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Processo nº 1089439-25.2025.8.26.0100

ID: 314350874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089439-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD LACERDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089439-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Richard Lacerda Nogueira - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela part… Processo 1089439-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Richard Lacerda Nogueira - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Proceda a parte requerente, no mesmo prazo de 15 dias, à emenda da petição inicial para juntar aos autos instrumento de procuração atualizado e com firma reconhecida; 3.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de todas as determinações acima, sob pena de indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição. Com o esgotamento, tornem-me conclusos para prosseguimento ou extinção. 4.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1093610-25.2025.8.26.0100

ID: 324434494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093610-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & MASCARENHAS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093610-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ferreira & Mascarenhas Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida… Processo 1093610-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ferreira & Mascarenhas Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, patente a nulidade das cláusulas contratuais questionadas. Consolidado o entendimento de ser descabida cláusula de aviso prévio que mantenha o contrato ativo por mais 60 dias após o exercício do direito de resilir. Nesse sentido, por exemplo: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC e reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade descabido, à míngua de enquadramento da hipótese no art. 85, § 8º do CPC. Verba que deve ser arbitrada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1012797-55.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Na mesma toada, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 24 meses, ao menos é assim que firmemente entende esta Corte: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/ obrigação de fazer - Plano empresarial coletivo de assistência à saúde - Cancelamento, sem penalidade - Procedência - Insurgência da operadora - Cabimento em parte - Contrato de plano empresarial que se equipara a plano de saúde familiar - Aplicação do CDC - Súmula 608 do STJ - Art. 15, II, da Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS dispõe que o pedido de cancelamento tem efeito imediato - Cláusula contratual de aviso prévio e período de fidelidade de 24 meses fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - Impossibilidade de se exigir a fidelização por 24 meses, bem como o pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento - Cláusula considerada nula de pleno direito - Precedentes desta Corte - Honorários de sucumbência fixados na sentença que devem ser reduzidos (artigo 85, §2º, e incisos, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1040242-72.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação ao período posterior a 24/06/2025, bem como em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Diego Paim Silva Lima e outros x Tmb Educação E Serviços Ltda

ID: 326202913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031336-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PAIM SILVA LIMA ISABEL CRISTINA FERREIRA PAIM

Polo Passivo:

TMB EDUCAçãO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BEZERRA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1031336-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Ferreira Paim - - Diego Paim Silva Lima - Tmb Educação e Serviços Ltda e outro - Não con… Processo 1031336-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina Ferreira Paim - - Diego Paim Silva Lima - Tmb Educação e Serviços Ltda e outro - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: ANA CAROLINA BEZERRA DE FREITAS (OAB 7698/AM), RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB 534735/SP), ANA CAROLINA BEZERRA DE FREITAS (OAB 7698/AM)

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Processo nº 1072852-25.2025.8.26.0100

ID: 304030772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072852-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1072852-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Dias Souza Oliveira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenv… Processo 1072852-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Dias Souza Oliveira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1049863-25.2025.8.26.0100

ID: 306475577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049863-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. O. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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Processo 1049863-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.O.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 609/620 como emenda à inicial. A Constituição Federal preconiza … Processo 1049863-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.O.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 609/620 como emenda à inicial. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pede a autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados dos usuários indicados. No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Diante do exposto, defiro apenas a tutela cautelar para que sejam mantidos os dados pelas empresas rés. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réus e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP)

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Processo nº 1019211-25.2025.8.26.0100

