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Processo nº 1089216-72.2025.8.26.0100

ID: 312802453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1089216-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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Processo 1089216-72.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - S.M.I.S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal … Processo 1089216-72.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - S.M.I.S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Proceda o requerente à juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, visto que, conforme entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no artigo 141, §2º do ECA, deferida a crianças e adolescentes, não se estende aos demais sujeitos processuais (REsp 982.728-RJ, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19/3/2009; REsp 1.040.944/RJ, Primeira Turma, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag. 955.493/RJ, Primeira Turma, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, Segunda Turma, DJ de 22/04/2008). Providencie, o patrono do Requerente, o cadastro da Guia DARE, conforme COMUNICADO CG Nº 1079/2020. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP)

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Processo nº 1055072-72.2025.8.26.0100

ID: 279698553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055072-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1055072-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1055072-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por LEICE ALVES DE OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO PAN S.A, alegando em síntese que foi vítima do golpe do "emprego de meio período", tendo recebido oferta de emprego por meio de conversa no WhatsApp que consistia em se inscrever em canais de supostos blogueiros no aplicativo YouTube para aumentar a visibilidade, e o pagamento seria de R$ 5,00 para cada inscrição, tendo a requerente que investir um certo valor para receber o retorno de um valor maior em comissões. Desse modo, sob orientação dos empregadores, a parte Requerente acabou realizando vários pagamentos, dentre eles 08 para as contas indicadas na inicial junto às instituições Requeridas, no valor total de R$ 14.845,48. Busca a requerente, então, em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos requeridos, dos registros de acesso referentes às chaves pix para onde realizou as transferência ou, subsidiariamente, que as requeridas se abstenham de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final da demanda É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos e a urgência é evidente, pois a parte requerida tem o direito de excluir tais informação de seus bancos de dados decorrido o prazo legal, o que resultaria na perda da prova. Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada, para que a requerida: BANCO PAN S.A. forneça, relativamente à conta n. 285177224, agência: 0001 (Banco Pan), vinculada à Chave PIX b092160e-7d75-4466-ba84-afcc4e827570, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 01/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente para a conta indicada). NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO forneça, relativamente à conta n. 16340038-1, agência: 0001 (Nubank), vinculada à Chave PIX a5f8648e-1ded-4b1e-beaf-18156bc8c0f7, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 03/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerentepara a conta indicada). 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. forneça, relativamente à conta n. 82689881, agência:, 0001 (7Trust Finance), vinculada à Chave PIX ab45f2ec-878d-4e85-b71f-de8fc7bfb653, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 02/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente para a conta indicada). 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. forneça, relativamente à conta vinculada à Chave PIX 98222986-7764-4199-bd5c-468613ddccb8, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 02/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente para a conta indicada). Tudo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se.

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Processo nº 1069622-72.2025.8.26.0100

ID: 279795138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069622-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM NAOMY NOZAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

