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Processo nº 1000619-57.2019.8.11.0003

ID: 334863969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: ENEDINA ALVES GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: ENEDINA ALVES GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENEDINA ALVES GOMES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na espécie, restou consignado na sentença de id.23545504 a obrigação do requerido (MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) de fornecer home care, cujo o grau de complexidade deverá ser revisto toda vez que houver alteração no quadro clínico da autora/exequente/paciente. Ao id. 188391021, houve pedido de cumprimento de sentença, ante o descumprimento da sentença, vez que o home care fora reduzindo unilateralmente. Ao id. 188657061, determinou-se o cumprimento da sentença. Foi apresentada informação acerca da alteração na modalidade de atendimento de home care pela parte ré (id. 190555146), sob a justificativa de que a autora teria atingido 08 pontos na tabela da ABEMID, enquadrando-se na categoria de baixa complexidade. A autora por sua vez, informou que os serviços foram cortados indevidamente, tendo que realizar contratação particular para suprir sua demanda, requerendo o bloqueio de valores dos gastos (id. 191084356). Em decisão de id. 191733417, determinou-se a autora que juntasse os referidos documentos acerca das despesas e a prestação dos serviços por profissional ou empresa habilitada. Ainda, determinou-se a ré a continuidade dos serviços necessários ao paciente. Bem como, diante da avaliação e preenchimento da tabela ABEMID realizada ao id. 190555146, a remessa ao NAT para emissão de parecer quando a análise de reenquadramento da modalidade de home care. Aportou-se relatório técnico do NAT desfavorável ao home care 24 horas, sendo consignado que houve pontuação de 08 pontos da Tabela ABEMID, indicando o reenquadramento da modalidade para prestação de serviços por cuidador através de suporte de equipe de saúde, ofertado pelas equipes de Saúde da Família do Município ou Programa Melhor em Casa (visitas periódicas de médico, enfermagem, fisioterapia e nutrição) (id. 191914239). Intimou-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, para manifestação acerca do parecer técnico do NAT. O Município de Rondonópolis se manifestou pelo reenquadramento para a modalidade baixa complexidade (id. 192730400). Por sua vez, a parte autora requer a manutenção dos serviços na modalidade alta complexidade - 24 horas e o bloqueio de valores dos serviços particulares contratados (id. 192851364). Em decisão de id. 193150255, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade do fornecimento do home care, bem como a apuração de 08 pontos na tabela ABEMID, o qual indica a INELEGIBILIDADE, foi determinada a alteração do pacote de Home Care de 24 (vinte e quatro) horas para o atendimento domiciliar de baixa complexidade, com o fornecimento de atendimento a Atenção Domiciliar (AD) que é uma das formas de atenção à saúde integrada à Rede de Atenção à Saúde (RAS) na casa, ou moradia da paciente, com intuito de dar continuidade aos cuidados necessários por meio de equipes multidisciplinares, conforme indica o atual quadro clínico do autor, amparado no laudo técnico do NATJUS (id. 192851364). Ainda, indeferiu-se o pedido de bloqueio de valores. Ao id. 194365250, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão de id. 193150255, apenas no que tange ao valor de R$ 5.749,05. Ainda, informou o descumprimento da obrigação por parte do Estado de Mato Grosso. Em id. 195008650 e seguintes, a parte exequente juntou recibos, extratos bancários e notas fiscais. Ao id. 195008688, a parte exequente pugnou, um vez mais, seja reconsiderada a decisão de id. 193150255. Informou o descumprimento da obrigação por parte do Estado de Mato Grosso e requereu que o home care seja proporcionado 12 horas por dia, pelas enfermeiras Lindalva e Tatiane. Ao id. 195713485, o Município de Rondonópolis informou que não presta o serviço de home care. A parte exequente requereu o reestabelecimento do home care - 24 horas, a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo e a reconsideração da Decisão de id. 193150255 para que haja o ressarcimento dos valores referentes aos serviços contratados particularmente (id. 196069596). O Município de Rondonópolis informou nos autos que foram tomadas as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial. (id. 196160641). Ao id. 196225712, foi proferida Decisão indeferindo todos os pedidos da parte exequente (ids. 194365250, 194365250, 195008688 e 196069596) e, mantendo inalterada a decisão de id. 193150255, por seus próprios fundamentos. O Município de Rondonópolis manifestou nos autos, requerendo a juntada de documentos para o fim de demonstrar que foram tomadas as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial (id. 197636607). A parte exequente, uma vez mais, pugnou pela inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo, bem como seja intimado o ESTADO DE MATO GROSSO, através de seu representante legal, para acostar aos autos o derradeiro laudo médico lavrado no mês de junho de 2025 alusivo ao atual estado de saúde da parte exequente (id. 199167956). O Município de Rondonópolis se manifestou nos autos (id. 199439393). A parte exequente reiterou os pedidos dos ids. 195008688/194365250/192851364, no tocante ao reestabelecimento do home care 24 horas à parte autora e a restituição dos valores pagos de forma particular, bem como o pedido de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo (id. 201885955). É o relatório. DECIDO. A parte exequente reiterou os pedidos de ids. 195008688/194365250/192851364, no tocante ao reestabelecimento do home care 24 horas à parte autora e a restituição dos valores pagos de forma particular, bem como reiterou o pedido de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo da demanda. Tais pedidos já foram devidamente analisados e indeferidos na Decisão de id. 196225712, sendo que a mera reiteração de pedidos já apreciados não se presta como meio adequado de impugnação da decisão judicial, devendo eventual inconformismo ser deduzido pela via recursal própria, sob pena de afronta à estabilidade e à segurança jurídica dos atos decisórios. Ademais, o laudo médico de id. 201964627 não evidencia a imprescindibilidade da manutenção do home care, tampouco apresenta justificativa técnica que demonstre sua real necessidade. Diante do exposto, MANTENHO inalteradas as decisões anteriormente proferidas em IDs 193150255 e 196225712, por seus próprios fundamentos, indeferindo os pedidos de restabelecimento do home care 24 horas, de ressarcimento das despesas particulares e de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo. No mais, INTIME-SE o Município de Rondonópolis para que disponibilize à paciente o tratamento adequado via AD1/ESF, conforme consignado no relatório juntado pelo próprio executado ao id. 199439394, f. 02, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000619-07.2025.8.11.9005

