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Lara Helena Lemos Fuzari e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 280728130

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040990-04.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA HELENA LEMOS FUZARI THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5040990-04.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR, LARA HELENA LEMOS FUZARI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, Bloco 1, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094 Nome: LARA HELENA LEMOS FUZARI Endereço: Rua Inácio Higino, 1170, Bloco 1, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-094 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubi, S/N, esp uc40, LAGO SUL, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71608-900 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por THALES PEREIRA PADRAO AGUIAR e OUTRO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A em que alegam em síntese que adquiriram passagens aéreas junto a Requerida com o seguinte itinerário: Buenos Aires com embarque no dia 06.11.2024, às 11h35, com previsão de chegada à Guarulhos (GRU), às 14h35 (Voo G37681). E, assim embarque em Guarulhos (GRU) no mesmo dia 06.11.2024, às 16h40, com previsão de chegada à Vitória (VIX), às 18h05 (Voo G31966). No entanto, houve atraso no voo G37681, uma vez que estava previsto para às 11h35, porém, somente ocorreu as 18h00, o que ocasionou a perda de conexão em Guarulhos (GRU). Narram que foram realocados no voo que sairia de Guarulhos (GRU), no dia 06.11.2024, às 23h15, com chegada prevista à Vitória, no dia 07.11.2024, às 00h45. Seguem aduzindo que em pesquisa ao aplicativo Flightradar24 localizaram voo mais benéfico, e, sendo assim, solicitaram a reacomodação à Requerida, porém, lhes fora negado, sob a justificativa de logística. Por fim, em virtude dos transtornos suportados, pugnam pela indenização por danos morais no importe de R$12.000,00 para cada Autor. Em contestação de ID. 66182419 a Requerida em preliminar suscitou ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução administrativa. Em questão de ordem pugnou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega em síntese que o atraso ocorreu em decorrência de problemas com a infraestrutura aeroportuária, o que caracteriza força maior, sendo causa de excludente de responsabilidade. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Manifestação de ID. 66323807. Audiência de conciliação de ID. 66369622. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. De início, no que concerne a justiça gratuita deixo de analisar o pleito nesta oportunidade, uma vez que o mesmo somente deverá ser sopesado em grau recursal, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Presente a preliminar passo a apreciação. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional, conforme é o caso. No que tange a questão de ordem, assim decido: AFASTO a impossibilidade de inversão do ônus da prova, considerando que inequívoco que o caso em análise retrata relação de consumo existente entre o Requerido, figurando como fornecedor, e, os Autores como destinatários finais do serviço, portanto, consumidores. Portanto, aplicável ao caso concreto o 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no mérito o pedido autoral é parcialmente procedente. Colhe-se dos autos que é fato incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas da ré, com trecho Buenos AiresxGuarulhos, bem como que houve atraso no aeroporto internacional, o que resultou na perda da conexão já em solo brasileiro. Dito isto, verifico que a própria Requerida admitiu que o atraso no aeroporto de Buenos Aires foi originário de problemas com a infraestrutura aeroportuária. Contudo, os problemas com a infraestrutura aeroportuária, ainda que tenham origem em necessidades operacionais ou comerciais, configuram como um fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial da companhia aérea. Portanto, são incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. Assim se posiciona a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação . Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor . Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência . Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Portanto, configurada a falha na prestação de serviço da Requerida considerando as seguintes situações: a) o atraso significativo no trecho internacional Buenos AiresxGuarulhos, b) a ausência de informação da Requerida aos Autores sobre o aludido atraso em clara violação a resolução nº 400 da ANAC, c) a perda de conexão em Guarulhos, d) a realocação em voo menos benefício, sendo que existente voo na mesma Cia que atenderia melhor as necessidades dos passageiros, conforme comprovado pelos demandantes no ID. 55672995. Prosseguindo, é importante consignar que o voo originalmente contratado pelos Autores previa o desembarque em Vitória no dia 06.11.2024 às 18h05. Todavia, desembarcaram em Vitória apenas no dia 07.11.2024, às 00h45, o que representou um atraso de aproximadamente 07 horas – enfatizando a falha na prestação de serviço da Ré. Esse contexto revela que o vivenciado pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento da vida cotidiana, uma vez que observo que houve descaso com as expectativas legítimas de qualidade e eficiência no serviço contratado, o exige a recomposição da esfera extrapatrimonial. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, não é qualquer acontecimento, mas somente aqueles extremamente significativos, que servem a tal mister. Ou seja: “(...) diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.” (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.157-158). Assim, sendo certa a ocorrência do dano extrapatrimonial, o que resta é quantificá-lo. A indenização por danos morais deve ser fixada, ademais, mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a finalidade de compensação da indenização, a extensão do dano sofrido e o grau de culpa na conduta. O valor não pode ensejar o enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Autor. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 6 000,00 (seis mil reais), a título de danos morais para cada Autor, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 9 de maio de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 9 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120216583389800000052746052 Doc. 02 - Documento pessoal - Thales Documento de Identificação 24120216583412000000052746054 Doc. 03 - Documento pessoal - Lara Documento de Identificação 24120216583433500000052746506 Doc. 04 - Comprovante de residência Documento de comprovação 24120216583455600000052746507 Doc. 05 - Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120216583472500000052746508 Doc. 05.1 - Itinerário original Documento de comprovação 24120216583493500000052746510 Doc. 06 - Aplicativo flightradar24 - voo G37681 - atrasado Documento de comprovação 24120216583505400000052746511 Doc. 07 - Reacomodação Documento de comprovação 24120216583526200000052746513 Doc. 08 - Voo que melhor atenderia aos Autores Documento de comprovação 24120216583545800000052746514 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121815155810400000053757154 Citação eletrônica Citação eletrônica 24121914304036500000053848093 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24123011014022300000053963425 12155811-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24123011014047700000053963427 12155811-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 24123011014068700000053963428 12155811-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 24123011014096600000053963429 12155811-05dw-005golcartaprepsubsgol11.11 Documento de comprovação 24123011014176800000053963430 Despacho Despacho 25032718091630900000058572596 Contestação Contestação 25033117332344300000058755526 13473726-02dw-002-3 gol_carta prep - subs_gol_27.03_01 Documento de comprovação 25033117332364300000058755528 Petição (outras) Petição (outras) 25040212340189900000058881946 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040216454633500000058922653

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Oi S.A. (Em Recuperação Judicial) x C2Mv Telefonica Eireli e outros

ID: 315223997

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010316-24.2020.5.18.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

