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Processo nº 1042845-50.2025.8.26.0100

ID: 324354306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042845-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1042845-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos de Siqueira Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA BEZERR… Processo 1042845-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Carlos de Siqueira Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA BEZERRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos à fl. 8 (item "a") da peça vestibular. 1 - Fls. 35/41: Recebo como emenda à inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora que possui uma conta junto à plataforma digital Instagram, administrada pela ré, denominada "@luizcarlos.siqueira.94" e conta junto à plataforma ré "https://www.facebook.com/luizcarlos.siqueira.94". Assevera que perdeu o acesso aos seus perfis, bem como ao seu e-mail "lulacarlosfi@hotmail.com", que teriam sido "hackeados". Não obstante se verifique que as aludidas contas pertencem à parte autora e que há nos autos prova indicativa de que terceiros a invadiram (fls. 24/25), observo que a parte autora não se utilizou de todas as medidas disponibilizadas pela ré que visam solucionar casos como o aqui descrito, tais como os canais específicos "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked" e a página "consumidor.gov", na qual a requerida está cadastrada. Ademais, é do conhecimento deste juízo que a ré, assim que toma ciência acerca dessas situações, adota as medidas necessárias para a recuperação das contas "hackeadas". Observo, ainda, que não comprovou vínculo da ré com o e-mail invadido. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de reativação das contas e do email. Por outro lado, com fulcro no poder geral de cautela, como se evidencia a invasão da conta, deverá a ré bloquear o acesso de terceiros à conta vinculada aos perfis "@luizcarlos.siqueira.94" e "https://www.facebook.com/luizcarlos.siqueira.94". Ante o exposto, DETERMINO que a ré EFETIVE o bloqueio de qualquer acesso de terceiros à conta vinculada aos perfis "@luizcarlos.siqueira.94" e "https://www.facebook.com/luizcarlos.siqueira.94", sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar o seu encaminhamento à ré e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 2 - Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 3 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. 4 - Por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP)

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Processo nº 1096098-50.2025.8.26.0100

ID: 324359193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096098-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. L. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1096098-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.L.F.F. - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1096098-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.L.F.F. - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$ 22.000,00. Anotei. Deverá a a parte autora comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1093285-50.2025.8.26.0100

ID: 328363419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093285-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA & CARLOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JENCIK PERES

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Processo 1093285-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oliveira & Carlos Supermercado Ltda - - Joao Carlos de Souza - Vistos. 1. Providenciem o autores, no prazo de 1… Processo 1093285-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oliveira & Carlos Supermercado Ltda - - Joao Carlos de Souza - Vistos. 1. Providenciem o autores, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual, com a juntada do contrato social de OLIVEIRA CARLOS SUPERMERCADO LTDA. Deverá, ainda, providenciar a juntada de documento de identidade (RG e CPF) de JOÃO CARLOS DE SOUZA, bem como comprovante de endereço atualizado/recente - que date de no máximo 03 (três) meses - emitido em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, juntar aos autos declaração do proprietário afirmando que o autor reside no local, acompanhado de cópia do documento pessoal. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita do autor JOÃO CARLOS DE SOUZA, este deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (e) declaração de hipossuficiência. Outrossim, o benefício da gratuidade processual também aproveita às pessoas jurídicas, desde que provem a real impossibilidade de suportar os custos do processo, como exige a norma constitucional e ante ao fato do art. 99, §3º, do CPC a elas não se aplicar. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela empresa autora OLIVEIRA CARLOS SUPERMERCADO LTDA. (CNPJ/MF nº 35.257.885/0001-93) à efetiva comprovação da necessidade, mediante a juntada das declarações de imposto de renda, bem como dos balanços patrimoniais e demonstração do resultado do exercício dos 03 (três) últimos anos, devidamente assinado por contador, sob pena de indeferimento liminar e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com a resposta, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR), BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR)

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Processo nº 1084070-50.2025.8.26.0100

ID: 328465800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084070-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO H. T. KOSTENKO CONSTRUçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ANDRADE

