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Renato Rocha Macedo x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 334217816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099880-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1099880-65.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Rocha Macedo - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Rece… Processo 1099880-65.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Rocha Macedo - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x United Airlines Inc.

ID: 315681996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000746-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1000746-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Chubb Seguros Brasil S/A - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., qualificada nos … Processo 1000746-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Chubb Seguros Brasil S/A - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO em face de UNITED AIRLINES INC. Narra que as empresas Affinity Seguro Viagem e Daycoval Seguro Viagem e Petrobras contrataram seguro, na modalidade viagem, com cobertura para atrasos e extravio de bagagens, eventualmente experimentados por Priscilla Domingues Morshbacher, Fernanda Carla Martins Veronezi, Celio Cruz Moraes Krauss e Jose Aparício Passos de Almeida. Tais beneficiários da apólice, firmaram com a ré contratos de transporte internacional. Ocorre que, ao chegarem aos seus destinos, verificaram que as bagagens despachadas haviam sido extraviadas, o que acarretou aos passageiros, diversos dispêndios e inconvenientes. Afirma que os citados beneficiários dos seguros lhe encaminharam as notas fiscais referentes aos itens adquiridos, por desídia da ré, dando ciência do ocorrido e dos prejuízos suportados, os quais totalizaram o importe de R$5.094,27 (cinco mil e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), devidamente indenizados pela seguradora, que se sub-rogou nos direitos e ações que competiam aos beneficiários contra a causadora dos danos. Sustenta que, caracterizada a falha no desempenho de sua atividade empresarial, deve a ré restituir o quantum pago a título de indenização. Pede a procedência da ação, condenando-se a ré no pagamento da importância de R$5.094,27 (cinco mil e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada. Com a inicial vieram documentos (fls. 26/99). Citada, a United Airlines Inc. ofertou contestação (fls. 111/119). Alegou, inicialmente, a prejudicial de mérito referente à prescrição. No mérito, propriamente dito, sustentou ter indenizado diretamente os segurados, em montante que entendeu adequado, destacando, ainda, que os itens adquiridos pelos beneficiários da apólice foram incorporados ao patrimônio destes. Ao final, requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 147/173. Despacho de especificação de provas à fl. 174. É o relatório. Decido. Estando presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não requerendo as partes a produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra. Rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição. A relação jurídica estabelecida entre os beneficiários da apólice securitária e a companhia aérea ré é, inequivocamente, de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao proceder ao pagamento das indenizações securitárias, a seguradora sub-rogou-se nos direitos dos beneficiários, assumindo a titularidade das pretensões indenizatórias e sujeitando-se, igualmente, ao prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Cabe destacar, contudo, que, na hipótese de transporte aéreo internacional, prevalece as normas das Convenções de Varsóvia e de Montreal, no que diz respeito à tarifação e ao prazo prescricional das indenizações por danos materiais, devendo ser observado o julgado no Tema n.º 210 da Repercussão Geral do STF. No caso em análise, incide, portanto, o prazo prescricional bienal previsto nos art. 35.1 da Convenção de Montreal e art. 29.1 da Convenção de Varsóvia, e não aqueles dispostos no art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil e no artigo 27, do CDC. Considerando como termo inicial a data dos pagamentos realizados pela seguradora autora (16/11/2023, 14/11/2023, 05/07/2023 e 06/09/2023) e a data do ajuizamento da ação (28/02/2025), não ocorreu, à evidência, a prescrição. No mérito, propriamente dito, em que pesem as alegações da ré, a ação procede. Com efeito, por força dos contratos de seguro (fls. 42/56), ao indenizar os beneficiários em decorrência dos sinistros narrados na inicial, a autora sub-rogou-se nos direitos e ações deste, conforme acima mencionado, em relação aos danos experimentados em razão do extravio de suas bagagens durante voos comercializados e operados pela ré. Neste contexto, o extravio das malas (fls. 58, 67, 76/77 e 88/90), bem como o pagamento das indenizações (fls. 65, 74, 83 e 94), restaram comprovados e incontroversos nos autos, razão pela qual inquestionável o dever, da Companhia Aérea, de ressarcir, em regresso, a autora, por força do disposto no artigo 786, do Código Civil e na Súmula n.º 188, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ainda que se trate de extravio temporário de bagagem, a transportadora não comprovou ter adotado as precauções e cautelas às quais estava obrigada no cumprimento do contrato de transporte. A empresa ré assumiu obrigação de resultado, qual seja, a de transportar a bagagem até seu destino e a de devolvê-la aos passageiros após o desembarque. Todavia, houve demora na devolução da bagagem, justificando a aquisição, por parte dos passageiros, de itens para uso pessoal. Assim, comprovado o dano, a indenização securitária e observada a limitação estabelecida pela Convenção de Montreal (1000 Direitos Especiais de Saque), aplicada ao caso sub judice em razão do decidido, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema de Repercussão Geral n.º 210, é de rigor a procedência da ação. Cumpre destacar que os documentos juntados pela ré (fls. 114/116) não comprovam os supostos pagamentos realizados diretamente aos segurados, relativos aos danos materiais ora discutidos. Trata-se de meros prints de telas sistêmicas, unilateralmente produzidos, incompletos, lacônicos, de difícil compreensão e, em sua quase totalidade, redigidos em língua estrangeira, sem a necessária tradução juramentada, circunstâncias estas que comprometem sua idoneidade probatória. Bastaria, para tanto, a juntada dos respectivos documentos, em língua nacional, de depósito/transferência (comprovantes bancários) ou declaração de efetivo recebimento da indenização firmada pelos segurados, providências que, contudo, não foram adotadas pela requerida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO a ré a ressarcir à autora o valor total de R$5.094,27 (cinco mil e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), corrigido monetariamente, pelo Tabela Prática do TJ/SP, a contar dos desembolsos e acrescidos de juros legais desde a citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1091732-65.2025.8.26.0100

