Resultados para "1000619-72.2023.8.26.0238" – Página 188 de 193

Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 323149552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0796ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA ESTEVES para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A TÉCNICA SUZANO S/S LTDA - ME, no período de 14/01/2023 a 06/05/2024, laborando o reclamante na função de professora de autoescola, mediante salário mensal de R$ 1.500,00, aumentado em dezembro de 2024 para R$ 3.000,00, e condenar a ré nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de TÁSSIA DA CUNHA SAID – ME em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: 1 - Aviso prévio indenizado; 2 - Décimo terceiro salário de 2023 e 2024 (05/12); 3 - Férias vencidas e proporcionais com um terço; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Indenização do seguro desemprego; 6 - Horas remanescentes do intervalo interjornadas nos dias em que verificado a ausência do intervalo mínimo legal, conforme anotações constantes no relatório de aulas, observada a evolução salarial, o divisor correspondente à jornada integral trabalhada no respectivo mês e o adicional legal de 50%, observados os limites da postulação; 7 - Indenização do vale-transporte do ano de 2023, correspondente a duas conduções diárias, pelo valor da tarifa de ônibus vigente no município de Suzano à época respectiva, autorizado o desconto da parte que cabe ao empregado no custeio do transporte, correspondente a 6% de seu salário; 8 - Indenização do vale alimentação, em relação aos meses em que a reclamante cumpriu jornada superior a 5 horas diárias, a ser aferido de acordo com o relatório de aulas da reclamante; 9 - Multas normativas relativas às infrações relativas ao vale alimentação e vale-transporte. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TASSIA DA CUNHA SAID - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselaine Ralla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259108264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE RALLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Roselaine Ralla em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual relata que teve suas contas pessoais nas plataformas Instagram e Facebook invadidas por terceiros, os quais passaram a utilizá-las indevidamente, inclusive para aplicação de golpes em seu nome. A autora afirma que, mesmo após reiteradas tentativas de notificação à ré por meio da Central de Ajuda, não obteve qualquer resposta efetiva para recuperar o controle de suas contas, que permaneceram sob o domínio de terceiros, com manutenção de sua imagem, fotos pessoais e publicações originais. Além de relatar os impactos em sua vida pessoal e profissional, a autora esclarece que é servidora pública concursada e exerce cargo de direção em escola estadual, razão pela qual sua imagem pública tem especial relevância. Ela menciona que foi alertada por amigos e familiares sobre a utilização indevida de seu nome em mensagens enviadas por golpistas, o que agrava os riscos à sua reputação e à segurança de terceiros. Diante da ineficiência do canal de suporte da ré, que não disponibiliza atendimento direto nem estrutura eficaz para bloqueio e recuperação de perfis invadidos, a parte autora requereu, liminarmente, o restabelecimento de suas contas e, no mérito, a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 184409326), determinando o restabelecimento das contas, diante da verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da exposição indevida de imagem e identidade. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiros ou da própria autora, e impossibilidade técnica de cumprir a obrigação. Todavia, não logrou êxito em demonstrar ter oferecido canal adequado de resposta à usuária, tampouco trouxe elementos que comprovem culpa exclusiva da vítima ou que tenha adotado medidas suficientes para mitigar os danos. A responsabilidade civil do provedor de aplicação é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, já que a relação entre usuário e rede social é considerada de consumo. A jurisprudência tem reconhecido que a manutenção do acesso indevido por terceiros após notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido: “A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.” (TJMT – AC 1000619-70.2023.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27/02/2024, publ. 28/02/2024) Apesar disso, não se configuram, no caso concreto, os requisitos para indenização por danos morais, por ausência de prova robusta do abalo à honra, dignidade ou vida privada da autora. Não foram trazidos aos autos registros de efetivos prejuízos decorrentes de golpes aplicados a terceiros ou de responsabilização social da autora pelos atos fraudulentos. Os danos relatados referem-se essencialmente a frustrações e angústias, sem comprovação de consequências graves que extrapolem o aborrecimento natural da situação. Ademais, a jurisprudência, inclusive do STJ, orienta que o mero aborrecimento ou falha pontual no serviço não enseja indenização por danos morais, sendo necessária prova concreta de violação significativa aos direitos da personalidade. Por fim, os embargos de declaração opostos pela ré não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deferiu a tutela, pretendendo apenas a rediscussão da matéria. Assim, devem ser rejeitados, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roselaine Ralla, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida (ID 184409326), determinando à requerida que promova o restabelecimento das contas da autora nas plataformas Instagram e Facebook, sob pena de multa diária conforme já fixado; 2. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial; 3. Rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 331839745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. O requerente apresentou tempestivamente os pre… Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. O requerente apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que a sentença de fls. 188/192 apresentou obscuridade, uma vez que não foi considerado por este Juízo que os importes apontados na referida decisão são oriundos de comissões variáveis recebidas em outubro de 2024 e janeiro de 2025, as quais seriam insuficientes para descaracterizar o superendividamento do autor, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 188/192 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no art. 1.022 do CPC. Isto é: a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, que, a princípio, o requerente justificou os valores movimentados em sua conta como administração financeira de sua genitora (fl. 160), o que foi afastado a fl. 189, inovando neste momento processual com o apontamento de comissão esporádica. Contudo, as movimentações em sua conta bancária são mensais, conforme amplamente fundamentado na decisão ora combatida. Nada obstante, registro que os demais argumentos explanados às fls.197/201 já foram objetos de análise por este Juízo, sendo que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 188/192, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 199/201. Int. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Alves Moreira x Agencia Das Estrelas Ltda. - Me e outros

