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Processo nº 1052098-62.2025.8.26.0100

ID: 302670261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052098-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GOMES DE ALMEIDA DIEGO OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE

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FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052098-62.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carla Gomes de Almeida - Diego Oliveira Teixeira - Vistos. 1) Fls. 158/162: Recebo como… Processo 1052098-62.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carla Gomes de Almeida - Diego Oliveira Teixeira - Vistos. 1) Fls. 158/162: Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE (OAB 486140/SP), GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE (OAB 486140/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)

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Processo nº 1084011-62.2025.8.26.0100

ID: 308864134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084011-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON KUWANA VIANA MARIA APARECIDA DE LOURENçO MEK WORK'S GERENCIAMENTO FINANCEIRO E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

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CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA

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Processo 1084011-62.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mek Work's Gerenciamento Financeiro e Comercial Ltda - - Emerson Kuwana Viana -… Processo 1084011-62.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mek Work's Gerenciamento Financeiro e Comercial Ltda - - Emerson Kuwana Viana - - Maria Aparecida de Lourenço - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. I) providenciem os embargantes a regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato. II) O Superior Tribunal de Justiça definiu que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 - grifei e destaquei). O artigo 98 do Código de Processo Civil preconiza que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei e destaquei). E o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC preconiza que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (grifei e destaquei). Dessa arte, a nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 acolheu expressamente o entendimento sufragado pelo STJ quanto à necessidade de a pessoa jurídica, independentemente de ter ou não escopo lucrativo, comprovar a real necessidade de obtenção do benefício da gratuidade processual. ARAKEN DE ASSIS vaticina que: "É preciso ponderar o montante do custo do processo e dos recursos cujo pagamento segundo dados contábeis, comprometerão a subsistência e a solvabilidade da empresa. Bem por isso a presunção de impossibilidade de arcar com os custos do processo só atinge pessoas naturais, a teor do art. 99, § 3º. A pessoa jurídica há de alegar e provar a respectiva situação financeira através de balanço atualizado e do fluxo de caixa." (Processo Civil Brasileiro, Volume II - Tomo I, Revista dos Tribunais Thomson Reuters, páginas 552). No mesmo sentido: "A lei presume verdadeira a declaração da pessoa física de que não tem recursos (presunção relativa § 3º), mas a pessoa jurídica tem o ônus de provar a insuficiência." (Renato Beneduzi, Comentários ao Código de Processo Civil, II, Thomson Reuteres, página 164). Mister se faz ressaltar que: "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). No mesmo sentido: "É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente" (STJ - AgRg no AREsp642623/ PR). Da mesma forma, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - Julgados: AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 912784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019; REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 982328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Dessa arte, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. E a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp388045/ RS - Ministro GILSON DIPP - CE - CORTE ESPECIAL - DJ 22/09/2003 p. 252 - RDDP vol. 8 p. 126) Por todo o aduzido alhures, deverá a pessoa jurídica comprovar quantum satis a obtenção do benefício ora almejado, trazendo aos autos documentos tais como balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras e relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante. Para tanto, defiro o prazo de 10 dias. III) Com relação aos embargantes pessoas físicas, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA (OAB 317703/SP), CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA (OAB 317703/SP), CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA (OAB 317703/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)

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I. Do C. E. Da F. L. U. I. x F. S. O. Do B. L.