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ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1069622-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Naomy Nozawa - Vistos. I - MIRIAM NAOMY NOZAWA move ação de obrigação de f… ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1069622-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Naomy Nozawa - Vistos. I - MIRIAM NAOMY NOZAWA move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que é beneficiária de plano de saúde da ré, plano premium, o qual está vigente e sendo pago regularmente, e que, na 23ª semana de sua gestação, ao realizar uma ultrassonografia de rotina, restou constatado um grave quadro de anomalia fetal, denominado encefalocele occipital. Afirma que a doença pode trazer consequências graves ao nascituro após o nascimento e por isso buscou atendimento médico particular especializado, já que não localizou na rede credenciada da ré um especialista apto a avaliar o caso. Narra que o Dr. Antônio Fernandes Moron confirmou que a situação do feto em gestação é gravíssima pela má formação e lhe encaminhou para acompanhamento com o neurocirurgião pediátrico Dr. Sérgio Cavalheiro. Este, por sua vez, indicou a realização de de Cirurgia Fetal para correção Encefalocele Parietal + Derivação Ventrículo Amniótica, a fim de impedir que sejam ocasionados outros problemas no crânio, inclusive a microcefalia. Informa, ainda, que esta má formação pode acarretar na paralisia da coluna lombar, o que forçaria a criança a passar o resto da sua vida em uma cadeira de rodas, além da presença das não menos graves perdas sensoriais, disfunções da bexiga e do intestino e disfunções cognitivas. Ressalta que o Dr. Antônio Moron lhe informou que a cirurgia intraútero seria o mais indicado a se fazer no caso em concreto e, diante da gravidade do caso, é imprescindível que a cirurgia seja realizada imediatamente. Ainda, frisa que o procedimento é de elevada complexidade, envolvendo, no mesmo tempo cirúrgico, diversos profissionais de especialidades diferentes como médico fetal, obstetra, neurocirurgião, cirurgião pediatra, anestesiologista. Aponta que a cirurgia precisa ser realizada até a 26ª semana de gestação, tendo sido marcada para o dia 27/05/2025, no Hospital Santa Joana em São Paulo/SP, e que os profissionais supramencionados constituem a única equipe no Brasil que realiza a referida cirurgia intrauterina em grávidas cujos fetos apresentam essa má formação. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a autorizar e custear integralmente, em até 24 horas, o tratamento, a cirurgia, as internações necessárias e, posteriormente, o parto, em virtude da encefalocele diagnosticada no nascituro, custeando integralmente, também, as despesas com honorários da equipe médica e despesas hospitalares que se fizerem necessárias para a realização da cirurgia intrauterina a céu aberta para correção de encefalocele parietal e derivação ventrículo amniótica, recomendada nos laudos médicos, a ser realizada pelos Drs. Antonio Fernandes Moron e Sérgio Cavalheiro e equipes, no Hospital e Maternidade Santa Joana em São Paulo-SP. Nesse sentido, destaca-se a verossimilhança das alegações presentes na inicial de que a parte autora realmente necessita do tratamento indicado com urgência, conforme atestam os documentos juntados aos autos como o relatório medico (fls. 43/52), que demonstra a urgência da cirurgia fetal pleiteada. É de notória relevância, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação pelo risco gerado à saúde da autora e do feto caso haja demora na realização do tratamento adequado, visto que poderá ocorrer um agravamento da doença. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para condenar a ré a permitir e custear imediatamente a realização do procedimento cirúrgico pleiteado na inicial, incluindo o tratamento, cirurgia, internações necessárias e, posteriormente, o parto, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente a parte autora sua hipossuficiência financeira, no prazo de quinze dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF. III - Tratando-se de pedido e procedimento cirúrgico em feto, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste eventual interesse no acompanhamento da demanda. Int.

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Processo nº 1051386-72.2025.8.26.0100

ID: 276743575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051386-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GLEY DE LIMA DA SILVA JABOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC) Processo 1051386-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos, Sustenta a autora que: (i) recebe pensã… ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC) Processo 1051386-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos, Sustenta a autora que: (i) recebe pensão previdenciária por morte; (ii) constatou desconto do valor de R$64,31 de seu benefício, a partir do mês de novembro/2022, na modalidade de cartão consignado (RCC), que não reconhece. Requer a concessão de medida liminar para suspender o desconto e, ao final, a confirmação da antecipação da tutela, bem como condenação do réu a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais. Requer a concessão da gratuidade. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fl. 125. É o relatório. Decido. 1) Demonstrada a hipossuficiência econômica, concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anotado no sistema informatizado. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o perigo de dano é manifesto, considerando o desconto de quantia substancial da aposentadoria, cuja contratação se alega inexistente. Quanto à probabilidade do direito, ainda que o tema precise ser mais bem investigado à luz do contraditório, houve a devolução das quantias à corré Cônsul Prev. Desse modo, considerando o dano ao autor e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito dos réus, prudente a concessão da liminar. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a suspensão do desconto mensal do valor de R$6,31, do benefício da autora, relacionado ao cartão de reserva de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até ulterior deliberação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1099595-72.2025.8.26.0100