ID: 308897484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019211-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ajuizou ação monitória contra DANIEL DA SI… Processo 1019211-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ajuizou ação monitória contra DANIEL DA SILVA MARIANO. Aduz que é credora da ré da quantia de R$ 17.931,91 decorrente de serviços de cobertura de despesas médico-hospitalares ao grupo de pessoas delimitado e vinculado ao réu, que deixou de pagar as mensalidades de agosto e setembro de 2023 e multa de novembro de 2023. Afirma que o contrato e as notas fiscais são provas suficientes para o manejo da ação monitória. Pede a constituição do título executivo no valor atualizado do débito, no valor de R$ 21.093,63. O réu apresentou embargos às fls. 316/330 em que aduziu que entrou em contato com a autora, no início de agosto de 2023, para verificar a possibilidade de reduzir sua mensalidade e, diante da impossibilidade da redução, a embargante solicitou o cancelamento do plano. Afirma que concluiu que sua relação contratual com a embargada estava encerrada e que a cláusula que exige notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, deve ser considerada abusiva. Houve impugnação aos embargos monitórios às fls. 347/351. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação monitória está prevista no artigo 700, inciso I, do CPC, por meio da qual requer a autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pressupõe uma prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. A prova escrita deve demonstrar a existência da obrigação, sem a necessidade de que essa prova seja robusta ou que a notificação extrajudicial tenha sido realizada. Com efeito, o conceito de prova escrita não foi definido pelo legislador. A doutrina e a jurisprudência têm afirmado que não se trata do documento que demonstre, de pronto e de forma exaustiva, a obrigação, e admitido até mesmo os unilateralmente produzidos, como a conta da concessionária que presta serviços públicos e a duplicata sem aceite (mesmo que desacompanhada do comprovante de entrega do produto). Contudo, é preciso que esse documento confira probabilidade ao direito alegado pelo autor e ostente credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. No caso em exame, o crédito cuja satisfação é pretendida pela autora vem representado em prova documental consistente no contrato de fls. 36/295, nas notas fiscais com vencimentos em 18.08.23, 18.09.23 e multa de novembro de 2023 (fls.296/298) e planilha de fl. 300, tratando-se de documentos idôneos para a comprovação do crédito alegado. O réu confessou a existência do contrato, mas contestou o débito ora cobrado ao argumento de que entrou em contato com a autora em agosto de 2024 para solicitar o cancelamento do plano e que a exigência de notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, deve ser considerada abusiva. No entanto, embora seja reconhecida a ilegalidade de cláusula contratual que exige o aviso prévio com antecedência mínima de 60 dias, o embargante não comprovou o pedido de cancelamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, com fundamento no art. 701, §8º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 21.093,63, com correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), acorreção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índicesa serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidado IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feitopor meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1082455-25.2025.8.26.0100

ID: 301165920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082455-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AQUARELA PARI - CONDOMINIO COLORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082455-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Aquarela Pari - Condominio Colore - Vistos. Ante a previsão contida no artigo 784, inciso X do CPC, no … Processo 1082455-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Aquarela Pari - Condominio Colore - Vistos. Ante a previsão contida no artigo 784, inciso X do CPC, no sentido de que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, configura-se como título executivo, combinada com o disposto nos artigos 771 e 323 do CPC, possível o prosseguimento da execução, inclusive com a inclusão de eventuais parcelas vincendas, uma vez que a liquidez do título é aferida através de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Art. 784, X, CPC/15. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/15. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2106852-24.2017.8.26.0000 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. Soares Levada j. em 12/07/2017). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do , em que são partes: parte autora/exequente: AQUARELA PARI - CONDOMINIO COLORE, CNPJ 19946310000121, e parte ré/executado: WANG LIN, CPF 23189542830 e LI SHUQIN, CPF 22692006836, cujo valor da causa é: R$ 14.003,37 (QUATORZE MIL E TRES REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)

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Egali Intercâmbio Ltda. x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 281270577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044140-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCâMBIO LTDA.

