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Pedro Lucas Gastino De Mendonca x Sobral & Palacio Petroleo Ltda

ID: 315800706

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECLAMADO: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c406f23 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 07/08/2025 08:40 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

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Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420

ID: 275137807

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000967-41.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILDA MARIA DUTRA FERNANDES

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ALBERT EINSTEIN DE CARVALHO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420 AUTOR(A): JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA RÉU: DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO JOSÉ FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, qualificado, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em face de JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor, representado por sua genitora DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA, também qualificados. Em audiência realizada no CEJUSC (id. 200555146 e 200555163), as partes resolveram pôr fim ao litígio e firmaram o seguinte acordo: Cláusula 1ª. Os genitores informaram que conceberam 01 (um) filho, JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor de idade, conforme documentação acostada aos autos. Cláusula 2ª. Os mediandos acordam que a pensão alimentícia do filho menor ficará fixada em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo, também, sobre 13º salário, férias, abono de férias, horas extras, gratificações e adicionais, excluídas apenas as deduções obrigatórias referentes ao imposto de renda, previdência social e verbas indenizatórias, tudo mediante desconto em folha de pagamento junto ao empregador, CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CPEx), CNPJ: 00.394.452/0533-04 e depositado na conta bancária da representante legal do menor, DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA (CPF 116.419.214-04), no banco NU PAGAMENTOS S/A, AGÊNCIA 0001, CONTA DIGITAL nº 74272628-2 (chave PIX nº 81997545647). Compromete-se o alimentante a apresentar esta cláusula de alimentos ao empregador atual e a futuro empregador. Os mediandos acordam que caso fique desempregado, a pensão alimentícia para o filho será de 20% (vinte), sobre o salário mínimo vigente e por ele reajustável, pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do menor citado. Cláusula 3ª. A guarda do filho menor será COMPARTILHADA, muito embora a criança fique residindo com a genitora, sendo que a visitação do genitor EXERCIDA DA SEGUINTE FORMA: a) A cada 15 (quinze) dias, podendo pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h do sábado, devolvendo-o entre 18h e 19h do sábado. No domingo, poderá pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h, devolvendo-o entre 17h e 18h; b) Nos períodos de férias escolares, o menor permanecerá sob a companhia do genitor durante 15 (quinze) dias, e os outros 15 (quinze) na companhia da genitora (aplicável ao completar 03 anos de idade); c) As comemorações de final de ano (Natal e Ano Novo) serão alternadas entre genitor e genitora; d) No aniversário da criança, a visitação também ocorrerá de forma alternada; e) No aniversário dos genitores a criança ficará com o aniversariante; f) Nos feriados a visitação será de forma alternada, garantido o convívio igualitário; g) Por último, nos Dias dos Pais ou das Mães, o menor ficará sob os cuidados do homenageado do dia. Cláusula 5ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS No caso em exame, as partes são legítimas, têm capacidade civil e processual, não havendo qualquer ilicitude na composição realizada entre as mesmas. Ressalte-se, ainda, que acordo celebrado entre as partes preserva o interesse do menor, não havendo óbice à sua homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de id. 200555146 e 200555163 celebrado entre as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta decisão e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 200 e 487, III, alínea b, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, face à gratuidade processual deferida. Sem honorários de sucumbência. Quando necessário, uma via desta Sentença servirá como OFÍCIO AO EMPREGADOR para que proceda ao desconto em folha dos alimentos na forma acima definida, com o consequente depósito em conta em nome da Representante Legal do(s) filhos. Em caso de eventual mudança de vínculo trabalhista do alimentante, este deve apresentar ao novo empregador uma cópia desta Sentença para o mesmo fim, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO com essa finalidade, pois é ônus do alimentante adotar todas as medidas necessárias a fim de que o pagamento dos alimentos não seja interrompido. Registro que a recusa por parte do empregador ou estabelecimento bancário constituirá crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável às penas da lei. Por fim, informo que a presente decisão passa a vigorar em substituição à decisão prolatada anteriormente nestes autos referente à fixação de alimentos provisórios, assinada eletronicamente, com id. 196763515, a qual resta sem efeito. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Ciência ao MP. CAMARAGIBE/PE, datado e assinado eletronicamente DINIZ CLAUDIO DE MIRANDA CAVALCANTI Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210