C2MV TELEFONICA EIRELI NOVA TELEFONICA EIRELI PATRICIA TELES DE OLIVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. THAYNARA BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DRA. KARINE DOMINGUES DA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. D… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10316-24.2020.5.18.0009, em que é Agravante(s) OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravado(s)S C2MV TELEFONICA EIRELI, NOVA TELEFONICA EIRELI e PATRICIA TELES DE OLIVEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO No que se refere ao pressuposto extrínseco da garantia do juízo, por se referir ao mérito do agravo de instrumento, deixa-se de se apreciá-lo neste tópico. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/07/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 15/07/2024 - ID. d7907b2). Regular a representação processual (ID. aa6489a, f80e06f). A análise do preparoserá feita nomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - violação dos artigos5º, II eLIII,114, I, e 170 daCF. O entendimento regional de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568-85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02/2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885-27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11/2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 852-39.2016.5.09.0567, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Logo, ausente autorização legal para isentar a parte recorrente, empresa em recuperação judicial, da garantia da execução, descabe cogitar de violação direta dos dispositivos constitucionais elencados. Não depositado o valor da condenação, nem indicados bens à penhora, inadmissível o apelo, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2454-35.2016.5.09.0092, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista das Executadas, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos recursos interpostos, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição. Atente-se, por outro lado, que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do Juízo prevista no art. 884 da CLT (fase de execução). O mencionado dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas apenas na fase de cognição. De outra face, o art. 884, § 6º, da CLT, em sua redação atual, dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Nesse sentido, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. (Ag-AIRR - 504-19.2020.5.08.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (grifo nosso). No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1574-26.2010.5.09.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 11899-86.2015.5.01.0043, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2022) Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo, torna-se inviável o processamento do agravo de petição, porquanto deserto. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Cristiane Medeiros Silva e outros x Instituto Paulista De Educacao - Moradia E Promocao Social Novos Rumos e outros

ID: 319108082

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000450-57.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MEDEIROS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000450-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000450-57.2023.5.02.0609 RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RECORRIDO: INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1decb75): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000450-57.2023.5.02.0609 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CRISTIANE MEDEIROS SILVA RECORRIDOS: INSTITUTO PAULISTA DE EDUCACAO - MORADIA E PROMOCAO SOCIAL NOVOS RUMOS MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM 09ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de id. 2a9a899, que extinguiu, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora, em razão da prescrição bienal, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11 da CLT e 487, II, do CPC, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 30d236c), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, pela reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição bienal da ação. Contrarrazões do segundo reclamado, Id. 085eeb1. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. 51e646d, opinando pelo prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário for. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Justiça gratuita: Busca a recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento que preenche os requisitos insculpidos na Lei nº 13.467/2017. Pois bem. Na verdade, da mera releitura da r. sentença objurgada, observa-se que os benefícios da justiça gratuita foram expressamente concedidos à autora, nos seguintes termos, verbis "O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em face da declaração apresentada (82e6482) e não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedem-se à reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, a teor do que dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT". (Id. 2a9a899) Portanto, inexiste sucumbência a desafiar o apelo interposto pela autora, nada havendo que se alterar, no particular. Mantenho. 2. Prescrição bienal: A reclamante alegou ter sido admitida em 10.09.2018 e posteriormente demitida em 13.02.2020, pretendendo a condenação dos reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, no pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos art. 467 e 477 da CLT, além da entrega de guias para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego. (id. e8f0bd8). Após a distribuição da presente ação, fora proferida decisão reconhecendo a sua dependência em face do processo 1001377-57.2022.5.02.0609 - que foi extinto sem resolução do mérito - uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. (Id. dfe2667) A primeira reclamada, apesar de citada pela via editalícia, não compareceu à audiência, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (id. a203fec). Já a segunda reclamada pugnou pela declaração da prescrição bienal e contestou os pedidos formulados pela autora. (Id. 4416653) Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu a arguição patronal atinente à prescrição, consignando que "... O segundo reclamado suscita a ocorrência de prescrição bienal. Analisando-se os autos, verifica-se que a reclamante informa na petição inicial que foi dispensada sem justa causa em 13/02/2020, sem receber as verbas rescisórias, dentre elas o saldo de salário de 13 dias de fevereiro de 2020. A presente ação foi ajuizada em 09/03/2023, sem que a reclamante invocasse a interrupção da prescrição em razão de eventual ajuizamento de ação anterior. A decisão de Id dfe2667 reconheceu a dependência em face do processo 1001377-57.2022.5.02.0609, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda. Em consulta aos autos do referido processo no sistema PJE, este Juízo verificou que a mencionada ação foi distribuída em 11/08/2022. Nos termos do artigo 3º da Lei 14.010/20, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da mencionada Lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, durante 141 dias. Assim sendo, tendo em vista que a autora foi dispensada em 13/02/2020, e considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias, bem como os 141 dias de suspensão do prazo prescricional, verifica-se que a primeira ação foi distribuída fora do biênio constitucionalmente estabelecido, já que deveria ter sido ajuizada até 05/08/2022. Diante disso, não há falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, eis que esta foi distribuída fora do biênio prescricional. Destaca-se, por imprescindível, que a autora nada alegou em réplica acerca da prescrição arguida pelo segundo reclamado em defesa. Por todas essas razões, reconhece-se a prescrição bienal para declarar a inexigibilidade das pretensões de cunho pecuniário referentes ao extinto contrato de trabalho, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 7º, XXIX, da Constituição, artigo 11 da CLT e 487, II, do CPC."(id. 2a9a899). Recorreu a reclamante alegando, em suas confusas razões recursais, que houve a interrupção da prescrição, pois, além da distribuição e posterior extinção da ação nº 1000332-83.2020.5.02.0610, também fora apresentada, na data de 27.02.2020, o Processo 1000298-11.2020.5.02 (sic), não havendo, portanto, que se falar em prescrição bienal. (Id. 30d236c) Razão não lhe assiste. É certo que a ação ajuizada, na qual a parte não obtém êxito por um ou por outro motivo, inclusive a ação que resulta extinta, possibilitando nova propositura, efetivamente interrompe o prazo prescricional, este que se reinicia para contar outro biênio, não a partir da data em que foi interrompida com a distribuição da primeira ação, mas sim, a partir do último ato desse processo que a interrompeu, tal que se encontra disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Ainda, tão-somente quanto aos mesmos pedidos formulados na primeira demanda (e, por conseguinte, repetidos nas demais) é que a prescrição resulta interrompida, tal qual dispõe a Súmula 268, do C. TST, verbis: "... A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos...". Todavia, da releitura da peça exordial, não se observa a invocação da interrupção da prescrição quinquenal nos moldes pleiteados no apelo, tendo a reclamante permanecido inerte a respeito desse tema na fase de instrução. Insta destacar a impossibilidade de declaração da interrupção da prescrição ex officio, como pleiteado pela recorrente, sendo que não houve arguição na inicial ou em qualquer outro momento na fase cognitiva da demanda, momento oportuno para a alegação de toda a matéria que deva ser levantada pelas partes, sequer sendo trazidas as cópias das iniciais das ações mencionadas no apelo - para a comprovação da identidade de pedidos - as datas dos arquivamentos das ações pretéritas, nem ao menos a indicação dos números das reclamações anteriormente propostas. Ressalto que a prescrição não se trata de matéria de ordem pública, mas de direito disponível da parte, sendo inadmissível o conhecimento de ofício pelo Juízo, necessitando ser expressamente arguida pela parte a quem aproveita, o que - repete-se - não ocorreu na hipótese quanto à sua interrupção. Frise-se não ser matéria em que a legislação processual do trabalho seja omissa, haja vista a previsão contida no art. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, por força do art. 769 da CLT. Nesses termos, o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Diante de possível violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020, no qual se fixou o entendimento de que " O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos ". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Diante de possível violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no artigo 219, § 5º, do CPC/73, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do art. 219, § 5º, do CPC/73 e provido" (Ag-RR-1309-33.2012.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020-grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JUNTADA DE PETIÇÃO INICIAL. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem manteve a aplicação da prescrição quanto ao pedido de horas extras, ao fundamento de que a Reclamante " deveria ter apresentado a petição inicial do protesto, para que fosse possível aferir se a pretensão é comum com a deduzida na presente demanda, sendo irrelevante a revelia do reclamado ". II. A alegação de violação dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015 é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, já que os preceitos enumerados não versam sobre o protesto interruptivo da prescrição, mas, sobre a ausência de impugnação de questões de fato pela parte e de fatos admitidos no processo como incontroversos. Nesse sentido, tais dispositivos legais não se aplicam ao caso dos autos, por se tratar a questão da interrupção da prescrição de matéria de direito. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 219, § 5º, DO CPC/1973 COM O PROCESSO DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que não se aplica ao processo do Trabalho o disposto no art. 219, § 5º, do CPC/1973, porquanto a declaração de ofício da prescrição é incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento"(RR-5024-62.2015.5.10.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, no processo do trabalho, a prescrição é matéria de defesa e não pode ser pronunciada de ofício, não havendo falar em aplicação subsidiária do art. 219, § 5º, do CPC de 1973. Julgados." (RR-AIRR - 27500-24.2009.5.01.0244 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017-grifei). Não cuidou a reclamante, como se observa claramente, de comprovar a identidade de pedidos formulados entre as ações, requisito necessário para acarretar a pretendida interrupção do prazo prescricional. E, apenas por amor ao argumento, ainda que se considerasse a existência de ações anteriores à certificada pela D. Vara de Origem, nos termos apontados pela recorrente, em seu apelo, há que se ressaltar que o caput do art. 202 do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, sepultando, de forma inequívoca, qualquer discussão acerca da alegada interrupção do prazo prescricional. Nesse contexto, efetivamente, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, que dispõe possuir o empregado o prazo de dois anos, a partir da rescisão do seu contrato de trabalho, para postular direitos referentes ao extinto pacto laboral, impositivo rejeitar as razões da ora recorrente para manter o posicionamento de Origem, não havendo se falar em ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. Mantenho, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MEDEIROS SILVA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Anna Paulla Barros Oliveira Camargo

