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Cirlene Woinarski e outros x Eduardo Emanuel Blaginski Ltda

ID: 312496057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000187-98.2023.8.16.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE WOINARSKI EVERALDO NOVAKI

Polo Passivo:

EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE TEREZINHA GELINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000187-98.2023.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$131.750,00 Autor(s): CIRLENE WOINARSKI Everaldo Novaki Réu(s): EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI LTDA representado(a) por EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL proposta por EVERALDO NOVAKI e CIRLENE WOINARSKI em face de WBJ PRÉ-MOLDADOS – GRACIELE MORAIS BLAGINSKI, qualificados nos autos, alegando os autores, em síntese, que: a) o autor Everaldo celebrou contrato com a ré, tendo por objeto a construção de uma casa pré-moldada de concreto, com área de 80 m² (oitenta metros quadrados), a ser entregue pronta, com os devidos acabamentos, pelo preço ajustado no contrato de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais); b) a casa seria construída no imóvel da segunda autora, como acordo entre os autores pela separação do casal; c) o autor Everaldo, através de financiamento, pagou à ré o valor exigido de entrada, ou seja, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 28.07.2020, e o restante seria quitado pela autora Cirlene, junto a empresa ré; d) devido a mudanças na fase de acabamento, com acréscimo de granito e outros itens, a autora acordou com a ré pelo pagamento do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que seria acrescido a parcela final, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) a autora por não possuir o valor, contraiu empréstimo bancário, que foi creditado diretamente na conta de titularidade da ré; f) adimpliram com a totalidade do valor acordado, sendo inclusive o valor pago superior ao constante no contrato, ante as modificações, totalizando o valor adimplido de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); g) em contrapartida a ré deveria entregar a casa pronta no prazo de 195 (cento e noventa e cinco ) dias úteis, ou seja, em aproximadamente 10 (dez) meses, mas deixou de cumprir com suas obrigações; h) a obra foi iniciada, mas abandonada pela ré em sua fase inicial, sem sequer ter sido iniciada o madeiramento do telhado; i) os autores tentaram por diversas vezes que a ré cumprisse o contrato, até porque a autora Cirlene dependia da conclusão para que fizesse ali sua moradia e de sua filha; j) após diversas tentativas de acordo, percebeu-se que a intenção era enrolar os autores sem que fosse devolvido qualquer valor em dinheiro ou realizada a conclusão da obra; k) a autora Cirlene, então pela sofrimento em não possuir uma moradia digna, contratou outra empresa para realizar os consertos e conclusão da obra; l) demonstrado o total desrespeito com o consumidor, sendo o inadimplemento causado por culpa exclusiva da ré, os autores devem ser ressarcidos do valor pago pelo contrato inadimplido pela ré; m) a ré se recusou a prestar o serviço contratado, deixando os autores com a obra da casa apenas iniciada, o que impossibilitava sua utilização, pois inacabada e inapta a moradia e ante as negativas da ré em solucionar o problema, os autores contrataram outra empresa para realização da obra, ante a urgência, uma vez que a autora estava sem uma moradia digna; n) diante do inadimplemento da ré cabe aos autores requerer o ressarcimento do valor pago, ou seja, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidamente atualizado; o) é evidente que a ré causou danos aos autores, devendo repará-los, por ter privado a autora e sua filha de uma moradia digna, pelo inadimplemento contratual; p) os danos materiais suportados pelos autores são provenientes dos defeitos relativos a prestação do serviço realizado pela ré, sendo assim, independentemente de culpa responderá o fornecedor pela reparação dos danos; q) o ilícito gerado pela reclamada consiste no inadimplemento contratual, pela não entrega da casa concluída dentro do prazo previsto no contrato, restando aos autores o direito de serem ressarcidos pelos danos materiais, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); r) verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes e falha na prestação de serviço, gerando dano aos autores, restando configurado o dever de indenizar; s) pelo inadimplemento da ré entende-se que houve a rescisão contratual motivada por ela, uma vez que ao abandonar os serviços sem a conclusão, bem como ter recebido o valor total do contrato, gerando prejuízo aos autores, o valor pago deverá ser acrescido do valor correspondente à multa contratual, conforme cláusula 8ª, totalizando o montante de R$ 131.750,00 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais). Requereram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Por fim, pugnaram pela procedência do pedido inicial, com a condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais e multa contratual (mov. 1.1). Juntaram procurações e documentos (mov. 1.2/1.11). Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação (mov. 19.1). A audiência de conciliação restou cancelada, ante as citações não efetivadas (mov. 24.1 e 30.1). Designada nova data para a audiência de conciliação (mov. 35.1). Ante as citações infrutíferas (mov. 46.1 e 48.1), a parte autora pugnou pela redesignação da audiência de conciliação, apresentando novo endereço da empresa ré (mov. 52.1). Designada nova data para a audiência de conciliação (mov. 54.1). As citações restaram infrutíferas (mov. 62.1 e 67.1). Expedido ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando o encaminhamento do contrato social da empresa requerida (mov. 72.1). A parte autora pugnou pela redesignação da audiência de conciliação (mov. 73.1). O Juízo determinou o cancelamento da audiência de conciliação, determinando a intimação da parte autora para apresentação do endereço atualizado da empresa ré (mov. 75.1). A parte autora pugnou pela concessão de prazo para localização do endereço da empresa ré (mov. 81.1), sendo deferido o pedido (mov. 83.1). A parte autora pugnou pela pesquisa de endereços através dos sistemas conveniados (mov. 86.1). A serventia providenciou a pesquisa endereços, através do sistema SISBAJUD (mov. 87.1/87.2). A parte autora pugnou pela citação da empresa ré, apresentando vários endereços (mov. 90.1), sendo deferido o pedido (mov. 92.1). A parte autora se manifestou nos autos, apresentando o endereço atualizado da empresa requerida (mov. 98.1 e 110.1). Designada audiência de conciliação (mov. 113.1). A empresa ré foi devidamente citada (mov. 121.1). A serventia certificou que o cadastramento do polo passivo foi realizado pelo nome empresarial da requerida, sendo Eduardo Emanuel Blaginski Ltda, uma vez que o nome indicado na inicial se trata de nome fantasia (mov. 123.1/123.2). Aberta a audiência de conciliação, verificada a ausência da empresa ré, sem justificativa, sendo aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, bem como aberto prazo para apresentação de contestação (mov. 124.1). A serventia certificou a ausência de apresentação de contestação (mov. 126.1). A parte autora pugnou pela decretação da revelia da empresa ré (mov. 129.1). Determinada a intimação da parte autora para colacionar aos autos o contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, para verificação quanto ao atual quadro societário (mov. 131.1). A parte autora colacionou aos autos o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (mov. 134.1/134.2). É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE INADIMPLEMENTE CONTRATUAL ajuizada por EVERALDO NOVAKI e CIRLENE WOINARSKI em face de WJB PRÉ-MOLDADOS, qualificados nos autos, alegando que contrataram a empresa ré para construção de casa pré-moldada de concreto, com área de 80 m² (oitenta metros quadrados), pelo valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), mais acréscimos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mas a obra foi abandonada ainda na fase inicial. Assim, requereram o ressarcimento do valor pago (danos materiais) e pagamento multa contratual, totalizando R$ 131.750,00 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais). 2.1. Questões processuais Primeiramente, observa-se que a ação foi proposta em face de WJB PRÉ-MOLDADOS – GRACIELE MORAIS BLAGINSKI. Ao mov. 123.1, a serventia certificou que “o cadastramento do polo passivo foi feito pelo nome empresarial da requerida, EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI LTDA extraído do site da Receita Federal, com mesmo CNPJ, uma vez que o nome indicado na inicial WBJ PRE MOLDADOS se trata de nome fantasia”. Foi determinada a juntada do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, ou Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, para verificação quanto ao atual quadro societário (mov. 131.1). A parte autora colacionou aos autos o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, que indicou como nome empresarial EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI LTDA, e nome fantasia WJB PRE-MOLDADOS (mov. 134.2). Assim, verifica-se que houve a alteração no quadro societário da empresa ré, uma vez que o contrato foi celebrado em 18.08.2020, indicado como nome empresarial GRACIELE MORAIS BLAGINSKI (CNPJ n° 30.924.018/0001-40), mas após o ajuizamento da ação a serventia verificou que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica indicado na inicial pertence à EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI LTDA. Outrossim, em análise aos autos 0000425-88.2021.8.16.0157, em que consta a mesma empresa como requerida, houve a juntada do “Contrato Social por Transformação de Empresário”, onde é possível verificar que a alteração societária ocorreu em 08.02.2021 (mov. 59.1 – daqueles autos), enquanto a presente ação foi proposta em 09.03.2023, ou seja, fora do prazo bienal do art. 1.032 do Código Civil. Assim, tem-se por válida a citação da empresa requerida na pessoa do único sócio, Eduardo Emanuel Blaginski, levada a efeito ao mov. 121.1. No entanto, embora devidamente citada (mov. 121.1), a empresa requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 124.1), bem como deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (mov. 126.1), razão pela qual decreto a revelia da parte requerida, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil. Neste passo, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, considerando o efeito material decorrente da revelia (arts. 344 do CPC) e a ausência de qualquer postulação probatória posterior pela empresa requerida (art. 349 do CPC). 2.2. Mérito a) Incidência do CDC De início, observo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, o que gera relação de consumo protegida pelo microssistema do CDC, atendendo-se ao contido nos art. 2º e 3º do CDC, verbis: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação a parte requerida. b) Ressarcimento dos valores pagos – Danos materiais Alegam os autores que contrataram a empresa ré para construção de uma casa pré-moldada, com área de 80 m² (oitenta metros quadrados), realizando o pagamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com conclusão prevista para 195 (cento e noventa e cinco) dias úteis, ou seja, aproximadamente 10 (dez) meses. Aduzem que a obra foi iniciada, mas abandonada pela ré ainda na fase inicial, sequer tendo sido iniciado o madeiramento do telhado. Por fim, alegam que após diversas tentativas de acordo com a empresa ré, percebeu-se que a intenção era enrolar os autores, sem que fosse devolvido qualquer valor em dinheiro ou realizada a conclusão da obra. A empresa requerida não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. Embora decretada a revelia da empresa ré, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, devendo o julgador analisando as alegações do autor e as provas produzidas. Cito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não há que falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Precedente. 4. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da Portaria 137/2003, que havia determinado a demissão da parte ora agravante, e a ausência de demonstração de abalo moral passível de reparação civil. 5. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.129.381/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023). Após detida análise as provas carreadas nos autos, com razão a parte autora. Os autores celebraram com a empresa ré “contrato comercial”, em 24.07.2020, tendo como objeto “UMA CASA de PRÉ MOLDADO DE CONCRETO da marca, modelo e descritivo WBJ PRÉ-MOLDADOS no projeto técnico, nas medidas de 80 metros quadrados no Padrão A”, a ser construída na localidade de Coxilhão Santa Rosa, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de entrada e o restante na “cobertura da casa” (mov. 1.6). Informam os autores que realizaram algumas mudanças, o que resultou em um acréscimo de R$ 6.500,00 (seis e quinhentos reais), totalizando assim R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que foi devidamente adimplido. O contrato comercial indicou que o início das obras se daria em 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato e pagamento do valor acordado, com prazo de entrega entre 120 (cento e vinte) e 150 (cento e cinquenta) dias úteis, descontados os dias impróprios para serviços externos. O autor Cleverson realizou transferência bancário no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 28.07.2020 (mov. 1.7). A autora Cirlene celebrou Cédula de Crédito Bancário n° 804725, em 13.11.2020, no valor de R$ 20.000,00 (mov. 1.8), informando que utilizou o montante para pagamento de algumas mudanças que seriam realizadas na fase de acabamento, “como acréscimo de granito e outros itens” (mov. 1.8). Veja-se que mesmo dia (13.11.2020) a empresa requerida emitiu nota fiscal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em nome da autora Cirlene Woinarski, o que corrobora o relato dos autores quanto à existência de acréscimo no valor inicialmente contratado, o que resultou no custo total da obra em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidamente adimplido. Sem prejuízo, após formalizado o contrato e devidamente pago o valor ajustado como entrada, o que ocorreu no dia 28.07.2020, a empresa ré deveria iniciar os trabalhos de construção no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. No entanto, embora iniciada a obra, o prazo de conclusão não foi cumprido, tendo a empresa ré abandonado a obra, sendo entregues somente o piso interior e algumas paredes, consoante fotografia de mov. 1.10 e vídeo de mov. 1.11, que foram colacionadas aos autos em 09.03.2023, ou seja, decorrido 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses da assinatura do contrato. Dessa forma, a prova documental é farta para comprovar o fato constitutivo do direito da parte requerente, o que é reforçado pelo efeito material decorrente da revelia, restando clara a inadimplência contratual da requerida. Diante da inércia da empresa requerida em concluir a obra contratada, resta configurada a falha na prestação dos serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento contratual consubstanciado no atraso da entrega do imóvel representa risco inerente à atividade da construtora e enseja sua responsabilidade (art. 14 do CDC e art. 927 do CC), independente de culpa, salvo se provada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC), hipóteses não verificadas no feito, assim não havendo como eximir o fornecedor da responsabilidade pela reparação dos danos advindos de sua conduta, tratando-se de responsabilidade objetiva. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, o fato de a requerida ter recebido valores ao início do contrato, sem cumprir adequadamente sua contraprestação, importa em enriquecimento ilícito, cuja consequência natural é a restituição dos valores indevidamente auferidos, na forma do art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Outrossim, o inadimplemento contratual resulta na rescisão contratual, consoante o Parágrafo Único da Cláusula Oitiva do Contrato Comercial de mov. 1.6. “CLÁUSULA OITAVA: Em caso de rescisão imotivada por uma das partes fica estipulada uma multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do CONTRATO, em favor da parte prejudicada. Parágrafo único – Caso não concluído os serviços na data aprazada, e não havendo acordo sobre um novo prazo, este contrato, poderá ser rescindido imediatamente, respeitadas, por direito. As obras/serviços já concluídas, deverão proporcionalmente ao serviço já executado a contrato devolver valor de entrada recebido à CONTRATANTE devidamente corrigido deduzindo as obras/serviços que já foram entregues, por outro lado, cabe ao CONTRATANTE pagar à CONTRATADA os valores complementares a entrada referente ao que já foi entregue” Assim, tendo os autores comprovado o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 28.07.2020 e 13.11.2020 (mov. 1.7, 1.8 e 1.9), tal valor, devidamente corrigido, servirá como base de cálculo para a restituição, proporcional aos serviços efetivamente realizados, a ser calculada em sede liquidação de sentença. c) Multa por descumprimento contratual Alega a parte autora a incidência de multa contratual, uma vez que o inadimplemento da empresa ré resultou na rescisão contratual. Com razão a parte autora. No presente caso, o inadimplemento contratual resultou na rescisão contratual, razão pela qual é cabível a cobrança de multa contratual, consoante acordado na Cláusula Oitiva do Contrato Comercial de mov. 1.6. “CLÁUSULA OITAVA: Em caso de rescisão imotivada por uma das partes fica estipulada uma multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do CONTRATO, em favor da parte prejudicada”. Cito: “APELAÇÃO CÍVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- PRELIMINAR- INELIGITIMIDADE PASSIVA- PRELIMINAR REJEITADA- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL- COMPROVADO- MULTA- VÁLIDA- INFRAÇÃO ÉTICA- PROCESSO AUTÔNOMO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte que aparece como anuente e interveniente em acordo entabulado é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Considerando o descumprimento contratual pela parte ré, esta deve indenizar a autora, nos termos da multa estipulada contratualmente. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. Havendo o descumprimento do avençado por um dos contratantes é juridicamente cabível a incidência de multa, como forma de assegurar o resultado prático. Eventual infração antiética cometida pelo procurador deverá ser avaliada por meio de procedimento autônomo, nos termos da Lei nº 8.906/1994” (TJ-MG - AC: 51766166320198130024, Relator.: Des .(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023). Assim, é de rigor declarar a incidência da multa prevista na Cláusula Oitava do Contrato Comercial, uma vez que o inadimplemento da empresa ré, que não realizou a entrega do imóvel na data aprazada, o que resultou na rescisão contratual. O cálculo da multa, no porcentual de 50%, deverá ser realizado sobre o valor total do contrato original (R$ 83.500,00), após corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, porém excluído da base de cálculo da multa o valor dos juros de mora, sob pena de bis in idem. Cito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – Julgamento de improcedência do pedido – Insurgência das embargantes que prospera em parte – Multa moratória de 10%. Possibilidade. Contrato não sujeito à limitação do CDC – Incidência da multa contratual sobre os juros de mora implica em bis in idem. Encargos que possuem a mesma natureza, de sanção pelo descumprimento da obrigação. Multa que deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo. Juros moratórios excluídos da base de cálculo da multa contratual – Honorários advocatícios sucumbenciais. Questão de ordem pública que depende de condenação judicial, nos termos do art. 85 do CPC, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes – Sentença reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ-SP - AC: 10002327320208260008 SP 1000232-73.2020.8 .26.0008, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 14/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar rescindido o contrato comercial celebrada entre a parte autora e empresa ré, ante inadimplemento contratual consubstanciado no atraso da entrega do imóvel; b) condenar a empresa requerida WJB PRÉ-MOLDADOS – EDUARDO EMANUEL BLAGINSKI LTDA. a restituição dos valores indevidamente auferidos, proporcionalmente aos serviços efetivamente realizados, a serem apurados e calculados em sede liquidação de sentença, atualizados a contar de cada desembolso com base do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/02 c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação, tendo-se por base o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pago pelos autores em 28.07.2020 e 13.11.2020, com incidência dos mesmos índices; c) declarar a incidência da multa contratual, ante a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento da empresa ré, no porcentual 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 83.500,00), atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, excluídos da base da cálculo da multa os juros moratórios. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, com base no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Processo nº 0015010-45.2016.4.01.3400

