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Leandro Henrique Neves Da Silva x Chemix Produtos Quimicos Ltda

ID: 260685410

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-88.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

CHEMIX PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PRAZERES MARESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-88.2025.5.02.0005 : LEANDRO HENRIQUE NEVES DA SILVA : CHEMIX PRODUTOS Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-88.2025.5.02.0005 : LEANDRO HENRIQUE NEVES DA SILVA : CHEMIX PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6063526 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 15/05/2025 10:20 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

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Processo nº 0811931-69.2024.8.10.0034

ID: 261531540

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811931-69.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELE SILVA FERNANDES PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NICKOLLAS BECKMAN OLIVEIRA LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0811931-69.2024.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDO NONATO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES - MA22814, NICKOLLAS BECKMAN OLIVEIRA LOPES SILVA - MA23305, RAFAEL… Processo n. 0811931-69.2024.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDO NONATO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES - MA22814, NICKOLLAS BECKMAN OLIVEIRA LOPES SILVA - MA23305, RAFAELE SILVA FERNANDES PAZ - MA29319 CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial instaurada, sob o argumento de atribuição indevida de dívida ao consumidor pertinente a descontos mensais no benefício da autora, relativos à "a CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" de forma ilegal, vez que nunca autorizou referidos descontos. Com a inicial vieram os documentos. Citado o réu ofereceu contestação e a autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos à parte promovida demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15. Do pedido de concessão de justiça gratuita: Inicialmente, é amplamente reconhecido que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, independentemente de terem fins lucrativos. Esse entendimento está consagrado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, no presente caso, a parte requerida não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua alegada incapacidade financeira. Limitou-se a juntar apenas o comprovante de inscrição no CNPJ e a ata da assembleia geral referente à eleição e posse da presidência da associação (fls. 43/48), o que é manifestamente insuficiente para demonstrar hipossuficiência econômica. Ainda, não se mostra aplicável à situação o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, citado pela associação como fundamento de seu pedido de gratuidade, uma vez que não foi comprovado que suas atividades sejam voltadas exclusivamente à prestação de serviços a pessoas idosas. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Dessa forma, ante a ausência de comprovação mínima da alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, o deferimento da gratuidade é inviável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP, AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17). Além disso, a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos que a corroborem, não é suficiente para justificar a concessão ou manutenção da justiça gratuita. Cabe lembrar que o país atravessa um período de instabilidade econômica generalizada, e, se essa realidade fosse critério suficiente, o benefício teria que ser automaticamente concedido a todos os litigantes, o que não se coaduna com a legislação vigente. Diante do exposto, indefere-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Das preliminares Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora não merece acolhimento, já que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da demandante. Incompetência Tratando-se de relação de consumo, a prerrogativa de foro conferida pelo Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer, o consumidor possui o direito de ter acesso aos órgãos jurisdicionais e a facilitação da sua defesa em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007428550, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/07/2018) Rejeito a preliminar. Do mérito Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável à parte reclamada enquanto prestadora de serviços. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Nesta toada, aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que não procedem as alegações afirmadas na inicial. Verifica-se no extrato de benefício previdenciário juntado pela autora a existência de descontos mensais intitulados “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, que ela nega ter contratado. Na espécie, a ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no benefício da parte autora, sem comprovar tenha este sido efetivamente contratado pela mesma, ou seja, não trouxeram aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados. Não há assim prova válida da alegada associação da parte autora, de modo a legitimar os descontos de tal contribuição em seu benefício previdenciário. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, evidenciando-se, pois, que a contratação se deu mediante fraude. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, que dependia de expressa anuência da parte autora para sua contratação. Com a nulidade reconhecida, de rigor que a autora seja ressarcida dos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tal contribuição, desde a data inicial de sua cobrança, bem como seu cancelamento, para que não tornem a ocorrer. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Da repetição do indébito No caso, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela associação ré, devidamente comprovados pelos extratos colacionados aos autos, impõe-se a devolução em dobro conforme regramento do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É que, em se tratando de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte dos reclamados, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que o autor não efetuou a associação questionada, deve a requerida restituir em dobro o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício da requerente, montante este a ser apurado em sede de liquidação. Dos danos morais Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão dos indevidos descontos na conta bancária da parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, tenho que, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, o valor das parcelas descontas e o valor do contrato, fixo a verba indenizatória em R$ 1.500,00 (mil e reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta à ré, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes sobre a rubrica de “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, e determinar o cancelamento dos descontos efetivados sob esse título, no benefício da parte autora, em razão do contrato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto efetivado, limitada ao teto do juizado, a ser revertido em favor da parte reclamante, bem como condenar a reclamada, a pagar à parte autora: II – Condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT, enquanto a correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); III – Condenar a requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Serve a presente como mandado. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0811870-14.2024.8.10.0034

ID: 261750990

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811870-14.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0811870-14.2024.8.10.0034 Autor(a): MARIA DO DESTERRO LIMA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PE… Processo n° 0811870-14.2024.8.10.0034 Autor(a): MARIA DO DESTERRO LIMA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial instaurada, sob o argumento de atribuição indevida de dívida ao consumidor pertinente a descontos mensais no benefício da autora, relativos à "a CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" de forma ilegal, vez que nunca autorizou referidos descontos. Com a inicial vieram os documentos. Citado o réu ofereceu contestação e a autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos à parte promovida demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15. Do pedido de concessão de justiça gratuita: Inicialmente, é amplamente reconhecido que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, independentemente de terem fins lucrativos. Esse entendimento está consagrado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, no presente caso, a parte requerida não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua alegada incapacidade financeira. Limitou-se a juntar apenas o comprovante de inscrição no CNPJ e a ata da assembleia geral referente à eleição e posse da presidência da associação (fls. 43/48), o que é manifestamente insuficiente para demonstrar hipossuficiência econômica. Ainda, não se mostra aplicável à situação o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, citado pela associação como fundamento de seu pedido de gratuidade, uma vez que não foi comprovado que suas atividades sejam voltadas exclusivamente à prestação de serviços a pessoas idosas. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Dessa forma, ante a ausência de comprovação mínima da alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, o deferimento da gratuidade é inviável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP, AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17). Além disso, a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos que a corroborem, não é suficiente para justificar a concessão ou manutenção da justiça gratuita. Cabe lembrar que o país atravessa um período de instabilidade econômica generalizada, e, se essa realidade fosse critério suficiente, o benefício teria que ser automaticamente concedido a todos os litigantes, o que não se coaduna com a legislação vigente. Diante do exposto, indefere-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Das preliminares Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora não merece acolhimento, já que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da demandante. Incompetência Tratando-se de relação de consumo, a prerrogativa de foro conferida pelo Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer, o consumidor possui o direito de ter acesso aos órgãos jurisdicionais e a facilitação da sua defesa em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007428550, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/07/2018) Rejeito a preliminar. Do mérito Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável à parte reclamada enquanto prestadora de serviços. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Nesta toada, aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que não procedem as alegações afirmadas na inicial. Verifica-se no extrato de benefício previdenciário juntado pela autora a existência de descontos mensais intitulados “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, que ela nega ter contratado. Na espécie, a ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no benefício da parte autora, sem comprovar tenha este sido efetivamente contratado pela mesma, ou seja, não trouxeram aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados. Não há assim prova válida da alegada associação da parte autora, de modo a legitimar os descontos de tal contribuição em seu benefício previdenciário. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, evidenciando-se, pois, que a contratação se deu mediante fraude. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, que dependia de expressa anuência da parte autora para sua contratação. Com a nulidade reconhecida, de rigor que a autora seja ressarcida dos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tal contribuição, desde a data inicial de sua cobrança, bem como seu cancelamento, para que não tornem a ocorrer. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Da repetição do indébito No caso, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela associação ré, devidamente comprovados pelos extratos colacionados aos autos, impõe-se a devolução em dobro conforme regramento do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É que, em se tratando de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte dos reclamados, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que o autor não efetuou a associação questionada, deve a requerida restituir em dobro o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício da requerente, montante este a ser apurado em sede de liquidação. Dos danos morais Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão dos indevidos descontos na conta bancária da parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, tenho que, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, o valor das parcelas descontas e o valor do contrato, fixo a verba indenizatória em R$ 1.500,00 (mil e reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta à ré, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes sobre a rubrica de “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, e determinar o cancelamento dos descontos efetivados sob esse título, no benefício da parte autora, em razão do contrato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto efetivado, limitada ao teto do juizado, a ser revertido em favor da parte reclamante, bem como condenar a reclamada, a pagar à parte autora: II – Condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT, enquanto a correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); III – Condenar a requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Serve a presente como mandado. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0811951-60.2024.8.10.0034

