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Processo nº 1007170-26.2025.8.26.0100

ID: 335397484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007170-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007170-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelica Aleixo - Indeferida a tutela de urgência nos termos da decisão de fl. 76. Cediço na jurisprudência deste… Processo 1007170-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelica Aleixo - Indeferida a tutela de urgência nos termos da decisão de fl. 76. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1001544-26.2025.8.26.0100

ID: 337742122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001544-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001544-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Expeçam-se as cartas de citação nos endereços requeridos na petição supra. … Processo 1001544-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Expeçam-se as cartas de citação nos endereços requeridos na petição supra. 2. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. Por essas razões, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária providencie a zelosa serventia, via sistema "Sisbajud", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso haja pedido do exequente e as custas estejam devidamente recolhidas, fica desde já deferida a penhora on-line na modalidade "Teimosinha", por 30 dias. Executado(s): Pieruci Pieruci Indústria de Plásticos Ltda. e Marcos Paulo Pieruci Valor: R$ 1.000.142,30 Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente, que deverá diligenciar para a citação e intimação do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, como forma de evitar prejuízo às partes, tendo em vista que os valores depositados em conta judicial são remunerados, ao contrário dos valores que permanecem bloqueados em conta corrente. Consigno ao exequente que o levantamento de valores eventualmente bloqueados está condicionado à prévia citação válida. 3. Indefiro, por ora, o pedido de arresto de imóveis. O exequente deve observar a ordem de preferência de constrição de bens estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Caso infrutíferas as diligências na ordem de preferência e liquidez do referido artigo, que estabeleceu que se proceda, primeiramente, à busca de (i) dinheiro; (ii) títulos da dívida pública; (iii) títulos e valores mobiliários; (iv) veículos, serão analisados os arrestos pretendidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS POSSIBILIDADE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA ART. 835, INCISO I, DO CPC EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR ART. 797, DO CPC DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), podendo ser, excepcionalmente, adotadas medidas mais rígidas nos casos em que se constata injustificada resistência do executado ao cumprimento de sua obrigação, mormente como no presente caso, em que a execução tramita há mais de 24 anos, sem notícias de adimplemento voluntário dos executados. Acrescente-se que, considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 835, do CPC, a constrição de dinheiro prevalece sobre bens imóveis, já que mais vantajoso para o credor. Não se olvida que a execução ocorre pelo modo menos gravoso ao devedor, mas observado o interesse do credor, não havendo dúvida de que a penhora em dinheiro, por sua maior liquidez, é de melhor interesse do credor, até por isso tal espécie de penhora prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), inclusive bem imóvel e independente do valor. (TJ-MT 10138733820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021) Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025 - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1085158-26.2025.8.26.0100

ID: 305960418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085158-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA FRANCISCO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRIS RODRIGUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARDOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085158-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Maria Francisco Afonso - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua repr… Processo 1085158-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Maria Francisco Afonso - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o substabelecimento de fl. 30 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THAMYRIS RODRIGUES PIRES (OAB 496467/SP), DEBORA CARDOSO MARTINS (OAB 238662/MG)

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Fiama Santos Cabral Da Cruz e outros x Shpp Brasil Instituição De Pagamento E Serviços De Pagamentos Ltda

ID: 296038209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023687-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIAMA SANTOS CABRAL DA CRUZ JOSé CARLOS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0023687-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1038971-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Carvalho da Silva - - Fiama Santos Cab… Processo 0023687-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1038971-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Carvalho da Silva - - Fiama Santos Cabral da Cruz - SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda e outro - Vistos. 1. Estendo a exequente Fiama a gratuidade concedida nos autos principais. 2. Com relação ao exequente José Carlos, cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie o exequente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1050432-26.2025.8.26.0100

ID: 312971455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050432-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1050432-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1050432-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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Processo nº 1089038-26.2025.8.26.0100

ID: 312969984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089038-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAUJO VIRGINIO 12091756490

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089038-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Araujo Virginio 12091756490 - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, re… Processo 1089038-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Araujo Virginio 12091756490 - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281802731