ID: 310464886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008933-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. DO C. E. DA F. L. U. I.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008933-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - I.C.E.F.L.U.I. e outro - F.S.O.B. - Vistos. IGREJA DO CULTO ECLÉTICO DA FLUENTE LUZ UNIVERSAL - ICEFLU e ALFREDO GREGÓRIO… Processo 1008933-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - I.C.E.F.L.U.I. e outro - F.S.O.B. - Vistos. IGREJA DO CULTO ECLÉTICO DA FLUENTE LUZ UNIVERSAL - ICEFLU e ALFREDO GREGÓRIO DE MELO ajuizaram ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pleitearam a concessão da justiça gratuita. Aduziram, em resumo, que em 20/01/2025 foi publicado em perfil da plataforma Instagram conteúdo ofensivo ao segundo requerente, líder espiritual da primeira requerente, veiculando falsas acusações que atingiram sua honra, dignidade e reputação. Asseveraram que o responsável pela postagem agiu no anonimato, causando grandes transtornos de natureza financeira e moral. Afirmaram que apesar de várias denúncias para remoção do conteúdo, o requerido se manteve inerte. Defenderam a necessidade de ordem judicial para obtenção dos dados necessários para identificar o responsável, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, bem como para a remoção do conteúdo infringente. Pugnaram, em sede de tutela de urgência, pelo pela remoção do conteúdo indicado na inicial, bem como pelo fornecimento de todos os dados de cadastro disponíveis e registros eletrônicos atrelados à criação da conta em questão. Requereram, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A gratuidade da justiça foi indeferida à primeira requerente (fls. 72/73), que recolheu as custas às fls. 76/77, 83/86 e 91/92. A decisão de fls. 109/111 concedeu a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 140/154. Preliminarmente, informou o cumprimento parcial da tutela de urgência com a indisponibilização do conteúdo infringente. Teceu considerações sobre o seu relacionamento com o Instagram. Afirmou que conforme o Marco Civil da Internet, a quebra de sigilo de dados só pode ocorrer após ordem judicial específica, e que estaria obrigado a fornecer apenas o endereço de IP, suficiente para a identificação. Afastou os ônus sucumbenciais. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 158/159. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter provas a produzir (fls. 170 e 171). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, os pedidos são procedentes. Depreende-se dos autos que o segundo autor é membro de igreja regularmente constituída (fls. 12/70), atuando como seu dirigente e líder espiritual, e que este teria sido vítima de postagem ofensiva, veiculada na rede social Instagram, de responsabilidade do requerido, contendo falsas acusações que atingiram sua honra, dignidade e reputação. Nesse contexto, importante pontuar que a mera crítica e desaprovação não importam qualquer violação efetiva aos direitos da personalidade, sendo albergadas pelos princípios constitucionais da liberdade de opinião, notadamente o art. 220 da CRFB/1988, que estipula que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, observando-se que a liberdade de expressão está reforçada no art. 3º, inciso I, do Marco Civil da Internet. Por outro lado, a Constituição Federal também estipula, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É necessário, portanto, que se verifique, no caso concreto, em que há aparente colisão de princípios constitucionais, a ocorrência ou não de extrapolação do direito à liberdade de expressão da opinião e crítica em face dos direitos da personalidade do requerente. Pois bem, as impressões de tela de fls. 02/03 indicam a efetiva violação da honra e da imagem do autor, na medida em que, para além da crítica natural esperada no debate de ideias, o usuário anônimo responsável pela postagem utiliza indevidamente a imagem do requerente ofendendo a sua honra, dignidade e reputação, ao compará-lo a figura demoníaca e de comportamento reprovável. Nesse contexto, a postagem em comento certamente importa em conteúdo infringente, não respaldado pelo ordenamento pátrio, e que aparentemente possui o intuito de macular a imagem do demandante e sua liderança religiosa. Bem por isso, a necessidade de exibição dos dados relativos à conta exposta na inicial ficou bem delineada, assim como a pertinência da remoção da postagem com conteúdo infringente, nos termos dos artigos 19 e 22 do Marco Civil da Internet. Pontuo que os dados a serem exibidos são aqueles que os provedores de conexão estão obrigados a guardar e fornecer, conforme o artigo 10, §1º do Marco Civil da Internet (dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal), revelando-se, de fato, suficientes para que os requerentes procedam com as medidas cabíveis em face do usuário responsável. Ocorre, contudo, que, em sede de contestação, o réu se opôs ao fornecimento dos dados solicitados, e não apresentou quaisquer registros de acesso pleiteados. Saliento, nesse ponto, que a Lei nº 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações de internet mantenha, pelo lapso de 6 (seis) meses, os registros de acesso a aplicações de internet, conceituados, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço de IP. A respeito, observo que o dever legal atribuído aos provedores de aplicação a eles impõe a obrigação de armazenamento da data, hora de acesso e endereço de IP, conforme preconizado pelos artigos 15 e 5º, da Lei nº 12.965/2014, de sorte que o fornecimento de tais informações também é obrigação legal do requerido. Ademais os artigos 10, § 1º e 13, §5º da Lei nº 12.965/2014, dispõem ser necessária a devida autorização judicial para a disponibilização dos dados requeridos, e, uma vez deferida a tutela de urgência, o réu deveria trazer aos autos os dados pleiteados e que, por dever legal, estavam sob sua guarda, o que não ocorreu. Assim, confirmado, por meio de sentença, o direito dos autores à obtenção dos dados e registros de acesso referentes ao perfil em comento, o descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente próprio, a fim de se evitar tumulto processual. Por fim, imperiosa a condenação do réu também aos ônus de sucumbência, pois, conquanto a exibição dos registros solicitados dependa necessariamente de determinação judicial prévia, o requerido apresentou pretensão resistida e deixou de apresentar os dados solicitados, atraindo o referido ônus para si. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar o réu a remover definitivamente a postagem com conteúdo infringente indicada na inicial, bem como a fornecer todas as informações de acesso e registro, as quais está legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, atreladas ao usuário em comento, a fim de propiciar a identificação do responsável. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA (OAB 24164/PE), SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA (OAB 24164/PE)

