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Fernando Alcalde Gandolpho x Byjus Tecnologia Educacional Ltda

ID: 326211615

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-81.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALCALDE GANDOLPHO

Polo Passivo:

BYJUS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000607-81.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: FERNANDO ALCALDE GANDOLPHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000607-81.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: FERNANDO ALCALDE GANDOLPHO RECLAMADO: BYJUS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85f6ada proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FERNANDO ALCALDE GANDOLPHO Reclamada: BYJUS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS REFERENTE AO VÍNCULO O reclamante pretende obter a condenação da ré a proceder ao recolhimento previdenciário de todo o período contratual. Faz-se necessário, porém, decretar a incompetência desta Especializada para a apreciação daquele pedido. Cabe à Justiça do Trabalho, tão somente, a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores objeto das sentenças condenatórias por ela proferidas ou dos acordos homologados, de modo que a competência para determinar o recolhimento referente ao vínculo empregatício eventualmente reconhecido e a averbação do tempo de contribuição perante o INSS é da Justiça Federal ou estadual, conforme o caso, à luz do que preleciona a Súmula 368 do C. TST. Destarte, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário, sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). REVELIA E CONFISSÃO A reclamada foi considerada revel e confessa em razão de sua ausência à audiência designada, na forma do artigo 844 da CLT. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, especificamente o atraso no pagamento de salários. Sendo a reclamada revel e confessa, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários. O pagamento de salário é obrigação protagonista na relação contratual mantida pelas partes e, como trabalhador, depende o reclamante da quitação de tais verbas para sua sobrevivência e de sua família. Assim, o ato faltoso praticado pela reclamada constitui motivo relevante e suficientemente apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante e consequentemente o pagamento das verbas devidas em razão de tal dispensa. Portanto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante na data de 31.10.2024, já tendo sido determinada a baixa na CTPS do obreiro pela Secretaria da Vara. Em decorrência da procedência do pedido de rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido do autor: salários de agosto e setembro de 2024, saldo de salário de 31 dias de outubro de 2024; aviso prévio proporcional, na forma da lei; férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Já foi expedido alvará para soerguimento do FGTS depositado na conta vinculada do obreiro, bem como para habilitação no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada, devendo o autor informar nos autos quanto à tentativa de habilitação no respectivo programa. Após o soerguimento do valor depositado em sua conta vinculada de FGTS, deverá o autor informar nos autos o valor sacado, em 05 dias, sob pena de se considerar totalmente quitadas as verbas devidas a tal título. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Improcedente o pedido de pagamento da multa do Art. 467, uma vez que o reconhecimento da dispensa motivada (rescisão indireta) ocorreu em Juízo. Lado outro, devido o pagamento da multa do Art. 477 da CLT, conforme novo entendimento do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FERNANDO ALCALDE GANDOLPHO em face de BYJUS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, DECIDO: Reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário, sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante na data de 31.10.2024, já tendo sido determinada a baixa na CTPS do obreiro pela Secretaria da Vara; - pagamento de salários de agosto e setembro de 2024; - pagamento de saldo de salário de 31 dias de outubro de 2024; - pagamento de aviso prévio proporcional, na forma da lei; - pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço; - pagamento de 13º salário proporcional; - pagamento de multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada, devendo o autor informar nos autos quanto à tentativa de habilitação no respectivo programa. Após o soerguimento do valor depositado em sua conta vinculada de FGTS, deverá o autor informar nos autos o valor sacado, em 05 dias, sob pena de se considerar totalmente quitadas as verbas devidas a tal título; - pagamento da multa do Art. 477 da CLT, conforme novo entendimento do C. TST. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 18.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALCALDE GANDOLPHO

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Processo nº 1001648-85.2018.8.11.0001

ID: 258607809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-85.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001648-85.2018.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, onde pretende que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para declarar a inexistência da propriedade do veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904, com consequente declaração de inexistência de débito tributário e não tributário, desde 2014. Alega o autor que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, constatou a existência de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual e protesto decorrentes de débitos de IPVA, licenciamento e DPVAT referentes ao veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, que fora apreendido pela Polícia Federal em 20/03/2014, em razão de prisão em flagrante, sendo o bem posteriormente declarado perdido em favor da União, nos autos da ação penal n.º 0003370-24.2014.8.26.0510. Sustenta que, a partir da apreensão, deixou de ser proprietário do veículo, não podendo ser responsabilizado por débitos posteriores. Requereu, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome da dívida ativa e protesto, bem como indenização por danos morais. A antecipação de tutela de urgência foi parcialmente concedida por meio da decisão de ID 15048605, determinando a suspensão dos débitos e a exclusão provisória do nome do autor dos registros restritivos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 16245158), sustentando a ilegitimidade passiva, a legalidade da cobrança e ausência de responsabilidade do ente público pelos fatos narrados, requerendo a improcedência dos pedidos. O DETRAN/MT também apresentou contestação (ID 16592918), arguindo ilegitimidade passiva e alegando que apenas atua como órgão repassador de informações à SEFAZ, não tendo competência para cancelar débitos inscritos. Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide As questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o veículo I/Hyundai Santa Fé, ano 2011, placa OBJ-1904 está registrado em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a baixa do nome do requerente de proprietário do veículo que ensejou o ajuizamento da demanda e dos respectivos débitos vinculados. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. No caso concreto, é possível verificar que o veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904, foi apreendido em 20/03/2014 pela Polícia Federal, tendo sido decretado seu perdimento em favor da União por sentença penal transitada em julgado, em 27 de novembro de 2015 (Id. 141111269), bem como é possível verificar que o bem foi apreendido em 20 de março de 2014, consoante consta no inquérito (Id. 14111331). Nesse passo, com a documentação indexada, é possível perceber que o veículo em testilha não pertence a parte autora desde março de 2014. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a apreensão do veículo. RECURSO INOMINADO Nº 1011615-03.2022.8.11 .0006 RECURSO INOMINADO – VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA – IPVA POSTERIOR - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado indevidamente pelo Requerido em 30/11/2022, haja vista que o débito se refere à cobrança de IPVA referente a veículo perdido em favor da União, conforme sentença condenatória proferida nos autos nº 614-82.2015 .811.0006.2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . A sentença proferida em 19/05/2015 na Ação Penal nº 614-82.2015.811.0006, decretou o perdimento do veículo FIAT UNO Miller Fire, ano 2004/2005, cor branca, placa JQI-6207, em favor da União, uma vez que o mesmo foi utilizado para prática a do delito previsto no artigo 33, “caput”, c/c artigo 35, “caput”, ambos da Lei nº 11 .343/06. 5. Além disso, o Autor comprovou que comunicou administrativamente ao Estado em 20/03/2020, a respeito do perdimento do veículo, bem como, pleiteou o cancelamento de cobrança de IPVA. 6 . Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 7. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 8 . Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos.,9. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 10 . A propósito: “Recurso Inominado - IPVA - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal c.c indenização por danos morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débitos tributários de IPVA, tendo em vista o perdimento do respectivo veículo em favor da União – Possibilidade - Não cabe ao Autor responder pelo pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo que não mais lhe pertencia - Cobranças indevidas. Dano moral - Inscrição lista de inadimplentes - Dever de indenizar - danos morais "in re ipsa" - Indenização fixada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10006079520208260486 SP 1000607-95 .2020.8.26.0486, Relator.: Victor Garms Gonçalves, Data de Julgamento: 10/09/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2021)”11 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 .12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 .ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011615-03.2022.8.11 .0006, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para i) DECLARAR que a parte autora não é proprietária do veículo Hyundai Santa Fé, placa OBJ-1904; ii) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda a baixa de todas as infrações, multas e pontos registrados na carteira da parte autora referente ao veículo em questão, cujos fatos geradores sejam posteriores a 20 de dezembro de 2014; iii) DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que promova a anulação/cancelamento de todos os débitos fiscais em nome do autor inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores sejam posteriores a março de 2014, bem como respectivos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, iv) DETERMINO, ainda, ao DETRANT- MT que se proceda a retirada no nome do autor do cadastro do veículo, devendo passar a constar a observação de ´´bem perdido em favor da união´´. Deixo de condenar os requeridos ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas as vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Heitor Ferreira De Menezes x At Costa Gestão Administrativa

