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Banco Safra S/A x Diamante Alimentos Ltda. e outros

ID: 326930040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013075-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DIAMANTE ALIMENTOS LTDA. JOãO VICTOR MOULIN COSTA SãO MIGUEL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013075-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1115572-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - São Miguel Incorporações e Participações S.a - … Processo 0013075-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1115572-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - São Miguel Incorporações e Participações S.a - - João Victor Moulin Costa - - Diamante Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam os executados, em síntese, a abusividade da capitalização diária dos juros, juros moratórios capitalizados mensalmente e multa moratória incidindo sobre juros de mora. O exequente se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. Acerca da aplicação de multa moratória sobre os juros moratórios, é necessário retornar ao acordo firmado entre as partes nos autos principais (fls. 1/10). A cláusula 4.2 assim dispôs: 4.2. Caracterizada a mora, a DÍVIDA confessada será acrescida dos encargos legais desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento (juros de mora de 1% a.m. e correção monetária segundo o índice desse E. TJ/SP), bem como multa de 2% a.m e honorários de 10% sobre o valor do débito confessado na cláusula 1.4. Já a mencionada cláusula 1.4 tem o seguinte teor: 1.4 Sem prejuízo da forma de pagamento estabelecida a seguir, os DEVEDORES responderão integral e solidariamente pelo pagamento do valor confessado no item 1.3, nos termos dos artigos 264, 265 e 275 do Código Civil, firmando a presente transação na condição de principais pagadores, assumindo, ainda, a plena e direta responsabilidade solidária por todas as obrigações presente e futuras, principal e acessórias, estipuladas na transação. Entende-se haver erro material no final do texto da cláusula 4.1, uma vez que faz referência à confissão de débito constante da cláusula 1.4, acima reproduzida, porém esta trata da responsabilidade solidária dos devedores. O débito confessado se encontra na cláusula 1.3: 1.3 Os DEVEDORES reconhecem e confessam, em caráter irrevogável e irretratável, o crédito do Banco CREDOR a importância líquida, certa e exigível no montante de R$1.978.112,56 (um milhão novecentos e setenta e oito mil, cento e doze reais e cinquenta e seis centavos), decorrente no inadimplemento das Cédulas de Crédito acima descritas e renunciam ao direito de impugnar ou questionar o referido valor, em juízo ou fora dele. Nota-se que não há previsão contratual que autorize a utilização de juros de mora na base de cálculo da multa moratória. Ambas as penalidades, aliás, possuem mesmo fato gerador, o que enseja bis in idem. Desta forma, a multa deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo EMBARGOS À EXECUÇÃO Julgamento de improcedência do pedido Insurgência das embargantes que prospera em parte Multa moratória de 10%. Possibilidade. Contrato não sujeito à limitação do CDC Incidência da multa contratual sobre os juros de mora implica em bis in idem. Encargos que possuem a mesma natureza, de sanção pelo descumprimento da obrigação. Multa que deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo. Juros moratórios excluídos da base de cálculo da multa contratual Honorários advocatícios sucumbenciais. Questão de ordem pública que depende de condenação judicial, nos termos do art. 85 do CPC, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000232-73.2020.8.26.0008; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Ainda, necessário apreciar a legalidade da capitalização de juros ou anatocismo. O Supremo Tribunal Federal já possuía antiga orientação sumulada de que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula nº 121). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ademais, se pacificou quanto à impossibilidade da prática em contratos bancários, como é o caso dos autos. Como sede final de pronunciamento judicial acerca de disposições de lei federal, o STJ fixou entendimento de que a capitalização dos juros é permitida apenas nas hipóteses de cédulas de crédito rural, comercial e industrial e, posteriormente, sumulando a matéria da seguinte forma: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Ainda, no sentido do exposto: MÚTUO BANCÁRIO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE JUROS LIMITAÇÃO- CAPITALIZAÇÃO MENSAL PROIBIÇÃO PRECEDENTES. I. No caso de mútuo bancário vinculado a contrato de abertura de crédito, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). II. A capitalização dos juros somente é permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. III. Precedentes. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido (RESP nº 146.333/RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 121:165, de 29.06.98). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO COBRADO ANTECIPADAMENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À DEVOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O VRG cobrado antecipadamente permanece em depósito da parte arrendadora, cabendo-lhe efetuar a respectiva restituição à arrendatária, caso não efetivada a compra e venda. Esse crédito, porém, pode ficar sujeito à compensação com os valores eventualmente pendentes, seja a título de prestações em atraso, seja aquele eventualmente resultante de condenação ao pagamento de perdas e danos. (Apelação nº 9089824-70.2007.8.26.0000. Relator Antonio Rigolin. 31ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 15/03/2011) Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Esbulho. Caracterização. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. A existência de cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil torna a mora da devedora aspecto suficiente para caracterizar o esbulho. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a conseqüente devolução do bem arrendado, impõe à arrendadora o dever de restituir ao arrendatário, com os mesmos juros e correção monetária pactuados, o montante recebido a título de Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, ressalvado seu direito de efetuar prévia compensação de tal valor com as prestações do contrato de arrendamento mercantil vencidas até a reintegração, acrescida dos encargos legais e contratuais. Não comporta conhecimento defesa fundada em pretensão revisional, enfocando temas totalmente divorciados do debate possessório, que deveria necessariamente ser deduzida mediante ação própria. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 9059623-95.2007.8.26.0000. Relator Cesar Lacerda. 28ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 14/12/2010) "LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA N" 596-STF. - Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n" 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n" 596-STF." (Resp 299.837/RS, r e i . Ministro BARROS MONTEIRO 4a T., j . 02/09/2003, DJ 17/11/2003, p . 330); "Direito econômico e processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. - Admite-se a capitalização mensal dos juros apenas nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória n" 1.963-17/2000 (reeditada sob o n" 2.170/36)." (AgRg no REsp 615.776/RS, r e l . M i n i s t r a NANCY ANDRIGHI, 3a T., j . 08/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 373). No mesmo s e n t i d o : REsp 400.696/RS, r e i . Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4a T., j . 12/03/2002, DJ 20/05/2002 p. 159; AgRg no Resp 782.895/SC, r e i . Ministro SIDNEI BENETI, 3a T., j . 19/06/2008, DJe 01/07/2008; AgRg no REsp 768.768/RS, r e l. M i n i s t r o CASTRO FILHO, 3a T. , j . 14/06/2007, DJ 01/08/2007 p . 460). Por fim, trago à colação o seguinte aresto, bem fundamentado, que adoto como razão de decidir, proferido na Apelação nº 9207997-19.2008.8.26.0000 pela Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: (...) A formação da convicção do magistrado a respeito dos temas independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. A linha de raciocínio desenvolvida no julgado dependia apenas de interpretação do juiz acerca das regras jurídicas aplicáveis a caso suficientemente instruído por documentos, sem estar conectada a ponto que justificasse a perícia, daí a dispensa da prova reclamada."A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (cf. RE 101.171-SP, RTJ 115/789). 2.2. A limitação do lucro do Banco a 20% do capital financiado não se afigura viável. A tese da "lesão enorme" se funda na alegação de prática de spread superior a 20% (diferença entre os custos da captação do dinheiro e os juros cobrados pela instituição financeira), mas não houve demonstração prática de lucros pelo banco que não fossem compatíveis com a conjuntura econômica vigorante no país e que é determinada pela política governamental. Confira-se a respeito o que decidiu a 3ª Câmara do extinto 1º TACivSP: "Importa considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra 'b', da Lei nº 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas na norma, o que, no caso, não se verifica. Elucidativa é a lição de Caio Mário da Silva Pereira, trazida à colação pelo réu, in verbis: 'O segundo elemento consiste no abuso da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte. É a base da teoria da lesão, segundo De Page. Não basta que um contrato seja prejudicial, acrescenta, mas é preciso que, além da vantagem que um contratante aufira, se verifique, ainda, a especulação em torno da situação particular que levou o outro a celebrar o contrato, que lhe é tão desfavorável. Diante disto, apura-se que o outro contratante, o beneficiado, praticou um ato consciente, positivo, ao se aproveitar das condições desfavoráveis do lesado' (Lesão nos Contratos, Forense, 993, p. 164-165). É claro, no caso, que o banco, ao contratar, não agiu com tal malícia, aproveitando-se da inexperiência do correntista. O que ele fez foi celebrar um contrato consentâneo com a regras vigorantes no mercado financeiro" (cf. ap. 1.105.912-8, rel. juiz Itamar Gaino). O STJ também não admite a pretendida limitação: "Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei nº 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto nº 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei nº 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendia violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a súmula nº 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto nº 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta-corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça, liberando os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros, para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei nº 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, 'b', da Lei nº 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto nº 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial" (cf. REsp. 292.893-SE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No mesmo sentido decidiu esta 20ª Câmara de Direito Privado na ap. 935.956-4, conforme acórdão deste relator, assim ementado: "Contrato bancário - Mútuo Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inadmissibilidade Norma constitucional a respeito do tema depende de regulamentação Taxa de 8,10% ao mês, sem capitalização Admissibilidade Encargos financeiros Lesão enorme fundada na prática de spread superior a 20% do capital financiado Inocorrência Não tem pertinência a limitação do spread (a 20% do capital) com base na Lei 1.521/51, diante dos termos da Lei 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na súmula 596 do STF ...". 