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"0005217-06.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 188 de 221

Processo nº 0818170-40.2024.8.18.0140

ID: 281721469

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818170-40.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818170-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO RESENDE REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO RESENDE em face do BANCO PAN, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor questiona a validade da cobrança de mensalidade referente à Reserva de Margem Consignável, registrada sob o número contratual 0229735200386, incidentes sobre o seu benefício previdenciário. O demandante afirma que não realizou a contratação deste tipo de crédito, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do réu em repetição do indébito e danos morais – ID 56316198. Concedida a justiça gratuita – ID 56845487. Na contestação, o réu arguiu preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico e o atendimento aos deveres de informação – ID 62308291. Acompanham a defesa o instrumento contratual – ID 62309044 –, e o comprovante de transferência eletrônica – ID 62309047. Em sede de réplica, sustentou o autor a ausência de contrato assinado e a ausência de TED – ID 67764502. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação ou na contestação, consoante o art. 434, caput, do CPC/15. No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde do feito, destacando-se aqui a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial, conforme art. 370 do CPC/15, pois a controvérsia subsistente é questão puramente jurídica. Com fulcro no art. 488 do CPC/15, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo réu, visto que, neste caso, o julgamento de mérito lhe será mais favorável. Mérito Pois bem. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia instaurada nestes autos reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários da parte autora. Nesse contexto, diante da ausência de IRDR no TJPI sobre a matéria, adoto como razão de decidir o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0005217-75.2019.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). A partir disso, passo à análise do caso concreto. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Entre os documentos apresentados pela instituição financeira ré, consta o “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado” e o termo de “solicitação de saque via cartão de crédito consignado”, com expressa previsão sobre: a) a forma de pagamento; b) os encargos incidentes; c) o custo efetivo total; e d) o prazo limite para liquidação do contrato, obedecidas as condições estabelecidas no instrumento – ID 45048354. Além disso, há a informação específica sobre o lançamento do valor integral do saque na fatura subsequente, e imagem ilustrativa do cartão de crédito. O contrato foi regularmente formalizado, visto que assinado eletronicamente mediante a captura da biometria facial, registro de geolocalização e verificação do documento de identidade. Adiante, verifico que o autor foi beneficiado pelo negócio jurídico, conforme se denota pelo comprovante de transferência no valor de R$1.388,97 anexado nos autos – ID 62309047. Registro que o mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Até mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Ressalta-se, inclusive, que a contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, III, da instrução normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela instrução normativa n. 39/2009: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em igual sentido é o entendimento dos tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Conforme se observa, tal modalidade contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico, revelando, na verdade, maior facilidade aos consumidores, a considerar que permite a utilização de serviços bancários sem a necessidade de longa espera em filas controladas pela emissão de senhas de atendimento. Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, pois não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado. Ademais, observo que o réu atendeu ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados no art. 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a forma de pagamento, acorde ao entendimento firmado pelo IRDR do TJAM. Por esse motivo mostra-se desarrazoado o comportamento atual da parte autora, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Logo, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), na medida em que os descontos são legítimos, e de indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Intimações realizadas pelo diário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Banco Pan S.A. x Jofre Pinto Pena

ID: 263231947

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0555579-45.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOFRE PINTO PENA

Decisão

Advogados:

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação propos… Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por Jofre Pinto Pena. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, o magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro, se houver, valores superiores ao necessário para quitar o empréstimo, e fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e que a devolução de valores seja de forma simples. Em contrarrazões, a Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 7.8), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois a Apelada manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Jofre Pinto Pena

ID: 263231990

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0555579-45.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOFRE PINTO PENA

Decisão

Advogados:

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação propos… Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por Jofre Pinto Pena. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, o magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro, se houver, valores superiores ao necessário para quitar o empréstimo, e fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e que a devolução de valores seja de forma simples. Em contrarrazões, a Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 7.8), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois a Apelada manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Ronildo Gomes Silva

ID: 263233024

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0552332-56.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RONILDO GOMES SILVA

Decisão

Advogados:

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação propo… Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por Ronildo Gomes Silva. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, o magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro, se houver, valores superiores ao necessário para quitar o empréstimo, e fixou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e a devolução de valores na forma simples. Em contrarrazões, a Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 6.13), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois a Apelada manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Amandio Amro Ribeiro