ID: 275329948

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do 10º Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-55.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DAMASCENO BATISTA

Sentença em Audiência

Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 20… Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 2025 teve início a Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência, conforme Ato Normativo nº 02/2023 e art. 185 do CPP, onde se achavam presentes a Drª. Juíza de Direito, MARCIA MACIEL QUARESMA, o membro do Ministério Público, o Defensor Público e as testemunhas. Ausente o denunciado, apesar de citado e intimado. /r/r/n/nDeu-se início à audiência designada nos autos acima, com advertência de que é vedada a gravação e o registro da audiência por usuário não autorizado, bem como é vedada a reprodução de registros por qualquer meio. /r/r/n/nAberta a audiência, pela MMª Juíza foi dito: DECRETO A REVELIA do autor do fato, já que devidamente intimado não compareceu. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa./r/r/n/nInviabilizada a solução negociada da lide, tendo em vista a ausência do autor do fato./r/r/n/nEm seguida, foi lida a denúncia, como determina o art. 81, da Lei 9.099/95./r/r/n/nDada a palavra à Defesa, em resposta à acusação, foi dito que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, como ficará provado no fim da instrução penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foi dito: RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade da ação penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MP, através de registro audiovisual. /r/r/n/nA defesa não produziu prova oral./r/r/n/nPelas partes foi dito que não tinham mais provas a produzir. /r/r/n/nPelo MP foi apresentada alegações finais orais nos seguintes termos: encerrada a instrução criminal não restaram comprovados os fatos de forma cabal, considerando, que a prova da materialidade, pelo laudo pericial às fls. 14/16, foi demonstrada, mas quanto a autoria, os policiais militares não demonstraram certeza quando foi mostrada a foto do denunciado, constante da FAC à fl. 189. Assim, não há prova segura a ensejar um decreto condenatório, motivo pelo qual, requer o MP seja julgado improcedente, a pretensão punitiva estatal./r/r/n/nPela defesa foi apresentada alegações finais orais, nos seguintes termos: como bem exposto pelo MP, finda a instrução processual, não ficou demonstrado a autoria do ilícito constante da denúncia. Razão pela qual, não há prova suficiente para a condenação, especialmente, em função das declarações dos policiais militares que prestaram depoimento, os quais não se recordam do acusado. Sendo assim, aguarda a defesa que sejam julgados improcedentes os pedidos da denúncia./r/r/n/nPela MMª Juíza foi proferida a seguinte sentença: a denúncia veio instruída com o procedimento respectivo, ao qual foram acostadas declarações. Aberta a audiência e seguido o trâmite que se fez pertinente, manifestaram-se as partes em alegações finais, requerendo ambas a Absolvição, pela insuficiência da prova. É o breve relatório. Examinados, decido. Da análise dos autos, em que pese o recebimento da exordial, porquanto fundada em indícios, vê-se que injustificável uma condenação, de vez que a cuidadosa leitura do presente feito, em seu todo, conduz à existência de dúvida, o que não deixou de ser destacado nas alegações finais apresentadas. Com efeito, trata-se de um processo no qual não foi possível a juntada de provas contundentes e, ainda que se tivesse como possível o envolvimento da pessoa denunciada na ilicitude inicialmente imputada, forçosa a decisão de desacolhimento, pois a debilidade da prova mostra que a hipótese é de aplicação do princípio basilar in dubio pro reo. Com efeito, exigindo o processo penal que uma decisão condenatória seja fundada em um contexto absolutamente contundente em desfavor de quem está sendo processado, para evitar a aplicação de um juízo de reprovação que não se faça justo, o que nos dita o ordenamento é que, havendo dúvida, por mais mínima que o seja, deve esta ser interpretada em favor do acusado. Postas as razões e acolhendo o que foi postulado inclusive pelo Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO, VICTOR DAMASCENO BATISTA, com lastro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publicada em audiência e intimadas as partes, registre-se. Ficam cientes as partes acerca da utilização do registro audiovisual e advertidas de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo./r/r/n/nNada mais havendo, as partes visualizaram a presente ata e nada arguiram, dando-se por encerrada a presente./r/r/n/nMARCIA MACIEL QUARESMA/r/nJuíza de Direito/r/r/n/nDenunciado:/r/nDefensor Público:/r/r/n/n Claudia Pereira Caldas/r/n Promotora de Justiça/r/r/n/n

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Raiane Batista Dourado Da Silva x Eduarda Catarina Clinica Veterinaria Ltda

ID: 323625658

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

Edital

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA RÉU: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA Autor: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA, CPF: 074.406.031-17 Réu: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA, CNPJ: 48.145.848/0001-35 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Data da audiência: 31/07/2025 08:30 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID da reunião: 7852501885 Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-4319 (mensagem de texto) O(A) Juiz(íza) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, que abaixo assina eletronicamente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da designação de Audiência Inicial por videoconferência marcada para o dia 31/07/2025 08:30, na qual serão observados, em conformidade com as Portarias TRT 18ª GP/SCR nºs 896/2021 e 437/2022, os seguintes procedimentos: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11 da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria TRT-18 GP/SGP nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E/RECONVENÇÃO, ALÉM DE TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, deverá ser alegada no prazo legal, a contar do recebimento desta; 2 – TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE RÉ, ORA NOTIFICADA, QUE PODERÁ OPOR-SE À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT-18 SGP/SGJ nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - O(A) notificado(a) deverá participar pessoalmente da audiência telepresencial ou, tratando-se de pessoa jurídica, por intermédio de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e carta de preposição, preferencialmente acompanhado de advogado. A não-participação da audiência telepresencial importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado; 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em “ver na íntegra”, informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ da parte e SENHA:2339586 VALPARAISO DE GOIAS/GO, 11 de julho de 2025. SANDRA REGINA GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

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Copel Distribuição S.A. x Weverson Soares

ID: 258138710

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002074-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

WEVERSON SOARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

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GRACIANE FOGAÇA DA SILVA

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CAROLLYNE PEREIRA DA COSTA GUERREIRO

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002074-63.2023.8.16.0078 Recurso: 0002074-63.2023.8.16.0078 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): Weverson Soares DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora alegou que houve a falha na prestação de serviço de energia elétrica, fato este que levou a morte de uma vaca do requerente em razão de um fio de energia da rede que se rompeu. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 6.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.500,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença: julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de legitimidade ativa e de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Das preliminares De início, considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar as preliminares trazidas em recurso. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal: RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. Mérito Trata-se de caso de falha na prestação de serviço de energia elétrica. Da análise dos autos verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na falha na prestação de serviço de energia elétrica na residência da parte autora, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado está no nome de ANTONIO CARLOS SOARES (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 10.1), deixou de apresentar documento apto a comprovar. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do referido autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, cabendo o afastamento das condenações impostas. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO ONDE HOUVE A ALEGADA FALHA, À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014944-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 27.11.2023) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão em outras relatorias: RI 0000967-40.2019.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 19.02.2025; RI 0011379-57.2023.8.16.0018 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.06.2024; e RI 0003969-45.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso da requerida para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Processo nº 0072577-81.2025.8.16.0000

