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Processo nº 0007864-12.2025.8.26.0100

ID: 279770198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007864-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0007864-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do … ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0007864-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Dayana Marcal Huruta x Japain Air Lines e outros

ID: 317811450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020668-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA MARCAL HURUTA

Polo Passivo:

JAPAIN AIR LINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) UNITED AIRLINES INC (HAWAIIAN AIRLINES)

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURY DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRESSATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020668-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027683-54.2021.8.26.0100) (processo principal 1027683-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Dayana Marcal Huru… Processo 0020668-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027683-54.2021.8.26.0100) (processo principal 1027683-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Dayana Marcal Huruta - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Japain Air Lines - - United Airlines Inc (Hawaiian Airlines) - Vistos. A executada Japan Airlines apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, pois teria sido desconsiderado o montante de R$ 39.187,08 já depositado nos autos principais por ela e pela corré Tam. Desse modo, a condenação alcançaria a quantia de R$ 38.670,22, inexistindo crédito pendente de pagamento em favor da autora. Eventual diferença apurada deverá ser da responsabilidade exclusiva da corré United, que até o momento não efetuou o pagamento da sua parte na condenação solidária definitivamente julgada (fls. 45/48). Juntou planilha de cálculo (fl. 49). A exequente se manifestou. Concorda com os cálculos apresentados, reconhecendo que o valor total da condenação é de R$ 38.670,22, devendo ser dividido em três cotas iguais, no valor de R$ 12.890,07 para cada uma. Aduz que resta pendente apenas a parcela de responsabilidade da ré United, sobre a qual deverá incidir multa e honorários de 10%, perfazendo o montante de R$ 14.310,71. Requereu a penhora de ativos financeiros da ré United e o levantamento de valores pagos pelas corrés Japan e Tam no montante de R$ 25.780,14 (fls. 66/68). Juntou formulário de MLE e planilha de cálculo (fls. 69/70). Somente na data de hoje, 04/07/2025 ou seja, intempestivamente a executada United se manifestou alegando excesso de execução e a existência de valor suficiente depositado nos autos para a satisfação do débito (fls. 71/76). É o relatório. Fundamento e decido: Compulsando os autos, verifica-se que na sentença proferida no feito principal não constou expressamente a solidariedade entre as rés. Em paralelo, a executada Japan apresentou impugnação alegando que cada uma das rés é responsável por uma quota parte da condenação, com o que concordou a exequente. Aduziu, ainda, excesso de execução e a satisfação da obrigação por parte das corrés Japan e Tam. Diante da concordância da exequente, reconheço o excesso na execução e fixo o valor do débito exequente no montante de R$ 38.670,22 (para maio/2025), dando por satisfeitas as quotas partes de responsabilidade das executadas Japan e Tam, no valor de R$ 25.780,14. De outro lado, deixo de conhecer a impugnação apresentada pela executada United, pois intempestiva, de modo que, ausente o pagamento do valor referente à sua quota parte no prazo legal, de rigor a incidência de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, perfazendo o montante de R$ 14.310,71. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Japan, para reconhecer o excesso na execução e dar por satisfeita a obrigação em relação às corrés Japan e Tam, no montante de R$ 25.780,14. Expeça-se MLE em favor da autora, observando-se o formulário de fl. 69. Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento de eventual valor depositado a maior em favor das executadas Japan e Tam, mediante a apresentação do respectivo formulário de MLE. Defiro o bloqueio de ativos em face da executada United, no valor de R$ 14.310,71, via SISBAJUD, devendo a parte exequente recolher as custas devidas. Sucumbente a parte autora, diante do reconhecido excesso de execução, fixo honorários no montante de 10% sobre o excesso reconhecido. Intime-se. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VALÉRIA CURY DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), THIAGO PRESSATO DE ARAUJO (OAB 388391/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Luciano Duarte Rosso e outros x Condomínio Edifício Ted Lapidus

ID: 322842863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027092-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE ROSSO LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO LYS TORMIN DUARTE ROSSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile … Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile Nascimento - Condomínio Edifício Ted Lapidus - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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Processo nº 1096980-12.2025.8.26.0100

