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Processo nº 1000619-22.2025.8.26.0620

ID: 303412835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000619-22.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. J. M. M. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-22.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - M.L.O. - - E.J.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Lavre-se Termo de Guarda, conforme determinado às fls. 51. … Processo 1000619-22.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - M.L.O. - - E.J.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Lavre-se Termo de Guarda, conforme determinado às fls. 51. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandados. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO ao Ilmo. Diretor da Penitenciária "Osiris Souza e Silva" Getulina/SP., para apresentar o réu acima mencionado, perante a sala de Audiência Virtual desse estabelecimento penal, a fim de participar de audiência de mediação nos autos em epígrafe. Providencie a serventia, o encaminhamento desta decisão/ofício, via e-mail, para o estabelecimento prisional: pgetul@sp.gov.br. Servirá a presente decisão, também, como Oficio à Seccional local da OAB para que, em favor da parte requerida que se encontra presa, acima qualificada, realize a indicação de curador especial, observando-se que o(a) Dr.(a) Cristiane Maria Brisola (OAB 501872/SP) já esta atuando nos autos em favor da parte autora. Com a indicação, intime-se o defensor/curador quanto à nomeação para defesa dos interesses do requerido preso, bem como para participar da audiência de mediação designada. Cumpra-se com Urgência. - ADV: CRISTIANE MARIA BRISOLA (OAB 501872/SP), CRISTIANE MARIA BRISOLA (OAB 501872/SP)

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Processo nº 1000619-78.2024.8.26.0257

ID: 313612615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-78.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J.C.A. - Vistos. Trata-se e de Ação Declaratória ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES em face do MUNICÍPIO DE IPU… Processo 1000619-78.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - J.C.A. - Vistos. Trata-se e de Ação Declaratória ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES em face do MUNICÍPIO DE IPUÃ, objetivando a anulação do débito de IPTU relativo aos exercícios de 2019 e 2020, incidente sobre o imóvel "Sítio Beija Flor", matrícula n. 6.357. Alega o Autor, em suma, que o imóvel, a despeito de sua localização em área de expansão urbana, possui destinação eminentemente agrícola, sujeito, portanto, à incidência de ITR e não de IPTU. O Município Réu, em contestação, sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que o imóvel se localiza em zona urbana dotada dos melhoramentos legais e que o Autor não comprovou a efetiva exploração agrícola da área. O Autor apresentou réplica. Por meio da decisão de folhas 125, foi declarada encerrada a instrução, por entender o juízo, naquele momento, que a prova documental seria suficiente para o julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar. Passo, pois, à organização do processo, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Os pontos de convergência entre as partes, portanto incontroversos, são a titularidade do imóvel pelo Autor nos exercícios fiscais em questão e sua localização geográfica em área de expansão urbana, conforme legislação municipal. O ponto controvertido fundamental, do qual depende a resolução do mérito, cinge-se à verificação da efetiva destinação econômica do imóvel nos anos de 2019 e 2020: se era, de fato, utilizado para exploração agrícola, como alega o Autor, ou se possuía características de imóvel urbano sem exploração rural, como defende o Réu. A questão de direito subjacente é a definição do critério preponderante para a incidência tributária o da localização ou o da destinação econômica , à luz do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66 e o Tema Repetitivo n. 174 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, a decisão de folhas 125 que encerrou a instrução probatória merece ser revista. A controvérsia central, de natureza eminentemente fática, não pode ser dirimida com segurança apenas pela prova documental carreada aos autos. Aferir a existência e a continuidade de uma exploração agrícola demanda conhecimento técnico especializado, que escapa ao saber comum do magistrado. Manter o encerramento da instrução sob este cenário configuraria manifesto cerceamento de defesa e representaria um óbice à busca da verdade material, princípio basilar que informa o artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, para garantir a plena efetividade do devido processo legal e evitar o risco de nulidade futura, de rigor a revogação da decisão de folhas 125. A elucidação do ponto controvertido exige, de forma imperativa, a produção de prova pericial. A análise técnica é o meio probatório adequado e necessário para verificar in loco as reais condições do imóvel, a natureza de sua utilização e a veracidade das alegações de ambas as partes. A sua realização é, portanto, indispensável para a formação de um convencimento judicial justo e bem fundamentado, em estrita observância aos artigos 156 e 369 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial para apurar a efetiva destinação econômica do imóvel nos exercícios de 2019 e 2020 e REVOGO a decisão de folhas 125. Para a realização da perícia, nomeio como perito do juízo o(a) Sr(a). REGINALDO SOARES BARBOSA, o qual servirá independentemente de compromisso (NCPC, art. 466). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 05 dias (NCPC, art. 466, § 2.º). O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1)O imóvel, em sua totalidade, dispunha de acesso aos melhoramentos urbanos descritos na contestação (rede de água, esgoto, iluminação, etc.) nos anos de 2019 e 2020? 2) Existem evidências técnicas (análise de solo, imagens de satélite do período, vestígios de cultivo) que comprovem a exploração agrícola contínua do imóvel nos anos de 2019 e 2020? 3) Em caso afirmativo, qual era o tipo de cultura e a finalidade da exploração (comercial, subsistência)?; 4) Considerando os elementos técnicos apurados, qual era a destinação econômica predominante do imóvel no período em questão: rural ou urbana? Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Sendo a prova requerida pelo autor, caberá a ele o adiantamento dos honorários (artigo 95, CPC), a serem depositados em prazo a ser fixado após a homologação do valor. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito acerca do depósito dos honorários. Com a juntada do laudo, as partes serão intimadas para se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANTÔNIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP)

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Katia Cesario Campos x Mercadinho Fonte Nova Santa Emilia Ltda

ID: 257476284

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-79.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA CESARIO CAMPOS

Polo Passivo:

MERCADINHO FONTE NOVA SANTA EMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA SANTANA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-79.2025.5.02.0316 : KATIA CESARIO CAMPOS : MERCADINHO FONTE NOVA SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-79.2025.5.02.0316 : KATIA CESARIO CAMPOS : MERCADINHO FONTE NOVA SANTA EMILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c78a41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 11/06/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CESARIO CAMPOS

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Flavio Alves Pereira x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330459414

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-70.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-70.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FLAVIO ALVES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-70.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FLAVIO ALVES PEREIRA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fcd95f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FLAVIO ALVES PEREIRA em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E ITAU UNIBANCO S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenando as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, a saber: - saldo salarial de dezembro/2024 (13 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 3 dias (indenização pelos dias que excederam os 30 dias trabalhados), com projeção para todos os fins; - 13º salário de 2024; - férias vencidas 2023/2024 mais 1/3; - férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3; - FGTS sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio, não sendo devido o FGTS sobre férias indenizadas; - FGTS não depositado durante a contratualidade. A parte autora deverá juntar extrato completo e atualizado da conta vinculada por ocasião da liquidação; - multa de 40% do FGTS; - indenização do vale refeição referente a outubro e novembro/2024 proporcional aos dias trabalhados; - indenização do vale-transporte referente a outubro e novembro/2024, proporcional aos dias trabalhados (2 conduções por dia – ida e volta); - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; - indenização adicional (art. 9º da Lei nº 7.238/84), no importe de um salário do reclamante na data da dispensa; Para que não se alegue omissão, registro que as verbas rescisórias devem ser quitadas com base na última remuneração, cujo importe inclui o adicional de periculosidade, nos termos da evolução salarial da obreira durante a contratualidade e conforme os demonstrativos de pagamento juntados. Em 24/03/2025, o C. TST, no julgamento do Tema 68, fixou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização de 40%, devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo ser pagos diretamente a ele, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Revendo posicionamento anterior quanto à repercussão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 na Justiça do Trabalho, passo a tratar dos juros e correção monetária aplicáveis à presente demanda: No tocante aos juros de mora e correção monetária, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelo STF (ADCs 58 e 59), com efeito vinculante, até que sobreviesse solução legislativa, determinou-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, portanto, na fase pré-processual, estabeleceu-se ser devida a aplicação do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 9.177/91). Já, a partir do ajuizamento, estabeleceu-se ser devida a aplicação a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. Tais parâmetros devem ser utilizados somente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Isto porque, com a superveniência da referida Lei e de sua vigência a partir de 30/08/2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados em relação ao tema em comento. Diante do exposto, os créditos deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406, § 1º e § 3º do Código Civil, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, a decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST (TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091). Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros constantes da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, nos exatos termos da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 35.000,00. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 832, § 7º, da CLT, e Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES PEREIRA