ID: 317687210

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072577-81.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072577-81.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0072577-81.2025.8.16.0000, de MORRETES – vara criminal Impetrante : NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS Paciente : CLEYSON FREITAS RAMOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Morretes, que mantem a prisão preventiva do ora paciente em um processo que se encontra estagnado há meses aguardando cumprimento de diligência (autos de nº 0000967-24.2024.8.16.0118). Infere-se dos autos que o paciente encontra-se segregado desde a data de 25/04/2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Extrai-se da última decisão que, embora a instrução processual tenha sido encerrada em 16/07/2024, o feito foi convertido em diligência para a juntada de laudos de necropsia e de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, considerados imprescindíveis para a configuração da materialidade delitiva. O juízo entendeu que a juntada posterior desses laudos não acarreta nulidade, por se tratar de prova pericial complementar, e deferiu o pedido do Ministério Público para expedição de ofício à autoridade policial, em caráter de urgência, para a respectiva juntada, confira-se: “ (...) Encerrada a instrução processual, vieram os autos ao Ministério Público para o oferecimento das alegações finais na forma de memoriais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das respectivas munições apreendidas, requeridos com base nos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de oferecimento da exordial acusatória acostada ao mov. 90.1, não foram juntados até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que a juntada de referidos laudos afigura-se de extrema importância para fins de configuração da materialidade delitiva, razão pela qual torna-se imprescindível a conversão do feito em diligência, de modo a proceder a respectiva juntada. Insta mencionar que a conversão do feito em diligência para fins de juntada de laudo pericial após a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais não acarreta em nulidade processual, haja vista tratar-se de prova pericial destinada a corroborar a existência da materialidade delitiva. Na mesma direção, é o entendimento da Corte Superior, in verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MERA CORROBORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AMPLO ACESSO DA DEFESA ÀS PROVAS NOS AUTOS. PROVAS JUDICIALIZADAS IN CASU. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.’ Diante do exposto, considerando a imprescindibilidade de referidos laudos para o deslinde do presente feito, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela conversão do feito em diligência, de modo a ser expedido ofício à Autoridade Policial para que, em caráter de urgência, proceda à respectiva juntada, nos termos dos itens ‘8’ e ‘9’ da cota de mov. 90.1.(...)”. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus, sustentando o seguinte: - Que que o processo se encontra parado aguardando o cumprimento de diligências, enquanto o paciente está preso há mais de um ano, ferindo o princípio da razoável duração do processo; - Que a demora no trâmite processual não pode ser atribuída a defesa, evidenciando o constrangimento ilegal; - Que a substituição da prisão por medidas cautelares é proporcional e adequada dada a situação, se mostrando suficiente; - Requer a concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas a prisão e, no mérito seja liminar mantida, com competente expedição de alvará de soltura. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Excesso de prazo na manutenção da prisão Data da prisão: 25.04.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 2 meses e 10 dias Delito: Homicídio Qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Não Primário: Não Residência fixa: *** - Do excesso de prazo Inicialmente, cumpre mencionar ora que essa relatoria já tem ciência do caso, pois concedeu o Habeas Corpus impetrado em favor do corréu Daniel Xavier Prestes e, desde então, não houve mudanças na situação processual. Pois bem. Válido, ainda, ponderar que apesar do tempo para encerramento de uma instrução processual não se resumir em um cálculo matemático exato e os prazos não serem peremptórios, o que permite certa flexibilidade, é necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos ocorreram em 21 de abril de 2024, a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2024, ocorreu o andamento processual com a realização da audiência de instrução em 15 de julho de 2024. Ao final, foram requeridas diligências por parte da acusação para que fossem acostados os laudos de necropsia e de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições apreendidas, pleito esse que restou deferido pelo magistrado em 16/09/2024. Contudo, até a presente data permanece pendente a juntada do laudo de eficiência e prestatibilidade da arma de fogo e munições. O feito encontra-se parado e sem previsão de conclusão da diligência, caracterizando uma falha na efetiva prestação jurisdicional. Ainda que tenham sido requeridas diligências a fim de instruir o feito e assim alcançar a “verdade real”, não se pode desconsiderar que o paciente está há mais de um ano segregado, sendo que parte do tempo em que se encontra recluso, o feito não foi impulsionado. Esse período é substancial e deve ser levado em consideração ao avaliar a manutenção da prisão preventiva. A longa duração da segregação, sem um andamento processual adequado, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-se imperativo reavaliar a necessidade da medida cautelar. Ademais, considerando que nem a defesa e nem o paciente contribuíram para essa demora do trâmite processual, fica caracterizado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Assim, diante dos contextos delineados acima, há necessidade de analisarmos a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da medida, a propósito: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO – ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, ART. 150, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE REALIZAÇÃO – PACIENTE NÃO FOI ENCAMINHADO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL POR EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL EM TEMPO HÁBIL – NOVO EXAME PERICIAL AGENDADO PARA MEADOS DE JULHO – PROCESSO SUSPENSO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME – DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – revogação da PRISÃO PREVENTIVA com a imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS cumulativamente às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029353-30.2024.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.07.2024) (Grifo nosso) Anota-se, também, que conforme consta no mov. 495.1 -AP foi remetido novo ofício pelo d. Juízo Primevo a fim de se obter o Laudo Pericial para instrução do inquérito para seguir com a marcha processual, contudo ainda sem previsibilidade para ao andamento do feito. Diante da relação fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem a diferenciação, impõe-se a a extensão do benefício ao ora paciente, nos termos do art. 580 do CPP, pois caracterizado o excesso de prazo. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, em favor do corréu Francisco Eliacibo Diogenes Neto. 2. O requerente Willame Huaina Diogenes Cintra permanece segregado por longo lapso temporal, em razão do mesmo decreto de prisão preventiva, sendo que a Sexta Turma já deferiu pedido de extensão ao outro corréu Francisco Osivaldo da Silva Sousa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da identidade fático-processual entre os corréus e a inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação, é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos do julgado benéfico obtido por um deles, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A identidade fático-processual entre os corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação impõem a aplicação do Princípio da Isonomia, permitindo a extensão dos efeitos do julgado benéfico. 5. O excesso de prazo na formação da culpa, reconhecido pelo Tribunal de origem, caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 6. A manutenção da prisão preventiva, apesar do reconhecimento do excesso de prazo, é injustificada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido deferido para substituir a prisão preventiva do requerente Willame Huaina Diogenes Cintra por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: "1. A identidade fático-processual entre corréus e a ausência de circunstâncias pessoais que justifiquem diferenciação permitem a extensão dos efeitos de julgado benéfico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 580; CPP, art. 319. (PExt no RHC n. 181.841/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifo nosso) Assim, malgrado o crime seja de gravidade extrema, diante da situação em apreço e a ocorrência da desídia, deve a decisão que decretou a prisão preventiva pode ser substituída por cautelares diversas da prisão. Portanto, perante as particularidades do presente caso, o tempo de prisão, bem como as circunstâncias e o contexto do crime, entende-se que há possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Diante disso, defere-se a liminar, no termos do art. 580 do CPP, para fins de revogar a prisão preventiva do paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, com aplicação de monitoração eletrônica, bem como demais condições a serem fixadas pelo D. Juízo a quo. Outrossim, determina-se a imediata soltura da paciente CLEYSON FREITAS RAMOS, se por “AL” não estiver preso, com a expedição do competente alvará nos autos de ação penal nº 0000967-24.2024.8.16.0118. Porém, fique advertido a paciente que a eventual quebra das condições que lhe forem impostas, certamente acarretará o seu encarceramento, a despeito de tudo o que aqui se busca evitar. 3. Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro. 4. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 5. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça; 6. Intime-se. Curitiba, III.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA/JK

