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Processo nº 1078653-19.2025.8.26.0100

ID: 295712405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078653-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078653-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. No atual es… Processo 1078653-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. No atual estágio, mostra-se prematura a outorga de medida cautelar de arresto, embora prevista como ato incidental do processo de execução.O arresto executivo de que trata o art.830 do CPC autoriza a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. De outro lado, se houver citação, realiza-se, desde logo, a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Assim, dada a celeridade que se imprimiu ao processo de execução, de rigor a normal tramitação do feito, com a imediata citação do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido para este fim. 3. A regra estipulada pelo Código de Processo Civil é o da publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça exceção admitida apenas nos casos em que (i) o exija o interesse público ou social; (ii) versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; (iii) constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou (iv) versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O rol é taxativo, presumindo-se preponderar o interesse público quando ausente, no caso concreto, quaisquer das hipóteses legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Segredo de Justiça - Impossibilidade - Matéria discutida não elencada no rol do art. 189 do CPC Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210919-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Não se subsumindo a situação dos autos a qualquer hipótese legal, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1079138-19.2025.8.26.0100

ID: 314746937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1079138-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TêXTIL CAMBURZANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

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Processo 1079138-19.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Têxtil Camburzano S/A - Vistos. Trata-se de pedido de… Processo 1079138-19.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Têxtil Camburzano S/A - Vistos. Trata-se de pedido de autofalência formulado por Têxtil Camburzano S.A em 9/6/25, com fundamento no art. 105 da Lei 11.101/2005, distribuído por dependência aos autos 1048373-17.2015.8.26.0100, alegando essencialmente o seguinte: (i) a despeito do ativo patrimonial que ensejou a extinção do primeiro pedido de autofalência, sua atividade industrial está paralisada desde 30/9/01; (ii) pela continuidade da empresa em atividades indiretas, foi demandada em mais 1000 reclamações trabalhistas, remanescendo o contigente de aproximadamente 300 em curso; (iii) responde pelo passivo fiscal na ordem de R$ 100.000.000,00, sendo-lhe recusados parcelamentos e oferecimento de garantias, a exemplo de área rural subavaliada (iv) é titular de precatórios e outros créditos bloqueados judicialmente e retidos. Do cenário lhe falta liquidez para continuidade das suas atividades e soerguimento. Intimada da decisão de fl. 468, sobreveio a emenda de fls. 470-507. A requerente trouxe aos autos a documentação enumerada no art. 105 da Lei 11.101/05, não se vislumbrando indícios de fraude ou abuso subjacentes. Posto isso, DECLARO a falência de TÊXTIL CAMBURZANO S.A., CNPJ 92.779.438/0001-38, rua Dr. Guilherme Bannitz, nº 126, 2º andar, conjunto 21, Itaim Bibi, CEP 04532-060, São Paulo - SP, sócia-administradora Maria Filomena Aguiar Cavalcante : Concedo a gratuidade da justiça. 1) Nomeio administrador judicial BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., representada por Daniel Brajal Veiga, OAB/SP 258.449 (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE (OAB 312954/SP)

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Processo nº 1065752-19.2025.8.26.0100