ID: 313550663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015010-45.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015010-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015010-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR DE SOUSA AMORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015010-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015010-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, o apelante alega que foi considerado apto quando ingressou no Exército e que sua patologia (transtorno degenerativo lombo-sacro) eclodiu durante o serviço militar, havendo nexo de causalidade com o serviço, devido ao esforço físico exigido nas tarefas militares. Argumenta que a incapacidade temporária é exceção ao juízo de discricionariedade da administração militar, sendo o seu licenciamento ilegal. Requer ser incluído na condição de adido para fins de tratamento médico. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o apelante que ingressou no Exército em 2011 como soldado. Após 3 (três) anos de trabalhos envolvendo carregamento de peso, começou a sentir dores na região lombar em 2014, passando a receber diversos períodos de dispensa de esforço físico a partir de 28/03/2014. Ao consultar médico especialista pelo FUSEx, foi diagnosticado com abaulamento discal assimétrico L5-S1, discopatia lombar, artrose facetária L5-S1 e diminuição do espaço discal L5-S1. Em 15/10/2015, foi indevidamente licenciado das fileiras militares, enquanto ainda estava incapaz. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 15/10/2015. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Por derradeiro, tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, parcial e temporariamente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM INVALIDEZ CIVIL. ENCOSTAMENTO. ART. 3°, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N. 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando a reintegração da parte autora no serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado com percepção de remuneração e demais vantagens até a sua efetiva recuperação. 2. A controvérsia reside na análise da legalidade do ato de licenciamento da parte autora, militar temporária. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. A última inspeção de saúde realizada atesta que o autor esteve acometido de contusão no joelho direito e apresentou conclusão no sentido de que o autor estaria "Incapaz B1" necessitando de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, podendo exercer atividades laborativas civis, tendo sido garantido o seu encostamento e avaliação com ortopedista. 6. A figura do encostamento, prevista nos termos do art. 3°, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3°, da Lei n. 6.880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Este é o entendimento do STJ, citado acima e que esta Turma adota. 7. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 29/02/2024. 8. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado temporariamente apenas para o serviço militar, na data do seu desligamento da organização militar, já na vigência das alterações trazida na Lei n. 6.880/80 pela Lei n. 13.954/2019, ele não faz jus à sua reintegração como adido, mas, apenas será encostado para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, sem a percepção do soldo, a contar da data do licenciamento, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AC 1002283-37.2025.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR COMO ADIDO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedido sua reforma com a consequente improcedências dos pedidos do demandante. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço castrense, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024, AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Este Tribunal entende que é devida a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 0006726-18.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). 6. No caso dos autos, a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência, pois ficou demonstrado que o autor foi indevidamente licenciado do serviço militar enquanto estava debilitado em sua saúde parcial e temporariamente, sendo devida a reintegração na condição de militar adido, com as demais vantagens sem prejuízo da remuneração. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1000232-43.2018.4.01.3704, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma - TRF1, PJe 03/04/2025) Embora mantenha reservas quanto a tal entendimento, curvo-me a ele para homenagear a jurisprudência desta Turma. Pois bem. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 26 de setembro de 2018 (ID 78289017, p. 181-187), que concluiu que o autor está temporariamente incapaz para "atividades de alto esforço físico e/ou ortostático", em razão de transtorno degenerativo lombo-sacro. Foram juntados diversos documentos aos autos que comprovam a patologia do autor, suas limitações para atividades físicas, bem como a realização de tratamento médico e fisioterápico ao longo do ano de 2015 (ID 78289017, p. 32-46). Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava temporariamente incapaz para o serviço militar, sem incapacidade para atividades civis que não exijam elevado esforço físico. Não restou comprovada existência de relação de causalidade com o serviço militar, tendo o laudo pericial consignado que "a doença degenerativa vertebral não tem causa definida e as principais teorias aceitas colocam como causa multifatorial (hereditariedade, sobre peso, sedentarismo, atividades de alto esforço físico e/ou ortostático, entre outras), além de doença degenerativa não ser considerada ou aceita juridicamente como doença profissional (art. 20, § 12, a, da Lei n. 8.213/1991)". Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, por não ter sido constatada incapacidade definitiva. Contudo, o militar faz jus à sua reintegração na condição de adido, cujos efeitos devem retroagir à data do licenciamento. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o direito do autor à reintegração como adido, com direito a vencimentos e tratamento médico, até a sua cura ou a estabilização de seu quadro. Inverto o ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015010-45.2016.4.01.3400 APELANTE: VITOR DE SOUSA AMORIM FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA - DF42727 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao serviço militar. O benefício foi indeferido ao fundamento de ausência de nexo causal entre a patologia apresentada (transtorno degenerativo lombo-sacro) e as atividades castrenses. O apelante alegou que sua condição de saúde eclodiu durante o serviço militar, em razão de esforço físico nas atividades exercidas, e que, por estar temporariamente incapacitado, seu licenciamento foi ilegal. Requereu, assim, a reintegração como adido para tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste em definir se o militar temporário, acometido por patologia incapacitante para o serviço militar, mas sem nexo de causalidade com as atividades castrenses, tem direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico, bem como à indenização por dano moral decorrente de seu licenciamento indevido. 3. Aplicação da legislação vigente à época do licenciamento (Lei nº 6.880/80), em observância ao princípio do tempus regit actum. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para licenciamentos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, é cabível a reintegração como adido em casos de incapacidade temporária para o serviço militar, ainda que sem nexo causal com o serviço militar. 4. A prova pericial concluiu que o autor está temporariamente incapacitado para atividades que exigem alto esforço físico ou ortostático, não havendo incapacidade para atividades civis que não exijam significativo esforço físico. O laudo não atestou nexo de causalidade com o serviço militar, ao considerar a doença como degenerativa e multifatorial. 5. Apesar da ausência de nexo causal, considerando que o autor foi licenciado enquanto ainda estava temporariamente incapaz para o serviço militar, impõe-se o reconhecimento de sua reintegração na condição de adido, com direito à remuneração e assistência médica, até sua recuperação ou a estabilização de seu quadro. 6. Restou caracterizado o dano moral pelo licenciamento indevido, diante da privação das remunerações e da continuidade do tratamento médico. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Turma. 7. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito do autor à reintegração como adido, com percepção de vencimentos e tratamento médico, até sua recuperação ou a estabilização de seu quadro. 9. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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ID: 326930040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013075-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DIAMANTE ALIMENTOS LTDA. JOãO VICTOR MOULIN COSTA SãO MIGUEL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0013075-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1115572-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - São Miguel Incorporações e Participações S.a - … Processo 0013075-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1115572-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - São Miguel Incorporações e Participações S.a - - João Victor Moulin Costa - - Diamante Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam os executados, em síntese, a abusividade da capitalização diária dos juros, juros moratórios capitalizados mensalmente e multa moratória incidindo sobre juros de mora. O exequente se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. Acerca da aplicação de multa moratória sobre os juros moratórios, é necessário retornar ao acordo firmado entre as partes nos autos principais (fls. 1/10). A cláusula 4.2 assim dispôs: 4.2. Caracterizada a mora, a DÍVIDA confessada será acrescida dos encargos legais desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento (juros de mora de 1% a.m. e correção monetária segundo o índice desse E. TJ/SP), bem como multa de 2% a.m e honorários de 10% sobre o valor do débito confessado na cláusula 1.4. Já a mencionada cláusula 1.4 tem o seguinte teor: 1.4 Sem prejuízo da forma de pagamento estabelecida a seguir, os DEVEDORES responderão integral e solidariamente pelo pagamento do valor confessado no item 1.3, nos termos dos artigos 264, 265 e 275 do Código Civil, firmando a presente transação na condição de principais pagadores, assumindo, ainda, a plena e direta responsabilidade solidária por todas as obrigações presente e futuras, principal e acessórias, estipuladas na transação. Entende-se haver erro material no final do texto da cláusula 4.1, uma vez que faz referência à confissão de débito constante da cláusula 1.4, acima reproduzida, porém esta trata da responsabilidade solidária dos devedores. O débito confessado se encontra na cláusula 1.3: 1.3 Os DEVEDORES reconhecem e confessam, em caráter irrevogável e irretratável, o crédito do Banco CREDOR a importância líquida, certa e exigível no montante de R$1.978.112,56 (um milhão novecentos e setenta e oito mil, cento e doze reais e cinquenta e seis centavos), decorrente no inadimplemento das Cédulas de Crédito acima descritas e renunciam ao direito de impugnar ou questionar o referido valor, em juízo ou fora dele. Nota-se que não há previsão contratual que autorize a utilização de juros de mora na base de cálculo da multa moratória. Ambas as penalidades, aliás, possuem mesmo fato gerador, o que enseja bis in idem. Desta forma, a multa deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo EMBARGOS À EXECUÇÃO Julgamento de improcedência do pedido Insurgência das embargantes que prospera em parte Multa moratória de 10%. Possibilidade. Contrato não sujeito à limitação do CDC Incidência da multa contratual sobre os juros de mora implica em bis in idem. Encargos que possuem a mesma natureza, de sanção pelo descumprimento da obrigação. Multa que deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo. Juros moratórios excluídos da base de cálculo da multa contratual Honorários advocatícios sucumbenciais. Questão de ordem pública que depende de condenação judicial, nos termos do art. 85 do CPC, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000232-73.2020.8.26.0008; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Ainda, necessário apreciar a legalidade da capitalização de juros ou anatocismo. O Supremo Tribunal Federal já possuía antiga orientação sumulada de que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula nº 121). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ademais, se pacificou quanto à impossibilidade da prática em contratos bancários, como é o caso dos autos. Como sede final de pronunciamento judicial acerca de disposições de lei federal, o STJ fixou entendimento de que a capitalização dos juros é permitida apenas nas hipóteses de cédulas de crédito rural, comercial e industrial e, posteriormente, sumulando a matéria da seguinte forma: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Ainda, no sentido do exposto: MÚTUO BANCÁRIO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE JUROS LIMITAÇÃO- CAPITALIZAÇÃO MENSAL PROIBIÇÃO PRECEDENTES. I. No caso de mútuo bancário vinculado a contrato de abertura de crédito, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). II. A capitalização dos juros somente é permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. III. Precedentes. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido (RESP nº 146.333/RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 121:165, de 29.06.98). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO COBRADO ANTECIPADAMENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À DEVOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O VRG cobrado antecipadamente permanece em depósito da parte arrendadora, cabendo-lhe efetuar a respectiva restituição à arrendatária, caso não efetivada a compra e venda. Esse crédito, porém, pode ficar sujeito à compensação com os valores eventualmente pendentes, seja a título de prestações em atraso, seja aquele eventualmente resultante de condenação ao pagamento de perdas e danos. (Apelação nº 9089824-70.2007.8.26.0000. Relator Antonio Rigolin. 31ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 15/03/2011) Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Esbulho. Caracterização. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. A existência de cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil torna a mora da devedora aspecto suficiente para caracterizar o esbulho. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a conseqüente devolução do bem arrendado, impõe à arrendadora o dever de restituir ao arrendatário, com os mesmos juros e correção monetária pactuados, o montante recebido a título de Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, ressalvado seu direito de efetuar prévia compensação de tal valor com as prestações do contrato de arrendamento mercantil vencidas até a reintegração, acrescida dos encargos legais e contratuais. Não comporta conhecimento defesa fundada em pretensão revisional, enfocando temas totalmente divorciados do debate possessório, que deveria necessariamente ser deduzida mediante ação própria. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 9059623-95.2007.8.26.0000. Relator Cesar Lacerda. 28ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 14/12/2010) "LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA N" 596-STF. - Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n" 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n" 596-STF." (Resp 299.837/RS, r e i . Ministro BARROS MONTEIRO 4a T., j . 02/09/2003, DJ 17/11/2003, p . 330); "Direito econômico e processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. - Admite-se a capitalização mensal dos juros apenas nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória n" 1.963-17/2000 (reeditada sob o n" 2.170/36)." (AgRg no REsp 615.776/RS, r e l . M i n i s t r a NANCY ANDRIGHI, 3a T., j . 08/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 373). No mesmo s e n t i d o : REsp 400.696/RS, r e i . Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4a T., j . 12/03/2002, DJ 20/05/2002 p. 159; AgRg no Resp 782.895/SC, r e i . Ministro SIDNEI BENETI, 3a T., j . 19/06/2008, DJe 01/07/2008; AgRg no REsp 768.768/RS, r e l. M i n i s t r o CASTRO FILHO, 3a T. , j . 14/06/2007, DJ 01/08/2007 p . 460). Por fim, trago à colação o seguinte aresto, bem fundamentado, que adoto como razão de decidir, proferido na Apelação nº 9207997-19.2008.8.26.0000 pela Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: (...) A formação da convicção do magistrado a respeito dos temas independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. A linha de raciocínio desenvolvida no julgado dependia apenas de interpretação do juiz acerca das regras jurídicas aplicáveis a caso suficientemente instruído por documentos, sem estar conectada a ponto que justificasse a perícia, daí a dispensa da prova reclamada."A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (cf. RE 101.171-SP, RTJ 115/789). 2.2. A limitação do lucro do Banco a 20% do capital financiado não se afigura viável. A tese da "lesão enorme" se funda na alegação de prática de spread superior a 20% (diferença entre os custos da captação do dinheiro e os juros cobrados pela instituição financeira), mas não houve demonstração prática de lucros pelo banco que não fossem compatíveis com a conjuntura econômica vigorante no país e que é determinada pela política governamental. Confira-se a respeito o que decidiu a 3ª Câmara do extinto 1º TACivSP: "Importa considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra 'b', da Lei nº 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas na norma, o que, no caso, não se verifica. Elucidativa é a lição de Caio Mário da Silva Pereira, trazida à colação pelo réu, in verbis: 'O segundo elemento consiste no abuso da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte. É a base da teoria da lesão, segundo De Page. Não basta que um contrato seja prejudicial, acrescenta, mas é preciso que, além da vantagem que um contratante aufira, se verifique, ainda, a especulação em torno da situação particular que levou o outro a celebrar o contrato, que lhe é tão desfavorável. Diante disto, apura-se que o outro contratante, o beneficiado, praticou um ato consciente, positivo, ao se aproveitar das condições desfavoráveis do lesado' (Lesão nos Contratos, Forense, 993, p. 164-165). É claro, no caso, que o banco, ao contratar, não agiu com tal malícia, aproveitando-se da inexperiência do correntista. O que ele fez foi celebrar um contrato consentâneo com a regras vigorantes no mercado financeiro" (cf. ap. 1.105.912-8, rel. juiz Itamar Gaino). O STJ também não admite a pretendida limitação: "Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei nº 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto nº 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei nº 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendia violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a súmula nº 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto nº 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta-corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça, liberando os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros, para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei nº 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, 'b', da Lei nº 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto nº 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial" (cf. REsp. 292.893-SE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No mesmo sentido decidiu esta 20ª Câmara de Direito Privado na ap. 935.956-4, conforme acórdão deste relator, assim ementado: "Contrato bancário - Mútuo Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inadmissibilidade Norma constitucional a respeito do tema depende de regulamentação Taxa de 8,10% ao mês, sem capitalização Admissibilidade Encargos financeiros Lesão enorme fundada na prática de spread superior a 20% do capital financiado Inocorrência Não tem pertinência a limitação do spread (a 20% do capital) com base na Lei 1.521/51, diante dos termos da Lei 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na súmula 596 do STF ...". 2.3. A autora alega a ocorrência de capitalização de juros. Ela obteve da entidade financeira um empréstimo de R$ 20.550,00, aceitou pagar a taxa de juros de 1,97% ao mês e o pagamento deveria ocorrer em 48 parcelas mensais de R$ 677,91 (cf. fl. 18). Ora, 48 prestações de R$ 677,91 totalizam R$ 32.539,68, ao passo que a diferença entre esta soma e a quantia financiada (R$ 20.550,00) é de R$ 11.989,68 (soma representativa do lucro do Banco - lucro legal, como é natural em regime capitalista). Os juros de 1,97% ao mês, contados de forma simples e não capitalizada, correspondem a 94,56% em 48 meses (1,97 X 48 = 94,56). E essa taxa (de 94,56%) aplicada sobre a soma creditada à devedora (R$ 20.550,00) renderia R$ 19.432,08. Tal soma (a de R$ 19.432,08) seria então o rendimento do capital, a qual a este somada, atingiria R$ 39.982,08, quantia muito superior à efetivamente cobrada: R$ 32.539,68 (valor correspondente a 48 prestações de R$ 677,91). Como se vê, simples cálculo aritmético demonstra a inocorrência de capitalização dos juros, anatocismo ou cobrança de juros compostos. Evidente que, quando da cobrança, ou seja, na atualização de valores, não poderá haver capitalização dos juros, (cobrança de juros sobre juros). No tocante ao anatocismo, este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP nº 1.963, reeditada sob nº 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha ao seu objeto, que dispõe sobre a administração de recursos de caixa do Tesouro Nacional. Essa tese não vingou no STJ, a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não se afigurando razoável dissentir-se agora, de modo a refutar a possibilidade de a parte alcançar a prestação jurisdicional equivalente à que certamente obteria naquela Corte Superior, não obstante o STF não tenha ainda definido matéria na órbita constitucional. Embora se adote orientação do STJ, que reconhece a legalidade da incidência capitalizada dos juros, nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 e contiver previsão daquela prática, ou seja, ter sido pactuada a capitalização (cf. AgRg no REsp. 879.902-RS, STJ, 3ª T., rel. Min. Sidnei Benetti, j. 19-6-2008; REsp. 1.039.878-RS, STJ, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-5-2008; Ag.Rg. no Resp. n. 992.182-RS, 3ª T., Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 6-5-2008; AgRg. no A.I. n. 875.067-PR, STJ, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. 6-12-2007, in Boletim do Superior Tribunal de justiça 5/2008, p. 21), o contrato aqui discutido não se subordina ao novo regramento, pois não contém estipulação contratual que permita tal prática (cf. fls. 18-22). É assim que vem decidindo o STJ, ao permitir o anatocismo em período inferior a um ano, que reconheceu a vigência da Medida Provisória 1.963-17, de 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, com vigência perene por conta da Emenda Constitucional 32/2001, desde que expressa a pactuação da capitalização (em contrato anterior evidentemente): AgRg nos EREsp 809.538/RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0117883-5, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, j. 27-9-2006; AgRg no Resp 788.068/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0171432-7, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 25-4-2006; REsp 629.487, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 22-6-2004; AgRg no REsp 898.163/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª T., DJ 28-5-2007, p. 367; AgRg no REsp 734.851/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., DJ 23-5-2005, p. 306; AgRg no REsp 748.174/RS; 2005/0074824-9, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 2-8-05; AgRg no AgRg no Resp 781.291/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0152017-6, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 13-12-2005; AgRg no Ag 709703/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158461-6, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 29-11-2005. Subsiste a sentença. (...) ÁLVARO TORRES JÚNIOR Relator. Da mesma forma, trago à colação o seguinte aresto da Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n° 0003327-97.2010.8.26.0358, decidindo caso análogo e bem abordando o assunto: (...) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - Contrato de financiamento bancário - Cerceamento de defesa não caracterizado Pretendida aplicação das normas do CDC - Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas - Capitalização - Possibilidade - MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2.170-36/2001 e Súmula 596 do STF - Cobrança da comissão de permanência - Legalidade - Súmula 294 do STJ - Ausência de prova de que tal encargo esteja sendo exigido pelo banco-réu - Recurso do réu provido, desprovido o recurso da autora. (...) Nessa linha, desde logo, imputa-se impertinente a discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que nada de ilegal existe a proclamar à luz de seus dispositivos, não estando a instituição-ré sujeita a nenhuma das restrições articuladas pela autora. A limitação da taxa de juros ao patamar constitucional não há como ser admitida, eis que referido dispositivo já se acha revogado pela Emenda Constitucional n.ao 40/2003, sendo certo que ao tempo de sua vigência era considerada norma de eficácia contida, conforme já assentado na Súmula 64 8 do STF, verbis, " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." A questão presentemente se acha inclusive regulamentada pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação, A norma do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada â Edição de Lei Complementar". Ademais, o O C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"'. No que tange a capitalização, vedada pela Lei de Usura, nada tem de ilegal, eis que as instituições financeiras não se sujeitam aos seus dispositivos, ex vi, da Súmula 596 do STF, "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxa de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". A propósito, foi nesse sentido que decidiu a r. sentença. Outrossim, vale ressaltar que a capitalização de juros constitui sistemática rotineira em toda e qualquer operação financeira, inclusive na mais popular das aplicações que é a caderneta de poupança. Proibir a capitalização para as instituições financeiras, por critério de equidade, deveria também restringi-la aos mutuários, o que ensejaria por certo ações de repetição de indébito por parte dessas instituições. Essa situação, sem sombra de dúvida, levaria a um caos financeiro de proporções imprevisíveis. Nem poderia ser outro o entendimento, pois, se reconhecida a prática de usura pela instituição financeira caracterizada estaria a agiotagem, que constitui também ilícito penal. Destarte, na hipótese de prevalecer esse entendimento, deveria a instituição financeira ser fechada e seus representantes presos. A atividade financeira em nosso País, não obstante necessitar de regulamentação que a torne menos cruel, constitui atividade lícita e regulamentada por lei específica, no caso a Lei 4595/64. Essas instituições praticam taxas de juros determinadas pelo que se convencionou chamar "mercado financeiro". O sistema adotado no Brasil para taxa de juros, portanto, é não tarifado. Tanto isso é verdade que o já revogado artigo 192, § 3.° da Constituição Federal nunca chegou a ser aplicado, pois, foi declarado pelo Excelso Pretório como sendo norma de eficácia contida. Vale lembrar ainda que o contrato foi celebrado em 26.01.2009, quando já em vigor a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, a qual, em seu artigo 5o, autoriza as instituições financeiras a capitalizarem juros com periodicidade inferior a um ano. Importante salientar que referida norma ainda não foi declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório, posto que o julgamento da ADIN 2316-1 ainda não foi concluído pela citada Corte. Igualmente a cobrança da comissão de permanência também nada tem de ilegal. Pelo contrário, estando ela devidamente convencionada entre as partes e não sendo cumulada com outro encargo de igual natureza, sua exigência é viável. A questão já se acha devidamente pacificada através da Súmula 294 do STJ, assim redigida, Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato". De qualquer forma, no contrato em tela não há demonstração de cobrança desse encargo, muito menos cumulada com multa e juros contratuais. Conforme se verifica na cláusula 5 do contrato atrelado a fls. 48, em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do financiamento, serão cobrados juros de mora de 1% ao mês, mais juros remuneratórios e multa contratual de 2%, tudo em observância da legalidade. Reconhecida, pois, a inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança do quanto entabulado, inviável a consignação em pagamento dos valores pretendidos. Da mesma forma, estando a autora inadimplente, não há como exigir que o réu se abstenha de lançar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que em inegável exercício regular de seu direito, não se vislumbrando também a possibilidade de manutenção de posse do bem em litígio em favor da requerente. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso do banco-réu para julgar improcedente a ação e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da autora, carreando-se à vencida o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 20, § 4o do CPC, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. IRINEU FAVA Relator Ademais, ao contrário do que aduz a autora, restou pactuado expressamente no contrato celebrado entre as partes o valor das parcelas, a taxa de juros e encargos devidos. Outrossim, a simples circunstância do contrato em debate ser contrato de adesão não tem o condão de lhe retirar a licitude e a força obrigatória. De fato, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha as suas cláusulas pré-redigidas pelo banco, ao assinar o instrumento contratual em questão a parte autora manifestou de forma inequívoca a sua vontade de celebrar o pacto tal como lhe apresentado, aceitando o conteúdo do instrumento e se obrigando ao seu cumprimento. Não pode restar dúvida sobre o fato do contrato de adesão ser uma forma válida de contratação, eis que ele mereceu, inclusive, disciplina legal por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o legislador não regularia de forma expressa e minuciosa forma de contrato inválida. Vigorando, na espécie, a regra do pacta sunt servanda é de se exigir, de ambos os contratantes, o cumprimento exato e estrito do que ficou pactuado, salvo alguma ilegalidade patente que possa ser reconhecida no contrato, o que não ocorre no caso concreto, conforme já se demonstrou. Por fim, ressalto não haver abusividade na capitalização diária de juros em cheque especial, desde que a taxa seja prevista de forma expressa no contrato, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO PARCIAL 1. Não constatada abusividade nas taxas de juros contratadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central 2. Admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual Impossibilidade, contudo, de capitalização diária, ante a ausência de indicação da respectiva taxa, em violação ao dever de informação Mantida capitalização mensal 3. Recálculo das prestações, com exclusão da capitalização diária, que deverá ser feito pela ré, com repetição simples do indébito e descaracterização da mora, caso haja redução do valor das prestações Sentença reformada em parte DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1083097-06.2022.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS ADMISSIBILIDADE - PACTO EXPRESSO - SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1090922-08.2016.8.26.0100; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) Assim, acolho os embargos tão somente para afastar a capitalização diária dos juros, mantendo-se a mensal, e para excluir da base de cálculo da multa moratória os juros moratórios. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor executado e o valor efetivamente devido. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764/GO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO)

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Processo nº 1014811-19.2020.4.01.3900

ID: 321388710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014811-19.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014811-19.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014811-19.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIO MAGNUM FERREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014811-19.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014811-19.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela União e por OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para "declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar a reintegração ao quadro da ativa da Marinha do Brasil, na condição de adido, enquanto perdurar a condição de incapacidade apontada pelo laudo de perícia médica". Foram julgados improcedentes os pedidos de auxílio-invalidez e indenização por danos morais. Foi concedida tutela de urgência para "determinar que a União efetue a reintegração do demandante na condição de adido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, assegurando-lhe o pagamento das prestações vincendas até a sua recuperação". Em suas razões recursais, a União alega que é vedada a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público em casos que envolvam pagamento de soldos ou vantagens financeiras antes do trânsito em julgado. Argumenta que o licenciamento se deu sob a vigência da Lei n. 13.954/2019, de modo que o militar temporário só teria direito à reforma se fosse considerado inválido ou incapaz definitivamente nas hipóteses legais previstas nos arts. 106 a 109 da Lei n. 6.880/1980. Afirma que, no limite, teria direito ao encostamento para fins de tratamento médico. O autor alega que faz jus à reforma ex officio, porque já ultrapassou o período de 2 (dois) anos em tratamento médico, o que gera presunção legal de incapacidade definitiva, nos termos do art. 106, III, da Lei n. 6.880/1980. Sustenta que a lesão e a hipotrofia muscular da coxa esquerda o tornam definitivamente incapaz para atividades militares e civis, de modo que os proventos de reforma devem ser calculados com base no grau hierárquico superior. Requer o pagamento de auxílio-invalidez, com base em laudo médico que atesta incapacidade funcional, e a condenação da União ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, por ter sido desligado durante tratamento médico, o que lhe causou sofrimento, privações, interrupção do tratamento e comprometimento de sua subsistência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narra o autor que foi incorporado às Forças Armadas em 01/03/2019 (ID 133469519, p. 18) e que, em 21/10/2019, sofreu acidente durante treinamento físico militar (TFM), em partida de voleibol, que resultou em torção do joelho esquerdo. A lesão persistiu mesmo após o uso de analgésicos e anti-inflamatórios e, em 06/11/2019, ultrassonografia identificou "lesão de estiramento do ligamento colateral medial". Mesmo após períodos de dispensa médica e fisioterapia, o autor continuou a sentir dores no joelho esquerdo, tendo segundo exame identificado nova lesão, do ligamento cruzado anterior. Seu tratamento médico também teria sido prejudicado ainda no início de 2020, porque o hospital militar estaria priorizando casos de infecção por Covid-19, em razão da pandemia. A despeito desse quadro, não foi instaurada sindicância ou emitido atestado de origem, tendo a União licenciado o autor, na condição de encostado (ID 133469519, p. 24-28), em 01/03/2020. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 01/03/2020. A pretensão do autor, nesta ação, é de reconhecimento do seu direito de ser reincorporado às fileiras militares e à sua manutenção como adido para tratamento de saúde, ou a concessão de sua reforma, em caso de reconhecimento de sua incapacidade definitiva para as atividades castrenses. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Por derradeiro, tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, parcial e temporariamente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. SEM INVALIDEZ CIVIL. ENCOSTAMENTO. ART. 3°, N. 14 E ART. 149 DO DECRETO 57.654/1966 E LEI N. 6.880/80 COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.954/2019. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando a reintegração da parte autora no serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar adequado com percepção de remuneração e demais vantagens até a sua efetiva recuperação. 2. A controvérsia reside na análise da legalidade do ato de licenciamento da parte autora, militar temporária. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. A última inspeção de saúde realizada atesta que o autor esteve acometido de contusão no joelho direito e apresentou conclusão no sentido de que o autor estaria "Incapaz B1" necessitando de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, podendo exercer atividades laborativas civis, tendo sido garantido o seu encostamento e avaliação com ortopedista. 6. A figura do encostamento, prevista nos termos do art. 3°, n. 14 e 149 do Decreto 57.654/1966 e do artigo 109, § 3°, da Lei n. 6.880/80, com as alterações da Lei n. 13.954/2019, será aplicada aos casos de incapacidade parcial, seja temporária ou permanente, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrário sensu, se a incapacidade temporária for total (para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. Este é o entendimento do STJ, citado acima e que esta Turma adota. 7. As alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, serão observadas nos casos de incapacidade parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal, a partir de sua vigência. No caso dos autos, o licenciamento do autor se deu em 29/02/2024. 8. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado temporariamente apenas para o serviço militar, na data do seu desligamento da organização militar, já na vigência das alterações trazida na Lei n. 6.880/80 pela Lei n. 13.954/2019, ele não faz jus à sua reintegração como adido, mas, apenas será encostado para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, sem a percepção do soldo, a contar da data do licenciamento, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (AC 1002283-37.2025.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO MILITAR COMO ADIDO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF/1ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da União em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para reintegrá-lo no serviço na condição de militar adido. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, pedido sua reforma com a consequente improcedências dos pedidos do demandante. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. 4. Revela-se indevido o licenciamento da parte autora, militar temporário, que se encontrava incapaz temporariamente para o serviço castrense, devendo ser reintegrado na condição de adido até sua recuperação de saúde, por se tratar de doença reversível, estando a sentença recorrida em sintonia com esse entendimento (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015AgInt no AREsp 2.392.268/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024, AgInt no REsp n. 2.145.555/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.). 5. Este Tribunal entende que é devida a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 0006726-18.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.). 6. No caso dos autos, a sentença recorrida está em sintonia com a jurisprudência, pois ficou demonstrado que o autor foi indevidamente licenciado do serviço militar enquanto estava debilitado em sua saúde parcial e temporariamente, sendo devida a reintegração na condição de militar adido, com as demais vantagens sem prejuízo da remuneração. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 1000232-43.2018.4.01.3704, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma - TRF1, PJe 03/04/2025) Embora mantenha reservas quanto a tal entendimento, curvo-me a ele para homenagear a jurisprudência desta Turma. Pois bem. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 07 de dezembro de 2020 (ID 133469575), que concluiu que o autor "é portador de patologia incapacitante para desempenho de sua atividade laboral declarada. Deverá aguardar procedimento cirúrgico previsto e realizar reabilitação conforme indicação do médico assistente". Conclui-se, portanto, que o autor está temporariamente incapaz para o serviço militar, mas não está incapacitado para atividades civis. Foram juntados aos autos documentos que comprovam o atendimento na urgência do Hospital Naval de Belém no dia do relatado acidente (ID 133467594), bem como as dispensas médicas e os exames de imagem (ID 133467591 a 133467600). Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava temporariamente incapaz para o serviço militar. Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, porque não comprovada incapacidade definitiva. Não havendo direito à reforma, também não há se falar em auxílio-invalidez, que só é concedida a militares reformados como inválidos, nos termos do art. 3º, XV, MP n. 2.215-10/2001, mediante os requisitos previstos na Lei n. 11.421/2006. Por outro lado, o militar faz jus à sua reintegração na condição de adido, conforme consignado na sentença. Ademais, o autor requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do licenciamento indevido. Sobre a questão, já decidiu esta Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA DE OFÍCIO. LEI 6.880/80, ARTIGOS 104, I E II, 106, II E 108, III, IV E VI, 109, 110, §1º E 11, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. TERMO INICIAL DA REFORMA. AJUDA DE CUSTO. INAPLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e por Herivelton dos Reis Cassimiro, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a nulidade de sua desincorporação do serviço militar e condenar o ente público a conceder lhe a reforma na mesma graduação, na qual se encontrava quando em atividade. 2. Inexiste controvérsia acerca do fato de que a parte autora sofreu acidente, em 14 de março de 2012, ao realizar treinamento na pista de progressão noturna no Campo de Instrução e Adestramento (CIA). O fato foi apurado por sindicância e atestado de origem, que comprovaram a ocorrência de acidente em serviço. Consta do laudo pericial (Id 60065553 fl. 226) que o autor sofre de artrose de quadril e joelho bilaterais, degenerativas, impotência funcional parcial do quadril e joelho bilateral, em consequência de acidente ocorrido durante atividade de campo do serviço militar. Posteriormente, confirmada a incapacidade definitiva para o serviço militar. 3. A magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de reforma do militar temporário com fundamento na Lei 6.880/80, artigos 104, I e II, 106, II e 108, III, IV e VI, 109, 110, §1º e 11, II, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.954/2019. 4. Os fundamentos apresentados pela magistrada ao proferir a sentença, revelam que, naquele momento processual, a legislação em vigor foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que à época era admissível a concessão de reforma de ofício (art. 104, II, da Lei 6.880/80) ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, sem a distinção acrescentada pela Lei 13.954/19, quanto à condição de militar de carreira ou temporário. 5. Ficou demonstrado que militar foi acometido de neoplasia maligna, doença prevista no rol daquelas sujeitas à isenção de imposto de renda (Lei 7.713/88) o que o habilita ao não recolhimento de imposto de renda. 6. Quanto ao pedido do benefício de ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a Medida Provisória 2.215-10/2001, nos artigos 2º, I, “c” e 3º, XI, “b”, prevê tal benefício, desde que implique locomoção para localidade diferente da qual reside, quando da transferência para inatividade, prova inexistente nos autos, razão pela qual não se justifica o pagamento de tal verba. 7. Merece ser acolhido o pedido da parte autora para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial (25 de maio de 2016 – Id 60065553 fl. 229). Ressalto, entretanto, haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do licenciamento indevido, todavia, como o pedido autoral se limitou à data do reconhecimento da incapacidade pelo perito do juízo (que é posterior à data do licenciamento indevido), em razão da prestação da jurisdição estar adstrita ao conteúdo do pedido, não há como se reconhecer, no caso em exame, o direito discutido em maior extensão, sob pena de haver julgamento ultra petita. 8. A indenização por danos morais demanda a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado ao servidor público. Conforme decidido por este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento 0048224-13.2014.4.01.0000 (Id 60065553 fl. 140), houve anulação do ato de licenciamento e determinada a reintegração do militar na condição de adido/agregado. Na hipótese em exame, ficou demonstrado que a conduta de licenciamento indevido por parte da administração pública, quando o servidor militar fora acometido de doença, decorrente diretamente de acidente ocorrido durante a atividade castrense, causou-lhe dano moral em razão de ter sido submetido a longo período de incerteza quanto a sua fonte de sustento e sobrevivência, cuja reparação deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para que os efeitos financeiros retroajam à data da prolação do laudo pericial, bem como para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AC 0051009-30.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.). Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Por fim, não merecem prosperar os argumentos da União quanto à impossibilidade de concessão de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, por alegada violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. Consoante entendimento sedimentado pela jurisprudência desta Corte, não há óbice legal ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que não há óbice legal ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda. Precedente. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 45, decidiu que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Nesse sentido, também aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-130-87.2013.5.22.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30-6-2017). 4. Reconhecido o cabimento da presente execução provisória. Determinado o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra o INSS, para implantação do benefício de pensão por morte devido à recorrente. 5. Apelação da parte exequente provida. (AC 0049215-37.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PROVISÓRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEFERIDO POR TUTELA EM ACÓRDÃO, CONTRA O QUAL PENDIAM RECURSOS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE . 1 - Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, em JAN/2014, extinguiu - por suposta falta de interesse de agir - o feito: execução provisória de obrigação de fazer contra o INSS, em autos apartados, para implantação de benefício previdenciário, determinada em tutela antecipada deferida em acórdão do TRF1, contra o qual pendem recursos. A edição da Emenda Constitucional n. 30/2000, de certo, não impede a promoção de execução provisória contra a Fazenda Pública que, todavia, poderá ser processada até a fase dos embargos, ficando suspensa, a partir daí, até o trânsito em julgado do título executivo. 2 - A EC nº 30/2000 não obsta execução/cumprimento provisórios contra ente público, que prosseguirão até a fase de embargos/impugnação, quando o feito será suspenso até o advento do trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Este Colegiado - prestigiando a eficácia e a celeridade e sem malferir os comandos legais - entende, tanto mais em se tratando de "obrigação de fazer" (implantação de benefício previdenciário), que dispensa precatório (TEMA/STF-45 c/c RG-RE nº 573.872/RS), ser possível a execução ou cumprimento provisórios - em autos apartados - de acórdão (e/ou tutela antecipada/provisória nele deferida), contra o qual pendam apenas recursos destituídos de efeito suspensivo. 4 - Apelação da parte autora provida para determinar a execução ou cumprimento provisórios de obrigação de fazer contra o INSS, em autos apartados, para implantação do benefício previdenciário, determinada na tutela deferida em acórdão do TRF1, contra o qual pendem recursos. (AC 0028133-47.2014.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2020 PAG.) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 45, decidiu que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Por oportuno, segue trecho da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n. 573872: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. (…) 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 573872, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-5-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-9-2017 PUBLIC 11-9-2017) Nesse sentido, também aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. (…) 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. 5 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-130-87.2013.5.22.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30-6-2017) No presente caso, foi deferida, pelo Juízo de origem, tutela de urgência que consiste em obrigação de fazer (reintegração do autor, com direito a soldo), sem qualquer determinação de pagamento imediato de valores retroativos. Trata-se de medida que atende aos requisitos de perigo da demora, por se tratar de verba alimentar, e de probabilidade do direito, por serem fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300). Logo, não há se falar em violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/97. Por fim, estando os autos principais em fase recursal, eventual discussão sobre o cumprimento forçado da tutela provisória neles deferida caberia ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC. Afinal, não se tratando de ação originária, caso em que caberia ao Tribunal ordenar cumprimento à própria decisão, o pedido de cumprimento provisório do acórdão deveria ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do autor, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014811-19.2020.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO INDEVIDO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações da União e de OTAVIO MAGNUM FERREIRA NASCIMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor e determinar sua reintegração ao serviço ativo da Marinha do Brasil, na condição de adido, enquanto perdurar a sua incapacidade. Foram julgados improcedentes os pedidos de auxílio-invalidez e indenização por danos morais. A sentença também concedeu tutela de urgência para reintegração provisória. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a concessão de tutela de urgência para reintegração de militar temporário, com efeitos financeiros, antes do trânsito em julgado da sentença; e (ii) saber se o licenciamento do autor, acometido por incapacidade temporária para o serviço militar, foi indevido, ensejando sua reintegração como adido e eventual indenização por danos morais. 3. A análise da legalidade do ato de licenciamento deve observar a legislação vigente à época do desligamento, em 01/03/2020, conforme o princípio do tempus regit actum. 4. O autor sofreu lesão durante treinamento físico militar e permaneceu em tratamento até ser licenciado. A prova pericial concluiu pela incapacidade temporária para o serviço militar, mas não para atividades civis. 5. Conforme a jurisprudência desta Turma, o militar temporário com incapacidade temporária, ainda que sem nexo com o serviço, tem direito à reintegração como adido até sua recuperação. 6. Restou comprovado que o autor não é inválido nem possui incapacidade definitiva para qualquer trabalho, afastando o direito à reforma e ao auxílio-invalidez. 7. A jurisprudência desta Corte admite indenização por danos morais em decorrência do licenciamento indevido de militar temporário em tratamento de saúde, por configurar falha da Administração causadora de prejuízo relevante à subsistência e continuidade do tratamento médico. No caso, é razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. A tutela de urgência concedida é válida. A jurisprudência do STF (Tema 45) admite execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, sendo vedada apenas a requisição de pagamento enquanto pendente o trânsito em julgado. 9. Estando os autos principais em fase recursal, eventual discussão sobre o cumprimento forçado da tutela provisória neles deferida caberia ao juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, inciso II, do CPC. Afinal, não se tratando de ação originária, caso em que caberia ao Tribunal ordenar cumprimento à própria decisão, o pedido de cumprimento provisório do acórdão deveria ser apresentado ao juízo de origem, em autos próprios (classe: "cumprimento provisório de sentença" ou similar), observadas as normas referentes ao cumprimento provisório. 10. Recurso da União desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem majoração de honorários, conforme Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 5002180-65.2024.8.08.0000

ID: 292462152

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002180-65.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO FARIA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO BAPTISTA DA CUNHA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALVES OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL ANTONIO FARIA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE ALVES OLIVEIRA AGRAVADO: DANIEL ANTONIO FARIA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Daniel Antônio Faria contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por José Alves Oliveira, reformando decisão de primeiro grau e indeferindo pedido liminar de reintegração de posse. O embargante alega contradição no acórdão quanto ao reconhecimento simultâneo da posse de ambas as partes sobre a mesma área, em momentos temporalmente incompatíveis, e omissão na análise da ata notarial e de imagens do Google Earth. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém contradição interna ao reconhecer a posse de ambas as partes sobre o mesmo imóvel em momentos distintos; e (ii) examinar se houve omissão na análise da ata notarial e das imagens do Google Earth apresentadas pelo embargante como provas da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual divergência com fatos externos ou com a tese da parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois reconhece que a propriedade do imóvel foi adquirida pelo embargante por usucapião, mas conclui que, na data do suposto esbulho (12/12/2023), não há comprovação efetiva de posse, exigindo dilação probatória. 5. A alegada omissão quanto à ata notarial e às imagens do Google Earth não se sustenta, pois o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as provas apresentadas quando já há fundamentação suficiente para a decisão, conforme jurisprudência do STJ. 6. A ata notarial, embora possua presunção de veracidade, não é prova absoluta e pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos. 7. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, sendo evidente o inconformismo do embargante com o resultado desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, não podendo se basear em divergência com fatos externos ou teses das partes. 2. O julgador não é obrigado a analisar individualmente todas as provas quando já houver fundamentação suficiente para a decisão. 3. A ata notarial tem presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por outros elementos probatórios. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07/02/2024, DJe 14/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/03/2023, DJe 30/03/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: DANIEL ANTONIO FARIA EMBARGADO: JOSÉ ALVES OLIVEIRA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL ANTONIO FARIA em face do acórdão (id. 9778261) proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento manejado por JOSÉ ALVES OLIVEIRA. Em suas razões (id. 10137352) o embargante sustenta, em suma, que o acórdão incorre em contradição interna, porquanto considera simultaneamente a posse do embargado e do embargante em uma mesma área, em momentos incompatíveis. Defende ter sido declarado proprietário da área objeto do litígio por meio de sentença em ação de usucapião transitada em julgado em maio de 2018, com base no exercício de sua posse mansa e pacífica desde novembro de 1987. Pontua, ainda, que o exercício da referida posse foi reforçado pela ata notarial lavrada em março de 2021, atestando a continuidade da posse pelo embargante. Reforça que apesar de o acórdão reconhecer a aquisição da propriedade na ação de usucapião com base no exercício da posse mansa e pacífica, reconheceu também a posse alegada pelo embargado, que afirma ter a posse do imóvel há 21 (vinte e um) anos, estabelecendo sua residência nos últimos 08 anos, sendo referida alegação amparada em documentos unilaterais e contas de telefone em endereço diverso do objeto da lide. E mais: o decisum impugnado foi omisso quanto: i) à ata notarial apresentada, que comprova o exercício contínuo e pacífico da posse sobre o bem; ii) as imagens retiradas do Google Earth, datadas de 14/02/2023, que demonstram a presença de vegetação no imóvel, corroborando a alegação de que a área é mantida e cuidado pelo embargante. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. De início, destaco que os presentes autos foram a mim distribuídos, ante a remoção do eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy para a Terceira Câmara Cível. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais. Especificamente acerca da contradição apontada pela embargante, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados”.(EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). Extrai-se, então, do voto proferido pelo eminente Relator, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: Na instância originária, o agravado DANIEL ANTÔNIO FARIA ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do ora recorrente sob a alegação de que este invadiu área cuja titularidade foi reconhecida na ação de usucapião nº 0000004-60.2005.8.08.0035, que tramitou na 5ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital. De uma análise detida dos documentos que instruem à inicial, percebe-se que embora a gleba de terra objeto da ação possessória integre o imóvel usucapido, conforme evidencia o mapa acostado neste instrumento no evento nº 8305983, os registros fotográficos juntados no evento nº 7371775 demonstram que a área contestada não se encontrava delimitada, assim como que estava tomada por vegetação, indicando que o autor não exercia posse sobre esta. (grifos meus) Os vídeos cujos links foram indicados na petição inicial (Id nº 36141577, do processo de origem) corroboram o aparente abandono da área, já que o autor somente manifestou-se como possuidor somente após o agravado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. Desse modo, refluindo no entendimento adotado em sede de cognição sumária, reputo que embora o agravante tenha comprovado a aquisição da referida área por meio de sentença proferida em ação de usucapião na data de 06/05/2020 (Id nº 36141597), tal circunstância não se revela suficiente para a demonstração de sua posse sobre a gleba ocupada pelo agravante, que, repita-se, apresentava-se em aparente situação de abandono. (grifos meus) Como é cediço, a demonstração da titularidade do bem não se afigura suficiente para a obtenção da tutela possessória, conforme assentado nos julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse velha. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300, do código de processo civil. Existência de dúvida acerca da área da propriedade em discussão. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJAL; AI 0801021-10.2024.8.02.0000; Passo de Camaragibe; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 31/07/2024; Pág. 199) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de força nova. Arts. 561 e 562 do CPC. Liminar deferida. Reforma da decisão. Conforme interpretação conjunta dos arts. 1.210 do CC, e 560 e 561 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, devendo, para tanto, demonstrar: I) a sua posse; II) a turbação; III) a data da turbação; e IV) a perda da posse. Ainda, tratando-se de ação de natureza possessória, é irrelevante a propriedade detida pela parte autora para aferição da posse sobre o bem, consoante dicção dos arts. 557, parágrafo único do CPC e 1.210, § 2º, do CC. No caso, a prova produzida nos autos até o momento não ampara a tese autoral de posse anterior exercida pelo autor sobre a área de terras, visto que amparada somente na matrícula do imóvel. Existência de dúvida, também, a respeito da data em que o pretenso esbulho teria ocorrido, considerando a insuficiência de elementos concretos nesse sentido. Por outro lado, o réu/agravante assevera residir no local há cerca de onze anos, circunstância que, embora dependa de maior demonstração, fragiliza a informação de que a invasão seria recente. Recurso provido para revogar a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 5266167-17.2023.8.21.7000; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Mylene Maria Michel; Julg. 24/11/2023; DJERS 30/11/2023) Portanto, no caso concreto, a controvérsia acerca do exercício da posse sobre a área objeto da ação originária indica a necessidade de dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela possessória em caráter liminar. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão recorrida a fim de indeferir o pedido liminar formulado na inicial. Prejudicado o agravo interno. Nesse cenário, tem-se por evidente a ausência de contradição entre a motivação delineada e a conclusão adotada pelo aresto questionado. Isso porque, apesar de reconhecer que o embargante tenha comprovado o seu exercício possessório para aquisição da propriedade por meio de sentença proferida em ação de usucapião, tal situação não significa dizer que à época do suposto esbulho atribuído ao embargado, ou seja, 12/12/2023, exercia a posse sobre o referido bem. Da análise da sentença de usucapião, datada de 30/10/2018, vislumbra-se que restou comprovada a posse mansa e pacífica do autor/embargante desde a data de 1987, por período superior a 15 (quinze) anos. Não obstante, deixou o acórdão assentado que não houve comprovação de que na data de 12/12/2023 o embargante exercia a posse sobre a parte ocupada pelo embargado, sendo necessária maior dilação probatória a respeito. Por outro lado, em que pese o recorrente alegar que o voto condutor não considerou a ata notarial lavrada em 03/2021 ou imagens retiradas do aplicativo Google Earth, é pacífico o entendimento do STJ de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgRg no AREsp n. 1.551.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). Ademais, a ata notarial lavrada pelo tabelião, com informações fornecidas pelo autor da ação, possui presunção de veracidade, não sendo, portanto, absoluta. Não se sustenta, pois, a alegada omissão/contradição se, da detida análise do acervo fático-probatório, os julgadores que à época compunham este órgão fracionário concluíram, fundamentadamente, pelo provimento do recurso a fim de indeferir o pedido liminar formulado na inicial. Verifica-se, portanto, que não se trata da existência de vícios, mas de inconformismo da parte com o resultado do acórdão contrário aos seus interesses, situação que não permite o acolhimento deste recurso de fundamentação vinculada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002180-65.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: DANIEL ANTÔNIO FARIA EMBARGADO: JOSÉ ALVES OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO BRASIL NERY VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA VOTO Senhor Presidente. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniel Antônio Faria em face do acórdão (Id. 9778261) proferido por esta 2ª câmara cível que, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento manejado por José Alves Oliveira para reformar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha proferida nos autos de ação de reintegração de posse nº 5000451-93.2024.8.08.0035 ajuizada por Daniel Antônio Faria contra José Alves Oliveira, e indeferir o pedido de tutela de urgência deferido em primeiro grau. Sustenta em suas razões (Id. 10137352) (1) que o acórdão incorre em contradição interna, porquanto considera simultaneamente a posse do embargado e do embargante em uma mesma área, em momentos incompatíveis; (2) defende ter sido declarado proprietário da área objeto do litígio por meio de sentença em ação de usucapião proferida em 2018, com base no exercício de sua posse mansa e pacífica desde novembro de 1987; (3) pontua, ainda, que o exercício da referida posse foi reforçado pela ata notarial lavrada em março de 2021, atestando a continuidade da posse pelo embargante; (4) reforça que apesar de o acórdão reconhecer a aquisição da propriedade na ação de usucapião com base no exercício da posse mansa e pacífica, reconheceu também a posse alegada pelo embargado, que afirma ter a posse do imóvel há 21 (vinte e um) anos, estabelecendo sua residência nos últimos 08 (oito) anos, sendo referida alegação amparada em documentos unilaterais e contas de telefone em endereço diverso do objeto da lide; (5) aduze que a decisão impugnada foi omissa quanto (I) à ata notarial apresentada, que comprova o exercício contínuo e pacífico da posse sobre o bem; (II) as imagens retiradas do Google Earth, datadas de 14/02/2023, que demonstram a presença de vegetação no imóvel, corroborando a alegação de que a área é mantida e cuidado pelo embargante. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (Id. 11242390) pelo desprovimento do recurso. O Eminente Relator, Desembargador Fábio Brasil Nery, negou provimento aos embargos de declaração. Pedi vista dos autos e hoje apresento meu voto para continuação do julgamento, com a seguinte fundamentação. O Embargante ajuizou ação de usucapião autuada sob o nº 0000004-60.2005.8.08.0035, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Vila Velha, tendo como objeto uma área de 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros quadrados e setenta centésimos de metro quadrado), situada na Rua Antunes Nunes Siqueira, Bairro Brisamar, Vila Velha/ES, registrado sob a matrícula 38.557, tendo sido reconhecido que possuía a posse do imóvel pelo prazo da prescrição aquisitiva de 15 (quinze) anos, conforme sentença acostada aos autos (Id. 8305982 - Fl. 79/88). Colhe-se que adquiriu a posse do imóvel de terceiro no ano de 1987, mas, como estes não possuíam toda a documentação para a transferência do registro, ajuizou a supramencionada ação de usucapião em 03/01/2005, cuja sentença de procedência do pedido foi prolatada em 30/10/2018. Posteriormente, em 2016, o embargado passou a residir no imóvel vizinho situado de frente para a Rua Beco Timbuí, lado direito com os lotes 01 e 02, fundos com partes dos lotes 03,06, 07 lado esquerdo com lotes da área “C” e parte da área B, da Quadra Z, loteamento Brisamar, Vila Velha, construindo um prédio para aluguel de apartamentos ao lado do imóvel objeto da presente ação, objeto da ação de usucapião, e em 12/12/2023 o invadiu parcialmente. Tomando conhecimento da invasão do seu imóvel no dia seguinte ao esbulho, ou seja, no dia 13/12/2023, procurou a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e registrou o Boletim de Ocorrência nº 53146185, narrando a invasão pelo embargado. Fez vídeos retratando a invasão e na data de 09/01/2024 ajuizou a ação de reintegração de posse contra o embargado, sendo que o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha, lhe concedeu a liminar de reintegração de posse. Comprovou por Ata Notarial de Verificação de Fatos do Cartório 2º Ofício de Notas de Vila Velha, Livro 372, folhas 134/150, datada de 23/03/2021, na qual a Tabeliã Gerusa Corteleti Ronconi declarou que ambos estiveram no imóvel e que a frente do imóvel estava murado, o lado esquerdo estava em parte murado e em parte cercado com cerca de arame farpado, fundo com construções e vegetação nativa e o lado direito murado com murro de blocos (Id. 8306190 - Fl. 92). Comprovou a sua posse sobre o imóvel, a data do esbulho, bem como a perda da posse, tendo, por consequência, direito à proteção possessória conforme os artigos 560 e 561 do CPC: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Todavia, o Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, então relator do agravo de instrumento, deu provimento ao presente interposto pelo embargado, em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DO BEM – INSUFICIÊNCIA – EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO – ÁREA DESOCUPADA E NÃO DELIMITADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. De uma análise detida dos documentos que instruem à inicial, percebe-se que embora a gleba de terra objeto da ação possessória integre o imóvel usucapido, conforme evidencia o mapa acostado neste instrumento, os registros fotográficos também juntados demonstram que a área contestada não se encontrava delimitada, assim como que estava tomada por vegetação, indicando que o autor não exercia posse sobre esta. 2. Os vídeos cujos links foram indicados na petição inicial corroboram o aparente abandono da área, já que o autor somente manifestou-se como possuidor somente após o agravado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. 3. Refluindo no entendimento adotado em sede de cognição sumária, reputo que embora o agravante tenha comprovado a aquisição da referida área por meio de sentença proferida em ação de usucapião na data de 06/05/2020, tal circunstância não se revela suficiente para a demonstração de sua posse sobre a gleba ocupada pelo agravante. 4. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.” (TJES – Agravo de Instrumento nº 0034786-38.2019.8.08.0024, Relator Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, publicado no dia 05/09/2024) Conforme o voto condutor do acórdão o fato do embargante comprovar que adquiriu o imóvel por sentença de usucapião não autoriza concluir que possuía a posse sobre a gleba ocupada pelo embargado. Aduziu, outrossim, que o embargante somente manifestou-se como possuidor após o embargado suprimir a vegetação existente na área e promover a instalação de uma cerca no local. A supressão da vegetação existente na gleba de terra parte do imóvel usucapido, não comprova a posse legítima do embargado. Ao contrário, comprova a denunciada invasão (esbulho), permitindo inferir que por ser vizinho do imóvel do embargante, de forma clandestina o embargado foi suprimindo a vegetação a partir do imóvel que ocupa e que é diverso do imóvel em litígio, até consumar a invasão do imóvel adquirido pelo embargante através da ação de usucapião no dia 12/12/2023 e já no dia 17/12/2023 cercar a parte da área invadida. Em apoio a tal argumentação, confira-se precedente da jurisprudência. “EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCAMENTO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO DE CERCA QUE AVANÇOU SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos do art. 561, do CPC, na medida em que a parte autora demonstrou a sua posse em relação à faixa de terras sobre a qual recai a sua pretensão reintegratória, bem como o esbulho praticado pela parte ré, atrelado à construção de uma cerca que avançou sobre a área então ocupada pela parte requerente, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida (art. 560, do CPC). Recurso desprovido.” (TJ-MG - AC: 10000205923444002 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Como forma de legitimar o esbulho praticado o embargado alega ser possuidor do imóvel há mais de 21 (vinte e um anos) e que estabeleceu sua moradia sobre o imóvel há mais de 8 (oito) anos, bem como que o embargante ajuizou a ação de usucapião e incluiu o seu imóvel no objeto da ação, mas não requereu sua citação na ação de usucapião. Ocorre que o contrato de compra e venda (Id. 7371770) celebrado pelo embargado com Pedro Raimundo Malta versa sobre um lote de aproximadamente 1.000 m² (mil metros quadrados), enquanto que o imóvel em litígio possui 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros e setenta centésimos de metro quadrado). Conforme as fotografias e vídeos acostados aos autos há comprovação de que a vegetação estava sendo derrubada no período entre 12/12/2023 e 17/12/2023 e que apenas nesta última data é que o imóvel foi por ele cercado, condutas típicas de esbulho possessório recente para efeito de concessão de medida liminar. Ressalte-se que o contrato de compra e venda celebrado pelo embargado com Pedro Raimundo Malta data do ano de 2002, enquanto que a sentença transitada em julgada na ação de usucapião reconheceu a posse do embargante sobre toda área desde o período de 1987, ou seja, quando o embargado celebrou o contrato de compra e venda do seu próprio imóvel o embargante já era possuidor da área total usucapida de 3.323,70 m² (três mil trezentos e vinte e três metros e setenta centésimos de metro quadrado), pois embora a ação de usucapião tenha sido ajuizada em 03/01/2005, a sentença que a reconhece tem efeito declaratório até a data 1987, data do início da posse. Desse juízo, confira-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - PRESENÇA - SENTENÇA DE USUCAPIÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX-TUNC - SENTENÇA MANTIDA. - Não verificadas as nulidades suscitadas, deve ser rejeitada a preliminar arguida - Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei - A sentença de usucapião tem natureza declaratória e não constitutiva e, por esse motivo, não constitui a propriedade em favor do possuidor, mas apenas declara a ocorrência da aquisição pelo decurso do tempo. Sendo assim, o imóvel objeto de usucapião é adquirido no momento em que o possuidor preenche os requisitos legais para tanto e não na data da sentença proferida na ação de usucapião - Comprovada pelo autor a posse com animus domini, deve ser mantida a sentença que concedeu o pedido de usucapião do imóvel indicado nos autos.” (TJ-MG - AC: 10720070383313002 Visconde do Rio Branco, Relator.: Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/07/2022) “REIVINDICATÓRIA – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Alegação da necessidade de sobrestamento do julgamento deste feito até o julgamento da ação de usucapião que corre em paralelo – Acolhimento – Eventual sentença de procedência da ação de usucapião é prejudicial a este processo, visto que a sentença terá efeito ex tunc e retroagirá à data do início da posse – Causa de prejudicialidade externa evidenciada – Aplicação do art. 313, V, a, do CPC – Suspensão determinada com prazo máximo de um ano – Precedentes deste Tribunal – Sentença anulada, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo – RECURSO PROVIDO, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10002328620218260348 SP 1000232-86.2021.8.26.0348, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Afora isso, os documentos acostados aos autos pelo embargado para comprovar a sua posse são do ano de 2023 e referem-se a imóvel vizinho ao imóvel invadido. E embora tenha apresentado recibo de compra e venda do imóvel, este não consta regularizado conforme Certidão expedida pela Oficiala de Registro de Imóveis, Registros de Pessoas Naturais, Registros de Títulos e Documentos e Tabelião de Protesto de Título do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital, que inclusive ressalvou a possibilidade do imóvel do embargado fazer parte de outro imóvel já registrado (Id. 73771774 - Fl. 26). Ademais, certificou que “o loteamento Brisamar NÃO CONSTA regularizado o lote medindo 1.000,00 m² (mil metros quadrados) sito Rua Beco Timbuí, pelo lado direito com os lotes 01 e 02, pelos fundos com parte dos lotes 03,06 e 07, pelo lado esquerdo com os lotes da área C e parte da área B, da Quadra Z, do loteamento BRISAMAR, tudo em conformidade com a Planta, fornecida, que fica arquivada neste Ofício.” (Id. 73771774 - Fl. 26). Acresça-se que as fotos acostadas aos autos embora demonstrem a existência de uma construção realizada pelo embargado sobre o seu imóvel não demonstra que a área objeto da ação de reintegração de posse também estivesse sobre sua posse.. Em síntese, o fato do embargado comprovar sua posse sobre a edificação construída em imóvel ao lado da área invadida, não autoriza concluir que tivesse a posse de todo o terreno objeto da ação de reintegração de posse. Tal fato corrobora a versão do embargante de que o embargado, de forma clandestina, suprimiu a vegetação e invadiu o imóvel que lhe pertence. Um dado a ser considerado, embora seja normal rever-se uma decisão judicial que concede tutela de urgência, por haver comprovado sua posse sobre o imóvel, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse sobre parte do imóvel que lhe pertence, motivando-o a ajuizar a ação de reintegração de posse, na qual lhe foi deferida liminar foi pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vila Velha, razoável que a decisão que a deferiu prevalecesse até o julgamento final da ação de reintegração de posse (CPC, art. 561 do CPC). Desse juízo, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ALTERAÇÃO DE CERCA. INVASÃO DO TERRENO. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse - Demonstrado nos autos que o primeiro requerido construiu uma cerca dentro do terreno pertencente aos autores, impõe-se a reintegração destes na área esbulhada.” (TJ-MG - AC: 50062448720198130313, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse.” (TJ-MG - AI: 10000220263966001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) No mesmo sentido, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 561, do CPC, para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC, está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 03042249320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II - A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC). III - Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-GO - APL: 02503612120158090152, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2019). Entendimento diverso significa proteger o apontado invasor na posse e deixar sem proteção o possuidor do imóvel, que tão logo soube da invasão ajuizou a ação de reintegração de posse para a proteção do seu direito. A propósito, lembre-se que o art. 1.208 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Sobre a violência e clandestinidade ensina Francisco Eduardo Loureiro: “Violência e clandestinidade. A segunda parte do artigo em exame diz que ‘não autorizam a sua (a posse) aquisição os atos violentos, ou clandestinidade, senão depois de cessar a violência e clandestinidade’. É o que se denomina detenção autônoma ou interessada. Note-se que é autônoma, mas ilícita, ao contrário dos casos de servidão de posse, de permissão e de tolerância que são detenções dependentes, mas lícitas. O preceito gera importante cissão doutrinária. A doutrina tradicional, seguindo a lição de Clóvis Bevilaqua, afirma que tais casos versam sobre detenção, mas sim de posse injusta e inábil para usucapião. Ensina o autor, em lição que fez história, que ‘em face deste artigo, os vícios da violência e clandestinidade são temporários, quando por Direito Romano prevalecia a regra: quod ab initio vistosum et non potest tractu. Pelo CC, desde que a violência ou clandestinidade cessem, a posse começa a firmar-se utilmente, de modo, que passados anos, não seja o possuidor despojado dela simplesmente por vício originário’ (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 4 ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1930, V. III, p. 24). Os demais autores, com pouca variação atestam que a violência ou clandestinidade, enquanto perduram tornam a posse injusta. Cessados os vícios, nasce a posse injusta. Cessado os vícios, nasce a posse justa; ela convalesce como nunca tivesse sido viciada. Sílvio Rodrigues vai mais longe, afirmando que, passado um ano e dia da cessação da violência e da clandestinidade, a coisa não mais pode ser retomada por ação possessória, mas por ação petitória, o que não parece exato. Sofreu a doutrina tradicional consistente crítica de Moreira Alves, para quem, com razão a parte final do art. 1.208 não alude à posse injusta ou à posse inábil para usucapião, mas, em vez disso é clara ao dispor que os atos violentos ou clandestinos, não autorizam a aquisição da posse, enquanto não cessarem os ilícitos. Trata-se de mais um obstáculo que degrada uma situação aparentemente possessória, aviltando-a em detenção. O erro dos autores tradicionais foi buscar interpretação do preceito no Código italiano e no francês, que, embora, contenham regras semelhantes à ora em estudo seguem a doutrina de savigny. Via de consequência, nos exatos termos da segunda parte da doutrina enquanto perdurarem a violência ou clandestinidade, não há posse, mas simples detenção. No momento em que cessem os mencionados ilícitos, nasce a posse, mas injusta porque contaminada de moléstia congênita. Dizendo de outro modo, a posse injusta, violenta ou clandestina, tem vícios ligados à sua causa ilícita. São vícios pretéritos, mas que maculam a posse mantendo o estigma da origem. Isso porque, como acima visto, enquanto persistirem os atos violentos e clandestinos, nem posse haverá mas mera detenção. Causa perplexidade o fato de os ocupantes violentes ou clandestinos, porque meros detentores não tem defesa possessória contra terem defesa possessória contra agressão de terceiros. Como porém alerta Nelson Ronselvad, essa é a única hipótese em que o detentor, por ser mero instrumento de posse de terceiro, tem a tutela possessória contra o ataque injusto de terceiros, que não a vítima, de quem obteve o poder imediato de modo vicioso (No sentido do texto, além da lição de Moreira Alves, cf. Pontes de Miranda, Tratado de direito privado. Rio de Janeiro, Borsoi, 1955, t. X, p. 351, Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Dos Vícios da posse. São Paulo, Oliveira Mendes, 1998, p. 31; e Nascimento. Tupinambá Miguel de Castro do. Posse e propriedade. 3 Ed., São Paulo, Saraiva, 1987, p. 79).” (In Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cesar Peluso, 14ª edição, Editora Manole, São Paulo, 2020, p. 1134) Negritei Desse juízo: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA. INVASÃO. POSSE CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. vigendo em nosso ordenamento jurídico a regra do artigo 1208 CC, a invasão, que é necessariamente clandestina ou violenta não pode, assim, gerar posse. 2. Indicando o conjunto probatório que a posse do réu sobre o imóvel em litígio é clandestina e de má-fé, a reintegração de posse requerida pelos proprietários/autores esbulhados é medida que se impõe. 3. Os atos clandestinos, a teor do art. 1.208 do CC, não induzem posse, inviabilizando a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião. 4. No caso aplica-se o art. 1.202 do CC, uma vez que a parte recorrente sabia que possui a área indevidamente, pois tinha plena ciência de quem era o proprietário. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10127495720228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Registre-se, ainda, que a posse aduzida com vistas a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária, requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: (1) o bem deve ser suscetível de ser usucapido; (2) o possuidor deve exercer a posse como se dono fosse, ou seja, com animus domini; (3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos; (4) o autor da usucapião deve possuir o bem imóvel sem interrupção e sem oposição e (5) independentemente de justo título e boa-fé. Desse juízo, confira-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os presentes autos de recurso de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária por não vislumbrar a implementação dos requisitos que autorizam o reconhecimento do direito almejado. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se agiu corretamente o juízo de piso ao julgar improcedente a ação de usucapião extraordinária. 3. Feitas essas considerações, como se vê, a posse aduzida com vistas a possibilitar a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária, requer o preenchimento dos pressupostos elencados em lei, quais sejam: 1) o bem deve ser suscetível de ser usucapido; 2) o possuidor deve exercer a posse como se dono fosse, ou seja, com animus domini; 3) a posse deve se prolongar pelo decurso do prazo de quinze anos; 4) o autor da usucapião deve possuir o bem imóvel sem interrupção e sem oposição e 5) independentemente de justo título e boa-fé, o que se verifica dos autos. 4. Nesse sentido, depreende-se que a parte autora comprovou nos autos que exerce a posse pelo prazo exigido no Código Civil, assim como demonstrou fato constitutivo do seu direito, consoante disciplina o artigo 373, I, do CPC, qual seja, a comprovação do lapso temporal do efetivo exercício da posse. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0914580-77.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/02/2024, Data de Publicação: 14/02/2024). Concluo, portanto, que há contradição interna, eis que o voto condutor do acórdão embargado a invasão (ato de esbulho) foi reconhecido como ato que em tese externaria a posse do embargado sobre o imóvel, quando na verdade, a a supressão da vegetação e a construção da cerca apenas comprovam o esbulho possessório praticado pelo embargado. A prevalecer o acórdão embargado, ainda que em tese, seria reconhecido que no mesmo período em que o embargante exercia a posse sobre o imóvel o embargado dele também seria possuidor, o que também constitui uma contradição interna que necessita ser esclarecida. Registre-se, ao fim, que embora o embargado sustente que reside no imóvel ha 8 (oito) anos, em verdade reside no imóvel vizinho ao pertencente ao imóvel do embargante que comprovou que em 2019 o edifício pertencente do embargado ainda estava em construção, conforme imagem do Google Maps tirada em setembro de 2019 (Id. 12640242 - Fl. 161). Por estas razões, com a mais respeitosa vênia ao Eminente Relator, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para esclarecer as contradições internas e reconhecer que houve esbulho possessório praticado pelo embargado, para, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão liminar proferida em favor do embargante nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra o embargado. É como voto. Desembargador Fabio Clem de Oliveira