ID: 324508897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091732-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC BATISTA GOMES SILMARA BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

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BIANCA VIANA PEREIRA

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Processo 1091732-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Batista Gomes - - Silmara Batista Gomes - Vistos. B. G, menor impúbere, representado por S. B. G… Processo 1091732-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Batista Gomes - - Silmara Batista Gomes - Vistos. B. G, menor impúbere, representado por S. B. G., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de PORTO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde, na modalidade coletiva empresarial, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 a 3 de suporte. Conforme laudos médicos, tal condição exige tratamento por meio de intervenção multidisciplinar composta por: a) Psicoterapia baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA): 5 sessões semanais de 02 horas cada, totalizando 10 horas semanais; b) Terapia fonoaudiológica - 5 sessões semanais; c) Terapia ocupacional - 3 sessões semanais; d) Fisioterapia - 2 sessões semanais; e) Acompanhamento nutricional. Aduz que, apesar das diversas tentativas administrativas, o requerido não forneceu rede credenciada compatível nem autorizou o tratamento conforme prescrição médica, indicando clínicas inadequadas ou distantes da residência. Narra que, diante da omissão, os seus genitores passaram a arcar com os custos do tratamento de forma particular, somando gastos mensais de R$ 3.456,00 e superior a R$ 93 mil desde 2021. Afirma que o requerido também não procede ao reembolso integral realizado fora da rede credenciada. Sustenta a necessidade do tratamento, a obrigatoriedade do custeio integral pela ré e a falha na prestação de serviço, ante a ausência de clínicas referenciadas aptas, com estrutura e disponibilidade compatíveis com a prescrição médica, ao reembolso dos valores de forma integral quando realizado em rede não-credenciada e a indenização por danos materiais em relação aos valores já suportados. Pleiteia a gratuidade de justiça, a tramitação prioritária e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida providencie o seu imediato atendimento por profissionais credenciados pelo Plano de Saúde no Município em que reside, ou, na falta deste, o custeio integral dos atendimentos realizados de forma particular. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a procedência da ação e a condenação do requerido na obrigação de disponibilizar clínica credenciada apta a proceder ao tratamento do Requerente, em sua integralidade e nos moldes descritos no laudo médico, sob pena de suportar os gastos relativos ao tratamento multidisciplinar, por meio de pagamento direto ao prestador do serviço médico, a ser realizado em clínica particular que atenda todas as especialidades indicadas no relatório médico, ficando responsável ainda em custear o tratamento integral em todas as suas fases, sem o desembolso anterior, além da condenação ao pagamento de quantia referente aos honorários advocatícios. No mérito, requer a procedência da demanda, para a ré seja condenada a proceder o fornecimento do tratamento integral, contínuo e devido na localidade do autor através de seus prestadores de serviços credenciados; ou, na falta de profissionais credenciados, seja realizado o reembolso integral do valor gasto com os tratamentos mensais necessários na rede não credenciada; Ainda, ao pagamento de indenização a título de danos materiais referente aos valores já suportados desde o início de seu tratamento, no montante de R$ 94.596,07 (noventa e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), respeitando o período de vigência do plano e os valores já reembolsados. Atribuí à causa o valor de R$ 96.927,13. Manifestação da DD. Promotoria de Justiça às fls. 170/172. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I do Código de Processo Civil e o Estatuto do Deficiente. Anote-se. Acolho a manifestação da DD. Promotoria de Justiça, sendo de rigor a aplicação do artigo 292, inciso II, e § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que o valor da causa deva corresponder à somatória de doze mensalidades do plano de saúde somado ao pedido indenizatório. Assim sendo, determino à parte autora que proceda à juntada de cópias dos três últimos comprovantes de pagamento de mensalidades a fim de conferir o valor correto, bem como atribua ao feito o valor correspondente à contraprestação anual somado ao pedido indenizatório, sob pena de fixação de ofício. Neste sentido: "CONTRAMINUTA - Pretensão de não conhecimento do recurso por intempestividade - Inadmissibilidade - Recurso interposto no prazo legal - Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Decisão que condicionou o deferimento da tutela provisória de urgência à indicação pela agravada, em 5 dias, de clínica apta a realizar o tratamento do agravante e determinou a retificação do valor da causa, que deve corresponder ao custo total do tratamento pelo prazo de um ano (valor de cada atendimento e frequência) - Inconformismo - Acolhimento - Agravante diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro do Autismo - Indicação de tratamento multidisciplinar - Comprovação da doença e das indicações médicas - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Agravante que não sabe o valor do custo total do tratamento - Valor da causa que deve corresponder à soma das 12 mensalidades do plano de saúde - Exegese do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada para determinar a realização dos tratamentos prescritos pelo médico do agravante e afastar a determinação de retificação do valor dado à causa - Recurso provido. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113325-21.2020.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021). 4. Ainda, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem nova intimação. 5. Também, deverá a parte autora providenciar o solicitado pela DD. Promotoria de Justiça, nos itens 3 e 4, em 15 dias. Com o cumprimento do determinado, abra-se vista à DD. Promotoria de Justiça. Na inércia, tornem para extinção, sem nova intimação Int. - ADV: VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP), BIANCA VIANA PEREIRA (OAB 491452/SP), BIANCA VIANA PEREIRA (OAB 491452/SP), VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP)

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Processo nº 1016945-65.2025.8.26.0100

ID: 307070504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016945-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO DOS SANTOS ZANARDO RENATA DE MOURA LEAL ZANARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DÓRIA LOBO

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Processo 1016945-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto dos Santos Zanardo - - Renata de Moura Leal Zanardo - Vistos. 1) Trata-s… Processo 1016945-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauro Roberto dos Santos Zanardo - - Renata de Moura Leal Zanardo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão do contrato da qual pretendem a resolução por inadimplência da ré. O pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. O periculum in mora advém da necessidade de manutenção dos pagamentos futuros, o que não se justifica. O fumus boni iuris está presente, na medida do direito de encerrar a relação jurídica, ictu oculli. Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao(s) contrato(s) objeto da lide e impedir à(o)(s) ré(u)(s) que inscreva o nome do(a)(s) autor(a)(es) nos órgãos de proteção ao crédito e caso já o tenham feito, que dele o retire. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 1192/1195: Anote-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP), AMANDA DÓRIA LOBO (OAB 353811/SP)

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Processo nº 1080868-65.2025.8.26.0100

ID: 298427534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080868-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GOLDEN LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080868-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Supermercado Golden Ltda. - SUPERMERCADO GOLDEN LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação e… Processo 1080868-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Supermercado Golden Ltda. - SUPERMERCADO GOLDEN LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 02/06/2025, requereu a rescisão do contrato firmado. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 02/06/2025, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 02/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087949-65.2025.8.26.0100