ID: 325057267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096980-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1096980-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.A. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de mo… Processo 1096980-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.A. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Erika De Cassia Pereira x Laspro Consultores e outros

ID: 323370739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024618-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE CASSIA PEREIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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Processo 1024618-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erika de Cassia Pereira - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de habilitação prom… Processo 1024618-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erika de Cassia Pereira - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Trata-se de habilitação promovida por Erika de Cassia Pereira em face de Livraria Cultura S/A. Às fls. 172/176, o Administrador Judicial solicitou à requerente a apresentação de planilha de cálculos que demonstrasse o valor devido entre sua demissão e admissão, devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Em seguida, às fls. 179/180, a requerente negou o requerimento formulado pelo administrador judicial, alegando que os documentos juntados na petição inicial já seriam suficientes. Fls. 194/195, Considerando que seu pedido não foi atendido, o Administrador Judicial opinou pela extinção do processo, tendo em vista a ausência de cálculos que conste o valor entre admissão e demissão da requerente até pedido de recuperação judicial. A recuperanda, às fls. 199/200, manifestou sua concordância com o parecer do Administrador Judicial. Às fls. 204/205, o Ministério Público se manifestou concordando com o posicionamento do Administrador. É o relatório. Decido. A parte autora possui vínculo trabalhista que abarca período anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial. Considerando que apenas as verbas com origem anterior ao pedido de recuperação são concursais, é preciso analisar qual o fato de gerador dos créditos que se pretende habilitar. O pedido de recuperação judicial ocorreu em 25/10/2018, motivo pelo qual todos os créditos posteriores a esta data são considerados extraconcursais. Na análise da sentença (fls. 19 - 25), nota-se a condenação ao pagamento das aseguintes obrigações: 1- verbas rescisórias. Considerando a rescisão posterior ao pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais. 2- valores referentes ao FGTS, referentes aos meses de agosto e setembro de 2018, maio de 2019 a fevereiro de 2020 e abril a dezembro de 2020. Apenas os créditos de FGTS relativos a agosto e setembro de 2018 são concursais. Os demais, por serem posteriores ao pedido de recuperação, são extraconcursais. 3- Verba do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, que tem origem na ausência de depósito do FGTS após a rescisão. Logo, considerando a rescisão posterior ao pedido de recuperação, cuida-se de crédito extraconcursal. 4- Multa do art. 467 da CLT, que tem origem na ausência de pagamento das verbas rescisórias. Logo, considerando a rescisão posterior ao pedido de recuperação, cuida-se de crédito extraconcursal. Nesses termos, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora e determino a habilitação exclusivamente do crédito relativo ao FGTS de agosto e setembro de 2018. Os demais valores, por serem extraconcursais, podem ser executados livremente perante a Justiça do Trabalho. A habilitação do crédito precisa ser líquida. Contudo, a certidão de crédito não discrimina os valores relativos a cada uma das verbas contidas na sentença, de modo que não é possível saber qual o montante relativo ao crédito concursal (crédito relativo ao FGTS de agosto e setembro de 2018). Concedo o prazo de 15 dias para que o credor junte documentação que indique o valor relativo à verba concursal, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se as partes. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP)