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Abj Comercio Agricola Ltda e outros x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 260546254

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0000238-38.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF JOAO BORGES GUIMARAES JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA MICAEL HEBER MATEUS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA E SãO PEDRO DA CIPA STTR REPRESENTADO POR FRANCISCO CANIDE DA SILVA SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS DE JUSCIMEIRA/MT REPRESENTADO POR LUIZ SINOBRE DA CRUZ SINTRANMOJAS REPRESENTADO PELO PRESIDENTE MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SINTROVALE REPRESENTADO PELO PRESIDENTE WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA STIFAJ-MT REPRESENTADO PELO PRESIDENTE ISAIAS GOMES DE SOUZA TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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HERBERT WENDER ROCHA

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ELISANGELA MARCARI

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ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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JORGE JOSE RACHID JAUDY

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LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

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MURILO PEREIRA LOPES

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GIOVANI BIANCHI

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RAFAEL PARMIGIANI

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REGINALDO DE SOUZA SILVA

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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THAMIRYS CRISTIANE BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA FELICIANO

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NATALIA MARIA DOS SANTOS

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GILSON SOUZA BORGES

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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MELISSA AREND DAS NEVES

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ROBERTO WERNER MARTINS

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DANIELA IVO DOS SANTOS

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GABRIEL NUNES MOREIRA PEIXOTO

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ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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EDILO TENORIO BRAGA

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MAURO BOSCO CABRAL

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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CESAR ROBERTO BONI

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KAMILLA PALU SASSAKI

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DANITIELI MARINGOLO LEMOS SILVA

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JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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RITA DE CASSIA XAVIER

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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CESAR LIMA DO NASCIMENTO

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RAFAELA MARCOS FABIAN

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THAIS VIANA FRAIBERG

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THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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VOLMIR RUBIN

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BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO

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ALINE NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS

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VICTOR ADRIANI ANANIAS

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ERICK DELFINO DA SILVA

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FERNANDA DOMINGAS RONDON

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HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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TAISE CAROLINE PRADELA ALVES DE ARAUJO

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RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

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GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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OLAVO GOMES DE NOVAES

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FÁBIO FERREIRA DE SOUZA

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ERICA BORGES DE ANDRADE

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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JOSIBERTO COSTA NEVES

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VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

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ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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SUHAILA MAHMUD AHMAD

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GERSON CAMILO DE PAULA

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MARIA TERESA MARANHA PASTANA

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LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS DUALIBI

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL XAVIER DE PAULA

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JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

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ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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JESSE MORAES DOS SANTOS

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JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR

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MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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TAIS PAULA COSTA LEITE

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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WENDELL PEREIRA DE MELO

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ALEXANDER PARMIGIANI

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GLAUCIA ELAINE FENALI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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HILARIO AMARAL NETO

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OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

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RODRIGO CARRIJO FREITAS

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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JANAINA MANHANI DE CARVALHO

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ESTELA MARIS PIVETTA

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FABIO FERREIRA SILVA

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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CARLOS ROBERTO JACOBINO TURIBIO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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EDMAR PORTO SOUZA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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JOELCIO TICIANEL

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JANAINA TAKEI MARQUES

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JOSE NAZARIO BAPTISTELLA

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EUCLIDES MIRANDA DOS ANJOS

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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LEONARDO CAVALARI OLINO

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ADILA ARRUDA SAFI

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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DAIANY NUNES SCHWENK

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KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

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EDSON RITTER

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SAMA FERRAZ PEREIRA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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GISELLE BELAS DE OLIVEIRA VIEIRA

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FERNANDO MARCIO VAREIRO

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLI PRICILA JANKOWSKI

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GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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NILSON NOVAES PORTO

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NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

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EDSON MACHADO BARRETO

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DEBORA SANTOS GOUVEA

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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JOSE SEBASTIAO DA SILVA

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TIAGO XAVIER DE PAULA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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GABRIELLE SOARES DE LIMA

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JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

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ELI DOS SANTOS SALGADO

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LINDOLFO ALVES DA COSTA

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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TATIANE BONISSONI

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HENRIQUE MAGALHAES DE SOUZA

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JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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ANDREIA PINHEIRO

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DENISE RODEGUER

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LUANA DOS ANJOS VIEIRA

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ALDELI CLAUDIA DE OLIVEIRA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSINEI PEREIRA DE SOUZA

