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Jonathan De Oliveira Venancio x Sns Terceirizacao Servicos Ltda

ID: 323486106

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-55.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

SNS TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-55.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-55.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO RECLAMADO: SNS TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 08/09/2025 08:30 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. (Devendo ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO

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J. De D. V. De F. Da C. De F. x J. A. De M. e outros

ID: 326672116

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000205-16.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE D. V. DE F. DA C. DE F.

Polo Passivo:

J. A. DE M. J. DE D. V. DE F. DA C. DE F. M. M. DE S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000205-16.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Suscitado: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Int… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000205-16.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Suscitado: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Interessada: M. M. de S. M. - Interessado: J. A. de M. - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA/CE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EM FACE DO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA, COM O OBJETIVO DE SER NOMEADA CURATELA DEFINITIVA. O JUÍZO DA 17ª VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PREVENÇÃO DA 18ª VARA, POR JÁ HAVER JULGADO ANTERIORMENTE AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, ENQUANTO O JUÍZO DA 18ª VARA SUSCITOU O CONFLITO POR ENTENDER INEXISTIR MAIS PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA TORNA O JUÍZO PREVENTO, MESMO QUE JÁ TENHA PROFERIDO SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 55, §1º, DO CPC, DISPÕE QUE, EMBORA AÇÕES CONEXAS DEVAM SER REUNIDAS PARA DECISÃO CONJUNTA, ESSA REGRA NÃO SE APLICA QUANDO UMA DELAS JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADA, AFASTANDO-SE A REUNIÃO POR CONEXÃO.4. A AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 18ª VARA FOI REGULARMENTE SENTENCIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA POR PRAZO DETERMINADO, NÃO SUBSISTINDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 235, AFIRMA QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA DEFINITIVA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA AFASTA A PREVENÇÃO E IMPEDE A REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §1º, DO CPC.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E §1º; ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 235; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000418-56.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 20.05.2025; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001067-21.2024.8.06.0000, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 06.11.2024; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000925-51.2023.8.06.0000, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 19.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Luiza Magdalena Wanderley de Castro Dantas (OAB: 25436B/CE)

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Lucineide Silva Tavares x Hosp Laver - Lavanderia Ltda e outros

ID: 327612176

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-70.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SILVA TAVARES

Polo Passivo:

HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA

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HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-70.2025.5.19.0001 AUTOR: LUCINEIDE SILVA TAVARES RÉU: HOSP LAVER - L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-70.2025.5.19.0001 AUTOR: LUCINEIDE SILVA TAVARES RÉU: HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f5e1ce proferida nos autos. DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Vistos etc. LUCINEIDE SILVA TAVARES propôs reclamatória em face de HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA e Universidade Federal de Alagoas, aduzindo de forma sucinta que sua admissão ocorreu em 27/11/2023 para exercer o cargo de auxiliar de lavanderia, sendo dispensado sem justa causa em 13/02/2025. Afirma que, em 24 de fevereiro de 2025, foi informada sobre o encerramento das atividades da empresa e demissão sem aviso prévio e pagamento das verbas rescisórias. Aduz que não houve depósitos de FGTS nem recolhimentos ao INSS, tampouco as guias de seguro-desemprego. A reclamante requer, com urgência, a concessão de tutela de urgência para que seja expedido alvará judicial autorizando a liberação do benefício do seguro-desemprego. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência de natureza antecipada somente pode ser deferida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Para que esteja presente a probabilidade do direito, deverá o autor demonstrar, juntamente com o seu pedido, que os fatos por ele apresentados são incontroversos, independentes de provas. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é do que algum ato ou fato existente que pode lesionar a parte interessada, dano este que, provavelmente, não será reparável. Não obstante a tudo isso, a antecipação de tutela não permite atropelos processuais, devendo estar calcada em prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Em outras palavras, a parte deve instruir seu pedido antecipatório com provas de suas alegações e o magistrado se convencer de que as alegações são verossímeis, isto é, têm forte probabilidade de verdade, motivando o seu convencimento. No caso em tela, a parte reclamante não juntou nenhum documento que demonstre, nesse primeiro momento, a verossimilhança das alegações. Não consta nos autos o TRCT para comprovar que efetivamente houve ruptura imotivada do liame, documento esse essencial para verificar a modalidade de dispensa e, por conseguinte, definir os títulos rescisórios devidos. Portanto, entende este juízo ser necessária a abertura de oportunidade ao contraditório processual para que se evidencie o preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Ressalte-se que nada impede a reapreciação do pleito, com base na defesa e documentos juntados pela ré, ou mesmo quando da prolação da sentença. Pelas razões expostas, não devem prosperar, nesse momento processual, os pedidos deduzidos por via de tutela antecipada, eis que não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório de LUCINEIDE SILVA TAVARES em face de reclamatória em face de HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA. Intime-se a reclamada, HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA, para que junte o TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. Após, aguarde-se a audiência já designada. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE SILVA TAVARES