ID: 326658613

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011956-43.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

DIADIMAR GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - AP - 0011956-43.2017.5.18.0017 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO AGRAVADA : ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO : DIADIMAR GOMES ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 2227/2229, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO. Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 2233/2243. Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 2246/2248. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto pela OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 2233/2243, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, 2227/2229, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, LIII, 114, I, e 170, da CF. O entendimento Regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568- 85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02 /2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885- 27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11 /2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento - Fls. 2228/2229 Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, havendo indicação de precedentes no mesmo sentido, oriundos de todas as oito Turmas do TST. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Anna Paulla Barros Oliveira Camargo

ID: 326658671

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011956-43.2017.5.18.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

Acórdão

Advogados:

DIADIMAR GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA AP 0011956-43.2017.5.18.0017 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - AP - 0011956-43.2017.5.18.0017 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO AGRAVADA : ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO : DIADIMAR GOMES ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 2227/2229, este Desembargador denegou seguimento ao recurso de revista interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO. Inconformada, a Recorrente interpôs o agravo interno às fls. 2233/2243. Apresentada contraminuta pela Agravada às fls. 2246/2248. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto pela OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, às fls. 2233/2243, no qual se insurge contra adecisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ela apresentado, 2227/2229, em face de acórdão prolatado pelo Regional em recurso ordinário. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, LIII, 114, I, e 170, da CF. O entendimento Regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta da garantia do juízo para interposição de agravo de petição está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-AIRR-10331-52.2015.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 29/11/2021; Ag-AIRR-10568- 85.2019.5.03.0136, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/02 /2022; Ag-AIRR-1001-58.2016.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/12/202; RR-100991-90.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/03/2023; Ag-AIRR -680-45.2020.5.12.0027, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/04/2023; RR-11885- 27.2015.5.01.0068, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 18/11 /2022; AIRR - 11574-43.2017.5.03.0025, 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/04/2023 e Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 11/02/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento - Fls. 2228/2229 Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, havendo indicação de precedentes no mesmo sentido, oriundos de todas as oito Turmas do TST. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. Conclusão Não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conheço do agravo interno interposto pela 3ª Reclamada por inadmissível, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA PAULLA BARROS OLIVEIRA CAMARGO

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Processo nº 0013703-84.2015.8.11.0003