2.3. A autora alega a ocorrência de capitalização de juros. Ela obteve da entidade financeira um empréstimo de R$ 20.550,00, aceitou pagar a taxa de juros de 1,97% ao mês e o pagamento deveria ocorrer em 48 parcelas mensais de R$ 677,91 (cf. fl. 18). Ora, 48 prestações de R$ 677,91 totalizam R$ 32.539,68, ao passo que a diferença entre esta soma e a quantia financiada (R$ 20.550,00) é de R$ 11.989,68 (soma representativa do lucro do Banco - lucro legal, como é natural em regime capitalista). Os juros de 1,97% ao mês, contados de forma simples e não capitalizada, correspondem a 94,56% em 48 meses (1,97 X 48 = 94,56). E essa taxa (de 94,56%) aplicada sobre a soma creditada à devedora (R$ 20.550,00) renderia R$ 19.432,08. Tal soma (a de R$ 19.432,08) seria então o rendimento do capital, a qual a este somada, atingiria R$ 39.982,08, quantia muito superior à efetivamente cobrada: R$ 32.539,68 (valor correspondente a 48 prestações de R$ 677,91). Como se vê, simples cálculo aritmético demonstra a inocorrência de capitalização dos juros, anatocismo ou cobrança de juros compostos. Evidente que, quando da cobrança, ou seja, na atualização de valores, não poderá haver capitalização dos juros, (cobrança de juros sobre juros). No tocante ao anatocismo, este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP nº 1.963, reeditada sob nº 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha ao seu objeto, que dispõe sobre a administração de recursos de caixa do Tesouro Nacional. Essa tese não vingou no STJ, a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não se afigurando razoável dissentir-se agora, de modo a refutar a possibilidade de a parte alcançar a prestação jurisdicional equivalente à que certamente obteria naquela Corte Superior, não obstante o STF não tenha ainda definido matéria na órbita constitucional. Embora se adote orientação do STJ, que reconhece a legalidade da incidência capitalizada dos juros, nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 e contiver previsão daquela prática, ou seja, ter sido pactuada a capitalização (cf. AgRg no REsp. 879.902-RS, STJ, 3ª T., rel. Min. Sidnei Benetti, j. 19-6-2008; REsp. 1.039.878-RS, STJ, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-5-2008; Ag.Rg. no Resp. n. 992.182-RS, 3ª T., Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 6-5-2008; AgRg. no A.I. n. 875.067-PR, STJ, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. 6-12-2007, in Boletim do Superior Tribunal de justiça 5/2008, p. 21), o contrato aqui discutido não se subordina ao novo regramento, pois não contém estipulação contratual que permita tal prática (cf. fls. 18-22). É assim que vem decidindo o STJ, ao permitir o anatocismo em período inferior a um ano, que reconheceu a vigência da Medida Provisória 1.963-17, de 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, com vigência perene por conta da Emenda Constitucional 32/2001, desde que expressa a pactuação da capitalização (em contrato anterior evidentemente): AgRg nos EREsp 809.538/RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0117883-5, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, j. 27-9-2006; AgRg no Resp 788.068/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0171432-7, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 25-4-2006; REsp 629.487, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 22-6-2004; AgRg no REsp 898.163/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª T., DJ 28-5-2007, p. 367; AgRg no REsp 734.851/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., DJ 23-5-2005, p. 306; AgRg no REsp 748.174/RS; 2005/0074824-9, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 2-8-05; AgRg no AgRg no Resp 781.291/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0152017-6, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 13-12-2005; AgRg no Ag 709703/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158461-6, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 29-11-2005. Subsiste a sentença. (...) ÁLVARO TORRES JÚNIOR Relator. Da mesma forma, trago à colação o seguinte aresto da Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n° 0003327-97.2010.8.26.0358, decidindo caso análogo e bem abordando o assunto: (...) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - Contrato de financiamento bancário - Cerceamento de defesa não caracterizado Pretendida aplicação das normas do CDC - Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas - Capitalização - Possibilidade - MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2.170-36/2001 e Súmula 596 do STF - Cobrança da comissão de permanência - Legalidade - Súmula 294 do STJ - Ausência de prova de que tal encargo esteja sendo exigido pelo banco-réu - Recurso do réu provido, desprovido o recurso da autora. (...) Nessa linha, desde logo, imputa-se impertinente a discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que nada de ilegal existe a proclamar à luz de seus dispositivos, não estando a instituição-ré sujeita a nenhuma das restrições articuladas pela autora. A limitação da taxa de juros ao patamar constitucional não há como ser admitida, eis que referido dispositivo já se acha revogado pela Emenda Constitucional n.ao 40/2003, sendo certo que ao tempo de sua vigência era considerada norma de eficácia contida, conforme já assentado na Súmula 64 8 do STF, verbis, " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." A questão presentemente se acha inclusive regulamentada pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação, A norma do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada â Edição de Lei Complementar". Ademais, o O C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"'. No que tange a capitalização, vedada pela Lei de Usura, nada tem de ilegal, eis que as instituições financeiras não se sujeitam aos seus dispositivos, ex vi, da Súmula 596 do STF, "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxa de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". A propósito, foi nesse sentido que decidiu a r. sentença. Outrossim, vale ressaltar que a capitalização de juros constitui sistemática rotineira em toda e qualquer operação financeira, inclusive na mais popular das aplicações que é a caderneta de poupança. Proibir a capitalização para as instituições financeiras, por critério de equidade, deveria também restringi-la aos mutuários, o que ensejaria por certo ações de repetição de indébito por parte dessas instituições. Essa situação, sem sombra de dúvida, levaria a um caos financeiro de proporções imprevisíveis. Nem poderia ser outro o entendimento, pois, se reconhecida a prática de usura pela instituição financeira caracterizada estaria a agiotagem, que constitui também ilícito penal. Destarte, na hipótese de prevalecer esse entendimento, deveria a instituição financeira ser fechada e seus representantes presos. A atividade financeira em nosso País, não obstante necessitar de regulamentação que a torne menos cruel, constitui atividade lícita e regulamentada por lei específica, no caso a Lei 4595/64. Essas instituições praticam taxas de juros determinadas pelo que se convencionou chamar "mercado financeiro". O sistema adotado no Brasil para taxa de juros, portanto, é não tarifado. Tanto isso é verdade que o já revogado artigo 192, § 3.