ID: 311364507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087949-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA AMARAL DE BULHõES MARCIAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCIAL DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087949-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Christina Amaral de Bulhões Marcial Pereira - Vistos. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde oper… Processo 1087949-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Christina Amaral de Bulhões Marcial Pereira - Vistos. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que recebeu prescrição médica para realização urgente de exame de ressonância magnética (fls. 38), cujo custeio foi negado pela operadora por ausência de cumprimento do prazo de carência (fls. 05). Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado à ré a imediata autorização e custeio do exame. Aduz que a conduta da parte requerida viola o disposto no art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 e ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Pede, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e da tramitação prioritária. Justiça Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a autora, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Documento pessoal Para apreciação do requerimento de tramitação prioritária, junte a autora cópia de documento pessoal. Comprovante de endereço A autora não comprovou ter endereço vinculado a este Foro, nada tendo juntado que comprove o domicílio indicado na qualificação. Assim, deve ser dado prazo para que comprove a titularidade do endereço indicado na inicial, sob pena de presumir-se que não tem domicílio no referido local e, portanto, na área vinculada a este Foro, o que afasta a competência deste Juízo, já que a parte não pode optar por foro que não seja o do seu domicílio, o da parte contrária ou do cumprimento da obrigação. No silêncio, os autos serão remetidos para o Foro da sede/domicílio da parte ré. Representação Processual A procuração de fls. 28/29 não está assinada. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada pela parte interessada. Prazo para emenda Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Tutela antecipada Sem prejuízo do disposto acima, ante a alegação de urgência da tutela antecipada requerida, passo à imediata apreciação do pedido liminar. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, a despeito da súmula 103 do E. TJSP, que dispõe que "é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como do o art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de "emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente", no caso dos autos não está caracterizada a situação de emergência descrita na lei, uma vez que, em que pese o exame tenha sido solicitado com urgência, o relatório médico não declara risco imediato de vida ou lesão irreparável à paciente (fls. 38). Dessa forma, não há aparente ilegalidade na recusa do plano de saúde de cobertura do tratamento que não se enquadra na categoria de emergência, já que a cobertura só é obrigatória diante do preenchimento de requisitos da lei. Ausente a probabilidade do direito, mostra-se irrelevante aferir o perigo de dano. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de novo exame a pedido da parte, desde que calcado em razões, provas ou fatos complementares ou supervenientes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO MARCIAL DE CARVALHO PEREIRA (OAB 503866/SP)

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Processo nº 1067385-65.2025.8.26.0100

ID: 293338772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067385-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S.O.S COMERCIO E MANUTENCAO DE PORTOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067385-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.o.s Comercio e Manutencao de Portoes Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1067385-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.o.s Comercio e Manutencao de Portoes Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por S.O.S COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PORTÕES LTDA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e de pagamento de multa contratual em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos à multa contratual e à indenização do aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias".Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 08/04/2025 (fl. 2). Também passaram a ser consideradas abusivas cláusulas de fidelidade com cobrança de multa penitencial, tais como aquela invocada pela ré para embasar a cobrança. Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio e de pagamento de multa em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - em sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos à indenização do aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$1.751,08) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1020437-65.2025.8.26.0100

ID: 312969919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020437-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALENT MCN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALENCAR FILONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020437-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talent MCN - Vistos. Verifico que a da procuração de fls. 56 não consta a identificação da certificação da autenti… Processo 1020437-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talent MCN - Vistos. Verifico que a da procuração de fls. 56 não consta a identificação da certificação da autenticidade da assinatura digital, devendo estar presente na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intime-se. - ADV: MARIANA ALENCAR FILONE (OAB 470029/SP)

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Processo nº 1088919-65.2025.8.26.0100