ID: 328749284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099595-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TALLISON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1099595-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Tallison Ribeiro - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o … Processo 1099595-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Tallison Ribeiro - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II) Em atenção às orientações do NUMOPEDE para demandas em massa, na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar procuração específica, com firma reconhecida, na qual conste expressamente o número da presente demanda (SEM RASURAS), contendo, inclusive, seus números de telefones fixo e celular, ou comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (2300513-89.2022.8.26.0000; Data do julgamento: 22/07/2024). Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, comfirmareconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora comfirmareconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2200869-08.2024.8.26.0000; Data do julgamento:19/07/2024). Anote-se que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e §1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinaturaconste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-daicp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. III) Reza o artigo 287 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (grifei e destaquei). Dessa arte, diante da existência de irregularidade na representação processual, suspendo a marcha processual e, no mesmo prazo acima estabelecido, providencie o advogado do autor a indicação de seus endereços eletrônico e não eletrônico, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo Diploma Legislativo. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1101147-72.2025.8.26.0100

ID: 333535840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1101147-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. B. J. I. M. B. M. M. B. M. L. B. F. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA

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Processo 1101147-72.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - G.B.J. - - M.M.B. - - I.M.B.M. - - M.L.B.F. - - M.B. - 1. Cuida-se… Processo 1101147-72.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - G.B.J. - - M.M.B. - - I.M.B.M. - - M.L.B.F. - - M.B. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP)

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Processo nº 1098625-72.2025.8.26.0100

ID: 335884593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098625-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVAN SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1098625-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Livan Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio… Processo 1098625-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Livan Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 30/06/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Lacerda Diniz E Sena Advogados x H3 São Paulo Comércio De Alimentos S.A. e outros

ID: 337677660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032789-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LACERDA DINIZ E SENA ADVOGADOS

Polo Passivo:

H3 SãO PAULO COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A. THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 0032789-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1051352-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0032789-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1051352-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Lacerda Diniz e Sena Advogados - The Fifties Comercio de Alimentos S.A. - - H3 São Paulo Comércio de Alimentos S.A. - A dispensa do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios estabelecida pela Lei 15.109/25 não abrange as despesas processuais, como as custas de postagem da carta de citação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da diferença entre custas e despesas processuais: Custas são as parcelas devidas ao Tesouro pela prestação da atividade jurisdicional, enquanto os emolumentos são o preço da atividade exercida pelos serventuários dos cartórios não oficializados. O dispositivo transcrito isenta de pagamento a prática dos atos processuais. Essa regra isencional não contempla as despesas que devem ser feitas de imediato, em remuneração a terceiras pessoas que são acionadas pelos serventuários, tais como os transportes utilizados pelo oficial de justiça, o perito judicial, a empresa de correios onde são postadas as correspondências. Essas terceiras pessoas nada têm com a Justiça e devem ser remuneradas. Por quem? Por aquele que se utiliza dos seus serviços (...) (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) (Grifo nosso) Outrossim, o E.TJSP já julgou a respeito do tema: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim sendo, providencie o autor o recolhimento da taxa de intimação dos réus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme o disposto art. 290 do CPC. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 336727322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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VICTOR WAQUIL NASRALLA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA BURGOS RIBEIRO

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO RIBEIRO CELLINO

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GABRIEL

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ODAIR GREGIOS JUNIOR

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OCTAVIO JOSE ARONIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MAURÍCIO MORISHITA

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MARLOS LUIZ BERTONI

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MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

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MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

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MARCIO MIRANDA MAIA

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MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

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MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

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LÍVIA RANGEL DA COSTA

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LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

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LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

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LETÍCIA FERREIRA COUTO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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GUILHERME TADEU SADI

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GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO NERY NEVES