° da Constituição Federal nunca chegou a ser aplicado, pois, foi declarado pelo Excelso Pretório como sendo norma de eficácia contida. Vale lembrar ainda que o contrato foi celebrado em 26.01.2009, quando já em vigor a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, a qual, em seu artigo 5o, autoriza as instituições financeiras a capitalizarem juros com periodicidade inferior a um ano. Importante salientar que referida norma ainda não foi declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório, posto que o julgamento da ADIN 2316-1 ainda não foi concluído pela citada Corte. Igualmente a cobrança da comissão de permanência também nada tem de ilegal. Pelo contrário, estando ela devidamente convencionada entre as partes e não sendo cumulada com outro encargo de igual natureza, sua exigência é viável. A questão já se acha devidamente pacificada através da Súmula 294 do STJ, assim redigida, Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato". De qualquer forma, no contrato em tela não há demonstração de cobrança desse encargo, muito menos cumulada com multa e juros contratuais. Conforme se verifica na cláusula 5 do contrato atrelado a fls. 48, em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do financiamento, serão cobrados juros de mora de 1% ao mês, mais juros remuneratórios e multa contratual de 2%, tudo em observância da legalidade. Reconhecida, pois, a inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança do quanto entabulado, inviável a consignação em pagamento dos valores pretendidos. Da mesma forma, estando a autora inadimplente, não há como exigir que o réu se abstenha de lançar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que em inegável exercício regular de seu direito, não se vislumbrando também a possibilidade de manutenção de posse do bem em litígio em favor da requerente. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso do banco-réu para julgar improcedente a ação e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da autora, carreando-se à vencida o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 20, § 4o do CPC, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. IRINEU FAVA Relator Ademais, ao contrário do que aduz a autora, restou pactuado expressamente no contrato celebrado entre as partes o valor das parcelas, a taxa de juros e encargos devidos. Outrossim, a simples circunstância do contrato em debate ser contrato de adesão não tem o condão de lhe retirar a licitude e a força obrigatória. De fato, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha as suas cláusulas pré-redigidas pelo banco, ao assinar o instrumento contratual em questão a parte autora manifestou de forma inequívoca a sua vontade de celebrar o pacto tal como lhe apresentado, aceitando o conteúdo do instrumento e se obrigando ao seu cumprimento. Não pode restar dúvida sobre o fato do contrato de adesão ser uma forma válida de contratação, eis que ele mereceu, inclusive, disciplina legal por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o legislador não regularia de forma expressa e minuciosa forma de contrato inválida. Vigorando, na espécie, a regra do pacta sunt servanda é de se exigir, de ambos os contratantes, o cumprimento exato e estrito do que ficou pactuado, salvo alguma ilegalidade patente que possa ser reconhecida no contrato, o que não ocorre no caso concreto, conforme já se demonstrou. Por fim, ressalto não haver abusividade na capitalização diária de juros em cheque especial, desde que a taxa seja prevista de forma expressa no contrato, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO PARCIAL 1. Não constatada abusividade nas taxas de juros contratadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central 2. Admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual Impossibilidade, contudo, de capitalização diária, ante a ausência de indicação da respectiva taxa, em violação ao dever de informação Mantida capitalização mensal 3. Recálculo das prestações, com exclusão da capitalização diária, que deverá ser feito pela ré, com repetição simples do indébito e descaracterização da mora, caso haja redução do valor das prestações Sentença reformada em parte DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1083097-06.2022.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS ADMISSIBILIDADE - PACTO EXPRESSO - SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1090922-08.2016.8.26.0100; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) Assim, acolho os embargos tão somente para afastar a capitalização diária dos juros, mantendo-se a mensal, e para excluir da base de cálculo da multa moratória os juros moratórios. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor executado e o valor efetivamente devido. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764/GO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO)

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Processo nº 1036716-41.2024.4.01.3900

ID: 337091616

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036716-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PORTELA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAINARA SOUSA FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036716-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036716-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA PORTELA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINARA SOUSA FEITOSA - PA40180-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ANA MARIA PORTELA DE SOUSA (CPF nº 173.443.952-15) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene o requerido a reconhecer como especial o período de 01/11/2010 até a DER, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Aduz a parte autora ter requerido o benefício de aposentadoria especial em 04/07/2016, sendo indeferido o pedido por ausência de tempo de contribuição especial suficiente para a concessão do benefício. A parte autora apresentou recurso administrativo, o qual foi acolhido parcialmente, sem, contudo, ter reconhecido o direito ao benefício. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Sentença proferida extinguindo o feito sem exame do mérito, pelo reconhecimento da ausência de interesse processual (ID 2145028599). A parte autora interpôs recurso de Apelação, com a juntada de documentos (ID 2148930360). O INSS apresentou contestação (ID 2159064309), defendendo a ausência de interesse processual. Acórdão proferido pelo TRF-1ª Região dando provimento ao recurso autoral, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos. Recebidos os autos do Juízo ad quem, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar, deferindo, no entanto, a gratuidade judicial (ID 2190463892). Nova contestação apresentada pelo INSS (ID 2194925505), tratando de matéria alheia à pretensão autoral. Oportunizada a produção de novas provas (ID 2195422934), apenas a parte autora se manifestou, apresentando réplica (ID 2197484298) e requerendo a produção de prova testemunhal. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Com relação ao pedido de prova testemunhal, entendo por bem indeferi-lo, uma vez não se tratar do meio adequado para a comprovação de atividade especial no âmbito previdenciário. No caso, a autora pretende provimento jurisdicional que reconheça períodos laborados em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial. Afirma a parte autora que os períodos em que esteve sujeito a agentes de risco são suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Ressalto que a parte autora não requer a averbação de períodos não registrados no CNIS. Para mais, os períodos de 01/03/1983 a 19/06/1991 e 01/11/2003 a 3110/2010 foram considerados como especiais no âmbito administrativo (ID 2148933706), sendo, portanto, matéria incontroversa. Para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com as regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019, deve o segurado demonstrar o exercício de atividade especial por 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze) anos, a depender da atividade exercida, antes da entrada em vigor da indigitada emenda. Para as atividades apontadas pela parte autora, o tempo necessário de atividade especial é de 25 (vinte e cinco) anos. No que se refere ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, convém traçar um panorama da legislação e a jurisprudência ao longo dos anos, para situar o caso manejado nos autos. A comprovação da especialidade da atividade, a fim de obter aposentadoria especial, deve ser aferida de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999). Antes do advento da Lei n.º 9.032/1995, poderiam ser consideradas especiais determinadas atividades profissionais elencadas como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979) ou atividade exercida pelo segurado exposto a agentes considerados nocivos, cuja comprovação se dava por meio de formulários próprios, quais sejam SB 40 e DSS 8030. Contudo, após o advento da Lei n.º 9.032/1995, deixou-se de tomar em conta a atividade profissional, passando a ser exigidos formulários próprios em qualquer caso (SB 40 e DSS 8030 – especificando de forma minuciosa as funções exercidas ou quais agentes nocivos elencados nos Decretos o segurado encontrava-se exposto de forma habitual e permanente), mantendo-se a necessidade de laudo específico em caso de ruído. Além disso, a norma em análise vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. Entretanto, esta restrição não deve ser aplicada ao tempo anterior à edição da lei supracitada. Em que pese a vedação, após a edição da Lei 9.032/95, da conversão do tempo comum em especial, continuou, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum. A partir da edição da MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. O Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, por sua vez, passou a exigir laudo técnico em qualquer caso (Vide anexo IV do Decreto 2.172/97). Com a edição da MP 1.663-10, em 28/05/98, foi revogado o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30, da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28, da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto nº 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Para além, há que se alinhar-se ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Resp 1151363), no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Eis a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363, litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no Incidente de Uniformização nº 2007.72.95.009899-2/SC, em 20/10/2009, pacificou esse entendimento: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo similitude fática entre a situação dos autos e os paradigmas invocados, não deve ser conhecido o pedido de uniformização no que respeita à descaracterização ou não da especialidade de tempo de serviço em razão do uso de equipamento de proteção individual - EPI. 2. Considerando que a Constituição Federal assegura, desde sua redação original, e mesmo após alterações posteriores pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 47, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a segurado sujeito a condições especiais de trabalho, e, ainda, que continua em vigor o §5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, é possível a conversão de tempo de serviço especial para comum, mesmo após 28/05/1998. 3. Precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200461840057125, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão: 27/03/2009, DJ 22/05/2009; PEDILEF 200461842523437, Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, Data da decisão: 18/12/2008, DJ 09/02/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008; REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007 p. 367).” No mesmo sentido são os acórdãos proferidos pelo TRF da 1ª Região (AMS 0014274-16.2001.4.01.3800/MG, AMS 0005592-33.2005.4.01.3800/MG), bem assim como pelo TRF da 4ª Região (AC 0000408-22.2009.404.7115/RS, APELREEX 2006.70.06.002606-0/PR, APELREEX 5031155-75.2010.404.7100/RS, AC 0001865-43.2009.404.7001/PR). Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, observada a exigência de laudo que ateste a natureza especial do trabalho; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se prejudicial à saúde a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64) e daí para a frente a exposição a níveis superiores a 90 decibéis e a partir da vigência do Decreto n.º 4882/03, acima de 85 decibéis; e) em relação ao período trabalhado antes de 29/04/95, data da Lei nº 9.032/95, não se exige laudo, exceto para ruído; f) já quando o período laborado é posterior ao dia 29/04/95, para a comprovação da atividade especial exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida, e depois de 05 de março de 1997, edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), é imprescindível o laudo técnico para comprovação de qualquer risco (perfil profissiográfico). Oportuno salientar que, quanto ao agente agressor ruído, o ordenamento jurídico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do período em que o labor tiver sido efetivamente exercido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal estipulou em Recurso Extraordinário com Agravo, com Repercussão Geral reconhecida (ARE nº. 664335/SC) duas teses quanto ao reconhecimento do período laborado como especial. A primeira tese afirma que, no caso do Equipamento de Proteção Individual – EPI utilizado pelo segurado ser considerado eficaz para neutralizar a nocividade do agente, essa atividade não será considerada como exercida em condições especiais. Já a segunda tese aduz que, no caso de agente ruído, a alegação de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em exposição acima dos limites de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Como o agente ruído já foi afastado, conforme fundamentação acima apresentada, a primeira tese é aquela que deve ser adotada. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335. Relator Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno – STF. DJ de 12/02/2015). Dito isto passo ao exame das provas coligidas aos autos, que foram apresentadas também no âmbito administrativo. Analisando a documentação acostada, verifica-se que, em relação ao período de 01/112010 até a DER (04/07/2019), a parte autora inicialmente acostou o PPP (ID 2144278200 – fls. 12/13), em que consta, referente ao período, apenas a data 01/11/2010 e a sujeição aos agentes de risco “iluminação inadequada, movimentos repetitivos, queda, choque elétrico, arranjo físico”. Assim, além de não haver a indicação expressa do período de sujeição do autor a agentes de risco, daqueles que foram indicados, apenas “choque elétrico” é passível de caracterizar a atividade como especial, desde que esteja acima de 250 volts. Ausente a sua medição no formulário, não há como utilizá-lo como fundamento para reconhecimento do período como especial. Já em seu recurso ordinário, a parte autora apresentou novo PPP (ID 2144284722 – fls. 63/64), em que constam os mesmos agentes de risco, referentes ao período de 01/11/2010 até 21/01/2020, data do preenchimento do formulário. Assim, em que pese a retificação quanto ao período de sujeição do autor, não caberia o seu reconhecimento como especial pelo mesmo motivo apresentado acima quanto aos agentes de risco registrados. A parte demandante, na interposição de Recurso Especial no âmbito administrativo, apresentou novo PPP referente ao período (ID 2144279233 – fls. 16/17), com a informação de que autor, no período de 01/11/2010 a 30/09/2019, esteve sujeito, além dos agentes anteriormente apresentados, a “Bactérias, vírus, fungos, atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar e "medicamentos”. Tal situação garantiria à parte autora o reconhecimento do período como tempo de contribuição especial, pela sua sujeição a agentes biológicos No entanto, ao se analisar a descrição das atividades exercidas pela parte demandante no interregno, verifica-se que ela exercia a função de almoxarife em farmácia, sendo assim descrita: "Reportando-se ao Gerente Logística recebe, confere, estoca e/ou atende requisições de materiais diversos destinados à produção, manutenção, áreas administrativas, limpeza e outros atualizando os registros de entrada e saída, para controle." Resta claro que, diante da descrição acima transcrita, a atividade exercida pela parte autora não a sujeitava aos agentes biológicos indicados no PPP. O simples fato de a farmácia na qual exercia sua atividade de almoxarife estar situada em um hospital, o que se infere, não permite que seja reconhecido a atividade como especial. Portanto, do contexto probatório dos autos, constata-se que a parte autora desde 01/11/2010, passou a exercer suas atividades na farmácia da unidade hospitalar na função de "almoxarife", o que não lhe permite o reconhecimento do tempo de contribuição em condições especiais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EM LABORATÓRIO E TESOURARIA DE HOSPITAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/11/1989 a 31/08/1992 e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O INSS sustenta que não houve exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Argumenta, ainda, que os registros ambientais e de monitoração biológica passaram a ser formalmente documentados apenas a partir de 2008 e 2011, respectivamente, não abarcando todo o período de trabalho. 3. A parte autora, por sua vez, formula preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, e reitera a exposição a agentes biológicos no período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pela parte autora; e (ii) se o tempo de serviço prestado pela segurada deve ser reconhecido como especial, considerando as condições de exposição a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à produção de provas está condicionado à análise de sua pertinência pelo juízo, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Apresentado perfil profissiográfico previdenciário sem que se questione a idoneidade de seu conteúdo, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual o indeferimento de sua produção não configura cerceamento de defesa. 7. Os requisitos de habitualidade e permanência não são exigíveis antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 8. O período trabalhado em laboratório deve ser reconhecido como especial por mero enquadramento nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Precedentes do TRF-1. 