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Paulo Batista Do Nascimento x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 328007354

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-70.2015.5.06.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS SILVANA DOS SANTOS SILVA SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

THIAGO SARMENTO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARRETO DE ARAUJO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO TRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654bb63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, requerido pelo exequente, com o objetivo de incluir Silvana dos Santos Silva, no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta foi beneficiária de bens e valores pertencentes ao grupo empresarial executado, por meio de atos de ocultação patrimonial perpetrados em conjunto com o executado Sidnei Piva de Jesus. A requerida apresentou impugnação (ID b2fa5f9), sustentando a inexistência de qualquer vínculo societário com as reclamadas, a formalização de união estável com Sidnei, sob o regime de separação total de bens (escritura pública de 2011), além da ausência de provas de confusão patrimonial ou fraude. O exequente, por sua vez, juntou novos documentos aos autos (IDs 4c4c8aa-3, 573378d-1, 8164ac2 e cd2d439-1), consistentes em comprovantes de transferências bancárias em valores elevados para a empresa Riviera Investimentos Imobiliários Ltda., documentos extraídos de outros feitos falimentares e decisões judiciais em que se discutem atos supostamente fraudulentos envolvendo as empresas do grupo Itapemirim, o Sr. Sidnei Piva e a Sra. Silvana dos Santos Silva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa, exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o uso da pessoa natural como instrumento para blindagem patrimonial de pessoa jurídica ou de terceiro. No presente caso, embora os documentos anexados pelo exequente apontem indícios de irregularidades em operações societárias e financeiras envolvendo as empresas falidas e pessoas físicas relacionadas ao executado, não foi demonstrado, de forma inequívoca, que Silvana dos Santos Silva tenha participado de tais atos com a finalidade de frustrar credores ou ocultar bens. É certo que há decisões judiciais, como a proferida nos autos nº 1026161-50.2025.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que deferem medidas cautelares contra os requeridos — inclusive Silvana — reconhecendo a existência de indícios de fraudes. Contudo, tais decisões foram proferidas em sede de cognição sumária e em outra relação processual, não produzindo, por si só, efeito vinculante neste feito. Importa ressaltar que a união estável da requerida com o executado encontra-se formalizada em regime de separação total de bens, afastando a presunção de comunhão patrimonial. Ademais, não há nos autos prova robusta de confusão patrimonial, tampouco de que a requerida tenha atuado como laranja, sócia oculta ou beneficiária direta dos recursos oriundos das empresas reclamadas. A desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em sua forma inversa, é medida de caráter excepcional e subsidiário, devendo ser adotada apenas diante de clara demonstração de abuso de forma e fraude, o que não se verifica de maneira suficiente nos autos. Diante do exposto, REJEITA-SE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, formulado em face de SILVANA DOS SANTOS SILVA. Intimem-se. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO BATISTA DO NASCIMENTO

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Paulo Batista Do Nascimento x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 328007403

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-70.2015.5.06.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS SILVANA DOS SANTOS SILVA SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

THIAGO SARMENTO BARBOSA

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MARIANA BARRETO DE ARAUJO MOREIRA

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ALBERTO GERMANO

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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JULIANA DO PRADO TRES