ID: 260831567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013703-84.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G B M COMERCIO DE OTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA BRINGER KINACK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [G B M COMERCIO DE OTICA LTDA - CNPJ: 06.114.783/0001-10 (APELANTE), CAMILA BRINGER KINACK - CPF: 148.165.967-71 (ADVOGADO), HENRIQUE ROCHA FRAGA - CPF: 068.595.487-03 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SOUZA - CPF: 353.442.451-49 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INDEVIDA SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP contra sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação movida por Carlos Roberto de Souza em face de JR Ferreira EIRELI, na qual se julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e se determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 11.504,83, bloqueada via BACENJUD, em favor do exequente. A empresa apelante sustenta não integrar a relação processual e ter obtido êxito nos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), com trânsito em julgado em 19/12/2023, nos quais ficou reconhecida a ilegitimidade da penhora, por se tratar de valores de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que, ignorando os efeitos da coisa julgada formada nos embargos de terceiro, extingue o cumprimento de sentença e autoriza a liberação de valores pertencentes a terceiro estranho à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 674 do CPC assegura ao terceiro que sofre constrição sobre bens de sua titularidade, sem integrar o polo passivo da demanda, a possibilidade de opor embargos para resguardar sua propriedade ou posse. 4. A empresa apelante demonstrou, nos embargos de terceiro, sua condição de terceira estranha à execução, sem vínculo jurídico com as partes originárias, e obteve sentença transitada em julgado que reconheceu a indevida constrição e determinou a devolução dos valores penhorados. 5. A decisão nos embargos de terceiro, revestida da autoridade de coisa julgada, possui eficácia imediata e impede qualquer ato posterior que contrarie seu conteúdo, inclusive no processo principal. 6. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base em crédito supostamente satisfeito com valores pertencentes a terceiro configura nulidade, por violar a coisa julgada, o devido processo legal, e os princípios da propriedade e da segurança jurídica. 7. A reforma da sentença é medida necessária para restabelecer os efeitos da decisão dos embargos de terceiro, com a consequente devolução dos valores à empresa titular da conta bancária constrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão proferida nos embargos de terceiro que reconhece a ilegitimidade da penhora sobre valores de terceiro estranho à lide tem eficácia plena e impede a liberação dos valores ao exequente. 2. A extinção do cumprimento de sentença com base em crédito satisfeito mediante valores de terceiro é nula quando já transitada em julgado decisão que reconhece a indevida constrição. 3. Deve ser anulada a sentença que contraria decisão anterior com força de coisa julgada e determinada a restituição dos valores ao legítimo titular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível n. 1000332-11.2022.8.11.0029, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01.02.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G B M Comércio de Ótica Eireli-EPP, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral, julgou extinto o processo, e determinou a expedição do alvará para o levantamento da importância penhorada, em favor da parte autora. A parte apelante, em suas razões recursais, sustenta que não integrou a relação jurídica originária da demanda movida por Carlos Roberto de Souza contra a empresa JR Ferreira Eireli, à qual se vincula à marca Óticas Diniz, tratando-se de franqueada autônoma, sem vínculo econômico ou contratual com a Apelante. Afirma que a constrição de valores ocorrida em sua conta bancária, via sistema BACENJUD, no montante de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), foi manifestamente indevida. Nesse contexto, a Apelante manejou embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), nos quais teria logrado êxito ao demonstrar a ilegitimidade da constrição. Destaca que, embora tenha sido registrado o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em 19/12/2023, o Apelado teria, de má-fé, requerido a expedição de alvará, em 28/02/2024, para levantamento dos valores bloqueados, induzindo o juízo a erro. Transcreve, inclusive, os termos da sentença de mérito proferida no cumprimento de sentença, a qual, diante do requerimento do Apelado, julgou extinto o feito com base no art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que “fora alcançado o objetivo almejado, o recebimento do seu crédito”. Assim, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do autor. Para a Apelante, tal sentença encerra grave equívoco, na medida em que os valores referidos não deveriam ter sido levantados pelo Apelado, uma vez que a constrição recaiu sobre patrimônio de terceiro estranho à lide. Em suas palavras, “o dispositivo judicial tratado nos embargos de terceiros reconhece a penhora indevida em razão da inexistência de relação comercial entre Carlos Roberto de Souza e a apelante”. Sustenta, pois, que o alvará de levantamento deveria ter sido expedido em favor da própria Apelante, a quem efetivamente pertencem os valores indevidamente bloqueados. Requer, por conseguinte, que seja reformada integralmente a sentença, com a consequente anulação do levantamento autorizado e a devolução dos valores bloqueados à empresa ora recorrente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto no relatório, a parte apelante visa à reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido por Carlos Roberto de Souza em desfavor de Óticas Diniz Comércio Ltda., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará para levantamento da quantia constrita em favor do exequente. Dos autos, extrai-se que, no curso da execução, houve o bloqueio da quantia de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), realizado via sistema BACENJUD. Id. 273856357, fls. 15/18. Esse valor, entretanto, pertencia à empresa apelante G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, que não figurava como parte na relação processual original. É cediço que os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme disposto no art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da exegese do texto legal acima transcrito, tem-se que existem três condições especiais que legitimam a oposição de embargos de terceiro: 1ª) não ser parte no processo objeto da constrição; 2ª) estar na qualidade de senhor e possuidor, ou então, 3ª) estar na qualidade de somente possuidor. Quanto à matéria, assim esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim: [2. Legitimidade ativa e passiva nos embargos de terceiro] O art. 1.046 especifica a legitimidade ativa para usar dos embargos de terceiro, ou seja, que não se trata de parte, mas sim de terceiro, pelo que convém especificar-se quem é um e quem é outro. Parte é a pessoa que figura no processo do qual se originou algum dos atos previstos no art. 1.046, “caput”, quem pede a tutela jurisdicional e contra quem ela é perdida. Essa é a pessoa alcançada em sua esfera jurídica, vinculativamente, pela emissão do provimento judicial (art. 472, primeira parte, do CPC). Por exclusão, terceiro é quem não figura como parte, e, por isso, não é alcançado, vinculativamente, pela autoridade da coisa julgada, e, portanto, atingido por atos judiciais que determinem a constrição de bens dos quais é senhor e possuidor ou só possuidor. (Comentários ao Código de processo civil - 1ª ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 1523). Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero prelecionam que: 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda”. [...]. O terceiro possuidor tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 908). Assim, em razão da constrição, a empresa ajuizou os competentes embargos de terceiro, registrados sob o número 0008338-44.2018.8.11.0003, nos quais logrou êxito em demonstrar que não detinha qualquer vínculo jurídico ou comercial com a empresa executada, tampouco com o exequente, o que motivou o reconhecimento judicial da ilegalidade da penhora. A sentença proferida nos referidos embargos de terceiro foi clara ao dispor: “Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, os embargos de terceiro proposto por G B M COMÉRCIO DE ÓTICA EIRELI - EPP, em desfavor de CARLOS ROBERTO DE SOUZA e J R FERREIRA EIRELI, com qualificação nos autos, determinando a liberação da importância penhorada de forma ‘on line’, em favor da embargante, mediante alvará, o qual somente deverá ser expedido após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, expeça-se o necessário, após arquive-se.”. (id. 134967332) Referido decisum transitou em julgado em 19/12/2023, conforme se extrai do documento identificado sob o id. 133744473, tornando-se imutável e indiscutível no âmbito deste cumprimento de sentença. Assim, uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, e acolhidos os embargos de terceiro, deve-se promover a consequente liberação da quantia indevidamente penhorada. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE EM CONTA DO EXECUTADO – VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – BLOQUEIO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, devem ser acolhidos os embargos de terceiro, com a liberação da quantia indevidamente penhora, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 10003321120228110029 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Entrementes, não obstante essa decisão com força de coisa julgada, o juízo de origem, ao apreciar petição protocolada posteriormente, nos autos do cumprimento de sentença (0013703-84.2015.8.11.0003), pelo exequente, determinou equivocadamente a extinção do feito com liberação dos valores constritos em favor do autor, ignorando os efeitos vinculantes da sentença dos embargos. Esse equívoco configura grave vício, porquanto fere a autoridade da coisa julgada, viola o devido processo legal e culmina na indevida entrega de numerário pertencente a terceiro estranho à execução, em afronta direta aos princípios constitucionais da propriedade e da segurança jurídica, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Como já citado alhures, o artigo 674 do Código de Processo Civil confere ao terceiro a prerrogativa de proteger seu patrimônio de constrições indevidas, e, uma vez acolhidos os embargos, a decisão tem efeito imediato e pleno sobre o processo principal, impedindo qualquer ato que contrarie o julgado. Nesse cenário, deve prevalecer a decisão proferida nos embargos de terceiro, que reconheceu de forma definitiva a indevida constrição dos valores da conta bancária da ora apelante, e determinou a restituição integral da quantia. Logo, não há falar em extinção do cumprimento de sentença com expedição de alvará ao exequente, pois o crédito não foi satisfeito com valores legítimos. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença proferida no cumprimento de sentença e determinar a expedição de alvará de devolução dos valores bloqueados em favor de G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, conforme expressamente definido na sentença dos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), transitada em julgado em 19/12/2023 (ID. 133744473), a qual deve produzir seus efeitos imediatos no presente feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0013703-84.2015.8.11.0003