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DAYANNE DEYSE DE SOUZA

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SOILA JORDANA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c2f264 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Dê-se ciência ao MPT das atas de audiências de IDs e9f9726 e f4757a8. Vieram os autos conclusos para o saneamento das pendências apontadas na decisão de ID 8fc4e87 (item 3 - Situação processual das execuções envolvidas), sobre as quais delibero a seguir: 1) PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 1.1. Petições IDs a954ea1, 0cd6008, 9addd98, 6d8e1f6 e 0605443 - Os exequentes solicitaram a atualização dos cálculos e a realização de pesquisas patrimoniais. Contudo, tais pleitos ficam prejudicados, uma vez que foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada, com a escolha deste processo como piloto para o prosseguimento dos atos executórios. Ressalto que os cálculos de todos os processos foram atualizados até 28/02/2025 e que a comissão de credores foi devidamente formada, conforme registrado na ata de audiência de ID e9f9726. Assim, caberá à comissão de credores, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, autor deste processo piloto, a definição das diretrizes para o prosseguimento da execução reunida. Conforme consignado na ata de audiência de ID e9f9726, os advogados dos demais credores que não compõem a comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis meios executórios. 1.2. Ofício ID 35828e5 - Diretrizes acerca da CartPrecCiv 0000355-28.2023.5.23.0005 O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá solicitou orientações acerca do prosseguimento da Carta Precatória nº 0000355-28.2023.5.23.0005. Trata-se de Carta Precatória Executória expedida pela Vara do Trabalho de Jaciara e distribuída para a 5ª VT de Cuiabá, objetivando a penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882, bem como para a intimação do executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e a centralização dos atos executórios neste processo piloto, em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá-MT, entendo desnecessário o prosseguimento da Carta Precatória na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Assim, determino a juntada de cópia deste despacho nos autos nº 0000355-28.2023.5.23.0005 e a devolução da Carta Precatória à vara de origem, para fins de arquivamento definitivo. Nos autos da Carta Precatória, foi efetivada a penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882 conforme autos de penhora de IDs 5dc1f16, 30915c4, 007c40d e e97de6c. O Cartório do 5º Ofício desta Capital e o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Leverger comunicaram o registro das penhoras nas respectivas matrículas, conforme documentos de IDs 68fa1c4, 2a3185b, 7fdaeeb e 3698b0e. No dia 05/02/2025, foi juntado o auto de avaliação, lavrado em 17/12/2024 (ID 8df698a), referente aos seguintes bens: uma área rural de 784 hectares (matrícula nº 1.162), uma área rural de 117 hectares (matrícula nº 1.286) e uma área rural de 179 hectares (matrícula nº 1.287), todas localizadas na zona rural do município de Santo Antônio de Leverger e registradas junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis daquela localidade. Segundo informado no auto, as três matrículas compõem uma área contínua conforme mapa fornecido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, totalizando 1.080 hectares, avaliados em R$ 6.480.000,00. O Oficial de Justiça esclareceu que não foi possível individualizar o valor de cada matrícula, pois não há georreferenciamento nem divisas claras nas propriedades. Ainda, conforme certidão do Oficial de Justiça Rodrigo de Medeiros Torres (ID 5ce66b2), não foi possível avaliar o imóvel de matrícula nº 34.882, devido à ausência de informações sobre a sua localização, motivo pelo qual foi solicitada a apresentação de um croqui de acesso. Quanto à falta de localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, consta nos autos que foram expedidos ofícios ao Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), setor de Georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural, bem como ao INCRA-MT, via eletrônica, conforme IDs 6623ecd e c6381fb, solicitando informações especialmente georreferenciamento, imagem de satélite com a descrição/delimitação do imóvel (planta), Boletim de Cadastro Imobiliário, mapa, croqui, memorial descritivo e/ou outro documento com as coordenadas geográficas do perímetro dos imóveis rurais e estradas de acesso, tudo com fins à localização e à identificação desses imóveis. O envio destes documentos resultou na abertura dos processos 54000.016690/2024-23 (INCRA) e PRO-2024/01351 (INTERMAT), contudo, até o momento, não há confirmação de resposta. Diante disso, determino a expedição de novos ofícios ao INTERMAT e ao INCRA, solicitando resposta às requisições anteriores no prazo de 10 dias. Encaminhem-se cópias dos documentos de IDs 6623ecd e c6381fb, além deste despacho. Vindo aos autos documentos que possibilitem identificar a localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel. Com a avaliação, intimem-se o executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e os terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges da penhora e avaliação dos imóveis rurais. 1.3. Petição Id b6fbe74 O exequente Gildo Rodrigues Guimarães (processo nº 0000295-90.2019.5.23.0071) solicita a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, destacando que já não mantém vínculo com a parte executada, como comprovam o TRCT e a CTPS anexados (IDs 9b3b951 e 5c12bf1). Analiso. Compulsando os autos 0000295-90.2019.5.23.0071, verifico que, quando da propositura da ação, o autor, Sr. Gildo Rodrigues Guimarães, possuía contrato de trabalho ativo com a reclamada Porto Seguro, tanto que a sentença que julgou procedente o mérito (Id ac35a72), prolatada em 20/11/2019, determinou que: “(...) Em caso do processo avançar para a fase de cumprimento da sentença, deverá ser observado que o contrato de trabalho encontra-se ativo e, portanto, o autor não faz jus à liberação dos depósitos fundiários.(...)”. As partes foram intimadas em 20/03/2020 e o trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2020, conforme certidão ID d1d87a3. Com fundamento na sentença transitada em julgado, o Juízo da Vara do Trabalho de Jaciara determinou, em 06/02/2025 (despacho ID f2105f0), a transferência de R$ 26.998,32, a título de FGTS, para a conta vinculada do exequente GILDO RODRIGUES GUIMARÃES (0000295-90.2019.5.23.0071), mediante guia GFIP, código 660 (por se tratar de condenação a título de FGTS referente a contrato vigente (https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/19072415014805000000020009408?instancia=1). No entanto, consta do processo nº 0000506-92.2020.5.23.0071, relativo ao mesmo contrato de trabalho, que houve a dispensa sem justa causa do autor em 31/01/2020, fato incontroverso. Diante disso, autorizo a expedição de alvará para a liberação, em favor de Gildo Rodrigues Guimarães, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou apresentar procuração ao seu advogado com poderes específicos para recebimento de valores originários dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 20, I, § 18º da lei 8.036/90. Comprovada(s) a(s) movimentação(ções) supra, deverá a Secretaria intimar o beneficiário para ciência. Junte-se cópia deste despacho, bem como do comprovante de liberação de FGTS nos autos 0000295-90.2019.5.23.0071 e 0000506-92.2020.5.23.0071, para o devido abatimento dos valores e prevenção de eventual pagamento em duplicidade referente ao FGTS do mesmo contrato de trabalho. 2) PROCESSO PILOTO 0000478-32.2017.5.23.0071 2.1. Petições IDs 948a490 e 52ca27e - Os exequentes requerem a realização de pesquisa patrimonial e a penhora de bem. Contudo, na data de 18/03/2025, foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em desfavor da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A com a eleição deste processo como piloto. Como registrado na ata de audiência de ID e9f9726, foi instituída a comissão de credores, que, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, serão os responsáveis pela definição das diretrizes para o prosseguimento desta execução reunida. Os advogados dos demais credores não integrantes da comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis medidas executórias. 2.2. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, e do imóvel matriculado sob nº 1.412 do Cartório do 1º Ofício de Jaciara. Os imóveis, registrados em nome da executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, foram penhorados por termo nos autos, em 17/04/2024, conforme auto de ID 885c00f. O registro da penhora à margem das matrículas foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara, de acordo com o que se infere do comprovante de ID 0522744. A executada foi nomeada depositária dos imóveis penhorados, consoante despacho de ID 13fb4ed (certidão ID 8705ac7). Os imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 foram avaliados em 24/09/2024 (ID c683abf), pelo valor de R$5.011.046,00. Matrícula 1.810 (48,40 ha por R$2.904.000,00), matrícula 4.300 (24,20 ha por R$1.452.000,00) e matrícula 8.909 (9,3578 ha por 655.046,00). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324), na data de 30/01/2025. Intime-se a executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, os quais foram penhorados no processo 0000478-32.2017.5.23.0071, bem como no processo 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme item 4.3 abaixo para, querendo, opor embargos, no prazo de 5 dias. 3) PROCESSO PILOTO 0000214-10.2020.5.23.0071 3.1. Da fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária Nos autos do processo nº 0000214-10.2020.5.23.0071, foi reconhecida cautelarmente a fraude à execução envolvendo a executada Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Comércio Agrícola Ltda em 17/08/2023 (ID d9f0c05). Entretanto, o julgamento foi convertido em diligência (ID 3f8718f) e aguarda o cumprimento de determinação constante do despacho de ID f7f8634, qual seja: Encaminhamento de ofício à Sefaz solicitando notas fiscais de soja, algodão e milho extraídas dos imóveis objeto de arrendamento;Certidão de trânsito em julgado do processo 1000232-47.2016.8.11.0003. Permanece, portanto, pendente a decisão de mérito sobre o reconhecimento da fraude à execução nos autos em questão. Contudo, é necessário destacar que o tema do reconhecimento de fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária já foi objeto de análise em diversos processos correlatos. A fraude no contrato de arrendamento celebrado entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Com. Agrícola Ltda foi reconhecida por sentença nos seguintes Embargos de Terceiro: 0000329-26.2023.5.23.0071 0000132-71.2023.5.23.0071 0000514-30.2024.5.23.0071 Também houve o reconhecimento da fraude nos processos abaixo relacionados: 0000410-14.2019.5.23.0071 0000351-89.2020.5.23.0071 Em todos esses casos, o Grupo Bom Jesus interpôs Recurso de Agravo de Petição. Ressalto que o Egrégio TRT da 23ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para avaliar o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos processos 000274-51.2018.5.23.0071 e 0000410-14.2019.5.23.0071, nos quais suscitou Conflito Positivo de Competência, distribuído sob o nº 209837, que se encontra em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir conflitos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Na ação de Embargos de Terceiro de nº 0000514-30.2024.5.23.0071, o Recurso de Agravo de Petição interposto pelo Grupo Bom Jesus aguarda julgamento por este Tribunal Regional desde 21/03/2025. Nos demais processos, pende de trânsito em julgado o v. acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região. É o que se depreende da análise da tabela a seguir: Desse modo, considerando que a questão de mérito referente à fraude à execução entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus/ABJ já foi amplamente analisada e decidida em diversos processos conexos, conforme acima mencionado; Considerando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais; Por ora, determino o sobrestamento do feito no tocante à matéria em análise até o trânsito em julgado das sentenças proferidas, bem como da decisão definitiva a ser proferida no Conflito de Competência nº 209837 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4) PROCESSO PILOTO 0000238-38.2020.5.23.0071 4.1. Da liquidação dos valores devidos aos trabalhadores envolvidos no TAC 01/2020 que não ajuizaram ação individual Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar e Fazer fundada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. Conforme convencionado em audiência realizada em 30/07/2020 (ata ID 5a6ef0c), os trabalhadores beneficiários do TAC deveriam ajuizar ações individuais (Ação de Cumprimento ou Homologação de Transação Extrajudicial). Em 31/01/2025, a Vara do Trabalho de Jaciara certificou nos autos (ID 5abf71) que 46 trabalhadores constantes da liquidação parcial realizada pelo MPT não ajuizaram qualquer ação trabalhista. Por meio da petição de ID 82aa610, o Ministério Público do Trabalho apresentou planilha de liquidação contendo o crédito individualizado desses 46 trabalhadores, sem atualização monetária. O valor total apurado corresponde a R$670.382,34, conforme documentos relacionados na liquidação inicial (ID 25abf71). O MPT requereu a inclusão desse montante na planilha consolidada, ressalvando a possibilidade de alterações futuras em razão de diferenças que eventualmente venham a ser comprovadas pelos trabalhadores interessados. Diante do exposto, determino a inclusão do valor de R$670.382,34 na planilha consolidada como valor exequendo referente a este processo piloto, eleito no Regime Especial de Execução Forçada instaurado em face da executada (0000238-38.2020.5.23.0071), correspondente à quantia devida aos 46 trabalhadores elencados na certidão de ID 5abf71. 4.2. Da multa por litigância de má-fé aplicada a Micael Heber Mateus Em sentença proferida em 10/06/2024 (ID f6b9fba), o Sr. MICAEL HEBER MATEUS foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% sobre o valor da execução do processo 0000238-38.2020.5.23.0071. Conforme determinado, o valor desta multa deverá ser revertido em favor de cada um dos credores trabalhistas individualmente considerados (ID 5a6ef0c). Na mesma decisão, foi ordenada a apuração da referida multa, ainda que por estimativa, com o devido registro na planilha centralizadora. Contudo, verifico que houve a interposição de Recurso de Agravo de Petição por Micael Heber Mateus em face da referida sentença (ID e4a9986), no qual requer, inclusive, o afastamento da multa aplicada, motivo pelo qual, por ora, determino que se aguarde a prolação do v. acórdão pelo Egrégio TRT da 23ª Região e o respectivo trânsito em julgado. 4.3. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 5.985 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 1.155 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 823 (CRI da 04ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO), R/1.412 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/1.810 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/4.300 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/8.909 (CRI da Comarca de Jaciara/MT) e 84.138 (4º CRI de Goiânia) Conforme consta do despacho de ID 986f523, são os seguintes os imóveis penhorados: n. 823, lote nº 57, situado na rua 120, no Setor Sul, Goiânia/GO (ID a44534c), de propriedade de Micael Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 18/04/24 (ID 044e97a), cuja tentativa de avaliação resultou inexitosa (CP 0010905-92.2024.5.18.0003 devolvida ID 68c7c36 em 19/08/24).n. 84.138, Lotes 02/03 - 14/15 (matrículas anteriores n. 57.623 e 67.340), com área total de 3.168,01m², situados na Rua Ibirapitinga e Rua Pau Brasil, Goiânia/GO (ID 6617e4a e ID 4b8dc0d- DOI ID b8154ce), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, CNIB ID 5dbaef5 em 04/09/23, penhorado por termo nos autos (ID 3427342 em 17/0624). Penhora registrada na matrícula do imóvel (ID 74c622c).n. 5985, Lote 6, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 27cd91d), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1155, Lote 7, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 8dd78bb), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1412, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID 514723c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 1810, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID e123832), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 4300, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f883e8f), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 8909, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f0e571c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c). Os imóveis matriculados sob nºs R/1.810, R/4.300 e R/8.909 foram avaliados em R$5.011.046,00, na data de 24/09/2024 (Ids cc5fc3a, 45bd270 e eb40bd4), conforme certidão Id 480a8fb. A executada Porto Seguro foi intimada da avaliação (certidão ID 480a8fb). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324 do processo 0000478-32.2017.5.23.0071), na data de 30/01/2025. Como consta do item 2.2 acima, foi determinada, nesta oportunidade, a intimação da empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 5 dias. Foram expedidos ofícios aos municípios de Goiânia/GO (IDs edec3a1 / ID a335cbb) e Piracanjuba/GO (IDs a668c51 / ID 2f1d1e6), em relação aos imóveis matriculados sob nºs 823, 84.138, 5985 e 1155 solicitando cópias dos seguintes documentos: a) cadastro imobiliário; b) mapa de localização; c) croqui. Não houve resposta aos ofícios expedidos, razão pela qual determino à Secretaria que proceda à reiteração dos ofícios, registrando que o descumprimento caracterizará crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da aplicação de multa. 5) PROCESSO PILOTO 0000391-71.2020.5.23.0071 Nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foi proferida decisão em 30/09/2024 (ID 20604ff) instaurando Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a realização de medidas acautelatórias (Sisbajud, CCS, CAGED RAIS) em face das seguintes pessoas físicas e jurídicas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74; UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02; FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91; NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60; MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32; MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10; VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00; MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00; RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51; VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83; CLÁUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49; PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05; JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51; UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35; AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70; ANCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24; PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09; FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46; INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08; ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75; AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61; AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84; PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07; LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49; FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25; HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00; CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00; HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15; - contestação ID 594e9d4 - citação ID 09a8fe0. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01; ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34; BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98; DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00; WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29; AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. 5.1. Incidentes prejudicados Conforme explanado na decisão de Instauração do REEF (ID 8fc4e87 - item 7.1), já houve a inclusão no polo passivo, por sentença transitada em julgado proferida nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000274-51.2018.5.23.0071 e 0000214-10.2020.5.23.0071, das seguintes pessoas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74 e UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02. Inclusive, nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foram estendidos os efeitos das sentenças proferidas nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071 e 0000295-90.2019.5.23.0071 para aquele feito, a teor do disposto no artigo 503 do CPC. Por estes motivos, a instauração do REEF - Regime Especial de Execução Forçada neste processo piloto ocorreu não só em face da devedora principal PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, mas também das pessoas físicas e jurídicas já incluídas no polo passivo por decisão transitada em julgado, as quais são as devedoras solidárias iniciais desta execução reunida, nos termos da fundamentação constante da decisão ID 8fc4e87. Desse modo, considero prejudicados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica instaurados no processo 0000391-71.2020.5.23.0071 em face das pessoas acima mencionadas. 5.2. Pessoas físicas/jurídicas não citadas (diligências negativas) Compulsando os autos 0000391-71.2020.5.23.0071, verifico que as diligências de citação para a apresentação de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado restaram negativas no tocante a: DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15. Citação expedida ao ID 3079e94. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00. Citação expedida ao ID 7f3d741. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83. Citação expedida ao ID de44395. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44. Citação expedida ao ID 09d1b07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09. Citação expedida ao ID df3cc2a. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08. Citação expedida aos IDs 9db06f8 e 4cac19b (certidão negativa do Oficial de Justiça ao ID f2a00ae). Carta precatória de citação expedida ao ID ac10b7c, distribuída sob o nº 0001311-64.2024.5.10.0007. CP devolvida ao ID cfdb5e2, com diligência negativa. ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75. Citação expedida ao ID 0f80fce. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e 54bdb5c (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência negativa. HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01. Citação expedida ao ID 9c71ad8. Carta precatória de citação expedida ao ID 54bdb5c, (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98. Citação expedida ao ID 5b9d916. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. Citação expedida ao ID ebda088. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. Desse modo, determino à Secretaria: 5.2.1. Expedir certidão relacionando os endereços efetivamente diligenciados na tentativa de citação e respectivos IDs; 5.2.2. Realizar pesquisa no sistema Infojud para identificar o atual endereço das pessoas físicas e jurídicas não localizadas, haja vista a presunção de que os endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal são os mais atualizados na forma do Decreto-lei 5.844/1943, art. 195, Decreto 9.580/18, art. 27, I. 5.2.3. Caso a pesquisa retorne o mesmo endereço já diligenciado, intime-se a comissão de credores para indicar o endereço atualizado dos suscitados, no prazo de 10 dias ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5.2.4. Na hipótese de não localização através da pesquisa Infojud e endereços informados pela comissão de credores, fica autorizada a citação por edital, anotando-se que se encontram em local incerto e não sabido. Os atos de citação devem ser expedidos nos termos da decisão proferida nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071 (ID 20604ff), devendo a defesa considerar ainda a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional em razão da instauração do Regime Especial de Execução Forçada em desfavor de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS e o prosseguimento dos atos executórios neste processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071 (decisão ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a que devem ser encaminhados em anexo). Apresentada a contestação, intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 5.3. Pessoas físicas/jurídicas citadas e/ou que apresentaram defesa Ante o IDPJ instaurado, as diligências de citação dos suscitados abaixo relacionados restaram positivas, havendo a apresentação de defesa por alguns deles e a impugnação à contestação por parte do exequente: FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; CP devolvida ao ID f293ffa com diligência positiva em 28/11/2024. EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60. Citação expedida ao ID 5d7e8fa. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a3b831c, em 09/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID 318c54a. MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32. Citação expedida ao ID 5649503. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID 666818f, em 06/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID d2fb400. CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a01f07b. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94. Citação expedida ao ID 2bf31e1. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID f305ffe. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 56c6ca9. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24. Citação expedida ao ID 9fd9ff0. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID d80c90a. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46. Citação expedida ao ID 4fd2f72. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID 97a503d, em 03/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID cd4a15c. WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00. Citação expedida ao ID c051465. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 7203f97. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 0a392bc, em 05/12/2024. HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 09a8fe0). Contestação apresentada ao ID 594e9d4. ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18) e 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID fe612ee, em 06/12/2024. Impugnação à contestação apresentada ao ID ca62adc. WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID cb0dd42. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 372fd56, em 05/12/2024. Pelo exposto, determino à Secretaria as seguintes providências: 5.3.1. Expedir certidão quanto à ausência de contestação e decurso do prazo para a apresentação de defesa por FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA e ROBERVAL EDUARDO DA SILVA. 5.3.2. Expedir certidão quanto à tempestividade das contestações e impugnações às contestações apresentadas por NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS; CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA; CÁSSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS; HEINE NUNES CELESTINO; DIOGO BORGES NAVES e WASHINGTON ALVARENGA NETO. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada em face de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS com a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional e o prosseguimento dos atos executórios no processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme decisão de ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a, oportunizo aos requeridos o prazo de 10 dias para aditamento das defesas apresentadas nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Em havendo aditamento à defesa apresentada, intime-se a comissão de credores para se manifestar também no prazo de 10 dias. Intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação à defesa apresentada por HEINE NUNES CELESTINO (ID 594e9d4). 5.4. Petições IDs e2e7d66 e e3ff97c – Os exequentes requerem a instauração de IDPJ em face de outras pessoas físicas e jurídicas, bem como a quebra de sigilo bancário para a realização de pesquisa COAF, além da averbação premonitória sobre vários imóveis. Contudo, ante a instauração do Regime Especial de Execução Forçada, em 18/03/2025, foi instituída a comissão de credores, conforme ata de audiência de ID e9f9726. Assim, as petições protocolizadas antes da instauração do REEF que fornecem diretrizes para o prosseguimento da execução restam prejudicadas, porque, doravante, caberá à "Comissão de Credores" e ao Ministério Público do Trabalho, o requerimento dos atos executórios. 5.5. Deliberações diversas Diligencie a Secretaria a fim de proceder à juntada aos autos do resultado da pesquisa CCS protocolada em 09/10/2024 (ID 68e0b84). Proceda-se a Secretaria à intimação de todas as partes e interessados que figuram nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Fica estabelecido que para melhor organização processual e compreensão dos atos praticados, as contestações, impugnações às contestações e eventuais recursos relacionados às decisões proferidas no processo nº 0000391-71.2020.5.23.0071 deverão ser apresentados naqueles autos. 6) BENS APTOS À ALIENAÇÃO PROCESSO PILOTO 0000489-61.2017.5.23.0071 Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. 6.1. Penhora de duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (auto de penhora Id 216a066) em 07/10/2022. Nos referidos autos, a pedido do exequente (Id 4183a2d), foram penhoradas duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), conforme ID a490d03, auto de penhora ID 5318b74; auto de depósito ID 337ee12 e fotografias dos bens penhorados ID 216a066. Opostos Embargos à Execução, a sentença foi prolatada em 11/08/2024 (ID 288fa87), por meio da qual o juízo decidiu “validar o método avaliativo adotado pelo oficial de justiça e fixar o valor bens penhorados em 16 milhões (8 milhões cada caldeira), eis que adotado critério previsto pela ABNT e que a executada não apresentou documentos aptos a embasar o alegado erro na avaliação e/ou a promover a respectiva correção”. A executada interpôs Agravo de petição ao ID 1044c0d, que foi julgado em 17/03/2025, sendo exarada decisão de não conhecimento do recurso de agravo de petição, por irregularidade de representação, pois o “apelo foi subscrito digitalmente pelo advogado Luiz Guilherme dos Santos OAB - MT 29.744/O (ID. 1044c0d), o qual, contudo, não possui procuração válida nos autos outorgada pela executada.” (acórdão Id c5e8dd1) O acórdão transitou em julgado em 01/04/2025 (certidão Id fcca61a). PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 6.2. Penhora de 01 secador rotativo a vapor, avaliado em R$4.000.000,00, em 22/09/2021. Trata-se de processo em fase de execução em que foi penhorado um secador rotativo a vapor da marca "Sutil Máquinas", fabricado em 2019, em aço inox 304, medindo 2,9m x 20m (2900 x 20.000mm) e todos os acessórios a ele acoplados e necessários ao seu funcionamento, conforme auto de penhora e avaliação lavrado em 24.09.2021. O bem, de propriedade da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A, foi avaliado em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme documento de ID 99602f5, com registro fotográfico nos IDs 3004f95 e 3bc0809. Em 08.10.2021, a executada opôs Embargos à Execução (ID 6683b25), impugnando a penhora que recaiu sobre o secador. Contudo, os Embargos foram julgados improcedentes por sentença proferida em 22.11.2021 (ID 57cf8ec), pelo Juiz Andre Yudi Hashimoto Hirata, transitando em julgado em 06.12.2021. Considerando que os bens indicados nos itens 6.1 e 6.2 encontram-se aptos à alienação, mas tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a sua penhora e avaliação, determino: Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá comparecer à sede da empresa executada para verificar se os bens penhorados permanecem no local, certificando o endereço e a situação em que foram localizados, com registro fotográfico. Proceda a Secretaria à remessa, juntamente com o mandado, dos autos de penhora e avaliação. Após o cumprimento do mandado, volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto aos próximos atos expropriatórios. 7) Por fim, considerando que no processo nº 0001578-34.2013.8.11.0010, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, ocorreu a arrematação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) pela empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pelo valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), conforme bens especificados na decisão de ID 8fc4e87 - item 2; Considerando que, em 06/06/2024, foi proferida decisão no referido processo convertendo a recuperação judicial das empresas USINA JACIARA S/A e USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA em falência; Considerando que, na mesma decisão, determinou-se ao Administrador Judicial a instauração imediata de incidente processual para apurar questões relacionadas à arrematação da UPI, conforme manifestação do Ministério Público, especialmente quanto ao valor efetivamente pago pela PORTO SEGUROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e a veracidade da alegação de não recebimento do produto adquirido; DETERMINO: A intimação do atual Administrador Judicial, JOÃO DE SOUZA SALLES JÚNIOR - TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nestes autos: a) Cópia integral do incidente processual instaurado para a apuração das questões relacionadas à arrematação da UPI; b) Informações detalhadas sobre o atual estágio do referido incidente. Junte-se cópia deste despacho nos autos dos processos nºs 0000391-71.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000478-32.2017.5.23.0071, 0000214-10.2020.5.23.0071 e 0000489-61.2017.5.23.0071. Intimem-se todos os credores, executados, terceiros interessados, bem como o Ministério Público do Trabalho acerca deste despacho. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CREDORES DO REEF - MICAEL HEBER MATEUS - BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

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Abj Comercio Agricola Ltda e outros x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 260546423

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0000238-38.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA COMISSÃO DE CREDORES CREDORES DO REEF JOAO BORGES GUIMARAES JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA MICAEL HEBER MATEUS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACIARA E SãO PEDRO DA CIPA STTR REPRESENTADO POR FRANCISCO CANIDE DA SILVA SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS DE JUSCIMEIRA/MT REPRESENTADO POR LUIZ SINOBRE DA CRUZ SINTRANMOJAS REPRESENTADO PELO PRESIDENTE MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SINTROVALE REPRESENTADO PELO PRESIDENTE WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA STIFAJ-MT REPRESENTADO PELO PRESIDENTE ISAIAS GOMES DE SOUZA TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT WENDER ROCHA

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ELISANGELA MARCARI

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ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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JORGE JOSE RACHID JAUDY

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LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

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MURILO PEREIRA LOPES

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GIOVANI BIANCHI

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RAFAEL PARMIGIANI

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REGINALDO DE SOUZA SILVA

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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CARIN RAQUEL CHIAPINOTTO

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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THAMIRYS CRISTIANE BRESOLIN

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MARIANA BEATRIZ APARECIDA SILVA FELICIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARIA DOS SANTOS

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GILSON SOUZA BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

UEBERSON MENDES DE FREITAS

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NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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MELISSA AREND DAS NEVES

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ROBERTO WERNER MARTINS

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DANIELA IVO DOS SANTOS

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GABRIEL NUNES MOREIRA PEIXOTO

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ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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EDILO TENORIO BRAGA

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MAURO BOSCO CABRAL

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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CESAR ROBERTO BONI

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KAMILLA PALU SASSAKI

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DANITIELI MARINGOLO LEMOS SILVA

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JOAO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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RITA DE CASSIA XAVIER

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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CESAR LIMA DO NASCIMENTO

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RAFAELA MARCOS FABIAN

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THAIS VIANA FRAIBERG

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THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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VOLMIR RUBIN

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BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO

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ALINE NAYARA RODRIGUES DOS SANTOS

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VICTOR ADRIANI ANANIAS

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ERICK DELFINO DA SILVA

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FERNANDA DOMINGAS RONDON

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HÉLIO MACHADO DA COSTA JÚNIOR

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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TAISE CAROLINE PRADELA ALVES DE ARAUJO

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RIVELINO LUCIO DE RESENDE

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ELVIS ROBERTO FIGUEIREDO

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GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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OLAVO GOMES DE NOVAES

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FÁBIO FERREIRA DE SOUZA

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ERICA BORGES DE ANDRADE

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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BRENO DEL BARCO NEVES

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HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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JOSIBERTO COSTA NEVES

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VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

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ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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SUHAILA MAHMUD AHMAD

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GERSON CAMILO DE PAULA

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MARIA TERESA MARANHA PASTANA

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LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS DUALIBI

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL XAVIER DE PAULA

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JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

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ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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JESSE MORAES DOS SANTOS

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JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR

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MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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TAIS PAULA COSTA LEITE

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REGIANE ALVES DA CUNHA

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WENDELL PEREIRA DE MELO

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ALEXANDER PARMIGIANI

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GLAUCIA ELAINE FENALI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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HILARIO AMARAL NETO

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OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

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RODRIGO CARRIJO FREITAS

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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JANAINA MANHANI DE CARVALHO

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ESTELA MARIS PIVETTA

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FABIO FERREIRA SILVA

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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CARLOS ROBERTO JACOBINO TURIBIO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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EDMAR PORTO SOUZA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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JOELCIO TICIANEL

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JANAINA TAKEI MARQUES

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JOSE NAZARIO BAPTISTELLA

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EUCLIDES MIRANDA DOS ANJOS

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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RICARDO MARQUES DE ABREU

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LEONARDO CAVALARI OLINO

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ADILA ARRUDA SAFI

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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DAIANY NUNES SCHWENK

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KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

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EDSON RITTER

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SAMA FERRAZ PEREIRA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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GISELLE BELAS DE OLIVEIRA VIEIRA

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FERNANDO MARCIO VAREIRO

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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MICHELLI PRICILA JANKOWSKI

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GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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NILSON NOVAES PORTO

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NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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ROMARIO HUMBERTO DAMASCENO

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EDSON MACHADO BARRETO

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DEBORA SANTOS GOUVEA

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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JOSE SEBASTIAO DA SILVA

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TIAGO XAVIER DE PAULA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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GABRIELLE SOARES DE LIMA

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JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

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ELI DOS SANTOS SALGADO

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LINDOLFO ALVES DA COSTA

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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TATIANE BONISSONI

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HENRIQUE MAGALHAES DE SOUZA

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JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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ANDREIA PINHEIRO

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DENISE RODEGUER

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LUANA DOS ANJOS VIEIRA

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ALDELI CLAUDIA DE OLIVEIRA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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LUA WYLLIAM GARCIA CATALLANI