ID: 261751044

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811951-60.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMIRA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS DE SOUSA CRUZ

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Processo n° 0811951-60.2024.8.10.0034 Autor(a): ROSIMIRA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MATEUS DE SOUSA CRUZ - MA24282 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTUR… Processo n° 0811951-60.2024.8.10.0034 Autor(a): ROSIMIRA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MATEUS DE SOUSA CRUZ - MA24282 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial instaurada, sob o argumento de atribuição indevida de dívida ao consumidor pertinente a descontos mensais no benefício da autora, relativos à "a CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" de forma ilegal, vez que nunca autorizou referidos descontos. Com a inicial vieram os documentos. Citado o réu ofereceu contestação e a autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos à parte promovida demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15. Do pedido de concessão de justiça gratuita: Inicialmente, é amplamente reconhecido que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, independentemente de terem fins lucrativos. Esse entendimento está consagrado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, no presente caso, a parte requerida não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua alegada incapacidade financeira. Limitou-se a juntar apenas o comprovante de inscrição no CNPJ e a ata da assembleia geral referente à eleição e posse da presidência da associação (fls. 43/48), o que é manifestamente insuficiente para demonstrar hipossuficiência econômica. Ainda, não se mostra aplicável à situação o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, citado pela associação como fundamento de seu pedido de gratuidade, uma vez que não foi comprovado que suas atividades sejam voltadas exclusivamente à prestação de serviços a pessoas idosas. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Dessa forma, ante a ausência de comprovação mínima da alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, o deferimento da gratuidade é inviável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP, AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17). Além disso, a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos que a corroborem, não é suficiente para justificar a concessão ou manutenção da justiça gratuita. Cabe lembrar que o país atravessa um período de instabilidade econômica generalizada, e, se essa realidade fosse critério suficiente, o benefício teria que ser automaticamente concedido a todos os litigantes, o que não se coaduna com a legislação vigente. Diante do exposto, indefere-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Das preliminares Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora não merece acolhimento, já que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da demandante. Incompetência Tratando-se de relação de consumo, a prerrogativa de foro conferida pelo Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer, o consumidor possui o direito de ter acesso aos órgãos jurisdicionais e a facilitação da sua defesa em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007428550, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/07/2018) Rejeito a preliminar. Do mérito Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável à parte reclamada enquanto prestadora de serviços. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Nesta toada, aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que não procedem as alegações afirmadas na inicial. Verifica-se no extrato de benefício previdenciário juntado pela autora a existência de descontos mensais intitulados “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, que ela nega ter contratado. Na espécie, a ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no benefício da parte autora, sem comprovar tenha este sido efetivamente contratado pela mesma, ou seja, não trouxeram aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados. Não há assim prova válida da alegada associação da parte autora, de modo a legitimar os descontos de tal contribuição em seu benefício previdenciário. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, evidenciando-se, pois, que a contratação se deu mediante fraude. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, que dependia de expressa anuência da parte autora para sua contratação. Com a nulidade reconhecida, de rigor que a autora seja ressarcida dos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tal contribuição, desde a data inicial de sua cobrança, bem como seu cancelamento, para que não tornem a ocorrer. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Da repetição do indébito No caso, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela associação ré, devidamente comprovados pelos extratos colacionados aos autos, impõe-se a devolução em dobro conforme regramento do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É que, em se tratando de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte dos reclamados, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que o autor não efetuou a associação questionada, deve a requerida restituir em dobro o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício da requerente, montante este a ser apurado em sede de liquidação. Dos danos morais Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão dos indevidos descontos na conta bancária da parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, tenho que, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, o valor das parcelas descontas e o valor do contrato, fixo a verba indenizatória em R$ 1.500,00 (mil e reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta à ré, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes sobre a rubrica de “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, e determinar o cancelamento dos descontos efetivados sob esse título, no benefício da parte autora, em razão do contrato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto efetivado, limitada ao teto do juizado, a ser revertido em favor da parte reclamante, bem como condenar a reclamada, a pagar à parte autora: II – Condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT, enquanto a correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); III – Condenar a requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Serve a presente como mandado. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0811844-16.2024.8.10.0034

ID: 261534237

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811844-16.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0811844-16.2024.8.10.0034 Autor(a): ABELINO DO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PE… Processo n° 0811844-16.2024.8.10.0034 Autor(a): ABELINO DO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial instaurada, sob o argumento de atribuição indevida de dívida ao consumidor pertinente a descontos mensais no benefício da autora, relativos à "a CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" de forma ilegal, vez que nunca autorizou referidos descontos. Com a inicial vieram os documentos. Citado o réu ofereceu contestação e a autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos à parte promovida demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15. Do pedido de concessão de justiça gratuita: Inicialmente, é amplamente reconhecido que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, independentemente de terem fins lucrativos. Esse entendimento está consagrado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, no presente caso, a parte requerida não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua alegada incapacidade financeira. Limitou-se a juntar apenas o comprovante de inscrição no CNPJ e a ata da assembleia geral referente à eleição e posse da presidência da associação (fls. 43/48), o que é manifestamente insuficiente para demonstrar hipossuficiência econômica. Ainda, não se mostra aplicável à situação o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, citado pela associação como fundamento de seu pedido de gratuidade, uma vez que não foi comprovado que suas atividades sejam voltadas exclusivamente à prestação de serviços a pessoas idosas. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Dessa forma, ante a ausência de comprovação mínima da alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, o deferimento da gratuidade é inviável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP, AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17). Além disso, a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos que a corroborem, não é suficiente para justificar a concessão ou manutenção da justiça gratuita. Cabe lembrar que o país atravessa um período de instabilidade econômica generalizada, e, se essa realidade fosse critério suficiente, o benefício teria que ser automaticamente concedido a todos os litigantes, o que não se coaduna com a legislação vigente. Diante do exposto, indefere-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Das preliminares Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora não merece acolhimento, já que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da demandante. Incompetência Tratando-se de relação de consumo, a prerrogativa de foro conferida pelo Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer, o consumidor possui o direito de ter acesso aos órgãos jurisdicionais e a facilitação da sua defesa em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007428550, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/07/2018) Rejeito a preliminar. Do mérito Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável à parte reclamada enquanto prestadora de serviços. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Nesta toada, aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que não procedem as alegações afirmadas na inicial. Verifica-se no extrato de benefício previdenciário juntado pela autora a existência de descontos mensais intitulados “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, que ela nega ter contratado. Na espécie, a ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” no benefício da parte autora, sem comprovar tenha este sido efetivamente contratado pela mesma, ou seja, não trouxeram aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados. Não há assim prova válida da alegada associação da parte autora, de modo a legitimar os descontos de tal contribuição em seu benefício previdenciário. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, evidenciando-se, pois, que a contratação se deu mediante fraude. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, que dependia de expressa anuência da parte autora para sua contratação. Com a nulidade reconhecida, de rigor que a autora seja ressarcida dos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tal contribuição, desde a data inicial de sua cobrança, bem como seu cancelamento, para que não tornem a ocorrer. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Da repetição do indébito No caso, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela associação ré, devidamente comprovados pelos extratos colacionados aos autos, impõe-se a devolução em dobro conforme regramento do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É que, em se tratando de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte dos reclamados, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que o autor não efetuou a associação questionada, deve a requerida restituir em dobro o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício da requerente, montante este a ser apurado em sede de liquidação. Dos danos morais Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão dos indevidos descontos na conta bancária da parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, tenho que, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, o valor das parcelas descontas e o valor do contrato, fixo a verba indenizatória em R$ 1.500,00 (mil e reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta à ré, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes sobre a rubrica de “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, e determinar o cancelamento dos descontos efetivados sob esse título, no benefício da parte autora, em razão do contrato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto efetivado, limitada ao teto do juizado, a ser revertido em favor da parte reclamante, bem como condenar a reclamada, a pagar à parte autora: II – Condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT, enquanto a correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); III – Condenar a requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Serve a presente como mandado. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0807831-71.2024.8.10.0034