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FABIO CARRARO

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654bb63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, requerido pelo exequente, com o objetivo de incluir Silvana dos Santos Silva, no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta foi beneficiária de bens e valores pertencentes ao grupo empresarial executado, por meio de atos de ocultação patrimonial perpetrados em conjunto com o executado Sidnei Piva de Jesus. A requerida apresentou impugnação (ID b2fa5f9), sustentando a inexistência de qualquer vínculo societário com as reclamadas, a formalização de união estável com Sidnei, sob o regime de separação total de bens (escritura pública de 2011), além da ausência de provas de confusão patrimonial ou fraude. O exequente, por sua vez, juntou novos documentos aos autos (IDs 4c4c8aa-3, 573378d-1, 8164ac2 e cd2d439-1), consistentes em comprovantes de transferências bancárias em valores elevados para a empresa Riviera Investimentos Imobiliários Ltda., documentos extraídos de outros feitos falimentares e decisões judiciais em que se discutem atos supostamente fraudulentos envolvendo as empresas do grupo Itapemirim, o Sr. Sidnei Piva e a Sra. Silvana dos Santos Silva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa, exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o uso da pessoa natural como instrumento para blindagem patrimonial de pessoa jurídica ou de terceiro. No presente caso, embora os documentos anexados pelo exequente apontem indícios de irregularidades em operações societárias e financeiras envolvendo as empresas falidas e pessoas físicas relacionadas ao executado, não foi demonstrado, de forma inequívoca, que Silvana dos Santos Silva tenha participado de tais atos com a finalidade de frustrar credores ou ocultar bens. É certo que há decisões judiciais, como a proferida nos autos nº 1026161-50.2025.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que deferem medidas cautelares contra os requeridos — inclusive Silvana — reconhecendo a existência de indícios de fraudes. Contudo, tais decisões foram proferidas em sede de cognição sumária e em outra relação processual, não produzindo, por si só, efeito vinculante neste feito. Importa ressaltar que a união estável da requerida com o executado encontra-se formalizada em regime de separação total de bens, afastando a presunção de comunhão patrimonial. Ademais, não há nos autos prova robusta de confusão patrimonial, tampouco de que a requerida tenha atuado como laranja, sócia oculta ou beneficiária direta dos recursos oriundos das empresas reclamadas. A desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em sua forma inversa, é medida de caráter excepcional e subsidiário, devendo ser adotada apenas diante de clara demonstração de abuso de forma e fraude, o que não se verifica de maneira suficiente nos autos. Diante do exposto, REJEITA-SE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, formulado em face de SILVANA DOS SANTOS SILVA. Intimem-se. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - SILVANA DOS SANTOS SILVA

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Município De Engenheiro Paulo De Frontin x Amador El-Huaieck e outros

ID: 256414650

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Núcleo de Dívida Ativa Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0001165-89.2015.8.19.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Polo Passivo:

AMADOR EL-HUAIECK ROBERTO EL-HUAIEK

Sentença

Advogados:

LUDIMILA GUIMARAES PENEDO

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NIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY

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Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin, distribuída em 24/09/2015, tendo como partes executadas ROBERTO EL-HUAIEK e outro, visando o pagamento da q… Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin, distribuída em 24/09/2015, tendo como partes executadas ROBERTO EL-HUAIEK e outro, visando o pagamento da quantia de R$ 845,52 (valor histórico), referente ao IPTU (exercícios 2013/2014) - CDA n° 0001067/2015./r/nEm análise sintetizada, observou-se que o 1º executado é falecido (id. 16 - Bloco 1) e que foi deferida a inclusão do possuidor do imóvel (id. 18 - Bloco 1)./r/nRestauração de autos (id. 23 - Bloco 1)./r/nRequerimento de suspensão processual por 180 dias diante ao parcelamento (id. 31)./r/nUltima manifestação do Município se deu em 19/05/2021 (ids. 41/44), pugnando pelo prosseguimento em face do 2º executado./r/nCitação via AR recebida./r/nDiante a citação efetivada, a parte exequenda foi devidamente intimada para que se pronunciasse, por intermédio dos Atos Ordinatórios Praticados (ids. 63, 70 e 72), via intimações eletrônicas, nas datas de 14/10/2021 (id. 67) e de 11/03/2024 (id. 74). Outrossim, as certidões de publicação consolidam as anotações (ids. 68 e 75). Portanto, inobstante intimado o exequente para que se manifestasse aos autos, quedou-se inerte (id. 77), caracterizando seu desinteresse processual./r/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/nA presente execução se arrasta por mais de 09 (nove) anos. Não se verifica movimentação útil do processo há mais de 01 (um) ano, pois o exequente, desde o ano de 2021, nem se limita a requerer a suspensão do feito, a fim de localizar bens penhoráveis, conforme preconiza a legislação vigente. Por fim, o valor da presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000 (dez mil reais). /r/nConclui-se forçosamente que a presente execução atende os requisitos elencados no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que assim dispõe:/r/n§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis./r/nPublicado com base no julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de Repercussão Geral (tema 1184), onde ficou decidido que:/r/n1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis;/r/nAnte o exposto, impõe-se a extinção da presente execução, por falta de interesse de agir, conforme disposto no art. 1° da Resolução CNJ n° 547/2024. /r/nAssim, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. /r/nCondeno o exequente ao pagamento da taxa judiciária, observada existência de reciprocidade tributária, comprovada nos autos. /r/nP.I. /r/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Jacildo Martins Correa x Ambev S.A. e outros