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ROSINEI PEREIRA DE SOUZA

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DAYANNE DEYSE DE SOUZA

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SOILA JORDANA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO 0000238-38.2020.5.23.0071 : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO : PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c2f264 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Dê-se ciência ao MPT das atas de audiências de IDs e9f9726 e f4757a8. Vieram os autos conclusos para o saneamento das pendências apontadas na decisão de ID 8fc4e87 (item 3 - Situação processual das execuções envolvidas), sobre as quais delibero a seguir: 1) PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 1.1. Petições IDs a954ea1, 0cd6008, 9addd98, 6d8e1f6 e 0605443 - Os exequentes solicitaram a atualização dos cálculos e a realização de pesquisas patrimoniais. Contudo, tais pleitos ficam prejudicados, uma vez que foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada, com a escolha deste processo como piloto para o prosseguimento dos atos executórios. Ressalto que os cálculos de todos os processos foram atualizados até 28/02/2025 e que a comissão de credores foi devidamente formada, conforme registrado na ata de audiência de ID e9f9726. Assim, caberá à comissão de credores, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, autor deste processo piloto, a definição das diretrizes para o prosseguimento da execução reunida. Conforme consignado na ata de audiência de ID e9f9726, os advogados dos demais credores que não compõem a comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis meios executórios. 1.2. Ofício ID 35828e5 - Diretrizes acerca da CartPrecCiv 0000355-28.2023.5.23.0005 O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá solicitou orientações acerca do prosseguimento da Carta Precatória nº 0000355-28.2023.5.23.0005. Trata-se de Carta Precatória Executória expedida pela Vara do Trabalho de Jaciara e distribuída para a 5ª VT de Cuiabá, objetivando a penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882, bem como para a intimação do executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e a centralização dos atos executórios neste processo piloto, em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá-MT, entendo desnecessário o prosseguimento da Carta Precatória na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Assim, determino a juntada de cópia deste despacho nos autos nº 0000355-28.2023.5.23.0005 e a devolução da Carta Precatória à vara de origem, para fins de arquivamento definitivo. Nos autos da Carta Precatória, foi efetivada a penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1162, 1286, 1287 e 34.882 conforme autos de penhora de IDs 5dc1f16, 30915c4, 007c40d e e97de6c. O Cartório do 5º Ofício desta Capital e o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio de Leverger comunicaram o registro das penhoras nas respectivas matrículas, conforme documentos de IDs 68fa1c4, 2a3185b, 7fdaeeb e 3698b0e. No dia 05/02/2025, foi juntado o auto de avaliação, lavrado em 17/12/2024 (ID 8df698a), referente aos seguintes bens: uma área rural de 784 hectares (matrícula nº 1.162), uma área rural de 117 hectares (matrícula nº 1.286) e uma área rural de 179 hectares (matrícula nº 1.287), todas localizadas na zona rural do município de Santo Antônio de Leverger e registradas junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis daquela localidade. Segundo informado no auto, as três matrículas compõem uma área contínua conforme mapa fornecido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, totalizando 1.080 hectares, avaliados em R$ 6.480.000,00. O Oficial de Justiça esclareceu que não foi possível individualizar o valor de cada matrícula, pois não há georreferenciamento nem divisas claras nas propriedades. Ainda, conforme certidão do Oficial de Justiça Rodrigo de Medeiros Torres (ID 5ce66b2), não foi possível avaliar o imóvel de matrícula nº 34.882, devido à ausência de informações sobre a sua localização, motivo pelo qual foi solicitada a apresentação de um croqui de acesso. Quanto à falta de localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, consta nos autos que foram expedidos ofícios ao Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), setor de Georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural, bem como ao INCRA-MT, via eletrônica, conforme IDs 6623ecd e c6381fb, solicitando informações especialmente georreferenciamento, imagem de satélite com a descrição/delimitação do imóvel (planta), Boletim de Cadastro Imobiliário, mapa, croqui, memorial descritivo e/ou outro documento com as coordenadas geográficas do perímetro dos imóveis rurais e estradas de acesso, tudo com fins à localização e à identificação desses imóveis. O envio destes documentos resultou na abertura dos processos 54000.016690/2024-23 (INCRA) e PRO-2024/01351 (INTERMAT), contudo, até o momento, não há confirmação de resposta. Diante disso, determino a expedição de novos ofícios ao INTERMAT e ao INCRA, solicitando resposta às requisições anteriores no prazo de 10 dias. Encaminhem-se cópias dos documentos de IDs 6623ecd e c6381fb, além deste despacho. Vindo aos autos documentos que possibilitem identificar a localização do imóvel de matrícula nº 34.882 do 5º CRI de Cuiabá, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel. Com a avaliação, intimem-se o executado MICHAEL HEBERT MATHEUS e os terceiros envolvidos conforme Contrato de Compra e Venda (ID d87140d), e seus respectivos cônjuges da penhora e avaliação dos imóveis rurais. 1.3. Petição Id b6fbe74 O exequente Gildo Rodrigues Guimarães (processo nº 0000295-90.2019.5.23.0071) solicita a expedição de alvará judicial para a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, destacando que já não mantém vínculo com a parte executada, como comprovam o TRCT e a CTPS anexados (IDs 9b3b951 e 5c12bf1). Analiso. Compulsando os autos 0000295-90.2019.5.23.0071, verifico que, quando da propositura da ação, o autor, Sr. Gildo Rodrigues Guimarães, possuía contrato de trabalho ativo com a reclamada Porto Seguro, tanto que a sentença que julgou procedente o mérito (Id ac35a72), prolatada em 20/11/2019, determinou que: “(...) Em caso do processo avançar para a fase de cumprimento da sentença, deverá ser observado que o contrato de trabalho encontra-se ativo e, portanto, o autor não faz jus à liberação dos depósitos fundiários.(...)”. As partes foram intimadas em 20/03/2020 e o trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2020, conforme certidão ID d1d87a3. Com fundamento na sentença transitada em julgado, o Juízo da Vara do Trabalho de Jaciara determinou, em 06/02/2025 (despacho ID f2105f0), a transferência de R$ 26.998,32, a título de FGTS, para a conta vinculada do exequente GILDO RODRIGUES GUIMARÃES (0000295-90.2019.5.23.0071), mediante guia GFIP, código 660 (por se tratar de condenação a título de FGTS referente a contrato vigente (https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/19072415014805000000020009408?instancia=1). No entanto, consta do processo nº 0000506-92.2020.5.23.0071, relativo ao mesmo contrato de trabalho, que houve a dispensa sem justa causa do autor em 31/01/2020, fato incontroverso. Diante disso, autorizo a expedição de alvará para a liberação, em favor de Gildo Rodrigues Guimarães, dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários de sua titularidade ou apresentar procuração ao seu advogado com poderes específicos para recebimento de valores originários dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 20, I, § 18º da lei 8.036/90. Comprovada(s) a(s) movimentação(ções) supra, deverá a Secretaria intimar o beneficiário para ciência. Junte-se cópia deste despacho, bem como do comprovante de liberação de FGTS nos autos 0000295-90.2019.5.23.0071 e 0000506-92.2020.5.23.0071, para o devido abatimento dos valores e prevenção de eventual pagamento em duplicidade referente ao FGTS do mesmo contrato de trabalho. 2) PROCESSO PILOTO 0000478-32.2017.5.23.0071 2.1. Petições IDs 948a490 e 52ca27e - Os exequentes requerem a realização de pesquisa patrimonial e a penhora de bem. Contudo, na data de 18/03/2025, foi instaurado o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em desfavor da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A com a eleição deste processo como piloto. Como registrado na ata de audiência de ID e9f9726, foi instituída a comissão de credores, que, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, serão os responsáveis pela definição das diretrizes para o prosseguimento desta execução reunida. Os advogados dos demais credores não integrantes da comissão poderão colaborar, indicando à comissão de credores possíveis medidas executórias. 2.2. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, e do imóvel matriculado sob nº 1.412 do Cartório do 1º Ofício de Jaciara. Os imóveis, registrados em nome da executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, foram penhorados por termo nos autos, em 17/04/2024, conforme auto de ID 885c00f. O registro da penhora à margem das matrículas foi efetivado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara, de acordo com o que se infere do comprovante de ID 0522744. A executada foi nomeada depositária dos imóveis penhorados, consoante despacho de ID 13fb4ed (certidão ID 8705ac7). Os imóveis matriculados sob nºs 1.810, 4.300 e 8.909 foram avaliados em 24/09/2024 (ID c683abf), pelo valor de R$5.011.046,00. Matrícula 1.810 (48,40 ha por R$2.904.000,00), matrícula 4.300 (24,20 ha por R$1.452.000,00) e matrícula 8.909 (9,3578 ha por 655.046,00). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324), na data de 30/01/2025. Intime-se a executada PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, os quais foram penhorados no processo 0000478-32.2017.5.23.0071, bem como no processo 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme item 4.3 abaixo para, querendo, opor embargos, no prazo de 5 dias. 3) PROCESSO PILOTO 0000214-10.2020.5.23.0071 3.1. Da fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária Nos autos do processo nº 0000214-10.2020.5.23.0071, foi reconhecida cautelarmente a fraude à execução envolvendo a executada Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Comércio Agrícola Ltda em 17/08/2023 (ID d9f0c05). Entretanto, o julgamento foi convertido em diligência (ID 3f8718f) e aguarda o cumprimento de determinação constante do despacho de ID f7f8634, qual seja: Encaminhamento de ofício à Sefaz solicitando notas fiscais de soja, algodão e milho extraídas dos imóveis objeto de arrendamento;Certidão de trânsito em julgado do processo 1000232-47.2016.8.11.0003. Permanece, portanto, pendente a decisão de mérito sobre o reconhecimento da fraude à execução nos autos em questão. Contudo, é necessário destacar que o tema do reconhecimento de fraude à execução em desfavor do Grupo Bom Jesus Agropecuária já foi objeto de análise em diversos processos correlatos. A fraude no contrato de arrendamento celebrado entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus Agropecuária Ltda e ABJ Com. Agrícola Ltda foi reconhecida por sentença nos seguintes Embargos de Terceiro: 0000329-26.2023.5.23.0071 0000132-71.2023.5.23.0071 0000514-30.2024.5.23.0071 Também houve o reconhecimento da fraude nos processos abaixo relacionados: 0000410-14.2019.5.23.0071 0000351-89.2020.5.23.0071 Em todos esses casos, o Grupo Bom Jesus interpôs Recurso de Agravo de Petição. Ressalto que o Egrégio TRT da 23ª Região reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para avaliar o pedido de reconhecimento de fraude à execução nos processos 000274-51.2018.5.23.0071 e 0000410-14.2019.5.23.0071, nos quais suscitou Conflito Positivo de Competência, distribuído sob o nº 209837, que se encontra em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir conflitos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. Na ação de Embargos de Terceiro de nº 0000514-30.2024.5.23.0071, o Recurso de Agravo de Petição interposto pelo Grupo Bom Jesus aguarda julgamento por este Tribunal Regional desde 21/03/2025. Nos demais processos, pende de trânsito em julgado o v. acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região. É o que se depreende da análise da tabela a seguir: Desse modo, considerando que a questão de mérito referente à fraude à execução entre a Porto Seguro e as empresas Bom Jesus/ABJ já foi amplamente analisada e decidida em diversos processos conexos, conforme acima mencionado; Considerando os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais; Por ora, determino o sobrestamento do feito no tocante à matéria em análise até o trânsito em julgado das sentenças proferidas, bem como da decisão definitiva a ser proferida no Conflito de Competência nº 209837 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4) PROCESSO PILOTO 0000238-38.2020.5.23.0071 4.1. Da liquidação dos valores devidos aos trabalhadores envolvidos no TAC 01/2020 que não ajuizaram ação individual Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar e Fazer fundada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. Conforme convencionado em audiência realizada em 30/07/2020 (ata ID 5a6ef0c), os trabalhadores beneficiários do TAC deveriam ajuizar ações individuais (Ação de Cumprimento ou Homologação de Transação Extrajudicial). Em 31/01/2025, a Vara do Trabalho de Jaciara certificou nos autos (ID 5abf71) que 46 trabalhadores constantes da liquidação parcial realizada pelo MPT não ajuizaram qualquer ação trabalhista. Por meio da petição de ID 82aa610, o Ministério Público do Trabalho apresentou planilha de liquidação contendo o crédito individualizado desses 46 trabalhadores, sem atualização monetária. O valor total apurado corresponde a R$670.382,34, conforme documentos relacionados na liquidação inicial (ID 25abf71). O MPT requereu a inclusão desse montante na planilha consolidada, ressalvando a possibilidade de alterações futuras em razão de diferenças que eventualmente venham a ser comprovadas pelos trabalhadores interessados. Diante do exposto, determino a inclusão do valor de R$670.382,34 na planilha consolidada como valor exequendo referente a este processo piloto, eleito no Regime Especial de Execução Forçada instaurado em face da executada (0000238-38.2020.5.23.0071), correspondente à quantia devida aos 46 trabalhadores elencados na certidão de ID 5abf71. 4.2. Da multa por litigância de má-fé aplicada a Micael Heber Mateus Em sentença proferida em 10/06/2024 (ID f6b9fba), o Sr. MICAEL HEBER MATEUS foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% sobre o valor da execução do processo 0000238-38.2020.5.23.0071. Conforme determinado, o valor desta multa deverá ser revertido em favor de cada um dos credores trabalhistas individualmente considerados (ID 5a6ef0c). Na mesma decisão, foi ordenada a apuração da referida multa, ainda que por estimativa, com o devido registro na planilha centralizadora. Contudo, verifico que houve a interposição de Recurso de Agravo de Petição por Micael Heber Mateus em face da referida sentença (ID e4a9986), no qual requer, inclusive, o afastamento da multa aplicada, motivo pelo qual, por ora, determino que se aguarde a prolação do v. acórdão pelo Egrégio TRT da 23ª Região e o respectivo trânsito em julgado. 4.3. Penhora dos imóveis matriculados sob nºs 5.985 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 1.155 (CRI da Comarca de Piracanjuba/GO), 823 (CRI da 04ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO), R/1.412 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/1.810 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/4.300 (CRI da Comarca de Jaciara/MT), R/8.909 (CRI da Comarca de Jaciara/MT) e 84.138 (4º CRI de Goiânia) Conforme consta do despacho de ID 986f523, são os seguintes os imóveis penhorados: n. 823, lote nº 57, situado na rua 120, no Setor Sul, Goiânia/GO (ID a44534c), de propriedade de Micael Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 18/04/24 (ID 044e97a), cuja tentativa de avaliação resultou inexitosa (CP 0010905-92.2024.5.18.0003 devolvida ID 68c7c36 em 19/08/24).n. 84.138, Lotes 02/03 - 14/15 (matrículas anteriores n. 57.623 e 67.340), com área total de 3.168,01m², situados na Rua Ibirapitinga e Rua Pau Brasil, Goiânia/GO (ID 6617e4a e ID 4b8dc0d- DOI ID b8154ce), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, CNIB ID 5dbaef5 em 04/09/23, penhorado por termo nos autos (ID 3427342 em 17/0624). Penhora registrada na matrícula do imóvel (ID 74c622c).n. 5985, Lote 6, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 27cd91d), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1155, Lote 7, situado na quadra 02, Piracanjuba/GO (ID 8dd78bb), de propriedade de Micael Heber Mateus e Cláudia Pires Furtado Heber Mateus, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 19/04/24 (ID e3b9bc8).n. 1412, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID 514723c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 1810, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID e123832), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 4300, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f883e8f), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c).n. 8909, imóvel rural situado em Jaciara/MT (ID f0e571c), de propriedade da Porto Seguro, penhorado por termo nos autos (ID 55d5222 em 17/04/24), registrado na matrícula do imóvel em 20/05/24 (ID 237e46c). Os imóveis matriculados sob nºs R/1.810, R/4.300 e R/8.909 foram avaliados em R$5.011.046,00, na data de 24/09/2024 (Ids cc5fc3a, 45bd270 e eb40bd4), conforme certidão Id 480a8fb. A executada Porto Seguro foi intimada da avaliação (certidão ID 480a8fb). O imóvel matriculado sob nº 1.412 foi avaliado em R$7.000.000,00 (auto de avaliação de ID d9e8324 do processo 0000478-32.2017.5.23.0071), na data de 30/01/2025. Como consta do item 2.2 acima, foi determinada, nesta oportunidade, a intimação da empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A da penhora e avaliação dos imóveis matriculados sob nºs 1.412, 1.810, 4.300 e 8.909 do Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara-MT, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 5 dias. Foram expedidos ofícios aos municípios de Goiânia/GO (IDs edec3a1 / ID a335cbb) e Piracanjuba/GO (IDs a668c51 / ID 2f1d1e6), em relação aos imóveis matriculados sob nºs 823, 84.138, 5985 e 1155 solicitando cópias dos seguintes documentos: a) cadastro imobiliário; b) mapa de localização; c) croqui. Não houve resposta aos ofícios expedidos, razão pela qual determino à Secretaria que proceda à reiteração dos ofícios, registrando que o descumprimento caracterizará crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da aplicação de multa. 5) PROCESSO PILOTO 0000391-71.2020.5.23.0071 Nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foi proferida decisão em 30/09/2024 (ID 20604ff) instaurando Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a realização de medidas acautelatórias (Sisbajud, CCS, CAGED RAIS) em face das seguintes pessoas físicas e jurídicas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74; UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02; FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91; NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60; MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32; MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10; VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00; MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00; RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51; VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83; CLÁUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49; PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05; JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51; UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35; AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70; ANCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24; PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09; FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46; INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08; ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75; AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61; AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84; PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07; LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49; FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25; HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00; CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00; HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15; - contestação ID 594e9d4 - citação ID 09a8fe0. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01; ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34; BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98; DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00; WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29; AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. 5.1. Incidentes prejudicados Conforme explanado na decisão de Instauração do REEF (ID 8fc4e87 - item 7.1), já houve a inclusão no polo passivo, por sentença transitada em julgado proferida nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000274-51.2018.5.23.0071 e 0000214-10.2020.5.23.0071, das seguintes pessoas: MICHAEL HEBERT MATHEUS, CPF: 889.082.241-49; RENATO ESTEVÃO DE CARVALHO, CPF: 533.793.221-72; CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES, CPF: 933.512.751-53; DANILO SILVA BARBOSA, CPF: 022.759.901-27; JOÃO FLAVIO DE ALCÂNTARA DA SILVA, CPF: 756.426.201-00; RIO MANSO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 23.161.381/0001-96; USINA DE ENERGIA ÁLCOOL EMC2 LTDA, CNPJ: 39.343.360/0001-21; DANILO SILVA BARBOSA-ME (MAP TRADING), CNPJ: 22.471.868/0001-02; CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 26.369. 575/0001-70; CEREALISSIMA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI, CNPJ 30.054.620/0001-74 e UPS PORTO SEGURO GESTÃO, CNPJ 42.468.474/0001-02. Inclusive, nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071, foram estendidos os efeitos das sentenças proferidas nos processos 0000238-38.2020.5.23.0071 e 0000295-90.2019.5.23.0071 para aquele feito, a teor do disposto no artigo 503 do CPC. Por estes motivos, a instauração do REEF - Regime Especial de Execução Forçada neste processo piloto ocorreu não só em face da devedora principal PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, mas também das pessoas físicas e jurídicas já incluídas no polo passivo por decisão transitada em julgado, as quais são as devedoras solidárias iniciais desta execução reunida, nos termos da fundamentação constante da decisão ID 8fc4e87. Desse modo, considero prejudicados os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica instaurados no processo 0000391-71.2020.5.23.0071 em face das pessoas acima mencionadas. 5.2. Pessoas físicas/jurídicas não citadas (diligências negativas) Compulsando os autos 0000391-71.2020.5.23.0071, verifico que as diligências de citação para a apresentação de defesa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado restaram negativas no tocante a: DIX GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 41.163.535/0001-60. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MEGAPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 19.743.834/0001-15. Citação expedida ao ID 3079e94. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALLE NEGÓCIOS E RECUPERAÇÃO LTDA, CNPJ 01.553.767/0001-00. Citação expedida ao ID 7f3d741. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. MATEUS GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 19.294.846/0001-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. RM GESTÃO CONTRATUAL LTDA, CNPJ 45.205.033/0001-06. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, LTDA, CNPJ 23.739.158/0001-83. Citação expedida ao ID de44395. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PROMESSAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 17.382.495/0001-63 /CNPJ 17.382.495/0002-44. Citação expedida ao ID 09d1b07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. JOÃO PEDRO FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 036.381.501-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. UNIO GESTÃO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 29.297.151/0001-35. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA MARIA MAGNÓLIA LTDA, CNPJ 07.423.948/0001-07. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM IMÓVEIS EIRELI, CNPJ 16.437.102/0001-09. Citação expedida ao ID df3cc2a. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. FXR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ 46.679.933/0001-58. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.577.134/0001-19/CNPJ 07.577.134/0002-08. Citação expedida aos IDs 9db06f8 e 4cac19b (certidão negativa do Oficial de Justiça ao ID f2a00ae). Carta precatória de citação expedida ao ID ac10b7c, distribuída sob o nº 0001311-64.2024.5.10.0007. CP devolvida ao ID cfdb5e2, com diligência negativa. ÂNCORA CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA, CNPJ 19.382.058/0001-75. Citação expedida ao ID 0f80fce. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DE LOURETO LTDA, CNPJ 35.365.316/0001-61. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AGROPECUÁRIA SANTA GABRIELA LTDA, CNPJ 35.446.011/0001-84. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. PREMIUM RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA, CNPJ 35.973.451/0001-90. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. LUCIANA ARANTES DA SILVA, CPF 989.275.661-49. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e 54bdb5c (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. FREDERYCO XAVIER ROSA, CPF 961-928.101-25. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência negativa. HEDILENNY ARANTES DA SILVA, CPF 742.151.751-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. INVESTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 23.505.093/0001-01. Citação expedida ao ID 9c71ad8. Carta precatória de citação expedida ao ID 54bdb5c, (distribuída sob o nº 0011849-48.2024.5.18.0083). A CP foi devolvida ao ID 3c1e69b, com diligência negativa. BORGES NAVES E ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 27.842.829/0001-98. Citação expedida ao ID 5b9d916. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. AQUINO E MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS/Silva Martins e Advogados Associados, CNPJ 07.877.569/0001-89. Citação expedida ao ID ebda088. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência negativa conforme decisão de ID db29acf. Desse modo, determino à Secretaria: 5.2.1. Expedir certidão relacionando os endereços efetivamente diligenciados na tentativa de citação e respectivos IDs; 5.2.2. Realizar pesquisa no sistema Infojud para identificar o atual endereço das pessoas físicas e jurídicas não localizadas, haja vista a presunção de que os endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal são os mais atualizados na forma do Decreto-lei 5.844/1943, art. 195, Decreto 9.580/18, art. 27, I. 5.2.3. Caso a pesquisa retorne o mesmo endereço já diligenciado, intime-se a comissão de credores para indicar o endereço atualizado dos suscitados, no prazo de 10 dias ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5.2.4. Na hipótese de não localização através da pesquisa Infojud e endereços informados pela comissão de credores, fica autorizada a citação por edital, anotando-se que se encontram em local incerto e não sabido. Os atos de citação devem ser expedidos nos termos da decisão proferida nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071 (ID 20604ff), devendo a defesa considerar ainda a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional em razão da instauração do Regime Especial de Execução Forçada em desfavor de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS e o prosseguimento dos atos executórios neste processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071 (decisão ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a que devem ser encaminhados em anexo). Apresentada a contestação, intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 5.3. Pessoas físicas/jurídicas citadas e/ou que apresentaram defesa Ante o IDPJ instaurado, as diligências de citação dos suscitados abaixo relacionados restaram positivas, havendo a apresentação de defesa por alguns deles e a impugnação à contestação por parte do exequente: FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 42.645.748/0001-91; CP devolvida ao ID f293ffa com diligência positiva em 28/11/2024. EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN, CPF 709.377.291-91. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 14.022.689/0001-60. Citação expedida ao ID 5d7e8fa. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a3b831c, em 09/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID 318c54a. MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 03.308.654/0001-75. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 16.385.227/0001-32. Citação expedida ao ID 5649503. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. MICAEL HEBER MATEUS, CPF 236.068.601-10. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa, com diligência positiva. Contestação apresentada ao ID d7ce500. RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS, CPF 015.074.901-51. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID 666818f, em 06/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID d2fb400. CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS, CPF 517.852.851-49. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID a01f07b. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 20d0658. JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS, CPF 063.627.201-05. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Diligência positiva conforme decisão de ID db29acf. ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA, CNPJ 00.269.233/0001-94. Citação expedida ao ID 2bf31e1. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID f305ffe. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 03.550.247/0001-70. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 56c6ca9. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA, CNPJ 19.492.467/0001-24. Citação expedida ao ID 9fd9ff0. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID d80c90a. Impugnação à contestação apresentada ao ID 7b097d3. PRÊMIO INCORPORADORA LTDA, CNPJ 00.353.888/0001-46. Citação expedida ao ID 4fd2f72. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991, distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). Contestação apresentada ao ID 97a503d, em 03/12/2024. Impugnação à defesa apresentada ao ID cd4a15c. WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA, CPF 017.301.481-07. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18)) e ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). CASSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 06.181.237/0001-00. Citação expedida ao ID c051465. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). Contestação apresentada ao ID 7203f97. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 0a392bc, em 05/12/2024. HEINE NUNES CELESTINO, CPF 997.525.651-15. Carta precatória de citação expedida ao ID 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 09a8fe0). Contestação apresentada ao ID 594e9d4. ROBERVAL EDUARDO DA SILVA, CPF 278.309.341-34. Carta precatória de citação expedida aos IDs fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18) e 9c905fb. CP devolvida com citação positiva (ID 128bde7). DIOGO BORGES NAVES, CPF 969.346.891-00. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID fe612ee, em 06/12/2024. Impugnação à contestação apresentada ao ID ca62adc. WASHINGTON ALVARENGA NETO, CPF 011.436.601-29. Carta precatória de citação expedida ao ID fa9c991 (distribuída sob nº 0011683-17.2024.5.18.0018 (TRT18). CP devolvida ao ID f293ffa com diligência negativa. Contestação apresentada ao ID cb0dd42. Impugnação à contestação apresentada pelo exequente ao ID 372fd56, em 05/12/2024. Pelo exposto, determino à Secretaria as seguintes providências: 5.3.1. Expedir certidão quanto à ausência de contestação e decurso do prazo para a apresentação de defesa por FATOR CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA; EVERTON CRISTIANO VITORIA BROWN; HEBERT MATHEUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; JOÃO VITOR FURTADO HEBERT MATHEUS; WELLINGTON CARLOS ARANTES DA SILVA e ROBERVAL EDUARDO DA SILVA. 5.3.2. Expedir certidão quanto à tempestividade das contestações e impugnações às contestações apresentadas por NEILTON CRUVINEL FILHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; MICAEL HEBER MATEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; RAMMIZA SANTOS MACHADO MATEUS; CLAUDIA PIRES FURTADO HEBER MATEUS; ATRIUM S/A - INCORPORADORA E CONSTRUTORA; PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA; PRÊMIO INCORPORADORA LTDA; CÁSSIA MARIA PEREIRA ADVOGADOS; HEINE NUNES CELESTINO; DIOGO BORGES NAVES e WASHINGTON ALVARENGA NETO. Considerando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada em face de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS com a reunião de todas as execuções em trâmite neste Regional e o prosseguimento dos atos executórios no processo piloto 0000238-38.2020.5.23.0071, conforme decisão de ID 8fc4e87 e despacho de ID 590488a, oportunizo aos requeridos o prazo de 10 dias para aditamento das defesas apresentadas nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Em havendo aditamento à defesa apresentada, intime-se a comissão de credores para se manifestar também no prazo de 10 dias. Intime-se a comissão de credores para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação à defesa apresentada por HEINE NUNES CELESTINO (ID 594e9d4). 5.4. Petições IDs e2e7d66 e e3ff97c – Os exequentes requerem a instauração de IDPJ em face de outras pessoas físicas e jurídicas, bem como a quebra de sigilo bancário para a realização de pesquisa COAF, além da averbação premonitória sobre vários imóveis. Contudo, ante a instauração do Regime Especial de Execução Forçada, em 18/03/2025, foi instituída a comissão de credores, conforme ata de audiência de ID e9f9726. Assim, as petições protocolizadas antes da instauração do REEF que fornecem diretrizes para o prosseguimento da execução restam prejudicadas, porque, doravante, caberá à "Comissão de Credores" e ao Ministério Público do Trabalho, o requerimento dos atos executórios. 5.5. Deliberações diversas Diligencie a Secretaria a fim de proceder à juntada aos autos do resultado da pesquisa CCS protocolada em 09/10/2024 (ID 68e0b84). Proceda-se a Secretaria à intimação de todas as partes e interessados que figuram nos autos 0000391-71.2020.5.23.0071. Fica estabelecido que para melhor organização processual e compreensão dos atos praticados, as contestações, impugnações às contestações e eventuais recursos relacionados às decisões proferidas no processo nº 0000391-71.2020.5.23.0071 deverão ser apresentados naqueles autos. 6) BENS APTOS À ALIENAÇÃO PROCESSO PILOTO 0000489-61.2017.5.23.0071 Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A. 6.1. Penhora de duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (auto de penhora Id 216a066) em 07/10/2022. Nos referidos autos, a pedido do exequente (Id 4183a2d), foram penhoradas duas caldeiras de marca DEDINI aquatubolar de 120 toneladas com pressão de 21Kg/cm², avaliadas em 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), conforme ID a490d03, auto de penhora ID 5318b74; auto de depósito ID 337ee12 e fotografias dos bens penhorados ID 216a066. Opostos Embargos à Execução, a sentença foi prolatada em 11/08/2024 (ID 288fa87), por meio da qual o juízo decidiu “validar o método avaliativo adotado pelo oficial de justiça e fixar o valor bens penhorados em 16 milhões (8 milhões cada caldeira), eis que adotado critério previsto pela ABNT e que a executada não apresentou documentos aptos a embasar o alegado erro na avaliação e/ou a promover a respectiva correção”. A executada interpôs Agravo de petição ao ID 1044c0d, que foi julgado em 17/03/2025, sendo exarada decisão de não conhecimento do recurso de agravo de petição, por irregularidade de representação, pois o “apelo foi subscrito digitalmente pelo advogado Luiz Guilherme dos Santos OAB - MT 29.744/O (ID. 1044c0d), o qual, contudo, não possui procuração válida nos autos outorgada pela executada.” (acórdão Id c5e8dd1) O acórdão transitou em julgado em 01/04/2025 (certidão Id fcca61a). PROCESSO PILOTO 0000295-90.2019.5.23.0071 6.2. Penhora de 01 secador rotativo a vapor, avaliado em R$4.000.000,00, em 22/09/2021. Trata-se de processo em fase de execução em que foi penhorado um secador rotativo a vapor da marca "Sutil Máquinas", fabricado em 2019, em aço inox 304, medindo 2,9m x 20m (2900 x 20.000mm) e todos os acessórios a ele acoplados e necessários ao seu funcionamento, conforme auto de penhora e avaliação lavrado em 24.09.2021. O bem, de propriedade da executada Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A, foi avaliado em R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme documento de ID 99602f5, com registro fotográfico nos IDs 3004f95 e 3bc0809. Em 08.10.2021, a executada opôs Embargos à Execução (ID 6683b25), impugnando a penhora que recaiu sobre o secador. Contudo, os Embargos foram julgados improcedentes por sentença proferida em 22.11.2021 (ID 57cf8ec), pelo Juiz Andre Yudi Hashimoto Hirata, transitando em julgado em 06.12.2021. Considerando que os bens indicados nos itens 6.1 e 6.2 encontram-se aptos à alienação, mas tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a sua penhora e avaliação, determino: Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá comparecer à sede da empresa executada para verificar se os bens penhorados permanecem no local, certificando o endereço e a situação em que foram localizados, com registro fotográfico. Proceda a Secretaria à remessa, juntamente com o mandado, dos autos de penhora e avaliação. Após o cumprimento do mandado, volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto aos próximos atos expropriatórios. 7) Por fim, considerando que no processo nº 0001578-34.2013.8.11.0010, em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis, ocorreu a arrematação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) pela empresa PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pelo valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), conforme bens especificados na decisão de ID 8fc4e87 - item 2; Considerando que, em 06/06/2024, foi proferida decisão no referido processo convertendo a recuperação judicial das empresas USINA JACIARA S/A e USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA em falência; Considerando que, na mesma decisão, determinou-se ao Administrador Judicial a instauração imediata de incidente processual para apurar questões relacionadas à arrematação da UPI, conforme manifestação do Ministério Público, especialmente quanto ao valor efetivamente pago pela PORTO SEGUROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e a veracidade da alegação de não recebimento do produto adquirido; DETERMINO: A intimação do atual Administrador Judicial, JOÃO DE SOUZA SALLES JÚNIOR - TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nestes autos: a) Cópia integral do incidente processual instaurado para a apuração das questões relacionadas à arrematação da UPI; b) Informações detalhadas sobre o atual estágio do referido incidente. Junte-se cópia deste despacho nos autos dos processos nºs 0000391-71.2020.5.23.0071, 0000295-90.2019.5.23.0071, 0000478-32.2017.5.23.0071, 0000214-10.2020.5.23.0071 e 0000489-61.2017.5.23.0071. Intimem-se todos os credores, executados, terceiros interessados, bem como o Ministério Público do Trabalho acerca deste despacho. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA - CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