ID: 260831569

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013703-84.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013703-84.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [G B M COMERCIO DE OTICA LTDA - CNPJ: 06.114.783/0001-10 (APELANTE), CAMILA BRINGER KINACK - CPF: 148.165.967-71 (ADVOGADO), HENRIQUE ROCHA FRAGA - CPF: 068.595.487-03 (ADVOGADO), CARLOS ROBERTO DE SOUZA - CPF: 353.442.451-49 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INDEVIDA SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP contra sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação movida por Carlos Roberto de Souza em face de JR Ferreira EIRELI, na qual se julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e se determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 11.504,83, bloqueada via BACENJUD, em favor do exequente. A empresa apelante sustenta não integrar a relação processual e ter obtido êxito nos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), com trânsito em julgado em 19/12/2023, nos quais ficou reconhecida a ilegitimidade da penhora, por se tratar de valores de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que, ignorando os efeitos da coisa julgada formada nos embargos de terceiro, extingue o cumprimento de sentença e autoriza a liberação de valores pertencentes a terceiro estranho à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 674 do CPC assegura ao terceiro que sofre constrição sobre bens de sua titularidade, sem integrar o polo passivo da demanda, a possibilidade de opor embargos para resguardar sua propriedade ou posse. 4. A empresa apelante demonstrou, nos embargos de terceiro, sua condição de terceira estranha à execução, sem vínculo jurídico com as partes originárias, e obteve sentença transitada em julgado que reconheceu a indevida constrição e determinou a devolução dos valores penhorados. 5. A decisão nos embargos de terceiro, revestida da autoridade de coisa julgada, possui eficácia imediata e impede qualquer ato posterior que contrarie seu conteúdo, inclusive no processo principal. 6. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base em crédito supostamente satisfeito com valores pertencentes a terceiro configura nulidade, por violar a coisa julgada, o devido processo legal, e os princípios da propriedade e da segurança jurídica. 7. A reforma da sentença é medida necessária para restabelecer os efeitos da decisão dos embargos de terceiro, com a consequente devolução dos valores à empresa titular da conta bancária constrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão proferida nos embargos de terceiro que reconhece a ilegitimidade da penhora sobre valores de terceiro estranho à lide tem eficácia plena e impede a liberação dos valores ao exequente. 2. A extinção do cumprimento de sentença com base em crédito satisfeito mediante valores de terceiro é nula quando já transitada em julgado decisão que reconhece a indevida constrição. 3. Deve ser anulada a sentença que contraria decisão anterior com força de coisa julgada e determinada a restituição dos valores ao legítimo titular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível n. 1000332-11.2022.8.11.0029, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01.02.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G B M Comércio de Ótica Eireli-EPP, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral, julgou extinto o processo, e determinou a expedição do alvará para o levantamento da importância penhorada, em favor da parte autora. A parte apelante, em suas razões recursais, sustenta que não integrou a relação jurídica originária da demanda movida por Carlos Roberto de Souza contra a empresa JR Ferreira Eireli, à qual se vincula à marca Óticas Diniz, tratando-se de franqueada autônoma, sem vínculo econômico ou contratual com a Apelante. Afirma que a constrição de valores ocorrida em sua conta bancária, via sistema BACENJUD, no montante de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), foi manifestamente indevida. Nesse contexto, a Apelante manejou embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), nos quais teria logrado êxito ao demonstrar a ilegitimidade da constrição. Destaca que, embora tenha sido registrado o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em 19/12/2023, o Apelado teria, de má-fé, requerido a expedição de alvará, em 28/02/2024, para levantamento dos valores bloqueados, induzindo o juízo a erro. Transcreve, inclusive, os termos da sentença de mérito proferida no cumprimento de sentença, a qual, diante do requerimento do Apelado, julgou extinto o feito com base no art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que “fora alcançado o objetivo almejado, o recebimento do seu crédito”. Assim, determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do autor. Para a Apelante, tal sentença encerra grave equívoco, na medida em que os valores referidos não deveriam ter sido levantados pelo Apelado, uma vez que a constrição recaiu sobre patrimônio de terceiro estranho à lide. Em suas palavras, “o dispositivo judicial tratado nos embargos de terceiros reconhece a penhora indevida em razão da inexistência de relação comercial entre Carlos Roberto de Souza e a apelante”. Sustenta, pois, que o alvará de levantamento deveria ter sido expedido em favor da própria Apelante, a quem efetivamente pertencem os valores indevidamente bloqueados. Requer, por conseguinte, que seja reformada integralmente a sentença, com a consequente anulação do levantamento autorizado e a devolução dos valores bloqueados à empresa ora recorrente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto no relatório, a parte apelante visa à reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido por Carlos Roberto de Souza em desfavor de Óticas Diniz Comércio Ltda., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará para levantamento da quantia constrita em favor do exequente. Dos autos, extrai-se que, no curso da execução, houve o bloqueio da quantia de R$ 11.504,83 (onze mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), realizado via sistema BACENJUD. Id. 273856357, fls. 15/18. Esse valor, entretanto, pertencia à empresa apelante G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, que não figurava como parte na relação processual original. É cediço que os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme disposto no art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da exegese do texto legal acima transcrito, tem-se que existem três condições especiais que legitimam a oposição de embargos de terceiro: 1ª) não ser parte no processo objeto da constrição; 2ª) estar na qualidade de senhor e possuidor, ou então, 3ª) estar na qualidade de somente possuidor. Quanto à matéria, assim esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim: [2. Legitimidade ativa e passiva nos embargos de terceiro] O art. 1.046 especifica a legitimidade ativa para usar dos embargos de terceiro, ou seja, que não se trata de parte, mas sim de terceiro, pelo que convém especificar-se quem é um e quem é outro. Parte é a pessoa que figura no processo do qual se originou algum dos atos previstos no art. 1.046, “caput”, quem pede a tutela jurisdicional e contra quem ela é perdida. Essa é a pessoa alcançada em sua esfera jurídica, vinculativamente, pela emissão do provimento judicial (art. 472, primeira parte, do CPC). Por exclusão, terceiro é quem não figura como parte, e, por isso, não é alcançado, vinculativamente, pela autoridade da coisa julgada, e, portanto, atingido por atos judiciais que determinem a constrição de bens dos quais é senhor e possuidor ou só possuidor. (Comentários ao Código de processo civil - 1ª ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 1523). Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero prelecionam que: 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda”. [...]. O terceiro possuidor tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 908). Assim, em razão da constrição, a empresa ajuizou os competentes embargos de terceiro, registrados sob o número 0008338-44.2018.8.11.0003, nos quais logrou êxito em demonstrar que não detinha qualquer vínculo jurídico ou comercial com a empresa executada, tampouco com o exequente, o que motivou o reconhecimento judicial da ilegalidade da penhora. A sentença proferida nos referidos embargos de terceiro foi clara ao dispor: “Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, os embargos de terceiro proposto por G B M COMÉRCIO DE ÓTICA EIRELI - EPP, em desfavor de CARLOS ROBERTO DE SOUZA e J R FERREIRA EIRELI, com qualificação nos autos, determinando a liberação da importância penhorada de forma ‘on line’, em favor da embargante, mediante alvará, o qual somente deverá ser expedido após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, expeça-se o necessário, após arquive-se.”. (id. 134967332) Referido decisum transitou em julgado em 19/12/2023, conforme se extrai do documento identificado sob o id. 133744473, tornando-se imutável e indiscutível no âmbito deste cumprimento de sentença. Assim, uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, e acolhidos os embargos de terceiro, deve-se promover a consequente liberação da quantia indevidamente penhorada. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE EM CONTA DO EXECUTADO – VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – BLOQUEIO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, devem ser acolhidos os embargos de terceiro, com a liberação da quantia indevidamente penhora, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT 10003321120228110029 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Entrementes, não obstante essa decisão com força de coisa julgada, o juízo de origem, ao apreciar petição protocolada posteriormente, nos autos do cumprimento de sentença (0013703-84.2015.8.11.0003), pelo exequente, determinou equivocadamente a extinção do feito com liberação dos valores constritos em favor do autor, ignorando os efeitos vinculantes da sentença dos embargos. Esse equívoco configura grave vício, porquanto fere a autoridade da coisa julgada, viola o devido processo legal e culmina na indevida entrega de numerário pertencente a terceiro estranho à execução, em afronta direta aos princípios constitucionais da propriedade e da segurança jurídica, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Como já citado alhures, o artigo 674 do Código de Processo Civil confere ao terceiro a prerrogativa de proteger seu patrimônio de constrições indevidas, e, uma vez acolhidos os embargos, a decisão tem efeito imediato e pleno sobre o processo principal, impedindo qualquer ato que contrarie o julgado. Nesse cenário, deve prevalecer a decisão proferida nos embargos de terceiro, que reconheceu de forma definitiva a indevida constrição dos valores da conta bancária da ora apelante, e determinou a restituição integral da quantia. Logo, não há falar em extinção do cumprimento de sentença com expedição de alvará ao exequente, pois o crédito não foi satisfeito com valores legítimos. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença proferida no cumprimento de sentença e determinar a expedição de alvará de devolução dos valores bloqueados em favor de G B M Comércio de Ótica EIRELI – EPP, conforme expressamente definido na sentença dos embargos de terceiro (autos n. 0008338-44.2018.8.11.0003), transitada em julgado em 19/12/2023 (ID. 133744473), a qual deve produzir seus efeitos imediatos no presente feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Matheus Elias Marques Teodoro x Vivo S.A.