ID: 334054972

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-89.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME CLAUDIA DANTAS DE SOUZA FERNANDA DAS GRACAS DIAS WILLIAN SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d395696 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. Id. 5e2ee57. Manifestação da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 alegando que verbas salariais são impenhoráveis. Segundo a contestante, foi bloqueado 100% da sua verba salarial referente ao contrato de trabalho com a empresa LAUNCH PAD. Ademais, destaca a peticionante, já há penhora implantada em outro juízo no percentual equivalente a 30%. Pede, ao final, sejam os valores desbloqueados dada à sua impenhorabilidade. Subsidiariamente, pede que a presente execução seja sobrestada até o término da penhora ativa vigente no processo nº 1001597-79.2018.5.02.0032. Id. 51c3d91. Impugnação pela autora. Id. dc0490a. Decisão datada de 08/07/2025 que indeferiu o pedido da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Id. 2853deb. EPE pela coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 pedindo: a) reconsideração da decisão anterior que indeferiu o seu pedido de desbloqueio de valores; b) suspensão da presente execução até a quitação da penhora nos autos 1001597-79.2018.5.02.0032 da 29ª Vara do Trabalho de BH. Subsidiariamente, requer seja aplicada a limitação do desconto proporcional entre os dois processos, de modo que cada um comprometa parte desse teto, sem extrapolá-lo. Juntou documentos comprovando que tratam-se de bloqueios de verbas salariais recebidos da empresa LAUNCH PAD. Pois bem. A penhora de valores é matéria de ordem pública é pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, uma vez que não está sujeita à preclusão temporal. Dada à particularidade da matéria, recebo a EPE como Agravo de Petição. Passo à análise do agravo retro, considerando o efeito regressivo do AP. Os bloqueios ocorrido em contas da coexecutada retro se deu sobre os salários recebidos da empresa LAUNCH PAD. No contracheque do mês 05/2025 o salário agravante era de R$19.794,40. Recebeu líquido o valor de R$8.282,80, já com desconto judicial de R$5.938,32 em outro juízo. O art. 529, § do CPC estabelece: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (destaquei) Vê-se, portanto, que o limite de 50% deve ser aplicado sobre os ganhos líquidos do trabalhador. No caso, o ganho líquido da coexecutada no mês 05/2025 foi de R$8.282,80. Considerando que já penhora implantada no percentual de 30% em outro juízo, somente pode ser penhorado o percentual de 20% sobre sua verba salarial líquida no mês 05/2025 (R$8.282,80), a teor do artigo retromencionado. Nessa linha, o C. TST tem entendido que a possibilidade de constrição de verba salarial deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. Portanto, manter a decisão de id. dc0490a na sua íntegra ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto estar-se-ia submetendo pessoa a condições precárias de subsistência. Em razão do acima exposto, revejo a decisão de id. dc0490a e determino a retenção do valor de R$1.656,56 corresponde a de 20% sobre a verba líquida no importe de R$ 8.282,80. O saldo remanescente deverá ser restituído à coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Ficam intimados o reclamante e a reclamada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00, para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Por outro lado, a coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 juntou aos autos cópia da CTPS (id. 5949422) com registro de novo contrato de trabalho com a empresa BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ: 16.569.357/0001-25, AVENIDA REBOUCAS 2880 ANDAR 3 SALA 1 5402500 PINHEIROS SAO PAULO SP. Salário contratual R$22.000,00 por mês. Cópia do comprovante de pagamento referente ao mês 06/2025 - adiantamento (parte útil): O valor líquido recebido pela coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 foi de R$18.115,05. No holerite do mês 05/2025 e 06/2025 não há registro de outras penhoras implantadas sobre os ganhos da ré. Ante o exposto, determino: Expeça-se mandado em face da empresa BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ: 16.569.357/0001-25, AVENIDA REBOUCAS 2880 ANDAR 3 SALA 1, PINHEIROS SAO PAULO SP, CEP 05402-500 determinando o bloqueio e transferência mensal no percentual de 30% dos ganhos líquidos da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Os valores bloqueados deverão ser transferidos mensalmente para uma conta judicial deste juízo junto ao Banco do Brasil, até valor de R$110.00,00 em 07/2025 (valor estimado, a ser atualizado). Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ALVES MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Alves Moreira x Agencia Das Estrelas Ltda. - Me e outros

