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Juliana Da Silva Braga x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329673812

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-68.2025.5.05.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-68.2025.5.05.0016 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA BRAGA RECLAMADO: CO…

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Francisca Maria Da Silva e outros x Fernando Luiz De Souza e outros

ID: 330712273

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-68.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA JOSE FERNANDO DE ANDRADE SUPPLOG PORTO SECO DE IPOJUCA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA & OLIVEIRA REFEICOES E EVENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KARLA REGINA DINIZ CAVALCANTI LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RINALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK HITOSHI GUIMARAES MAKIYA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000184-68.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA…

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Jose Carlos Emiliana Garcia x Servil, Engenheiro Da Obra

ID: 329569134

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-48.2025.5.14.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA

Polo Passivo:

SERVIL, ENGENHEIRO DA OBRA

Notificação

Advogados:

VANDEILDA CRISTINA SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATSum 0000184-48.2025.5.14.0071 RECLAMANTE: JOSE CARLOS EMILIANA GARCIA RECLAM…

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541600

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CUTRIM GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541646

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CUTRIM GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MORILLA COELHO

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541693

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CUTRIM GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541731

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CUTRIM GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

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Antares Veiculos Ltda e outros x Bruno Viana Valadao Da Silva

ID: 278541776

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

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EDUARDA CUTRIM GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000184-32.2018.5.14.0091 AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES E OUTROS (2) AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA PROCESSO: 0000184-32.2018.5.14.0091 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO 1º AGRAVANTE: JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES ADVOGADA: EDUARDA CUTRIM GOMES 2º AGRAVANTES: HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA 1º AGRAVADO: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA ADVOGADO: WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA 2º AGRAVADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOSCOSO SALDANHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos pelos sócios da executada contra decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionou a execução aos sócios. 2. Fato relevante: A insuficiência patrimonial da empresa devedora foi comprovada e a execução foi redirecionada aos sócios com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista, que permite o redirecionamento da execução aos sócios diante da insolvência da empresa, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em processos trabalhistas. 5. A a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista, e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, bem como a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito justificam a aplicação da Teoria Menor, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insuficiência financeira da empresa para que os sócios respondam pessoalmente pelo débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "No processo trabalhista, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, redirecionando a execução aos sócios quando a empresa devedora não possui bens suficientes para garantir a execução, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º e 835-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante: TRT 14, STJ e TST. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTARES VEICULOS LTDA

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Banco Do Brasil S/A x Emerson Lincoln Moreira Niza e outros

ID: 277054554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-68.2016.8.16.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EMERSON LINCOLN MOREIRA NIZA MARIA LOURDES IANI NIZA

Conclusão

Advogados:

ÉLIO JOÃO ANTUNES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000184-68.2016.8.16.0132 Processo: 0000184-68.2016.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$302.721,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Emerson Lincoln Moreira Niza MARIA LOURDES IANI NIZA 1. Trata-se de pedido em nome do executado, ao Sistema Sniper. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de sistema de busca patrimonial e de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples de patrimônio, fraude ou lavagem de dinheiro. Nesse sentido, é possível dizer que o sistema SNIPER está direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Outrossim, vale mencionar que o sistema em questão não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Assim, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados – Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido – Execução que se arrasta por anos sem solução – Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto Nº 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22958535220228260000 SP 2295853-52.2022.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 08/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) 3. Ante o exposto, à Secretaria, para que proceda com a busca de ativos em nome da parte executada, via sistema SNIPER, conforme solicitado ao mov. 392.1. 3.1. Com a juntada de informações, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Associacao Social Dos Colaboradores Da Cerb - Ascc x Jose Roberto Sousa Santos

ID: 255720495

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-39.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SOCIAL DOS COLABORADORES DA CERB - ASCC

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SOUSA SANTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE

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LARA GIOVANA FRANCISCO GUERMANDI

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LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO

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LUIZ CARLOS DA COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000184-39.2023.5.05.0016 : ASSOCIACAO SOCIAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000184-39.2023.5.05.0016 : ASSOCIACAO SOCIAL DOS COLABORADORES DA CERB - ASCC : JOSE ROBERTO SOUSA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ef4f9c proferida nos autos. 0000184-39.2023.5.05.0016 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SOCIAL DOS COLABORADORES DA CERB - ASCC Recorrido(a)(s): 1. JOSE ROBERTO SOUSA SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO SOCIAL DOS COLABORADORES DA CERB - ASCC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, no que tange à nulidade processual ora arguida, verifico que o Apelo, no particular, não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SOCIAL DOS COLABORADORES DA CERB - ASCC

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