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Marcio Martins Manzano x Central Home Condominium Club

ID: 326202914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033351-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS MANZANO

Polo Passivo:

CENTRAL HOME CONDOMINIUM CLUB

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIANO PEREIRA

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PAULA SABRINA FELIX DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033351-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcio Martins Manzano - Central Home Condominium Club - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabi… Processo 1033351-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcio Martins Manzano - Central Home Condominium Club - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: PAULA SABRINA FELIX DE CASTRO (OAB 379490/SP), VANESSA MARIANO PEREIRA (OAB 284500/SP)

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Processo nº 1095431-64.2025.8.26.0100

ID: 327003745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095431-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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Processo 1095431-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1095431-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA LTDA, CNPJ 09497626000120, e parte ré/executado - MARCELO LUIS MARIANO, CPF 17635106899, cujo valor da causa é: R$ 27.041,89(VINTE E SETE MIL E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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Processo nº 4001454-64.2025.8.26.0100

ID: 333794864

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001454-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANG KIL LEE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001454-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SANG KIL LEE ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto o recolhimento das custas iniciais … Procedimento Comum Cível Nº 4001454-64.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SANG KIL LEE ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto o recolhimento das custas iniciais ( evento 4, DOC1 ). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos. Conquanto o autor SANG KIL LEE alegue se encontrar em tratamento contínuo perante o nosocômio Hospital Oswaldo Cruz, que teria sido subitamente descredenciado pela parte ré, o documento mais recente de atendimento perante o referido hospital é de junho de 2024 ( evento 1, DOC6 ). Igualmente, a própria inicial menciona que o autor foi regularmente atendido, recentemente, perante o nosocômio Nove de Julho, integrante da rede credenciada. Ainda que tenha havido sugestão de transferência para o Hospital Oswaldo Cruz, por aparente divergência da família com o corpo clínico ( evento 1, DOC5 ), o que aponta, inclusive, que o tratamento perante o Nove de Julho não é recente, não é possível, neste momento, imputar à ré o dever de autorizar tratamento em hospital que, aparentemente, não mais integra a sua rede, ressaltando-se, ademais, que o art. 3º, §2º, da RN 259/2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, é claro ao estipular que “ será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário ”. Os elementos coligidos em juízo delibação denotam, neste momento, preferência do autor pelo hospital em questão e não efetiva interrupção do seu tratamento, o que não basta para concessão da tutela perseguida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se eletronicamente o réu, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344) , cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Processo nº 1076128-64.2025.8.26.0100

ID: 332086965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076128-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIA ELI STVAN JAMES CHANEI STVAN JANE MEIRE STVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS MACEDO DOS SANTOS

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EMILY CARDOSO FURTADO

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Processo 1076128-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabia Eli Stvan - - Jane Meire Stvan - - James Chanei Stvan - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Regi… Processo 1076128-64.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabia Eli Stvan - - Jane Meire Stvan - - James Chanei Stvan - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOAO LUIS MACEDO DOS SANTOS (OAB 112057/SP), JOAO LUIS MACEDO DOS SANTOS (OAB 112057/SP), JOAO LUIS MACEDO DOS SANTOS (OAB 112057/SP), EMILY CARDOSO FURTADO (OAB 273507/SP), EMILY CARDOSO FURTADO (OAB 273507/SP), EMILY CARDOSO FURTADO (OAB 273507/SP)

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Processo nº 0002338-64.2025.8.26.0100

ID: 333560891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002338-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NAZARETH MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENITA APOLONIA DA SILVA

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Processo 0002338-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1174209-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Nazareth Macedo - Vistos. 1. Defiro… Processo 0002338-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1174209-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Nazareth Macedo - Vistos. 1. Defiro a penhora dos veículos de placas DFT4210; ECS9666; e ESN3G33, em nome de Martiniano da Silva Souza. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 101/104, demonstrativo atualizado do débito às fls. 99/100). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se. - ADV: IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP)

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M. E. D. x M. A. D.

ID: 335205994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048871-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D.

Polo Passivo:

M. A. D.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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INGRID PETO SIMÕES