ID: 329712437

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-87.2024.5.23.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACILDO MARTINS CORREA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A. MILLABELLI LOGISTICA LTDA - ME SOLLO CONSTRUCOES LTDA SOLLO ENERGIA S/A. SOLLO PARTICIPACOES S.A. TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A. VYAS HOLDING S/A VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIANE MARTINS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-87.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: JACILDO MARTINS CORREA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0001067-87.2024.5.23.0003 RECLAMANTE: JACILDO MARTINS CORREA RECLAMADO: ATHIVALOG LOGISTICA LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d9699 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por JACILDO MARTINS CORREA em face de ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, VYAS LOGISTICA PARTICIPACOES S/A., VYAS HOLDING S/A, DISBENOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, DISBEV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANGARA LTDA, MILLABELLI LOGISTICA LTDA – ME, TRANSMISSORA RIO LARGO SPE S.A., ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A., SOLLO PARTICIPACOES S.A., SOLLO ENERGIA S/A., SOLLO CONSTRUCOES LTDA e AMBEV S.A., nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelas defesas; extingo o pedido de diferenças da integração do prêmio produtividade, de ofício, por inépcia, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I c/c o artigo 330, I, todos do CPC; e, no mérito, julgo improcedentes as pretensões do reclamante em face da 10ª, 11ª e 12ª reclamadas, e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face das demais rés para condená-las, sendo da 1ª à 9ª rés de forma solidária, em face do reconhecimento do grupo econômico formado entre elas, e a 13ª ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: a) devolução de descontos indevidos; b) adicional de insalubridade e reflexos. c) horas extras, conforme fundamentação. d) intervalo intrajornada, conforme fundamentação. e) intervalo interjornada, conforme fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora. Condeno as rés a pagar honorários advocatícios, conforme fundamentação. Todos os valores serão apurados mediante liquidação por cálculos, com o acréscimo de correção monetária, na forma da lei, contada da época em que os créditos ora reconhecidos deveriam ter sido pagos à parte autora. Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais 40%. Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela ré, no percentual legal de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do artigo 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa, prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se os termos da Portaria 02/2019 SECOR/TRT quanto à intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. PABLO SALDIVAR DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JACILDO MARTINS CORREA

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Processo nº 5332545-09.2025.8.09.0051

ID: 315109807

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5332545-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MONICA DA CONSOLACAO PAULINO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5332545-09.2025.8.09.0051 Requerente(s): Luzia Monica Da Consolacao Paulino Mendes Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZA MÔNICA DA CONSOLAÇÃO PAULINO MENDES contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizze. A autora, profissional da área de estética, busca assegurar o exercício regular de sua atividade comercial, que envolve a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta haver risco iminente de atuação arbitrária por parte do Município, com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma que proíbe o uso do equipamento com fundamento em parecer da IARC/OMS. Alega que tal parecer é vago e inconclusivo, desprovido de estudos técnicos aprofundados e que desconsidera os avanços tecnológicos dos aparelhos atualmente utilizados. Argumenta que a Resolução é genérica, desproporcional e sem base científica suficiente, além de existirem precedentes judiciais favoráveis à continuidade da atividade. Diante disso, pretende prevenir a imposição de sanções indevidas, como multas ou interdição do equipamento, resguardando seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. Ao final, requer a procedência do pedido, com a concessão definitiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos, evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. No evento nº 10, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Posteriormente, no evento nº 17, a impetrante emendou a inicial e comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. DA LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pretende evitar a prática de ato reputado ilegal, ainda não concretizado, mas considerado iminente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será concedido Mandado de Segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é meio que, em regra, reprime ato ilegal praticado, porém, é admissível o instrumento na modalidade preventiva, desde que exista ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo, portanto, suposições de coação a direitos. Ultrapassadas tais definições, a Lei nº 12.016/09 que disciplina o procedimento do mandado de segurança e também estabelece a possibilidade de concessão de liminar (Artigo 7º, inciso III), pressupõe a constatação de fundamento relevante (plausibilidade do direito invocado – fumus boni iuris) e que do ato impugnado haja possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao direito postulado (risco de dano irreparável – periculum in mora). Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. No caso em análise, a controvérsia debatida se refere a RDC 1.260/25 editada pela Anvisa que prevê a proibição e uso das lâmpadas usadas em equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UVA/UVB). Entretanto, sob análise sumária dos autos, não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária quanto ao direito invocado. Explico. Recentemente, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 1.260/2025, que proíbe de forma expressa a fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência, as quais são empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a medida visa impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56, de 9 de novembro de 2009, mas que vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. A proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. A propósito, vejamos o recente julgado do tribunal pátrio, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Por fim, importa registrar que se constatou que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, cito: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir a liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. 2. DAS PROVIDÊNCIAS a. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-o dos termos desta decisão para seu integral cumprimento, cientificando-o da observância ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei 12.016/2009; b. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (7º, II da Lei 12.016/09). 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Este Juízo tem constatado que, nos mandados de segurança em trâmite nesta Vara, o Ministério Público tem, de forma reiterada, optado por não intervir nos feitos em que não se identifica interesse institucional relevante (como nos casos envolvendo litígios individuais referentes a Direito Tributário, servidor público, concursos etc.), nos termos da Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. O referido ato normativo orienta os membros do Parquet a priorizarem sua atuação em demandas que envolvam efetiva relevância social ou institucional, limitando a intervenção em casos que não apresentem tal característica (art. 1º, incisos II e IV). Ainda, segundo o art. 2º da Recomendação, a aferição da presença de interesse público é juízo discricionário do membro ministerial. No presente caso, não se vislumbra, em análise inicial, a configuração de interesse público qualificado que demande a atuação do Ministério Público, notadamente porque se trata de controvérsia de ordem administrativa interna, em que a Administração Pública está regularmente representada por órgão próprio, incumbido da defesa de seus interesses. Ressalta-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mera presença de pessoa jurídica de direito público na relação processual não impõe, por si só, a intervenção ministerial obrigatória (RE 90.286-4-PR). Assim, sem prejuízo das demais deliberações, intime-se o Ministério Público para que, querendo, manifeste eventual interesse em intervir no feito, no prazo de 5 dias, com base nos fundamentos expostos. Ao vir, concluso, registrar no classificador Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 5332545-09.2025.8.09.0051

ID: 315109812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5332545-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MONICA DA CONSOLACAO PAULINO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5332545-09.2025.8.09.0051 Requerente(s): Luzia Monica Da Consolacao Paulino Mendes Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LUIZA MÔNICA DA CONSOLAÇÃO PAULINO MENDES contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizze. A autora, profissional da área de estética, busca assegurar o exercício regular de sua atividade comercial, que envolve a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Sustenta haver risco iminente de atuação arbitrária por parte do Município, com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma que proíbe o uso do equipamento com fundamento em parecer da IARC/OMS. Alega que tal parecer é vago e inconclusivo, desprovido de estudos técnicos aprofundados e que desconsidera os avanços tecnológicos dos aparelhos atualmente utilizados. Argumenta que a Resolução é genérica, desproporcional e sem base científica suficiente, além de existirem precedentes judiciais favoráveis à continuidade da atividade. Diante disso, pretende prevenir a imposição de sanções indevidas, como multas ou interdição do equipamento, resguardando seu direito ao trabalho e à livre iniciativa. Ao final, requer a procedência do pedido, com a concessão definitiva da segurança, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos, evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. No evento nº 10, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. Posteriormente, no evento nº 17, a impetrante emendou a inicial e comprovou o pagamento da primeira parcela das custas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. DA LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pretende evitar a prática de ato reputado ilegal, ainda não concretizado, mas considerado iminente. Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que será concedido Mandado de Segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de Segurança é meio que, em regra, reprime ato ilegal praticado, porém, é admissível o instrumento na modalidade preventiva, desde que exista ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante, não se admitindo, portanto, suposições de coação a direitos. Ultrapassadas tais definições, a Lei nº 12.016/09 que disciplina o procedimento do mandado de segurança e também estabelece a possibilidade de concessão de liminar (Artigo 7º, inciso III), pressupõe a constatação de fundamento relevante (plausibilidade do direito invocado – fumus boni iuris) e que do ato impugnado haja possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao direito postulado (risco de dano irreparável – periculum in mora). Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito, verifica-se que a impetrante pretende impedir que a autoridade impetrada aplique sanções em razão da prestação de serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade foi declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. No caso em análise, a controvérsia debatida se refere a RDC 1.260/25 editada pela Anvisa que prevê a proibição e uso das lâmpadas usadas em equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UVA/UVB). Entretanto, sob análise sumária dos autos, não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária quanto ao direito invocado. Explico. Recentemente, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 1.260/2025, que proíbe de forma expressa a fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência, as quais são empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a medida visa impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56, de 9 de novembro de 2009, mas que vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país. A proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. A propósito, vejamos o recente julgado do tribunal pátrio, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Por fim, importa registrar que se constatou que a pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, cito: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Preventivo. I. Pedido liminar indeferido na origem. Natureza satisfativa da medida. A pretensão liminar esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992. II. Bronzeamento artificial. Resolução n. 56/2009 da Anvisa. Declaração de nulidade nos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100 pelo TRF 3ª Região restrita ao Estado de São Paulo. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Decisão mantida. Tendo em vista que a agravante/impetrante atua em Goiás e, por isso, não é representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), a declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n. 56/2009, proferida nos autos da ação ordinária de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 (ausente de eficácia erga omnes e de efeito vinculante), não lhe garante, de plano, o livre exercício de sua profissão com a utilização de equipamento de bronzeamento. Diante da cumulatividade dos requisitos ensejadores do pedido liminar formulado na ação mandamental (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009), despiciendo perquirir o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, visto que ausente o fumus boni iuris.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375088-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir a liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar postulada. 2. DAS PROVIDÊNCIAS a. Notifique-se o impetrado para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-o dos termos desta decisão para seu integral cumprimento, cientificando-o da observância ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei 12.016/2009; b. Dê-se ciência do ajuizamento da presente ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (7º, II da Lei 12.016/09). 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Este Juízo tem constatado que, nos mandados de segurança em trâmite nesta Vara, o Ministério Público tem, de forma reiterada, optado por não intervir nos feitos em que não se identifica interesse institucional relevante (como nos casos envolvendo litígios individuais referentes a Direito Tributário, servidor público, concursos etc.), nos termos da Recomendação nº 34, de 05 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. O referido ato normativo orienta os membros do Parquet a priorizarem sua atuação em demandas que envolvam efetiva relevância social ou institucional, limitando a intervenção em casos que não apresentem tal característica (art. 1º, incisos II e IV). Ainda, segundo o art. 2º da Recomendação, a aferição da presença de interesse público é juízo discricionário do membro ministerial. No presente caso, não se vislumbra, em análise inicial, a configuração de interesse público qualificado que demande a atuação do Ministério Público, notadamente porque se trata de controvérsia de ordem administrativa interna, em que a Administração Pública está regularmente representada por órgão próprio, incumbido da defesa de seus interesses. Ressalta-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mera presença de pessoa jurídica de direito público na relação processual não impõe, por si só, a intervenção ministerial obrigatória (RE 90.286-4-PR). Assim, sem prejuízo das demais deliberações, intime-se o Ministério Público para que, querendo, manifeste eventual interesse em intervir no feito, no prazo de 5 dias, com base nos fundamentos expostos. Ao vir, concluso, registrar no classificador Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 5053136-25.2025.8.09.0129

ID: 304373843

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053136-25.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARCAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 44, doc. 1) interposto por LIGIA MARÇAL, em face da sentença de mov. 42, proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado em desfavor do MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS. A impetrante/recorrente narra, na petição inicial, ser comerciante e profissional liberal que atua na área de estética corporal, oferecendo serviços voltados à beleza, entre eles o bronzeamento artificial por meio de câmara específica. Informa que emprega colaboradores e que o uso do equipamento é fundamental para a continuidade de sua atividade profissional. Relata que o município onde reside possui dias frequentes de pouca incidência solar, o que dificulta a prestação dos serviços de forma natural. Por isso, busca a autorização judicial para utilizar a câmara de bronzeamento, de modo a garantir seu sustento e a manutenção do negócio. Alega receio de sofrer sanções ou fiscalizações indevidas por parte do Poder Público, com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, a qual, segundo argumenta, possui conteúdo vago e inconclusivo. Informa ainda que outros profissionais da área têm enfrentado problemas semelhantes, em razão de interpretações equivocadas da norma. Diz que, por esse motivo, impetra o presente mandado de segurança preventivo para assegurar o exercício regular de sua atividade econômica, com fundamento no direito à livre iniciativa e ao livre exercício profissional. Ao final, a demandante pugna pela concessão da segurança, com o reconhecimento de seu direito de exercer a atividade profissional e utilizar a câmara de bronzeamento, salvo proibição baseada em norma técnica clara e atualizada. Após transcurso regular dos autos, sobreveio sentença de mérito, proferida nos seguintes termos: “(…). Ao analisar o caso concreto, observo que a requerente objetiva a expedição de alvará regulamentando a utilização de uma câmara de bronzeamento para que a diretora da vigilância sanitária do Município de Vicentinópolis se abstenha de aplicar sansões administrativas com base na resolução n° 56/09 da Anvisa. Desse modo, vejo que apesar de o pedido ser preventivo a impetrante não juntou aos autos nenhuma prova do ato coator concreto que possa evidenciar objetivamente o justo receio de lesão a direito líquido e certo. (…). Ainda, deve-se destacar que ao prestar as informações o Município de Vicentinópolis, esclareceu que a requerente sequer comprovou que possui a máquina e buscou diretamente o judiciário, sem ter qualquer negativa do Município em relação ao seu caso em particular. Por conseguinte, denota-se que não houve nenhuma recusa pela parte impetrada, até mesmo porque a impetrante sequer formalizou o pedido de alvará de licença para a utilização do equipamento. Pois bem, cumpre esclarecer que o mandado de segurança não se qualifica como substituto do procedimento administrativo, não podendo ser utilizado, em consequência como instrumento para burlar o procedimento estabelecido por lei municipal. (…). Ainda que o Município tivesse indeferido o funcionamento da câmara de bronzeamento, à luz da legislação de regência, além da demonstração do direito líquido e certo, situação não amparada por habeas corpus ou habeas data, proteção contra atos ilegais e abusivos, violação ou justo receio, é necessário estarem presentes os requisitos processuais, quais sejam, pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. No caso em apreço, o impetrante discute a nulidade da Resolução nº 56/2009, editada pela ANVISA, que determina a proibição em todo o território nacional do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética (art. 1º). (…). Dessa forma, diante da ausência dos documentos comprobatórios do eventual alegado direito líquido e certo, faz-se necessário promover a dilação probatória, o que é totalmente inadmissível nesta via processual. (…). Nessa senda, o conjunto probatório é extremamente frágil, sendo notório o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da ordem de segurança, vez que sequer houve a comprovação de qualquer ilegalidade no procedimento administrativo. II – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida na inicial, de forma definitiva, vez que não há a existência de direito líquido e certo do impetrante. Ademais, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado pelas Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformada com a sentença, a impetrante Ligia Marçal interpôs recurso de apelação cível (mov. 44, doc. 1). 1. Da inexistência de afronta ao princípio da dialeticidade A municipalidade, via contrarrazões (mov. 54, doc. 1), pontifica que o apelo viola o princípio da dialeticidade recursal. Sobre o princípio da dialeticidade, consigno que é dever da parte impugnar, especificamente, o que foi decidido, atacando a motivação do magistrado e indicando, especificamente, a tese jurídica que pretende ser reconhecida em vias recursais. Caso contrário, o recurso restará escasso de regularidade formal, e, consequentemente, ausente um de seus pressupostos objetivos de admissibilidade. Insta gizar que, da leitura das razões do recurso de apelação interposto pela impetrante (mov. 44, doc. 1), nota-se que foram rebatidos os judiciosos termos da sentença impugnada. Sendo assim, não merece guarida o pleito suscitado via contrarrazões ao recurso (mov. 54, doc. 1). 2. Da admissibilidade recursal Preenchidos os pressupostos legais necessários ao exame do recurso, dele conheço. 3. Do direito líquido e certo da impetrante A impetrante/recorrente pondera ser profissional atuante na área de estética corporal, com o objetivo de corrigir possível ato coator praticado pela autoridade impetrada, consistente em vedar o uso de cama de bronzeamento. Destaca ter o SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) ajuizado, perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ação visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº. 56/2009 (processo nº 0001067- 62.2010.4.03.6100), sendo o pedido acolhido. Sustenta que, conforme regramento constitucional, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Enfatiza que o município apelado poderá a qualquer momento vir a lhe impedir de trabalhar, não baseando seu ato em Lei própria da Vigilância, mas sim em Regramento, o qual não tem força de Lei federal, nem estadual, quiçá municipal. Verbera, adiante, ser escorreita a impetração de mandado de segurança preventivo, ante a ameaça de direito líquido e certo, de ser obstada de exercer o seu laboro. Afirma que, quanto a observância do Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, o Supremo Tribunal Federal possui tese firmada no Tema Repetitivo nº 1075, reconhecendo a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada. Por fim, requer a concessão da segurança, para obstar que a autoridade coatora, baseada em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, proíba o uso da cama de bronzeamento artificial. Pois bem. Cinge-se a controvérsia no inconformismo da impetrante/apelante com a sentença que, denegou a segurança, ao fundamento de inexistir base legal para permitir o uso da câmara de bronzeamento artificial e consequente prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo. Desde logo, é oportuno dizer que, em detida análise do contexto fático-jurídico jungido aos presentes autos, a insurgência recursal merece acolhimento. Consoante a norma de regência (Lei nº 12.016/09), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República). Segundo o magistério do mestre José Afonso da Silva, o mandado de segurança é “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público” (In Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2009). (Grifei). A versada hipótese trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela impetrante/apelante na utilização (fornecimento) do bronzeamento artificial. Diante desse cenário, entendo que laborou em equívoco a nobre magistrada sentenciante, ao denegar a segurança (mov. 42), ao argumento de que inexiste “(…). prova cabal da prática de ato coator, conclui-se que o presente mandamus não é a via eleita adequada para a discussão do pleito, uma vez que está sob a égide da Lei n° 12.016/09, e prescinde da dilação probatória.” Isso porque a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante/recorrente, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência desta ínclita Corte Goiana, in verbis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora, uma vez que deixou de observar o entendimento atinente. Imperativa, pois, a reforma da sentença guerreada (mov. 42) em todos os seus termos. 4. Dispositivo Ante o exposto, divergindo do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 64), CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada, no sentido de garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários. É como voto. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5053136-25.2025.8.09.0129 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PONTALINA APELANTE : LIGIA MARÇAL APELADO : MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança nº5053136-25.2025.8.09.0129. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento para, em reforma da sentença, conceder a segurança vindicada nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, juíza substituta em Segundo Grau, atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DE EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual se pleiteava a garantia do exercício da atividade profissional de estética corporal, notadamente com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, alegando-se a existência de justo receio de sanção administrativa com base na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança preventivo na ausência de ato coator concreto, diante do receio de autuação administrativa baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa; e (ii) saber se a mencionada resolução, declarada nula em ação coletiva com efeitos erga omnes, pode fundamentar eventual sanção administrativa à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O mandado de segurança preventivo é cabível na presença de fundado receio de ilegalidade iminente, sendo desnecessária a demonstração de ato coator concreto, desde que exista ameaça efetiva a direito líquido e certo. 4. A Resolução RDC Nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, teve seus efeitos suspensos por decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta por entidade sindical da categoria profissional, com efeitos erga omnes reconhecidos. 5. A jurisprudência reconhece a validade da decisão coletiva que declarou a nulidade da resolução como fundamento para assegurar o livre exercício da atividade profissional, sendo inadequado o uso da norma suspensa como base para sanções administrativas. 6. O recurso atende aos pressupostos legais de admissibilidade, sendo possível a reforma da sentença para concessão da segurança pleiteada. Tese de Julgamento: "1. É cabível mandado de segurança preventivo quando houver fundado receio de ameaça a direito líquido e certo, mesmo na ausência de ato coator concreto." "2. Decisão judicial que declara a nulidade de resolução da Anvisa com efeitos erga omnes impede sua utilização como fundamento para sanções administrativas contra profissionais da área." "3. O livre exercício profissional, garantido constitucionalmente, não pode ser restringido por norma administrativa suspensa por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII e LXIX; CPC, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075); TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, j. 29.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, j. 15.04.2024. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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