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Rosangela Marcato Pinto x Banco Bmg S/A e outros

ID: 298244549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1172676-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARCATO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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IVO PEREIRA

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BRUNO MENDES FIGUEIREDO

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Processo 1172676-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Marcato Pinto - Banco BMG S/A - - Caixa Econômica Federal e outros … Processo 1172676-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Marcato Pinto - Banco BMG S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. Fls. 215, 216/217: 1. Anotado quanto aos e-mails indicados pela autora. Isto posto, em análise dos autos, observo que, por exemplo, o e-mail indicado pelo corréu BANCO BMG nos autos - que veio espontaneamente ao feito - difere do indicado pela requerente (fls. 215). Sendo assim, para que sejam evitadas diligências inócuas, notadamente quanto à realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC, reputo pertinente a citação dos réus previamente à remessa dos autos àquele setor, para que não ocorram intimações infrutíferas em relação a isto. Em tempo, anoto que não se vislumbrará qualquer prejuízo à autora neste sentido, visto que eventual análise das contestações (ou abertura de prazo para réplica) ocorrerá, em sendo o caso, somente após a realização da audiência de conciliação acima aludida - ressaltando-se que algumas já vieram aos autos espontaneamente, conforme o que restará indicado no item "4" abaixo. Portanto, reporto-me aos itens que seguem a este respeito. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Fls. 160/168 e 226/236: 4. Anotado quanto às contestações ofertadas pelos corréus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BMG. Por ora, aguarde-se a sobrevinda dos demais corréus aos autos, para posterior designação da audiência de conciliação, nos termos do item "1" acima. Fls. 218/223 e 224/225: 5. Anotado quanto ao v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão de fls. 138/139. À SERVENTIA: 6. Cumpra o determinado no item "3" acima (expedição de cartas para citação). Intimem-se. - ADV: BRUNO MENDES FIGUEIREDO (OAB 70112/SC), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0003203-72.2025.8.26.0008

ID: 293476738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003203-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GO VENDAS ELETRôNICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GRIEBELER SANDI

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Processo 0003203-72.2025.8.26.0008 (processo principal 1095852-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Go Vendas Eletrônicas - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, … Processo 0003203-72.2025.8.26.0008 (processo principal 1095852-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Go Vendas Eletrônicas - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.129,93 - maio/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: TIAGO GRIEBELER SANDI (OAB 35917/SC)

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Processo nº 1124952-88.2024.8.26.0100

ID: 311195261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124952-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1124952-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, um… Processo 1124952-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, uma vez que para os vencimentos decorrentes de aposentadoria incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores, inclusive tendo em vista que os rendimentos mensais do executado são inferiores ao limite previsto no § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de Sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da coexecutada ÉLIDE e determinou o seu levantamento- Inconformismo do exequente - Alegação de que não restou comprovada a impenhorabilidade alegada pela executada e a existência de depósitos em valores diversos - Descabimento - Valores depositados em conta corrente da executada que corresponde ao provento de aposentadoria e pensão por morte -Impenhorabilidade verificada - Artigo 833, IV, do CPC - Existência de alguns depósitos realizados por terceiro em benefício da executada de forma esporádica e em valores aleatórios que não afasta a impenhorabilidade reconhecida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213012-68.2020.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão com fundamento no art. 921, III do CPC/15. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Fetter Sociedade De Advogados x Refrata Cerâmica Refratária Ltda.

ID: 293010945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026838-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FETTER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

REFRATA CERâMICA REFRATáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SAAR DE FARIA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 0026838-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fetter Sociedade de Advogados - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vi… Processo 0026838-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fetter Sociedade de Advogados - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ROBERTA SAAR DE FARIA (OAB 66656/RS), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS)

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Marcos Barcelos Neves x Refrata Cerâmica Refratária Ltda.

ID: 294583020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026849-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARCELOS NEVES

Polo Passivo:

REFRATA CERâMICA REFRATáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS BARCELOS NEVES

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 0026849-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcos Barcelos Neves - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. No… Processo 0026849-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcos Barcelos Neves - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), MARCOS BARCELOS NEVES (OAB 68867/RS)

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Gilson Roberto Franzini e outros x Vt Distribuidora E Comercio Ltda.

ID: 314047755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173549-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROBERTO FRANZINI JOSé ZAIDAN MALUF

Polo Passivo:

VT DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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Processo 1173549-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilson Roberto Franzini - - José Zaidan Maluf - Vt Distribuidora e Comercio Ltda. - Vistos.… Processo 1173549-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilson Roberto Franzini - - José Zaidan Maluf - Vt Distribuidora e Comercio Ltda. - Vistos. Fls. 142/149: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, que alega ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade em relação ao título apresentado na execução. Sustenta que o valor cobrado decorre de cálculo unilateral e impreciso, sem critérios objetivos ou cláusulas contratuais claras que permitam a sua apuração. Argumenta ainda que o contrato foi assinado eletronicamente por meio de plataforma sem certificação digital no padrão ICP-Brasil, o que compromete sua validade como título executivo. Além disso, destaca que se trata de operação de investimento de risco, com retorno incerto e riscos assumidos expressamente pelos próprios exequentes, conforme cláusula contratual. Requer a suspensão dos atos executivos, o reconhecimento da inaptidão do título para execução e a extinção do processo. Manifestação da parte exequente às fls. 171/193. É o relato do necessário. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No caso, a ação de execução foi devidamente instruída com o contrato havido entre as partes assinado pelos envolvidos e por duas testemunhas (fls. 28/73), cumprindo-se o disposto no art. 784, III, do CPC. Ademais, o cálculo apresentado com a inicial se mostra simples, referindo-se ao valor indicado como integralizado. Consigno que em um primeiro momento a embargante/executada alega a invalidade do contrato, em razão da assinatura eletrônica, sendo que ao final, ela defende que os exequentes assumiram os riscos do negócio ao aderirem à operação, pugnando pela aplicação do contrato. A conduta praticada pela embargante/executada é vedada pelo princípio da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). O festejado Anderson Schreiber afirma que: "O nemo potest venire contra factum proprium é resultado imediato da constatação contemporânea de que o direito estritamente positivo é insuficiente para solucionar os conflitos e para atender aos anseios que decorrem de uma sociedade caracterizada por relações de massa e por interações sociais cada vez mais dinâmicas e complexas. Tal insuficiência do positivismo jurídico e das categorias dogmáticas tradicionais - insuficiência, em última análise, do próprio jusracionalismo positivista - dá ensejo a comportamentos cuja repercussão fático social não é acompanhada por uma correspondente repercussão jurídica. E é exatamente sobre estes comportamentos, mantidos à margem das categorias vinculantes do direito positivo (notadamente, o ato jurídico e o negócio jurídico), que vem incidir o princípio de não-contradição, como meio de tutela da confiança" (in, A proibição de comportamento contraditório, - Tutela da confiança e venire contra factum proprium, 3ª edição, revista e atualizada, Rio de Janeiro, Renovar, 2012, pág. 133/134). Desse modo, ante a ausência de discussão sobre matéria de ordem pública, rejeita-se a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP)

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Processo nº 1171027-88.2024.8.26.0100

ID: 330367864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1171027-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CORREA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY

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Processo 1171027-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Correa Marques - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinant… Processo 1171027-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Correa Marques - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PATRICIA MARIA ROSÁRIO LOBATCHEVSKY (OAB 360408/SP)

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Processo nº 1191106-88.2024.8.26.0100

ID: 335613076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191106-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE PASTORINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI

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MARCOS TOMANINI

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorin… Processo 1191106-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marlene Pastorino Ribeiro e outro - Everton Pastorino Ribeiro - - Erica Pastorino Ribeiro - - Veruska Pastorino Ribeiro - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, inclusive a necessidade de se citar o titular de domínio ESPÓLIO DE LUIZ PASTORINO na pessoa de seu inventariante WEBER SIMÕES PASTORINO (fl. 384), a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI (OAB 467393/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP)