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Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293084582

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293085289

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Banco Santander - Agência 4455 Ponta Negra Manaus e outros x Josinei De Souza Gomes e outros

ID: 278301651

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-38.2024.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER - AGêNCIA 4455 PONTA NEGRA MANAUS ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOSINEI DE SOUZA GOMES MKN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000967-38.2024.5.11.0013 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000967-38.2024.5.11.0013 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: JOSINEI DE SOUZA GOMES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) JOSINEI DE SOUZA GOMES, de parte, do teor do Acórdão de Id.5a06199, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25020509254165900000013676271, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. REJEITADA. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte em reclamação trabalhista envolvendo a responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços contratada, com fundamento na culpa in vigilando. O reclamante foi admitido pela reclamada, empresa prestadora de serviços, para atuar como maqueiro (função esta retificada na sentença, já que anteriormente estava consignado como exercente da função de atendente de enfermagem) nas dependências da unidade de saúde do Estado. O ente público não juntou o contrato de prestação de serviços aos autos, o que gerou dúvidas sobre a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Alega preliminarmente a nulidade do julgado por inaplicabilidade dos efeitos da revelia à reclamada e, insurge-se, no mérito, contra o deferimento dos salários atrasados, vale-transporte, cestas básicas, indenização substitutiva do seguro desemprego, diferenças salariais, multa convencional por atraso de salário, salário família, intervalo intrajornada, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a redução do percentual aplicado em seu desfavor e a condenação do autor no pagamento da parcela em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença em razão da aplicação dos efeitos da revelia à reclamada; e (ii) definir se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, estabelecendo-se a ocorrência ou não da culpa in vigilando pela falta de fiscalização do ente público sobre a empresa contratada, com a viabilidade de sua condenação nas parcelas rescisórias deferidas na sentença, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Nulidade dos efeitos da revelia. A aplicação da pena de revelia e confissão à reclamada e seus efeitos não apresentou prejuízo à defesa do litisconsorte, tanto que apresentou contestação nos autos e a sua responsabilidade subsidiária foi reconhecida com base na Súmula nº 331 do TST, embora reanalisada por meio deste recurso ordinário. 4. Mérito. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. A responsabilização subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de encargos trabalhistas de empresa terceirizada não decorre automaticamente da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pelo trabalhador, de conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato, conforme entendimento consolidado no Tema nº 1.118 do STF (RE nº 1.298.647), julgado em 13.2.2025, com sua Ata de Julgamento publicada, em 24.2.2025. 5. No caso concreto, o reclamante não demonstrou que houve inércia do ente público a convalidar o seu comportamento negligente no cumprimento das obrigações trabalhistas, como a apresentação de documentos de que eles tenham tido ciência formal das ocorrências. Ao contrário, embora sua testemunha tenha afirmado os gestores da unidade de saúde sabiam dos atrasos, declarou que essas informações não foram repassadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à SUSAM. Assim, não havendo elementos concretos, como exigem os itens 1, 2 e 4 da tese fixada no Tema nº 1.118 do STF, não subsiste a responsabilidade subsidiária do ente público, devendo ser excluída. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido; preliminar de nulidade do julgado rejeitada. No mérito, provido em parte. Tese de julgamento: 1.Não há que se falar em qualquer prejuízo ao litisconsorte quando a responsabilidade subsidiária não foi embasada na pena de revelia e confissão aplicada à reclamada. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A Administração Pública não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada se não houver prova concreta de sua omissão na fiscalização do contrato, nos termos do Tema nº 1.118 do STF, itens 1, 2 e 4, julgado em 13.2.2025, com sua Ata de Julgamento publicada em 24.2.2025. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por inaplicabilidade dos efeitos da revelia; no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte por qualquer pleito deferido nos autos, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.118 da Repercussão Geral no RE nº 1298647 do STF, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de maio de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEI DE SOUZA GOMES

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Regina Duarte x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 319578947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DUARTE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA GUERIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação… Processo 0000967-30.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Duarte - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA na obrigação de fazer, consistente na troca do aparelho de ar-condicionado por um novo, similar, em plena condição de uso, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada.Condeno a ré, ainda, ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora a partir da citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a credora, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MILENA GUERIN ALVES (OAB 490120/SP)

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