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ELLEN STEIN

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELLE KELLY DE LIMA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - 2. Verificação do crédito da CCQM A decisão de fls. 11.939/11.941 determinou que, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, houvesse manifestação da CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado. Fls. 12170/12186: manifestação da CCQM. Afirma que: (i) é empresa autônoma, com atividade própria, estabelecimento próprio, bens próprios, não compondo grupo com as autoras; (ii) Fabio Augusto Romão há muito deixou de compor seu quadro social, há mais de 13 anos, sendo a empresa gerida por Ricardo Oliveira Ramalho de Campos. Aponta que a ação penal mencionada pelos credores diz respeito à período em que Fabio ainda era sócio, assim como a sentença trabalhista que reconheceu grupo econômico o fez mediante requisitos próprios, que não se confundem com os do direito civil. Aduz que não há ilegalidade na apresentação de duplicata como garantia de contrato de empréstimo, pois as duplicatas decorriam de operações legitimamente existentes entre as partes, e assim poderia fazê-lo com relação a duplicatas de qualquer cliente. Sustenta que, nos contratos de importação, por exigência legal, precisa se manter vinculada ao longo de todo o processo, sendo imposição legal que seu CNPJ conste dos contratos de câmbio. Ciência aos interessados da resposta. O tema será apreciado quando do controle de legalidade do plano, a partir do resultado da AGC. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Fls. 12162/12169: manifestação das recuperandas sobre o tema. Apontam que (i) este Juízo quem tem competência para decidir sobre a natureza do crédito e destinação de patrimônio, (ii) o crédito é sujeito, podendo ser quitado tão somente conforme se decidir em AGC; (iii) o comportamento do Juízo da 8ª Vara Cível é ilícito, ao manter constrição de valores (R$ 8.246,14); (iv) o crédito do Banco Sofisa já está listado na relação de credores; (v) essa discussão da natureza do crédito deve ser discutida em incidente próprio. Requer transferência dos valores lá constritos a este Juízo. Fls. 12324/12329: AJ se manifesta, afirmando que o tema é objeto da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100. E, de toda sorte, corrobora seus parecer naquela sede processual pela concursalidade, diante das duplicatas todas vencidas que embasaram a garantia. Ministério Público opina para que se aguarde resultado da impugnação à habilitação (fls. 12336/12339). A fim de evitar decisões conflitantes, aguarde-se o resultado da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100, sede processual em que também se deliberará sobre o destino dos valores constritos perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível. Os valores não são de elevada monta, podendo sua destinação aguardar a decisão final. 4. Ofício da Justiça de Trabalho noticiando envio de valores a estes autos Fls. 11942/11947: Justiça do Trabalho noticia envio de R$ 12.665,14, em razão da competência do Juízo Universal e de aquele crédito trabalhista estar sujeito. Ciência ao AJ. 5. Habilitações Fls. 119520, fls. 1260/12161, fls. 12321,fls. 12330, fls. 12341/12342: promova a z. Serventia a atualização cadastral em sistema. De outro lado, anote-se a renúncia de fls. 12320. 6. AI n. 2284413-88.2024.8.26.0000 Ciência da manutenção da decisão de deferimento da recuperação judicial. 7. Regularização fiscal Fls. 12142/12143: informam as recuperandas, a título de transparência, sobre os esforços que tem praticado para regularização fiscal, por meio de transações. Aponta que a JUCESP negou registro do deferimento do processamento da RJ, já que a sede da METTALOYS seria em outra unidade da federação. Contudo, afirmam as recuperandas que a sede foi transferida para São Paulo, em novo NIRE, e que esse arquivamento da anotação do status de recuperanda é imprescindível à regularização fiscal. Requer, assim, expedição de ofício à JUCESP, determinando-se a unificação dos NIREs 35224376429 e 35213668229, com a finalidade de integral cumprimento da decisão/ofício de fls. 7597/7603 e art. 69, parágrafo único, da LREF. Manifeste-se o AJ sobre o tema. 8. Participação em AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Reiteração da petição às fls. 12353. Fls. 12324/12329: AJ demonstra que ambos os insurgentes não estavam presentes às 14hs, horário do início do conclave. Reitera que o credenciamento foi garantido das 13hs às 14hs, e ambos não compareceram tempestivamente. Opina pela não participação, já que a segunda convocação é continuidade da AGC já instalada, e na qual ambos não credenciaram tempestivamente. Ministério Público opina pela não participação dos peticionantes (fls. 12336/12339). Comprovado que ambos os insurgentes não respeitaram as regras do edital, deixando de se credenciar na uma hora totalmente destinada a essa finalidade. Assim, permitir a participação seria afronta ao princípio da igualdade, pois todos os demais credenciados observaram adequadamente as regras. Assim, indefiro a participação deles na 2ª Convocação. 9. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Noticia da cessão, ao que o AJ às fls. 12327 concorda. Assim, homologo a cessão, alterando-se a titularidade do crédito em favor de Korea Trade Insurance Corporation, mantida a mesma classe. No mais, aguarde-se AGC e seu resultado. Intime-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS (OAB 492950/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP)