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A. N. B. G. e outros x C. E. R. G.

ID: 293806192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005677-85.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. B. G. G. B. G.

Polo Passivo:

C. E. R. G.

Despacho

Advogados:

PAULO ROGERIO SAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MARIA CORREA CASIMIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MARIA CORREA CASIMIRO COSTA

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DESPACHO Nº 1005677-85.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005677-85.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: A. N. B. G. (Representando Menor(es)) - Apelante: G. B. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. E. R. G. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por A.N.B.G. em face de C.E.R.G. alegando em breve relato que A Requerente constituiu casamento civil com o Requerido sob regime da Comunhão Parcial de bens na data de 30 de abril de 2015 como comprova a certidão de casamento anexa, embora já tenham vivido juntos há 10 (dez) anos aproximadamente. Cumpre salientar que a Requerente casou para manter uma convivência até o fim dos seus dias, em um casamento durável como o de seus familiares. Mas infelizmente a união declinou. Dessa união adveio um filho, menor de idade (com 03 anos e 03 meses) nascido em 24 de julho de 2018 conforme certidão de nascimento anexa. O casal encontra-se separado de fato, mas permanecem morando sob o mesmo teto, para salvaguardar o filho menor, com cuidados, zelo, dedicação e amor. Porém a Autora quer atualizar seu estado civil, constando nos Registros Públicos como divorciada e feita uma reunião para acordarem, esta restou infrutífera e a Requerente não viu outra alternativa a não ser ingressar com a tutela jurisdicional. Requer a decretação do divórcio entre as partes e a partilha dos imóveis adquiridos na constância do casamento, além da regulamentação da guarda do filho menor em seu favor, com visitas livres pelo pai, e a condenação do requerido ao pagamento de alimentos à prole. Juntou os documentos de fls. 06/23. Petição da requerente às fls. 25/27 requerendo a concessão da tutela de urgência para medida protetiva em seu favor. Após a manifestação do Ministério Público de fls. 37, às fls. 40/41 foi recebida a petição de fls. 25/27 como emenda à inicial, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido. O requerido ofertou sua contestação às fls. 53/61, com os documentos de fls. 62/81. Em suma, sustentou que a requerente requer a partilha de bens que não fazem parte do patrimônio comum, sendo alguns deles de sua propriedade exclusiva, adquiridos antes do casamento. Requereu a partilha dos bens que guarnecem a residência e a regulamentação da guarda do menor em sua modalidade compartilhada, além das visitas. Ainda, impugnou ao alimentos pleiteados a título de pensão alimentícia ao filho menor, ofertando o valor que entende devido. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 85/95, com os documentos de fls. 96/163. Instadas para especificação de provas (fls. 164), a requerente se manifestou às fls. 167/168 e o requerido às fls. 169/174, com os documentos de fls. 175/189. Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 215), que restou infrutífera (fls. 222). Determinada a realização de estudo psicossocial às fls. 223. Estudo psicossocial juntado às fls. 295/314. Após a manifestação das partes (fls. 323/327 e 328/339) e do Ministério Público (fls. 347/351), as partes foram intimadas para esclarecer se ainda havia interesse na produção da prova oral antes pleiteada (fls. 355). Ambas insistiram na produção da prova oral (fls. 358 e 359). Pela decisão de fls. 364, a requerente foi intimada para juntada de novos documentos (fls. 364), atendendo à determinação do juízo às fls. 367/410. Manifestação do requerido às fls. 414/422 e da requerente às fls. 435/440. Novo parecer do Ministério Público às fls. 444. A requerente foi intimada para emendar a inicial, para inclusão do filho menor no pólo ativo, bem como foi determinada a realização de audiência de instrução às fls. 445/446. Emenda à inicial com rol de testemunhas dos requerentes às fls. 450/451 e do requerido às fls. 452/453. Termo de audiência às fls. 492. Alegações finais dos autores às fls. 502/516, com o documento de fls. 517, e às fls. 518/532, com os documentos de fls. 533/536, e do requerido às fls. 537/546. Pedido do requerido de concessão da gratuidade da justiça às fls. 547/549, com os documentos de fls. 550/555. Parecer do Ministério Público às fls. 563/566. Petição da requerente às fls. 568/569, com os documentos de fls. 570/572. Petição do requerido às fls. 577/581, com os documentos de fls. 582/586. Nova petição da requerente às fls. 594/596, com os documentos de fls. 597/606 e do requerido às fls. 610/613, com os documentos de fls. 614/616. A requerente se manifestou nos autos às fls. 620/622, com documentos (fls. 623/633) e o requerido às fls. 637/639. Novo parecer do Ministério Público às fls. 643. É o relatório. DECIDO. As partes estão devidamente representadas e não há preliminares pendentes de apreciação. No mais, tratando-se de interesse de menor, o feito vem sendo acompanhado pelo Ministério Público. No mérito, a ação é procedente em parte. Trata-se de ação proposta pela requerente objetivando a decretação de seu divórcio com relação ao requerido, com a partilha dos bens adquiridos na constância da união, além da regulamentação da guarda e visitas do filho menor e a condenação do requerido ao pagamento de alimentos à prole. O requerido, em defesa, concordou com alguns pedidos e discordou de outros, razão pela qual, a fim de instruir os autos, foi determinada a realização de estudo psicossocial, juntado às fls. 295/314, além da realização de audiência de instrução. Em referida audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas, conforme transcrição que segue abaixo. A testemunha Janaína Paola Nogueira Nascimento, dispensada de prestar compromisso, disse, em síntese, que sou amiga íntima de Adélia; conheço o casal há dez anos; em 2013 ela apenas namorava, mas já morava junto com Carlos Eduardo; eles moravam juntos antes do casamento, por aproximadamente um ano; eles se casaram em 2015; conheço o filho deles; ela sofria com o tratamento que Carlos Eduardo lhe dava quando estava grávida; foi Adélia que comprou a casa porque sempre fazia longas jornadas de trabalho; ela sempre dizia que tudo que fazia era pensando no filho Gabriel; sim, já fui buscar Adélia na casa dos pais para irem juntas ao trabalho, mas nunca na casa dos pais de Carlos. A testemunha Rosemary de Oliveira, em juízo, após prestar compromisso, disse, em síntese, que moro na minha residência há 26 anos e conheço o ex-casal desde que foram morar lá; vivi em união estável com o primo da requerente; Carlos viveu na casa dos pais da Adélia, praticamente morando, por aproximadamente dois anos antes do casamento; conheço o filho do ex-casal; Adélia tinha intenção de formar uma família; Gabriel não fala do pai; muitas vezes escutei o menino chorar à noite, geralmente quando Adélia estava saindo para trabalhar ou já estava no serviço; não sei dizer quem comprou a casa; antes do casamento, os familiares de Adélia fizeram melhorias na casa; vi uma ou duas vezes Carlos perdendo a paciência com seu filho; nunca vi ele destratar Adélia. A testemunha Osmarina Aparecida Chaves Bastos em juízo, dispensada de prestar compromisso, disse, em síntese, que sou mãe de Adélia; Adélia e Carlos namoravam bastante tempo, por uns 5 anos, e Carlos viveu por um tempo na minha casa; eles já se consideravam um casal desde essa época; depois de um ano de namoro Carlos já tinha essa intimidade na minha casa; minha filha me pedia dinheiro para comprar uma casa, então vendíamos um boi, uma vaca, e íamos dando esse dinheiro para ela; meu esposo vendeu onze bois próximo ao casamento e deu o cheque para Adélia; Adélia comprou a casa antes do casamento, de uma sobrinha minha, irmã do meu esposo; acho que Carlos já tinha terrenos; nós demos um carro para ela, um C3; Gabriel chorava muito em contato com o pai, mesmo quando ele estava casado com Adélia, e quando levei Gabriel pra ver o pai, o menino não queria ficar com o pai de jeito nenhum, e aí começaram as visitas assistidas; Gabriel disse que o pai tinha trancado ele num banheiro escuro, mas hoje em dia Gabriel até dorme com o pai; entrego o menino ao pai e vou embora, mas Carlos não fala nada comigo, acho estranho ser assim; Ele foi no portão do sítio um dia sim, é bastante agressivo, irritado, até que eu tive que trancar meu esposo para dentro do portão para não dar confusão; Adélia voltou a trabalhar quando Gabriel tinha seis ou sete meses de idade; sempre auxiliai os dois; Não, acho que não, porque é, chorar por causa da mãe. Ele tinha ainda 6 meses, né criança? Você dá mamadeira para dormir, fica quieto; Carlos mais que morava na minha casa porque tinha de tudo dele na minha casa. Toalha de banho, de tudo, assim. Se ele chegasse do serviço quando estava trabalhando, tinha sempre comida, sempre, sabe a hora que eu chegar, entendeu? Algumas vezes, ele voltava para casa do pai dele dormir lá. Às vezes, sim, maioria das vezes ficava na minha casa. A testemunha José Edmar Bastos de Carvalho em juízo, após prestar compromisso, disse, em síntese, que sou primo de Adélia e vizinho do ex-casal; antes de se casarem, apenas namoravam; não sei detalhes sobre a aquisição de bens: quando se casaram Carlos já tinha um carro; o Carlinhos, sempre foi um bom pai. A gente, pelo menos eu, quando chegava do trabalho, via Carlos cuidando do Gabriel, via ele arrumando a casa, limpando lá fora, zelando para cá, zelando com a criança, sempre brincando com a criança na rua, ali com a bicicleta ou nunca vi nada de anormal referente a qualquer coisa contra o filho dele, contra o Gabriel, até porque se tivesse, também é a gente mesmo ali do lado e exortar, não tem sentido; acredito que para outras pessoas o relacionamento deles antes do casamento também era só de namoro; Carlos eu conheço desde a infância, porque a gente treinava o futebol, mas nesse momento a gente não tinha um vínculo de amizade porque treinava ali. A gente morava num bairro distante. Fui ficar, conhecer o Carlinhos e ficar mais próximo dele depois que ele se casou com a Natália. Eu, fiquei mais próximo e conheci o Carlos depois que ele se casou com a Natália; eu acho que é mentira, não porque eu acho que ela está dizendo em verdade, pelo menos do que eu vi. A testemunha José Eduardo Gimenez em juízo, após prestar compromisso, disse, em síntese, que sou conhecido do ex-casal; sou barbeiro de Carlos e já cortei o cabelo de Gabriel; não sei dizer porque eu não tinha contato com eles nesse período, não assim, íntimo, não íntimo; ó, parece um pai bem preocupado e querendo ser ausente na vida do filho dele. Eu vejo muito amor e carinho na relação dos dois; cortei o cabelo de Gabriel quando ele tinha um ano, um ano e meio; ele nunca teve falta de respeito, pelo menos na minha presença. A testemunha Danilo Henrique Pacheco Monteiro em juízo, após prestar compromisso, disse, em síntese, que sou amigo do Carlos e conheço a Natália há mais de dez anos; antes pelo meu conhecimento e convivência com eles, era um namoro; Carlos não residia com Adélia, apenas visitava como um namoro, como um casal de namorados faz; antes do casamento Carlos comprou a casa com seus recursos; já tivemos participando de algumas coisas junto. Carlos leva o Gabriel sempre ativo, brincando, cuida bem do Gabriel, trata bem o menino. O menino sente à vontade com Carlos. Em relação ao Gabriel, sei que eles não aprovaram a questão do afastamento do Carlos. Isso daí eu sei que eles não aprovaram questão. Divisão de bens? Não, não cheguei a conversar com ele sobre o assunto e nem ouvir a opinião deles. A requerente, em depoimento pessoal, disse que eu com Carlos a gente se conheceu em 2009. A gente começou a namorar no dia Primeiro de Maio de 2010. Logo em seguida, depois passou um tempo. A gente começou a morar juntos na casa da minha mãe. Eu fazia plantão à noite, estudava durante o dia. É uma noite, uma noite, não estava em casa, então a gente acabou morando nesse tempo na casa da minha mãe, durante praticamente quase 5 anos. No dia 2/05/2015 a gente casou, né? A na igreja no dia 30 de abril. A gente começou a namorar no dia Primeiro de Maio, depois, logo em seguida, a gente começou a viver na casa da minha mãe. Sempre assim, exatamente naquele dia a gente logo em seguida, durante o tempo todinho, de 5 anos, a gente ficou a maior parte dentro da casa da minha mãe. Aí, quando foi, em 2012, foi quando Carlos adquiriu os terrenos. A gente estava na casa da minha mãe; ele adquiriu 2 terrenos; em 2012 a gente estava legal, a gente estava bem. Ainda é eu assim imaginava casar pra ser pra vida toda, né? A gente, ele sempre se deu bem com a minha família, ele era criado com assim ele convivia dentro da minha casa como se fosse filho, dentro dos meus pais, meus pais tinha uma criação por ele, igual a nossa, minha e do meu irmão. Aí a gente começou a se preparar pro casamento. Só que em 2013 é eu tive um problema muito sério com ele, porque assim a gente estava um pouco afastado. Em dia eu cheguei para conversar com ele. Porque a gente não estava tendo mais nada assim de relação. Aí ele falou para mim, mas olha o jeito que você está, você está gorda, você não se cuida. É isso? Para mim foi muito humilhante, mas eu gostava muito dele e eu assim, sempre guardei muito. Ele era uma pessoa que ele falava sobre mim. Olha os nossos problemas ficam entre nós. Então eu nunca fui de falar nada pra ninguém e ele também não era de falar nada pra ninguém. Então inclusive é tem coisas que só eu e ele sabe, ninguém mais sabe. Hoje eu consegui assim, apesar de todos os traumas, consegui falar com a psicóloga, conseguir falar aberta abertamente com a minha mãe, contar tudo isso que que eu sobre o que aconteceu, é, mas mesmo assim, como eu gostava dele, a gente continuou. Eu comecei a fazer 30 horas no hospital, entrava 8 horas da manhã no PSF, sair 5 horas da tarde, entrava no regional às 18 e às 6 da manhã e no outro dia das 8 às 17 e vinha para casa. Eu sou enfermeira. Aí eu juntei dinheiro o tempo todo para gente poder casar. Então assim é, trabalhava em 2, então o meu salário estava um salário legal. Muitas das vezes eu passava no banco, eu pegava o dinheiro é vivo, entregava na mão dele, dava para para ele, porque ele sempre controlava bastante essa parte financeira. Aí a gente combinou de casar em 2015. Foi assim, meus pais me ajudaram muito em relação à parte da financeira em relação a parte da casa em relação a parte do casamento, meus pais venderam 11 bois. Meu pai tem sítio, vendeu 11 bois para poder ajudar; a casa era da minha prima, minha prima queria vender, só que ela queria vender para alguém conhecido, porque é do lado da minha outra tia e fica na rua dos meus pais a nossa casa. Aí a gente comprou por um preço assim, mais em conta. Inclusive, o Carlos utilizou um pouco do FGTS dele, que saiu antes do casamento. Acho que uns 30 dias antes do casamento que foi liberado o FGTS dele. E aí foi que toda a documentação saiu no nome dele. A gente, casou em 2015, os móveis da casa toda parte da casa, muitos foram meus familiares que deu família dele e deu uma geladeira, uma geladeira boa, inclusive. Mas eles juntaram todos e deram geladeira pra gente. Então assim,quando a gente casou eu já estava formada. Ele já estava formada. A gente tinha uma vida como se estava tudo indo, caminhando, tudo muito bem. É aí 2015, a gente casou, ficou tudo bem. Nossa, eu tô é. Foi muita coisa que aconteceu em 2016. A gente teve um problema assim durante todos esses anos, é o Carlos. Ele nunca foi uma pessoa de toque, de carinho. Ele era uma pessoa um pouco mais afastada. Eu não sei porquê, mas eu comecei, eu convivi com isso para mim, assim eu consegui me adaptar quando foi em 2017, a gente se preparou para a gente ter o Gabriel É a casa já estava quitada. Para assim já estava com carro, estava tudo certo, então estava tudo bem, está seguro; o financiamento da casa foi particular. A gente financiou particular para o marido da minha prima. A gente pagava R$ 2.000,00 por mês para ela é, eu colocava as coisas de dentro de casa, assim compra tudo mais. Então assim, o dinheiro que eu pegava entregava muito para a mão dele. Então muitas das vezes você vai ver, você tem a transferência, não porque não fazia transferência, eu entregava na mão dele, entendeu? Aí quando foi 2017, ele foi desligado da novelis. Ele ficou 2 anos desempregado em casa. É, a gente decidiu ter o Gabriel. A gente se preparou para ter o Gabriel. Inclusive eu sei a data da, o mês que o Gabriel foi, foi realizado; ele sempre me cobrou muito corpo, sabe? Assim, muitas das vezes era bem um humilhante e as coisas que ele que ele falava sabe, chamando de gordinha, sabe de gorda. u comecei, eu voltei pro plantão, Gabriel estava com 3 meses e meio, ele ficava com Gabriel em casa, passou um tempo, eu comecei a observar com Gabriel, estava começando a ficar agitado, enfim, Gabriel estava fazendo quase um ano, um dia foi colocar o Gabriel, o berço para dormir, Gabriel me agarrava e o Gabriel não queria soltar e eu falei para ele e falei assim, nossa, aconteceu alguma coisa que o Gabriel não quer entrar no berço. Ele falou para mim, deixa ele chorando no berço. Ele vai chorar até cansar, e aí ele vai dormir. Doutor, eu vejo crianças, como que eu vou deixar o meu filho ficar chorando no berço e falei para ele, isso é o cúmulo do absurdo, você deixar uma criança chorando no berço até a criança cansar e dormir. Enfim, aí nesse dia o Gabriel não entrava no berço, ele ficava o tempo todo chorando. Coloquei o Gabriel para dormir com a gente na cama. Ele dormiu de lado, Gabriel no meio e eu do outro lado falei Pra Ele, olha o Gabriel pra mim que eu vou apagar a luz. A hora que eu levantei, que eu coloquei a mão para pagar a luz, o Gabriel só correndo atrás de mim, caiu, bateu a cabeça, porque ele não olhou. Eu fiquei revoltado naquele momento eu fiquei olhando. Eu olhei para o piloto do meu, do, do, meu filho. Eu fiquei olhando, meu filho não teve perda da consciência. Eu fiquei o tempo todo preocupado, olhando o Gabriel, o que que eu IA fazer? O menino não queria dormir mais um verso, eu peguei um colchão na casa da minha mãe, joguei no quarto do Gabriel na noite que estava de plantão; uma noite eu fazia plantão, outra noite eu dava aula no Tableau, cheguei 11 e meia da noite em casa, meu filho estava no piso frio com o Travesseiro celular do lado. Meu filho dormiu no chão, ele estava dormindo na cama que nem me viu entrar. Agora imagina a noite que eu estou a noite inteira de plantão? Sai às 7:00 da manhã e eu comecei a ficar com aquilo na cabeça e não tinha cabimento; tudo que eu estou falando pro senhor, ele tem ciência plenamente de tudo isso e eu comecei a ficar muito preocupado, só que chegou um determinado momento que a minha convivência com ele já não estava dando mais. Teve um dia que ele falou, daí ele chegou e falou, do jeito que está não dá mais pra gente continuar. Em janeiro, em janeiro do ano passado, em janeiro de 2022, foi quando ele saiu. Ele saiu dia 19. Não, eu lembro que foi no sábado à noite, não lembro a data exata, foi dia 20 ou dia 21. Eu lembro que meu filho deitado no meu colo, assistindo desenho, falou assim pra mim, mãe, meu pai não gosta de mim, eu peguei, falei assim, por que Gabriel que está falando isso? Meu pai me trancou no banheiro, eu fiquei com medo, eu chorei, você não estava em casa para ir salvar porque eu estava fazendo plantão, certeza, eu estava fazendo plantão, eu fiquei com aquilo, vossa excelência, eu não consigo imaginar um pai que era para fazer tudo pelo filho,o meu filho evoluir dessa forma. Hoje meu filho, passa no psicólogo toda sexta-feira às 8:00 da manhã eu saio do plantão correndo, saio e pego o carro. Eu vou correndo, pega o Gabriel, levo ele na terapia, sai da terapia, passa na igreja que ele gosta de fazer oração dele. Aí a gente vai na padaria, ele toma o café dele e depois eu deixo ele no colégio; em 2008 eu já tinha a moto; eu comprei o carro sozinha, tá? Eu tinha vendido o outro carro e daí eu tinha o dinheiro. Fui lá, eu complementei essa parte do carro. Ele, inclusive ele foi escolher lá o carro junto com meu irmão para mim também, porque eu não entendo muito bem, isso, o Cruze, Daí ele foi junto com meu irmão, foi escolher o carro junto. Para mim, a gente comprou em 2019, não mentira, foi antes da gravidez do Gabriel foi 2017 porque o meu carro era o C3. Tava muito pequeno pra gente poder carregar muita coisa junto. Daí a gente pegou é, acabou optando em pegar o carro. Em relação à parte do Carlos, eu, quando eu não via, eu achava que ele seria um bom pai. Só que quando eu comecei na parte da convivência ali dentro comigo, que eu comecei a observar tudo o que ele estava fazendo, eu não estava de acordo e hoje eu tenho receio em relação ao que pode acontecer com o Gabriel. Porque teve um dia que o Gabriel chegou e falou para mim, mãe, meu pai me levou. Estava na linha do trem, a gente ficou sentado esperando o trem e o trem não passou. O que que o meu filho foi fazer na linha do trem com o pai dele? Um outro dia, meu filho chegou em casa, estava com uma lesão perto da da região da costela. Eu perguntei pro Gabriel, o que que era o Gabriel? Não falou para mim. Eu encontrei uma vizinha de frente. Ela falou para mim, olha, eu acho que você deveria conversar com seu ex-marido. Ele estava andando de bicicleta com o seu filho numa avenida na onde que é movimentada, estava passando o carro, seu filho caiu de bicicleta e seu ex-marido, a hora que ele viu que tava vindo um carro quase atropelou o Gabriel. Então, assim, é só que, como eu não tenho contato com ele, eu fiquei pensando, meu Deus, e agora? Conversei com a Dra. Expliquei pra doutora, fui no conselho tutelar, porque pra gente poder conversar, o Carlos tem que ter ciência dos risco. Ele tem que minimizar risco pro Gabriel, ele tem que cuidar, zelar do Gabriel. Eu não quero afastar ele de maneira alguma do Gabriel. Para mim, ele é o pai, ele sempre vai ser o pai e eu quero que ele tenha amor pelo meu filho, somente isso. Cuidado, carinho; Carlos tinha um Fox. Em depoimento pessoal, o requerido disse que a gente começou o namoro em 2010, apenas um namoro, até mesmo é durante o período. Eu sempre trabalhei na Novelis, fazia curso de inglês e engenharia, né? Quase não tinha tempo suficiente para mim, totalmente dedicado ao meu trabalho, né é que eu tive meu objetivo, não é? É e é o meu estudo, eventualmente. Assim como normal para um casal no final de semana, não é? Dormia na casa do namorado, inclusive Ela Foi dormir lá na casa do meu pai. Acho que comum um relacionamento de hoje, dia. Até bacana, porque são voto de confiança. Que confiança que a família dela tinha comigo, né? É, me formei em 2013, sempre nessa batida faculdade de engenharia, isso como manejo em engenheiro mecânico, trabalhava na multinacional, cargo de responsabilidade que era técnico. Manutenção 3 fazia curso de inglês, né? É e proveniente ao tamanho no esforço para conseguir arrecadar fundos de comprar um terreno. Inicialmente, eles nem tiveram muita informação que foi junto uma compra que pareceu eu comprei a vista dos meus fundos, como mostram os documentos aí no protocolado, né? Nunca morei na casa dos pais da Adélia. Chegou em 2014, é. Parecia uma proposta inicial da compra de uma casa. Não se tocava casamento. Inicialmente é, eu fui de novo, né? Sempre dedicado meu esforço, eu tinha passado, é, eu tinha mudado de posição na fase, tinha passado para engenheiro, está ganhando a razoavelmente melhor é fui, fiz aquisição dessa casa, não é? Você pode ver mediante aos documentos todos os dinheiros, o meu nome nem ter na mente na conta do. A negociação começou se bem antes a vamos vender. Dá pra fazer o que? Conversa de boa, dá pra usar mais barato, vamos parcelar. Você quer ver se aquela negociação comum; eu não tinha pressa alguma, não é, não era nada urgente comprar, mas coube ao meu bolso comprar, não é? É durante esse trâmite, né? Surgiu a tona a questão de casamento, não é? E assim, já estava namorando um tempo. Tinha me formado, toda a situação que estava. Cismaram, ó, vamos casar, casamos ; em maio de 2015, fiz aquisição da minha casa em comprova os documento. Um ano antes, foi no mês 8, só não me engano, 2014. O terreno à vista é sempre dinheiro na mão, sem transferência bancária, nada de gaveta. É algum momento, só se fazendo uma leve correção. Nunca recebi um dinheiro. Por aquisição de casa, até mesmo uma aquisição de casas e demandam um valor alto; Depois de 3 meses, não é porque uma amiga dela que fazia mesmo função, teve um problema na gravidez. É uma pessoa antecipar a volta e voltou. E nesse período eu falo assim, porque eu fui que nem uma mãe com filho? Mas eu sentei junto ao meu a minha liderança, meu chefe, e eles falaram, poxa, né? Ele tá com 15 anos, eu não vi minha filha crescer, que essa vida nossa louca de manutenção, que era a minha vida. Eu trabalho com dinheiro e manutenção. É meu filho, está com 10. Eu não vi. Eu comecei a somente cuidar do filho porque trabalhava à noite. Quem olhava criança. Quantas vezes, né? Usei várias técnicas, compreende pessoas antiga à coloca a roupa da mãe quando a criança chorar a noite, né? Fui cuidando até mesmo uma das testemunhas, a mãe dela; O Fox foi presente de casamento do meu pai, Fox. Quem comprou foi meu pai. Eu vendi ele, falou Carlos, ó, vou casar se toma fotos para você. Eu vendi, vendi o Citroen. Completei com 27.000,00. Comprei o Cruze. Todas minhas contas pago à vista; de segunda a sexta era de segunda, fazendo isso de segunda a sexta, chegava sábado. Ela trabalhava, sexta, dormiu o dia inteiro. No sábado, eu acordava de manhã com o Gabriel; eu descobri que ela estava conversando com outras pessoas pelo aplicativo Tinder e isso me magoou profundamente, mas ainda quis insistir no relacionamento; meu filho, sempre tive um laço muito afetivo com o filho. Até mesmo ele passou pela assistente social. Está tudo descrito que o Gabriel sente por mim, né? Eu sempre assim, pô, eu sou um pai muito presente. Pode ser que uma hora ou outra deve ter ficado nervoso, que eu achei. É comum para todo pai. É tentar colocar um fim na linha, mas se ele foi tentar um pai presente, isso me magoou. Assim, uma forma muito profunda. Poxa, eu quero assim o melhor do meu filho, quanto menos atrito ele sofrer, menos, ele vai sofrer no futuro. É, a gente dá todas as condições, ele vai para minha casa, ele brinca, a gente passeia. Um exemplo claro é teve o afastamento por parte materna. Minha família inteira, minha família nunca teve problema com nada, nada é muito pelo contrário, eu já sou bem aceito na família do lado oposto. É só não estou mais presente no dia a dia pelo afastamento. Com base em tudo que instrui os autos, passo a analisar os pedidos de forma individual para melhor compreensão do julgado. 1.Do Divórcio O art. 226, § 6º, da CF/88, com a redação conferida pela EC nº 66/2010, prevê a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio, não mais reclamando qualquer outro tipo de condição. Portanto, é o caso de acolhimento do pedido constante da exordial. 2. Da partilha de bens Antes de discorrer acerca da partilha, necessária se faz a observação de que não foi comprovado nos autos que as partes viviam em união estável em período anterior ao casamento, como alegada a requerente na inicial (A Requerente constituiu casamento civil com o Requerido sob regime da Comunhão Parcial de bens na data de 30 de abril de 2015 como comprova a certidão de casamento anexa, embora já tenham vivido juntos há 10 (dez) anos aproximadamente-fls. 02), de modo que a meação observará data do casamento celebrado entre as partes (fls. 09). Na inicial, a requerente alega que as partes adquiriram os seguintes bens na constância da união: (1) Uma moto Honda CG 125 Fan Código Renavam 114.992.320 Placa EHL 0135, documento às fls. 12. Razão assiste ao requerido em sua manifestação de fls. 54, porquanto este bem móvel já era de propriedade de Carlos desde 2.008, ou seja, antes do casamento, em 2.015. (2) Um terreno localizado na rua Nadir da Silva Antunes Acacias CEP: 12.444-748 Loteamento Residencial e Comercial Araguaia Quadra 17 Lote 23 Pindamonhangaba e (3) Um terreno localizado na rua Nadir da Silva Antunes Acacias CEP: 12.444-748 - Loteamento Residencial e Comercial Araguaia Quadra 17 Lote 24 Pindamonhangaba: a própria requerente indica na inicial que estes terrenos deverão ficar com o requerido. Em audiência, Adélia admitiu que Carlos já tinha adquirido os terrenos antes do casamento. Ainda, os documentos de fls. 63/64 e 65/66 comprovam que os terrenos foram adquiridos em 2.012, ou seja, em momento anterior ao casamento. Portanto, os terrenos deverão permanecer sob a propriedade e posse exclusiva de Carlos. (4) Um automóvel marca GM modelo Cruze ano 2013/2014 cor prata chassi 9 BG69MOLB208881 em nome de Adélia Natália Bastos Gama, documento às fls. 15. A requerente pleiteia a propriedade exclusiva do veículo em seu favor. Contudo, o requerido afirma que tal veículo foi adquirido em substituição a dois veículos anteriores, um de sua propriedade, e um de propriedade da requerente. Em audiência, inclusive, o requerido disse que além desses valores teria dado mais R$ 27.000,00 para quitar o veículo Cruze. Uma vez que a requerente não comprovou que adquiriu o veículo de forma exclusiva, com recursos exclusivos, em período anterior ao casamento ou mediante permuta por bem que já possuía antes do casamento, o veículo Cruze deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes. (5) Um imóvel residencial situado na rua Cidade Monteiro Lobato nº 188 Distrito de Moreira César com área de 136,46 metros quadrados devidamente registrado sob matrícula nº 35.910 no Registro de Imóveis e Anexos de Pindamonhangaba SP, matrícula do imóvel às fls. 17/20. O requerido, por sua vez, afirma que este bem foi adquirido um mês antes do casamento, apenas por ele, sem participação de Adélia. Às fls. 17/19 vê-se mesmo que a aquisição da casa foi feita apenas por Carlos Eduardo, em 13/04/2015. Mesmo que a autora e sua mãe, em audiência, tenham afirmado que a requerente já vinha juntando dinheiro próprio e que seus pais lhe davam justamente para comprar uma casa, documentalmente, o que se prova, é que a casa foi adquirida apenas por Carlos Eduardo e em momento anterior à celebração do casamento, de forma que deverá permanecer sob sua propriedade e posse exclusiva. (6) Os bens que guarnecem a residência do ex-casal Como requerido às fls. 58, os bens deverão ser listados e partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, com observância de seu valor de avaliação/mercado. 3. Da guarda do filho menor A requerente requer a concessão da guarda do menor em seu favor de forma unilateral, ao passo que o requerido objetiva a regulamentação da guarda do menor em sua modalidade compartilhada. No estudo psicossocial de fls. 295/314, a psicóloga informou ao juízo que Inicialmente, faz-se oportuno ressaltar que os indicativos constatados são descritivos e relativos ao presente momento, não podendo ser considerados permanentes ou imutáveis. O presente estudo pautou-se precipuamente na escuta qualificada das partes, levando-se em consideração as questões envolvendo a guarda e regulamentação de visitas, proposta pela autora em relação ao filho, Gabriel (4 anos), que se encontra atualmente sob sua guarda. O infante encontra-se residindo no lar em que já vivia, quando os genitores mantinham o relacionamento. Aparenta ter vinculação afetiva com a genitora e também com os avós maternos, sendo que esses desempenham papel de grande auxílio à requerente uma vez que ela exerce atividades laborativas em dois vínculos empregatícios, ausentando-se por grande período de tempo. Do ponto de vista psicológico, mantém-se próximo também ao genitor e em que pese os contatos estarem limitados, manifestou claramente seu desejo de estar mais vezes com o pai, não demonstrando resistência alguma para tal condição. Oportuno destacar que sua fala inicial em relação ao genitor referiu-se ao suposto episódio, narrado por ele e também por sua genitora, de que o pai teria trancado-o no banheiro. Inicialmente, esta colocação feita pelo infante aparentou corresponder a uma fala possivelmente reproduzida. Sem que as técnicas o tivessem questionado sobre isso, sem que o contexto do diálogo estabelecido o levasse a fazer tal declaração e logo ao início da entrevista, ele já assim se manifestou. No entanto, quando questionado sobre a figura paterna, não trouxe demais pontos negativos em relação ao pai, o que vai ao encontro de sua vontade manifesta de estar com ele por mais vezes . Além disso, o infante não demonstrou sentimento de rejeição ou medo ao falar do genitor, apenas demonstrou, por determinado período, a condição de esquiva do assunto, o que pode ser compreendido como natural haja vista a condição vivenciada. Quanto ao requerido, avalia-se que ele não apresenta riscos ao infante e não foram identificadas condições que o desabonem no exercício da sua função paternal. Além disso, manifestou de forma espontânea e intensa, seu pesar por não poder estar mais vezes com o filho, assim como não poder propiciar aos avós paternos o convívio com Gabriel. Manifestou ainda seu desejo de poder retomar a proximidade e convivência que mantinha com o filho, quando era responsável pelo seus cuidados. Gabriel demonstra manter vinculação afetiva com ambos os genitores. Cabe mencionar que a educação para ser equilibrada necessita dos dois genitores. A presença paterna para uma criança e adolescente é diferente e complementar à materna A partir dos relatos colhidos e das avaliações realizadas, algumas considerações se fazem relevantes, sendo essas: Quanto aos genitores do infante, avalia-se que ambos reúnem condições pessoais e materiais para exercer a guarda do filho. Ante o exposto, ainda que a autora tenha pleiteado a guarda unilateral, torna-se indicada a modalidade compartilhada de guarda, sendo essa caracterizada pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar do filho em comum. Já a assistente social conclui que No que tange à modalidade da guarda, o requerido não se opõe à fixação da residência de Gabriel junto a autora, uma vez que tanto ele quanto a autora necessitam do concurso dos pais para os cuidados de Gabriel. Ademais, seus pais são bastante atarefados pelos cuidados exigidos pelo filho portador de deficiência física e mental. Entretanto, o requerido pleiteia a guarda compartilhada, a qual se mostra mais adequada ao caso em tela porque ambos os genitores denotam motivação, condições pessoais e objetivas (materiais, habitacionais, financeiras, etc) para participar e exercer com responsabilidade de tudo o que for relacionado à vida de Gabriel. Quanto à regulamentação das visitas, considerando que Gabriel mantinha convivência mais ampla com o genitor em consequência da intensa jornada de trabalho da genitora, avalia-se ser de extrema importância a manutenção do convívio de maneira regular e frequente, permitindo-se ao Sr. Carlos oportunidades de participação na vida cotidiana do filho (escola, atividades físicas entre outras), sem interferências da autora. Desta forma, com base não só nos estudos mas também no depoimento das partes e testemunhas, entendo que a regulamentação da guarda em sua modalidade compartilhada melhor atenderá aos interesses do menor. A guarda compartilhada é o exercício conjunto da guarda, em que ambos os genitores decidirão sobre a vida do filho em nível de igualdade, não importando o período de permanência da criança com cada um dos pais. Na guarda compartilhada, prioriza-se o engajamento de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento dos filhos, que passarão a dividir a responsabilidade pelas tomadas de decisões. Não se compartilha a posse física dos filhos, mas sim as responsabilidades sobre eles. Além disso, também é efeito da guarda compartilhada a atribuição do domicílio civil do menor como coincidente com o de um dos genitores, e visitas exclusivas assíduas por parte do outro, competindo a ambos, de comum acordo e com igual peso, adotar todas as decisões que se refiram à saúde, educação e bem estar do filho comum. Ainda que a requerente não concorde com este modelo de guarda, verifico que a guarda compartilhada é a que mais se adapta ao caso em análise, de forma a sempre priorizar os interesses dos menores. Ainda, a residência fixa do menor deve ser estabelecida junto à residência da requerente, por já com ela residir. 4. Das visitas Na inicial, a requerente sugere a realização de visitas em sua modalidade livre, e o requerido indica outra forma de visitação, às fls. 59/60. Foi determinada a realização de estudo psicossocial a fim de ser informado ao juízo acerca da real situação vivenciada pelo núcleo familiar. Com relação às visitas, regulamento-as como sugerido pelo i. parquet em seu parecer de fls. 563/566, ou seja, em finais de semanas alternados, podendo o genitor retirar a criança do lar materno, ou em local onde for indicado pela mãe, aos sábados, às 9h, e proceder à sua devolução aos domingos, às 18h. Quanto às festividades, como festas de final de ano, o menor passará com cada um dos genitores de forma alternada, assim como também as férias escolares. 5. Dos alimentos A requerente requer na inicial a condenação do requerido ao pagamento de alimentos no percentual de um salário mínimo e meio, e também 13º salário, despesas médicas, odontológicas, remédios, plano de saúde, material escolar na base de 50% tudo devidamente comprovado por meio de recibos ou notas fiscais. O requerido, às fls. 60/61, oferta valores diversos a título de alimentos, quais sejam, 20% de seu salário líquido em caso de emprego formal e 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Como cediço, os alimentos são fixados segundo a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, devendo ser observado o binômio que deve existir entre as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. No que tange às necessidades dos alimentandos, são elas presumidas, em virtude de sua menoridade. Nesse sentido, é a lição do ilustre Desembargador Yussef Said Cahali: a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder (Dos Alimentos, RT, 3ª ed., p. 543). Os genitores do menor têm, de fato, obrigação conjunta de fornecer a ele tudo o que for necessário para que viva com qualidade. Entretanto, há de se levar em consideração também a situação dos genitores, seus rendimentos e sua possibilidade de arcar com os valores impostos em uma condenação judicial, sob pena de se fixar para cumprimento algo inviável. Assim, considerando-se as necessidades do menor, fixo os alimentos no importe de 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e de 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal. Ressalto que, acaso haja modificação da situação patrimonial do requerido, poderá ser ajuizada ação revisional de alimentos, buscando a majoração dos valores até então recebidos. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: (i) DECRETAR o divórcio de A.N.B.G. e C.E.R.G. nos moldes do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando extinto o vínculo conjugal; (ii) PARTILHAR os bens na forma que constou da fundamentação da sentença; (iii) REGULAMENTAR a guarda do menor G.B.G. de forma compartilhada em favor de ambos os genitores, ora requerente e requerido, com residência fixa no lar materno; (iv) REGULAMENTAR o direito de visitas a ser realizado pelo requerido em finais de semanas alternados, podendo o genitor retirar a criança do lar materno, ou em local onde for indicado pela mãe, aos sábados, às 9h, e proceder à sua devolução aos domingos, às 18h. Quanto às festividades, como festas de final de ano, o menor passará com cada um dos genitores de forma alternada, assim como também as férias escolares; e (v) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal à filha menor no montante equivalente a 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal ou 30% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou de seu benefício previdenciário, incluindo-se férias, adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). Em razão da sucumbência parcial da parte autora, por força dos arts. 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do CPC/15, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 85, §§1º e 2º do CPC/15, condeno a requerente a pagar ao advogado da parte requerida honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, assim como condeno a parte requerida a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo no patamar também de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A requerente voltará a usar seu nome de solteira, A.N.B. Expeça-se mandado de averbação. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público" - fls. 668/684. E mais, no tocante aos alimentos, instada a especificar provas (fls. 164), a apelante restringiu-se a requerer prova testemunhal (fls. 167/168), deixando de lado diligência idônea à aferição da capacidade econômica do réu. Descumpriu, assim, o ônus que lhe competia, não podendo, a esta altura, alegar, como faz a fls. 715, que simples consulta ao Bacenjud revelaria situação financeira diversa. No mais, embora seja indiscutível a necessidade do alimentando, em razão da idade (6 anos - fls. 10), na espécie, os valores fixados de 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e de 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo formal observaram o binômio necessidade/possibilidade. Não há prova categórica de que o alimentante reúna condições financeiras para pagar valor maior. No que tange ao imóvel situado na Rua Cidade Monteiro Lobato n. 188, adquirido exclusivamente pelo apelado em 13/4/2015 (fls. 17/19), impõe-se a manutenção do julgado. A apelante sustenta que o bem foi adquirido durante união estável anterior ao casamento e com recursos majoritariamente seus. Contudo, não logrou comprovar a existência da alegada união estável, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, tampouco produziu prova hábil a demonstrar participação financeira significativa na aquisição. Aliás, os comprovantes bancários de fls. 722/736 são manifestamente extemporâneos. Não instruíram a petição inicial, conforme impõe o art. 434 do Código de Processo Civil, tampouco foram apresentados com a réplica, ocasião em que a autora se limitou a juntar os documentos de fls. 96/163, dos quais não constam tais extratos bancários. Ora, a prova documental acostada à apelação não diz respeito a fato superveniente à sentença, mas sim anterior à propositura da demanda. Tampouco a apelante alegou que tais documentos apenas se tornaram acessíveis em momento posterior, afastando-se, assim, a exceção do art. 435, parágrafo único, do referido diploma processual. Assim, ausente justa causa para a apresentação fora do tempo devido, a documentação será desconsiderada. No tocante ao veículo GM Cruze, ano 2013/2014, registrado em nome da apelante (fls. 15), a sentença determinou sua partilha igualitária, com fundamento na ausência de comprovação de aquisição exclusiva com recursos próprios em momento anterior ao casamento ou mediante permuta por bem anterior. A insurgência da apelante, embora não expressamente reiterada nas razões recursais, revela-se infundada. O requerido afirmou, e não foi contrariado por prova idônea, que o automóvel substituiu dois veículos, um da autora e outro do réu, e que contribuiu com o valor de R$ 27.000,00 para sua aquisição, o que foi corroborado em audiência. À míngua de prova documental em sentido contrário, e diante da presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial (art. 1.660, inc. I, do Código Civil), impõe-se a manutenção da partilha do bem na proporção de 50% para cada parte. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Elza Maria Correa Casimiro Costa (OAB: 40980/SP) - Paulo Rogerio Savio (OAB: 290656/SP) - 4º andar

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