ID: 276924737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065752-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAMBARA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BRIGIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065752-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Tambara Me - Vistos. Trata-se de aç… ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1065752-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Tambara Me - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO TAMBARA ME em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada, que objetiva a declaração de inexigibilidade: a) das faturas (mensalidades) vincendas após a solicitação de cancelamento do plano (rescisão de contrato) ocorrida em 28/04/2025, conforme descrito na inicial, e do aviso prévio de 60 dias, no valor de R$ 12.676,72 e b) de eventual multa rescisória, pelo cancelamento do plano de saúde (fl. 11). 1) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Em uma análise não exauriente, encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Aduz a empresa autora que solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado com a ré, tendo-lhe comunicado no dia 28/04/2025 (fl. 2). Porém, obteve a informação que deveria ser observado previamente o período mínimo de 60 dias para a rescisão contratual, o que geraria, assim, o dever de pagamento das mensalidades até a data de 18/07/2025. Diz a autora que no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, restou declarada a abusividade da cláusula contratual que fixa a necessidade de observância de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão de contrato de seguro de saúde, sendo abusiva tal cobrança vez que o plano possui mais de 12 meses de vigência. Aduz nesse sentido ser abusiva cláusula contratual "32.1.1", que estabelece o aviso prévio de no mínimo 60 dias, somente após o cumprimento de sua vigência de 12 meses e embasa a cobrança pela parte requerida, com fundamento na Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vez que revogada pela Resolução Normativa nº 455, do mesmo órgão, que se encontra em vigência. De fato, a Resolução Normativa nº 455 da ANS,em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante da revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento. Por outro lado, considerando a cópia da notificação eletrônica recebida pela parte autora juntada às fls. 2 e 279, depreende-se que a ré recebeu a solicitação na data alegada (28/04/2025), tendo tal pedido sido processado com sucesso, sendo o cancelamento do plano deferido "apenas" para a data de 18/07/2025, ou seja, após o cumprimento do aviso prévio de mais de 60 dias. A notificação eletrônica resposta à fl. 279 descreve a cobrança das mensalidades que vierem a vencer até 18/07/2025, situação que impõe, de forma contrária ao entendimento jurisprudencial e normativo acima citado, a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias à parte contratante. Assim, numa análise cognitiva sumária, demonstrada a probabilidade do direito invocado neste presente caso e havendo perigo de dano pelos conhecidos abalos ao crédito da empresa autora, caso permaneça a cobrança de débito e possa ter tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, de rigor a concessão parcial da tutela antecipada consistente na determinação de abstenção, pela ré, de promover a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ressalvo, por oportuno, que em atenção à pretensão ora deduzida pela empresa requerente e ao princípio do venire contra factum proprium, eventual utilização dos serviços contratados junto à requerida decorrente do contrato cuja rescisão é ora pleiteada ensejará a devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante. Por fim, ausente demonstração de qualquer ato da ré tendente à cobrança de multa contratual, despiciendas maiores considerações sobre tal matéria, bastando a suspensão das mensalidades acima determinadas. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO que a parte ré se abstenha de promover a cobrança de contraprestação (mensalidade) decorrente do período do contrato sub judice posterior a 28/04/2025, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, bem como a ABSTENÇÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao referido débito descrito na inicial. A presente decisão valerá como ofício, devendo a patrono da parte autora providenciar o seu encaminhamento à parte ré e juntar o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 2) Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se.

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Processo nº 1091263-19.2025.8.26.0100

ID: 331677926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091263-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARADE FERREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1091263-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Jarade Ferreira Andrade - Vistos. 1. Fls. 24/25: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação declaratória de… Processo 1091263-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Jarade Ferreira Andrade - Vistos. 1. Fls. 24/25: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidadequerelas nullitatis, protocolada como Execução de Título Extrajudicial. Retifiquei a classe processual para constar Procedimento Comum Cível. 3. Diante do documento pessoal do(a) autor(a) juntado às fls. 16/17, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anotei no sistema. 4. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não está evidenciada, porque não está comprovada nesta fase processual irregularidade na procuração juntada pelo executado Condomínio Residencial Mooca C na Execução de Título Extrajudicial nº 1124992-12.2020.8.26.0100 que tramita nesta 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Em consulta a Convenção de Condomínio juntada às fls. 9/50 daqueles autos, verifiquei que o artigo 14º da Convenção do Condomínio EDIFICIO MOOCA-C autoriza a delegação das funções administrativas à empresa especializada em administração de Condomínio. Artigo 14º O Condomínio será administrado por um Síndico ou Administrador, que será auxiliado por Subsíndico, um para cada edifício, todos eleitos por Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. § 1º As funções administrativas do Síndico, ressalvadas apenas aquelas de caráter personalíssimo, poderão ser delegadas a empresa especializada em administração de Condomínio. § 2º O Conselho Consultivo, com atencedência e adotando as diligências que se fizerem necessárias, organizará uma relação de no mínimo 3 (três) empresas que satisfaçam os requisitos indispensáveis à boa prestação de seus serviços, submetendo essa relação à consideração da Assembléia Geral, a fim de que proceda à escolha da Administradora, estabelecendo a remuneração a que terá direito. Além disso, na Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 22 de julho de 2020, na forma do artigo 14º, §2º, da Convenção de Condomínio (fls. 55/60 da Execução de Título Extrajudicial), foi registrada a apresentação de quatro propostas de síndicos profissionais e, naquela ocasião, registrou-se também votação em que a maioria dos condôminos presentes aprovou a administração por síndico profissional e, ato contínuo, elegeram ao cargo de síndico a empresa César Augusto Barbosa ME. Analisado e indeferido o pedido de tutela de urgência, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 5. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada dos 02 (dois) últimos holerites, de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 6. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, considerando que a procuração de fl. 18 é específica para o processo nº 1124992-12.2020.8.26.0100 em trâmite nesta 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; b) juntar a Convenção de Condomínio do EDIFICIO MOOCA-C; c) juntar a Ata de Assembleia Geral Ordinária que elegeu o síndico profissional César Augusto Barbosa ME; e d) juntar a procuração em que o CONDOMINIO EDIFICIO MOOCA-C, representado pelo síndico César Augusto Barbosa ME, outorgou poderes à advogada Glaucy Santos Botingnon para promover ação de execução de título extrajudicial nº 1124992-12.2020.8.26.0100. 7. No mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual para retificação das partes, tendo em vista que não foram incluídos todos os réus no cadastro do processo, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 8. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ANDRE MENDES DE SOUZA (OAB 89217/RJ)