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Vanessa Alves Achôa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308296283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018018-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES ACHôA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1018018-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves Achôa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. VANESSA ALVES ACHÔA moveu AÇÃO DE OBR… Processo 1018018-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves Achôa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. VANESSA ALVES ACHÔA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. asseverando, em apertada síntese, que (...) conforme se infere do relatório médico anexo, encontra-se sob cuidados psiquiátricos, com hipótese diagnóstica de transtorno e ansiedade generalizada (CID F41.1). Conforme preceitua a doutrina médica, essa moléstia psíquica é um quadro clínico complexo, que se caracteriza por preocupação excessiva e persistente (...) Por essa razão, a Autora passou a conviver de forma acintosa com sua companheira FIONA, que é um BULDOG FRANCÊS (...) que incorporou o núcleo familiar de Vanessa, que hoje vive sozinha, caracterizando o modelo de família multiespécie (...) Diante disso, comprou passagem para o Rio de Janeiro, saindo de Congonhas/SP, para o próximo dia 21 de fevereiro, com retorno previsto para o dia 23 de fevereiro. Entretanto, na contramão dessa tendência, a empresa aérea AZUL, pelo simples fato de FIONA pesar 11 kg, portanto, 3 kg a mais do que o permissivo da companhia, NEGOU a possibilidade de a BULDOG viajar na cabine juntamente com a Autora (...) Outro ponto crucial e que certamente servirá para dar maior embasamento ao pleito autoral, Excelência, decorre do fato de FIONA tratar-se de raça BRAQUICEFÁLICA, que não suporta variações de temperatura (...) Assim, requereu procedência da presente ação para (...) deferir liminarmente a tutela de urgência reclamada, determinando que a requerida AUTORIZE, sem custo extra, o transporte do cão de suporte emocional da autora (BULDOG FRANCÊS 11 kg), na cabine da aeronave, em ambos os trechos contratados (SÃO PAULO a RIO DE JANEIRO - 21/02 e RIO DE JANEIRO a SÃO PAULO 23/02 - código da reserva CMZFSA), fora da caixa de transporte e sem focinheira pelo seu caráter de suporte emocional (...) Outrossim (...) para CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente em providenciar o necessário para o embarque da autora acompanhada de seu cão de suporte emocional ( BULDOG FRANCÊS - 11 kg ), fora da caixa de transporte, sem custo extra, nos trechos contratados, confirmando, assim a tutela de urgência. A petição, veio acompanhado de documentos. Deferiu-se parcialmente, medida antecipada perseguida pela autora no bojo da petição inicial. A ré, devidamente citada, ofereceu contestação, no bojo da qual alegou, em última análise, que (...) cumpriu a decisão, prestando todo o suporte devido para o embarque do pet, contudo, a Autora, apesar de ter embarcado sem intercorrências, desistiu do transporte do pet (...) ante a desistência da Autora, a Ré disponibilizou em créditos o valor pago pelo transporte do pet. Nesse sentido, evidente que a decisão foi devidamente cumprida pela Ré, vez que providenciou todo o necessário para o embarque do pet, contudo, a Autora, por sua própria opção, desistiu de transportar o animal, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de multa ou qualquer outra penalidade. (...) Diante do exposto, requer seja a presente demanda extinta nos termos do artigo 485, IV ante a perda do interesse de agir, ante o embarque da passageira no voo contratado junto de seu pet. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada, autorizado a tanto pelo disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não ostenta mais a autora interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que, uma vez que a viagem anteriormente agendada, objeto do pleito, já foi realizada sem a companhia de seu cachorro. Assim, não mais necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pela ré no mundo negocial. Ou seja: ausentes no caso dos autos a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Via de consequência, declaro extinto o presente processo sem o efetivo julgamento de seu mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ausência de interesse recursal vez que o objetivo do presente recurso era o transporte do animal durante viagem já ocorrida - Perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC - Eventual desobediência da tutela de urgência deverá ser apreciada pelo D. Juízo a quo em sede exauriente - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147321-68.2024.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO.) Pelo princípio da causalidade, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais em arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP)

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