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Processo nº 4001610-52.2025.8.26.0100

ID: 333692931

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001610-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA SELTENREICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001610-52.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LETICIA DA SILVA SELTENREICH ADVOGADO(A) : MARCIO BERNARDES (OAB SP242633) ADVOGADO(A) : DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB SP200074) DES… Procedimento Comum Cível Nº 4001610-52.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LETICIA DA SILVA SELTENREICH ADVOGADO(A) : MARCIO BERNARDES (OAB SP242633) ADVOGADO(A) : DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB SP200074) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, a autora requer, de forma liminar, que a ré apresente documentos seguintes: 1. A composição dos índices do reajuste técnico, com detalhamento quanto à variação da sinistralidade; 2. As notas fiscais e contábeis que comprovem o pagamento aos estabelecimentos credenciados pela utilização efetiva do plano de saúde apta a gerar os reajustes desde 2022 até presente data; 3. O implemento de atualizações tecnológicas e de serviços médicos (Rol ANS) que justifiquem o aumento da mensalidade no patamar fixado pela Requerida; 4. Balanço anual da Requerida, com o detalhamento dos eu faturamento, despesas e seu lucro efetivo; 5. A nota técnica de Registro de Produtos relativa ao contrato objeto dos autos, em sua integralidade. Não ficaram, no entanto, demonstrados o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais, conforme o artigo 29 da Resolução nº 963/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 1 Assim, regularize a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob perna de extinção. 1. Art. 29 - O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas observará as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios.

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Processo nº 1101213-52.2025.8.26.0100

ID: 332888780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101213-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS MINUCCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1101213-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrews Minucci dos Santos - Vistos. 1. Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salá… Processo 1101213-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrews Minucci dos Santos - Vistos. 1. Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salários mínimos e que são requeridas as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central, já que pode se valer da prerrogativa de Foro também garantida pelo Código citado, propondo a ação no Foro de seu domicílio (Foro Regional de São Miguel Paulista), retificando-se. Desde já defiro a redistribuição para o foro de seu domicílio caso assim postule. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. 3. Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4. Por fim, indefiro a antecipação de tutela requerida por não estarem presentes os requisitos legais. A uma porque a autora possui outros apontamentos de inadimplência (fls. 46/48), de modo que nada lhe adiantaria no sentido de resgatar seu crédito. A duas, porque o apontamento em questão data de novembro de 2020, portanto há mais de quatro anos, não aparentando ser a medida realmente urgente. 5. Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1100534-52.2025.8.26.0100

ID: 335171519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100534-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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Processo 1100534-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kovr Seguradora S/A - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em r… Processo 1100534-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kovr Seguradora S/A - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte RÉ tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. VALOR DA CAUSA Valor da causa inferior a 500 salários mínimos (exceto para Execução de título Extrajudicial) Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Cláusula de eleição Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP)

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Processo nº 1078612-52.2025.8.26.0100

ID: 335219417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078612-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILENE CRISTINA SEO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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Processo 1078612-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Milene Cristina Seo de Oliveira - Vistos. 1.Fls. 63/64: Ciente quanto à manifestação do Parquet. Cuida-se de Tutela Ante… Processo 1078612-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Milene Cristina Seo de Oliveira - Vistos. 1.Fls. 63/64: Ciente quanto à manifestação do Parquet. Cuida-se de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por Milene Cristina Seo de Oliveira contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A por meio da qual requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida à viabilizar a portabilidade de plano de saúde em favor de sua filha menor, Cecília Seo Bueno de Oliveira, portadora de Doença Renal Crônica, submetida a tratamento contínuo de hemodiálise. Por se tratar de doença crônica, o quadro de saúde da beneficiária é, por definição, irreversível e permanente, exigindo tratamento contínuo e de alto custo por prazo indeterminado. A autora não logrou demonstrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos técnicos e legais exigidos pela ANS para a portabilidade especial ou sem carência, tampouco apresentou documentação médica suficiente a subsidiar uma análise mais apurada da situação clínica atual da menor. Ademais, é notório que a extensão do plano de saúde após o término do contrato de trabalho, em hipóteses excepcionais como a dos autos, rompe o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de seguros privados, impondo à operadora uma obrigação permanente e extraordinária, sem contrapartida contratual válida ou previsão legal que justifique tal imposição, especialmente quando ausente análise técnica do histórico assistencial da beneficiária. A portabilidade do plano de saúde sem carência, nesses moldes, não pode ser determinada de forma automática e desprovida de critérios objetivos, sob pena de vulnerar princípios como o ato jurídico perfeito, o equilíbrio atuarial e a livre iniciativa, além de representar risco sistêmico ao próprio modelo de assistência suplementar. Por essas razões, a urgência invocada não se sobrepõe à necessidade de cautela e observância do devido processo legal, sobretudo em se tratando de benefício contínuo e vitalício, cujos impactos ultrapassam os limites do caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Fls. 65/66 e 67/38: Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à OMRON ELETRONICA DO BRASIL LTDA - CNPJ 51.224.830/0007-29, com sede à AV AIN ATA 370 LOTE MULTIVIAS II QUAD, Jd Ermida I, CEP n. 13212-213, Jundiai/SP, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação requisitada pelo Ministério Público (documentos comprobatórios dos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 3 da Resolução 438/2018 da ANS): a. Comprovante de adimplência junto à operadora do plano de origem; b. Comprovante de cumprimento do prazo de permanência exigido pelo contrato documento que comprove tempo de permanência no plano atual); c. Relatório ou comprovante da cobertura contratada no plano de origem, principalmente se houver carências ou coberturas parciais temporárias; d. Demais documentações Pertinentes. Serve a presente como ofício. Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj16a20@tjsp.jus.Br. 3. No mais, as autoras requerem a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxeram aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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Agrocontato Comércio E Representações De Produtos Agropecuários S.A. e outros x Agro Fauna Comércio De Insúmos Ltda e outros

ID: 337187048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

AGRO FAUNA COMÉRCIO DE INSÚMOS LTDA AMAZON AGROSCIENCES LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. CROPCHEM LTDA FERTI SOLO INSUMOS AGRICOLAS LTDA ME HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. IMPROCROP DO BRASIL LTDA. MONSANTO DO BRASIL LTDA SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. STINE SEED SEMENTES DO BRASIL LTDA. VERDE FERTILIZANTES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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TATYANE COITO FERRARI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO FERRARI FILHO

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RENE TOEDTER

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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MURILO CASTRO DE MELO

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MATHIAS ALT

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KAREN MIDORI GELLER UMETSU

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JULIANA HARLACHER DE LEAO

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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ELIMAR DAMIN CAVALETTO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Verde Fertilizantes Ltda - - Monsanto do Brasil Ltda - - Improcrop do Brasil Ltda. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda. - - Sementes Estrela Comercio Importacao e Exportacao Ltda. - - Stine Seed Sementes do Brasil Ltda. - - Corteva Agriscience do Brasil Ltda. - - AGRO FAUNA COMÉRCIO DE INSÚMOS LTDA - - Ferti Solo Insumos Agricolas Ltda Me - - Cropchem Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Amazon Agrosciences Ltda e outro - Nota de cartório a Forquímica Agrociência Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 4953 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Igor Fabrício Meneguello (OAB 37741/PR). Nota de cartório a Forbio Agrociência Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 4963 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Igor Fabrício Meneguello (OAB 37741/PR). - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), ELIMAR DAMIN CAVALETTO (OAB 150127/SP), JULIANA HARLACHER DE LEAO (OAB 59810/RS), MATHIAS ALT (OAB 519168/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), KAREN MIDORI GELLER UMETSU (OAB 107111/PR), ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 28688B/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), MURILO CASTRO DE MELO (OAB 11449/MT), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), TATYANE COITO FERRARI (OAB 357478/SP), ROBERTO FERRARI FILHO (OAB 356541/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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Processo nº 1083656-52.2025.8.26.0100