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 331427191

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TREVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 288706865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, e existência de divergência jurisprudencial quanto à presunção de impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos constantes em conta corrente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299418386. É o relatório. Decido. Do distinguish do Tema 1.285/STJ. De antemão, deve-se esclarecer que a presente demanda se diferencia do que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.015.693 e n° 2.020.425, os quais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ). Isso porque a controvérsia posta no tema supramencionado foi assim delimitada: “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Observa-se, entretanto, que a questão suscitada nestes autos não está adstrita à impenhorabilidade ou penhorabilidade da quantia correspondente até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Pelo contrário, o que está em debate é se tais valores devem ser presumidos como impenhoráveis ou se cabe à parte o ônus de comprovar que eles são destinados à satisfação do mínimo existencial. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Constou da ementa do acórdão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão colegiada do órgão fracionário deste Tribunal, já transcrita, está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).” (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Assim, não deve ser admitido o recurso especial neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 331427223

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Decisão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 288706865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, e existência de divergência jurisprudencial quanto à presunção de impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos constantes em conta corrente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299418386. É o relatório. Decido. Do distinguish do Tema 1.285/STJ. De antemão, deve-se esclarecer que a presente demanda se diferencia do que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.015.693 e n° 2.020.425, os quais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ). Isso porque a controvérsia posta no tema supramencionado foi assim delimitada: “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Observa-se, entretanto, que a questão suscitada nestes autos não está adstrita à impenhorabilidade ou penhorabilidade da quantia correspondente até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Pelo contrário, o que está em debate é se tais valores devem ser presumidos como impenhoráveis ou se cabe à parte o ônus de comprovar que eles são destinados à satisfação do mínimo existencial. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Constou da ementa do acórdão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão colegiada do órgão fracionário deste Tribunal, já transcrita, está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).” (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Assim, não deve ser admitido o recurso especial neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1072736-19.2025.8.26.0100

ID: 295151670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072736-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDO ARTHUR

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Processo 1072736-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Supermercado Hirota Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Supermercado Hirota Ltda contra Anselmo dos San… Processo 1072736-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Supermercado Hirota Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Supermercado Hirota Ltda contra Anselmo dos Santos Pires Filho e outro. Alega, em suma, que celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços de construção metálica em 25.4.2024, para cumprimento em onze semanas. Acontece que, além do atraso para início e conclusão da obra, ocorreram várias falhas na execução dos serviços por parte da ré que acarretaram danos materiais de R$ 2.076.386,82 à parte autora. Sob o argumento de assegurar o ressarcimento dos danos sofridos, notadamente porque a parte ré não contratou o seguro de risco, conforme pactuado em cláusula contratual, a parte autora deixou de pagar as três últimas parcelas do contrato celebrado, no valor de R$ 90.000,00, motivo pelo qual a dívida foi encaminhada a protesto. Sustenta que a parte ré não tem patrimônio suficiente para cobrir os danos sofridos, o que lhe permite, desde logo, requerer a desconsideração da personalidade juridica, com a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da demanda, com base no artigo 28, § 5º, do CDC. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da dívida no cartório de protesto e notas e, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.076.386,82 ou o que vier a ser apurado em perícia, a título de ressarcimento por danos materiais e lucros cessantes, com a possibilidade de compensação parcial com o crédito que a parte ré possui com a parte autora, no valor de R$ 90.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Fls. 236/238: Acolho a emenda. 3. No mais, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito das alegações, não há nos autos notícia de que a parte ré, apesar do atraso, não concluiu os serviços para a qual fora contratada. Ao contrário, no item 4 da notificação de fls. 220/223 a parte autora confirma que as obras prosseguiram, apesar das intempéries. Quanto à alegada ausência de contratação de seguro pela parte ré, apesar de estar obrigada, em princípio, por força do contrato, verifica-se a existência de apólice de seguro de risco contratada pela própria parte autora (fls. 67/80), tendo por limite máximo de cobertura R$ 9.225.000,00, valor muito superior ao aqui perseguido, de modo que, por vias transversais, o dever contratual foi cumprido e a obra encontra-se devidamente segura. Como se vê, nada nos autos justifica a retenção do pagamento levada a efeito pela parte autora, a qual, nesse momento processual, mais se assemelha a desforço imediato não previsto no ordenamento jurídico. Nesse contexto, e principalmente porque deixou a parte autora de comprovar a inexecução do contrato, a parte ré, ao promover o protesto da dívida, parece apenas exercer seu direito de cobrar o débito regularmente constituído no contrato celebrado. Necessária a coleta de mais dados a fim de esclarecer os fatos, com a abertura do contraditório e instrução probatória. Ausente, nesses termos, a probabilidade do direito. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. Quanto à pretensão da aplicação da Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, INDEFIRO de plano. Pelo prisma do art. 28, CDC, no caso, é impossível a desconsideração, seja pela ausência de prova a respeito de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, seja pela inexistência de prova quanto a falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Aliás, nesse momento, não há qualquer indicativo de que a personalidade jurídica é, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, CPC), especialmente porque se trata de demanda de conhecimento, sem título executivo portanto, e sequer houve tentativa de ressarcimento pelas vias ordinárias. Aliás, sequer se pode concluir que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, especialmente porque a contratação se deu para melhorias em imóvel que seria futuramente utilizado pela parte autora em sua atividade empresarial, ou seja, a princípio ela sequer é consumidora final dos serviços. De qualquer forma, o afastamento da personalidade jurídica não se pode dar com lastro em tais alegações genéricas, já que não previstas em lei como aptas a ensejarem ao excepcional afastamento episódico da personalidade jurídica. Logo, não se pode deferir, realmente, a pretensão de desconsideração. 6. Ante o exposto, nos termos do art. 136, do CPC, INDEFIRO o pedido. Nesta data, promovi a exclusão de Anselmo dos Santos Pires Filho do cadastros de partes. 7. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 8. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP)

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Fundação Cesp x Mmf Empreendimentos S/A.

ID: 293559701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013496-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