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Processo 1084070-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo H. T. Kostenko Construções - Fls. 175/178: recebo como emenda à inicial. PAULO H. T. KOSTENKO CONSTRUÇÕES, qu… Processo 1084070-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo H. T. Kostenko Construções - Fls. 175/178: recebo como emenda à inicial. PAULO H. T. KOSTENKO CONSTRUÇÕES, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de saúde empresarial junto à empresa ré, mas que no dia 30/05/2025, solicitou a rescisão do contrato por meio de contato telefônico. Todavia, alega que teve a ciência de que, para que o cancelamento fosse efetivado, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, estendendo-se a contratação do referido plano de assistência à saúde até 30/07/2025. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja a parte ré compelida a suspender a cobrança dos prêmios complementares emitidos após a rescisão contratual, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Em que pese ter sido intimada (fls. 172) para trazer aos autos documentação comprobatória do pedido de rescisão contratual no dia 30/05/2025 e da imposição pela requerida da manutenção do plano por mais 60 dias, a parte autora limitou-se a anexar uma ligação telefônica grava com a informação de que o cancelamento do plano ficou programado para o dia 28/07/2025, não havendo prova de quando fora realizado o pedido de rescisão. Assim, inexiste certeza de que houve imposição pela ré de cumprimento do aviso prévio. Desse modo, não está demonstrada a probabilidade do seu direito. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: THAIS CRISTINA ANDRADE (OAB 445210/SP)

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Processo nº 1094837-50.2025.8.26.0100

ID: 329455971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094837-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE MORAES COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAÍK VELHO REBIZZI

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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Processo 1094837-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V. A. de Moraes Comercio Ltda. - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos… Processo 1094837-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V. A. de Moraes Comercio Ltda. - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Relata a parte autora, em suma, ser "legítima proprietária da marca e do domínio oficial da loja virtual OVERCOME, devidamente registrada e autorizada, com domínio próprio no endereço eletrônico https://www.overcome.com.br/, conforme documentos em anexo". Relata que "foi identificada a existência do site fraudulento no endereço eletrônico www.lojaovercome.com, que indevidamente reproduz integralmente as informações da autora, incluindo endereço, CNPJ, marca e demais dados oficiais, com o claro intuito de enganar consumidores e se passar pela loja legítima". Assim, requer a concessão de tutela de urgência para "determinar que GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e P2W TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o imediato bloqueio do acesso ao domínio fraudulento www.lojaovercome.com, bem como de quaisquer outros domínios que utilizem indevidamente a marca, dados, CNPJ, endereço ou demais informações da autora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento". No caso em tela, a parte demonstrou a titularidade legal da marca em questão às fls. 34/35 e 37/38. Por sua vez, o comprovante de fl. 42 indica a utilização fraudulenta dos signos identificadores da autora. Assim, o periculum in mora resta também devidamente caracterizado na possibilidade de terceiro utilizar a imagem da parte autora de forma indevida, ameaçando sua honra e sua imagem perante as pessoas de seu convívio pessoal e profissional. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e P2W TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o imediato bloqueio do acesso ao domínio fraudulento www.lojaovercome.com, bem como de quaisquer outros domínios que utilizem indevidamente a marca, dados, CNPJ, endereço ou demais informações da autora, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB 379033/SP), KAÍK VELHO REBIZZI (OAB 383537/SP)

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Processo nº 1101530-50.2025.8.26.0100

ID: 331856803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101530-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA AUAD SILVA NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1101530-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Cristina Auad Silva Netto - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provis… Processo 1101530-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Cristina Auad Silva Netto - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @andreaauadcroche, no Instagram, que teria sido excluído pela ré, por violar os termos da rede social. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou exclusão de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.N) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Demais disso, não se observa perigo na demora tamanho no restabelecimento de perfil de rede social sobretudo quando se sabe haver outras tantas ferramentas para incrementar o exercício profissional a justificar a concessão da tutela, como aliás, reiteradamente reconhece a jurisprudência, v.g: TUTELA DE URGENCIA Tutela provisória em caráter antecedente Indeferimento da medida antecipatória que visava o restabelecimento do perfil do autor na rede social Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada Decisão mantida Agravo improvido (TJSP AI nº 2226802-85.2021.8.26.0000 Re. Des. Correia Lima DJ 15.02.2022 g.n) Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1083973-50.2025.8.26.0100

ID: 333560992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083973-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MULTIESFERAS COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ESFERAS LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083973-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Multiesferas Comércio, Importação e Exportação de Esferas Ltda., - Vistos. 1. Fls. 46/47: Recebo como emenda à in… Processo 1083973-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Multiesferas Comércio, Importação e Exportação de Esferas Ltda., - Vistos. 1. Fls. 46/47: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte. A probabilidade do direito repousa na existência do compromisso de pagamento realizado entre as partes (fls. 21/24). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome dos autores no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à parte autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Todavia, quanto ao pedido de tutela de urgência para que a parte ré preste informações acerca da cobrança, estas serão prestadas no momento oportuno com a apresentação de contestação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida apenas para o fim de determinar que a Ré suspenda a exigibilidade dos juros indicados, bem como se abstenha de realizar a inserção do nome do autor no rol dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias. Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo autor, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)