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RUSCHEL MEINE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Natália Ruschel Meine (OAB 133163/RS) Processo 1044140-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Egali Intercâmbio Ltda. - Re… ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Natália Ruschel Meine (OAB 133163/RS) Processo 1044140-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Egali Intercâmbio Ltda. - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Trata-se de Ação Regressiva de Cobrança ajuizada por Egali Intercâmbio Ltda em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A. Narra, em síntese, ser uma agência de intercâmbio, que para além de organizar programas de intercâmbio para seus alunos, ajuda na aquisição de passagens aéreas. Ocorre que uma das alunas do programa de intercâmbio com destino a Londres, teve seu voo cancelado pela ré ATP, sob justificativa de problemas técnicos, sendo realocada para um novo voo apenas 3 dias depois do previsto. Informa que a intercambista não recebeu qualquer tipo de auxílio material necessário, sendo compelida a arcar sozinha com dois dias extras de viagem. Em razão do fortuito, a aluna ajuizou ação indenizatória em face da companhia áerea e da autora sob nº 0001113-26.2023.8.05.0112. A demanda foi julgada parcialmente procedente, sendo a companhia ATP e a autora solidariamente condenadas a pagar indenização de dano material e dano moral. A autora pagou sua parte no valor de R$2.070,68. Alega que não houve falha na prestação de serviços a aluna, e a culpa no atraso do voo foi exclusivamente da companhia ATP. Requer, desse modo, o reembolso no valor atualizado de R$2.070,68, ou que seja declarada culpa concorrente da parte, pugnando ressarcimento de 50% do valor. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação (fls.424/442). Sustenta, preliminarmente, que a questão apresenta coisa julgada configurada. No mérito, alega que a autora teve responsabilidade quanto ao fato ocorrido com a aluna, uma vez que houve conflito no repasse de dados passados pela agência autora. Impugna dever de indenizar, visto que já realizou o pagamento de sua cota-parte da condenação. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Réplica à fls.459/468. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). De saída, rejeito a preliminar arguida pela parte ré, na medida em que não há uniformidade de condições da ação em relação à ação pretérita movida pelo consumidor em face dos litigantes. No mérito, a controvérsia central consiste em verificar se a autora, EGALI INTERCÂMBIO LTDA., tem direito ao ressarcimento da quantia paga a título de indenização à consumidora, em decorrência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea demandada. Pois bem. É fato incontroverso que a autora foi condenada solidariamente junto à ré no âmbito de demanda indenizatória proposta pela intercambista, conforme decisão proferida nos autos n°0001113-26.2023.8.05.0112. Consta da fundamentação da sentença originária (fls. 285/290) que a falha na prestação do serviço decorreu substancialmente do cancelamento do voo, fato imputável unicamente à companhia aérea requerida. Embora a legislação consumerista assegure ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento, essa solidariedade não se transfere automaticamente para o plano contratual entre os fornecedores, sendo necessário apurar a responsabilidade de cada um na origem do dano. Em situações como a presente, é pacífico o entendimento de que cabe o direito de regresso àquele que, embora solidariamente condenado, não tenha contribuído para o evento danoso, conforme estabelecem o artigo 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 733 do Código Civil. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a autora tenha concorrido para o dano experimentado pela consumidora. Ao contrário, restou evidenciado que a EGALI apenas intermediou a aquisição da passagem aérea e, após o cancelamento, prestou a devida assistência à passageira. Não há prova de que tenha participado da decisão ou execução do cancelamento do voo, tampouco de que tenha cometido qualquer ato que pudesse ser considerado causa para o inadimplemento contratual. O ônus de demonstrar eventual culpa concorrente da autora incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não se verificou. A ré não produziu qualquer prova que infirmasse a narrativa da inicial, tampouco demonstrou que a falha no serviço não tenha decorrido exclusivamente de sua própria conduta. Diante desse cenário, é plenamente cabível o reconhecimento do direito de regresso, autorizando-se o ressarcimento integral da quantia despendida pela autora para cumprimento da condenação solidária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré, TRANSPORTES ÁEREOS PORTUGUESES S.A., ao pagamento de R$ 2.070,68 (dois mil e setenta reais e sessenta e oito centavos) à autora, EGALI INTERCÂMBIO LTDA., devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PI.

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Processo nº 1068293-25.2025.8.26.0100

ID: 280900161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1068293-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELECENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1068293-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Telecenter Ltda - Vistos. 1 - Recebo a inicial e… ADV: Maylon Pereira Claudino Cimarello Travaglini Mattavelli (OAB 478112/SP) Processo 1068293-25.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Telecenter Ltda - Vistos. 1 - Recebo a inicial e aceito a competência ante a impossibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa, bem como em razão de ter sido o contrato assinado antes da vigência da Lei 14.879/2024. 2 - Passo a decidir acerca do pedido de antecipação da tutela. Trata-se de pedido de antecipação da tutela para a parte ré restabeleça os anúncios de vendas referentes à conta para vendas pertencente à autora. Pois bem. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de três requisitos, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo., bem como a reversibilidade da medida. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, a reversibilidade da medida dispensa alguma explanação, pois autoexplicativa. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito ao restabelecimento dos anúncios da conta, notadamente pois não houve a comprovação de que o bloqueio realizado foi indevido, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Nesse sentido: Apelação. Mercado Livre. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de conta mantida na plataforma Mercado Livre para vendas de produtos eletrônicos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de ausência de comprovação de infringência dos termos da plataforma, sendo o bloqueio abusivo. Não acolhimento. Ausente relação de consumo. Ré que esclareceu e demonstrou os motivos pelos quais bloqueou o perfil do autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de instruir os autos com os certificados de homologação da ANATEL (art. 373, I, CPC). Configurada violação dos Termos de Uso por comercialização de produtos sem homologação da ANATEL. Ausente previsão contratual quanto à necessidade de procedimento administrativo prévio à aplicação da penalidade. Princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022074-85.2024.8.26.0100; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) grifei Ademais, entendo também que eventual concessão de tutela para restabelecimento dos anúncios se mostra irreversível, pois eventuais compras não poderão ser desfeitas, além de ser eventual violação a direitos autorais também continuar ocorrendo, já que envolveria o direito de terceiros (eventuais compradores e a marca envolvida). Posto isso, indefiro a liminar pleiteada. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1093416-25.2025.8.26.0100