ID: 255624688

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807831-71.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE WELLEN DA SILVA CARDOSO

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Processo n. 0807831-71.2024.8.10.0034 Requerente: SIDALINA FERREIRA DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: JOSE WELLEN DA SILVA CARDOSO (OAB 18480-PI), AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS (OAB 162… Processo n. 0807831-71.2024.8.10.0034 Requerente: SIDALINA FERREIRA DA SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: JOSE WELLEN DA SILVA CARDOSO (OAB 18480-PI), AYRISTON RICARDO ALVES RAMOS (OAB 16279-PI) Requerido(a): INSTITUTO DE BENEFICIOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e outros Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: GABRIEL DE SA CABRAL (OAB 61492-DF) SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial instaurada, sob o argumento de atribuição indevida de dívida ao consumidor pertinente a descontos mensais no benefício da autora, relativos à " CONTRIBUICAO AAPEN" de forma ilegal, vez que nunca autorizou referidos descontos, razão pela qual requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos efetivados. Com a inicial vieram os documentos. Contestação apresentada em ID nº 130646659. Réplica ofertada em ID nº 132443547. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos à parte promovida demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, pois tal benesse só pode ser concedida às pessoas jurídicas que comprovarem a total impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Do pedido de concessão de justiça gratuita: Inicialmente, é amplamente reconhecido que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, independentemente de terem fins lucrativos. Esse entendimento está consagrado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Contudo, no presente caso, a parte requerida não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua alegada incapacidade financeira. Limitou-se a juntar apenas o comprovante de inscrição no CNPJ e a ata da assembleia geral referente à eleição e posse da presidência da associação (fls. 43/48), o que é manifestamente insuficiente para demonstrar hipossuficiência econômica. Ainda, não se mostra aplicável à situação o disposto no artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, citado pela associação como fundamento de seu pedido de gratuidade, uma vez que não foi comprovado que suas atividades sejam voltadas exclusivamente à prestação de serviços a pessoas idosas. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Dessa forma, ante a ausência de comprovação mínima da alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, o deferimento da gratuidade é inviável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP, AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17). Além disso, a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos que a corroborem, não é suficiente para justificar a concessão ou manutenção da justiça gratuita. Cabe lembrar que o país atravessa um período de instabilidade econômica generalizada, e, se essa realidade fosse critério suficiente, o benefício teria que ser automaticamente concedido a todos os litigantes, o que não se coaduna com a legislação vigente. Diante do exposto, indefere-se o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Das preliminares Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte autora não merece acolhimento, já que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da demandante. Incompetência Tratando-se de relação de consumo, a prerrogativa de foro conferida pelo Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer, o consumidor possui o direito de ter acesso aos órgãos jurisdicionais e a facilitação da sua defesa em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007428550, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/07/2018) Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta a parte ré que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. O fato da requerida contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Do mérito Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável à parte reclamada enquanto prestadora de serviços. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Nesta toada, aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que não procedem as alegações afirmadas na inicial. Verifica-se no extrato de benefício previdenciário juntado pela autora a existência de descontos mensais intitulados " CONTRIBUICAO AAPEN”, que ela nega ter contratado. Na espécie, a ré procedeu aos débitos referentes a " CONTRIBUICAO AAPEN” no benefício da parte autora, sem comprovar tenha este sido efetivamente contratado pela mesma, ou seja, não trouxeram aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados. Não há assim prova válida da alegada associação da parte autora, de modo a legitimar os descontos de tal contribuição em seu benefício previdenciário. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, evidenciando-se, pois, que a contratação se deu mediante fraude. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico, que dependia de expressa anuência da parte autora para sua contratação. Com a nulidade reconhecida, de rigor que a autora seja ressarcida dos valores indevidamente descontados de seu benefício referentes a tal contribuição, desde a data inicial de sua cobrança, bem como seu cancelamento, para que não tornem a ocorrer. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Da repetição do indébito No caso, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela associação ré, devidamente comprovados pelos extratos colacionados aos autos, impõe-se a devolução em dobro conforme regramento do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É que, em se tratando de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte dos reclamados, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que o autor não efetuou a associação questionada, deve a requerida restituir em dobro o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício da requerente, montante este a ser apurado em sede de liquidação. Dos danos morais Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão dos indevidos descontos na conta bancária da parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, tenho que, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, o valor das parcelas descontas e o valor do contrato, fixo a verba indenizatória em R$ 1.500,00 (mil e reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta à ré, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes sobre a rubrica de “CONTRIBUICAO AAPEN”, e determinar o cancelamento dos descontos efetivados sob esse título, no benefício da parte autora, em razão do contrato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto efetivado, limitada ao teto do juizado, a ser revertido em favor da parte reclamante, bem como condenar a reclamada, a pagar à parte autora: II – Condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT, enquanto a correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); III – Condenar a requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Serve a presente como mandado. Codó-MA, 8 de abril de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Ataide Luiz Gomes Junior x Ataide Luiz Gomes Junior