ID: 309617978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045250-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

AT COSTA GESTãO ADMINISTRATIVA

Intimação

Advogados:

THAIS MOREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045250-23.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Heitor Ferreira de Menezes - At Costa Gestão Administrativa - " Vistos. Deixo de decretar a conexão entre os process… Processo 1045250-23.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Heitor Ferreira de Menezes - At Costa Gestão Administrativa - " Vistos. Deixo de decretar a conexão entre os processos 1041015-13.2024.8.26.0576 e 1045250-23.2024.8.26.0576 por não reconhecer presentes as elementares do art. 55 do CPC Por ora, em 05 dias, manifeste a parte credora sobre a exceção de folhas 293/301. Ainda, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a eventual suspensão da tramitação deste expediente executório (em respeito ao preconizado no art. 6º da LF), mormente porque há notícia (folhas 251/92) de que no processo de número 1000607-49.2024.8.26.0359 houve deferimento do processamento da RJ das empresas e produtores rurais em conjunto denominadas GRUPO VALÊNCIO COSTA, qualificadas nos autos (entre outros) como BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA, aposto no polo passivo do presente expediente. Após, tornem os autos conclusos para se aferir se é o caso de se receber a inicial e para se deliberar sobre demais matérias apostas neste caderno. Intimem-se. Vistos. (1) Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nas fls. 293/301 o executado Bruno José Valencio Costa apresentou exceção de pré-executividade apontando ser parte ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. E a razão lhe assiste. Conquanto o exequente tenha em exordial formulado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a pretensão executiva atinja também os demais executados relacionados no polo passivo, respeitada a leitura autoral, os procedimentos são incompatíveis. Com efeito, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve obrigatoriamente ser formulado por incidente processual. É o que dispõe o CPC, art. 795, § 4º: Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Não se ignora que o art. 134 do CPC tenha feito previsão sobre a possibilidade de se formular o pedido em execução fundada em título executivo extrajudicial. Ainda, numa primeira leitura do art. 134, §2º, do CPC, pode até tecer-se discussão sobre ser dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade. Todavia, os procedimentos legais instituídos pelo CPC (especialmente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica) asseguram o contraditório e a ampla defesa, seguindo-se o rito do procedimento comum com a apresentação de defesa, réplica e oportunizando-se a dilação probatória. Nesse sentido, em se tratando a ação principal de uma execução de título extrajudicial, o processamento do incidente no bojo da própria execução mostra-se incompatível com o rito da ação executiva, exegese que se retira do §2º do art. 327 do CPC. Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução - Não acolhimento - Embora o Código de Processo Civil afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for diretamente requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma do respectivo incidente passa a ser obrigatória, em virtude da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, bem como para evitar tumultos processuais e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores - Decisão mantida - Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2086643-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como arresto de bens dos sócios indicados, formulado diretamente na petição inicial. Decisão acertada. Procedimentos que são incompatíveis. Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório. Interpretação sistemática dos artigos 133 e seguintes, 327 e 795, § 4º, todos do CPC. Arresto cautelar. Indeferimento mantido. Observância ao contraditório que se faz necessária. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138767-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. Pretensão de que sejam cessados os efeitos da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da Execução, em atendimento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Possibilidade. Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser veiculado por incidente ( CPC, art. 795, § 4º). Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos da própria execução. Precedentes do TJSP. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2242793-33.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Assim, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve obrigatoriamente ser formulado por incidente processual, motivo pelo qual acolho a exceção de fls. 293/301, ante a ausência de título executivo (art. 78, CPC) em face do executado Bruno. De igual sorte, pela mesma razão, a inicial deve ser indeferida em face de Suzana Teixeira Costa Gaspare, Anisia Teixeira Costa e João Carlos Teixeira Costa. Deverá o exequente instaurar o competente incidente. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, em face dos executados Bruno José Valêncio Costa, Suzana Teixeira Costa Gaspare, Anisia Teixeira Costa e João Carlos Teixeira Costa, com amparo nos arts. 330, II e 485, I, do CPC. Prosseguindo, recebo a inicial em face da executada COSTA - GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA, salientando-se que não há que se falar em suspensão do feito executivo porque há notícia de que para ela foi indeferido o processamento da recuperação judicial (fls. 262/26). (2) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 33.752,20, conforme cálculo elaborado na data de 03/10/2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (3) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (4) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (5) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (6) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 15) a 18). (7) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (8) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (9) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (12) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (14) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (15) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (16) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (17) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (18) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), THAIS MOREIRA DE MELO (OAB 152948/MG)

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Heitor Ferreira De Menezes x At Costa Gestão Administrativa

ID: 309618098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045250-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

AT COSTA GESTãO ADMINISTRATIVA

Intimação

Advogados:

THAIS MOREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045250-23.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Heitor Ferreira de Menezes - At Costa Gestão Administrativa - " Vistos. Deixo de decretar a conexão entre os process… Processo 1045250-23.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Heitor Ferreira de Menezes - At Costa Gestão Administrativa - " Vistos. Deixo de decretar a conexão entre os processos 1041015-13.2024.8.26.0576 e 1045250-23.2024.8.26.0576 por não reconhecer presentes as elementares do art. 55 do CPC Por ora, em 05 dias, manifeste a parte credora sobre a exceção de folhas 293/301. Ainda, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a eventual suspensão da tramitação deste expediente executório (em respeito ao preconizado no art. 6º da LF), mormente porque há notícia (folhas 251/92) de que no processo de número 1000607-49.2024.8.26.0359 houve deferimento do processamento da RJ das empresas e produtores rurais em conjunto denominadas GRUPO VALÊNCIO COSTA, qualificadas nos autos (entre outros) como BRUNO JOSÉ VALÊNCIO COSTA, aposto no polo passivo do presente expediente. Após, tornem os autos conclusos para se aferir se é o caso de se receber a inicial e para se deliberar sobre demais matérias apostas neste caderno. Intimem-se. Vistos. (1) Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nas fls. 293/301 o executado Bruno José Valencio Costa apresentou exceção de pré-executividade apontando ser parte ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo. E a razão lhe assiste. Conquanto o exequente tenha em exordial formulado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que a pretensão executiva atinja também os demais executados relacionados no polo passivo, respeitada a leitura autoral, os procedimentos são incompatíveis. Com efeito, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve obrigatoriamente ser formulado por incidente processual. É o que dispõe o CPC, art. 795, § 4º: Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Não se ignora que o art. 134 do CPC tenha feito previsão sobre a possibilidade de se formular o pedido em execução fundada em título executivo extrajudicial. Ainda, numa primeira leitura do art. 134, §2º, do CPC, pode até tecer-se discussão sobre ser dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade. Todavia, os procedimentos legais instituídos pelo CPC (especialmente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica) asseguram o contraditório e a ampla defesa, seguindo-se o rito do procedimento comum com a apresentação de defesa, réplica e oportunizando-se a dilação probatória. Nesse sentido, em se tratando a ação principal de uma execução de título extrajudicial, o processamento do incidente no bojo da própria execução mostra-se incompatível com o rito da ação executiva, exegese que se retira do §2º do art. 327 do CPC. Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da execução - Não acolhimento - Embora o Código de Processo Civil afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for diretamente requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma do respectivo incidente passa a ser obrigatória, em virtude da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, bem como para evitar tumultos processuais e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores - Decisão mantida - Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2086643-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como arresto de bens dos sócios indicados, formulado diretamente na petição inicial. Decisão acertada. Procedimentos que são incompatíveis. Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório. Interpretação sistemática dos artigos 133 e seguintes, 327 e 795, § 4º, todos do CPC. Arresto cautelar. Indeferimento mantido. Observância ao contraditório que se faz necessária. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138767-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. Pretensão de que sejam cessados os efeitos da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da Execução, em atendimento ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Possibilidade. Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser veiculado por incidente ( CPC, art. 795, § 4º). Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos da própria execução. Precedentes do TJSP. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2242793-33.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Assim, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve obrigatoriamente ser formulado por incidente processual, motivo pelo qual acolho a exceção de fls. 293/301, ante a ausência de título executivo (art. 78, CPC) em face do executado Bruno. De igual sorte, pela mesma razão, a inicial deve ser indeferida em face de Suzana Teixeira Costa Gaspare, Anisia Teixeira Costa e João Carlos Teixeira Costa. Deverá o exequente instaurar o competente incidente. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, em face dos executados Bruno José Valêncio Costa, Suzana Teixeira Costa Gaspare, Anisia Teixeira Costa e João Carlos Teixeira Costa, com amparo nos arts. 330, II e 485, I, do CPC. Prosseguindo, recebo a inicial em face da executada COSTA - GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA, salientando-se que não há que se falar em suspensão do feito executivo porque há notícia de que para ela foi indeferido o processamento da recuperação judicial (fls. 262/26). (2) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 33.752,20, conforme cálculo elaborado na data de 03/10/2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (3) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (4) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (5) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (6) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 15) a 18). (7) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (8) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (9) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (12) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (14) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (15) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (16) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (17) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (18) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), THAIS MOREIRA DE MELO (OAB 152948/MG)

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Andrea Alves Da Silva x Janio Alves De Arruda e outros

ID: 294359354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000607-11.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JANIO ALVES DE ARRUDA WALINGTON FECHIO

Sentença

Advogados:

DALMAR PEREIRA SANTOS GARLET

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VANESSA ROBERTA TONIAZZO

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IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000607-11.2022.8.11.0109. EMBARGANTE: ANDREA ALVES DA SILVA EMBARGADO: JANIO ALVES DE ARRUDA, WALINGTON FECHIO I- … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000607-11.2022.8.11.0109. EMBARGANTE: ANDREA ALVES DA SILVA EMBARGADO: JANIO ALVES DE ARRUDA, WALINGTON FECHIO I- Relatório Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por ANDREA ALVES DA SILVA em face de JANIO ALVES DE ARRUDA e WALINGTON FECHIO, todos qualificados nos autos. A embargante, Andrea Alves da Silva, afirma ser legítima proprietária e possuidora de uma área rural de 500 alqueires paulistas, objeto de ordem de reintegração de posse. Alega que adquiriu a posse do imóvel em 15 de julho de 2008, por meio de contrato com Walington Fechio, tendo iniciado em 2009 processo de regularização fundiária perante o INTERMAT, o qual resultou na expedição de título definitivo em novembro de 2017, após procedimento licitatório promovido pelo Estado de Mato Grosso. Sustenta que promoveu ação judicial para definição do valor do ITBI, pagou o imposto conforme decisão proferida e realizou o registro do imóvel em seu nome no ano de 2022, sob matrícula nº 3493. Relata estar na posse mansa e pacífica do imóvel desde a aquisição, sendo surpreendida com a ordem de reintegração em favor de Janio Alves de Arruda, que, mesmo ciente da sua posse e propriedade, jamais impugnou o processo de regularização. Informa que somente teve ciência da demanda originária após ser chamada a comparecer em audiência de uma reclamação pré-processual ajuizada pelo embargado, ocasião em que tomou conhecimento da reintegração. Por fim, sustenta sua boa-fé, a inexistência de mácula na aquisição e o risco de esbulho, razão pela qual propôs os presentes embargos de terceiro, com pedido de efeito suspensivo, buscando a preservação da posse até o julgamento definitivo da demanda. Com a inicial, juntou documentos. A embargante apresentou aditamento à inicial, informando o cumprimento de mandado de reintegração de posse efetivado na área e alterando o pedido inicial para que seja reintegrada na posse do imóvel (id. 106727451). Foi determinada a emenda da inicial (id. 107065302) para esclarecimentos, o que foi realizado no id. 107228407. A inicial foi recebida, bem como foi deferida a tutela provisória de urgência antecipada (id. 107400030). O embargado WALINGTON FECHIO apresentou contestação por negativa geral (id. 110772795). No id. 112092256 a Secretaria certificou a intempestividade da contestação. Em petição de id. 118718235, o Oficial de Justiça da Comarca de Marcelândia, requereu autorização de reforço policial para cumprimento do mandado de reintegração de posse. Foi deferido o requerimento formulado pelo Sr. Oficial de Justiça (id. 118803661). A reintegração de posse em favor da embargante foi devidamente realizada, conforme certidão juntada ao id. 118571384. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação A análise dos autos revela a ocorrência de revelia em relação a todos os embargados. O embargado WALINGTON FECHIO apresentou contestação extemporânea, conforme certificado pela Secretaria no documento de id. 112092256, enquanto o embargado JANIO ALVES DE ARRUDA manteve-se inerte, não oferecendo qualquer resposta à demanda. A contestação intempestiva de Walington Fechio, desprovida de justificativa plausível para o atraso, carece de eficácia processual e não possui o condão de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante. Assim, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil, operam-se os efeitos da revelia quanto a todos os embargados, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ante a revelia dos embargados e a ausência de questões processuais pendentes, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I e II, do CPC. Pois bem. Os Embargos de Terceiro constituem de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (…) Art. 677 - Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (…).” Da leitura desses dispositivos, depreende-se que a legislação processual, em momento nenhum exige que o terceiro seja proprietário, bastando apenas que seja possuidor, tanto é que a ordem judicial será de manutenção ou reintegração de posse, providências que somente podem ser tomadas em favor do possuidor, à luz do art. 560 do CPC. Desse modo, o proprietário que também é possuidor pode se valer dessa ação, ao passo em que o proprietário sem posse não tem legitimidade ativa ad causam. Sobre os embargos de terceiros, Nelson Nery Júnior explica: “Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação do bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser” (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pág. 1347). Confira-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Também pode ser utilizada preventivamente, com o propósito de evitar a realização da constrição.” (in: Manual de Direito Processual Civil, vol. único., Método, 3ª ed., p. 1409). Sobre o assunto, o renomado Mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, leciona que: “No conceito de LIEBMAN, esses embargos são ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. No direito pátrio, os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. A lide nos embargos se refere apenas à exclusão ou inclusão da coisa na execução e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa, mesmo quando deles se tenha discutido”. … A melhor conceituação dos embargos de terceiro é, portanto, a que vê nesse remédio processual uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada. … Considera-se, também, terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação (art. 1.046, § 3º. (in Processo de Execução, 23ª ed., 2005, Ed. LEUD, págs, 463/464). Nesta ordem de ideias, é possível concluir que, embora não sejam classificados como modalidade de ação possessória, os embargos de terceiros se qualificam como um meio genérico de proteção da posse, decorrente de constrição judicial, e neles se discute apenas a necessidade de exclusão do bem da restrição realizada. Acerca do tema, embargos de terceiro, o professor Humberto Theodoro Júnior in “Curso de Direito Processual Civil”, 31ª edição, vol. III, p. 277/278 elucida: “Os embargos de terceiro são o remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.” Prossegue dizendo: “O que o terceiro divisa é uma ofensa direta ao seu direito ou a sua posse, ilegitimamente atingidos num processo entre estranhos”. Na hipótese, a embargante opôs os presentes embargos de terceiro, afirmando ser proprietária e possuidora direta do bem alvo de pretensão de constrição judicial de 500 alqueires paulistas, adquiridos em de 15/07/2008, do senhor Walington Fechio. Da análise do conjunto probatório jungido aos autos, ressai evidenciado ser a parte embargante possuidora do imóvel discriminado nos autos em apenso. Com efeito, a posse encontra-se comprovada pela embargante através dos diversos documentos acostados na inicial, como o contrato particular de compromisso de compra e venda, assinado pelo executado (id. 91222963), título definitivo de terra, expedido pela INTERMAT (id. 91222966), o contrato de arrendamento de imóvel rural, referente a parte da Fazenda Rio Azul (650 has) e a totalidade da Fazenda Princesa da União (2.314 has), aos senhores Paulo Cesar Aguiar Filho (id. 107228415), referente ao período de 30/03/2021 a 30/03/2030, contrato celebrado em 24.07.2020, com registro de firma correspondente a data da assinatura do termo, celebrado por meio de procuração pública na qual a autora confere amplos poderes a João Claudinei Favato para administração da Fazenda Princesa da União. A inexistência de impugnação específica por parte dos embargados, somada à ausência de produção de qualquer prova contrária, reforça a verossimilhança das alegações iniciais e demonstra a inércia processual da parte adversa, não sendo possível reconhecer a existência de má-fé ou fraude por parte da embargante. Portanto, diante da prova documental robusta, da revelia dos embargados, da ausência de produção de provas em sentido contrário e da demonstração inequívoca da posse e do domínio pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de terceiro, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel e suspensão dos efeitos da sentença de reintegração anteriormente proferida nos autos originários. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES – ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE FIGURAR COMO COPROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS – PROVAS DOS AUTOS QUE COADUNAM COM O REGULAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DOS EMBARGANTES – EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.. Os embargos de terceiro são o instrumento jurídico devotado a resguardar a posse, propriedade ou, ainda, direitos obrigacionais de um terceiro em face de apreensão ou constrição judicial incompatível com o seu direito. E, por terceiro, entende-se aquele que não faz parte da relação jurídica processual que originou o ato judicial combatido, tampouco tem responsabilidade patrimonial pelo ali discutido. 2. Ttratando-se de lide de natureza possessória, a solução da disputa gira em torno da aferição do exercício da “melhor posse”, da análise de quem exercer a justa apreensão fática da área em litigio, de modo que, ao fim e ao cabo, vence aquele que demonstrar que detém a posse digna de ser juridicamente protegida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10140158420198110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei). III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Andrea Alves da Silva, determinando: a) O reconhecimento da posse e propriedade do imóvel descrito na petição inicial em favor da embargante Andrea Alves da Silva; b) A suspensão definitiva da ordem de reintegração de posse emanada dos autos do processo nº 0000186-24.2011.8.11.0109, no que se refere à área de 500 alqueires paulistas objeto da matrícula nº 3.493; c) A manutenção da embargante na posse do referido imóvel, determinando-se a expedição de mandado de manutenção de posse, se necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO os embargados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC. TRASLADE-SE cópia da sentença para a ação em apenso, sob o nº 0000186-24.2011.8.11.0109. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Espólio De Antônio Figueiredo Registrado(A) Civilmente Como Antonio Figueiredo e outros x Joaquim Fraga Ribeiro e outros

ID: 316646258

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000607-97.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTôNIO FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FIGUEIREDO ESPóLIO DE STELLA LYRA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELLA LYRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