ID: 263241745

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0657735-82.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

AMANDIO AMRO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FORNAGIERI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação propo… Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por Amândio Amaro Ribeiro. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, a magistrada determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, autorizou a compensação e fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e que a devolução de valores seja de forma simples. Em contrarrazões, a parte Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 11.8), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora; d) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois o Apelado manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Jofre Pinto Pena

ID: 263242192

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0555579-45.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOFRE PINTO PENA

Decisão

Advogados:

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação propos… Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por Jofre Pinto Pena. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, o magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro, se houver, valores superiores ao necessário para quitar o empréstimo, e fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e que a devolução de valores seja de forma simples. Em contrarrazões, a Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 7.8), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois a Apelada manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Carlos Alberto Alves Da Cruz

ID: 263242338

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0462438-69.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES DA CRUZ

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos … Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação proposta por Carlos Alberto Alves da Cruz. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, a magistrada determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro o período compreendido entre agosto de 2022 a março de 2024 (e descontos outros porventura realizados no decorrer do processo) e fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e que a devolução de valores seja de forma simples. Em contrarrazões, a parte Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 11.8), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois o Apelado manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Carlos Alberto Alves Da Cruz

ID: 263242359

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0462438-69.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES DA CRUZ

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

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LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

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LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos … Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação proposta por Carlos Alberto Alves da Cruz. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, a magistrada determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro o período compreendido entre agosto de 2022 a março de 2024 (e descontos outros porventura realizados no decorrer do processo) e fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e que a devolução de valores seja de forma simples. Em contrarrazões, a parte Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 11.8), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois o Apelado manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Carlos Alberto Alves Da Cruz

ID: 263242461

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0462438-69.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALVES DA CRUZ

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos … Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação proposta por Carlos Alberto Alves da Cruz. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, a magistrada determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro o período compreendido entre agosto de 2022 a março de 2024 (e descontos outros porventura realizados no decorrer do processo) e fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e que a devolução de valores seja de forma simples. Em contrarrazões, a parte Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 11.8), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois o Apelado manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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Banco Pan S.A. x Ronildo Gomes Silva

ID: 263242683

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0552332-56.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RONILDO GOMES SILVA

Decisão

Advogados:

LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação propo… Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco PAN S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, que julgou procedentes os pedidos da ação proposta por Ronildo Gomes Silva. Em sentença, após verificar que o contrato não observou os requisitos necessários, o magistrado determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenou a instituição financeira a devolver em dobro, se houver, valores superiores ao necessário para quitar o empréstimo, e fixou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a condenação por danos morais. Irresignada, a instituição financeira apelou. Em suas razões recursais defendeu a legalidade da contratação e requereu a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum arbitrado a título de danos morais e a devolução de valores na forma simples. Em contrarrazões, a Apelada requereu, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificação da ocorrência de não abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, diante do descumprimento do dever de informação acerca da modalidade de empréstimo contratada, à análise da ocorrência de dano moral e do valor arbitrado a esse título, bem como à alegada impossibilidade de devolução dos valores em dobro, diante da ausência de má-fé, com a possibilidade da devolução ser na forma simples. O Apelante Banco PAN S/A pleiteou o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da matéria relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, esta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Tema 5, e fixou as teses que devem ser observadas a fim de verificar se a parte consumidora foi devidamente informada acerca da modalidade contratada. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Analisando o contrato (mov. 6.13), não vislumbro motivos para que seja considerado válido, uma vez que não há como aferir que a parte consumidora, autora da demanda, possuía forma clara, objetiva e em linguagem fácil: a) os meios de quitação da dívida; b) como obter acesso às faturas; c) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos da parte consumidora. Outrossim, verifico não restar comprovada nos autos a disponibilização do contrato ao Apelado. Dessa forma, resta evidente que a conduta do Apelante em relação ao Apelado viola a Tese nº 2, uma vez que descumpre o dever de informação. Configura-se, assim, dolo acidental, nos termos do art. 146 do Código Civil, pois a Apelada manifestou vontade de realizar o negócio jurídico, embora por outro modo. Logo, correta a decisão que determinou a conversão do negócio em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do Código Civil, consentâneo ao animus contrahendi do Apelado. A devolução em dobro determinada na sentença não merece reforma, pois fora fixada conforme estabelecido na Tese n.º 4 do IRDR e encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, o que se verifica na hipótese diante da violação do dever de informação. Entretanto, no que se refere aos danos morais, merece acolhimento o pleito do Apelante Banco PAN S/A, conforme se expõe a seguir. A condenação por danos morais encontra respaldo na Tese nº 3 do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, que admite a possibilidade de indenização nos casos de contratação de cartão de crédito consignado sem a devida informação à parte consumidora. Quanto aos requisitos da responsabilidade civil, acompanho o entendimento do juízo de primeiro grau, reconhecendo a presença dos elementos caracterizadores do dano moral. Todavia, entendo ser cabível a redução do valor arbitrado, em consonância com a orientação dos tribunais superiores, que adotam o critério bifásico para a quantificação do dano. Esse método consiste, inicialmente, na fixação de um valor base com fundamento em precedentes similares, seguido da análise das particularidades do caso concreto, com o objetivo de se alcançar uma indenização justa. A propósito, citam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 809.951/RJ, REsp 1.152.541/RS e REsp 959.780/ES. Nessa perspectiva, a indenização deve ter caráter pedagógico, desestimulando a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte ofendida. Com base em tais premissas, reputo razoável a redução do valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com aquela usualmente arbitrada por esta Câmara Cível em casos semelhantes. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I A instituição financeira não colacionou, aos autos, o contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes, deixando, assim, de trazer o único documento que poderia comprovar fato modificativo do direito alegado e demonstrar a legalidade dos descontos. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III Considerando que, no caso concreto, é evidente o comprometimento da subsistência do consumidor em decorrência dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado junto aos proventos de aposentadoria, não há dúvida quanto ao cabimento do dano moral. IV - Observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e se coaduna com o entendimento jurisprudencial, em hipóteses semelhantes. V - Apelações conhecidas e desprovidas. (Apelação Cível Nº 0413269-50.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2024; Data de registro: 24/06/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo identificado como "OLÉ BONSUC. EMP - COD 6130", determinou a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque da autora, e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal ou decenal sobre a pretensão de repetição de indébito; (ii) verificar a necessidade de comprovação do contrato pelo banco, sob pena de nulidade da cobrança; (iii) analisar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) estabelecer o quantum indenizatório por danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3.Em relação à prescrição, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para demandas de repetição de indébito em contratos bancários, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 297 do STJ, e cabe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A ausência de prova documental do contrato invalida a cobrança. 5. A restituição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que o banco não comprovou "engano justificável" que afastasse a sanção. 6. O dano moral é configurado pela cobrança indevida, gerando transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos e comprometem a subsistência do consumidor. No entanto, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 7. Devem ser levados em consideração quando da fixação do montante arbitrado em danos morais a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1.[Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de repetição de indébito decorrentes de relação contratual bancária]. 2.[Em demandas consumeristas, é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, sob pena de nulidade da cobrança e de inexigibilidade do débito] 3. [A restituição em dobro é devida quando não comprovado engano justificável na cobrança de valores indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC] 4. [O dano moral decorrente de cobrança indevida em conta bancária deve ser compensado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da indenização] Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1896018 PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/10/2021; STJ, Edcl no AgInt no REsp 1429893/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/05/2020; TJAM, AC 0480467-07.2023.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 26/06/2024. (Apelação Cível Nº 0594338-15.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024). Ressalto ainda que sobre o referido montante deverão incidir juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, do CC, da Súmula n.º 362, do STJ e do art. 12, parágrafo único, IV, da Portaria 1.855/2016 do TJAM. Nos termos da fundamentação exposta, conheço do recurso do Apelante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, na forma do art. 932, V, c, do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, a contar da citação, até a data desta decisão, tempo em que deverá passar a incidir correção monetária, segundo a taxa SELIC. Por fim, mantenho a condenação aos ônus de sucumbência, conforme fixados na sentença impugnada e deixo de majorar os honorários em razão do parcial provimento do presente recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. À Secretaria para providências.

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