ID: 303557620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083656-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083656-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Castro da Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1083656-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andreia Castro da Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ANDREIA CASTRO DA SILVA, CPF 32949699880, e parte ré/executado - ADRIANA JUNQUEIRA CAVALETTI, CPF 15147496882, cujo valor da causa é: R$ 11.364,53(ONZE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA E SILVA (OAB 346347/SP)

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Processo nº 1077448-52.2025.8.26.0100

ID: 302426792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077448-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEYSON RODRIGUES PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1077448-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geyson Rodrigues Pequeno - Vistos. 1. Fls. 38/43: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgênci… Processo 1077448-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geyson Rodrigues Pequeno - Vistos. 1. Fls. 38/43: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do perfil @bigjason18 pelo autor e da desativação da respectiva conta pelo réu. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Contudo, caso comprovado violação de diretrizes, a decisão poderá ser revogada e o perfil desativado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta @bigjason18, na rede social Instagram, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Companhia De Seguros Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A - Metlife x Natália Santiago De Araújo Viana

ID: 304125306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058242-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SEGUROS METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A - METLIFE

Polo Passivo:

NATáLIA SANTIAGO DE ARAúJO VIANA

Intimação

Advogados:

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

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FELIPE MORA FUJII

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1058242-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Natália Santiago de Ar… Processo 1058242-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Natália Santiago de Araújo Viana e outros - Consignado o valor, cite-se a requerida Maria para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB 38343/PE), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP)

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Processo nº 1083365-52.2025.8.26.0100

ID: 302771594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083365-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARINHO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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Processo 1083365-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Marinho de Barros - Vistos. A autora contratou o plano de saúde ofertado pelos réus no dia 16 de o… Processo 1083365-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Marinho de Barros - Vistos. A autora contratou o plano de saúde ofertado pelos réus no dia 16 de outubro de 2024 (fl. 9), ao que parece após a sua gravidez. Segundo o art. 12, inciso V, alínea "a", da Lei 9.656/98, pode o contrato de plano de saúde prever até trezentos dias de carência para parto a termo. Numa análise perfunctória, dada a aparente situação de urgência em parto de alto risco, afigura-se ilegal a negativa de cobertura pelos réus, sob a alegação de não cumprimento desse prazo de carência, considerando a previsão do prazo máximo de 24 horas de carência para situações de urgência ou emergência, nos termos do art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei 9.656/98. Ressalto que a antecipação dos efeitos da tutela não é irreversível, na medida em que, se for posteriormente constatado que não havia situação de urgência, será a autora integralmente responsabilizada pelas despesas custeadas pelos réus. A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar aos réus que, no prazo de 1 (uma) hora, custeiem e viabilizem o atendimento obstétrico da autora, abrangendo todas as despesas relativas ao parto (cesárea ou normal), internação, equipe médica e hospitalar, exames, medicamentos e quaisquer procedimentos necessários, no hospital onde a autora se encontra internada, ou, na sua impossibilidade, em outro da rede credenciada ou particular, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por hora de descumprimento, limitada de R$ 300.000,00. Para maior celeridade, cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de ofício aos réus para cumprimento e poderá ser-lhes encaminhada diretamente pelo advogado da autora. No prazo de 15 dias, sob pena de revogação, extinção e responsabilização integral da autora, deverá ela emendar a petição inicial, para informar a sua profissão e o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome e formular o pedido principal, nos termos do art. 303, § 1.º, inciso I, da mesma lei. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intimem-se - ADV: VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP)

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Denise De Domenico Barreto x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 308794325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023640-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE DOMENICO BARRETO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAIO HENRIQUE SAMPAIO FERNANDES

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Processo 0023640-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1106425-06.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Denise de Domenico Barreto - Sul América Serviços de Saúde S/… Processo 0023640-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1106425-06.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Denise de Domenico Barreto - Sul América Serviços de Saúde S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Expeça(m)-se carta(s). 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAIO HENRIQUE SAMPAIO FERNANDES (OAB 302974/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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