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828710-62.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FELIPE MOUTINHO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A parte autora, no ID 194288320, requereu a remessa dos autos para a 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo, tendo em vista sua mudança de endereço (conforme compro… A parte autora, no ID 194288320, requereu a remessa dos autos para a 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo, tendo em vista sua mudança de endereço (conforme comprovante de residência no ID 186430985) e pois nela tramita a ação de guarda e regulamentação da convivência familiar de n. 0013211-26.2025.8.26.0100. Nos termos do que dispõe o artigo 147, I da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda. E, ainda, nos termos do artigo 100, II, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, bem como inteligência da Súmula 383 do STJ, in verbis: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." Ainda que o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) consagre que a mudança de domicílio das partes, após o ajuizamento da ação, não resulta em alteração da competência, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a regra inserta no art. 147, I, do ECA é absoluta, devendo preponderar o interesse do menor, ainda que a troca de domicílio ocorra durante o curso da ação, de forma a permitir a tramitação da ação de forma mais célere, salvo se já encerrada a instrução probatória, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido: 0032789-33.2012.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 26/11/2013 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS ALIMENTANDOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS SUPERVENIENTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO ALIMENTANDO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 0049890-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO COMPETENTE DO NOVO ENDEREÇO DA GUARDIÃ DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INC. I, DO ECA. O FORO COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SOBRE GUARDA É O DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE FATO DA MENOR, DE FORMA A MINIMIZAR OS IMPACTOS DO LITÍGIO NA VIDA DA INFANTE E A OFERECER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA RÁPIDA E EFETIVA. SÚMULA Nº 383 DO E. STJ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA MENOR EM RAZÃO DO SEU TRABALHO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TAL PROVIDÊNCIA TIVESSE O DESIDERATO DE AFASTAR O AGRAVANTE DA MENOR. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0016493-18.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 30/06/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Ação de alimentos intentada pelas filhas menores do alimentante. Mudança de endereço no curso da demanda. Indeferimento ao pedido de declínio da competência para a comarca da nova residência. Pepetuatio Jurisdicionis. Primazia dos Princípios da Prioridade Absoluta, do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente assim como da Efetividade da Tutela Jurisdicional. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indefere pedido de declínio de competência apresentado pelas agravantes diante da nova residência em área de outra comarca. 2 A competência jurisdicional é fixada no momento do ingresso da demanda conforme art. 43 do NCPC que materializa o princípio da Perpetuatio Jurisdicionis. Remete-se in casu à regra contida no inciso I do art. 147 do ECA assim como ao entendimento consolidado no verbete sumular nº 383 da Corte Superior ("A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."). 3. Conquanto não se enquadre a presente hipótese nas exceções observadas na parte final do dito dispositivo da norma processual ("salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta"), há que se observar ao caso a necessária primazia dos Princípios da Prioridade Absoluta, do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente assim como da Efetividade da Tutela Jurisdicional. 4. Mesmo em se tratando de demanda de alimentos intentada pelas filhas menores do alimentante, o interesse destas merece primazia pelo que o declínio da competência é medida que se impõe como meio de facilitar a prestação jurisdicional. 5. Recurso provido. Dessa forma, sendo regra de competência absoluta, que não admite prorrogação, já que visa garantir o exercício de um direito fundamental, assumindo caráter de ordem pública, bem como levando-se em conta a necessidade de produção de mais provas para o julgamento do mérito, é imperativo que seja a mesma cumprida. Pelo exposto, DECLINO da competência deste Juízo para o Juízo 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo. Retiro o feito da pauta do dia 17/06/2025. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao MP. Dê-se baixa e remetam-se os presentes, com urgência.

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Processo nº 1080211-26.2025.8.26.0100

ID: 328462480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080211-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080211-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Lucia de Lima - Fls. 78/82: Recebo como emenda à inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo… Processo 1080211-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Lucia de Lima - Fls. 78/82: Recebo como emenda à inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1040538-26.2025.8.26.0100

ID: 335199225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040538-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA AMARAL PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040538-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Georgia Amaral Pereira do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GEORGIA AM… Processo 1040538-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Georgia Amaral Pereira do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GEORGIA AMARAL PEREIRA DO NASCIMENTO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. A autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho de Calama a Santiago, no Chile, com partida prevista para 31 de outubro de 2024, às 09h58. Contudo, na véspera da viagem, foi informada sobre a remarcação unilateral de seu voo para às 17h53 do mesmo dia, sob a justificativa de "lotação", caracterizando a prática de overbooking. Em razão da alteração, chegou ao seu destino final com aproximadamente 8 horas de atraso, o que frustrou seus planos de viagem. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a ausência de comprovante de endereço. No mérito, sustentou a aplicabilidade da Convenção de Montreal, defendendo que a alteração do voo decorreu de necessária readequação da malha aérea, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludentes de sua responsabilidade. Negou a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução de eventual indenização. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental existente nos autos suficiente para a resolução da controvérsia. De início, afasto a preliminar de ausência de comprovante de endereço. O Código de Processo Civil não elenca o referido documento como requisito essencial para a propositura da ação, exigindo apenas a indicação do domicílio e residência do autor na qualificação, o que foi devidamente cumprido. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A tese de aplicação exclusiva da Convenção de Montreal não prospera, uma vez que a prevalência dos tratados internacionais se restringe às reparações por danos materiais, não se aplicando às indenizações por danos morais, que devem observar a reparação integral prevista na legislação consumerista. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo é manifesta. A ré alterou unilateralmente o voo da autora, causando um atraso de quase 8 horas para sua chegada ao destino. A justificativa de readequação da malha aérea não configura caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, que não exime a responsabilidade do fornecedor. Ademais, caberia à companhia aérea, diante da alteração programada, o dever de oferecer assistência e reacomodação à passageira no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia, o que não foi demonstrado nos autos. A conduta da ré, ao impor à consumidora um novo voo com atraso expressivo, sem apresentar alternativas que minimizassem os prejuízos, evidencia o descaso e a violação ao dever de cuidado. O dano moral decorre da frustração dos planos de viagem, o desrespeito com seu tempo e o estresse gerado pela incerteza e pela alteração abrupta do contrato que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade. Aplica-se, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a autora foi compelida a despender seu tempo útil na tentativa de solucionar um problema ao qual não deu causa. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do atraso, o descaso da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla função da indenização - compensatória para a vítima e punitiva para o ofensor -, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, LATAM AIRLINES GROUP S/A, a pagar à autora, GEORGIA AMARAL PEREIRA DO NASCIMENTO, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, estes contados desde a citação; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1084576-26.2025.8.26.0100

ID: 307163923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084576-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1084576-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado… Processo 1084576-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 13 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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