ID: 324801763

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000619-07.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GIACOMELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ DI ANGELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-07.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-07.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON LUIZ DI ANGELO - CPF: 018.651.851-08 (ADVOGADO), JOAO PAULO GIACOMELLI - CPF: 042.550.881-10 (AGRAVANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE USO COMO MORADIA PERMANENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, nos termos da Lei nº 8.009/90. A proteção legal ao bem de família visa garantir o direito constitucional à moradia e o mínimo existencial à pessoa humana. Havendo comprovação de que o imóvel objeto da penhora serve de residência à família, por meio de fatura de consumo de energia e boleto de IPTU com o mesmo endereço do imóvel, e certidão cartorária que atesta a propriedade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, ainda que não seja o único bem de propriedade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000619-07.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOÃO PAULO GIACOMELLI AGRAVADA: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO PAULO GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Netto, lançada nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial nº. 0000134-87.2017.8.11.0086, ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que deferiu a penhora em relação ao imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT, rejeitando, via de consequência, a impugnação a penhora, sustentando que não ficou demonstrado se tratar de bem de família. Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Trata-se de Ação Execução de título extrajudicial, sobre a alegação de que existe contra o devedor dívidas no importante originário de R$ 30.933,45. Houve a penhora em dinheiro parcial do valor, no valor de R$ 16.949,50, cujo alvará já foi liberada do credor conforme ID 173831594. Em petição de ID 72217691, a Exequente solicitou a penhora do imóvel da matrícula 15.663 registrada no CRI de Nova Mutum – MT, para satisfação da dívida. Neste sentido, em decisão de ID 140641548 o nobre magistrado deferiu a penhora do imóvel” (sic). Aduz que “Não concordando com a decisão, e por se tratar do bem de moradia do Sr. João Paulo Giacomelli e sua familia, O Agravante apresentou petição de ID 142910431 e documento comprovando que este é o único imóvel que lhe pertence, e ali reside. Para isto juntou certidão cartorária de existência de imóvel e fatura de telefone. Diante da petição do Agravante, o próprio exequente, em petição de ID 158469208, solicitou que fosse expedido mandado de constatação para comprovar que o Sr. João Paulo Giacomelli Reside no Imóvel [...]” (sic). Ressalta que “A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que se a penhora prosseguir, o Agravante perdera seu único bem, onde reside com sua família. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco [...]” (sic). Registra que “Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela determinação de prosseguimento da penhora do imóvel, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo [...]” (sic). Assevera que “Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo, em que a lesão tornar-se-á irreversível, sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade” (sic). Expõe que “A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo 6º da CF), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um "mínimo existencial", como condição à dignidade da pessoa humana [...]” (sic). Explana que “que em petição de ID 158469208, o próprio exequente solicita ao Nobre Julgador que seja deferido a ida do Oficial de Justiça até o local do imóvel para realizar termo de constatação, entretanto tal pedido sequer foi apreciado. Outro ponto que merece atenção é na decisão agravada não houve, por parte do julgador, qualquer solicitação de comprovação adicional, ou juntada de outros documentos, para comprovar que o Sr. João e sua família residem no imóvel, mesmo com o pedido da própria exequente, coube ao magistrado apenas o indeferimento do pedido de Impenhorabilidade” (sic). Mensura que “a dívida em comento teve como finalidade cobrança de títulos de crédito, ou seja, não se trata de dívida do próprio imóvel não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Portanto, a penhora de bem de família configura uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário. Assim, requer de imediato que a restrição que incidiu sobre a propriedade seja retirada” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante pugna: “a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão da penhora, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e 330 do Novo CPC; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) A revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre o imóvel da matrícula 15.663 do RGI de Nova Mutum - MT, declarando a sua impenhorabilidade” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 15/05/2025, conforme decisão de Id. 286583871. Sem contraminuta, conforme certificado no Id. 293897065. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 279613857. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que deferiu a penhora em relação ao imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT, rejeitando, via de consequência, a impugnação a penhora, sustentando que não ficou demonstrado se tratar de bem de família. Eis a decisão ora combatida: “[...] Trata-se de impugnação a penhora apresentada por João Paulo Giacomelli e outros, alegando que a imóvel matrícula n. 15.663, do 1º RGI de Nova Mutum/MT é bem de família dos executados. Defende que a lei respalda o direito a uma moradia digna para os executados, não sendo possível a penhora do referido bem. Para demonstrar a qualidade do bem como de família, traz aos autos certidão comprovando que o imóvel é o único registrado na serventia de Nova Mutum/MT em nome de João Paulo Giacomelli e junta aos autos conta de telefone celular indicando o local como residência. Em resposta a impugnação, a exequente alega que o executado não comprova adequadamente a qualidade de bem de família do imóvel, solicitando a continuidade da execução. É o relatório. Decido. Quanto à questão do bem de família, entendo que o ônus de comprovar que a casa penhorada é o único bem imóvel e dedicado à moradia do devedor incumbe àquele que alega a impenhorabilidade. [...] Para demonstrar a qualidade de bem de família do imóvel, o devedor defende que tal qualidade é demonstrada pela certidão cartorária e conta de telefone, respectivamente de ids. 142911691 e 142911693. Com a devida vênia ao devedor, os documentos não comprovam o alegado, inexistem nos autos contas em nome do executado que estejam vinculadas ao uso do imóvel, como: água, luz, telefone fixo, IPTU, internet, enfim, qualquer documento que demonstre que o executado reside naquele local. Nesse ponto, a conta de telefone móvel mostra-se insuficiente para tal fim, porque diferente da luz e água, não comprova a utilização do imóvel pelo devedor, mas mera indicação de endereço de cobrança, desvinculado de serviço fixo. Do mesmo modo, deveria ter trazido também comprovante de imposto de renda para demonstrar que não possuir outros imóveis não registrados (posse/financiamento), sendo que a mera certidão do cartório de Nova Mutum/MT, não se mostra suficiente para o imóvel como bem de família e nem demonstrar a efetiva posse pelo executado. Neste contexto, deve ser mantida a penhora do bem imóvel e julgado improcedente os embargos à penhora. Sem custas e honorários, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Intime-se o exequente para atualizar o débito em 15 dias. Defiro a penhora por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação a ser realizado por Oficial de Justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário.” (Id. 187323893 – Autos de origem) Pois bem. A Lei nº. 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família (Lei nº. 8.009/90) o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Todavia, essa proteção legal pressupõe o implemento de condições próprias, trazidas na lei nº. 8.009/90, de modo que não basta que o bem seja o único registrado em nome do agravante perante o Cartório Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. O art. 1.712 do Código Civil, por sua vez, estabelece que: “Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.” Na espécie, o recorrente apresentou fatura de consumo de energia, que demonstra, prima facie, que o imóvel está sendo utilizado como moradia permanente da família, e também boleto relativo ao IPTU do imóvel, constando como contribuinte o nome do agravante. A corroborar, evidencia-se que o endereço do qual consta em ambos os documentos é o mesmo do imóvel objeto da penhora. Além disso, em Id. 279610880, o agravante colacionou certidão cartorária, expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Nova Mutum/MT, atestando que é proprietário do imóvel em questão. Por outro lado, constata-se que se efetivada a penhora, sua família ficará privada de um lugar para viver, o que poderia colocá-los em uma situação de vulnerabilidade social, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei nº. 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Dessa forma, não se pode admitir a constrição do imóvel, devendo ser revista a decisão no ponto em que deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E o posicionamento deste Tribunal de Justiça Mato-grossense não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – MORADIA DA VIÚVA IDOSA (94 ANOS) – DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (N.U 1034438-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é o único utilizado para sua residência e/ou de seus familiares, nos termos do art. 1º e do art. 5º da Lei n.º 8.009/90. Comprovada a condição de bem de família, impõe-se a desconstituição da penhora.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041998-87.2021.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (Destaquei) Assim, neste momento, não há que se falar em penhora do bem descrito ou de mitigação da regra da impenhorabilidade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para ratificando a tutela recursal deferida, reformar a decisão de piso, afastando a penhora do imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-07.2025.8.11.9005

ID: 324801764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000619-07.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-07.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000619-07.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON LUIZ DI ANGELO - CPF: 018.651.851-08 (ADVOGADO), JOAO PAULO GIACOMELLI - CPF: 042.550.881-10 (AGRAVANTE), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE USO COMO MORADIA PERMANENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, nos termos da Lei nº 8.009/90. A proteção legal ao bem de família visa garantir o direito constitucional à moradia e o mínimo existencial à pessoa humana. Havendo comprovação de que o imóvel objeto da penhora serve de residência à família, por meio de fatura de consumo de energia e boleto de IPTU com o mesmo endereço do imóvel, e certidão cartorária que atesta a propriedade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, ainda que não seja o único bem de propriedade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000619-07.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: JOÃO PAULO GIACOMELLI AGRAVADA: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO PAULO GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Netto, lançada nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial nº. 0000134-87.2017.8.11.0086, ajuizada por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que deferiu a penhora em relação ao imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT, rejeitando, via de consequência, a impugnação a penhora, sustentando que não ficou demonstrado se tratar de bem de família. Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Trata-se de Ação Execução de título extrajudicial, sobre a alegação de que existe contra o devedor dívidas no importante originário de R$ 30.933,45. Houve a penhora em dinheiro parcial do valor, no valor de R$ 16.949,50, cujo alvará já foi liberada do credor conforme ID 173831594. Em petição de ID 72217691, a Exequente solicitou a penhora do imóvel da matrícula 15.663 registrada no CRI de Nova Mutum – MT, para satisfação da dívida. Neste sentido, em decisão de ID 140641548 o nobre magistrado deferiu a penhora do imóvel” (sic). Aduz que “Não concordando com a decisão, e por se tratar do bem de moradia do Sr. João Paulo Giacomelli e sua familia, O Agravante apresentou petição de ID 142910431 e documento comprovando que este é o único imóvel que lhe pertence, e ali reside. Para isto juntou certidão cartorária de existência de imóvel e fatura de telefone. Diante da petição do Agravante, o próprio exequente, em petição de ID 158469208, solicitou que fosse expedido mandado de constatação para comprovar que o Sr. João Paulo Giacomelli Reside no Imóvel [...]” (sic). Ressalta que “A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que se a penhora prosseguir, o Agravante perdera seu único bem, onde reside com sua família. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco [...]” (sic). Registra que “Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela determinação de prosseguimento da penhora do imóvel, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo [...]” (sic). Assevera que “Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo, em que a lesão tornar-se-á irreversível, sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade” (sic). Expõe que “A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo 6º da CF), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um "mínimo existencial", como condição à dignidade da pessoa humana [...]” (sic). Explana que “que em petição de ID 158469208, o próprio exequente solicita ao Nobre Julgador que seja deferido a ida do Oficial de Justiça até o local do imóvel para realizar termo de constatação, entretanto tal pedido sequer foi apreciado. Outro ponto que merece atenção é na decisão agravada não houve, por parte do julgador, qualquer solicitação de comprovação adicional, ou juntada de outros documentos, para comprovar que o Sr. João e sua família residem no imóvel, mesmo com o pedido da própria exequente, coube ao magistrado apenas o indeferimento do pedido de Impenhorabilidade” (sic). Mensura que “a dívida em comento teve como finalidade cobrança de títulos de crédito, ou seja, não se trata de dívida do próprio imóvel não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Portanto, a penhora de bem de família configura uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário. Assim, requer de imediato que a restrição que incidiu sobre a propriedade seja retirada” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante pugna: “a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão da penhora, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e 330 do Novo CPC; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) A revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre o imóvel da matrícula 15.663 do RGI de Nova Mutum - MT, declarando a sua impenhorabilidade” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 15/05/2025, conforme decisão de Id. 286583871. Sem contraminuta, conforme certificado no Id. 293897065. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 279613857. É o breve relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que deferiu a penhora em relação ao imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT, rejeitando, via de consequência, a impugnação a penhora, sustentando que não ficou demonstrado se tratar de bem de família. Eis a decisão ora combatida: “[...] Trata-se de impugnação a penhora apresentada por João Paulo Giacomelli e outros, alegando que a imóvel matrícula n. 15.663, do 1º RGI de Nova Mutum/MT é bem de família dos executados. Defende que a lei respalda o direito a uma moradia digna para os executados, não sendo possível a penhora do referido bem. Para demonstrar a qualidade do bem como de família, traz aos autos certidão comprovando que o imóvel é o único registrado na serventia de Nova Mutum/MT em nome de João Paulo Giacomelli e junta aos autos conta de telefone celular indicando o local como residência. Em resposta a impugnação, a exequente alega que o executado não comprova adequadamente a qualidade de bem de família do imóvel, solicitando a continuidade da execução. É o relatório. Decido. Quanto à questão do bem de família, entendo que o ônus de comprovar que a casa penhorada é o único bem imóvel e dedicado à moradia do devedor incumbe àquele que alega a impenhorabilidade. [...] Para demonstrar a qualidade de bem de família do imóvel, o devedor defende que tal qualidade é demonstrada pela certidão cartorária e conta de telefone, respectivamente de ids. 142911691 e 142911693. Com a devida vênia ao devedor, os documentos não comprovam o alegado, inexistem nos autos contas em nome do executado que estejam vinculadas ao uso do imóvel, como: água, luz, telefone fixo, IPTU, internet, enfim, qualquer documento que demonstre que o executado reside naquele local. Nesse ponto, a conta de telefone móvel mostra-se insuficiente para tal fim, porque diferente da luz e água, não comprova a utilização do imóvel pelo devedor, mas mera indicação de endereço de cobrança, desvinculado de serviço fixo. Do mesmo modo, deveria ter trazido também comprovante de imposto de renda para demonstrar que não possuir outros imóveis não registrados (posse/financiamento), sendo que a mera certidão do cartório de Nova Mutum/MT, não se mostra suficiente para o imóvel como bem de família e nem demonstrar a efetiva posse pelo executado. Neste contexto, deve ser mantida a penhora do bem imóvel e julgado improcedente os embargos à penhora. Sem custas e honorários, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Intime-se o exequente para atualizar o débito em 15 dias. Defiro a penhora por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação a ser realizado por Oficial de Justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário.” (Id. 187323893 – Autos de origem) Pois bem. A Lei nº. 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família (Lei nº. 8.009/90) o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Todavia, essa proteção legal pressupõe o implemento de condições próprias, trazidas na lei nº. 8.009/90, de modo que não basta que o bem seja o único registrado em nome do agravante perante o Cartório Imobiliário, mas que ele seja, efetivamente, utilizado pela família como residência. O art. 1.712 do Código Civil, por sua vez, estabelece que: “Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.” Na espécie, o recorrente apresentou fatura de consumo de energia, que demonstra, prima facie, que o imóvel está sendo utilizado como moradia permanente da família, e também boleto relativo ao IPTU do imóvel, constando como contribuinte o nome do agravante. A corroborar, evidencia-se que o endereço do qual consta em ambos os documentos é o mesmo do imóvel objeto da penhora. Além disso, em Id. 279610880, o agravante colacionou certidão cartorária, expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Nova Mutum/MT, atestando que é proprietário do imóvel em questão. Por outro lado, constata-se que se efetivada a penhora, sua família ficará privada de um lugar para viver, o que poderia colocá-los em uma situação de vulnerabilidade social, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei nº. 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família: “Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Dessa forma, não se pode admitir a constrição do imóvel, devendo ser revista a decisão no ponto em que deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E o posicionamento deste Tribunal de Justiça Mato-grossense não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – MORADIA DA VIÚVA IDOSA (94 ANOS) – DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (N.U 1034438-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é o único utilizado para sua residência e/ou de seus familiares, nos termos do art. 1º e do art. 5º da Lei n.º 8.009/90. Comprovada a condição de bem de família, impõe-se a desconstituição da penhora.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041998-87.2021.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (Destaquei) Assim, neste momento, não há que se falar em penhora do bem descrito ou de mitigação da regra da impenhorabilidade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para ratificando a tutela recursal deferida, reformar a decisão de piso, afastando a penhora do imóvel matricula nº. 15.663, do 1º CRI de Nova Mutum/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000619-05.2020.8.11.0009

ID: 295741383

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000619-05.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES ALVES DE MOURA MOISES ALVES DE MOURA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1000619-05.2020.8.11.0009 Valor da causa: R$ 3.209,92 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE COLÍDER Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MOISES ALVES DE MOURA - ME Endereço: lugar incerto ou não sabido Nome: MOISES ALVES DE MOURA Endereço: lugar incerto ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. DECISÃO: Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face de Moisés Alves de Moura e Moisés Alves de Moura – ME. Foram realizadas tentativas de citação dos executados por meio de carta registrada e por diligência de Oficial de Justiça, todas, contudo, resultaram infrutíferas (Ids. 41901231, 63883300, 68316932, 72862251, 120919061, 168810476, 174442292 e 187234996). Diante do insucesso, a parte exequente requereu a citação por edital dos executados (Id. 188773793). É o breve relatório. Decide-se. Nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, no âmbito da execução fiscal, é cabível apenas quando restarem frustradas as demais modalidades de citação previstas, quais sejam: por via postal e por meio de Oficial de Justiça. Nesse mesmo sentido, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. No presente caso, verifica-se o exequente pleiteou a citação por edital, logo após as tentativas frustradas da citação por correio e por Oficial de Justiça, o que está de acordo com a norma supracitada. Assim, DEFERE-SE a citação dos executados Moisés Alves de Moura e Moisés Alves de Moura – ME, com prazo de 20 (vinte) dias. Assim, à Secretaria para: 1. CITAR a parte-requerida, nos termos do artigo 256, caput, inciso II e § 3º do CPC, com observância ao disposto no artigo 257 do mesmo diploma legal. 2. Após a citação por edital, NOMEAR curador especial, nos termos do artigo 72, II do CPC, para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intimar. Cumprir. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VYVIANE CRISTINA DA SILVA, digitei. COLÍDER, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kelvin Batista Leite De Souza x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 280856624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-06.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN BATISTA LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000619-06.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KELVIN BATISTA LEITE DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000619-06.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KELVIN BATISTA LEITE DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO FERVIMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302d638 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 25/08/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN BATISTA LEITE DE SOUZA

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Processo nº 1000619-88.2020.8.11.0046

ID: 256868323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000619-88.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON ROLIM DE MOURA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000619-88.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: RAMON ROLIM DE MOURA SENTENÇA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000619-88.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: RAMON ROLIM DE MOURA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Ramon Rolim de Moura, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 4.739,73 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Em ID. 29996534, foi determinado a citação do requerido. Em ID. 66473507, o ente municipal pugnou por nova tentativa de citação mediante carta com aviso de recebimento. Em ID. 76490069, o ente municipal pugnou pela realização de pesquisa de endereço do executado. Em ID. 79187783, deferida parcialmente pedido de busca do requerido. Em ID. 132873992, carta precatória positiva. Em ID. 138962444, o ente municipal pugnou pela suspensão do feito, tendo em vista parcelamento do débito. Em ID. 154476110, intimação ao ente municipal. Em ID. 157041243, o ente municipal pugnou pela penhora por meio do sistema SISBAJUD. Em ID. 162526213, tentativa de penhora via SISBAJUD infrutífera. Em ID. 164242591, o ente municipal pugnou pela penhora por meio do sistema RENAJUD. Em ID. 177907817, o Município foi intimado para comprovar que antes do ajuizamento da ação, tomou as medidas do item 2 da Resolução n. 547/2024, do CNJ, tendo sido suspenso os autos por 60 (sessenta) dias, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. Em ID. 185049926, o ente municipal requereu a suspensão de 60 (sessenta) dias. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado em ID. 177907817, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 4.739,73 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), importância que entendo ser de baixo valor e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Thamara Guerra Soares Da Fonseca x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 257767769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032686-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO º 1032686-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO º 1032686-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Com efeito, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, pois, não demonstrou que a violação da conta da autora se deu por culpa exclusiva desta. Assim, resta evidente que houve falha na segurança dos serviços prestados pela empresa reclamada, a qual tem o dever de impedir a atuação de hackers/fraudadores ao seu sistema, e não impor ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela tomada de providências de segurança, como se pretende. Desta forma, a falha no sistema de segurança do referido aplicativo permitiu que terceiros praticassem inúmeros golpes, utilizando o nome e a imagem da autora, configurando inequívoca lesão aos seus direitos de personalidade, evidenciando, assim, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Acrescente-se ainda que a requerente comprovou que informou a requerida a respeito da invasão e solicitou a recuperação da conta (ID 155403746), mas a reclamada não prestou o auxílio devido. Nessa perspectiva, mesmo que a requerida não tivesse meios de evitar a invasão, certo é que deveria ter devolvido a conta para a ora apelada no momento em que foi informada sobre os fatos, o que não foi feito. Sobre o assunto, o TJMT RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1000619-70.