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Flavio Alves Pereira x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330459415

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-70.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LARA LUNARDI

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-70.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FLAVIO ALVES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-70.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FLAVIO ALVES PEREIRA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fcd95f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FLAVIO ALVES PEREIRA em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E ITAU UNIBANCO S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenando as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, a saber: - saldo salarial de dezembro/2024 (13 dias); - aviso prévio proporcional indenizado de 3 dias (indenização pelos dias que excederam os 30 dias trabalhados), com projeção para todos os fins; - 13º salário de 2024; - férias vencidas 2023/2024 mais 1/3; - férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3; - FGTS sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio, não sendo devido o FGTS sobre férias indenizadas; - FGTS não depositado durante a contratualidade. A parte autora deverá juntar extrato completo e atualizado da conta vinculada por ocasião da liquidação; - multa de 40% do FGTS; - indenização do vale refeição referente a outubro e novembro/2024 proporcional aos dias trabalhados; - indenização do vale-transporte referente a outubro e novembro/2024, proporcional aos dias trabalhados (2 conduções por dia – ida e volta); - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; - indenização adicional (art. 9º da Lei nº 7.238/84), no importe de um salário do reclamante na data da dispensa; Para que não se alegue omissão, registro que as verbas rescisórias devem ser quitadas com base na última remuneração, cujo importe inclui o adicional de periculosidade, nos termos da evolução salarial da obreira durante a contratualidade e conforme os demonstrativos de pagamento juntados. Em 24/03/2025, o C. TST, no julgamento do Tema 68, fixou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização de 40%, devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo ser pagos diretamente a ele, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Revendo posicionamento anterior quanto à repercussão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 na Justiça do Trabalho, passo a tratar dos juros e correção monetária aplicáveis à presente demanda: No tocante aos juros de mora e correção monetária, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelo STF (ADCs 58 e 59), com efeito vinculante, até que sobreviesse solução legislativa, determinou-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, portanto, na fase pré-processual, estabeleceu-se ser devida a aplicação do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 9.177/91). Já, a partir do ajuizamento, estabeleceu-se ser devida a aplicação a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. Tais parâmetros devem ser utilizados somente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Isto porque, com a superveniência da referida Lei e de sua vigência a partir de 30/08/2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados em relação ao tema em comento. Diante do exposto, os créditos deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406, § 1º e § 3º do Código Civil, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, a decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST (TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091). Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros constantes da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas, nos exatos termos da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 35.000,00. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 832, § 7º, da CLT, e Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000619-50.2025.8.11.0099

ID: 333965928

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CELIA PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CELIA PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pela Autora. Em primeiro lugar, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.331/2022, que alterou a Lei n. 8.213/91, mostra-se necessária a observância das exigências constantes no art. 129-A do mencionado dispositivo legal, além do cumprimento do disposto no art. 319 do CPC, que assim dispõe: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Em análise a petição inicial, verifica-se que a Autora não observou as disposições constantes no art. 129-A, pois não informou as limitações que a doença impõe, bem como não acostou declaração quanto à existência de ação judicial anterior. Em segundo lugar, analisando os autos, não obstante, tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que os documentos acostados pela Autora são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar as limitações que a doença impõe, bem como acostar declaração quanto à existência de ação judicial anterior. No mesmo prazo, deverá acostar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e conta corrente nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo Detran, declaração de hipossuficiência de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para minutar tutela de urgência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000619-50.2025.8.11.0099

