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Município De Morretes/Pr x Luciano De Moura Brandini

ID: 312901248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE MOURA BRANDINI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000738-64.2024.8.16.0118 Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,05 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): LUCIANO DE MOURA BRANDINI (RG: 53770185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.959.639-82) RUA CORONEL MODESTO, 136 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 9903-2335 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando a tentativa de satisfação da dívida. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Inscrição do débito pelo SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; No mais, DEFIRO o acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Morretes, 9 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Marden Leite De Vasconcelos x Estado Do Ceara e outros

ID: 318846942

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-79.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN LEITE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADO: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ed6c proferida nos autos. PROCESSO 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADOS: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA DECISÃO MARDEN LEITE DE VASCONCELOS, qualificado(a) nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para que se determine ao Município de Itapipoca a apresentação de documentos que demonstrem a eficácia da fiscalização da empresa contratada. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou nos autos. Preliminarmente, o pedido veiculado configura, na verdade, requerimento de exibição de documentos, e não tutela antecipada de urgência. Ademais, constata-se que foi formulado em face de ente público que nem mesmo compõe o polo passivo desta demanda, qual seja, o município de Itapipoca. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), assentando que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Na mesma oportunidade, o STF foi categórico ao atribuir à parte autora o ônus de comprovar a omissão fiscalizatória do ente público. Desse modo, na verdade, incumbe ao autor a juntada da documentação postulada, e não ao ente público. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. indeferido. Notifiquem-se as partes. Expedientes urgentes. Aguarde-se a audiência. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Marden Leite De Vasconcelos x Estado Do Ceara e outros

ID: 318846988

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-79.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN LEITE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADO: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ed6c proferida nos autos. PROCESSO 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADOS: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA DECISÃO MARDEN LEITE DE VASCONCELOS, qualificado(a) nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para que se determine ao Município de Itapipoca a apresentação de documentos que demonstrem a eficácia da fiscalização da empresa contratada. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou nos autos. Preliminarmente, o pedido veiculado configura, na verdade, requerimento de exibição de documentos, e não tutela antecipada de urgência. Ademais, constata-se que foi formulado em face de ente público que nem mesmo compõe o polo passivo desta demanda, qual seja, o município de Itapipoca. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), assentando que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Na mesma oportunidade, o STF foi categórico ao atribuir à parte autora o ônus de comprovar a omissão fiscalizatória do ente público. Desse modo, na verdade, incumbe ao autor a juntada da documentação postulada, e não ao ente público. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. indeferido. Notifiquem-se as partes. Expedientes urgentes. Aguarde-se a audiência. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARDEN LEITE DE VASCONCELOS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danielson Betim Pinto e outros

ID: 324458752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-52.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELSON BETIM PINTO JOAO MARINS BATISTA

Conclusão

Advogados:

NAYARA SIDULOVICZ

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ADRIANA MAKOSKI

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TIAGO RIBEIRO GOMES

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ANGELA MAKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-52.2025.8.16.0143 Processo: 0000738-52.2025.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/05/2025 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ RENATA GOMES DOS SANTOS Réu: DANIELSON BETIM PINTO JOAO MARINS BATISTA 1. Trata-se de Ação Penal em que Ministério Público ofereceu denúncia em face de DANIELSON BETIM PINTO pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e artigo 311, §2º, III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, e JOÃO MARINS BATISTA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2025 (mov. 65.1). O acusado Danielson foi pessoalmente citado, conforme comprovante positivo de movimento 86.1. Por meio de advogada constituída, o réu apresentou sua resposta à acusação, e por oportuno, resguardou-se no direito de articular suas teses defensivas após a instrução probatória (mov.89.1). O acusado João Marins Batista foi devidamente citado, como consta ao movimento 85.1, e em seguida, por meio de sua causídica constituída, apresentou resposta à acusação, e também reservou-se no direito de apresentar suas teses após a instrução processual (mov.97.1). Não houve preliminares arguidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que os denunciados podem ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 3. No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 4. Anoto que foram arroladas 05 (cinco) testemunhas pelo Ministério Público e 4 (quatro) pela defesa de João Marins Batista. A defesa de Danielson arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 29 de julho de 2025 às 17h25min a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.1. A audiência será realizada de forma semipresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento de maneira virtual ou presencial, ante a aplicação dos princípios da celeridade e eficiência. 4.2. Caso haja oposição à realização do ato na forma assinalada, deverá ser manifestada no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Nesse caso, voltem conclusos para redesignação conforme pauta própria de audiências presenciais. 5. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 5.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 5.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 5.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 6. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 7. Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Gilvan Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 324450142