ID: 307118916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042451-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE LUIZ GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ATAIDE LUIZ GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1042451-03.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1042451-03.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrentes: Ataíde Luiz Gomes Junior e Estado de Mato Grosso. Recorridos: Ataíde Luiz Gomes Junior e Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO NA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por ambas às partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por professor contratado temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso. 2. O autor requereu o reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho firmados de forma sucessiva, com o consequente pagamento do FGTS e das férias acrescidas de terço constitucional. 3. A sentença condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3 constitucional, mas rejeitou o pedido de FGTS, por ausência de desvirtuamento do regime jurídico. 4. O autor recorreu, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento do FGTS. O Estado recorreu, buscando a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários configura nulidade do vínculo jurídico por desvirtuamento do regime excepcional de contratação; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento de FGTS ao servidor temporário na hipótese de ausência de vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que disciplina prazos e condições específicas para admissões temporárias no âmbito do Estado de Mato Grosso, incluindo professores da rede pública. 4. O autor foi contratado em diferentes anos e em períodos descontínuos (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023), inexistindo demonstração de vínculo contínuo ou exercício de função permanente que extrapolasse os limites legais do regime temporário. 5. A intermitência entre os períodos contratuais e o respeito aos prazos estabelecidos pela legislação estadual afastam a caracterização de desvirtuamento da contratação excepcional, não sendo verificada prática reiterada ou simulada que vise a burlar o concurso público. 6. O vínculo jurídico administrativo válido não afasta o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, conforme previsão na Lei Complementar Estadual nº 50/1998, aplicável aos contratos temporários de professores. 7. A ausência de desvirtuamento contratual impede o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, o direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada no Tema 551 do STF, que condiciona tal direito à nulidade do contrato por violação ao art. 37, § 2º, da CF/1988. 8. A sentença está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma Recursal, sendo cabível o julgamento monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, IV, ‘a’, do CPC e do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária de professores pela Administração Pública, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988 e da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, é válida quando respeitados os prazos e condições legais. 2. A existência de vínculos intermitentes e com prazos dentro dos limites legais não configura desvirtuamento contratual nem nulidade da contratação. 3. Não é devido o FGTS quando não há reconhecimento de vínculo empregatício ou nulidade do contrato por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/1988. 4. O contratado temporariamente faz jus às férias acrescidas do terço constitucional, conforme previsto na legislação estadual pertinente. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; CPC, arts. 932, IV, ‘a’, e 98, § 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11; LC/MT nº 50/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551 da Repercussão Geral; TJMT, Recurso Inominado nº 1000603-12.2019.8.11.0001, Rel. Des. Lúcia Peruffo, j. 15.04.2021; TJMT, N.U 1037842-74.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.02.2025. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. O reclamante propôs a presente ação, afirmando que foi contratada pelo reclamado por meio de vínculo temporário para desempenhar a função de professor. Alega, entretanto, que o referido contrato foi sucessivamente renovado por vários anos consecutivos. Diante desse contexto, requer o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, com a condenação do requerido ao pagamento do FGTS, bem como ao adimplemento das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 dias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o ente estatal ao pagamento das férias integrais, acrescidas do terço constitucional, e indeferindo o pleito relativo ao FGTS, sob o fundamento de que os contratos de trabalho não foram desvirtuados, por não ultrapassarem os prazos estabelecidos na legislação estadual. O reclamante interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma parcial da sentença, com o reconhecimento da nulidade do vínculo contratual e a consequente condenação do ente requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, relativos ao período laborado. O Estado de Mato Grosso por sua vez, também recorre postulando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, sustentando a inaplicabilidade do direito às férias de 45 dias com o terço constitucional, por ausência de previsão legal no regime de contratação temporária. Embora devidamente intimados, apenas o reclamante apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso interposto pelo ente requerido. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor. Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a contratação em caráter temporário encontra amparo na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, desde que observados os critérios estabelecidos em seus artigos 2º e 11, os quais dispõem nos seguintes termos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Conforme se extrai da documentação acostada à petição inicial, o autor foi contratado para exercer a função de Professor junto à Secretaria de Educação, nos seguintes períodos: de 02/2019 a 11/2019, de 07/2020 a 12/2020, de 08/2021 a 12/2021 (incluindo os meses de agosto e novembro), de 02/2022 a 12/2022 e de 02/2023 a 12/2023, conforme registrado na ficha financeira constante no ID 159455174. Denota-se que os vínculos estabelecidos com a Administração Pública Estadual ocorreram de forma intermitente, com interrupções entre os períodos contratados e sem demonstração de continuidade ininterrupta ou de exercício de funções de caráter permanente que extrapolassem o escopo legal do contrato temporário. Assim, não há nos autos prova robusta de que o autor tenha desempenhado atividades em desconformidade com os limites legais estabelecidos nos contratos temporários, circunstância que afasta o alegado desvirtuamento da relação jurídica. Portanto, a validade do contrato temporário de trabalho não afasta integralmente, os direitos assegurados ao trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção de salário, ao décimo terceiro proporcional calculado sobre a remuneração integral, bem como às férias acrescidas do terço constitucional, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. Logo, não merece acolhimento à tese recursal sustentada pelo Estado de Mato Grosso. De igual modo, não se sustenta o pleito referente ao FGTS postulado pelo reclamante. Conforme consignado na sentença, os contratos temporários firmados pelo autor não excederam os prazos legalmente autorizados, observando as disposições da legislação estadual pertinente. Inexistem, portanto, elementos objetivos que evidenciem a ocorrência de descontinuidade ficta ou fraude à norma constitucional que exige a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público. A jurisprudência consolidada, inclusive com fundamento no Tema 551 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito ao recolhimento do FGTS e às verbas correlatas apenas nos casos em que restar comprovado o desvirtuamento da contratação. Dessa forma, inexistindo tal desvirtuamento, nos termos da legislação aplicável, não há que se cogitar no reconhecimento de vínculo empregatício, tampouco na obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Para corroborar o entendimento exposto, colacionam-se jurisprudências desta Turma Recursal. “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. ”(TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) (destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRORROGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o município reclamado ao pagamento de férias referentes aos períodos de 2021, 2022 e 2023, acrescidas do terço constitucional. A recorrente sustenta a nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, pleiteando o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários configura nulidade do vínculo por violação aos limites legais de duração; e (ii) estabelecer se a recorrente tem direito ao depósito do FGTS em razão da suposta nulidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal aplicável (Lei nº 4.424/2003, com alterações) estabelece que contratos temporários para professores podem ter duração de até 18 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período, totalizando até 36 meses. A recorrente foi contratada entre fevereiro de 2021 e dezembro de 2023, totalizando 35 meses, o que está dentro do limite máximo permitido pela legislação municipal. A observância dos prazos legais afasta a hipótese de nulidade contratual prevista no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, pois não houve irregularidade na renovação dos contratos. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 dispõe que o depósito do FGTS é devido apenas em contratos declarados nulos por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/88, o que não se verifica no caso concreto. Diante da regularidade das contratações e da ausência de vínculo empregatício, a recorrente não tem direito ao depósito do FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato temporário firmado com a administração pública nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação municipal específica é válido quando respeitados os prazos e requisitos legais. O depósito do FGTS somente é devido quando o contrato administrativo for declarado nulo por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/88, o que não ocorre quando há observância dos limites normativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 4.424/2003, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551; STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 905. (N.U 1037842-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Portanto, a respeitável sentença foi proferida em consonância com a legislação aplicável e em harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado, razão pela qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, do art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e das Súmulas 1 e 2 das respectivas Turmas, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante, medida que visa assegurar celeridade ao julgamento de matérias já pacificadas nesta instância. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos, pois tempestivos e, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará o reclamante com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Condeno o recorrente Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condena-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1009965-31.2025.8.11.0000