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Processo nº 1082033-50.2025.8.26.0100

ID: 304375951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1082033-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ROSA MAZZAROLLO MOISéS ANTôNIO MAZZAROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO

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Processo 1082033-50.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcia Maria Rosa Mazzarollo - - Moisés Antônio Mazzarolo - Vistos. 1. Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Có… Processo 1082033-50.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcia Maria Rosa Mazzarollo - - Moisés Antônio Mazzarolo - Vistos. 1. Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título dos danos materiais experimentados pela ocupação indevida dos réus, já que busca a cobrança do valor correspondente aos locativos do período, tendo apenas indicado o valor de sua cota parte dos imóveis, que corresponde somente ao proveito econômico da alienação de bens. O valor dado à causa pelo autor, portanto, está em dissonância com o que preconiza o artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Ainda que alegue desconhecer a magnitude dos danos sofridos, deve a autora fazer uma estimativa com base nos elementos que possui, não cabendo ao juízo arbitrar esse montante. Assim, no prazo de 15 dias, deverá parte autora dar à causa o valor correspondente à indenização pretendida a título de danos materiais e, caso não seja beneficiário de justiça gratuita, deverá também complementar as custas faltantes. O valor da causa corresponderá à soma das indenizações pretendidas e do valor correspondente ao pedido de alienação dos bens. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que o autor promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes. 2. A autora pretende a alienação de quatro imóveis, contudo, não apresentou certidão do imóvel de matrícula 114.869, a qual é necessária para avaliar-se a regularidade dos pedidos formulados com relação a este bem. Desse modo, de rigor que apresente o referido documento, também no prazo de 15 dias. 3. A autora deverá prestar esclarecimentos e readequar o polo passivo, caso necessário. Observa-se que constam como proprietários dos bens a autora, Walter Gomes Lopes, Rosa Maria Lopes e Waldomiro Gomes Lopes, bem como os falecidos Marlene Gomes Lopes e Wilson Gomes Lopes, não sendo claro se está correta a representação dos de cujus. Informe e comprove a autora se houve a abertura do inventário do espólio de Marlene Gomes Lopes (certidão de óbito a fls. 73/74), bem como se houve a nomeação de inventariante, o qual deve ser o seu representante. Caso não haja tal figura, mantenham-se os filhos herdeiros como seus representantes. Embora a autora tenha juntado escritura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido Wilson Gomes Lopes (fls. 64/69), os bens indicados na inicial não foram objeto do referido documento. Assim, deverá a autora esclarecer e comprovar se houve abertura do inventário para a divisão dos referidos bens, informando se houve a nomeação de inventariante, caso em que este deverá ser representado por esse. Não existindo tal figura, deverá esclarecer quem são os herdeiros do mesmo, já que este mantinha a união estável mencionada em sua escritura de inventário. Os coprietários Rosa Maria, Waldomiro Gomes e Walter devem constar no polo passivo independentemente de serem os representantes dos espólios de sua mãe e irmão, uma vez que possuem o domínio sobre os bens, além disso, não resta claro se efetivamente são representantes dos espólios. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Com a vinda da emenda, tornem os autos conclusos com urgência, dianta do pedido limiar. 5. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP)

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Processo nº 1083197-50.2025.8.26.0100

ID: 304215190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1083197-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANDERS DO VALLE PINHEIRO

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Processo 1083197-50.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Numa análise perfunctória, a comunicação feita pela vendedora lo… Processo 1083197-50.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Numa análise perfunctória, a comunicação feita pela vendedora locadora ao autor locatário acerca da intenção dela de vender a terceiro os imóveis locados e, desse modo, viabilizar o eventual exercício do direito de preferência na aquisição pelo autor, em igualdade de condições, aparentemente não foi realizada em conformidade com as exigências do art. 27, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Essa regra estabelece que "a comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente". A despeito de o autor aparentemente ter comunicado, no prazo de 30 (trinta) dias, previsto pelo art. 28 da Lei 8.245/91, interesse à locadora na aquisição dos imóveis e solicitado que ela lhe informasse dia e horário para a examinação da documentação pertinente ao negócio a ser celebrado com terceiro, a solicitação não foi atendida. No dia 30 de abril de 2025, foi lavrada pelo 26.º Tabelião de Notas da Capital escritura de compra e venda dos imóveis locados, de matrículas 28.162, 20.783 e 115.499, todos perante o 4.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (fls. 147/153), pela quantia de R$ 16.500.000,00, e a celebração do negócio somente foi comunicado ao autor no dia 22 de maio de 2025 (fls. 143/144). A presente ação foi ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias da ciência pelo autor acerca da celebração da compra e venda. O autor depositou nestes autos o montante de R$ 17.200.000,00, a incluir os valores do preço e de outras despesas inerentes ao negócio, a indicar boa-fé e interesse no exercício do direito de preferência previsto em lei. Em razão da aparente violação da regra do art. 27, parágrafo único, da Lei 8.245/91 pela vendedora, de modo a prejudicar o legítimo exercício do direito de preferência pelo autor na aquisição dos imóveis, e a fim de assegurar o resultado útil do processo e evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para bloquear, até nova ordem, as matrículas dos imóveis 28.162, 20.783 e 115.499, todos perante o 4.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Independentemente de já ter havido o registro da referida escritura de compra e venda nas matrículas desses imóveis, continuará vigente o contrato de locação enquanto cumpridas pelo locatário as exigências contratuais e previstas pela Lei 8.245/91, de modo que ele permanecerá na posse direta desses imóveis. São desnecessárias, ao menos por ora, medidas outras mais drásticas para a finalidade específica de tão-somente assegurar o resultado útil do processo, mormente diante das regras dos arts. 5.º; 6.º; 77, inciso IV; e 489, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Por conta dessas medidas, até que haja manifestação consensual dos réus acerca de quem deverá receber os valores dos aluguéis e o autor seja intimado a respeito, estará ele autorizado a depositá-los em juízo até as datas dos respectivos vencimentos. Cópia desta decisão assinada digitalmente, a ser encaminhada diretamente pelo advogado do autor, servirá de ofício ao 4.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, para efetivar os bloqueios das matrículas dos imóveis mencionados, e aos réus, para ciência do que foi aqui decidido. Caberá ao autor comprovar os encaminhamentos dos ofícios no prazo de cinco dias. O prazo de 30 dias para o autor emendar a petição inicial e formular o pedido principal, previsto pelo art. 308 do Código de Processo Civil, sob pena de revogação desta decisão e extinção, fluirá do recebimento do ofício pelo 4.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Ressalto ainda que, nesse prazo de 30 dias, deverá o autor corrigir o valor atribuído à causa, a corresponder ao proveito econômico efetivamente almejado, e recolher a diferença de custas, sob igual pena. - ADV: BRUNO SANDERS DO VALLE PINHEIRO (OAB 527419/SP)

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Processo nº 1064185-50.2025.8.26.0100

ID: 306203040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1064185-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES

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Processo 1064185-50.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos… Processo 1064185-50.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Sandra Maria de Oliveira - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Atlas/Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada , no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Árvore Genealógica. Exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar. Incluir nesta árvore genealógica TODOS os descendentes em linha reta. 2.2 Pedido. Com vista a obedecer aos princípios da anterioridade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, as retificações devem abranger todos os registros posteriores que as reflitam diante da correção inicial, e de todos os descendentes em linha reta, e não apenas aqueles que sirvam a obtenção da cidadania. Ou seja, devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro. Deve ser observado que os erros a serem corrigidos devem incluir erros de nomes, datas, idades, locais de nascimento, nomes de cônjuge, inclusão de anotação de casamento e óbitos faltantes etc. 2.3. Polo Ativo. Como devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro, a parte autora deve incluir no polo ativo todas as pessoas cujos dados pessoais pretende ver alterados em um dado documento público, caso estas sejam vivas, juntamente com documento pessoal e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. caso a pessoa cujo dado pessoal se pretende alterar em um dado documento público seja falecida, certidão de óbito, bem como documentos comprobatórios da relação de parentesco que justifique o interesse processual. 2.4 Documentos. Exibir documento de identificação de cada pessoa cujas informações pessoais se deseja alterar em um dado documento público por meio da ação de retificação, no qual conste o dado correto a ser retificado em outro documento público não basta que documento de terceira pessoa mencione o dado pessoal daquele que terá sua informação pessoal retficada. 2.5. Todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC e Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021) Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES (OAB 302667/SP)

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