ID: 259393065

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010004-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ELIAS MARQUES TEODORO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA ROSA TANCREDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MATHEUS ELIAS MARQUES TEODORO em face de VIVO S.A. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço, consubstanciada na indevida negativação de seu nome. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada ao pagamento de compensação pelos danos morais supostamente sofridos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 188627113). A reclamada apresentou contestação, na qual sustenta a legitimidade da cobrança, alegando que o débito decorre de inadimplemento relacionado à linha telefônica de titularidade do autor. Aduz, ainda, que a simples inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome não enseja, por si só, o dever de indenizar. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos e pedidos formulados na exordial (ID 189980506). PRELIMINARMENTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, quais sejam Agências, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência de suposta negativação indevida. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FIDEDIGNO. A promovida suscitou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de ausência de comprovação de residência na Comarca. O requerente acostou aos autos comprovantes de endereço em nome de sua genitora (ID 184103008), o qual considero válido para fins de comprovação da residência da parte autora nesta Comarca. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Pois bem. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, verifica-se que o Reclamado não apresentou qualquer comprovação apta a afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas e destituídas de provas concretas. Portanto, a reclamada não comprovou a origem do débito, pois trouxe aos autos somente telas sistêmicas e provas unilaterais, as quais, não tem o condão de demonstrar a legalidade da cobrança. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica e do débito, o que não foi feito. Dessa forma, a ausência de elementos probatórios por parte do Reclamado evidencia a sua falha em cumprir o ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos causados. Nesse ínterim, cito escólio de jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO CONTRATATO - ILICITUDE COMPROVADA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. O reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da cobrança realizada. 3. Havendo pagamento de débito indevido, a restituição, em dobro, é medida que se impõe. 4. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 5. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1028766-54.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Dessa forma, ante a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de comprovação da efetiva utilização do serviço, proponho a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Quanto ao pedido de danos morais, verifica-se que a alegada restrição do crédito referem-se, na verdade, a uma inscrição da reclamada na plataforma 'Serasa Limpa Nome' (ID. 184103017, 184103018, 184103022), as quais não têm o condão de ensejar danos morais à parte reclamante, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. "SERASA LIMPA NOME" “ACORDO CERTO”. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PATRONIZADO E DESPROVEJO OS RECURSO. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome" e “Acordo Certo”, não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. (N.U 1015547-35.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO COM CONSEQUÊNCIAS EM SCORE FINANCEIRO – RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – OFERTA DE NEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02 E SÚMULA 43, TODAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Lucelia Ferreira Barbosa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Pretende a parte autora pelo presente recurso a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência do pedido dirigido na inicial, consistente na condenação da parte recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DA PRELIMINAR: A preliminar consistente na ilegitimidade da parte recorrida Recovery do Brasil Consultoria S/A vai afastada. 4. Com efeito, constata-se da apresentação dos fatos narrados na exordial e das provas que instruem a petição inicial que a parte recorrida/reclamada tomou parte nos eventos narrados na exordial, não sendo possível entendimento diverso a fim de desconsiderar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 5. DO MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 6. A hipótese dos autos refere-se à anotação de débito vencido da qual decorre a existência de proposta de negociação junto a aplicativo específico. 7. A parte autora não comprova a alegada existência de restrição em seu desfavor, havendo tão só a reprodução de telas que apontam a existência de débitos sob os quais lhe seria possível negociar a fim de adimpli-los, todavia, não se verifica de nenhum dos documentos colacionados aos autos pela parte autora a efetiva negativação de seus dados. 8. Ademais, o próprio documento de Id. nº 223550152, conforme bem anotado pelo juízo a quo, anota expressamente que “Nenhuma dívida na Serasa.”, sendo, pois, a prova apresentada pela própria parte autora contrária ao que alega existir. 9. Demais disso, importa anotar o fato de que a negociação, em si, não se traduz em mecanismo capaz de amparar a configuração do dano moral, eis que se cuida de aplicativos cujo acesso é restrito ao próprio consumidor, não se tratando de medida externada a terceiros, tal como é a negativação. 10. A jurisprudência desta Turma Recursal já se posicionou no sentido de que referidas anotações de dívida vencidas não configuram hipótese de dano moral, tal o que se verifica dos arestos seguintes: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As decisões monocráticas proferidas de acordo com as jurisprudências pacificadas devem ser mantidas em Agravo Interno. Os registros na plataforma Serasa Limpa Nome não configuram restrição de crédito, pois visam apenas oferecer aos devedores oportunidades de negociar suas dívidas com política de descontos. 2. Agravo conhecido e não provido. (N.U 1000332-52.2024.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO NÃO CONTRATATO - ILICITUDE COMPROVADA – DANO MATERIAL – COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. O reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da cobrança realizada. 3. Havendo pagamento de débito indevido, a restituição, em dobro, é medida que se impõe. 4. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 5. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1028766-54.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (destaquei) Ainda, esse entendimento foi consolidado na Súmula 43 da E. Turma Recursal de Mato Grosso: A mera inclusão do nome do consumidor no credit scoring não induz à condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido, salvo se comprovado o prejuízo. Portanto, proponho rejeitar o pedido de indenização por danos morais, posto que não caracterizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais, para: a) DECLARAR a inexistência do débito debatido nestes autos, no valor de R$ 386,77, contrato n. 1314252578 - AMD; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do reclamante do Serasa Limpa Nome, em relação aos débitos objetos dessa demanda (contrato n° 1314252578-ADM, ID. 184103018), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da configuração do crime de desobediência; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5012190-33.2023.8.08.0024