ID: 294893016

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009965-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009965-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Gua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009965-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA - CPF: 006.422.441-46 (ADVOGADO), ANDERSON GONCALVES DE LIMA - CPF: 809.513.681-68 (AGRAVANTE), ORIANNA ADVINCOLA DA SILVA - CPF: 010.765.831-30 (AGRAVADO), J. A. D. L. - CPF: 079.192.811-05 (TERCEIRO INTERESSADO), J. A. A. D. L. - CPF: 079.193.021-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TAINARA DOS ANJOS SANTOS - CPF: 046.508.951-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MESMO HAVENDO RENDIMENTO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDERSON GONÇALVES DE LIMA contra decisão interlocutória que manteve a obrigação de pagamento de alimentos compensatórios à sua ex-companheira, no valor de 30% do salário mínimo. O agravante alega que a ex-companheira possui vínculo empregatício com renda própria e que seria ela quem detém a posse dos bens comuns do casal, sustentando ausência de desequilíbrio econômico-financeiro que justifique a verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da fixação de alimentos compensatórios à ex-companheira do agravante, mesmo diante da existência de renda por parte da credora e da alegação de ausência de desequilíbrio patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada à análise da decisão recorrida, sem permitir reexame de questões de mérito ou fatos novos não discutidos na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A natureza dos alimentos compensatórios é indenizatória e excepcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sua finalidade é mitigar o desequilíbrio patrimonial ocasionado pela dissolução da união estável, não se subordinando ao binômio necessidade-possibilidade próprio dos alimentos de subsistência. 5. A percepção de renda própria pela credora não impede, por si só, a fixação dos alimentos compensatórios, pois sua função é atenuar a diferença patrimonial entre os ex-conviventes, sobretudo quando não realizada a partilha dos bens comuns. 6. A prova documental constante dos autos indica que o agravante detém a administração exclusiva de bens comuns não partilhados, como veículos, imóvel e valores em dinheiro, enquanto a agravada percebe remuneração inferior a dois salários mínimos, caracterizando desequilíbrio patrimonial relevante. 7. A manutenção da obrigação de alimentos compensatórios está amparada por sólida orientação jurisprudencial e doutrinária, que reconhece a legitimidade dessa prestação até que se concretize a partilha e se reestabeleça o equilíbrio econômico entre os ex-cônjuges. 8. A natureza indenizatória dos alimentos compensatórios afasta a possibilidade de execução pelo rito da prisão, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os alimentos compensatórios possuem natureza indenizatória, voltada à correção do desequilíbrio patrimonial gerado com o fim da união estável, não se subordinando ao binômio necessidade-possibilidade. 2. A percepção de renda própria pela parte credora não afasta, por si só, o cabimento dos alimentos compensatórios, especialmente enquanto não realizada a partilha dos bens comuns. 3. A execução de alimentos compensatórios não comporta o rito da prisão civil, dada sua natureza não alimentar. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.452/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, HC nº 744.673/SP, Rel. Min. Raul Araújo (Substituído na sessão), Quarta Turma, j. 13.09.2022, DJe 20.09.2022; STJ, RHC nº 117.996/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.06.2020, DJe 08.06.2020; STJ, HC nº 392.521/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anderson Gonçalves de Lima contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de Reconhecimento de União Estável nº 1000603-52.2024.8.11.0028, ajuizada por Orianna Advincola da Silva, manteve a obrigação de pagamento de alimentos compensatórios em favor da agravada, com fundamento na existência de desequilíbrio econômico-financeiro após o rompimento da união estável. O agravante se insurge contra a manutenção dos alimentos compensatórios arbitrados em favor da agravada, argumentando que esta se encontra atualmente empregada, percebendo salário mensal de R$ 1.843,46, conforme confissão da própria agravada e documentos juntados aos autos. Aduz que inexiste prova de desequilíbrio econômico atual justificável, sendo o salário percebido pela agravada condizente com aquele que auferia à época da convivência e que a agravada estaria, inclusive, em posse de bens móveis e imóveis do casal, enquanto o agravante enfrenta dificuldades financeiras, arcando com pensão alimentícia aos filhos, além de mensalidade escolar de R$ 680,00, e residindo em imóvel alugado. No Id. 278610855 o agravante manifestou noticiando que foi iniciada execução alimentos compensatórios pela agravada, tendo sido citado para pagamento no prazo de 03 (três) dias. Em cognição sumária foi deferida a tutela recursal para suspender a obrigação de pagamento dos alimentos compensatórios fixados em favor da agravada, até o julgamento final do presente recurso (Id. 279067355). Contrarrazões no Id. 281556863. Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, salientou que a controvérsia envolve pessoas capazes e devidamente assistidas por seus patronos, sem interesse público ou social capaz de ensejar a intervenção do Parquet (Id. 287514881). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. O agravante se insurge contra a decisão que manteve a obrigação de pagamento de alimentos compensatórios à sua ex-cônjuge, fixados em 30% do salário mínimo. É decisão recorrida, no essencial: “[...]O requerido pleiteia a revogação dos alimentos compensatórios sob o argumento de que a autora está auferindo renda. A autora admite estar trabalhando, recebendo um salário de R$ 1.843,46. Pois bem. Os alimentos compensatórios são uma forma de prestação que visa corrigir ou atenuar o desequilíbrio econômico-financeiro que pode ocorrer após a dissolução da relação conjugal. Eles não têm a finalidade de suprir as necessidades de subsistência do credor, como ocorre com a pensão alimentícia, mas sim de restabelecer o equilíbrio financeiro entre os ex-cônjuges, considerando o padrão de vida que desfrutavam durante a união. A jurisprudência brasileira reconhece a viabilidade dos alimentos compensatórios, que são considerados de caráter excepcional e indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a natureza desses alimentos, afirmando que eles visam compensar a ausência de bens e rendimentos que o cônjuge desprovido de meação poderia ter recebido durante a relação: [...] Além disso, os alimentos compensatórios podem ser fixados independentemente da avaliação de dependência econômica, desde que haja indícios de construção de patrimônio conjunto durante a vida em comum. Os alimentos compensatórios não são fixados por prazo determinado, ao contrário dos alimentos transitórios, que são temporários e visam auxiliar o cônjuge até que ele consiga se reerguer financeiramente. A natureza desses alimentos é, portanto, mais voltada para a compensação do que para a subsistência. Dessa forma, a simples alegação de que a autora está trabalhando não é suficiente para desconstituir o direito alegado. Isso porque, o salário da autora corresponde a pouco mais de salário mínimo, valor muito aquém do padrão anteriormente vivenciado por ela. Apenas em análise ao patrimônio a ser partilhado têm-se dois veículos, 04 motos, uma casa, um lote, além de valores em dinheiro. Tal cenário não coaduna com a renda atualmente auferida pela autora, que costumava vivenciar outro padrão de vida. Aliado a isso, a requerente alega que o requerido é quem vem usufruindo dos bens do ex casal. Assim, INDEFIRO o pedido do requerido e MANTENHO os alimentos compensatórios.[...]”. A controvérsia recursal se restringe à legalidade e adequação da fixação dos alimentos compensatórios, diante da alegação de que a agravada aufere renda mensal, e não demonstrou desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar tal verba. Pois bem. O agravante sustenta que a agravada encontra-se empregada, com renda próxima àquela percebida durante a união estável, inexistindo, portanto, razão para manutenção da verba compensatória. Defende, ainda, que seria a agravada quem detém a posse de bens comuns do casal, não havendo justificativa para percepção de qualquer valor compensatório. Não assiste razão ao agravante. Em suma, a natureza jurídica dos alimentos compensatórios, conforme sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indenizatória, e não alimentar no sentido estrito. Diferenciam-se, portanto, das verbas de sustento reguladas pelo art. 1.694 do Código Civil, já que a finalidade dessa espécie alimentar é corrigir ou atenuar o desequilíbrio patrimonial abrupto decorrente do fim da união estável, quando constatada desproporção na fruição ou na administração dos bens comuns ou dos frutos econômicos da vida em comunhão. Nesse contexto, mostra-se inócua a alegação de que a agravada aufere renda própria. A análise da possibilidade/necessidade do credor não integra a equação justificadora da prestação compensatória, já que esta não se submete ao binômio necessidade-possibilidade, próprio da pensão alimentícia. Aliás, sedimentando o entendimento, cito julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE PATRIMÔNIO COMUM BILIONÁRIO. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. CABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional . 2. Os alimentos compensatórios são fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, fundada na dignidade da pessoa humana, na solidariedade familiar e na vedação ao abuso de direito. De natureza indenizatória e excepcional, destinam-se a mitigar uma queda repentina do padrão de vida do ex-cônjuge ou ex-companheiro que, com o fim do relacionamento, possuirá patrimônio irrisório se comparado ao do outro consorte, sem, contudo, pretender a igualdade econômica do ex-casal, apenas reduzindo os efeitos deletérios oriundos da carência social. 3 . Apesar da corriqueira confusão conceitual, a prestação compensatória não se confunde com os alimentos ressarcitórios, os quais configuram um pagamento ao ex-consorte por aquele que fica na administração exclusiva do patrimônio, enquanto não há partilha dos bens comuns, tendo como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa, ou seja, trata-se de uma verba de antecipação de renda líquida decorrente do usufruto ou da administração unilateral dos bens comuns.[...].” (STJ - REsp: 1954452 SP 2021/0011820-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Ainda, sobre os alimentos compensatórios, o Doutor em Direito Privado, Anderson Schreiber, leciona: “Os alimentos compensatórios são aqueles que buscam minimizar o desequilíbrio financeiro entre os cônjuges ocorrido em decorrência do divórcio ou dissolução da união estável, a fim de proporcionar aos ex-cônjuges ou ex-companheiros o mesmo padrão socioeconômico. Esses alimentos podem ser estabelecidos de forma limitada no tempo, como enquanto não for ultimada a partilha de bens, que atribuirá a um dos ex-consortes patrimônio suficiente para dele extrair rendimentos que assegurem a conservação do seu padrão de vida.” (Manual de Direito Civil Contemporâneo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1322) Em linha semelhante, os ensinamentos de Rolf Madaleno são hialinos acerca de sua natureza indenizatória: “A pensão compensatória não tem natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge ou convivente, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômica do cônjuge ou convivente financeiramente abalado pelo divórcio ou pela dissolução da convivência informal, até esta disparidade reencontrar o seu ponto de igualdade e serem desfeitas as desvantagens sociais causadas pela separação.” Feitas tais considerações, vejo que a argumentação central do agravante parte de uma premissa equivocada, qual seja, de que a agravada deveria demonstrar carência para que fosse mantida a verba compensatória. Tal raciocínio ignora por completo a finalidade dos alimentos compensatórios, voltados não à subsistência, mas à preservação do equilíbrio patrimonial entre os ex-conviventes, especialmente enquanto não ultimada a partilha dos bens comuns, como é o caso dos autos. No caso em tela, ainda que o agravante alegue que parte dos bens comuns do casal encontram-se em posse da agravada, fato é que não houve a partilha destes, de modo que, a toda evidência, agravante permanece na administração dos ativos patrimoniais da ex-convivência, como valores provenientes da venda de imóvel rural e investimentos financeiros, sem qualquer partilha ou repasse proporcional. Tal circunstância, devidamente alegada e documentalmente instruída até o momento, confere plausibilidade à existência de desequilíbrio econômico em desfavor da agravada, cuja remuneração atual, inferior a dois salários mínimos, é incompatível com o padrão de vida mantido durante a união. Com efeito, embora, à época do deferimento da medida liminar no presente recurso, tenham sido reconhecidos a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, entendo que tais requisitos não se mantêm diante da cognição exauriente ora realizada, à luz do conjunto probatório que fundamentou a convicção do juízo de origem na decisão recorrida, bem como da sólida orientação jurisprudencial aplicável à matéria. Ressalto, ademais, que, ao contrário do alegado pelo agravante na petição de Id. 278610855, o inadimplemento de alimentos compensatórios — destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge em razão da dissolução da sociedade conjugal — não enseja a execução pelo rito da prisão, haja vista sua natureza indenizatória, e não propriamente alimentar. A propósito: “[...] 1. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento ( RHC 117.996/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j . em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020) 2. Ainda, esta Corte entende que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento" ( HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017) . 3. Na hipótese, a sentença na ação de dissolução de sociedade de fato fixara a obrigação alimentícia em cinco salários mínimos e, anos depois, no julgamento da apelação, veio a ser majorada para quinze salários mínimos, a fim de manter o padrão de vida ao qual estava acostumada a alimentanda durante a união. Não se caracteriza, assim, a natureza alimentar nem o caráter inescusável da dívida, revelando-se ilegal a prisão do alimentante. 4 . Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.” (STJ - HC: 744673 SP 2022/0158505-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022) (g.n). Ressalto, por fim, que a medida possui natureza transitória, de modo que, uma vez realizada a partilha do patrimônio comum e restabelecido o equilíbrio econômico entre os ex-cônjuges, será plausível a revogação dos alimentos compensatórios. Portanto, inexistindo ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada e não estando caracterizado risco iminente ao agravante, impõe-se a sua manutenção. Ante o exposto, pelas razões apresentadas, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ANDERSON GONÇALVES DE LIMA revogando a decisão liminar anteriormente concedida, para restabelecer os efeitos da decisão originária que manteve a obrigação de pagamento dos alimentos compensatórios à agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009965-31.2025.8.11.0000