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-72.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000738-72.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: GILVAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000738-72.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: GILVAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc0504e proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL Vistos os autos. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Designo o dia 01/09/2025 às 08:30, para a realização de audiência inicial relativa ao processo n.º 0000738-72.2025.5.10.0821, entre partes identificadas no cabeçalho acima, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, em sala de audiência virtual com a utilização da plataforma ZOOM, a ser acessada pelo link a seguir: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87515345847 JUÍZO 100% DIGITAL: Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Promova-se a retirada do registro próprio junto ao sistema PJe, acaso inserido pela parte autora. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Registro que a audiência de instrução, acaso designada nos presentes autos, será realizada de forma PRESENCIAL, de modo a resguardar a integridade da prova oral a ser produzida. HABILITAÇÃO DO ÁUDIO NA AUDIÊNCIA: Para que o participante tenha acesso ao áudio, em caso de uso de telefone celular, deve-se sempre marcar a opção DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES: A identificação dos participantes será feita, preferencialmente, da seguinte forma: a) os advogados, com o horário da audiência e a sigla ADV seguida do nome; b) as partes com o horário da audiência seguido do nome completo. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES: As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento do advogado (artigo 843 da CLT). APRESENTAÇÃO DE DEFESA: A defesa deverá ser apresentada por meio de peça escrita, ANTES DA AUDIÊNCIA, acompanhada dos documentos, os quais deverão ser salvos no ambiente do PJe, observando-se os termos do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sendo facultada a apresentação de defesa oral em audiência. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO: Caso seja apresentada Reconvenção pela parte ré, compete ao advogado informar ao Juízo no momento do recebimento da defesa, a fim de que sejam estabelecidos os prazos para as manifestações. Caso não seja feita tal comunicação, a Reconvenção será considerada como não recebida. ARQUIVOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA/RECONVENÇÃO: Os arquivos que eventualmente acompanharem a defesa e/ou reconvenção deverão ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, ainda que resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente, sob pena de não conhecimento ou exclusão (CSJT, Resolução n.º 185/2017, artigos 13, § 1.º, e 15). PROVAS EM ÁUDIO E/OU VÍDEO: Em caso de produção de prova em áudio e/ou vídeo, a parte deverá providenciar a juntada dos arquivos de áudio (.mp3) e/ou vídeo (.mp4), com até 200Mb (duzentos megabytes), nos próprios autos, por meio da funcionalidade "Acervo Digital", nos termos Ato Conjunto 48/2021 TST/CSJT e, ainda, a degravação das mídias, com as informações/indicações dos interlocutores e circunstâncias envolvidas, sob pena de desconsideração da prova. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA: Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução, se for o caso, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunhas à audiência inicial acima designada. Intime-se a parte reclamante - GILVAN JESUS DA SILVA, por meio de seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação (artigo 844 da CLT). Notifique-se a parte reclamada - BANCO BRADESCO S.A., dando vista inclusive dos documentos juntados com a peça de ingresso, devendo a reclamada comparecer pessoalmente, sob pena de revelia e confissão ficta, podendo se fazer representar por preposto legalmente habilitado (artigo 843 da CLT). Publique-se. GURUPI/TO, 11 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN JESUS DA SILVA

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Fátima Aparecida Gonçalves De Souza x Maria Aparecida Gonçalves