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). Deste modo, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, sendo que a procedência da obrigação de fazer é a medida mais equânime. Com relação ao dano moral, verifica-se que a autora tentou resolver junto ao suporte da reclamada, mas não obteve êxito, tendo que recorrer a terceiros para denunciar a conta, porém, todas sem êxito, vindo a recuperar apenas após o ajuizamento da demanda. Portanto, além do abalo psíquico sofrido com a invasão de terceiros em sua conta, o autor não obteve uma resposta segura e satisfativa quanto ao bloqueio do seu perfil, estando em constante ameaça e suborno por parte dos fraudadores. Assim, a responsabilidade extrapatrimonial é medida que se impõe. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, impõe-se sejam julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça proemial. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, revogo a decisão de ID 155534101, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante e, por corolário, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais estabeleço em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora a partir da data da citação e de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); determino que a reclamada proceda, no prazo de cinco dias, ao restabelecimento da conta da autora alocados sobre o link: //instagram.com/thamara.guerraa, e mail para: thamara.guerra@hotmail.com, bem como desative a autenticação de dois fatores e desative a tela de identificação de acesso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”. 3. Na mesma linha de entendimento, seguem precedentes do TJMT e da Colenda Turma Recursal: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO (N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DO AUTOR. APLICAÇÃO DE GOLPES. TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DAS ASTREINTES EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1041424-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024).” 4. Verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a conta da parte autora na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, sem que houvesse a devida solução administrativa, apesar das diversas reclamações apresentadas. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Gabriel Rodrigues Da Silva x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332341811

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000619-20.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebeb27a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo em face da Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês, visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, restrito aos setores e funções fixados no título executivo, no período de março/2020 a 24/04/2022. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, suscitando diversas matérias preliminares e de mérito. Passo à análise. 1. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. A reclamada requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, do CPC, alegando que o exequente teria utilizado indevidamente a classe processual “CumSen” no sistema PJe, quando o correto seria a classe “CSAC” (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva). Sem razão. A eventual inadequação quanto à classe processual utilizada no cadastramento do feito pode, em determinadas situações, ensejar a extinção do processo na fase de conhecimento, por inadequação do procedimento ou do rito, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Todavia, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, como ocorre nos presentes autos, tal vício não se presta a extinguir o feito, uma vez que o título executivo já está formado e transitado em julgado, cabendo apenas a satisfação do direito reconhecido. Além disso, eventual equívoco na escolha da classe no sistema PJe constitui mera irregularidade formal, que não causa prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco compromete o objeto da execução. Deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), que afasta nulidades sempre que o ato alcançar sua finalidade, bem como o art. 4º do CPC, que impõe ao julgador o dever de assegurar a entrega da tutela jurisdicional. Portanto, indefere-se o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pela reclamada e determino que a secretaria da vara proceda com a retificação da classe processual para que passe a constar como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160). 2. DA LIMITAÇÃO AO PERÍODO E SETORES ABRANGIDOS Conforme estabelecido na sentença (ID 25e9901) e confirmado pelos acórdãos proferidos pelo E. TRT da 2ª Região, o adicional de insalubridade em grau máximo foi deferido exclusivamente aos empregados que exerceram suas atividades: no Pronto Socorro / Atendimento exclusivo para Covid-19 (1º subsolo, bloco C -1C), na UTI (alas I, II, III e IV, 3º andar do bloco C - 3C), e na Central de Materiais, todos localizados na unidade da Rua Adma Jafet. A reclamada apresentou a ficha de registro de Id d8e0276, indicando que o exequente somente passou a atuar em setores abrangidos pela condenação a partir de março de 2021. Assim, acolhe-se a impugnação da reclamada, limitando-se ao período efetivo em que comprovadamente o trabalhador exerceu funções nos setores objeto do título executivo, excluindo-se períodos anteriores. 3. DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A sentença determinou expressamente a dedução dos adicionais de insalubridade já pagos em graus inferiores. A reclamada trouxe aos autos contracheques (Id b22c178) demonstrando o pagamento do adicional em grau médio (20%) a partir de março de 2021. Dessa forma, a conta deve contemplar apenas a diferença entre o adicional em grau máximo (40%) reconhecido no título e o já adimplido, de modo a evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente. 4. DO TETO ALEGADO PELA RECLAMADA COM BASE NA INICIAL DA ACP No tocante à alegação da reclamada de que os cálculos deveriam ser limitados ao valor de R$10.000,00 indicado na inicial da Ação Civil Pública, tal pretensão não encontra respaldo. O valor atribuído ao pedido na petição inicial possui caráter meramente estimativo, não constituindo teto indenizatório, sob pena de violar o regime jurídico da liquidação de sentença, que visa apurar o efetivo quantum devido dentro dos limites materiais do título executivo. Assim, rejeita-se o pedido de limitação do valor global da liquidação ao montante indicado na inicial da ACP. 5. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO DE 2022 A reclamada também impugnou os cálculos quanto aos reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário de 2022, sustentando que o autor apurou indevidamente 05/12 avos quando, na realidade, seriam devidos apenas 04/12 avos, pois o adicional de insalubridade foi reconhecido até 24/04/2022. Assiste razão à reclamada. Considerando que o adicional foi devido apenas até abril de 2022, o reflexo no 13º salário deve se limitar a 04/12 avos, não havendo respaldo jurídico para se computar 05/12 avos, seja por projeção de aviso prévio, seja por qualquer outro fundamento — até porque o próprio desligamento do trabalhador ocorreu apenas em 15/04/2025, fora do período reconhecido pelo título. Assim, acolhe-se a impugnação nesse ponto, determinando a retificação dos cálculos para que considerem apenas 04/12 avos do 13º salário de 2022 a título de reflexos do adicional de insalubridade. Ante o acima exposto e tendo em vista que não há impugnação do reclamante quanto aos critérios técnicos utilizados pela ré, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id fdf72d0) e fixo o crédito exequendo em R$4.984,65, sendo R$3.673,83 de principal e R$1.310,82 de juros de mora, vigentes em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. FGTS no valor de R$310,38, sendo R$228,76 de principal e R$81,62 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$498,47, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$396,40. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias ISENTAS pela reclamada, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, conforme Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) juntada sob o Id ceadb48. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Gabriel Rodrigues Da Silva x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332341814

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000619-20.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebeb27a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo em face da Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês, visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, restrito aos setores e funções fixados no título executivo, no período de março/2020 a 24/04/2022. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, suscitando diversas matérias preliminares e de mérito. Passo à análise. 1. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. A reclamada requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, do CPC, alegando que o exequente teria utilizado indevidamente a classe processual “CumSen” no sistema PJe, quando o correto seria a classe “CSAC” (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva). Sem razão. A eventual inadequação quanto à classe processual utilizada no cadastramento do feito pode, em determinadas situações, ensejar a extinção do processo na fase de conhecimento, por inadequação do procedimento ou do rito, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Todavia, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, como ocorre nos presentes autos, tal vício não se presta a extinguir o feito, uma vez que o título executivo já está formado e transitado em julgado, cabendo apenas a satisfação do direito reconhecido. Além disso, eventual equívoco na escolha da classe no sistema PJe constitui mera irregularidade formal, que não causa prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco compromete o objeto da execução. Deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), que afasta nulidades sempre que o ato alcançar sua finalidade, bem como o art. 4º do CPC, que impõe ao julgador o dever de assegurar a entrega da tutela jurisdicional. Portanto, indefere-se o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pela reclamada e determino que a secretaria da vara proceda com a retificação da classe processual para que passe a constar como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160). 2. DA LIMITAÇÃO AO PERÍODO E SETORES ABRANGIDOS Conforme estabelecido na sentença (ID 25e9901) e confirmado pelos acórdãos proferidos pelo E. TRT da 2ª Região, o adicional de insalubridade em grau máximo foi deferido exclusivamente aos empregados que exerceram suas atividades: no Pronto Socorro / Atendimento exclusivo para Covid-19 (1º subsolo, bloco C -1C), na UTI (alas I, II, III e IV, 3º andar do bloco C - 3C), e na Central de Materiais, todos localizados na unidade da Rua Adma Jafet. A reclamada apresentou a ficha de registro de Id d8e0276, indicando que o exequente somente passou a atuar em setores abrangidos pela condenação a partir de março de 2021. Assim, acolhe-se a impugnação da reclamada, limitando-se ao período efetivo em que comprovadamente o trabalhador exerceu funções nos setores objeto do título executivo, excluindo-se períodos anteriores. 3. DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A sentença determinou expressamente a dedução dos adicionais de insalubridade já pagos em graus inferiores. A reclamada trouxe aos autos contracheques (Id b22c178) demonstrando o pagamento do adicional em grau médio (20%) a partir de março de 2021. Dessa forma, a conta deve contemplar apenas a diferença entre o adicional em grau máximo (40%) reconhecido no título e o já adimplido, de modo a evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente. 4. DO TETO ALEGADO PELA RECLAMADA COM BASE NA INICIAL DA ACP No tocante à alegação da reclamada de que os cálculos deveriam ser limitados ao valor de R$10.000,00 indicado na inicial da Ação Civil Pública, tal pretensão não encontra respaldo. O valor atribuído ao pedido na petição inicial possui caráter meramente estimativo, não constituindo teto indenizatório, sob pena de violar o regime jurídico da liquidação de sentença, que visa apurar o efetivo quantum devido dentro dos limites materiais do título executivo. Assim, rejeita-se o pedido de limitação do valor global da liquidação ao montante indicado na inicial da ACP. 5. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO DE 2022 A reclamada também impugnou os cálculos quanto aos reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário de 2022, sustentando que o autor apurou indevidamente 05/12 avos quando, na realidade, seriam devidos apenas 04/12 avos, pois o adicional de insalubridade foi reconhecido até 24/04/2022. Assiste razão à reclamada. Considerando que o adicional foi devido apenas até abril de 2022, o reflexo no 13º salário deve se limitar a 04/12 avos, não havendo respaldo jurídico para se computar 05/12 avos, seja por projeção de aviso prévio, seja por qualquer outro fundamento — até porque o próprio desligamento do trabalhador ocorreu apenas em 15/04/2025, fora do período reconhecido pelo título. Assim, acolhe-se a impugnação nesse ponto, determinando a retificação dos cálculos para que considerem apenas 04/12 avos do 13º salário de 2022 a título de reflexos do adicional de insalubridade. Ante o acima exposto e tendo em vista que não há impugnação do reclamante quanto aos critérios técnicos utilizados pela ré, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id fdf72d0) e fixo o crédito exequendo em R$4.984,65, sendo R$3.673,83 de principal e R$1.310,82 de juros de mora, vigentes em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. FGTS no valor de R$310,38, sendo R$228,76 de principal e R$81,62 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$498,47, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$396,40. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias ISENTAS pela reclamada, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, conforme Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) juntada sob o Id ceadb48. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1052867-64.2023.4.01.3400