ID: 294893017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009965-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORIANNA ADVINCOLA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TAINARA DOS ANJOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009965-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Gua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009965-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Guarda] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA - CPF: 006.422.441-46 (ADVOGADO), ANDERSON GONCALVES DE LIMA - CPF: 809.513.681-68 (AGRAVANTE), ORIANNA ADVINCOLA DA SILVA - CPF: 010.765.831-30 (AGRAVADO), J. A. D. L. - CPF: 079.192.811-05 (TERCEIRO INTERESSADO), J. A. A. D. L. - CPF: 079.193.021-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TAINARA DOS ANJOS SANTOS - CPF: 046.508.951-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MESMO HAVENDO RENDIMENTO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDERSON GONÇALVES DE LIMA contra decisão interlocutória que manteve a obrigação de pagamento de alimentos compensatórios à sua ex-companheira, no valor de 30% do salário mínimo. O agravante alega que a ex-companheira possui vínculo empregatício com renda própria e que seria ela quem detém a posse dos bens comuns do casal, sustentando ausência de desequilíbrio econômico-financeiro que justifique a verba compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da fixação de alimentos compensatórios à ex-companheira do agravante, mesmo diante da existência de renda por parte da credora e da alegação de ausência de desequilíbrio patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada à análise da decisão recorrida, sem permitir reexame de questões de mérito ou fatos novos não discutidos na instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. A natureza dos alimentos compensatórios é indenizatória e excepcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sua finalidade é mitigar o desequilíbrio patrimonial ocasionado pela dissolução da união estável, não se subordinando ao binômio necessidade-possibilidade próprio dos alimentos de subsistência. 5. A percepção de renda própria pela credora não impede, por si só, a fixação dos alimentos compensatórios, pois sua função é atenuar a diferença patrimonial entre os ex-conviventes, sobretudo quando não realizada a partilha dos bens comuns. 6. A prova documental constante dos autos indica que o agravante detém a administração exclusiva de bens comuns não partilhados, como veículos, imóvel e valores em dinheiro, enquanto a agravada percebe remuneração inferior a dois salários mínimos, caracterizando desequilíbrio patrimonial relevante. 7. A manutenção da obrigação de alimentos compensatórios está amparada por sólida orientação jurisprudencial e doutrinária, que reconhece a legitimidade dessa prestação até que se concretize a partilha e se reestabeleça o equilíbrio econômico entre os ex-cônjuges. 8. A natureza indenizatória dos alimentos compensatórios afasta a possibilidade de execução pelo rito da prisão, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os alimentos compensatórios possuem natureza indenizatória, voltada à correção do desequilíbrio patrimonial gerado com o fim da união estável, não se subordinando ao binômio necessidade-possibilidade. 2. A percepção de renda própria pela parte credora não afasta, por si só, o cabimento dos alimentos compensatórios, especialmente enquanto não realizada a partilha dos bens comuns. 3. A execução de alimentos compensatórios não comporta o rito da prisão civil, dada sua natureza não alimentar. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.452/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, HC nº 744.673/SP, Rel. Min. Raul Araújo (Substituído na sessão), Quarta Turma, j. 13.09.2022, DJe 20.09.2022; STJ, RHC nº 117.996/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.06.2020, DJe 08.06.2020; STJ, HC nº 392.521/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anderson Gonçalves de Lima contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Poconé/MT, que, nos autos da ação de Reconhecimento de União Estável nº 1000603-52.2024.8.11.0028, ajuizada por Orianna Advincola da Silva, manteve a obrigação de pagamento de alimentos compensatórios em favor da agravada, com fundamento na existência de desequilíbrio econômico-financeiro após o rompimento da união estável. O agravante se insurge contra a manutenção dos alimentos compensatórios arbitrados em favor da agravada, argumentando que esta se encontra atualmente empregada, percebendo salário mensal de R$ 1.843,46, conforme confissão da própria agravada e documentos juntados aos autos. Aduz que inexiste prova de desequilíbrio econômico atual justificável, sendo o salário percebido pela agravada condizente com aquele que auferia à época da convivência e que a agravada estaria, inclusive, em posse de bens móveis e imóveis do casal, enquanto o agravante enfrenta dificuldades financeiras, arcando com pensão alimentícia aos filhos, além de mensalidade escolar de R$ 680,00, e residindo em imóvel alugado. No Id. 278610855 o agravante manifestou noticiando que foi iniciada execução alimentos compensatórios pela agravada, tendo sido citado para pagamento no prazo de 03 (três) dias. Em cognição sumária foi deferida a tutela recursal para suspender a obrigação de pagamento dos alimentos compensatórios fixados em favor da agravada, até o julgamento final do presente recurso (Id. 279067355). Contrarrazões no Id. 281556863. Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, salientou que a controvérsia envolve pessoas capazes e devidamente assistidas por seus patronos, sem interesse público ou social capaz de ensejar a intervenção do Parquet (Id. 287514881). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. O agravante se insurge contra a decisão que manteve a obrigação de pagamento de alimentos compensatórios à sua ex-cônjuge, fixados em 30% do salário mínimo. É decisão recorrida, no essencial: “[...]O requerido pleiteia a revogação dos alimentos compensatórios sob o argumento de que a autora está auferindo renda. A autora admite estar trabalhando, recebendo um salário de R$ 1.843,46. Pois bem. Os alimentos compensatórios são uma forma de prestação que visa corrigir ou atenuar o desequilíbrio econômico-financeiro que pode ocorrer após a dissolução da relação conjugal. Eles não têm a finalidade de suprir as necessidades de subsistência do credor, como ocorre com a pensão alimentícia, mas sim de restabelecer o equilíbrio financeiro entre os ex-cônjuges, considerando o padrão de vida que desfrutavam durante a união. A jurisprudência brasileira reconhece a viabilidade dos alimentos compensatórios, que são considerados de caráter excepcional e indenizatório. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a natureza desses alimentos, afirmando que eles visam compensar a ausência de bens e rendimentos que o cônjuge desprovido de meação poderia ter recebido durante a relação: [...] Além disso, os alimentos compensatórios podem ser fixados independentemente da avaliação de dependência econômica, desde que haja indícios de construção de patrimônio conjunto durante a vida em comum. Os alimentos compensatórios não são fixados por prazo determinado, ao contrário dos alimentos transitórios, que são temporários e visam auxiliar o cônjuge até que ele consiga se reerguer financeiramente. A natureza desses alimentos é, portanto, mais voltada para a compensação do que para a subsistência. Dessa forma, a simples alegação de que a autora está trabalhando não é suficiente para desconstituir o direito alegado. Isso porque, o salário da autora corresponde a pouco mais de salário mínimo, valor muito aquém do padrão anteriormente vivenciado por ela. Apenas em análise ao patrimônio a ser partilhado têm-se dois veículos, 04 motos, uma casa, um lote, além de valores em dinheiro. Tal cenário não coaduna com a renda atualmente auferida pela autora, que costumava vivenciar outro padrão de vida. Aliado a isso, a requerente alega que o requerido é quem vem usufruindo dos bens do ex casal. Assim, INDEFIRO o pedido do requerido e MANTENHO os alimentos compensatórios.