MMF EMPREENDIMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 0013496-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0106031-60.2008.8.26.0100) (processo principal 0106031-60.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0013496-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0106031-60.2008.8.26.0100) (processo principal 0106031-60.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fundação Cesp - Mmf Empreendimentos S/a. e outros - Vistos. Verifico que é caso de rejeição liminar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque os fundamentos não são suficientes, na atual situação da jurisprudência nacional, para permitir o processamento do incidente. O encerramento irregular e a insolvência da devedora não são fundamentos idôneos para permitir a desconsideração. Tenha-se presente a jurisprudência harmoniosa e mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR/AGRAVADO. (...). 2. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial -, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 563.649/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. (...). 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1115877/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1193925/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. (...). 5. Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (...). 7. Recurso especial provido. (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, incumbe ao exequente demonstrar a fraude na conduta dos sócios; isto é, que estes desfalcaram o patrimônio da devedora com a finalidade de constituir ou majorar seus respectivos patrimônios, tudo em detrimento dos direitos de seus credores. O incidente, nos moldes suscitados, não contém a indicação de fatos específicos; bem como a juntada de documentos que comprovem as fraudes que serviriam de pressuposto para a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Duas considerações devem ser feitas: i) o insucesso de uma sociedade empresária não permite, por si só, a ampliação dos efeitos da execução para atingir o patrimônio constituído por seus sócios, na medida em que o específico propósito da constituição de uma sociedade é, sim, reduzir os riscos da exploração pessoal da atividade econômica mediante separação patrimonial; ii) o exequente em momento algum provou documentalmente que os sócios da devedora enriqueceram às custas da higidez patrimonial da sociedade devedora, o que seria requisito para a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, cuidando-se de incidente infrutífero em sua gênese, nada há para prover. Aguarde-se a vinda de requerimentos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

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Sibele Aparecida Da Silva Cordeiro x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 278241067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002804-58.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A., CPF/CNPJ 26.030.301/0001-51, da audiência Una, que se realizará no dia 03/07/2025 14:00, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052310572493500000401979879 Edital KF INDÚSTRIA Edital 25052015543845800000401395395 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052011015352200000401298932 Mandado de Citação - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS Mandado de Citação 25051915574145200000401153043 K.F. e SÓCIOS DEV SOLIDÁRIOS proc. 1065073-19.2025.8.26.0100 Documento Diverso 25051911434969800000401062880 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA K F INDUSTRIA Documento Diverso 25051911434943200000401062878 Manifestação Endereço para citação Manifestação 25051911431277200000401062688 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051511223669700000400581077 Intimação Intimação 25051217010090100000399989777 Despacho Despacho 25051211201663400000399864950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051209273212100000399833872 Mandado de Citação - PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818315009500000399530426 Mandado de Citação - TITANIUM FIVE PARTICIPACOES Mandado de Citação 25050818204154500000399528333 Mandado de Citação - INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818164737300000399527350 Mandado de Citação - ARABIAN FOUND Mandado de Citação 25050818123410500000399526459 INFOJUD PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25042817580320200000398041604 INFOJUD PRIMER-ONE Certidão 25042817574433400000398041498 INFOJUD ZELINDO SERGIO FALCHI Certidão 25042817572802100000398041422 INFOJUD K.F. INDUSTRIA Certidão 25042817571145700000398041300 INFOJUD SERGIO ALTMAN Certidão 25042817564337600000398041106 INFOJUD TITANIUM FIVE Certidão 25042817562839600000398041037 INFOJUD FARUK SAMI GEBARA Certidão 25042817561502800000398040943 INFOJUD INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Certidão 25042817555932000000398040838 INFOJUD ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO Certidão 25042817554168700000398040760 INFOJUD ARABIAN FOUND Certidão 