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Giulia Montanholi Martins x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326623809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013851-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MONTANHOLI MARTINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS TOMIO KODAMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1013851-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Giulia Montanholi Martins - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Dando os trâmites por findos e por este… Processo 1013851-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Giulia Montanholi Martins - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por GIULIA MONTANHOLI MARTINS contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Via de conseqüência, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que antes cuidou de abraçar a figura da autora "(...) Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (conforme documentos acostados a fls. 28) e necessita do medicamento apontado. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora é portadora de esclerose múltipla remitente recorrente e o profissional indicou o medicamento como necessário para combater a gravidade da doença e combater novos surtos da doença. Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, a autora poderá ser compelida a arcar com as despesas antecipadas pela ré. Assim, havendo indicação médica para o tratamento postulado pelo autor, que está coberto pelo plano a que está vinculado, a recusa por não atendimento de determinada diretriz não se justifica, vez que contraria entendimento deste E.TJSP, consolidado na Súmula n°. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Em igual sentido: Plano de saúde Ação cominatória c.c. indenizatória por danos morais Procedência em parte Inconformismo da ré Não acolhimento Cobertura de aplicação intravítrea de medicamento anti-VEGF ("Lucentis") para tratamento de edema macular diabético em ambos os olhos Enfermidade. que consta expressamente dentre as indicações do medicamento em questão na bula aprovada pela ANVISA Alegação de tratamento off label ou experimental manifestamente infundada Diretrizes de utilização do rol de coberturas obrigatórias da ANS que estão desatualizadas Ilegalidade da recusa de cobertura com este fundamento Inteligência da Lei n° 9.656/98, da Lei n° 9.961/2000, e do CDC Aplicação da Súmula n° 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP AP 1025958-80.2014.8.26.0001; Relator(a): Grava Brazil; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 14/12/2016) Bem por isso, havendo probabilidade do direito e justo receito da ocorrência de dano irreparável para a autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré autorize e custeie dos medicamentos Benadryl 50 mg, Hidrocortisona 100 mg e Natalizumabe 300 mg, através de infusão, preferivelmente no local já indicado pela Requerida, qual seja CENTRO DE INFUSÃO PACAEMBÚ (CIP) nas doses prescritas pelo médico que acompanha a Autora, nos termos da prescrição de fls. 26, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (noventa) dias por ora". Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VINICIUS TOMIO KODAMA (OAB 448316/SP)

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Processo nº 1097659-12.2025.8.26.0100

ID: 327097396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097659-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA DE OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097659-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Souza de Olegario - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é qu… Processo 1097659-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Souza de Olegario - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1088153-12.2025.8.26.0100

ID: 329606234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1088153-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VENERI VENERI &CIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE

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Processo 1088153-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Veneri Veneri &cia - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação pa… Processo 1088153-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Veneri Veneri &cia - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré deixou de pagar aluguéis e encargos locatícios e que o contrato está desprovido de garantia. Nesse contexto, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se, ao ensejo, eventuais sublocatários ou ocupantes. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, a parte locatária poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos aluguéis e acessórios da locação vencidos até a sua efetivação, multas e penalidades contratuais porventura exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado da parte locadora. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. Decorrido o prazo sem a purga da mora ou a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-se-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens encontrados se os interessados não os removerem. No mais, é certo que o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável à ação de despejo em razão do preceituado pelo art. 59 da Lei n. 8.245/91. Não obstante, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 62, I da lei do inquilinato. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 200711/SP)

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Processo nº 1100278-12.2025.8.26.0100

ID: 329717591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100278-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCA FERNANDES LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO

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Processo 1100278-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Luca Fernandes Lima Carvalho - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do pr… Processo 1100278-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Luca Fernandes Lima Carvalho - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO (OAB 393962/SP)

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Processo nº 1050129-12.2025.8.26.0100

ID: 331863594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050129-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUCAS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1050129-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Lucas Marques de Oliveira - Recebo a emenda de fls. 36, restando prejudicado o pedido de justiç… Processo 1050129-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Lucas Marques de Oliveira - Recebo a emenda de fls. 36, restando prejudicado o pedido de justiça gratuita, devido à comprovação de recolhimento das custas e despesas processuais. Alega o autor ter sido banido sem causa do Whasapp. A captura de tela de fl. 25 mostra que, de fato, não há nenhuma informação específica sobre os motivos do banimento, mas apenas uma indicação genérica de que teria o autor violado os Termos de Serviço. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algorítmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços à autora, que utiliza a ferramenta para fins profissionais. Assim, não podendo o autor esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento para que se possa concluir pela sua legitimidade contratual, DEFIRO A TUTELA e determino á ré que, no prazo de 48 horas, que lhe assino, reative o Whatsapp da linha +55 31 985157688, anotando-se que o autor informou que o endereço de e-mail walter.lucas@pbh.gov.br é seguro para a recuperação. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos do número da linha +55 31 985157688, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do(a) autor(a) e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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