[...]”. A controvérsia recursal se restringe à legalidade e adequação da fixação dos alimentos compensatórios, diante da alegação de que a agravada aufere renda mensal, e não demonstrou desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar tal verba. Pois bem. O agravante sustenta que a agravada encontra-se empregada, com renda próxima àquela percebida durante a união estável, inexistindo, portanto, razão para manutenção da verba compensatória. Defende, ainda, que seria a agravada quem detém a posse de bens comuns do casal, não havendo justificativa para percepção de qualquer valor compensatório. Não assiste razão ao agravante. Em suma, a natureza jurídica dos alimentos compensatórios, conforme sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indenizatória, e não alimentar no sentido estrito. Diferenciam-se, portanto, das verbas de sustento reguladas pelo art. 1.694 do Código Civil, já que a finalidade dessa espécie alimentar é corrigir ou atenuar o desequilíbrio patrimonial abrupto decorrente do fim da união estável, quando constatada desproporção na fruição ou na administração dos bens comuns ou dos frutos econômicos da vida em comunhão. Nesse contexto, mostra-se inócua a alegação de que a agravada aufere renda própria. A análise da possibilidade/necessidade do credor não integra a equação justificadora da prestação compensatória, já que esta não se submete ao binômio necessidade-possibilidade, próprio da pensão alimentícia. Aliás, sedimentando o entendimento, cito julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE PATRIMÔNIO COMUM BILIONÁRIO. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. CABIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional . 2. Os alimentos compensatórios são fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, fundada na dignidade da pessoa humana, na solidariedade familiar e na vedação ao abuso de direito. De natureza indenizatória e excepcional, destinam-se a mitigar uma queda repentina do padrão de vida do ex-cônjuge ou ex-companheiro que, com o fim do relacionamento, possuirá patrimônio irrisório se comparado ao do outro consorte, sem, contudo, pretender a igualdade econômica do ex-casal, apenas reduzindo os efeitos deletérios oriundos da carência social. 3 . Apesar da corriqueira confusão conceitual, a prestação compensatória não se confunde com os alimentos ressarcitórios, os quais configuram um pagamento ao ex-consorte por aquele que fica na administração exclusiva do patrimônio, enquanto não há partilha dos bens comuns, tendo como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa, ou seja, trata-se de uma verba de antecipação de renda líquida decorrente do usufruto ou da administração unilateral dos bens comuns.[...].” (STJ - REsp: 1954452 SP 2021/0011820-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Ainda, sobre os alimentos compensatórios, o Doutor em Direito Privado, Anderson Schreiber, leciona: “Os alimentos compensatórios são aqueles que buscam minimizar o desequilíbrio financeiro entre os cônjuges ocorrido em decorrência do divórcio ou dissolução da união estável, a fim de proporcionar aos ex-cônjuges ou ex-companheiros o mesmo padrão socioeconômico. Esses alimentos podem ser estabelecidos de forma limitada no tempo, como enquanto não for ultimada a partilha de bens, que atribuirá a um dos ex-consortes patrimônio suficiente para dele extrair rendimentos que assegurem a conservação do seu padrão de vida.” (Manual de Direito Civil Contemporâneo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1322) Em linha semelhante, os ensinamentos de Rolf Madaleno são hialinos acerca de sua natureza indenizatória: “A pensão compensatória não tem natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge ou convivente, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômica do cônjuge ou convivente financeiramente abalado pelo divórcio ou pela dissolução da convivência informal, até esta disparidade reencontrar o seu ponto de igualdade e serem desfeitas as desvantagens sociais causadas pela separação.” Feitas tais considerações, vejo que a argumentação central do agravante parte de uma premissa equivocada, qual seja, de que a agravada deveria demonstrar carência para que fosse mantida a verba compensatória. Tal raciocínio ignora por completo a finalidade dos alimentos compensatórios, voltados não à subsistência, mas à preservação do equilíbrio patrimonial entre os ex-conviventes, especialmente enquanto não ultimada a partilha dos bens comuns, como é o caso dos autos. No caso em tela, ainda que o agravante alegue que parte dos bens comuns do casal encontram-se em posse da agravada, fato é que não houve a partilha destes, de modo que, a toda evidência, agravante permanece na administração dos ativos patrimoniais da ex-convivência, como valores provenientes da venda de imóvel rural e investimentos financeiros, sem qualquer partilha ou repasse proporcional. Tal circunstância, devidamente alegada e documentalmente instruída até o momento, confere plausibilidade à existência de desequilíbrio econômico em desfavor da agravada, cuja remuneração atual, inferior a dois salários mínimos, é incompatível com o padrão de vida mantido durante a união. Com efeito, embora, à época do deferimento da medida liminar no presente recurso, tenham sido reconhecidos a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, entendo que tais requisitos não se mantêm diante da cognição exauriente ora realizada, à luz do conjunto probatório que fundamentou a convicção do juízo de origem na decisão recorrida, bem como da sólida orientação jurisprudencial aplicável à matéria. Ressalto, ademais, que, ao contrário do alegado pelo agravante na petição de Id. 278610855, o inadimplemento de alimentos compensatórios — destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge em razão da dissolução da sociedade conjugal — não enseja a execução pelo rito da prisão, haja vista sua natureza indenizatória, e não propriamente alimentar. A propósito: “[...] 1. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento ( RHC 117.996/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j . em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020) 2. Ainda, esta Corte entende que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento" ( HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017) . 3. Na hipótese, a sentença na ação de dissolução de sociedade de fato fixara a obrigação alimentícia em cinco salários mínimos e, anos depois, no julgamento da apelação, veio a ser majorada para quinze salários mínimos, a fim de manter o padrão de vida ao qual estava acostumada a alimentanda durante a união. Não se caracteriza, assim, a natureza alimentar nem o caráter inescusável da dívida, revelando-se ilegal a prisão do alimentante. 4 . Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.” (STJ - HC: 744673 SP 2022/0158505-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022) (g.n). Ressalto, por fim, que a medida possui natureza transitória, de modo que, uma vez realizada a partilha do patrimônio comum e restabelecido o equilíbrio econômico entre os ex-cônjuges, será plausível a revogação dos alimentos compensatórios. Portanto, inexistindo ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada e não estando caracterizado risco iminente ao agravante, impõe-se a sua manutenção. Ante o exposto, pelas razões apresentadas, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ANDERSON GONÇALVES DE LIMA revogando a decisão liminar anteriormente concedida, para restabelecer os efeitos da decisão originária que manteve a obrigação de pagamento dos alimentos compensatórios à agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002259-74.2024.8.11.0018