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Processo 1048871-64.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.E.D. - M.A.D. - Vistos, Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo … Processo 1048871-64.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.E.D. - M.A.D. - Vistos, Não merece acolhida a impugnação à gratuidade oposta pelo executado. Não se pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita à menor (11 anos de idade fl. 14), com hipossuficiência presumida, porquanto não possui renda própria e vive na dependência econômica dos genitores. A "vultosa quantia" a que fez referência o executado, recebida pela exequente no processo nº 1134577.83-2023.8.26.0100 (fl. 92), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões Central, é relativa a débito alimentar, cujos valores são destinados à subsistência da menor e de forma alguma é incompatível com o benefício da gratuidade concedido, assim como a contratação de advogado particular, não sendo a parte obrigada a valer-se da Defensoria Pública para obtenção do benefício da gratuidade. A este respeito, já decidiu a Jurisprudência: "Assistência Judiciária Impugnação, ofertada pelo réu à concessão do benefício, em ação de alimentos, ajuizada por filha menor Oposição em face da representante legal da autora, sob o argumento de que esta teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família Descabimento Situação da alimentanda que não se confunde com a de sua representante, eis que esta não é parte no feito Ilegitimidade passiva Reconhecimento Extinção da impugnação Recurso provido." (Apel. 467.932-4/4-00, Rel. José Roberto Bedran). Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à gratuidade oposta pelo executado. No mérito, a impugnação do devedor também não merece ser acolhida. O executado comprovou que os valores cobrados foram depositados em conta judicial vinculada aos autos sob nº 1134577.83-2023.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões Central. Contudo, não era esta a forma determinada para o cumprimento da obrigação, devendo o alimentante arcar com as consequências de sua escolha, que atrasou sobremaneira o acesso da alimentada aos recursos destinados à sua subsistência. A justificativa para tal escolha não convence, haja vista que, da leitura da decisão copiada às fls. 101/104, nota-se que a discussão que ensejou o reconhecimento de que os valores pagos foram "mera liberalidade" fez referência a valores pagos de forma antecipada à obrigação, não havendo nenhum indicativo de que a mesma decisão seria dada quanto aos valores devidos e pagos na exata data de vencimento. Logo, não há justificativa plausível para o não pagamento do débito, na data e forma estipuladas, registrando-se que a alegação de dificuldade financeira momentânea não afasta a obrigação, tampouco se presta a justificar o inadimplemento. Ademais, o executado não logrou êxito em comprovar que a exequente tinha conhecimento dos depósitos judiciais antes do ajuizamento do presente feito (o próprio executado afirma que o depósito da pensão de fevereiro/2025 foi feito em 18/03/2025 e a petição da exequente pleiteando o levantamento da quantia é de 29/04/2025 - fls. 64/65, anotado que o presente feito foi distribuído em 11/04/2025), motivo pelo qual rejeito a arguição de ausência de interesse de agir e má-fé. Registre-se que, a despeito dos depósitos judiciais efetuados, estes foram realizados com atraso em relação ao vencimento da obrigação e não há prova de que a exequente os tenha efetivamente recebido (levantado) no prazo concedido à fl. 37 (levantamento somente deferido em 22/05/2025 e MLE expedido em 30/05/2025 - fls. 93 e 95), de modo que não há motivo para afastamento do valor arbitrado a título de honorários. Rejeito, portanto, os argumentos do executado e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor arbitrado a título de honorários à fl. 37, sob pena de conversão do rito (de prisão para penhora), a pedido da parte credora, para cobrança de tal quantia, anotado que os valores devidos a título de honorários não pode ser executados pelo rito da prisão. Int. Ciência ao MP. - ADV: INGRID PETO SIMÕES (OAB 251599/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG)

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Processo nº 1092424-64.2025.8.26.0100

ID: 335481132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092424-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAIA VICTORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1092424-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Maia Victorio de Andrade - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 49/57. 2. Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1092424-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Maia Victorio de Andrade - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 49/57. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, por meio da qual o autor postula pela recuperação de sua conta WhatsApp Business, que fora desativada pela plataforma e é utilizada como meio de contato com seus clientes. Os documentos acostados à petição inicial demonstram que a conta WhatsApp Business do autor fora desativada pela plataforma sob alegação genérica de que "viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta" (fl. 34), não tendo o autor logrado êxito em reavê-la pelas vias extrajudiciais (fls. 39/40), tampouco teve conhecimento específico das razões da desativação. Neste momento processual, vislumbro o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois demonstrada a titularidade da linha telefônica vinculada à conta e a ausência de fundamento claro para a desativação da conta, afigurando-se pertinente a concessão da tutela, pelo menos até que os fatos fiquem melhor esclarecidos, preservando-se, por ora, o direito do autor, pois a plataforma consiste em um dos principais meio de contato com seus clientes. Há precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Insurgência da Autora. Suspensão de conta em rede social (WhatsApp). Pedido de reativação. Possibilidade. Bloqueio justificado com a teórica violação dos "Termos de Serviço e Políticas Comerciais" da plataforma. Verossimilhança das alegações. Teórico abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pela Ré, além de falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Periculum in mora fundado no uso do perfil profissionalmente. Decisão mantida. Atraso no cumprimento da medida que atrai a incidência da multa. Busca pela efetividade da medida. Astreintes acertadamente fixadas. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ag. Inst. 2198122-85.2024.8.26.0000; Rel.:Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de obrigação de fazer - tutela de urgência - deferimento - usuária titular de conta no aplicativo Whatsapp Business que foi banida sem aviso prévio e sem justificação dos motivos - pressupostos do art. 300 do CPC - ainda que tenha havido violação dos termos de serviço, o réu não explicou, nem mesmo neste recurso, os motivos pelos quais a conta foi banida, limitando-se a expor de forma genérica a política e o termo de adesão - legitimidade passiva caracterizada - réu que é empresa do mesmo grupo econômico - art. 7º, p. único do CDC - multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 - possibilidade - não incidência depende exclusivamente do réu, que deve cumprir a decisão judicial sem delongas - multa por litigância de má-fé - advertência para o caso de reiteração dos argumentos infundados - precedente - decisão mantida - recurso não provido com advertência.(TJSP; Ag. Inst. 2206645-86.2024.8.26.0000; Rel.:Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data: 22/07/2024) Pontuo que a liminar poderá ser revertida caso a ré comprove a regularidade da desativação da conta. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada para que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, recupere ao autor a conta WhatsApp Business vinculada ao telefone de nº (21) 99449-1111 sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), que incidirá pelo prazo de até 10 (dez) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo autor, ou seus patronos, acompanhando das peças processuais pertinentes ao seu cumprimento e comprovando-se nestes autos quando da sua próxima manifestação. 3. Considerando-se que a ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1082821-64.2025.8.26.0100