ID: 336414677

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052867-64.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA ALVES CORTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052867-64.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052867-64.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIGIA ALVES CORTES POLO PASSIVO: Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIGIA ALVES CORTES contra ato imputado à COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando, em sede liminar, determinação judicial para que a autoridade apontada com coatora assegure seu afastamento das atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas no concurso da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal. Na peça de ingresso (id. 1640457434), a impetrante narra, em síntese, que é ocupante do cargo de analista administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e que foi aprovada em concurso público cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, sendo convocada para se matricular no Curso de Formação Profissional. Relata a impetrante que requereu, na via administrativa, a concessão do seu afastamento do cargo, com remuneração, a fim de participar do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, nos termos do §4º, do artigo 20, da Lei n.º 8.112/1990, porém teve o indeferimento do pedido (id. 1640457423), ao argumento de que o afastamento para participação em curso de formação somente se aplica a outro cargo na Administração Pública Federal. Afirma que, conquanto o artigo 20, §4º, da Lei 8.112/90, conceda ao servidor em estágio probatório o direito ao afastamento para participar de curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, a jurisprudência se consolidou no sentido de que tal afastamento também se estende para curso de formação decorrente de aprovação em cargos da Administração Pública Distrital. A inicial foi instruída com documentos e procuração (id. 1640457432). Custas processuais recolhidas (id. 1641552374). Houve o requerimento de pedido liminar, alegando o perecimento de direito. O pedido de medida liminar foi deferido (id. 1642183928) e posteriormente ratificado, em razão de fato novo trazido aos autos (id. 1737130078). O MPF apresentou parecer. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação É o caso de concessão da segurança. Da leitura integral dos autos, percebe-se que a questão controvertida, foi devidamente equacionada quando da análise do provimento liminar, pelo que, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado naquela ocasião, adoto, como razões de decidir, os fundamentos de fato e de direito invocados para a concessão da medida de urgência, com o seguinte teor: (...) Conforme o artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a concessão de pedido liminar, em mandado de segurança, exige a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No caso concreto, entendo que restaram demonstrados os requisitos necessários a concessão do pedido liminar, nos termos a seguir. Quanto ao fumus boni iuris, o artigo 20, §4º, da Lei nº 8.112/90, assegura ao servidor público federal o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Interpretando o dispositivo legal citado acima, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região firmou o entendimento no seguinte sentido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. OCUPANTE DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CARGO PÚBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O afastamento remunerado do cargo efetivo para participação de curso de formação decorrente de aprovação para outro cargo proveniente da Administração Pública Federal está previsto no artigo 20, § 4º, da lei n. 8.112/1990. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, embora a Lei n. 8.112/1990 seja omissa, em observância ao princípio da isonomia, o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem direito à licença remunerada para participação em curso de formação no caso de aprovação em novo concurso público na esfera Estadual, Distrital ou Municipal. 3. Na hipótese, sendo a impetrante servidora público federal do quadro funcional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), faz jus à licença remunerada para participação em curso de formação para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Tocantins. 4. Há de se preservar, ainda, a situação fática consolidada com o deferimento da liminar em 15.11.2016, a qual assegurou à impetrante a licença de seu órgão sem prejuízo de sua remuneração, para participar do Curso de Formação Profissional para o Provimento do Cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Tocantins, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000619-84.2016.4.01.4300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, Julgamento 24/01/2022, DJE 02/02/2022). Como se nota do acórdão, o Egrégio Tribunal Regional Federal Primeira Região consolidou o entendimento de que o servidor público federal, mesmo que em estágio probatório, tem direito à licença remunerada para participação em curso de formação no caso de aprovação em novo concurso público na esfera Estadual, Distrital ou Municipal, com fundamento no princípio da isonomia e da razoabilidade. Em relação ao periculum in mora, a impetrante comprova sua aprovação e convocação para participar de curso de formação profissional no curso de formação ao cargo de cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, que terá início no dia 05/06/2023, conforme documento (ID 1640457422). Ante o exposto, concedo o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que assegure o direito da impetrante de afastar-se de seu cargo efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, para participação em curso de formação profissional para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal. [id. 1642183928] Diante desse quadro e não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, impõe-se o reconhecimento do direito postulado na exordial. 3 – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para assegurar à impetrante o direito definitivo de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. Procedo, assim, à extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela ré, em devolução. Honorários advocatícios incabíveis (Lei n.º 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei n.º 12.016/2009, art. 14, § 1º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelação, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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