ID: 317897253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002259-74.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMELA BERGAMASCHI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002259-74.2024.8.11.0018. REQUERENTE: LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002259-74.2024.8.11.0018. REQUERENTE: LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação em que se busca o direito de concessão ao benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, proposta por LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor alegou na inicial que é portador de acidente vascular cerebral hemorrágico (CID I10), hipertensão essencial (CID F800), transtorno específico da articulação da fala (CID R26), anormalidades da marcha e da mobilidade (CID 10 169.4), além de sequelas de acidente vascular cerebral. Alega ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário, pleito indeferido pela parte requerida, sob argumento de ausência de incapacidade laborativa. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão do benefício previdenciário em questão, por entender que preenche os requisitos legais, em sede de antecipação de tutela. Recebida a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela antecipada, (ID. 1167459174). O laudo pericial foi apresentado ao ID. 189936724. A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de coisa julgada material, visto o autor já ter postulado o benefício na ação nº 1000603-69.2023.8.26.0416, a qual foi julgada improcedente em 18/03/2024. No mérito, pela improcedência da ação (ID. 179410739). Impugnação à contestação ao ID. 183664930. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de coisa julgada material Alega o requerido que esta não é a primeira ação ajuizada pela parte autora pleiteando benefício por incapacidade. Diz que nos autos do Processo: 1000196-13.2023.8.11.0018 a parte autora também buscava auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Diz ainda que em mencionado processo fora prolatada sentença, porém a parte autora, a mesma destes autos, aviara recurso de apelação que se encontra enviado ao TRF1. Pois bem, no caso em análise, verifica-se que nos autos nº 1000196-13.2023.8.11.0018, sequer houve análise do mérito, eis que foi indeferida a petição inicial visto que a parte autora não juntou os documentos necessários, sendo que o mencionado recurso de apelação questiona tão somente o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, considerando que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, não há que se falar em coisa julgada Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE/AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Anteriormente ao ajuizamento desta ação, a parte autora também postulou, perante o Juizado Especial Federal de Corumbá/MS (processo nº 0000188-39.2021.4.03 .6207), a concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença. 2. Entretanto, conforme se observa da r. sentença proferida naqueles autos, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir da parte autora, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo. 3. Considerando que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, não há que se falar em coisa julgada, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 4 . Cumpre consignar que antes do ajuizamento da presente ação, a parte autora formulou novo requerimento administrativo, instruindo o feito com todos os documentos indispensáveis à sua propositura e cumprindo os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 5000773-62.2023.4.03 .6004 MS, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/06/2024). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA – DEMANDA ANTERIOR PROMOVIDA NO JUIZADO ESPECIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não obstante a comprovação de que ambas as ações envolverem as mesmas partes, os mesmos contratos e causa de pedir, é de se afastar a configuração da litispendência quando a demanda ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial foi extinta sem resolução do mérito, não obstando, portanto, que a parte proponha nada demanda na Justiça comum, tendo em vista a inocorrência de formação de coisa julgada material. Precedentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007772-51.2024.8.11.0041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Do benefício previdenciário. O caso em comento versa sobre o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, o que não foi, administrativamente, reconhecido, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença, quer aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Primeiramente, quanto ao primeiro requisito, neste caso a questão encontra-se superada, uma vez que, de acordo extrato do CNIS (ID 167358217), o autor preenche o requisito. Quanto ao requisito de carência exigida para a concessão do benefício assistencial de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; No que tange à existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho, conforme prova pericial (ID 189936724), é possível constatar que a parte autora encontra-se parcialmente incapacitada para o trabalho, tratando-se de incapacidade permanente, conforme trecho transcrito: “Conclui-se, portanto, que o Periciando apresenta redução importante de sua capacidade laborativa, de caráter permanente, tornando-o inválido para o exercício de suas atividades habituais.” (sic, ID. 189936724) Lado outro, o requerido alega que parte autora não se submeteu a tratamento médico que é disponibilizado gratuitamente pelo SUS, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/1991. O artigo 101 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, assim como o pensionista inválido, está obrigado a se submeter a exames médicos, processo de reabilitação profissional e tratamento gratuito oferecidos pela Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício. No entanto o próprio §1º ressalva que “o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput do artigo”. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a obrigatoriedade de tratamento gratuito não se estende a casos de invalidez permanente, pois a própria definição de invalidez permanente implica a impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Nesses casos, a submissão a tratamento, mesmo que gratuito, não teria o condão de alterar o quadro de incapacidade definitiva. Nesse contexto, considerando a idade do requerente (63 anos), o tipo de atividade desempenhada (mecânico de bicicletas), bem como suas limitações físicas advindas da doença que lhe acomete, é possível concluir pela procedência do pedido. Isto porque, mesmo que a doença da parte autora não a incapacite totalmente, considerando o baixo grau de escolaridade e a idade, bem como as limitações que a impedem de praticar atividades de alta demanda funcional, é inegável a dificuldade da mesma em retornar ao mercado de trabalho. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL RECONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. 3. A perícia médica judicial atestou que a autora (lavradora) é portadora de dor lombar e dorsal, com espondilose, artrose nos joelhos e tendinopatia nos ombros, e que essas enfermidades ensejaram a incapacidade permanente e parcial da apelada para o trabalho (ID 49667044 - Pág. 52 fl. 54) . Apesar de a incapacidade da autora ser parcial, não há possibilidade de reabilitação devido à idade avançada da recorrida, que atualmente conta com 61 (sessenta e um) anos, à baixa escolaridade (analfabeta) e à sua experiência anterior de trabalho, sempre voltada à atividade braçal de lavradora. Dessa forma, deve ser reconhecida a incapacidade total e permanente da apelada. 4. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez devem ser consideradas também as condições pessoais e sociais do segurado, para fins de concessão do benefício por invalidez. Dessa forma, diante da impossibilidade de recuperação e reabilitação da segurada, e levando também em consideração aspectos particulares como idade, meio social em que vive, nível econômico, grau de escolaridade e experiência profissional, deve-se reconhecer a incapacidade total da autora. Assim, constata-se que a recorrida faz jus à aposentadoria por invalidez, conforme deferido no Juízo de origem. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2 .000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10083592920204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TELEPERÍCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.989/2020 E RESOLUÇÃO CNJ N. 317/2020. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8 .213/91. 2. De acordo com o laudo pericial (rolagem única PJe/TRF-1, p. 73/75), a parte autora "[...]". 3. Na situação, é o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, ante a constatação da incapacidade parcial e permanente da autora, bem como de sua idade avançada e de seu baixo grau de instrução profissional, circunstâncias que inviabilizam a reabilitação profissional e o retorno ao mercado de trabalho. 4 . A fixação do termo inicial do benefício na data fixada no laudo não tem amparo na jurisprudência, que já se posicionou no sentido de que a DIB é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Assim, por se tratar de pedido de concessão de benefício, a DIB deve ser a data do requerimento administrativo. 5. A lei no 13 .989/2020 autoriza o uso da telemedicina durante a crise causada pela pandemia: Art. 1º Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a resolução no 317 de 30 de abril de 2020, dispondo que perícias que versem sobre benefícios de incapacidade e assistência social serão realizados por tele perícia, a fim de que o requerente não tenha seu direito violado. 6 . Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 6 . Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação da autora, para que lhe seja concedido, pela Autarquia Previdenciária, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a Data do requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10236099720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Nesse sentido, considerando o caráter permanente da doença e o seu impacto no exercício de atividades laborais, estando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que a parte autora esta impossibilitada para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado, conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, com data do início do benefício – DIB – 22/02/2022 – data do requerimento administrativo, com renda mensal apurada na forma legal, além de 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, observada a prescrição, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Benefício Concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; Renda Mensal Atual: a ser apurada na forma legal; Data do Início do Benefício (DIB): 22/02/2022) – data do requerimento administrativo; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta sentença, prazo de 30 (trinta) dias. CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, anteriormente indeferida. A procedência do pedido deve, no entanto, observar o prazo prescricional quinquenal consubstanciado no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do NCPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Sinop/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contraria, caso possua advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a patê contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, para apreciação de eventual recurso interposto. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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