9. Período de trabalho em setor administrativo de hospital não permite que se conclua pela existência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sendo a atividade desenvolvida sem contato contínuo com pacientes e distante da enfermaria. 10. A interrupção dos recolhimentos das contribuições para custeio da aposentadoria especial após a modificação do setor de trabalho da segurada corrobora a cessação de exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. "O direito à prova pericial está condicionado à demonstração da sua utilidade e necessidade, podendo ser indeferido quando não fundamentado de forma específica". 2. "O tempo de serviço prestado em atividades laboratoriais antes da Lei nº 9.032/1995 pode ser reconhecido como especial pelo enquadramento na legislação vigente à época". 3. "Funções administrativas em ambiente hospitalar não configuram exposição habitual e permanente a agentes biológicos, não se enquadrando como atividade especial". Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV; Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 375; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, itens 1.3.2 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, itens 2.1.2 e 2.1.3. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 902.393/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 15/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 16/11/2018; TRF1, AC 1021177-08.2023.4.01.9999, rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 21/10/2024; TRF1, AC 1003999-80.2022.4.01.9999, rel. Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, 2ª Turma, julgado em 01/08/2024. (AC 1000722-35.2022.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NÃO RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Esta Corte assentou o entendimento de que apenas as profissões desenvolvidas em ambientes hospitalares que estejam relacionadas à medicina e enfermagem caracterizam-se como labor especial, bem como de trabalhadores que atuem diretamente com esses pacientes. Não é o caso, todavia, daqueles que realizam apenas atividades administrativas. Na hipótese em exame, em que pese o labor em ambiente hospitalar, a descrição das atividades exercidas pela parte autora demonstram o desempenho de funções essencialmente administrativas, que não a expõe aos mesmos riscos das outras atividades fins do setor. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5017036-61.2023.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 24/06/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MANTIDO O RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO INEXISTENTE/EVENTUAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DIREITO À SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 2. De acordo com a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 3. Não obstante, inexistindo qualquer indício que vincule a família do autor com o campo no período anterior ao documento mais antigo como, v.g., certidões de casamento de seus pais ou de nascimento de seus irmãos em que conste a profissão de seu pai como lavrador, deve ser limitado o reconhecimento do tempo rural à data de aquisição do imóvel pelo pai do autor. 4. O trabalho em ambiente hospitalar ou em consultório particular de medicina que não envolva o contato do segurado com sangue, secreções ou outros materiais infectocontagiosos entre suas atribuições precípuas e que seja eminentemente burocrático não é suficiente para o reconhecimento da nocividade da atividade por exposição a agentes biológicos. 5. Tendo em vista que o benefício em questão foi requerido após o advento da Lei 9.876/1999, a parte autora tem direito à soma dos salários-de-contribuição nos períodos em que exerceu atividades concomitantes. (TRF4, AC 5059019-19.2018.4.04.7000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 09/07/2025) Dessa maneira, não havia como a autarquia previdenciária reconhecer tal interregno como especial. O mesmo PPP também indicava o período de 01/10/2019 a 01/11/2021 (data de preenchimento do PPP), com os mesmos registros ambientais que o período anterior, cabendo, portanto, a mesma análise apresentada acima. Assim, não há como se reconhecer como indevida a decisão proferida pelo INSS no âmbito administrativo. Em que pese o entendimento inicial apresentado por este Juízo, com a prolação de sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual, entendeu o TRF-1ª Região entendeu ser possível a análise de PPP não apresentado no âmbito administrativo. Assim, passo à análise dos PPP's de ID 2144277578 e 2144277837, apresentados apenas no âmbito judicial. O PPP de ID 2144277578, referente ao período de 01/11/2010 a 30/09/2019, em que a autora exerceu a atividade de almoxarife em farmácia, consta a sua sujeição aos agentes "agentes biológicos infecciosos e infectocontagiantes (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros)", "postura sentada por longos períodos, frequente execução de movimentos repetitivos", manipulação e fracionamento de produtos químicos (formol)" e “arranjo físico inadequado, queda, choque elétrico”. Dos agentes indicados, apenas os agentes biológicos e formol podem caracterizar as atividades laborais como especiais. Contudo, novamente entendo necessária a análise da descrição das atividades realizadas pela parte autora constante no PPP: "Manipulação fracionada de produto químico, tipo formol, interpretar receitas vindas dos consultórios médicos, manipulação e preparo de medicamentos para os postos de enfermagem do hospital, fechamento de carros de parada beira leito nas enfermarias do hospital, fracionar e etiquetar medicamentos que serão dispensados pela farmácia, preparo de kits cirúrgicos e etiquetagem, separar as fichas das prescrições médicas e realizar conferência. As atividades no período informado, também eram observadas uma condição ergonômica por conta da variação postural (Em pé e sentado), também por fazer transferência do CAF da MAT/MED para abastecimento da farmácia. Diante da nova descrição apresentado, entendo que a mesma conclusão apresentada em relação ao PPP apresentado no Recurso Especial deve ser adotada, não reconhecendo que as atividades sujeitam a segurada aos agentes biológicos de maneira que caracterizem a atividade como especial. Com relação ao agente formol, melhor sorte não socorre a demandante. O agente químico formol, apesar de não constar no Decreto n.