25042817552650000000398040680 DOC04_FICHA_JUCESP_SALMAZO Documento Diverso 25042515302651100000397726882 DOC03_CONTRATO_SOCIAL_LIPOS Contrato 25042515302622600000397726880 DOC02_PROCURAÇÃO_SALMAZO Procuração 25042515302557300000397726877 DOC01_PROCURAÇÃO_LIPOS Procuração 25042515302543900000397726876 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515300927300000397726787 Intimação Intimação 25042515244104900000397724326 Despacho Despacho 25042513235046100000397683379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042410564054600000397436182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708361064200000396753512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708272776800000396753100 Email citacao (Salamazo) Documento Diverso 25041610322943600000396647348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041610322154000000396647203 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041409461142000000396206015 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041315333057300000396172194 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330840900000395977828 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330810300000395977805 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330781100000395977782 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330746500000395977777 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330722000000395977774 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330693800000395977770 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330666300000395977768 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330631000000395977766 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161181100000395203396 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161162000000395203395 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161142800000395203393 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161123600000395203392 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161103500000395203389 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161075500000395203386 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161053800000395203384 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161030600000395203382 Intimação Intimação 25040117144184400000394206952 Despacho Despacho 25040115390744700000394168471 FOTOS MAQUINÁRIO Documento Diverso 25021014575115500000386093768 MATRÍCULA IMOVEL Documento Diverso 25021014575009400000386093751 REGISTRO COMERCIAL LIPOS Documento Diverso 25021014574861000000386093741 REGISTRO COMERCIAL ARABIAN FOUND Documento Diverso 25021014574830600000386093739 REGISTRO COMERCIAL SALMAZO Documento Diverso 25021014574798900000386093730 REGISTRO COMERCIAL PRIMER ONE Documento Diverso 25021014574782400000386093729 REGISTRO COMERCIAL INTERTECH Documento Diverso 25021014574765300000386093728 DOCUMENTO TITANIUM Documento Diverso 25021014574733100000386093726 REGISTRO COMERCIAL ZANKA 114 Documento Diverso 25021014574656700000386093720 REGISTRO COMERCIAL KF INDUSTRIA Documento Diverso 25021014574636900000386093716 AUTOS 1008758-77.2023.8.26.0152 Documento Diverso 25021014574608300000386093715 AUTOS TRABALHISTA 1000092-26.2024.5.02.0361 Documento Diverso 25021014574578500000386093713 Autos trabalhista 1000212-38.2024.5.02.0242 Documento Diverso 25021014574535200000386093712 CERTIDÃO AÇÕES TRABALHISTAS Documento Diverso 25021014574509300000386093711 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25021014541531500000386092185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020412165468900000385129750 Mandado Mandado 25013013271405400000384522558 Intimação Intimação 25012411525441400000383755899 Despacho Despacho 25012318522051700000383699149 E-Carta - Objeto Devolvido - PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25012318511022900000383699029 Notificação Notificação 24121714194198600000381223291 Notificação Notificação 24121714194185100000381223289 Notificação Notificação 24121714194172900000381223288 Intimação Intimação 24121713505247200000381214529 Despacho Despacho 24121711000152600000381166966 Decisão Decisão 24121614142924400000381008270 JUCESP Registro na Junta Comercial 24121315030405300000380791530 Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121315030372300000380791528 Acordo Extrajudicial Documento Diverso 24121315030339400000380791522 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24121315030307000000380791515 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24121315030272700000380791511 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121315030200300000380791504 Procuração Procuração 24121315030175000000380791499 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121315030158700000380791495 CNH Documento de Identificação 24121315030140800000380791493 Petição Inicial Petição Inicial 24121315005800100000380790914 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 03/07/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 23 de maio de 2025. IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A.