JOAQUIM FRAGA RIBEIRO LINDAURA DANIEL RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDAURA DANIEL RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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NANCI CARVALHO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000607-97.2021.8.11.0027. ESPÓLIO: ANTONIO FIGUEIREDO, STELLA LYRA FIGUEIREDO EMBARGADO: LINDAURA DANIEL RIBEIRO, JOAQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000607-97.2021.8.11.0027. ESPÓLIO: ANTONIO FIGUEIREDO, STELLA LYRA FIGUEIREDO EMBARGADO: LINDAURA DANIEL RIBEIRO, JOAQUIM FRAGA RIBEIRO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ESPÓLIO DE ANTÔNIO FIGUEIREDO e ESPÓLIO DE STELLA LYRA FIGUEIREDO, representados por sua inventariante LÚCIA REGIANE LYRA DE FIGUEIREDO, em face de LINDAURA DANIEL RIBEIRO e JOAQUIM FRAGA RIBEIRO. Os Embargados ingressaram com ação de execução de título extrajudicial, autos n.º 1000835-43.2019.8.11.0027, visando cobrar valores que alegam constantes na cláusula 2ª do título que se pretende executar (honorários de advogado, custas e despesas processuais dos processos de usucapião e embargos de terceiro, conforme combinação feita diretamente com o advogado de Joaquim e Lindaura). Após a apresentação da impugnação aos embargos (ID 109444978), as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 142720579), ocasião em que ambas postularam, entre outras provas, pela produção de prova testemunhal (IDs 143022641 e 148282050). Após, foi proferida decisão por este Juízo, através do ID 157393718, chamando o feito à ordem e determinando o cancelamento da audiência de instrução e julgamento previamente designada, a fim de analisar as preliminares e prejudiciais de mérito. No ID 189884447, iniciando a análise das questões preliminares foi determinada a intimação dos Embargados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciassem a juntada do acordo de forma legível, para posterior análise. Contra a decisão de ID 189884447, os Embargantes opuseram embargos de declaração (ID 190443033), alegando omissão. Sustentaram que o Juízo deixou de apreciar diversas outras preliminares e prejudiciais de mérito por eles arguidas, a saber: a incompetência absoluta do Juízo de Mato Grosso; b) inépcia da petição inicial da execução; c) nulidade do contrato por incapacidade de representação da parte; d) ausência de título executivo extrajudicial e e) ausência de recolhimento das custas iniciais da execução. Requereram o suprimento das omissões ou a manifestação expressa sobre a análise futura dessas matérias. Em cumprimento à determinação judicial, os Embargados juntaram o termo digitalizado do acordo (ID 193399499), bem como apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (ID 194095157). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No caso em tela, da análise dos autos, constato que a decisão prolatada merece acolhimento quanto à omissão alegada. Assim, com fundamento nos artigos 1.02 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelos Embargantes (ID 190443033), para sanar as omissões apontadas na decisão de ID 189884447, passando a integrar a presente decisão as análises das preliminares e prejudiciais de mérito. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os Embargados alegam que os presentes Embargos à Execução são intempestivos, por terem sido propostos em 12/07/2021, e que o decurso do prazo legal teria se encerrado em 07/07/2021. A tempestividade dos Embargos à Execução é questão de ordem pública e constitui pressuposto processual imprescindível à validade da demanda. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, do aviso de recebimento ou do cumprimento do ato de citação. Para a devida análise dessa preliminar, torna-se imprescindível a verificação da data exata da juntada do comprovante de citação dos Embargantes nos autos da execução principal, processo n.º 1000835-43.2019.8.11.0027. Após análise criteriosa dos autos da execução, constato que a tentativa de citação restou infrutífera, conforme se extrai do ID 52700212 dos referidos autos. Verifico, ainda, que houve o comparecimento espontâneo da parte executada no dia 21/06/2021 (ID 58643320 daqueles autos), o que supriu a tentativa de nova diligência citatória. Dessa forma, o prazo para interposição dos embargos teve início na referida data, findando, nos termos da legislação aplicável, em 12/07/2021. Considerando que a presente demanda foi distribuída em 12/07/2021, entendo pela tempestividade da interposição dos Embargos à Execução, de modo que REJEITO a preliminar. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Os Embargantes alegam a incompetência absoluta deste Juízo, fundamentando-se na existência de cláusula de eleição de foro que indicaria São Paulo como competente. A competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo (art. 64, § 1º, CPC). A execução em tela, refere-se às obrigações vinculadas a um contrato de compra e venda de imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, localizada no Município e Comarca de Itiquira-MT: O Código de Processo Civil, em seu art. 47, estabelece que "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa". A execução de uma obrigação vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel, embora possa ter natureza pessoal quanto à obrigação de pagar, atrai a competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerando que o objeto do contrato executado é um imóvel rural situado nesta urbe, e que a execução visa o cumprimento de obrigações decorrentes deste contrato, a competência para dirimir as controvérsias a ele relacionadas, especialmente em sede de embargos à execução que questionam a própria validade do título e a relação jurídica subjacente, é do foro da situação da coisa. A cláusula de eleição de foro, em se tratando de competência absoluta, é ineficaz. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Os Embargantes alegam inépcia da petição inicial da execução, sob o argumento de que o Embargado teria informado que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 500.000,00 e, ao mesmo tempo, afirmado já ter pago a mesma quantia, além de a narração dos fatos não decorrer logicamente da conclusão. A alegação de que o Embargado informou ter se comprometido a pagar e já ter pago a mesma quantia de R$ 500.000,00, se verdadeira, não configura inépcia da petição inicial da execução, mas sim uma questão de mérito dos próprios Embargos à Execução, que versa sobre a existência, liquidez e exigibilidade do débito. A petição inicial da execução deve preencher os requisitos do art. 798 do CPC, que incluem a indicação do título executivo, o demonstrativo do débito atualizado e a indicação das provas com que o exequente pretende demonstrar a ocorrência de fatos modificativos ou extintivos da obrigação. Diante do exposto, e considerando que as alegações dos Embargantes se referem mais ao mérito da execução do que a um vício formal da petição inicial que impeça sua compreensão ou o exercício do contraditório, a preliminar de inépcia da petição inicial da execução não merece acolhimento, de modo que a REJEITO. DA NULIDADE DO CONTRATO POR INCAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE Os Embargantes suscitam a nulidade do contrato que embasa a execução, alegando que Márcio Antônio de Figueiredo não possuía procuração com poderes específicos para representar seu genitor, Antônio Figueiredo, no referido acordo, e que não detinha nenhuma procuração para representar sua genitora, Stella Lyra Figueiredo. Adicionalmente, afirmam que Antônio Figueiredo era interditado e, portanto, necessitaria da intervenção ministerial e homologação judicial para que o ato fosse considerado válido. A capacidade das partes e a regularidade da representação são requisitos essenciais de validade do negócio jurídico. A ausência de capacidade ou a irregularidade da representação pode ensejar a nulidade absoluta do ato jurídico, que não convalesce pelo decurso do tempo e pode ser declarada de ofício pelo Juízo. A questão da interdição de Antônio Figueiredo e a extensão dos poderes de representação de Márcio Antônio de Figueiredo são fatos que demandam prova robusta. A mera alegação de pesquisa notarial pelos Embargados não é suficiente para afastar a gravidade da arguição de nulidade. É fundamental que os Embargantes apresentem prova da interdição de Antônio Figueiredo e que se verifique a existência e o teor das procurações que supostamente conferiam poderes a Márcio. Esta preliminar, portanto, não pode ser decidida de plano, demandando a produção de provas específicas para sua elucidação. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Os Embargantes sustentam a ausência de título executivo extrajudicial, alegando que o contrato não possui duas testemunhas devidamente qualificadas, com nomes legíveis e firmas reconhecidas em cartório, o que não preencheria o rol taxativo do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O art. 784, inciso III, do CPC, estabelece que "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" é título executivo extrajudicial. A presença de duas testemunhas é, portanto, requisito formal essencial para a constituição do título executivo particular. Os Embargantes, desde a interposição do Agravo de Instrumento (ID 159714991), vêm alegando que as supostas testemunhas não estavam presentes no ato da celebração do contrato, que não as conhecem, que suas assinaturas foram apostas indevidamente após a data do contrato, sem a presença de Márcio, e que sequer há qualificação ou firma reconhecida, sendo uma das assinaturas ilegível e a outra com grafia diferente do nome por extenso. A ausência de qualificação completa das testemunhas ou o reconhecimento de firma não são, por si só, suficientes para descaracterizar o título executivo, desde que seja possível a identificação das testemunhas e a comprovação de que efetivamente presenciaram o ato. Contudo, a alegação de que as testemunhas não existiam, não presenciaram o ato ou que suas assinaturas foram apostas de forma fraudulenta é crucial para a exequibilidade do título. A prova testemunhal, inclusive, foi requerida pelos Embargantes para demonstrar a inexistência do título executivo extrajudicial. Esta questão, portanto, demanda dilação probatória para sua completa elucidação, razão pela qual também postergo sua análise. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA EXECUÇÃO Os Embargantes alegam que as custas iniciais da execução em apenso não foram recolhidas, inclusive aqueles referentes à expedição de carta precatória para citação, e que a execução deveria ser extinta. A ausência de recolhimento das custas processuais é matéria de ordem pública e, se não sanada após a devida intimação, pode levar ao cancelamento da distribuição ou à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando os autos de n.º 1000835-43.2019.8.11.0027, verifico que, de fato, não houve o recolhimento das custas processuais. A intimação dos Embargados para regularizar a situação, sob pena de extinção da execução é a medida impositiva. Ante todo o exposto, DETERMINO: INTIMEM-SE os Embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem prova documental da alegada interdição de Antônio Figueiredo à época da celebração do contrato/acordo. INTIMEM-SE os Embargados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a qualificação completa (nome, CPF, endereço) das duas testemunhas que constam no contrato executado, a fim de possibilitar a análise da preliminar de ausência de título executivo extrajudicial e, se for o caso, a produção de prova testemunhal. Analisando os autos principais, verifico que o pleito de parcelamento de custas não foi apreciado pelo Juízo da época. Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 6 (três) vezes, em parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, c.c. art. 233, §3º da CNGC. INTIMEM-SE ainda os Embargados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda, nos autos principais, com o pagamento da 1ª parcela, e as demais nos meses subsequentes, sob pena de extinção. Cumpre ressaltar que o pagamento deverá ocorrer independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais. Consigno neste ato que reservo a análise da prejudicial de mérito da prescrição do título exequendo e da preliminar de ausência de título executivo extrajudicial, para momento posterior, após a juntada dos documentos e informações ora solicitados. Após o decurso dos prazos e a juntada das informações e documentos solicitados, tornem os autos conclusos para nova análise das preliminares e prejudiciais de mérito pendentes, e para a organização da fase instrutória, se for o caso. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Viacao Cidade Do Aco Ltda - Em Recuperacao Judicial x Wilson Junior Azarias