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Victor Alexandre Ferreira De Almeida x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 337682081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0051550-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0051550-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1001438-05.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Victor Alexandre Ferreira de Almeida - Notredam… Processo 0051550-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1001438-05.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Victor Alexandre Ferreira de Almeida - Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. I - Em cumprimento à r. decisão da fl. 386, ambas as partes esclareceram que o tratamento vem sendo realizado pelo autor em estabelecimento que não integra a rede credenciada, conforme petições das fls. 387/388 e 394/398. Em que pese a alegação do exequente de que a referida unidade teria sido descredenciada de forma ilícita, tal discussão extrapola o objeto da lide, devendo, se o caso, ser objeto de discussão em ação própria. Por outro lado, não há prova de que a mera alteração do local ou do profissional médico que acompanha o autor implicará qualquer prejuízo ao andamento do tratamento. Ademais, a mera colagem de reclamações extraídas da internet não basta para desqualificar em absoluto a clínica indicada pela ré a prestá-lo ou para demonstrar o descumprimento da tutela deferida especificamente neste processo. Assim sendo, sem prejuízo das demais providências adotadas nos tópicos seguintes desta decisão, determino, por ora, que seja dado seguimento ao tratamento na clínica indicada pelo réu, nos termos do contato noticiado na petição as fls. 379/380, cabendo ao exequente entrar em contato com a referida clínica. Nesse contexto, determino ao exequente que comprove nos presentes autos, no prazo de quinze dias, a realização de contato com a clínica credenciada, em termos de prosseguimento com o tratamento. II - Diante do noticiado na certidão de fls. 391/392, e considerando as diversas tentativas frustradas de bloqueio de numerário na conta única indicada, indicando que, possivelmente, há vários meses, a executada não mais nela disponibiliza valores para bloqueio, expeça-se ofício à Corregedoria Geral da Justiça, noticiando o fato, instruindo-se o encaminhamento com cópia dos extratos SISBAJUD de fls. 223/224, 307/308, 327/337 e 370/371. III - No mais, considerando: (i) a urgência e a excepcionalidade do caso; (ii) o elevado custo do tratamento; (ii) a demora da executada no cumprimento da obrigação, mesmo após os diversos bloqueios efetuados; (iii) o risco de morte do exequente em razão da interrupção do tratamento oncológico; (iv) eventual notícia de inviabilidade na continuidade do tratamento na clínica indicada; e (v) ausência de indícios de má-fé do exequente, bem como de impugnação concreta da executada às contas até o momento apresentadas, determino que, com urgência, seja procedido novo bloqueio, pelo Sisbajud, em caráter cautelar, dos ativos financeiros da executada, até o limite de R$ 127.540,80, nos termos da r. decisão da fl. 369, III, de modo a atingir todas as contas vinculadas ao seu CNPJ, o qual deverá ser pesquisado apenas por sua "raiz" (44.649.812). Com o resultado positivo, libere-se imediatamente eventuais valores excedentes em outras contas. Em seguida, aguarde-se por trinta dias eventual notícia de descumprimento, período em que tais valores deverão ficar retidos nos autos até ulterior deliberação judicial. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 521988/SP)

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Vt Distribuidora E Comércio Ltda x Gilson Roberto Franzini e outros

ID: 339078180

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225107-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VT DISTRIBUIDORA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON ROBERTO FRANZINI JOSé ZAIDAN MALUF

Despacho

Advogados:

ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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DESPACHO Nº 2225107-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225107-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vt Distribuidora e Comércio Ltda - Agravado: Gilson Roberto Franzini - Agravado: José Zaidan Maluf - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 199/200 dos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1173549-88.2024.8.26.0100, decorrente de Contrato de Investimento em Notas Conversíveis Resgatáveis de Emissão da VT Distribuidora e Comércio Ltda. e outras avenças, decisão esta que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega a agravante, em linhas gerais, que o título apresentado não possui valor líquido e certo, pois o cálculo do suposto débito é unilateral e impreciso, sem critérios objetivos. Acrescenta que o contrato não estabelece parâmetros claros para apuração do valor, dependendo de interpretação subjetiva. Defende a invalidade da assinatura eletrônica por falta de certificação ICP-Brasil, a descumprir a MP 2.200-2/2001, que exige certificação digital para validade plena de documentos eletrônicos e exigindo prova pericial para comprovar sua autenticidade, o que é incompatível com a natureza sumária da execução. Diz ainda que os agravados aderiram expressamente aos riscos do investimento, conforme cláusula 12 do contrato, que prevê a possibilidade de perda total do capital investido, a ausência de garantia de retorno financeiro e risco de crédito da emissora, tratando-se, portanto, de operação de investimento de risco, cujo insucesso não configura inadimplemento, mas evento previsto e assumido contratualmente. Acrescenta que a decisão agravada viola o art. 489, §1º do CPC e ignora matérias de ordem pública (como a validade do título executivo). Insiste que a decisão recorrida apresenta vícios insanáveis que a tornam manifestamente ilegal e injusta, impondo sua reforma por este Egrégio Tribunal de Justiça. Pede o provimento do recurso, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, a invalidade da assinatura eletrônica aposta no contrato e a inadequação da via executiva, além da determinação expressa de suspensão integral dos atos executivos em curso no processo de origem incluindo, mas não se limitando a: I) Ordens de bloqueio judicial via SISBAJUD, RENAJUD ou equivalentes; II) Medidas de penhora sobre bens móveis, imóveis ou ativos financeiros; e III) Qualquer outro ato de constrição ou expropriação patrimonial. É o relatório. Havendo plausibilidade nas alegações da recorrente, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para suspender os atos da ação de execução, até o julgamento do mérito deste recurso pelo Órgão Colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: 146779/RJ) - Isabella Pegorari Caio Shiguematsu (OAB: 348712/SP) - 5º andar

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