ID: 313623166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088919-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088919-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Cavalcanti - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a … Processo 1088919-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alberto Cavalcanti - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. CARLOS ALBERTO CAVALCANTI ajuizou a presente demanda, em face de BANCO CREFISA S.A, narrando, em breve síntese, receber benefício previdenciário e que, ao consultar seus extratos, foi surpreendido com a existência do empréstimo n° 097002175 849, com parcelas no valor de R$ 30,80. Alega que não houve deposito algum de valores referente a empréstimo, bem como contratação por parte do autor. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em sua folha de pagamento referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Em que pese as alegações apresentadas, são necessários fatos robustos que apontem que o autor tenha sido vítima de eventual fraude, que não verifico caracterizados. Destarte, faz-se imprescindível a formação do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1068355-65.2025.8.26.0100

ID: 279780586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068355-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DARDES BUARIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LARA TORRES COLOMAR TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se.… ADV: Ana Lara Torres Colomar Tome (OAB 135002/SP) Processo 1068355-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Dardes Buaride - Vistos. I. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. II. O padrão de consumo reportado pela parte autora não é condizente com o recebimento do benefício previdenciário de R$ 1.945,39. Somente os custos de cartão de crédito superam este valor. Ademais há nos extratos bancários recebimentos de recursos de outra conta da autora no banco Bradesco (fls. 27/28 e 33/34), cujo extrato não fora apresentado nos autos, o que fulmina a verossimilhança de suas alegações. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir a toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. III. Sem prejuízo, tratando-se de demanda atinente a tratamento de saúde, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados na inicial demonstram que parte autora é beneficiária ao plano de saúde oferecido pelo réu (fls. 56/57), apresenta transtorno depressivo recorrente grave, sendo recomendado o tratamento com a medicação solicitada pelo médico assistente especialista em psiquiatria (fls.50/54). Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a sumula nº 102, que reconhece como abusivo a recusa do plano de saúde em custear procedimento não previsto na ANS: Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Autora que teve indicação de cirurgia intrauterina denominada "derivação vesico-amniótica" em razão de má-formação do feto. Pretensão de condenação da requerida, operadora do plano de saúde, a arcar com as despesas médicas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência pela qual foi julgado improcedente o pedido de condenação por dano moral e parcialmente procedente o pedido de reembolso, para que ocorra nos limites do contrato, por ter sido a cirurgia realizada de forma particular. Inconformismo da requerida. Alegação de não constar o procedimento do rol da ANS. Negativa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Súmula 102 deste E. TJSP. Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde ainda não incluídos no rol de procedimentos da ANS. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1011383-86.2022.8.26.0001; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Em casos semelhantes, inclusive o TJSP se posicionou favoravelmente ao fornecimento do medicamento pleiteado, confira-se: APELAÇÃO Plano de saúde Fornecimento de medicamento Spravato (escetamina) intranasal. Transtorno depressivo recorrente (CID-10: F33.2). Procedência Insurgência da operadora de saúde Alegação de que não há previsão contratual que contemple a cobertura pleiteada. Negativa de cobertura abusiva. Medicamento registrado na ANVISA Rol de procedimentos da ANS que é exemplificativo e admite, portanto, a cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde Súmula 102, do TJSP. Laudo médico indicativo da doença e da necessidade de fornecimento do fármaco específico A operadora de saúde não possui ingerência para aprovar ou rejeitar a indicação de medicamentos para o tratamento do beneficiário, sobretudo quando há prescrição médica fundamentada pelo profissional responsável pelo acompanhamento clínico do paciente Precedentes desta Corte Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1016028-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Os fatos acima apresentados, somados ao firme entendimento do TJSP em casos semelhantes são suficientes para demonstração da probabilidade do direito. O perigo de dano é também evidenciado nos autos pois demora na prestação jurisdicional poderá causar grande sofrimento e danos irreversíveis à parte em função da gravidade do quadro depressivo e possibilidade de tentativas de suicídio. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para que no prazo de 05 dias a requerida forneça e viabilize a aplicação do medicamento Spravato 28 mg 140mg/mL, Spray nasal, na forma do relatório médico de fls. 53/54. Faculto ao requerido o fornecimento do medicamento na modalidade genérica cujo princípio ativo denomina-se CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140 mg/mL, respeitada a concentração indicada pelo médico assistente, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da requerente, sem prejuízo de sequestro de verbas para reembolso do tratamento custeado pela requerente, o que será admitido mediante apresentação de nota fiscal. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao plano de saúde. Advirto que o descumprimento do item II ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente cassação da tutela concedida. Int.

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