ID: 259297348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000738-67.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LIZIANE BATISTA DE ARAUJO MARCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000738-67.2025.8.16.0041 Processo: 0000738-67.2025.8.16.0041 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): FÁTIMA APARECIDA GONÇALVES DE SOUZA Requerido(s): Maria Aparecida Gonçalves DESPACHO 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos do art. 98 do CPC. 2. Antes de analisar o pedido para nomeação de curador provisório, DETERMINO a realização de estudo psicossocial a ser realizado por profissional atuante neste Juízo em causas desta espécie, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Para conduzir o estudo, nomeio a profissional Ione Pereira Dionízio - Cress n.° 6430, eis que qualificada e autorizada a conduzir tal procedimento. 4. Deve a profissional realizar estudo psicossocial detalhado junto à residência do(a) pretenso(a) curador(a) e do(a) interditando(a), a fim de averiguar a possibilidade do exercício da curatela pela parte autora. 5. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários periciais (CPC, art. 95). 5.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários da perita serão arcados pelo Estado, devendo a fixação do valor observar os parâmetros estabelecidos em tabela oficial, conforme dispõe o art. 95, §3º, inciso II, do CPC, a qual, no caso, está contida na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça Excepcionalmente está o magistrado autorizado a arbitrar honorários acima do fixado na tabela, conforme permite o art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016, prática aceitável quando a perícia exigir horas de trabalho ou complexidade acima do comum, além de ser observado o lugar e o tempo para prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. Considerando que a tabela da Resolução n.232/2016 do CNJ não é atualizada desde 2016 e que, normalmente, os peritos que atuam nesta região de Alto Paraná não aceitam propostas nos valores da tabela, por estar claramente defasada, e diante do fato de este Juízo ter dificuldade para encontrar peritos que aceitem realizar trabalhos em processos cuja parte é beneficiária da justiça gratuita e somente poderão receber ao final da demanda, excepcionalmente, fixo o valor dos honorários da perita em R$ 600,00, que corresponde a duas vezes o valor do item 5 da tabela anexa à Resolução n.232/2016 do CNJ. 5.2. Intime-se a profissional nomeada para manifestar se aceita o encargo, destacando, desde logo, que deverá adotar todas as recomendações indispensáveis para realização do ato designado nesta oportunidade. 5.3. Em caso de aceite, abra-se vista à profissional quanto aos documentos colacionados neste feito. 6. Juntamente com o relatório de praxe, a profissional deverá responder às seguintes perguntas: a) Qual a situação sócioeconômica do(a) curatelado(a)? Ele(a) possui parentes (pai, mãe, irmãos, etc) nesta cidade? O(a) interditando(a) possui alguma fonte de renda? Exerce alguma atividade laborativa? b) O(a) curatelado(a) reside com algum parente? Em caso positivo, qual o rendimento familiar? Em caso negativo, especificar o motivo pelo qual não reside com seus familiares. c) O(a) curatelado(a) utiliza medicamentos de uso contínuo? Demanda cuidados especiais? d) O(a) curatelado(a) e o(a) pretenso(a) curador(a) aparentam ter boa relação? O(a) interditando(a) sente-se confortável aos seus cuidados? e) O(A) pretenso(a) curador(a) apresenta condições sociais e psicológicas de prestar todo o apoio de que necessita o(a) curatelado(a)? 8. Juntado o estudo psicossocial, abra-se vista às partes e ao Ministério Público em 05 (cinco) dias. 7. Na sequência, retornem conclusos para análise do pedido de nomeação de curador(a) provisório(a). 8. Não havendo concordância, intime-se a perita Célia Regina da Silva Parra, para dizer se aceita a nomeação e o valor dos honorários, em 05 (cinco) dias, intimando-se as partes, na sequência, para dizer se aceitam, em 15 (quinze) dias. 9. Dê ciência ao Estado do Paraná. 10. Providências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-11.2025.8.17.8231

ID: 303230357

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-11.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIAKIM MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX DIEGO ZUBIOLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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C. B. M. e outros x D. V. T.

ID: 302286537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. M. L. B.

Polo Passivo:

D. V. T.

Intimação

Advogados:

LENISE BARBOSA

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HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

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Processo 0000738-59.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002021-37.2024.8.26.0568) (processo principal 1002021-37.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.B.M. - - L.B. - D.V.T. - …

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M. De O. T. x A. T.

ID: 306447577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000738-24.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. T.

Polo Passivo:

A. T.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

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VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE

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JAQUELINE ROSSI FELICIO GUIMARÃES GOMES

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Processo 0000738-24.2024.8.26.0106 (processo principal 1001820-49.2019.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.O.T. - A.T. - Vistos. O executado foi dev…

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Processo nº 0000738-31.2023.8.16.0011

ID: 308658729

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000738-31.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

GISELE DOS SANTOS MARINELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO: EDEMIR LUIZ DA SILVA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriel Leão de Oliveira, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0000738-31.2023.8.16.0011, em que é(são) autor(es) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA, réu(s) EDEMIR LUIZ DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 92665739 SSP/PR e CPF 056.782.839-52, nascido(a) em 12/01/1986, EDEMIR LUIZ DA SILVAparte(s) Promovido , motivo pelo qualnatural de TELEMACO BORBA/PR, filho(a) de CLEUSA MARIA DO CARMO e JOÃO LEODIR DOMINGUES DA SILVA se procede, por meio deste, à sua acerca da sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual o mesmo foi .OINTIMAÇÃabsolvido(a) O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gisele Reily Pacola, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 25 de junho de 2025. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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