ID: 323627640

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101091-82.2020.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON JUNIOR AZARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE

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RICARDO MEIRELES

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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FABIO NUNES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0101091-82.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0101091-82.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WILSON JUNIOR AZARIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101091-82.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADA: Dra. FLAVIA RODRIGUES CORREA AGRAVADO: WILSON JUNIOR AZARIAS ADVOGADO: Dr. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE ADVOGADO: Dr. RICARDO MEIRELES GMSPM/na/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.814/1.821) interposto pela executada contra o despacho de fls. 1.809/1.810, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.795/1.807), em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.735) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/4/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/4/2024). A discussão cinge-se ao tema “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista”. No presente agravo de instrumento, a executada investe contra o despacho denegatório e alega que, por estar em recuperação judicial, está impossibilitada de efetuar qualquer pagamento a título de verbas rescisórias e demais direitos do exequente. Aduz que, conforme consta na LRF, todos os débitos anteriores ao ajuizamento da ação, em 1/7/2021, devem ser inscritos e observar as regras do plano de recuperação judicial. Aponta violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição da República. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.799/1.800 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. O Regional assim decidiu: “JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário e da sociedade empresária, prevê em seu art. 124, que a limitação de juros refere-se exclusivamente à massa falida, sendo certo que, mesmo nesta hipótese, os juros vencidos após a decretação da falência só não serão exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Não se verifica dispositivo semelhante concedendo o mesmo benefício às empresas em regime de recuperação judicial: ‘Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados’. Assim, cumprido o plano de recuperação judicial e não convolado em falência, incabível estender a limitação do cômputo de juros às empresas em recuperação judicial uma vez que, ao contrário do que ocorre com as empresas que tem a falência decretada, o regime de recuperação judicial permite a continuidade da atividade empresarial, ainda que em muitos casos de forma restrita, inclusive auferindo lucros. Registre-se que o art. 9º da mesma Lei é claro ao dispor: ‘A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação’. A norma tão somente determina que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado, não dispondo de qualquer proibição à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Nego provimento” (fls. 1.775/1.776 – destaques acrescidos). Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou, mediante todas as suas oito Turmas, no sentido de que, nos termos do inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Julgados no mencionado sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O Regional decidiu que "a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a correção monetária e incidência de juros de mora nesta seara, mas apenas prevê que o valor do crédito habilitado no Juízo Comum será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Destarte, ante a ausência de previsão legal de limitação do pagamento de juros no caso de recuperação judicial nesta Justiça do trabalho, não há que se falar em limitação da incidência de juros e correção enquanto a execução correr nesta Especializada". A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-10928-39.2018.5.03.0044, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 14/6/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A questão devolvida cinge-se em definir se é possível, ou não, a incidência de juros de mora e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A determinação, contida no mencionado dispositivo, de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, no qual se assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Assim, percebe-se que a matéria controvertida (limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial) demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente na Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados se daria, no máximo, de modo reflexo, o que impede o exame do tema, nos termos do óbice assinalado no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. III. Desse modo, não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/6/2024). "AGRAVO. EXECUÇÃO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Desse modo, não se divisa violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-1000607-05.2018.5.02.0383, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 20/5/2024). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 28/4/2023). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência.Agravo desprovido”. (Processo: Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 Data de Julgamento: 21/09/2022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma , DEJT 23/09/2022). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido”. (Ag-RR-11088-62.2019.5.15.0087, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/08/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). “I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. (...). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Neste contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (...)” (Ag-RRAg-100622-86.2019.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Viacao Cidade Do Aco Ltda - Em Recuperacao Judicial x Wilson Junior Azarias

ID: 323627665

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101091-82.2020.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WILSON JUNIOR AZARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES CORREA

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RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE

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RICARDO MEIRELES

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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FABIO NUNES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0101091-82.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0101091-82.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WILSON JUNIOR AZARIAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0101091-82.2020.5.01.0551 AGRAVANTE: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Dr. RAFFAEL SALOMAO DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADA: Dra. FLAVIA RODRIGUES CORREA AGRAVADO: WILSON JUNIOR AZARIAS ADVOGADO: Dr. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE ADVOGADO: Dr. RICARDO MEIRELES GMSPM/na/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.814/1.821) interposto pela executada contra o despacho de fls. 1.809/1.810, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.795/1.807), em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.735) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/4/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/4/2024). A discussão cinge-se ao tema “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista”. No presente agravo de instrumento, a executada investe contra o despacho denegatório e alega que, por estar em recuperação judicial, está impossibilitada de efetuar qualquer pagamento a título de verbas rescisórias e demais direitos do exequente. Aduz que, conforme consta na LRF, todos os débitos anteriores ao ajuizamento da ação, em 1/7/2021, devem ser inscritos e observar as regras do plano de recuperação judicial. Aponta violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição da República. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.799/1.800 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. O Regional assim decidiu: “JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário e da sociedade empresária, prevê em seu art. 124, que a limitação de juros refere-se exclusivamente à massa falida, sendo certo que, mesmo nesta hipótese, os juros vencidos após a decretação da falência só não serão exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Não se verifica dispositivo semelhante concedendo o mesmo benefício às empresas em regime de recuperação judicial: ‘Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados’. Assim, cumprido o plano de recuperação judicial e não convolado em falência, incabível estender a limitação do cômputo de juros às empresas em recuperação judicial uma vez que, ao contrário do que ocorre com as empresas que tem a falência decretada, o regime de recuperação judicial permite a continuidade da atividade empresarial, ainda que em muitos casos de forma restrita, inclusive auferindo lucros. Registre-se que o art. 9º da mesma Lei é claro ao dispor: ‘A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação’. A norma tão somente determina que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado, não dispondo de qualquer proibição à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Nego provimento” (fls. 1.775/1.776 – destaques acrescidos). Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou, mediante todas as suas oito Turmas, no sentido de que, nos termos do inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Julgados no mencionado sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O Regional decidiu que "a regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a correção monetária e incidência de juros de mora nesta seara, mas apenas prevê que o valor do crédito habilitado no Juízo Comum será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Destarte, ante a ausência de previsão legal de limitação do pagamento de juros no caso de recuperação judicial nesta Justiça do trabalho, não há que se falar em limitação da incidência de juros e correção enquanto a execução correr nesta Especializada". A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-10928-39.2018.5.03.0044, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 14/6/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A questão devolvida cinge-se em definir se é possível, ou não, a incidência de juros de mora e de correção monetária após o pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. A determinação, contida no mencionado dispositivo, de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, no qual se assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Assim, percebe-se que a matéria controvertida (limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial) demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente na Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados se daria, no máximo, de modo reflexo, o que impede o exame do tema, nos termos do óbice assinalado no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. III. Desse modo, não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-11579-22.2016.5.03.0180, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT de 14/6/2024). "AGRAVO. EXECUÇÃO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. Precedentes. Desse modo, não se divisa violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-1000607-05.2018.5.02.0383, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 20/5/2024). "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 28/4/2023). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. Conforme decidido pelo Regional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência.Agravo desprovido”. (Processo: Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 Data de Julgamento: 21/09/2022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma , DEJT 23/09/2022). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido”. (Ag-RR-11088-62.2019.5.15.0087, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/08/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). “I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. (...). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Neste contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (...)” (Ag-RRAg-100622-86.2019.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON JUNIOR AZARIAS

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Processo nº 1010789-66.2022.8.11.0041

ID: 293754297

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010789-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010789-66.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCO ANTONIO DE B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010789-66.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, todos devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia a suspensão da exigibilidade da CDA nº 202188698, bem como a abstenção de cobrança dos débitos relacionados ao IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT referente ao veículo CITROEN C4 PALLAS, ano/modelo 2009, placa KXO-4554. Narra o autor que foi preso em flagrante em 09/08/2019 e conduzido à Delegacia da Polícia Federal na cidade de Cáceres/MT, sendo o referido veículo apreendido na mesma ocasião. A posterior sentença penal, proferida em 17/12/2021 pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, determinou o perdimento do bem em favor da União. Aduz que, apesar disso, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso em razão do não pagamento de IPVA relativo ao exercício de 2020 (CDA nº 202188698) e que continuaram sendo emitidas cobranças dos exercícios de 2021 e 2022 tanto pelo Estado quanto pelo DETRAN/MT, relativas ao mesmo veículo, apesar da perda da posse e da propriedade decorrente da decisão judicial de perdimento. Argumenta que tais cobranças são indevidas, pois não mais detinha a posse do veículo desde 2019 e, desde então, este passou à administração da União. Além disso, afirma que a inscrição de seu nome em dívida ativa lhe causou danos de ordem moral, requerendo indenização. O pedido de justiça gratuita foi deferido, bem como foi acolhida a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da CDA nº 202188698, conforme decisão de ID nº 81825496. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. O DETRAN/MT defendeu a legalidade das cobranças e alegou que não houve comunicação formal do perdimento do bem, razão pela qual se manteve o registro de propriedade em nome do autor. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, também alegou a legalidade da constituição do crédito tributário, defendendo que o IPVA é lançado com base nos registros constantes no banco de dados do DETRAN, não havendo comunicação oficial da sentença penal que determinou o perdimento do bem. O autor apresentou impugnação às contestações, rebatendo os argumentos dos réus e reiterando os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à ilegitimidade da cobrança do IPVA e demais encargos após a perda da posse do veículo. Por fim, não manifestaram desinteresse na produção de provas. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o débito relativo ao veículo CITROEN C4 PALLAS, ano/modelo 2009, placa KXO-4554, está registrado em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a retirada da cobrança de IPVA do nome do requerente, pelo período no qual os autos não estavam sobre sua posse. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. No caso concreto, é possível verificar que o veículo foi apreendido em 09/08/2019, conforme consta do termo de autuação do inquérito 058/2018 indexado no id nº 80493034, em que informa a apreensão do veículo objeto da lide, além da sentença do processo nº 1000659-27.2019.4.01.3600, anexada no id nº 80493035, a qual determinou o perdimento do bem móvel em favor da União. Nesse passo, com a documentação indexada, é possível perceber que o veículo em testilha não pertence a parte autora desde agosto de 2019. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a apreensão do veículo. RECURSO INOMINADO – VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA – IPVA POSTERIOR - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado indevidamente pelo Requerido em 30/11/2022, haja vista que o débito se refere à cobrança de IPVA referente a veículo perdido em favor da União, conforme sentença condenatória proferida nos autos nº 614-82.2015 .811.0006.2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . A sentença proferida em 19/05/2015 na Ação Penal nº 614-82.2015.811.0006, decretou o perdimento do veículo FIAT UNO Miller Fire, ano 2004/2005, cor branca, placa JQI-6207, em favor da União, uma vez que o mesmo foi utilizado para prática a do delito previsto no artigo 33, “caput”, c/c artigo 35, “caput”, ambos da Lei nº 11 .343/06. 5. Além disso, o Autor comprovou que comunicou administrativamente ao Estado em 20/03/2020, a respeito do perdimento do veículo, bem como, pleiteou o cancelamento de cobrança de IPVA. 6 . Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 7. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 8 . Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos.,9. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 10 . A propósito: “Recurso Inominado - IPVA - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal c.c indenização por danos morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débitos tributários de IPVA, tendo em vista o perdimento do respectivo veículo em favor da União – Possibilidade - Não cabe ao Autor responder pelo pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo que não mais lhe pertencia - Cobranças indevidas. Dano moral - Inscrição lista de inadimplentes - Dever de indenizar - danos morais "in re ipsa" - Indenização fixada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10006079520208260486 SP 1000607-95 .2020.8.26.0486, Relator.: Victor Garms Gonçalves, Data de Julgamento: 10/09/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2021)”11 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 .12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 .ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011615-03.2022.8.11 .0006, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024). DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da inscrição em dívida ativa – porque inexistente o direito à atribuição da dívida fiscal ao demandante – do dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos ao autor, extrapolando o mero dissabor, na medida em que não deu causa à inscrição, uma vez que o débito, apesar de indevido, foi inscrito em divida ativa. Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata o requerente de pessoa teve seu nome inscrito em divida ativa por debito indevido, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelos autores. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. Da preliminar de falta de fundamentação da sentença recorrida, entendo que analisados todos os pontos pertinentes para o devido deslinde da ação, razão pela qual vai rejeitada. Assim, não é exigido que julgador enfrente todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, uma vez que o seu dever é de observar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória, onde o demandante postulou anulação da CDA n. 2008/5728 e indenização por danos morais, em razão de inscrição da autora na lista de dívida ativa municipal, por suposta inadimplência ao tributo de IPTU, e sofrer ação de execução fiscal. No mérito, o próprio recorrente, já em sede de contestação, reconheceu a inexigibilidade da CDA 2008/5728 em face do autor, pois averiguado caso de homônimo. Entretanto, não há como se eximir de que inscreveu o demandante na dívida ativa e procedeu com ação de execução fiscal. Nesse sentido, sobeja incontroverso os elementos necessários à responsabilização civil e nexo causal em desfavor do Município de São Leopoldo. Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020) DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente ação declaratória proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO em desfavor dos réus, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para i) DECLARAR que a parte autora não é proprietária do CITROEN C4 PALLAS, ano/modelo 2009, placa KXO-4554; ii) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda a baixa de todas as infrações, multas e pontos registrados na carteira da parte autora referente ao veículo em questão, cujos fatos geradores sejam posteriores a 09 de agosto de 2019; iii) DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que promova a anulação/cancelamento de todos os débitos fiscais em nome do autor inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores sejam posteriores a agosto de 2019, bem como respectivos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, iv) DETERMINO, ainda, que se proceda a retirada no nome do autor do cadastro do veículo, devendo passar a constar a observação de ´´bem perdido em favor da união´´. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de forma solidária, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Deixo de condenar no ressarcimento das custas processuais por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos ao pagamento, de forma solidária, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com a presente ação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE

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Eloiza Helena Braga Libonati x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323297305

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-93.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed49273 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Eloiza Helena Braga Libonati aciona Banco Santander (Brasil) S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 62/65 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 150.000,00. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 3573/ss. do pdf, na qual requer o chamamento ao processo/denunciação da lide, suscita as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de parte, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 22 de maio de 2025, não houve a produção de provas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais remissivas. Manifestação da reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 4357/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Na data do ajuizamento da presente demanda (29/11/2024), a autora contava com mais de 60 anos de idade[1], a lhe assegurar o direito à tramitação processual prioritária (CPC, art. 1048, I). Determino a tramitação preferencial do presente feito, com registro de tal informação no sistema Pje. Providencie a Secretaria. CHAMAMENTO AO PROCESSO/DENUNCIAÇÃO DA LIDE Cabe à parte escolher contra quem demandar, assumindo os riscos de sua opção. Ressalte-se que, à exceção da hipótese de litisconsórcio necessário (CPC, art. 114), caso diverso dos autos, não cabe ao Juiz determinar a inclusão no polo passivo de pessoas físicas ou jurídicas contra as quais a autora não formulou pretensão. E mais, o caso em apreço não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos arts. 125 e 130, ambos do CPC. Indefiro o requerimento de chamamento ao processo/denunciação da lide formulado pelo reclamado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS APOSENTADOS Com fulcro no estatuto interno do Banespa, o qual foi sucedido pelo reclamado, a autora, na qualidade de aposentada, postula a condenação da instituição bancária ao pagamento da PLR. Sob essa perspectiva, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a presente demanda. Esclarece-se que o caso sub judice não está abrangido pelo tema 190 do STF, porquanto não versa sobre parcelas de plano de previdência privada, e sim em direito fundado em norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE Consoante já esclarecido num dos tópicos precedentes, a reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento da PLR prevista no estatuto interno do antigo Banespa, o qual foi sucedido pelo reclamado. Note-se que a verba pleiteada não guarda correlação com a complementação de aposentadoria paga pelo Banesprev, de sorte que, no presente feito, tenho por estabelecida a identidade entre as partes da relação jurídica material com as partes da relação jurídica processual, nos termos da Teoria da Asserção. Rejeito a preliminar. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790, DO CAPUT DO ART. 790-B E DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT Na presente demanda, não foi produzida prova pericial, a tornar prejudicada a análise da constitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT. Acrescenta-se que o direito constitucional do amplo acesso à justiça continua garantido, já que os parágrafos terceiro e quarto, do art. 790, da CLT permitem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e/ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ainda que o seu salário seja superior ao valor fixado no já citado parágrafo terceiro, do art. 790, da CLT. Sob essa perspectiva, entendo que o parágrafo quarto do art. 790 da CLT não padece de inconstitucionalidade. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. PRESCRIÇÃO O pleito formulado pela autora deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, a atrair a incidência da prescrição parcial, já que a lesão se renova periódica e continuamente. Acrescenta-se que a reclamante postula o recebimento da PLR relativa aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 24/04/2025, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Esclarece-se que, consoante previsto na cláusula 1ª da norma coletiva que disciplinou a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados, o pagamento da PLR 2020 deveria ocorrer até o dia 01/03/2021 (fl. 502 do pdf), o que permite dizer que, na data do ajuizamento da presente demanda (24/04/2025), tal pretensão não estava acobertada pelo manto da prescrição. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR A reclamante foi admitida pelo Banespa em 1974 (fl. 74 do pdf). À época vigia o Regulamento Interno de 1975, a qual previa, em seu art. 56, o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade da instituição bancária e extensível aos aposentados. A jurisprudência prevalecente no TST firmou-se no sentido de que o empregado aposentado, oriundo do extinto Banespa S/A, faz jus ao recebimento da verba participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do Banespa S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Assim, em razão de os empregados terem incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito de receber a parcela, mesmo após as aposentadorias, fazem jus à percepção da PLR. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA , por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR – 11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). Condeno o reclamado ao pagamento da PLR relativa aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas. Parâmetro para liquidação: deve ser observada a base de cálculo prevista nas convenções coletivas de trabalho dos bancários que disciplinam o pagamento da PLR, ressalvando-se que, ante a inaplicabilidade do termo “salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial”, uma vez que a reclamante se encontra aposentada, deve ser considerada a soma do valor pago pelo INSS e da complementação de aposentadoria. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, cabe esclarecer que: _ o pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo da autora à dos trabalhadores em atividade. _ o afastamento dos valores recebidos da Previdência Social (INSS) a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, isso em virtude de se criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração, e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. _ a condenação se refere ao Banco Santander, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido (fl. 50 do pdf). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O reclamado não efetuou o pagamento das PLR’s objeto de condenação à autora, razão pela qual não há falar em compensação/dedução. Indefiro o requerimento (fl. 3605 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo reclamado. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, de sorte que não deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do parágrafo único, do art. 86, do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da correção monetária. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 69 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, do CPC. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à autora (fl. 3602 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., decide-se: _indeferir o requerimento de chamamento ao processo/denunciação da lide. _ rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade de parte. _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição); _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento da PLR relativa aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e vincendas, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé à reclamante. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai do documento de identidade da parte autora (fl. 65 do pdf). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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