ID: 320883999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093416-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. E. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093416-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.E.Z. - Vistos. I Defere-se a prioridade na tramitação (p. 07). Anote-se. II Indefere-se o trâmite do processo e… Processo 1093416-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.H.E.Z. - Vistos. I Defere-se a prioridade na tramitação (p. 07). Anote-se. II Indefere-se o trâmite do processo em segredo de justiça porque ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Se necessário, o autor poderá protocolar ou indicar quais peças pretende sejam cadastradas como sigilosas. Providencie a Serventia o necessário para a imediata retirada da tarja de segredo de justiça. III Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A despeito da existência de plano de saúde firmado entre as partes, verifica-se que a tutela pretendida pelo autor esbarra, por ora, em obstáculo jurídico intransponível: a irreversibilidade da medida. Alega o autor, em síntese, que, em ação pretérita ajuizada contra a ré, que tramitou perante a 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca desta Capital sob o nº 1004008-43.2013.8.26.0100, obteve provimento jurisdicional com sentença já transitada em julgado , para compelir a operadora do plano de saúde a proceder ao upgrade de seu plano para abarcar a cobertura de eventuais procedimentos nos Hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês. Necessitando realizar cirurgia de gastrectomia total com linfadenectomia e construção em Y de Roux, no Hospital Sírio Libanês, afirma ter recebido negativa do nosocômio sob a justificativa de que o plano de saúde da ré não estaria credenciado, o que demonstraria descumprimento da ordem de upgrade obtida na sobredita sentença, culminando na distribuição de incidente de cumprimento de sentença nº 0051053-45.2022.8.26.0100. Não obstante, naquele feito, foi afastada a pretensão autoral de obrigar a ré a realizar o sobredito procedimento, ao fundamento que o demandante estaria confundindo no âmbito da sentença que tem em seu favor: uma coisa é obter o upgrade para usufruir de cobertura em determinados Hospitais, outra coisa é obter a autorização para o procedimento de que precisa nesses hospitais. (cf. p. 145-147 do referido incidente) Interposto Agravo de Instrumento de nº 2083594-04.2025.8.26.0000 contra a referida decisão, o TJSP manteve incólume o decisum, destacando: No presente caso, não há qualquer demonstração de que a obrigação de fazer estabelecida judicialmente tenha incluído, como efeito automático, o dever de reembolso de despesas eventualmente realizadas em caráter particular. A pretensão indenizatória, mesmo que fundada em suposto descumprimento do contrato, demanda ação própria, com dilação probatória, não podendo ser satisfeita por simples incidente no cumprimento de sentença destinado a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. (cf. p. 35 do referido v. Acórdão) Daí por que ajuizado este feito justamente para compelir a operadora do plano de saúde a custear o tratamento e, consequentemente, proceder ao reembolso dos valores despendidos pelo demandante. Não se verifica alteração do entendimento esposado pelo referido v. Acórdão quanto à irreversibilidade da tutela antecipada, caso deferida, para que a ré dê como quitado o valor de R$ 444.111,98 em aberto, no Hospital Sírio Libanês, referente ao período de internação decorrente da cirurgia inicialmente mencionada (p. 20). A uma, porque o autor reconhece a sua incapacidade de custear a quantia de mais de R$ 400.000,00, comprometendo a reversibilidade exigida pelo art. 300, §3º, do CPC, conforme se depreende da inicial (p. 19). A duas, porque não se verifica dos documentos acostados aos autos a suposta ameaça de inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (p. 20). Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Necessário aguardar o regular contraditório para melhor exame da questão. IV A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário A aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. V Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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