ID: 341357707

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012190-33.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012190-33.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R. D. A. S. E. B. REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO - ES33819 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por R. D. A. S. E. B., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Julia Cabral Abreu Sodré, em face de 123 Viagens e Turismo LTDA e LATAM Airlines Group S/A. Narra o autor, em sua petição inicial (Id 24167931), que sua avó adquiriu, por intermédio da primeira ré (123 Milhas), 3 (três) passagens aéreas de ida e volta para o trecho Vitória/ES – Rio de Janeiro/RJ, a serem operadas pela segunda ré (LATAM). A viagem, que ocorreria em 16 de janeiro de 2022, seria a primeira experiência de voo do autor, então com seis (6) anos de idade. Sustenta que, ao se apresentarem no aeroporto para o embarque, foram surpreendidos pela notícia de que o voo de ida (LA3195) havia sido cancelado, sem que tivessem recebido qualquer comunicação prévia. Alega que a situação causou profunda frustração e sofrimento à criança e sua família. Aduz, ainda, que se seguiu um longo e desgastante processo na tentativa de obter o reembolso integral dos valores, que não foi efetivado. Diante do exposto, e com fundamento na falha na prestação dos serviços e na teoria da perda do tempo útil, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (Id 42057000). Em petição de Id 64615447, a parte autora requereu a desistência da ação em face da ré 123 Viagens e Turismo Ltda., em razão de seu conhecido estado de recuperação judicial, pleito que, por não ter havido ainda a citação, independe de anuência e produz efeitos imediatos. Regularmente citada (Id 54326652), a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A apresentou contestação (Id 55814956). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a responsabilidade pela comunicação do cancelamento e pelo reembolso seria exclusiva da agência de viagens 123 Milhas. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, afirmando ter notificado a agência sobre a alteração na malha aérea. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de um valor indenizatório razoável. O autor apresentou réplica (Id 55902713), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré LATAM sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade pelos eventos narrados à agência de turismo que intermediou a venda das passagens. A preliminar não merece acolhida. A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea e a agência de viagens que comercializa seus bilhetes integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do CDC, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, eventual falha na comunicação entre a companhia aérea e a agência de viagens é questão interna à cadeia de fornecedores, inoponível ao consumidor. Perante este, a responsabilidade é solidária, podendo ele demandar contra qualquer um dos fornecedores ou contra todos. Rejeito, pois, a preliminar. Da legitimidade do polo passivo. A ré alegou, de forma genérica, a necessidade de alteração do polo passivo da demanda para Tam Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Contudo, Latam Airlines Group S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, por pertencer ao mesmo grupo econômico da referida Tam Linhas Aéreas S/A. Ambas atuam de forma integrada, sendo percebidas pelo consumidor como uma única empresa. Dessa forma, aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual, aliada ao princípio da boa-fé objetiva, deve ser preservada a confiança legítima do consumidor, que não pode ser prejudicado em razão da estrutura interna ou formal da empresa que aparenta legitimidade perante o público. Posto isto, rejeito a preliminar arguida. Do mérito Quanto ao mérito do processo, de início, insta frisar que a relação de direito material existente entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a ré atua disponibilizando seus serviços no mercado de transportes e viagens, mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se naquilo que conceitua a norma do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço de transporte aéreo e à consequente obrigação de indenizar o autor pelos danos morais sofridos. É fato incontroverso, admitido pela própria ré, que o voo LA3195, no qual o autor embarcaria em 16 de janeiro de 2022, foi cancelado. O ponto nevrálgico da questão é a ausência de comunicação prévia e eficaz ao passageiro. A ré alega ter informado à agência de viagens; contudo, o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e impõe ao fornecedor a obrigação de garantir que a informação relevante – como o cancelamento de um voo – chegue de forma clara e tempestiva ao seu destinatário final. A falha na comunicação entre os parceiros comerciais não exime a companhia aérea de sua responsabilidade, pois, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio. A ré, como transportadora, assumiu uma obrigação de resultado, que consiste em transportar o passageiro ao destino nos termos contratados. O inadimplemento dessa obrigação gera o dever de indenizar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o contrato de transporte aéreo encerra uma obrigação de resultado, e a responsabilidade da companhia aérea é objetiva: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA . CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS . ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2 . O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4 . O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Assim sendo, a responsabilização da ré pelos prejuízos resultantes do inadimplemento do contrato de transporte é medida que se impõe, mesmo porque o argumento de que o cancelamento decorreu de uma "reorganização da malha aérea" não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade. Tal evento é inerente à atividade empresarial da transportadora, classificando-se como fortuito interno, que, conforme pacífica jurisprudência, não exclui o dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação . Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor . Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência . Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Configurada a falha no serviço, passo à análise do dano moral. O dano moral, no caso em tela, transcende o mero aborrecimento cotidiano. As circunstâncias que envolvem o evento são peculiares e agravam a ofensa. Trata-se de um autor que, à época, contava com apenas 6 (seis) anos de idade e vivenciava a expectativa de sua primeira viagem de avião. A frustração de uma criança em tal cenário é palpável e de especial relevância para a configuração do dano extrapatrimonial. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer o dano moral em situações análogas, especialmente quando o cancelamento não é previamente informado, frustrando os planos do consumidor e causando-lhe transtornos que extrapolam a normalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE . FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5 .000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais . 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5 . Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8 .08.0035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Resta, por fim, a fixação do quantum indenizatório. O valor deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Deve-se considerar a gravidade do fato, a condição do ofendido – uma criança –, o descaso pós-venda na resolução do problema e a capacidade econômica da ré. Nesse contexto, considerando as particularidades do caso, especialmente a tenra idade do autor e a frustração de sua primeira viagem, entendo que o valor pleiteado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mostra-se excessivo. Todavia, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura justo, proporcional e adequado para compensar o abalo moral sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar ao autor R. D. A. S. E. B., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescido de juros a partir desta data pela taxa selic. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência da ação em relação à ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto a ela, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Debora Carvalho De Jesus x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 342711628

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000332-77.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1000332-77.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA CARVALHO DE JESUS REPRESENTANTES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins PROCESSO: 1000332-77.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA CARVALHO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA - TO9559 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 e ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum em que a parte autora objetiva, em síntese, declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade das exigências normativas infralegais notadamente quanto às exigências relativas à renda familiar e à pontuação no ENEM como critérios para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada(s), a rés) apresentara(m) contestação. O feito havia sido sobrestado para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita A parte autora juntou declaração de hipossuficiência em anexo à petição inicial, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita. Ademais, observo que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais. Rejeito, portanto, a impugnação. Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa encontra-se correto, uma vez que, com a almejada celebração do contrato de financiamento acadêmico, tal valor deve refletir o montante correspondente ao objeto da demanda (bem da vida pretendido), nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Da legitimidade das partes A União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Este vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1,conforme se confere abaixo: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. (…) 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). Na mesma linha, inexiste na espécie legitimidade passiva da instituição superior de ensino, na medida em que a causa de pedir da ação diz respeito às regras de concessão de financiamento, sobre as quais as Universidades e Faculdades não detém ingerência. De outro modo, há legitimidade passiva da instituição bancária, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. (…) 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Destarte, revejo a decisão que reconheceu a ilegitimidade da CEF e do FNDE (ID 1558279393 - item 38) e determino a reinclusão dos aludidos demandados no polo passivo. Do mérito A controvérsia reside na legalidade da exigência de nota mínima no ENEM e de renda familiar per capita inferior a três salários mínimos para inscrição e contratação no FIES, critérios previstos em portarias ministeriais. A matéria foi enfrentada pela 3ª Seção do TRF da 1ª Região no julgamento do IRDR n.º 72, que fixou tese com efeito vinculante para os juízos da Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O acesso ao FIES está submetido a critérios de elegibilidade definidos pelo Ministério da Educação, nos limites conferidos pela legislação de regência. Tais critérios, inclusive a exigência de desempenho mínimo no ENEM e o teto de renda familiar, visam à justa distribuição dos recursos públicos, em observância à isonomia, eficiência administrativa e às restrições orçamentárias impostas pelo art. 3º, § 6º, da Lei n.º 10.260/2001. A jurisprudência do STF e do STJ reafirma que tais critérios inserem-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, não se tratando de afronta ao direito fundamental à educação. Não há, portanto, fundamento legal ou constitucional que ampare a pretensão da parte autora de afastar os critérios impugnados. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC e declaro extinto o feito sem julgamento do mérito em relação ao Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S/A - ITPAC e à União, com fulcro e no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, 2º). Ressalto, todavia, que ditas verbas não poderão ser exigidas neste momento, por estarem amparados pelas benesses da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §1º, I e $3º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) retificar a autuação conforme item 16; (ii) intimar as partes desta sentença; (iii) aguardar o prazo para interposição de recurso voluntário; (iv) interposto o recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazoar o recurso no prazo legal e apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remeter os autos ao e. TRF1; (v) não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos; (vi) sem prejuízo, comunicar o(a) relator(a) do Agravo de Instrumento nº 1013747-29.2023.4.01.0000 (12ª Turma ) acerca da prolação desta sentença. Palmas(TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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