ID: 334882825

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CELIA PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000619-50.2025.8.11.0099. AUTOR(A): CELIA PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente, em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pela Autora. Em primeiro lugar, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.331/2022, que alterou a Lei n. 8.213/91, mostra-se necessária a observância das exigências constantes no art. 129-A do mencionado dispositivo legal, além do cumprimento do disposto no art. 319 do CPC, que assim dispõe: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Em análise a petição inicial, verifica-se que a Autora não observou as disposições constantes no art. 129-A, pois não informou as limitações que a doença impõe, bem como não acostou declaração quanto à existência de ação judicial anterior. Em segundo lugar, analisando os autos, não obstante, tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que os documentos acostados pela Autora são insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar as limitações que a doença impõe, bem como acostar declaração quanto à existência de ação judicial anterior. No mesmo prazo, deverá acostar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e conta corrente nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo Detran, declaração de hipossuficiência de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para minutar tutela de urgência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000619-89.2025.8.26.0145

ID: 292281281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-89.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FERNANDES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELLY CARLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-89.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edna Maria Fernandes Mariano - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 9… Processo 1000619-89.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Edna Maria Fernandes Mariano - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra presente hipótese de antecipação da tutela porquanto a complexidade e a natureza da lide exigem cautela e o contraditório é a regra. Sendo assim, as decisões sem oitiva da parte contrária são exceções no sistema processual, salvo quando há urgência peculiar e a possibilidade de ineficácia da medida, o que não é o caso. Os documentos acostados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora. Inclusive a própria autora afirmou que a obra no terreno ao lado de sua residência foi iniciada "há anos", de modo que não vislumbro a urgência alegada. Indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 16:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos, em caso de participação virtual, o endereço de e-mail, bem como o número do aplicativo WhatsApp das partes, para posterior envio do link, se o caso, facultado o ingresso diretamente pelos dados constantes da decisão. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4mJ7whc. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este(s) estiver(em) atuando no presente feito". Cite(m)se e intime(s) a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da ação. O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu, devidamente citado, não comparecer à audiência e não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: DRIELLY CARLA DOS SANTOS (OAB 446078/SP)

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Processo nº 1000619-04.2025.8.26.0238

ID: 312918332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000619-04.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILMAR COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1000619-04.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Gilmar Costa Alves - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o ace… Processo 1000619-04.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Gilmar Costa Alves - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, a parte autora, conforme se denota da declaração de fls. 40/47 recebe anualmente de pessoa jurídica de sua titularidade o valor de R$ 58.419,15, aproximadamente, que configura situação incompatível com a alegada miserabilidade. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Int. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Getulio Fernandes De Souza e outros x Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326176736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209197-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO FERNANDES DE SOUZA TATIANE APARECIDA FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

TBMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Getulio Fernandes de Souza - Agravante: Tatiane Aparecida Ferreira Fernandes - Agravado: Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Ao que parece, contratou-se alienação fiduciária em garantia, o que em tese afastaria a incidência (ao menos isolada) do art. 53 do CDC, atraindo-se o procedimento de excussão própro da Lei 9.514, mesmo ausente registro, conforme o entendimento mais recente da Corte Superior. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, assentou que, ainda quando não registrada a garantia e, portanto, constituída a propriedade fiduciária, o contrato produz efeitos entre as partes, de modo que sua resolução deve se submeter às normas da Lei nº 9.514/1997. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp. n. 1.866.844/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção do STJ, j. em 27/09/2023). E, nesse sentido, curvando-se ao entendimento da Corte Superior, passou a decidir esta Câmara, em seus precedentes mais recentes: Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap. Cív. n. 1041700-75.2020.8.26.0506, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/06/2024). Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Ação ajuizada pela adquirente, por desistência do contrato, sem imputação de qualquer descumprimento contratual à vendedora. Contrato com garantia de alienação fiduciária do imóvel. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Inadmissibilidade da resolução do contrato por iniciativa do adquirente de forma diversa da prevista contratualmente. Incidência da Lei nº 9.514/97. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora. (Ap. Cív. n. 1000619-25.2022.8.26.0459, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 25/06/2024). Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se por carta para resposta e tornem. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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