ID: 302293907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082821-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENTO GARCIA REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1082821-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bento Garcia Representação Comercial Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente fe… Processo 1082821-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bento Garcia Representação Comercial Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o contrato entabulado com a requerida, inclusive as condições gerais da contratação, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que, via de regra, os reajustes possuem previsão contratual para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação, tendo em vista o aumento da sinistralidade em razão da idade, risco e fatores apresentados pelos beneficiários da apólice. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois o reajuste anual (sinistralidade e VCMH) incide para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré e viabilizar a continuidade do contratação. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Não bastasse, não há que se falar em aplicação automática dos índices disponibilizados pela ANS para os planos individuais, na medida em que a apólice da parte autora é coletiva. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1086507-64.2025.8.26.0100

ID: 308568879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1086507-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CIRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER

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Processo 1086507-64.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Cirillo - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por… Processo 1086507-64.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Antonio Carlos Cirillo - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Antonio Carlos Cirillo contra Itaú Unibanco S.A por meio do qual requer a limitação dos descontos mensais realizados em sua conta corrente e/ou folha de pagamento ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais, sob a alegação de que atualmente os débitos comprometem mais de 74% de sua renda, afetando sua subsistência e a de sua família, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Aduz que contraiu diversas dívidas com o requerido, cujo somatório das parcelas mensais compromete atualmente mais de 74% de sua renda líquida mensal, inviabilizando o custeio de suas despesas básicas de subsistência. Sustenta estar em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural de boa-fé. Alega que sua renda mensal é de R$ 9.098,16 (fl. 13) e os descontos superiores a R$ 6.800,00, apontando saldo devedor elevado em diversos contratos e comprometimento excessivo da sua renda líquida. (fls. 14/26). É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, o conteúdo da demanda e os documentos que a instruem demonstram que o autor se encontra em aparente situação de superendividamento, tal como definida no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de dívida de consumo, e evidenciado o comprometimento substancial da renda mensal do autor a ponto de comprometer seu mínimo existencial, entendo ser caso de aplicação do rito especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, como forma de assegurar a adequada tutela do direito material invocado. Isso posto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relação detalhada de todos os seus credores, com identificação dos contratos de consumo ativos, respectivos valores atualizados, parcelas vencidas e vincendas, além de proposta de plano global de pagamento, acompanhada de comprovação de renda e despesas mensais, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC. 2. Fica desde já indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente quanto à demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O comprometimento da renda, ainda que excessivo, não autoriza a limitação liminar de descontos sem prévia oitiva do credor e análise do conjunto de dívidas no contexto do procedimento adequado para tal finalidade, o qual ora se instaura. 3. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que o autor não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à remuneração não superior a três salários mínimos federais e não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008). Com efeito, os demonstrativos de pagamento apresentados evidenciam que a autora percebe remuneração superior a três salários mínimos (fl. 13). Assim, recolha as custas de distribuição e despesas de citação/notificação (estas, se devidas), sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 4. Após o cumprimento ao item 3, determino a designação de audiência conciliatória junto ao CEJUSC desta comarca, a ser realizada com o credor indicado, em data a ser definida pela serventia. Oficie-se ao CEJUSC com cópia desta decisão. Para tanto, intime-se o requerido Itaú Unibanco S.A. para apresentar seu e-mail e/ou de seus prepostos, bem como para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, com advertência de que: o não comparecimento injustificado do credor ou de seu representante com poderes para transigir acarretará: (i) a suspensão da exigibilidade da dívida; (ii) a interrupção dos encargos de mora; e (iii) a sujeição compulsória ao plano de pagamento apresentado, se o valor devido for certo e conhecido. Int. - ADV: NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER (OAB 233222/RJ)

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Processo nº 1087089-64.2025.8.26.0100

ID: 309833625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087089-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1087089-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1087089-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - CASSYO SANTOS MONTEIRO, CPF 05348564540, cujo valor da causa é: R$ 90.865,72(NOVENTA MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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