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Sibele Aparecida Da Silva Cordeiro x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 275505671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002804-58.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002804-58.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: SIBELE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CPF/CNPJ 57.912.255/0001-48, da audiência Una, que se realizará no dia 03/07/2025 14:00, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052011015352200000401298932 Mandado de Citação - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS Mandado de Citação 25051915574145200000401153043 K.F. e SÓCIOS DEV SOLIDÁRIOS proc. 1065073-19.2025.8.26.0100 Documento Diverso 25051911434969800000401062880 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA K F INDUSTRIA Documento Diverso 25051911434943200000401062878 Manifestação Endereço para citação Manifestação 25051911431277200000401062688 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051511223669700000400581077 Intimação Intimação 25051217010090100000399989777 Despacho Despacho 25051211201663400000399864950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051209273212100000399833872 Mandado de Citação - PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818315009500000399530426 Mandado de Citação - TITANIUM FIVE PARTICIPACOES Mandado de Citação 25050818204154500000399528333 Mandado de Citação - INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Mandado de Citação 25050818164737300000399527350 Mandado de Citação - ARABIAN FOUND Mandado de Citação 25050818123410500000399526459 INFOJUD PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25042817580320200000398041604 INFOJUD PRIMER-ONE Certidão 25042817574433400000398041498 INFOJUD ZELINDO SERGIO FALCHI Certidão 25042817572802100000398041422 INFOJUD K.F. INDUSTRIA Certidão 25042817571145700000398041300 INFOJUD SERGIO ALTMAN Certidão 25042817564337600000398041106 INFOJUD TITANIUM FIVE Certidão 25042817562839600000398041037 INFOJUD FARUK SAMI GEBARA Certidão 25042817561502800000398040943 INFOJUD INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL Certidão 25042817555932000000398040838 INFOJUD ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO Certidão 25042817554168700000398040760 INFOJUD ARABIAN FOUND Certidão 25042817552650000000398040680 DOC04_FICHA_JUCESP_SALMAZO Documento Diverso 25042515302651100000397726882 DOC03_CONTRATO_SOCIAL_LIPOS Contrato 25042515302622600000397726880 DOC02_PROCURAÇÃO_SALMAZO Procuração 25042515302557300000397726877 DOC01_PROCURAÇÃO_LIPOS Procuração 25042515302543900000397726876 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515300927300000397726787 Intimação Intimação 25042515244104900000397724326 Despacho Despacho 25042513235046100000397683379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042410564054600000397436182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708361064200000396753512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041708272776800000396753100 Email citacao (Salamazo) Documento Diverso 25041610322943600000396647348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041610322154000000396647203 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041409461142000000396206015 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041315333057300000396172194 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330840900000395977828 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330810300000395977805 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330781100000395977782 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330746500000395977777 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330722000000395977774 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330693800000395977770 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330666300000395977768 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041111330631000000395977766 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161181100000395203396 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161162000000395203395 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161142800000395203393 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161123600000395203392 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161103500000395203389 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161075500000395203386 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161053800000395203384 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25040718161030600000395203382 Intimação Intimação 25040117144184400000394206952 Despacho Despacho 25040115390744700000394168471 FOTOS MAQUINÁRIO Documento Diverso 25021014575115500000386093768 MATRÍCULA IMOVEL Documento Diverso 25021014575009400000386093751 REGISTRO COMERCIAL LIPOS Documento Diverso 25021014574861000000386093741 REGISTRO COMERCIAL ARABIAN FOUND Documento Diverso 25021014574830600000386093739 REGISTRO COMERCIAL SALMAZO Documento Diverso 25021014574798900000386093730 REGISTRO COMERCIAL PRIMER ONE Documento Diverso 25021014574782400000386093729 REGISTRO COMERCIAL INTERTECH Documento Diverso 25021014574765300000386093728 DOCUMENTO TITANIUM Documento Diverso 25021014574733100000386093726 REGISTRO COMERCIAL ZANKA 114 Documento Diverso 25021014574656700000386093720 REGISTRO COMERCIAL KF INDUSTRIA Documento Diverso 25021014574636900000386093716 AUTOS 1008758-77.2023.8.26.0152 Documento Diverso 25021014574608300000386093715 AUTOS TRABALHISTA 1000092-26.2024.5.02.0361 Documento Diverso 25021014574578500000386093713 Autos trabalhista 1000212-38.2024.5.02.0242 Documento Diverso 25021014574535200000386093712 CERTIDÃO AÇÕES TRABALHISTAS Documento Diverso 25021014574509300000386093711 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25021014541531500000386092185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020412165468900000385129750 Mandado Mandado 25013013271405400000384522558 Intimação Intimação 25012411525441400000383755899 Despacho Despacho 25012318522051700000383699149 E-Carta - Objeto Devolvido - PAULO ROGERIO CORREA Certidão 25012318511022900000383699029 Notificação Notificação 24121714194198600000381223291 Notificação Notificação 24121714194185100000381223289 Notificação Notificação 24121714194172900000381223288 Intimação Intimação 24121713505247200000381214529 Despacho Despacho 24121711000152600000381166966 Decisão Decisão 24121614142924400000381008270 JUCESP Registro na Junta Comercial 24121315030405300000380791530 Termo de Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121315030372300000380791528 Acordo Extrajudicial Documento Diverso 24121315030339400000380791522 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 24121315030307000000380791515 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24121315030272700000380791511 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121315030200300000380791504 Procuração Procuração 24121315030175000000380791499 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121315030158700000380791495 CNH Documento de Identificação 24121315030140800000380791493 Petição Inicial Petição Inicial 24121315005800100000380790914 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 03/07/2025 14:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 20 de maio de 2025. IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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