º 2.172/97 e no Decreto n.º 3.048/99, a Turma Nacional de Uniformização - TNU entendeu como devida a especialização das atividades em que o segurado esteja a ele sujeito, com base no histórico do tratamento a ele conferido pela legislação previdenciária, assim como sua inclusão na Listagem Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. FORMOL (FORMALDEÍDO). ELEMENTO CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS - GRUPO 1. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB SUA EXPOSIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 2.172/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo Autor em face Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Minas Gerais, que negou o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico formol após o advento do Decreto n° 2.172/97, considerando que tal elemento não fora expressamente listado naquele diploma. 2. Defende o recorrente, no entanto, que ao sufragar tal entendimento a Turma Recursal de origem contrariou a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de agentes agressivos previsto na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento das condições especiais acaso demonstrado o risco à saúde do trabalhador. Dentre os precedentes paradigmas apresentados, destaca-se o REsp 354.737/RS (STJ, Sexta Turma, DJe 09/12/2008). 3. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 4. In casu, verifico estar devidamente configurada a divergência entre decisões sobre questão de direito material, cujo ponto cerne gravita em torno da possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao formol após o advento do Decreto n° 2.172/97, malgrado não tenha tal diploma listado expressamente tal agente químico. 5. Ao historiar o tratamento conferido pela legislação previdenciária à matéria, verifico além de contar com previsão no item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/94 (Tóxicos orgânicos/IV - Aldehydos), o formol - ou formaldeído - foi listado na LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos como um dos elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1 (Formaldeído - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 000050-00-0). 6. Tal listagem consta no Anexo da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014, que foi editada com fundamento no art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99 (com as alterações efetuadas pelo Decreto n° 8.123/2013), que previu a possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido pelo segurado em ambiente em que atestada a presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos. 7. Vejamos o teor do aludido dispositivo, in verbis: Art. 68 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo IV. [...] § 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 8. Neste diapasão, considerando-se a inequívoca demonstração de que tal agente cancerígeno é indubitavelmente prejudicial à saúde ou à integridade física, inexorável é o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob sua presença no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n° 2.172/97. Conforme ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp Nº 1.306.113 - SC (julgado sob o regime dos recursos repetitivos de que cuidava o art. 543-C do CPC/73), as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, sendo possível o reconhecimento das condições especiais quando efetivamente demonstrado o prejuízo ao obreiro. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para firmar a tese de que é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n° 2.172/97. 10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 11. É como voto. ( 00338801520104013800, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220.) Contudo, o PPP apresentado informa que, em relação ao indigitado agente, foram fornecidos à autora EPC e EPI eficazes. Ressalto que, ainda que o agente tenha sido incluído na LINACH, a nova redação do artigo 68, parágrafo 4º, do Decreto n.º 3.048/99, permite o afastamento da especialidade de atividade que sujeita segurado a agentes reconhecidamente cancerígenos, com a adoção de medidas de controle que eliminem a nocividade: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Assim, diante das informações trazidas pelo PPP, assim como ausência de demonstração de inveracidade de suas informações, não há como se reconhecer como especial a atividade analisada. Por fim, quanto ao PPP ID 2144277837, que trata do interregno de 01/10/2019 a 01/08/2024, entendo que, apesar de indicar a sujeição a agentes biológicos, a descrição da atividade exercida também não indica tal exposição de maneira que a caracterize como especial: "Interpretar receitas vindas dos consultórios médicos, dispensam kits de medicamentos para os postos de enfermagem do hospital, etiquetam medicamentos não fracionados, preparo de kits cirúrgicos para o bloco cirúrgico, separar as fichas das prescrições médicas e realizar conferência, fechar carrinho de parada periodicamente. As atividades no período informado, também eram observadas uma condição ergonômica por conta da variação postural (Em pé e sentado)." Diante da fundamentação acima, não há que se falar em qualquer irregularidade na decisão final apresentada pelo INSS no âmbito administrativo, assim como não demonstrou o exercício de atividade especial em interregno que já não tenha sido reconhecido no âmbito administrativo. Assim, como apenas os períodos de 01/02/1983 a 01/06/1991 e 01/11/2003 a 31/10/2010 foram reconhecidos como especiais e que, somados, não chegam a 25 (vinte e cinco) anos, não há como se acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. Quanto ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, o mesmo não deve ser acolhido, uma vez que não houve o reconhecimento de atividade especial exercida posteriormente à DER. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na exordial, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade judicial deferida nos autos. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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