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Processo nº 1075960-62.2025.8.26.0100

ID: 292249832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075960-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOACYR TONSIS JOSE LUIZ TONSIS LUZIA DA SILVA GONçALVES MARIA AUGUSTA TONSIS MAYCO ANTONIO TONSIS MILEIDE SOLANGE TONSIS VITOR APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1075960-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Aparecido Goncalves - - Luzia da Silva Gonçalves - - Maria Augusta Tonsis - - Antonio Moacyr Tons… Processo 1075960-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Aparecido Goncalves - - Luzia da Silva Gonçalves - - Maria Augusta Tonsis - - Antonio Moacyr Tonsis - - Mayco Antonio Tonsis - - Jose Luiz Tonsis - - Mileide Solange Tonsis - Vistos. 1) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c revisão contratual, e pedido de tutela de urgência. Afirma-se em resumo na inicial que os autores que são produtores rurais atuantes no município de Canarana/MT e que, no curso da safra agrícola 2024/2025, firmaram com a requerida Cargill contrato de Cédula de Produto Rural CPR n.º 3150106798, prevendo a entrega futura de 1.440.000 kg de soja em grãos, safra 2023/2024, com vencimento em 28/02/2024. O contrato foi posteriormente objeto de confissão e novação da dívida, totalizando R$ 1.198.435,95, com vencimento em duas parcelas, a primeira em 30/07/2024 e a segunda em 15/02/2025, mediante entrega de grãos. Alegam que, para cumprir a obrigação, adquiriram sementes da variedade 80I82RSF IPRO (Olimpo), fornecidas pelas empresas rés, as quais apresentaram falhas significativas de germinação e vigor, com prejuízos agronômicos graves à produtividade da lavoura, conforme atestado por laudos técnicos particulares. Sustentam que o desempenho produtivo da variedade adquirida ficou sensivelmente aquém de outras cultivadas na mesma propriedade e sob as mesmas condições climáticas, tendo produzido em média apenas 55 sacas por hectare, enquanto outras atingiram 76 a 95 sacas/ha. Estimam quebra de produtividade superior a 30 sacas por hectare, o que teria inviabilizado o cumprimento das obrigações contratuais assumidas, inclusive provocando o rompimento de contrato de arrendamento rural com vigência até 2028. Asseveram, ainda, que tentaram a resolução extrajudicial da controvérsia, notificando a empresa Cargill quanto à frustração da safra, mas esta teria se eximido de responsabilidade, atribuindo os problemas ao fabricante do insumo agrícola. Diante disso, formulam pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da cobrança e execução da dívida oriunda do Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida e da Cédula de Produto Rural n.º 3150106798, impedindo a inscrição dos nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como eventuais medidas expropriatórias, até a decisão final da presente ação. Em síntese, é o que se tem. 2) Determinou-se a redistribuição dos autos para este Foro Regional de Santo Amaro, tendo em vista o domicílio de uma das correqueridas (fls.153/154), em virtude de declaração de incompetência por parte da Egrégia 13ª Vara Cível do Foro Central. A competência desta Vara Cível, pertencente a foro regional, é determinada pelos arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 (alterado pela Resolução n° 148/2001) e pelo art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983. Os critérios acima fixam competência em razão da matéria, não derrogável pelas partes (art.62, do CPC). Portanto, eventual incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art.64, § 1º, do CPC). Percebe-se a fls.36 que o valor da causa é R$4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), quantia superior a 500 salários mínimos e o objeto do processo não se enquadra em qualquer das exceções previstas nos dispositivos transcritos. A respeito, decisões da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos em que o valor da causa supera a quantia acima: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do art. 54, I, da Resolução nº. 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0002317-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA "Ação Desconstitutiva de Negócio Jurídico e de Inexigibilidade de Débito e Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência" Foros Central e Regional de Santo Amaro Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários mínimos Competência do Foro Central Aplicação da Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste Tribunal de Justiça Ausência das hipóteses em que não se aplica o teto de alçada, previstas no inciso II do artigo 54 da Resolução nº 02/1976, o que afasta a competência do Foro Regional Conflito julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central. (TJSP; Conflito de competência cível 0011106-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018); Conflito de Competência ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos, declaração de nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos materiais emenda à inicial - valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos quantia que supera o teto estabelecido para a atuação dos foros regionais inteligência do artigo 54, I, da Resolução 2/76, alterado pela Resolução 148/2001 competência absoluta entre os foros regionais da capital precedentes conflito procedente competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência 0011833-25.2017.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência em relação à Egrégia 13ª Vara do Foro Central Cível. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia integral do feito. Aguarde-se solução do incidente ou decisão do Exmo. Desembargador Relator, nos termos do art. 955 do CPC. 3) Sem prejuízo, ainda que em caráter precário desde já analiso o pedido de tutela de urgência, oportunidade em que verifico que não merece acolhimento. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. A narrativa da inicial não se mostra suficiente, por ora, para evidenciar com segurança a verossimilhança das alegações de vício oculto nas sementes fornecidas, tampouco o nexo causal direto e exclusivo entre a qualidade do insumo e a total impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas. O deferimento da tutela de urgência pleiteada, que possui caráter satisfativo e poderia impactar a eficácia da avença, não pode ser concedido sem a oitiva da parte adversa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. Intimem-se. - ADV: MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR), MARINA JARDIM DOS SANTOS (OAB 75250/PR)

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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0100

ID: 290737794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APOLINARIO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA… Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve suaconta na rede socialInstagram bloqueada, que utiliza para divulgar seu trabalho, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da autora à suaconta; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando da usuária a possibilidade de identifica-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram, confirmando a tutela mas limitando-a a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)

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Processo nº 1097203-62.2025.8.26.0100

ID: 325986388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097203-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAFAELLY NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1097203-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Rafaelly Nascimento de Souza - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a ce… Processo 1097203-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Rafaelly Nascimento de Souza - Vistos. Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra provedores de aplitcativo, atualmente alvos da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação aos provedores atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Quanto a gratuidade, pela análise dos autos, a parte autora é domiciliada na Rua I, 95 - CEP 49160-000, Nossa Senhora do Socorro-SE, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos que não são regra um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos, usado em favor daqueles que abusam da boa-fé alheia, e da Justiça, no intuito de litigar sem risco, forrando-se aos efeitos da sucumbência, por mera comodidade e conveniência, não por uma efetiva necessidade não porque lhes irão afetar as necessidades básicas. Aliás, a concessão irrestrita do favor legal, subtrai receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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G. A. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 292851522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005247-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. A… Processo 1005247-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G.A.S. - F.S.O.B. - GILMAR ALVES DA SILVA ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve bloqueadas suas contsa na rede social Instagram, nome de usuário@gil_official1914(https://www.instagram.com/@gil_official1914); e o perfil na rede social Facebook, vinculado ao e-mail gilalves1999@hotmail.com, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da parte autora às suascontas; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. A parte autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando do usuário a possibilidade de identificá-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e juros legais de mora a partir da citação, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram e facebook, confirmando a tutela por sentença, e limitando a multa a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Processo nº 1069170-62.2025.8.26.0100

ID: 279994032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069170-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069170-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de u… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069170-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 908132310 e n.º 908132328, às fls. 49/51. Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor do relatório de captura técnica de fls. 57/76. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 52/55. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se.

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Processo nº 1053456-62.2025.8.26.0100

ID: 303580445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053456-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. L. G. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com p… Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, danos morais e materiais, com pedido de liminar, ajuizada por ARLETE CRISTINA PESTANA LEÃO e GIULLY CRISTINA PESTANA LEÃO em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO e ANGELA MARCIA SANTOS SOARES. Narram as autoras que firmaram contrato de empreitada com os réus em 25 de junho de 2024, para construção de uma casa, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 128.000,00, correspondente a 40% do valor total, seguido de parcela adicional de R$ 16.000,00. Afirmam que, após a limpeza do terreno e início da construção do alicerce, a obra foi paralisada pelos réus, sem justificativa plausível. Relatam que os réus não cumpriram o cronograma previsto, abandonaram a obra e executaram as fundações de maneira tecnicamente inadequada, conforme constatado em laudo técnico, que apontou que as estacas foram feitas com profundidade de 4 a 5 metros, quando o correto seria 7 metros. Diante do abandono da obra e das falhas técnicas, as autoras interromperam o pagamento das parcelas restantes com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Informam que tentaram resolver a situação amigavelmente, sem sucesso, tendo os réus desaparecido e deixado de atender às tentativas de contato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do contrato, para evitar serem consideradas inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelas autoras encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. O contrato de empreitada firmado entre as partes (fls. 28-33) estabelece obrigações recíprocas, dentre as quais o dever dos réus de executarem a obra conforme o projeto, com a técnica adequada, no prazo estipulado. As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a obra se encontra paralisada, ainda em fase inicial, com apenas o alicerce executado, a despeito do tempo decorrido desde a contratação (junho/2024) e do substancial montante já pago pelas autoras (R$ 144.000,00). De especial relevância para a formação do convencimento é o laudo técnico elaborado por engenheiro civil (fls. 61-66), que aponta falha grave na execução das fundações. Segundo o documento, com base na sondagem do solo e nos cálculos estruturais realizados, as estacas deveriam ter 7 metros de profundidade para suportar adequadamente a carga da edificação projetada, mas foram executadas com apenas 4 a 5 metros, comprometendo a segurança e a funcionalidade da obra. Digna de nota também é a planilha de custos elaborada pelos próprios réus (fl. 67), na qual reconhecem terem despendido apenas R$ 44.100,676 dos R$ 144.000,00 recebidos, sugerindo a devolução de R$ 99.899,324 às autoras - documento que, em cognição sumária, parece configurar confissão extrajudicial quanto à desproporção entre o valor recebido e os serviços efetivamente prestados. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco de as autoras serem consideradas inadimplentes contratuais caso não efetuem o pagamento das demais parcelas, podendo sofrer consequências jurídicas desfavoráveis, embora tenham legítimo fundamento para suspender sua prestação com base no art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em contratos de empreitada quando verificado o descumprimento das obrigações por uma das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a ré proceda com a suspensão de cobranças oriundas do saldo remanescente da avença. Insurgência da ré. Verossimilhança da alegação de que a ré teria descumprido parcialmente o contrato. Obra que foi entregue apresentando diversos problemas, conforme identificado por perito judicial nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas. Indícios concretos de que a ré também deixou de adimplir fornecedores da empreitada, que posteriormente promoveram cobranças judiciais contra a autora. Exceção de contrato não cumprido. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23765456720248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). No caso específico de contratos de empreitada, o art. 624 do Código Civil estabelece que, suspensa a execução do contrato sem justa causa, responderá o empreiteiro por perdas e danos. Os elementos probatórios trazidos aos autos, em juízo de cognição sumária, indicam que houve abandono injustificado da obra pelos réus, aplicando-se, portanto, a regra legal mencionada. Ademais, conforme art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O laudo técnico juntado aos autos aponta justamente falha relacionada à inadequação das estacas para o tipo de solo, evidenciando, em princípio, violação à disposição legal citada. Quanto ao requisito da reversibilidade, entendo que está presente, uma vez que, caso se verifique, ao final, que as autoras deveriam ter continuado a efetuar os pagamentos, poderão ser condenadas a fazê-lo, com os acréscimos legais cabíveis. Ressalte-se que a tutela ora concedida tem caráter negativo, autorizando apenas a suspensão dos pagamentos, sem determinar qualquer obrigação positiva aos réus, como a devolução dos valores já recebidos, medida que demandaria cognição exauriente. Importante destacar que a presente decisão não faz qualquer juízo definitivo sobre a procedência dos pedidos autorais, limitando-se, dentro dos limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a reconhecer a plausibilidade das alegações diante do conjunto probatório apresentado até o momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato pelas autoras, até ulterior deliberação, evitando-se com esta medida que sejam consideradas inadimplentes contratuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP), ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)

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Processo nº 1053456-62.2025.8.26.0100

ID: 303580609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053456-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. L. G. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVÉRIO

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Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com p… Processo 1053456-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.C.P.L. - - G.C.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, danos morais e materiais, com pedido de liminar, ajuizada por ARLETE CRISTINA PESTANA LEÃO e GIULLY CRISTINA PESTANA LEÃO em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO e ANGELA MARCIA SANTOS SOARES. Narram as autoras que firmaram contrato de empreitada com os réus em 25 de junho de 2024, para construção de uma casa, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 128.000,00, correspondente a 40% do valor total, seguido de parcela adicional de R$ 16.000,00. Afirmam que, após a limpeza do terreno e início da construção do alicerce, a obra foi paralisada pelos réus, sem justificativa plausível. Relatam que os réus não cumpriram o cronograma previsto, abandonaram a obra e executaram as fundações de maneira tecnicamente inadequada, conforme constatado em laudo técnico, que apontou que as estacas foram feitas com profundidade de 4 a 5 metros, quando o correto seria 7 metros. Diante do abandono da obra e das falhas técnicas, as autoras interromperam o pagamento das parcelas restantes com base na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Informam que tentaram resolver a situação amigavelmente, sem sucesso, tendo os réus desaparecido e deixado de atender às tentativas de contato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do contrato, para evitar serem consideradas inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada de documentos suficientes para a apreciação do direito invocado, razão pela qual a recebo. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelas autoras encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. O contrato de empreitada firmado entre as partes (fls. 28-33) estabelece obrigações recíprocas, dentre as quais o dever dos réus de executarem a obra conforme o projeto, com a técnica adequada, no prazo estipulado. As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a obra se encontra paralisada, ainda em fase inicial, com apenas o alicerce executado, a despeito do tempo decorrido desde a contratação (junho/2024) e do substancial montante já pago pelas autoras (R$ 144.000,00). De especial relevância para a formação do convencimento é o laudo técnico elaborado por engenheiro civil (fls. 61-66), que aponta falha grave na execução das fundações. Segundo o documento, com base na sondagem do solo e nos cálculos estruturais realizados, as estacas deveriam ter 7 metros de profundidade para suportar adequadamente a carga da edificação projetada, mas foram executadas com apenas 4 a 5 metros, comprometendo a segurança e a funcionalidade da obra. Digna de nota também é a planilha de custos elaborada pelos próprios réus (fl. 67), na qual reconhecem terem despendido apenas R$ 44.100,676 dos R$ 144.000,00 recebidos, sugerindo a devolução de R$ 99.899,324 às autoras - documento que, em cognição sumária, parece configurar confissão extrajudicial quanto à desproporção entre o valor recebido e os serviços efetivamente prestados. O perigo de dano, por sua vez, reside no risco de as autoras serem consideradas inadimplentes contratuais caso não efetuem o pagamento das demais parcelas, podendo sofrer consequências jurídicas desfavoráveis, embora tenham legítimo fundamento para suspender sua prestação com base no art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em contratos de empreitada quando verificado o descumprimento das obrigações por uma das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a ré proceda com a suspensão de cobranças oriundas do saldo remanescente da avença. Insurgência da ré. Verossimilhança da alegação de que a ré teria descumprido parcialmente o contrato. Obra que foi entregue apresentando diversos problemas, conforme identificado por perito judicial nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas. Indícios concretos de que a ré também deixou de adimplir fornecedores da empreitada, que posteriormente promoveram cobranças judiciais contra a autora. Exceção de contrato não cumprido. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23765456720248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). No caso específico de contratos de empreitada, o art. 624 do Código Civil estabelece que, suspensa a execução do contrato sem justa causa, responderá o empreiteiro por perdas e danos. Os elementos probatórios trazidos aos autos, em juízo de cognição sumária, indicam que houve abandono injustificado da obra pelos réus, aplicando-se, portanto, a regra legal mencionada. Ademais, conforme art. 618 do Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O laudo técnico juntado aos autos aponta justamente falha relacionada à inadequação das estacas para o tipo de solo, evidenciando, em princípio, violação à disposição legal citada. Quanto ao requisito da reversibilidade, entendo que está presente, uma vez que, caso se verifique, ao final, que as autoras deveriam ter continuado a efetuar os pagamentos, poderão ser condenadas a fazê-lo, com os acréscimos legais cabíveis. Ressalte-se que a tutela ora concedida tem caráter negativo, autorizando apenas a suspensão dos pagamentos, sem determinar qualquer obrigação positiva aos réus, como a devolução dos valores já recebidos, medida que demandaria cognição exauriente. Importante destacar que a presente decisão não faz qualquer juízo definitivo sobre a procedência dos pedidos autorais, limitando-se, dentro dos limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência, a reconhecer a plausibilidade das alegações diante do conjunto probatório apresentado até o momento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato pelas autoras, até ulterior deliberação, evitando-se com esta medida que sejam consideradas inadimplentes contratuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP), ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)

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