ID: 334054974

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-89.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME CLAUDIA DANTAS DE SOUZA FERNANDA DAS GRACAS DIAS WILLIAN SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000619-89.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: BARBARA ALVES MOREIRA RECLAMADO: AGENCIA DAS ESTRELAS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d395696 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. Id. 5e2ee57. Manifestação da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 alegando que verbas salariais são impenhoráveis. Segundo a contestante, foi bloqueado 100% da sua verba salarial referente ao contrato de trabalho com a empresa LAUNCH PAD. Ademais, destaca a peticionante, já há penhora implantada em outro juízo no percentual equivalente a 30%. Pede, ao final, sejam os valores desbloqueados dada à sua impenhorabilidade. Subsidiariamente, pede que a presente execução seja sobrestada até o término da penhora ativa vigente no processo nº 1001597-79.2018.5.02.0032. Id. 51c3d91. Impugnação pela autora. Id. dc0490a. Decisão datada de 08/07/2025 que indeferiu o pedido da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Id. 2853deb. EPE pela coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 pedindo: a) reconsideração da decisão anterior que indeferiu o seu pedido de desbloqueio de valores; b) suspensão da presente execução até a quitação da penhora nos autos 1001597-79.2018.5.02.0032 da 29ª Vara do Trabalho de BH. Subsidiariamente, requer seja aplicada a limitação do desconto proporcional entre os dois processos, de modo que cada um comprometa parte desse teto, sem extrapolá-lo. Juntou documentos comprovando que tratam-se de bloqueios de verbas salariais recebidos da empresa LAUNCH PAD. Pois bem. A penhora de valores é matéria de ordem pública é pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, uma vez que não está sujeita à preclusão temporal. Dada à particularidade da matéria, recebo a EPE como Agravo de Petição. Passo à análise do agravo retro, considerando o efeito regressivo do AP. Os bloqueios ocorrido em contas da coexecutada retro se deu sobre os salários recebidos da empresa LAUNCH PAD. No contracheque do mês 05/2025 o salário agravante era de R$19.794,40. Recebeu líquido o valor de R$8.282,80, já com desconto judicial de R$5.938,32 em outro juízo. O art. 529, § do CPC estabelece: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (destaquei) Vê-se, portanto, que o limite de 50% deve ser aplicado sobre os ganhos líquidos do trabalhador. No caso, o ganho líquido da coexecutada no mês 05/2025 foi de R$8.282,80. Considerando que já penhora implantada no percentual de 30% em outro juízo, somente pode ser penhorado o percentual de 20% sobre sua verba salarial líquida no mês 05/2025 (R$8.282,80), a teor do artigo retromencionado. Nessa linha, o C. TST tem entendido que a possibilidade de constrição de verba salarial deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. Portanto, manter a decisão de id. dc0490a na sua íntegra ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto estar-se-ia submetendo pessoa a condições precárias de subsistência. Em razão do acima exposto, revejo a decisão de id. dc0490a e determino a retenção do valor de R$1.656,56 corresponde a de 20% sobre a verba líquida no importe de R$ 8.282,80. O saldo remanescente deverá ser restituído à coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Ficam intimados o reclamante e a reclamada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00, para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Por outro lado, a coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 juntou aos autos cópia da CTPS (id. 5949422) com registro de novo contrato de trabalho com a empresa BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ: 16.569.357/0001-25, AVENIDA REBOUCAS 2880 ANDAR 3 SALA 1 5402500 PINHEIROS SAO PAULO SP. Salário contratual R$22.000,00 por mês. Cópia do comprovante de pagamento referente ao mês 06/2025 - adiantamento (parte útil): O valor líquido recebido pela coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00 foi de R$18.115,05. No holerite do mês 05/2025 e 06/2025 não há registro de outras penhoras implantadas sobre os ganhos da ré. Ante o exposto, determino: Expeça-se mandado em face da empresa BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ: 16.569.357/0001-25, AVENIDA REBOUCAS 2880 ANDAR 3 SALA 1, PINHEIROS SAO PAULO SP, CEP 05402-500 determinando o bloqueio e transferência mensal no percentual de 30% dos ganhos líquidos da coexecutada FERNANDA DAS GRACAS DIAS, CPF: 128.442.877-00. Os valores bloqueados deverão ser transferidos mensalmente para uma conta judicial deste juízo junto ao Banco do Brasil, até valor de R$110.00,00 em 07/2025 (valor estimado, a ser atualizado). Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DAS GRACAS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-63.2024.4.01.3602

ID: 323667301

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-84.2025.8.11.0023

ID: 322855752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-84.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S. RUBERSON OLERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por DENILS SILVA SOUZA, representado por seu pai, RUBERSON OLERIANO DE SOUZA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Lima Vieira De Carvalho x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda.

ID: 327916970

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029746-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Sentença

Advogados:

VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1029746-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDA: ROTAS DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1029746-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO REQUERIDA: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIAS LIMA VIEIRA DE CARVALHO em desfavor de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA 1- MÉRITO Narra a requerente, em síntese, que desde o ano de 2022 realiza tratamento na cidade de Barretos/SP, pois, é portador de neoplasia maligna de próstata. Devido a isso, viaja sempre de ônibus com passagens fornecidas pela prefeitura de Nova Xavantina/MT devido a sua hipossuficiência financeira. Relata que em sua última viagem no percurso entre Goiânia-GO a Barretos/SP, foi informado pela funcionária da empresa ré que as passagens adquiridas pelo Requerente e sua esposa na cidade de Nova Xavantina-MT estavam erradas, mas que iriam embarcar normalmente. Ocorre que, na volta de Barretos/SP à Nova Xavantina/MT, foi comunicado novamente o erro nas passagens e que deveriam providenciar outras para que embarcassem conforme solicitado. Não vendo outra alternativa, o requerente e sua esposa adquiriram outras passagens no valor total de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), motivo que ingressam com esta ação judicial solicitando o ressarcimento e compensação moral pelo suposto abalo sofrido. A Requerida por sua vez, alega em defesa que as passagens em posse do Requerente e sua esposa eram de datas diversas, motivo que não poderiam embarcar na volta para Nova Xavantina/MT, caso não adquirissem outras passagens com data correta de embarque. Analisando o mérito, verifico que o Requerente alega ter comprado passagens para voltar de Barretos/SP, por equivoco da empresa ré, motivo que requer a devolução do valor pago. Verifico, pois, que a Requerida apensar de alegar que as passagens em posse do Requerente eram de datas diversas, nada anexou aos autos para comprovação do alegado, conforme determina art. 373, II do CPC. O art. 373 do CPC trata da distribuição do ônus da prova em um processo judicial, definindo quais são as responsabilidades de cada parte em relação à comprovação dos fatos. Dessa forma, o ônus da prova é essencial no direito processual, por determinar quem deve provar o quê durante o andamento da ação. Ou seja, o autor é responsável por provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, os fatos que embasam o seu pedido. Ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CONSOANTE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (ART. 373, I E II, CPC). 2. CONSTATADO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE ESTABELECER, COM RELATIVA SEGURANÇA, QUEM COLIDIU PRIMEIRO COM QUEM, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT - 5ª TURMA CÍVEL; RL. ANA CANTARINO; 07023412820208070020 / PUBLICADO NO PJE : 29/01/2024) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. 2. O RÉU QUE IMPUGNA DESPESAS DOCUMENTADAS TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ESTAS NÃO SE VINCULAM AO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC." (N.U 1000619-04.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 14/07/2025, PUBLICADO NO DJE 14/07/2025) No presente caso, a Requerida não se desincumbiu do ônus probatório imposto a ela pelo art. 373, II do CPC, motivo que entendo devido o ressarcimento no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), à título de danos materiais. Em relação ao dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. Denota-se que no caso em apreço não ocorreu o dano, já que dos fatos narrados na petição inicial não advieram danos a bens que integram a personalidade da parte autora, não havendo malferimento de sua dignidade, eis que o mero pagamento de passagens que no momento eram necessárias, por si só, não gera dano indenizável. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a Requerida a ressarcir ao autor a importância de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259791070

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010037-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em suma, a parte reclamante sustenta que seu perfil no Instagram foi hackeado e que estavam postando tentativas de golpe. Aduz que tentou por diversas vezes junto à empresa reclamada que providenciasse os meios cabíveis para recuperação da conta. No entanto, todas as tentativas foram infrutíferas. Por outro lado, a empresa reclamada argumenta que o comprometimento da conta da autora não se deu por sua culpa, haja vista que o provedor de aplicações do Instagram informa aos seus usuários meios eficazes para manter a conta dos usuários seguras, através da autenticação em dois fatores. Pois bem. Por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisando as provas contidas nos autos, nota-se que a Reclamante tentou por diversas vezes entrar em contato com a requerida, bem como confirmar sua identidade para recuperar o acesso a sua conta, porém sem êxito em solucionar o problema. Quanto à alegação do Requerido de que a fraude só foi possível porque a Requerente não aderiu à possibilidade de acessar a conta mediante a autenticação em dois fatores, importante salientar que referida autenticação é uma liberalidade do usuário e não uma imposição, e, sendo mera liberalidade, a falha na prestação do serviço pela ausência de uso não pode ser atribuída ao usuário do serviço, mas sim ao fornecedor. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Denota-se no caso em apreço a omissão da empresa reclamada em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas de resolução pela reclamante. Nesse contexto, é incontestável que a situação vivenciada pela recorrente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, afrontando, sobremaneira os direitos da personalidade. Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAIL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1000619-70.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) grifos nossos Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura razoável e proporcional. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar deferida no ID ID 184951733, inclusive a multa nela prevista, cuja incidência será analisada em momento oportuno, em fase de cumprimento de sentença e; b) condenar a parte Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000619-59.2025.4.01.3301

ID: 305995285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-59.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMILA DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000619-59.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000619-59.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMILA DE ALMEIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juíza Federal Substituta assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1925 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes