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Processo nº 1012381-85.2024.8.11.0006

ID: 263211795

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012381-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON PEDRO CORREIA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012381-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADELINO BRAZ VENUTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012381-85.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ADELINO BRAZ VENUTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Ausente quaisquer nulidades, passo a análise do mérito. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ADELINO BRAZ VENUTI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual parte Requerente alega que é servidor público estadual, no cargo de apoio administrativo profissionalizado, onde exerce a função de vigilância na rede pública de educação estadual. Aduz que não recebe o adicional de periculosidade garantido pelo art. 82, inciso II, da LC 04 de 15 de outubro de 1990. Defende que tem direito do adicional de periculosidade de 30% para vigias, fundamentado no Anexo 3 da NR-16, Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, complementado pela Lei Complementar Estadual 04/1990. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Autor, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Autor é servidor público estadual, deve ser analisado, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que em seu artigo 87 e 89 dispõe: “Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. § 1º O servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. (...) Art. 89 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público. (grifei) A respeito das atribuições do cargo ocupado pelo Autor, eis o que dispõe na lei regulamentadora de sua carreira, a saber, na Lei Complementar nº 50/1998, in verbis: “Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (...) II - Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;” (grifei) Em que pese à pretensão autoral, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 50/1998, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de periculosidade. Em outras palavras o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, para o pagamento de adicional de periculosidade exige que haja legislação pertinente, mas esta inexiste. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de periculosidade, como pretende o Recorrido. Entendo que há necessidade de haver expressa previsão legal para possibilitar o pagamento de adicional de periculosidade ao servidor púbico estatutário. A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO– DIREITO AO RECEBIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode reconhecer direito não previsto em lei, sob pena do Poder Judiciário legislar; o que não é permitido. Inexistindo na lei vigente a previsão de adicional, não se pode cria-lo por decisão judicial. (N.U 1023310-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA MATÉRIA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DO MUNICÍPIO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. Não há falar-se em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, especialmente no caso em que a matéria é tão-somente de direito. Só é cabível o adicional de insalubridade se existir, na legislação local, norma definindo quais as atividades e os graus de insalubridade respectivos. A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pela lei local, impossibilita o deferimento da gratificação, em face do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL 93848/2006 - Julgamento: 9/4/2007 – Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – Disp. DJ. Nº 7600, DE 18/04/2007, PÁG. 27) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESCRIVÃES DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. O adicional de periculosidade é garantido constitucionalmente (art. 7º, inciso XXIII) àquelas atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da legislação. Sendo assim, ausente legislação que prevê o adicional de periculosidade para a categoria de Escrivães da Polícia Civil, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJMT - N.U 0003891-45.2008.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 14/05/2018) ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO – CONCESSÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Só é cabível o adicional de insalubridade se existir, na legislação local, norma definindo quais as atividades e os graus de insalubridade respectivos. A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pela lei local, impossibilita o deferimento da gratificação, em face do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJMT - N.U 0001175-36.2017.8.11.0039, REL. DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020). Eis entendimentos firmados por outros Tribunais de Justiça pátrio a respeito do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores públicos estatutários quando há omissão legislativa: “ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO QUE DEPENDE DE PREVISÃO NA LEI LOCAL - O DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOR EDITADA LEI REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES E OS PERCENTUAIS DEVIDOS - INEXISTENTE ESTA PREVISAO LEGAL NO AMBITO MUNICIPAL, NÃO ESTÁ OBRIGADO O MUNICIPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Apelo desprovido. (TJRS - Rac 70009669896, Rel. Des. João Carlos Branco Cardoso, j. em 24.11.2004)”. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ARATIBA. LEI MUNICIPAL N. 1866/2002. Estando o administrador público vinculado ao Princípio da Legalidade, somente pode a municipalidade atuar conforme a lei. Verificando-se, no caso concreto, que as atividades desempenhadas pelo demandante, no período reclamado (1996 e 2002), não eram caracterizadas como insalubres, mostra-se inviável a concessão do adicional pretendido. O adicional de insalubridade somente é devido, em grau médio, a partir da edição da Lei Municipal n. 1866/2002, que atribuiu aos motoristas a responsabilidade pela lavagem dos veículos, tendo sido regularmente implementado em folha de pagamento a partir de 01.01.2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70017948449, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/02/2007) AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – GUARDA MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A gratificação RETP já é paga pelas condições precárias de segurança, de modo que percepção de adicional de periculosidade insalubridade implicaria em “bis in idem”, o que e vedado, nos termos do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Improcedência do pedido. Sentença Mantida – Recurso não Provido. (TJSP 10193395220168260576 – 1019332-95-2016.8.26.0576) Relator: Camargo Pereira. Data do Julgamento: 07/11/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2017. Recurso Inominado. Servidor Púbico Municipal. Adicional de periculosidade. Improcedência. Insurgência. Aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o percentual devido. Impossibilidade ante o Princípio da Autonomia Municipal e o Principio da Legalidade. Omissão legislativa que deve ser suprida por meio de mandado de injunção. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJSP - RI: 10006528320188260417 SP 1000652-83.2018.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2020, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - MUNICÍPIO DE NANUQUE - ESTATUTO DO SERVIDOR - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A "lei específica" a que faz menção o art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Nanuque é a lei editada pelo município, no exercício de sua capacidade legislativa (art. 30, I, do CF/88) e não a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que se trata de servidor estatutário e não celetista. 2. Não tendo a municipalidade editada a "lei específica", resta obstada a percepção do adicional de periculosidade, uma vez que a Administração Pública é regida, em toda atividade, pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), somente podendo agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir, não podendo dela se afastar, sob pena, inclusive, de responsabilização administrativa, civil e penal. 3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - AC: 10443140038151001 MG, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 23/04/0019, Data de Publicação: 14/05/2019) Desta forma, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e de outros Tribunais, não há como acolher a pretensão do Autor, de recebimento de adicional de periculosidade, o qual não tem previsão legal. O fato de o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso em seu artigo 87 e 89 prever a hipótese de pagamento de adicional de periculosidade não autoriza o seu pagamento, posto que se faz necessária a devida regulamentação, o que ainda não existe. O pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação, indicando os critérios legais para a sua concessão, em obediência ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo brasileiro. A previsão de concessão de adicional de periculosidade a servidores que se exponham a algum tipo de risco, deve estar previsto pelo ente federativo, até mesmo porque ele tem o poder de fixar remuneração já em patamar diferenciado para esses servidores. Não se trata de imposição constitucional, pois nela não está contida expressamente. O adicional de periculosidade deve ser regulamentado por legislação específica, ausente no Estado de Mato Grosso. Deste modo, embora conste no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso a previsão de pagamento de adicional de periculosidade, trata-se de norma de eficácia limitada que depende de regulamentação no âmbito da administração pública estadual, e não há como aplicar a CLT, de forma supletiva ou por analogia, aos servidores estatutários. Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual a respeito do pagamento do adicional de periculosidade aos servidores públicos lotados na função de Vigilante da Carreira dos profissionais da Secretaria de Educação Básica do Estado de Mato Grosso, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000298-06.2025.8.11.0102

ID: 328500639

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102. AUTOR(A): AMAURI DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000298-06.2025.8.11.0102. AUTOR(A): AMAURI DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de promoção retroativa proposta por Amauri dos Santos Soares em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a promoções funcionais retroativas, desde à graduação de Cabo, a contar desde 25/03/2012, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 10.076/2014, bem como seus efeitos financeiros e funcionais sucessivos. Aduz o autor que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 25 de março de 2003, na graduação de Soldado, integrando o Quadro de Praças. Relata que, à época, a legislação vigente (Lei Complementar Estadual nº 271/2007) previa como requisito para a promoção à graduação de Cabo o cumprimento de 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado. Contudo, com a edição do Decreto Estadual nº 2.468/2010, o interstício foi reduzido para 12 (doze) anos e, posteriormente, com o advento da Lei Estadual nº 10.076/2014, houve nova redução do interstício mínimo para 09 (nove) anos. O autor afirma que foi promovido à graduação de Cabo em 05 de setembro de 2014, entretanto, sustenta que, observando-se a alteração legislativa, teria direito à promoção a contar de 25 de março de 2012, data em que completou 09 (nove) anos na graduação de Soldado, fazendo jus, ainda, ao reenquadramento nas promoções subsequentes. Requer, assim, que o Estado de Mato Grosso seja condenado a promover o autor à graduação de Cabo, com efeitos retroativos a 25/03/2012, e, sucessivamente, às graduações de 3º Sargento a partir de 25/03/2016, e 2º Sargento desde 25/04/2020, com os devidos reflexos financeiros e funcionais. Pleiteia, ainda, que seja computado o tempo transcorrido durante o trâmite processual para efeito das promoções posteriores. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 194414799, refutando as alegações do autor e defendendo a legalidade dos atos administrativos praticados, nos termos da legislação vigente à época de cada ato de promoção. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196193333. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. No caso em análise, verifico que não merece prosperar a preliminar de litispendência arguida pelo requerido. De fato, conforme consulta aos autos do processo nº 1016762-02.2022.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, constata-se que a demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que a sentença ali proferida não analisou o pedido do autor, limitando-se a reconhecer o cumprimento de obrigação alheia à controvérsia dos presentes autos. Assim, ausente decisão de mérito acerca das pretensões ora deduzidas, não há que se falar em litispendência, tampouco em coisa julgada, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Pois bem. A respeito da prescrição, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação de Cabo em 25/03/2012, data em que teria completado 9 anos como Soldado, e a partir disso, ascender automaticamente às demais graduações subsequentes. Contudo, observa-se que o marco inicial da pretensão se dá com a suposta omissão da Administração Pública em promover o autor à graduação de Cabo, em 2012, com revisão retroativa em seus vencimentos, de uma situação jurídica supostamente lesada em 2014, e como a demanda foi ajuizada somente em 2025, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que inclusive prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Destaca-se, ainda, que as promoções posteriores postuladas (a 3º, 2º e 1º Sargento) são meras consequências do primeiro ato omissivo, não reiniciando nem interrompendo o curso do prazo prescricional. Trata-se, pois, de ato único de efeitos permanentes, e não de relação jurídica de trato sucessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 85 do STJ. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Outrossim, as regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Esse o entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa senão a extinção do processo. No tocante ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, verifico que não há elementos suficientes nos autos que evidenciem conduta dolosa ou temerária apta a ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC. O mero exercício do direito de ação, ainda que posteriormente considerado improcedente ou baseado em interpretação divergente da legislação, não configura, por si só, má-fé processual. Não restou demonstrado que o autor tenha alterado a verdade dos fatos, deduzido pretensão contra texto expresso de lei de forma consciente ou utilizado o processo para fim manifestamente ilegal. Dessa forma, deixo de aplicar ao autor as penalidades por litigância de má-fé. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição na pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Aline Mara Pretel Da Costa x Cerâmica Cristofoletti Ltda e outros

ID: 316105577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-75.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARA PRETEL DA COSTA

Polo Passivo:

CERâMICA CRISTOFOLETTI LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (FILIAL)

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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LILIANE DE SOUZA LIMA

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Br… Processo 1000514-75.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Mara Pretel da Costa - Cerâmica Cristofoletti Ltda - - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (filial) - Vistos. Trata-se de "ação de reconhecimento de ato ilícito, com pedido de obrigação de fazer e de não fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais" ALINE MARA PRETEL DA COSTA em face de CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. Aduz a requerente, em síntese, que adquiriu pisos de cerâmica fabricados pela ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e vendidos pela ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 29/01/2024 (fls. 22). Após a instalação notou que o produto apresentava diferença nas tonalidades. Após entrar em contato com a loja e a fabricante, a empresa ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA enviou o técnico João Castral Júnior até a residência para averiguar o ocorrido. Foi elaborado relatório (fls. 24/38), no qual foi reconhecida a diferença nas tonalidades, contudo foi alegada ausência de falha na fabricação. Argumenta a autora que a ré é responsável pelos defeitos nos produtos. Diante disso, requer que as requeridas sejam obrigadas a trocar o piso danificado e arquem com as despesas de hospedagem durante a obra. Versa sobre a ocorrência de danos morais e indenização pelo desvio produtivo do consumidor. Pugna pela condenação da requerida em indenizá-la pelos danos materiais no valor do piso danificado (R$ 2.769,84, conforme documentos anexos), além dos danos morais e indenização pelo desvio produtivo estimados em R$ 25.000,00. A fls. 63 e 90 foram negados a autora os benefícios da gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi negada às fls. 109/110. Citada, a requerida LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM apresentou contestação e documentos às fls. 117/216. Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e inexistência de pretensão resistida. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais por ausência de comprovação. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência da lide. Citada, por sua vez, a requerida CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA apresentou contestação e documentos a fls. 225/268. Alega, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de vício de fabricação e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, uma vez que os defeitos seriam visíveis, razão pela qual os pisos não poderiam ter sido assentados, conforme embalagem do produto. Impugna a existência de danos morais e materiais. Pede o acolhimento da preliminar ou a improcedência total da lide. Instadas as partes a manifestarem-se e especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 269), sobrevieram as manifestações de fls. 272 e 274/285. A ré CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA não se manifestou (fls. 273). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, uma vez que a inicial é apta, preenche os requisitos legais e permite o exercício do direito de defesa. Eventual não comprovação de danos, por sua vez, é matéria de mérito, a ensejar a procedência ou não da ação. Rejeito, também, a preliminar de ausência de pretensão resistida. A requerida alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pela autora. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. A relação jurídica é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. A corré LEROY MERLIN participou da relação ao vender o produto defeituoso, enquanto a corré CERÂMICA CRISTOFOLETTI é a fabricante dos pisos. Ambas, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Mesmo porque, quando instadas, as rés não especificaram provas (fls. 272) ou mantiveram-se inertes (fls. 273), o que afasta qualquer cerceamento de defesa: A parte que admite a suficiência da prova não pode reclamar da falta de oportunidade para produzi-la (REsp. 207.785/MG, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR). Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, pela versão dos litigantes resta incontroverso que os pisos adquiridos pela parte requerente possuem vício, qual seja, diferença de tonalidades, conforme admitido pelas próprias rés (fls. 124 e 230) e indicado no documento de fls. 254/268 (fls. 263). Nesta esteira, as controvérsias se cingem à responsabilidade das rés em arcarem com eventuais danos suportados pela autora e, em caso positivo, à extensão de tais danos. Incontroverso o defeito no produto, como já fundamentado, germina a responsabilidade civil das rés comerciante e fabricante dos pisos para a reparação de eventuais danos causados. Neste aspecto, embora ambas requeridas aleguem que existe excludente de responsabilidade pela culpa do consumidor ou de terceiro (fls. 123 e 231/235), tais fatos não restaram suficientemente demonstrados pelas rés. Isso porque as teses defensivas das demandadas se sustentam na premissa de que os vícios seriam aparentes ao consumidor, argumentando ainda que referidas falhas impediriam o próprio assentamento dos porcelanatos, conforme instruções na embalagem. Todavia, tal embalagem, constando legível informação, sequer foi trazida aos autos, revelando-se inviável imputar a autora, consumidora, a responsabilidade pelo ocorrido. Reconhecida a responsabilidade civil das rés, resta avaliar os danos suportados pela requerente e sua respectiva extensão. Nesse sentido, também não merecem amparo as alegações defensivas de que a autora não comprovou os gastos em questão, já que a própria requerente reconhece que ainda não teria efetuado os reparos devidos, pleiteando que as requeridas assumam a obrigação de fazer, qual seja, trocar os pisos defeituosos por pisos novos e sem defeitos. Insta pontuar que configura-se, na espécie, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pelas requeridas, que os oferecem de forma habitual no mercado de consumo. Tratando-se de relação consumerista, aplicam-se as disposições protetivas da Lei nº 8.078/90, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto e do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Não bastasse, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2°São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Fornecimento de produto e prestação de serviço. Vícios denunciados após instalação de piso de mármore. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço comprovada por parecer de empresa especializada e laudo pericial elaborado em ação antecipada de produção de provas. Fabricante que havia de responder solidariamente com a vendedora pelos vícios reclamados, já que se integrou à cadeia de fornecimento ao atuar como parceira da corré. Falha na prestação do serviço que decorreu não somente do emprego de má técnica na instalação, mas também do fornecimento de peças de mármore em padrões inferiores ao que constava no projeto de instalação. Valor da indenização por danos materiais que havia de corresponder ao orçado pelo perito judicial. Danos morais não configurados. Indenização cassada. Honorários de advogado ede parecerista que não haviam de integrar o valor da indenização por danos materiais. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1067948-69.2019.8.26.0100; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro:09/05/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Venda e instalação de piso tipo vinílico -Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra vendedora e fabricante - Sentença de procedência parcial Apelos das rés - Cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa e passiva e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Legitimidade passiva de ambas as rés - Prescrição e decadência afastadas - Falha na instalação do piso demonstrada em laudo pericial - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais, porém, não caracterizados - Inadimplemento contratual que não torna exigível a indenização por danos morais - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica, ademais, não evidenciada - Apelações providas em parte (TJSP; Apelação Cível 1000268-68.2018.8.26.0111; Relator (a): Carlos Henrique MiguelTrevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro:21/03/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviço de instalação de revestimento industrial. Causa submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sem oposição das partes. Fundamentação baseada nas provas documentais apresentadas pelas partes e na prova oral. Testemunhas arroladas pela ré que, ouvidas na qualidade de informantes, apenas comprovaram a consecução do serviço, restando incólume a prova documental, formada pelo contrato escrito firmado pelas partes, em que não houve observação técnica sobre a necessidade de secagem do piso para a aplicação do revestimento. Dever de informação não observado pelo fornecedor do serviço. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Vício do serviço constatado. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004133-93.2021.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro:14/06/2022). Fato é que a autora não pode suportar os prejuízos de peças que foram comercializadas com defeito de fabricação. A solução justa, portanto, é que as rés arquem com a troca de todos os pisos por outros iguais (ou equivalentes), suportando também os gastos necessários (mão-de-obra e insumos) à remoção do piso já assentado e os gastos necessários ao assentamento do novo material (sem defeito). Dessa forma, a reparação à título de danos materiais será cumprida ante a obrigação das rés em trocar o piso danificado. No que concerne aos danos morais, porém, entende-se que a situação narrada pela autora não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente a ensejar danos morais indenizáveis, considerando ainda que a requerida Cerâmica Cristofoletti LTDA logrou êxito em demonstrar boa-fé na tentativa de resolução dos problemas. Dessa maneira, considerando que o mero inadimplemento contratual no caso em tela, a falha na fabricação dos produtos não implica, por si só, em indenização por danos morais, o pedido deve ser rejeitado. Além disso, em que pese a alegação de perda de tempo útil e desvio produtivo, não houve efetiva comprovação de injustificada resistência das requeridas, qualificada pela reverberação no cotidiano da consumidora, de modo a acarretar manifesto prejuízo. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26 .0438, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). No mais, a autora não comprovou que o imóvel é usado como sua residência e de sua família para que faça jus ao custeio com hospedagem durante o período das obras. Além disso, a reparação a ser realizada cuidará apenas da área externa da residência, motivo pelo qual não vislumbro necessidade do custeio de estadia. Assim também entende este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DEFEITO DO PORCELANATO PROVENIENTE DE FÁBRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. MANCHAS NO PISO DEVIDAMENTE CONSTATADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE LIMPEZA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS NO CUSTEIO DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PORCELANATO MANCHADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR VISLUMBRADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CUSTEIO COM ESTADIA DA PARTE AUTORA DURANTE A OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DO PISO . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O IMÓVEL É USADO COMO MORADIA DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o pedido inicial de indenização referente às despesas de hospedagem. Recurso de apelação parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000652-28 .2017.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/06/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023). Por essas razões, a parcial procedência da demanda é de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE MARA PRETEL DA COSTA contra CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM para condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente na substituição dos pisos defeituosos, código do produto 90709892, de modo a uniformizar todo o piso da área externa da residência constante no documento às fls. 34/38, devendo arcar com todos os custos relacionados à mão de obra e materiais necessários (quantia a ser eventualmente apurada em fase de cumprimento de sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada sua incidência a 45 (quarenta e cinco) dias. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento na proporção de 1/3 das custas e despesas processuais cada. Tendo em vista que o valor da causa, quando não calcado em critérios objetivos e desconexo com a realidade processual não serve para o cálculo dos honorários de sucumbência, bem como que as pretensões de condenação por danos morais apresentam valores meramente estimativos, que não justificam de modo coerente o cálculo dos honorários, é necessária a fixação por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) para o patrono da autora e para os patronos das requeridas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP)

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Rosa Angelo De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 315811183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199826-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ANGELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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DESPACHO Nº 2199826-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199826-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Rosa Angelo de Carvalho - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSA ÂNGELO DE CARVALHO contra a r. decisão de fls. 93 a 94 e 110 a 111, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer autuada sob o nº 1000652-92.2025.8.26.0464, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 20mg (Jakavi), destinado ao tratamento de Mielofibrose Avançada (CID D47.1) associada à mutação V617F. A Agravante, diagnosticada com Mielofibrose Avançada, alega a imprescindibilidade do medicamento Ruxolitinibe, não incorporado ao SUS para a indicação pretendida, e sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento. Sustenta que a decisão agravada ignorou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.471 (Tema 6) e RE 1.366.243 (Tema 1.234), colocando em risco iminente sua saúde e vida. Argumenta que o laudo médico apresentado demonstra a gravidade da doença e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, além de mencionar uma Nota Técnica nº 1442/2025 do SUS que recomendaria a incorporação do Ruxolitinibe para casos com as mesmas características da Agravante. A decisão de primeira instância indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que o medicamento não foi incorporado ao SUS para a indicação pleiteada, com parecer desfavorável da CONITEC, e que não houve comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação. Após pedido de reconsideração, o juízo a quo manteve o indeferimento, mas deferiu a solicitação de Nota Técnica ao NATJUS para subsidiar a análise do pedido. É o relatório. O pedido de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento. O direito ao tratamento de saúde tem um contorno legal: não é possível ao paciente escolher qualquer medicamento e, muito menos obrigar o Estado a comprar uma determinada marca de fármaco, ou de quaisquer insumos. Note-se que não se trata de fornecer o medicamento, mas de fornecer medicamento específico, não necessariamente superior a outros existentes no mercado. Por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal fixou balizas ao Poder Judiciário para a resolução de demandas envolvendo pedidos de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados nas listagens do SUS, em sede de julgamentos de repercussão geral reconhecida. No Tema nº 1.234, a Corte Suprema estabeleceu critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados, de acordo com o valor anual dos medicamentos requeridos: COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) O entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Os efeitos da decisão, quanto à competência, foram modulados para atingir apenas as demandas ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento: 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) No caso em tela, a demanda tramita perante a Justiça Estadual, pois o valor anual do medicamento é inferior a 210 salários-mínimos (R$ 267.119,76, conforme retificação de ofício do valor da causa, fls. 93, dos autos de origem). A modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234, quanto à competência, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito (19.09.2024), o que é o caso, já que a ação foi ajuizada em 2025. Já o Tema nº 6 do STF (RE 566.471) estabelece os requisitos para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados, independentemente do valor: [...] Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [...] (RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).. No presente caso, embora a agravante tenha comprovado a negativa administrativa (fls. 38, do processo de origem) e sua incapacidade financeira, os demais requisitos não foram demonstrados de forma satisfatória para justificar a concessão da tutela de urgência. Primeiramente, a decisão agravada aponta que o medicamento Ruxolitinibe não foi incorporado ao SUS para a indicação pretendida, havendo parecer desfavorável da CONITEC, que o considerou de eficácia limitada, com atuação paliativa, alto custo e risco elevado de eventos adversos. A agravante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, requisito essencial para a excepcional concessão judicial. Em segundo lugar, o laudo médico apresentado pela Agravante (fls. 26, dos autos de origem), embora ateste a gravidade da doença e a necessidade do medicamento, é unilateral e, por si só, não é suficiente para demonstrar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, nem a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Conforme a tese firmada no Tema 6, a decisão judicial não pode ser fundamentada unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação, sendo necessária a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a entes com expertise técnica na área. A decisão de primeira instância (fls. 110 a 111, dos autos de origem), ao deferir a solicitação de Nota Técnica ao NATJUS, agiu com prudência e em conformidade com as diretrizes do STF, buscando subsídios técnicos e imparciais para uma decisão fundamentada. A ausência dessa manifestação técnica e de prova robusta sobre a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS impede a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Conforme reiterado pela jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 20mg, não incorporado ao SUS, a paciente com Mielofibrose Primária. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado no SUS, conforme estabelecido pelo STF nos Temas 6 e 1234. III.Razões de Decidir3. A decisão agravada não atendeu aos requisitos estabelecidos pelo STF, como a eficácia e segurança do medicamento, e a imprescindibilidade clínica do tratamento. 4. A documentação apresentada não demonstra a inviabilidade de substituição do medicamento, a ineficácia de outros medicamentos do SUS, ou a segurança e eficácia do Ruxolitinibe, conforme exigido pela medicina baseada em evidências. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A concessão judicial de medicamento não incorporado no SUS exige comprovação cumulativa de requisitos, incluída negativa de fornecimento administrativo e eficácia baseada em evidências científicas de alto nível. 2. A ausência de comprovação dos requisitos impede o deferimento do pedido. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 489, § 1º, incisos V e VI. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6; STF, Tema nº 1234.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004747-68.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); TUTELA DE URGÊNCIA. Saúde. Agravado portador de mielofibrose. Pretensão de fornecimento do fármaco ruxolitinibe. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Medicamento não incorporado à rede pública. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) que recomenda a não incorporação do fármaco à rede pública. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a indispensabilidade de fornecimento do medicamento à luz da medicina baseada em evidências. Circunstâncias que justificam a revogação da decisão. Agravo provido para tal finalidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003934-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento "JAKAVI (RUXOLITINIBE) 15mg" ao autor, portador de miofibrose. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão antecipada de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III. Razões de Decidir: A concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais, conforme critérios estabelecidos pelo STF. O relatório médico apresentado não demonstrou a probabilidade do direito alegado, ausentes, ademais, outros elementos probatórios que indiquem o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo STF. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso, indeferida a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF. Legislação Citada: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 300, art. 489, § 1º, incisos V e VI, art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJSP, Agravo de Instrumento 2258754-77.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 0037037-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Assim, ao menos com base nos elementos presentes nos autos na atual etapa processual, não se justifica a concessão antecipada do remédio pleiteado, sendo necessária a produção de prova técnica complementar, como a Nota Técnica do NATJUS, para uma análise mais aprofundada da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. À contraminuta. Int.. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB: 361579/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Uelton Carvalho Gomes

ID: 323853368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-86.2020.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

UELTON CARVALHO GOMES

Sentença Tipo D

Advogados:

MORGANA BARBOSA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000652-86.2020.4.01.3507 AÇÃO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo D Processo: 1000652-86.2020.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: UELTON CARVALHO GOMES S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Uelton Carvalho Gomes, imputando-lhe a prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Narra o MPF, em síntese, que no dia 26 de junho de 2019, por volta das 18h50min, na BR 060, km 469, no município de Jataí/GO, o denunciado transportava, em um caminhão Ford/Cargo 1419S, placas GGZ6929/SP, uma carga de 276.500 maços de cigarros da marca Euro, de origem paraguaia, sem registro na ANVISA, importada de forma clandestina. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais durante patrulhamento de rotina, ocasião em que o denunciado confessou a natureza da carga. Segundo o Ministério Público, a carga foi posteriormente apreendida e quantificada pela Receita Federal, constando no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0120100-58371/2019. O Laudo de Perícia Criminal Federal (merceológico) nº 695/2019-SETEC/SR/PF/GO atestou que os produtos estavam em desacordo com as normas da ANVISA e pertenciam a fabricante estrangeiro sem autorização para operar no Brasil. O réu também foi flagrado com um rádio comunicador YAESU FT-1900, que operava fora da faixa autorizada pela ANATEL, sendo o bem posteriormente encaminhado para destruição por determinação judicial. (ID 1125748262) O MPF deixou de oferecer proposta de ANPP em razão da habitualidade delitiva. Denúncia recebida em 13/02/2023, nos termos da decisão de ID 1488970370. A resposta à acusação (ID 2162856023) foi apresentada pela defensora dativa nomeada, Dra. Morgana Barbosa Borges – OAB/GO 50.145, que não apresentou preliminares e não requereu produção probatória nesse momento, reservando-se ao direito de manifestação nas alegações finais. Em nova decisão (ID 2163099776), o juízo afastou a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP e designou audiência de instrução. A audiência foi realizada em 11/03/2025 (ID 2176150724). Foram ouvidas as testemunhas de acusação Daniel Fernandes de Oliveira e Yuri Iago Biano, policiais rodoviários federais, e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do réu, que confessou a prática delitiva, confirmando que tinha conhecimento da natureza da carga transportada. As partes não requereram diligências complementares, passando-se à fase final do procedimento. Nas alegações finais do Ministério Público Federal (ID 2183394448), foi requerida a condenação do réu, destacando-se a confissão e a reincidência específica, já que Uelton teria sido condenado por fato análogo na Ação Penal nº 5000278-14.2020.4.03.6007, com trânsito em julgado em 09/11/2021. O MPF considerou presentes os elementos de autoria, materialidade e tipicidade, requerendo a aplicação das sanções legais correspondentes. A defesa nomeada, por sua vez, apresentou suas alegações finais reiterando a confissão espontânea do réu e requerendo o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando tratar-se de direito subjetivo do acusado. Postulou a fixação da pena no mínimo legal. (ID 2186533722) É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares relevantes capazes de obstar o conhecimento do mérito. O processo seguiu o rito ordinário, previsto no art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. EXAME DO MÉRITO Imputa-se ao réu a prática do fato tipificado no artigo 334-A, do Código Penal. No caso, uma vez que transportava cigarros eletrônicos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No caso do contrabando (art. 334-A do Código Penal), se exige a complementação por norma definindo se a mercadoria importada é proibida. Por exemplo, o contrabando de cigarros, cuja complementação da norma penal em branco é dada pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. Insta consignar que “Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, vez que o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, pois busca resguardar a saúde pública, a economia e a indústria nacional, a segurança pública e a coletividade como um todo” (TRF-1 - ACR: 00018525620164013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 15/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/03/2022). Ademais, a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Quanto à busca veicular perpetrada pelas autoridades policiais, vislumbro que estas, realizadas no contexto das abordagens de rotina das forças de segurança e após as entrevistas realizadas com os ocupantes do veículo, estão embasadas em fundadas suspeitas decorrentes da experiência dos policiais, pela rota de viagem escolhida (rota do tráfico, contrabando, descaminho, etc) e pelas características do veículo utilizado. A abordagem policial seguiu, portanto, a intelecção do art. 240, § 2º, c/c. art. 244, ambos do CPP, aplicáveis por analogia para a busca veicular. No caso concreto, o réu foi preso em flagrante (APF 500-89.2019.4.01.3507), sendo-lhe concedida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 5.087,45. Fiança paga e alvará de soltura expedido em 28/06/2019 (id 210080383 - Pág. 56) Com base nos elementos colhidos no curso da instrução, resta plenamente comprovada a materialidade delitiva, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal (id 210080383 - Pág. 60/67), Termo de Apreensão (id 210080383 - Pág. 9) e demais documentos de polícia judiciária que confirmam a natureza estrangeira dos cigarros e a ausência de regularização sanitária e fiscal da mercadoria. A carga totalizou 276.500 maços de cigarros da marca EURO, originária do Paraguai, e estava armazenada em caminhão Ford/Cargo 1419S, placas GGZ6929/SP, quando apreendida na BR 060, km 469, no município de Jataí/GO. Com efeito, as provas colhidas nos autos confirmam a tese da acusação. Vejamos: As testemunhas de acusação, Daniel Fernandes de Oliveira e Yuri Iago Biano, policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem do veículo, ao serem questionados sobre os fatos, afirmaram, de forma uníssona, que durante patrulhamento ostensivo na BR-060, km 469, neste município, abordaram o caminhão baú Ford, cor branca, placas GGZ 6929/SP, cujo condutor não acatou de imediato a ordem de parada, o que gerou suspeita. O motorista foi identificado como UELTON CARVALHO SOARES, portador de CNH vencida, tendo apresentado CRLV autêntico. Indagado sobre a carga, confessou prontamente tratar-se de cigarros oriundos do Paraguai. Conduzido à unidade da PRF em Jataí/GO, constatou-se que o baú estava completamente carregado com cigarros da marca EURO, sem a devida autorização legal. Nenhum outro ilícito foi encontrado. Diante da materialidade delitiva, foi dada voz de prisão em flagrante ao abordado, que admitiu ter recebido o caminhão já carregado em Campo Grande/MS, com destino a Goiânia/GO, onde o entregaria no Posto Tabocão a pessoa não identificada, recebendo R$ 2.500,00 pelo transporte. A carga foi estimada em aproximadamente 30.000 maços, totalizando cerca de 600.000 carteiras de cigarros. Em seu interrogatório, o réu atualizou seus dados pessoais, disse ser motorista e técnico em eletrônica e ganhar em média de R$3.000,00. Já foi processado por contrabando de cigarros em Campo Grande/MS. Ao ser questionada sobre os fatos, disse que estava na condução do caminhão abordado e que este estava carregado de cigarros de origem estrangeira. Pegou a carga em Campo Grande/MS, no Posto Caravaggio. Já pegou o caminhão com a carga. Mora em Mineiros desde 1996. Só foi para Campo Grande buscar o caminhão e levá-lo até Goiânia. Receberia R$ 2.500,00 pelo trabalho. Sabia que a carga era de cigarros contrabandeados. Com efeito, a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas. Observa-se, portanto, não conter nos autos qualquer circunstância justificantes da conduta da acusada ou causas que afastem a culpabilidade desta, porquanto era imputável, possuía potencial consciência da ilicitude e de que lhe era exigida conduta diversa, de sorte que a procedência do pedido de condenação deduzido é medida que se impõe na espécie. Quanto ao pedido de reconhecimento da agravante da reincidência, verifico que o delito em análise foi cometido em 26/06/2019, data anterior ao trânsito em julgado na ação penal 5000278-14.2020.4.03.6007 – 1ª Vara Federal de Coxim/MS, que se deu em 09/11/2021. Não há, portanto, reincidência a ser aplicada, na inteligência do art. 63 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado Uelton Carvalho Gomes, pelos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68 c/c RDC-ANVISA nº. 46, de 28/08/2009 (cigarros). Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, assim como aos ditames traçados pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. Dosimetria: No que diz respeito à culpabilidade do réu, considerada como juízo de reprovabilidade que recai sobre o denunciado, é gravíssima, uma vez que ele transportava significativa carga de 276.500 maços de cigarros da marca EURO, originária do Paraguai. (desfavorável) Os antecedentes são neutros, O réu não possui maus antecedentes, uma vez que não há trânsito em julgado de condenação em processo criminal anterior ao fato. Sobreleva anotar, ainda, que inquéritos/processos eventualmente em andamento não podem ser reputados como antecedentes, sob pena de violação ao princípio do estado de inocência (Súmula 444 do STJ) A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, lhe é favorável, não havendo nos autos elementos que nos levem a crer de modo diverso (neutra). A personalidade do agente. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese, em decorrência da reiteração delitiva caracterizadora do modus vivendi do réu. (vide: STJ - HC: 621348 AL 2020/0278209-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). No caso, o réu possui condenação pela prática dos crimes de contrabando e do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 transitada em julgado em 09/11/2021, na ação penal 5000278-14.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim/MS e sentença condenatória pela prática dos crimes de contrabando e do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, datada de 13/03/2025, na ação penal 5005495-59.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande. (desfavorável) Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos ao delito praticado (neutra), pois, objetivam apenas à tentativa de obter vantagem, correspondendo à atividade ilícita. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são normais a esta infração penal (neutra). As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, são as próprias do delito (neutra). O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente (neutra). Considerando que a pena prevista para o delito de contrabando (art. 334-A, CP) é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, pode-se aferir que o legislador conferiu ao julgador a margem de 03 (três) anos para se individualizar a pena no caso concreto. O art. 59 do CP, por sua vez, prevê oito circunstâncias judiciais para a referida individualização, do que se conclui que para cada circunstância judicial negativa pode-se incrementar 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Partindo-se do mínimo legal previsto para o delito de contrabando (02 anos), considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, sendo duas desfavoráveis, acresço 09 (nove) meses na sanção, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. In casu, ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, portanto, fixo a pena definitiva em detrimento do réu em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial e substituição da pena Determino que a Secretaria deste juízo certifique nestes autos o tempo de custódia cautelar e informe ao Juízo das Execuções Penais, no momento da expedição da guia provisórias e/ou definitiva de execução de pena, o período da prisão preventiva/cautelar. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo que o regime inicial da pena será o semiaberto (art. 33, §3º, CP). Deixo de aplicar a substituição da pena restritiva de liberdade em virtude das circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Incabível, na espécie, a aplicação da suspensão condicional da pena. Das disposições finais Deixo de fixar desde já o valor mínimo da indenização (art. 387, IV, CPP), uma vez que os produtos foram apreendidos antes mesmo de serem descarregados, não havendo prejuízo econômico aos bens jurídicos tutelados pela norma penal em comento. Nos termos dos arts. 387, § 1º e 319, ambos do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares em desfavor do réu: a) proibição de viajar para qualquer região de fronteira internacional do Brasil; b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga de trabalho; c) proibição de ausentar-se do País, sem autorização do juízo. Haja vista o quantitativo da pena e as circunstâncias específicas do crime, e não vislumbrando os requisitos da prisão preventiva (arts. 132 e 313 do CPP), terá o réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em relação aos bens apreendidos, aplico-lhes a perda em favor da União, os quais deverão ser destruídos, uma vez que independentemente do resultado do processo são bens ilícitos. Desse modo, determino que se oficie a Receita Federal do Brasil para tomar ciência da presente sentença e para que proceda ao que determina as normas legais acerca de bens apreendidos, nos termos do artigo 1º, X, §1º da Resolução CJF n. 428, de 07/04/2005, devendo encaminhar a este Juízo o comprovante do ato, no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a cópia desta Sentença como OFÍCIO. Sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, da fiança arbitrada no APF 500-89.2019.4.01.3507, no valor de R$ 5.087,45, deverá ser abatido o valor das custas e as despesas processuais. Apresentando-se o condenado para o cumprimento da pena, devolva-lhe o remanescente. Caso contrário, a fiança será perdida em sua totalidade (Art. 344, CPP). Em caso de absolvição, pela instância recursal, restitua-se a fiança sem qualquer desconto (art. 337, do CPP). Nos ternos do art. 294, c/c art. 278-A, § 2º, do CTB, decreto cautelarmente a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor e a proibição de sua obtenção, pelo prazo de 05 anos, tendo em vista as provas dos autos que indicam que o réu reiteradamente utiliza-se de tais meios para prática de crimes de contrabando. Oficie-se, de imediato, o Detran/GO para cumprimento dessa determinação. Com o trânsito em julgado dessa sentença: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) proceda-se ao cálculo das custas processuais. (c) expeça-se ofício ao DETRAN expedidor, para providenciar a suspensão da CNH do réu, ou o impedimento de obter a habilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. . (d) oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. (e) anote-se no SINIC. (f) remeta-se o aparelho eletrônico de rádio transceptor apreendido para a ANATEL para fins de destinação/destruição. Fixo os honorários à defensora dativa, Dra. Morgana Borges, em R$ 781,93, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1081226-87.2024.8.11.0001

ID: 330046308

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081226-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROGERIO MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1081226-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAURICIO ROGERIO MARTINI REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1081226-87.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MAURICIO ROGERIO MARTINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de promoção por preterição ilegal c/c tutela de evidência que MAURÍCIO ROGÉRIO MARTINI amove em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que, apesar de ter integrado a 2ª Turma do 10º Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado, finalizado em 2013, teve sua carreira prejudicada em relação aos colegas da 1ª Turma, que concluíram o curso em 2004. O autor, atualmente inativo, foi promovido a 3º Sargento em 2013 e a 2º Sargento em abril de 2018, sendo transferido para a reserva em novembro do mesmo ano de 2018. Alega que, embora tenha integrado a 2ª turma do 10º CFS, finalizado apenas em 2013, houve reconhecimento formal da preterição por parte da Administração mediante TAC de 25/10/2018, que previu o reconhecimento retroativo da conclusão do curso a 15/10/2004, com repercussões funcionais nas promoções subsequentes. Segundo a inicial, o autor teria protocolado requerimento administrativo e recurso com toda a documentação necessária, mas não obteve resposta conclusiva até a presente data. Alega, portanto, que a Administração estaria inerte, apesar do preenchimento de todos os requisitos legais e temporais para as promoções subsequentes. Afirma que, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 25/10/2018 entre a Administração Pública e os policiais militares, teria direito ao reconhecimento retroativo da conclusão do curso da segunda turma em 15/10/2004, com as consequentes promoções retroativas por preterição subsequentes ( em 15/10/2013 de segundo-sargento para primeiro-sargento e em 15/10/2016 de primeiro-sargento para subtenente. O Estado de Mato Grosso contestou, defendendo a inexistência de direito subjetivo à promoção por ausência de adesão válida ao acordo, apontando que o termo de renúncia, exigido como condição formal para promoção retroativa, foi apresentado de forma intempestiva. Impugna ainda a alegada preterição. Decido. Prescrição O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, o autor alega que deveria ter sido promovido à graduação retroativa na data da conclusão do curso em 15/10/2004, por força TAC celebrado em 25/10/2018 , ano em que passou para a inatividade a partir de novembro. Segundo a informação apresentada pela PMMT e anexada a contestação no id. 183572348 não houve adesão tempestiva do autor ao Acordo Administrativo n.º 156549/2017 – PGE NET n.º 2018.02.00064, formalizado a partir do TAC, que exigia declaração formal de renúncia a qualquer acréscimo salarial ou vantagem pecuniária retroativa como condição para promoção nos termos pleiteados. Vejamos: “Em 19/12/2018, por meio do BCG nº 2095, foi publicado o Quadro de Acesso e proposta de promoção por ressarcimento de preterição dos policiais militares oriundos do 10º CFS/2, conforme Ata nº 015/CPP/2018, de 17/12/2018; pelo mesmo BCG, fora pública a Portaria nº 225/DGP/SCP/PMMT, de 19/12/2018, com a relação dos militares promovidos em ressarcimento de preterição por Antiguidade, conforme vagas disponíveis em cada período promocional; tudo isso sem o nome do requerente, vez que, conforme explanado, ele não aderiu ao acordo em tempo hábil. Sim, pois seu Termo de Renúncia fora apresentado INTEMPESTIVAMENTE pelo requerente somente 25 (vinte e cinco) dias após a publicação da Ata nº 013/CPP/2018; motivo pelo qual não há que se falar em promoção retroativa a 15/10/2004, como ocorrido com os demais militares que assinaram o acordo tempestivamente.” O ato administrativo BCG n.º 2095, de 19/12/2018, fixa o termo inicial da prescrição, uma vez que apresentou o quadro de acesso com o nome dos militares aptos, assim, considerando que a ação foi proposta no dia 03 de abril de 2025, resta superado o prazo de 5 anos a que alude o Decreto n.º 20.910/2032. Vejamos elucidativo trecho do acórdão proferido no TJDFT: “A pretensão deduzida na inicial é de promoção por ressarcimento de preterição. Nesse aspecto, o prazo prescricional aplicável a esse tipo de pretensão é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, uma vez que se trata de regra específica destinada à Fazenda Pública, o qual se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo (teoria da actio nata) – ou seja, a partir da alegada preterição. Insta salientar que a questão não diz respeito à relação de trato sucessivo (verbete sumular n. 85 do STJ), mas trata do próprio direito de ressarcimento por preterição a que sustenta fazer jus. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial. O Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal, analisou a matéria. Confira-se, por todos, as lições contidas em importante precedente de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. Precedente do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1715185/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) ."(TJDFT - Acórdão 1338560, 07127232320198070018, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 20/5/2021. “ g.n. A pretensão de ter promoção e readequação funcional do Autor a 1ºsargento com data retroativa a 15 de outubro de 2013 e a subtenente em 15 de outubro de 2016, perpassa pela inclusão no BGC 2095, o que não pode mais ser avaliado uma vez que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Conforme antes destacado, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Turma Recursal, vejamos: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1002273-23.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedente. (STJ - T1 - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3 - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – j. 28/03/2022 - DJe 30/03/2022). 2- As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014, não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1000652-23.2020.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, a pretensão deduzida na inicial, está fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa, senão, a extinção do processo. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Mauridia Conceicao Algozo x Banco Bmg S.A.

ID: 311663417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-44.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURIDIA CONCEICAO ALGOZO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000652-44.2024.8.11.0109 Autor: MAURIDIA CONCEICAO ALGOZO Réu: BANCO BMG S.A. I- Relatório Trata-se de ação declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000652-44.2024.8.11.0109 Autor: MAURIDIA CONCEICAO ALGOZO Réu: BANCO BMG S.A. I- Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MAURIDIA CONCEICAO ALGOZO em face de BANCO BMG S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega que, embora tenha contratado um empréstimo consignado com a requerida em fevereiro de 2017, no valor de R$ 1.576,00, percebeu somente em junho de 2024 que valores mensais de aproximadamente R$ 70,60 estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”, sem que tivesse contratado cartão de crédito consignado. Sustenta que jamais utilizou ou desbloqueou cartão da requerida e que não foi devidamente informada da natureza da contratação. Alega vício de consentimento e pede a nulidade do contrato vinculado à RMC. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, com a consequente adequação da avença à modalidade de empréstimo consignado comum, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN à época. Requereu ainda a nulidade de eventual cláusula contratual referente à contratação do cartão sem consentimento válido, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 5.244,37 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), com incidência de correção monetária e juros, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 163646718). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 166585733). Houve réplica (id. 166725846). Foi realizada a audiência de conciliação (id. 173975863). Intimados para especificarem provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id. 177138655), ao passo que a parte requerida manifestou-se requerendo a designação de AIJ (id. 177693629). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas, visto que a matéria de méritos ventilados nos autos é unicamente o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Cumpre-me, ademais, afastar as defesas processuais arguidas pela parte requerida, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. Quanto à alegação de existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 1000650-74.2024.8.11.0109, com o intuito de se promover o julgamento conjunto das demandas, verifica-se que a referida ação já foi devidamente julgada. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, considera-se conexão a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, a conexão, embora exista a conexão por prejudicialidade, esta perde o objeto, uma vez que a demanda já foi sentenciada, não havendo risco de decisões conflitantes. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. No que tange a preliminar de decadência prevista no artigo 26 do CDC diz respeito ao prazo (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis) que o consumidor tem para administrativa ou judicialmente reclamar contra vícios existentes nos produtos e serviços, possibilitando a parte ré no prazo de trinta dias reparar os defeitos sob pena de ser obrigado, a escolha do consumidor – devolver o valor pago, substituir o produto ou re-executar o serviço ou abater o valor pago. Não é a hipótese, pois, a discussão gira em torno da discussão de cláusulas contratuais de contrato em vigor não se aplicando o prazo previsto no artigo em referência, principalmente em se tratando de contrato de sucessivo e longa duração. Sendo assim, rejeito a preliminar. O réu suscitou preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo trienal previsto no Código Civil deveria ser aplicado ao caso. Contudo, a tese de prescrição não se sustenta, uma vez que, conforme entendimento consolidado, a natureza jurídica do contrato discutido caracteriza-se como uma obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica dos pagamentos. Ademais, sendo a presente ação declaratória de inexistência de débito, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil, afastando-se assim a prescrição. À míngua de demais questões processuais pendentes (preliminares e prejudiciais), passo à análise do mérito. Aduz a parte autora, em inicial, que, imaginando celebrar um contrato de empréstimo consignado comum, acabou por aderir, inadvertidamente, a um contrato de empréstimo do tipo RMC, cuja nulidade defende. Pois bem. Inicialmente registro que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à requerida, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Verifica-se que ficou demonstrado nos autos a contratação de empréstimo mediante termo de adesão a cartão de crédito consignado, devidamente chancelado pela parte autora (id. 166585739), cujas assinaturas são idênticas, não havendo qualquer indício de fraude, mormente levando-se em conta a cópia dos documentos pessoais encartados no id. 162581611. Além disso, há comprovante de transferência (TED) realizado para a conta bancária da autora (id. 166586841), sendo importante consignar que a parte autora não apresentou impugnação ao valor depositado. Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1015497-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) (grifei). Quanto ao mérito, é evidente a existência de relação jurídica entre as partes, restando controversa a regularidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de “Reserva de margem consignável – RMC” e também “Empréstimo sobre a RMC”. Nota-se que a parte autora é aposentada e tinha ao seu alcance modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha do seu benefício previdenciário), com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, é o mais caro do mercado, de modo que não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito. Assim, vislumbra-se que o banco deixou de informar a parte autora, de forma clara e específica, que ela não estava celebrando contrato de empréstimo, mas sim contrato de cartão de crédito. É que, na hipótese dos autos, a demandante alega não ter firmado, ao menos de forma consciente, o contrato de concessão de cartão de crédito com a instituição financeira demandada. Assim, não obstante a alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que a requerente alega que sofreu supostos prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se a parte autora na condição de consumidora. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo equiparam-se a consumidor, conforme disposição do artigo 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, abaixo: “Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.” Assim, tratando-se a hipótese em mesa de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, porquanto, além de ser ela, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são absolutamente verossímeis, em especial diante das diversas ações ajuizadas em face dos Bancos, questionando, exatamente, a mesma matéria. Neste passo, competia à instituição financeira comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação do empréstimo consignado pela consumidora demandante, ex vi do art. 373, II, do CPC, o que não restou minimamente verificado no caso concreto. Digo isso porque embora o réu tenha procedido com a juntada do suposto contrato sub judice (id. 166585739) e o recebimento de valores via TED, o que restou confessado pela autora embora alegue a contratação de outra modalidade de empréstimo, a melhor solução a ser adotada no caso dos autos é a de que a parte autora solicitou unicamente a contratação de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sem jamais ter pretendido obter e utilizar cartão de crédito. É que não restou comprovado nos autos a utilização do aludido cartão de crédito, pois as faturas exibidas juntamente com a peça defensiva não evidenciam compras realizadas pela parte autora, limitando as mesmas tão somente à cobrança de IOF, encargos/seguro prestamista e tarifa de emissão de cartão (id. 166586841). Tais documentos demonstram que o réu procedeu ao desconto de reserva de margem para cartão de crédito diretamente da folha de pagamento da parte autora, porém, diante da negativa do consumidor em relação ao uso do cartão de crédito, caberia ao réu produzir prova em sentido contrário para justificar as cobranças realizadas, todavia, não apresentou prova alguma a respeito. Diante disso, tem-se que procedendo de forma diversa, a instituição financeira impinge ao consumidor desvantagem exagerada, violando, assim, a previsão do inciso IV, do art. 51, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” A conduta do banco viola, também, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Cumpre ressaltar, que não é possível a parte autora vislumbrar de forma clara o valor e quantidade de parcelas a serem cobradas, o termo final da quitação da dívida, ou mesmo se o valor do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito seria suficiente para quitar o financiamento decorrente do poder de compra. Em outros termos, o que se percebe, na verdade, é que o pacto firmado gera uma dívida impagável, tendo em vista que a taxa de juros aplicada consome todo o valor da prestação consignada e impede a amortização do principal, projetando, inclusive, um aumento constante da dívida, o que se mostra extremamente oneroso a parte autora, aqui consumidora. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, por força do disposto no artigo 51, § 2º do CDC[1], observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Consequentemente, após o recálculo da dívida na forma acima indicada, o que se fará em liquidação de sentença, deverão ser amortizadas as parcelas já pagas pela parte autora (descontados do seu benefício previdenciário), sob a rubrica de reserva de margem consignável ou outra análoga, parcelas essas que, à sua vez, deverão ser corrigidas desde as datas dos descontos em folha pela variação do INPC, até a data da elaboração do cálculo, promovendo-se o encontro das contas. Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento da parte autora, pelo valor mínimo contratado, à taxa fixada, até que o valor débito seja quitado. Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples – e não dobrada como pretendido pela requerente em sua inicial, dada a ausência de má-fé por parte da instituição demandada, ainda que reconhecida a prestação de um serviço defeituoso, consoante o entendimento majoritário nesse sentido. Assim, merece ser acolhido o pedido da parte autora para determinar a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes”. (TJ-MT - AC: 10093977220228110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) (grifei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO TAXA MÉDIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável”. (TJ-MT - AC: 10170098020228110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei). No mais, quanto a indenização pelo dano moral entendo que seja caso. Verifica-se a imposição, por parte dos bancos requeridos, de contratos em condições excessivamente desvantajosas à consumidora, o que se agrava em se tratando de idoso, aposentado. De fato, a abusividade das contratações acaba por ameaçar o mínimo existencial da autora, o que é fator suficiente para a caracterização de dano moral in re ipsa, sendo que fixo o valor indenizatório em R$ 5.000,00, suficiente a bem compensar a autora pelos abalos sofridos, sem que se tangencia o enriquecimento sem causa. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo BANCO contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais . A sentença declarou a inexistência dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) verificar se o banco apelante comprovou a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a especificação em danos morais e a repetição do indébito em dobro . III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso aborda argumentos quanto à natureza do contrato de cartão de crédito consignado e a impossibilidade de conversão para empréstimo pessoal, temas não abordados na sentença, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impedindo o conhecimento do apelo nesta parte . O banco apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, como a solicitação do cartão ou a concordância expressa do autor, descumprindo, assim, o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras impõe o dever de indenizar por falhas na prestação do serviço. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ilícito capaz de gerar dano moral . O montante de R$5.000,00, estabelecido a título de indenização por danos morais, revela-se proporcional e razoável, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal. A devolução do indébito em dobro exige comprovação de má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. Quanto aos juros de mora relativos aos danos morais, aplica-se a Súmula 54 do STJ, que fixa a data do evento danoso como termo inicial . IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito na forma simples. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024758720238110012, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) (grifei). III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar a conversão do empréstimo na modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para aposentado do INSS, mediante a média da taxa de juros aplicada pelo Banco Central para mesma modalidade, segundo a data da disponibilização dos saques efetivados, e ainda determinar a repetição do indébito na forma simples, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais ao requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC, de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Keiziane Dos Santos Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 328359883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079219-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de… Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 25/01/2023, junto à instituição financeira requerida, o contrato de alienação fiduciária cujas condições descreve. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas que reputa indevidas. Diante disso, pede a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 09/13; ii) readequar o valor da taxa de juros ao valor efetivamente contratado; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 21/48). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 49/50). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/82). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, sustentou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e considerando que o valor celebrado não destoa da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Esclareceu as razões da variação da taxa de juros mensal em relação ao valor originalmente acordado. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 83/109). Houve réplica (fls. 113/135). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora indicou não ter mais evidências a produzir (fl. 135), ao passo que a parte ré quedou silente. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 147/157), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, anote-se que o Custo Efetivo total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios efetiva. Ou seja, numa intepretação sistemática da normatização a respeito da matéria vê-se que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios, enquanto o chamado custo efetivo total, quer significar a somatória dos juros remuneratórios com todos os demais encargos contratados. Com efeito, o custo efetivo total previsto no contrato celebrado entre as partes corresponde a todos os encargos e despesas incidentes no contrato, não se confundindo com o percentual de juros máximo regulado pelo INSS para os contratos de empréstimo consignado. O art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008utiliza o termo 'custo efetivo' para se referir aos juros, e não ao custo efetivo total. Na mesma instrução normativa, inclusive, é autorizada a contratação de outros encargos, como os relacionados à emissão de cartão e de seguro, de modo que a referência feita ao termo 'custo efetivo' não se confunde com o custo efetivo total, que sempre será superior à taxa de juros limite fixado na resolução. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/01/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos. Disponibilização de saque comprovada pela parte ré. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em benefício previdenciário. Regularidade da contratação comprovada. Precedentes. CET Custo Efetivo Total. Corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros remuneratórios isoladamente considerada. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 20% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação Cível 1017526-07.2017.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24aCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento:22/02/2018; destacamos). Apelação Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos sociais Contrato de cartão de crédito consignado, com cláusula de reserva de margem consignável Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 que, ao empregar o termo 'custo efetivo', não quer se referir ao chamado 'custo efetivo total' da operação, tanto porque o mesmo diploma também autoriza a contratação de taxa de emissão de cartão e de seguro, conquanto limitando os valores devidos a tais títulos. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo 'custo efetivo', empregado pelo art. 16, III, quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas cuja contratação é ali autorizada. Contrato cujo custo efetivo total se situa nos limites impostos pelo referido diploma. Bem afastado, portanto, o pedido revisional. Também improcedente, por conseguinte, o pedido indenizatório, com a consideração, ademais, de que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização por danos sociais. Negaram provimento à apelação. (TJ SP AC: 10371532620198260506 SP 1037153-26.2019.8.26.0506, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 02/06/2020, 19a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 02/06/2020; destaques nossos). Portanto, não há irregularidade alguma em relação aos juros cobrados pela instituição financeira. De outra parte, a capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela parte autora não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro norte, no tocante às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 108/109 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 1.600,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por ter decaído da maior parte do pedido, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Keiziane Dos Santos Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 335078041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079219-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de… Processo 1079219-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Keiziane dos Santos Fernandes - BANCO PAN S/A - Vistos. KEIZIANE DOS SANTOS FERNANDES moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 25/01/2023, junto à instituição financeira requerida, o contrato de alienação fiduciária cujas condições descreve. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas que reputa indevidas. Diante disso, pede a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 09/13; ii) readequar o valor da taxa de juros ao valor efetivamente contratado; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 21/48). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 49/50). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/82). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, sustentou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e considerando que o valor celebrado não destoa da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Esclareceu as razões da variação da taxa de juros mensal em relação ao valor originalmente acordado. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 83/109). Houve réplica (fls. 113/135). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora indicou não ter mais evidências a produzir (fl. 135), ao passo que a parte ré quedou silente. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 147/157), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, anote-se que o Custo Efetivo total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios efetiva. Ou seja, numa intepretação sistemática da normatização a respeito da matéria vê-se que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios, enquanto o chamado custo efetivo total, quer significar a somatória dos juros remuneratórios com todos os demais encargos contratados. Com efeito, o custo efetivo total previsto no contrato celebrado entre as partes corresponde a todos os encargos e despesas incidentes no contrato, não se confundindo com o percentual de juros máximo regulado pelo INSS para os contratos de empréstimo consignado. O art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008utiliza o termo 'custo efetivo' para se referir aos juros, e não ao custo efetivo total. Na mesma instrução normativa, inclusive, é autorizada a contratação de outros encargos, como os relacionados à emissão de cartão e de seguro, de modo que a referência feita ao termo 'custo efetivo' não se confunde com o custo efetivo total, que sempre será superior à taxa de juros limite fixado na resolução. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CUSTO EFETIVO TOTAL. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença de improcedência confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1000652-31.2019.8.26.0326; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/01/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos. Disponibilização de saque comprovada pela parte ré. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em benefício previdenciário. Regularidade da contratação comprovada. Precedentes. CET Custo Efetivo Total. Corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros remuneratórios isoladamente considerada. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 20% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação Cível 1017526-07.2017.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24aCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento:22/02/2018; destacamos). Apelação Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos sociais Contrato de cartão de crédito consignado, com cláusula de reserva de margem consignável Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Art. 16, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 que, ao empregar o termo 'custo efetivo', não quer se referir ao chamado 'custo efetivo total' da operação, tanto porque o mesmo diploma também autoriza a contratação de taxa de emissão de cartão e de seguro, conquanto limitando os valores devidos a tais títulos. Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo 'custo efetivo', empregado pelo art. 16, III, quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas cuja contratação é ali autorizada. Contrato cujo custo efetivo total se situa nos limites impostos pelo referido diploma. Bem afastado, portanto, o pedido revisional. Também improcedente, por conseguinte, o pedido indenizatório, com a consideração, ademais, de que a autora não tem legitimidade para pleitear indenização por danos sociais. Negaram provimento à apelação. (TJ SP AC: 10371532620198260506 SP 1037153-26.2019.8.26.0506, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 02/06/2020, 19a Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 02/06/2020; destaques nossos). Portanto, não há irregularidade alguma em relação aos juros cobrados pela instituição financeira. De outra parte, a capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela parte autora não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro norte, no tocante às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 108/109 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 1.600,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Por ter decaído da maior parte do pedido, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1000652-13.2025.8.11.0011

ID: 293043654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-13.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000652-13.2025.8.11.0011. AUTOR: ALAIR ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000652-13.2025.8.11.0011. AUTOR: ALAIR ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. A autarquia federal arguiu preliminar e/ou prejudicial e, no mérito, alegou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. Em audiência, a parte e as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais remissivas à inicial da parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prejudicial e/ou preliminar A arguição prejudicial e/ou preliminar está prejudicada com o exame do mérito. II.2 - Do mérito Nos termos do art. 39 c.c. art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que contar com, no mínimo, 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, mediante a comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente ao de carência de acordo com a tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei. O requisito da idade está satisfeito. Quanto ao tempo de exercício de atividade rural como segurado especial em regime de economia familiar, verifica-se não ter demonstrado fazer jus ao benefício pleiteado. A parte autora acostou Carteira de Trabalho e Previdência Social a indicar vínculos empregatícios nos seguintes períodos: como trabalhador rural braçal de 10.6.1996 a 9.10.1996; como trabalhador braçal de 5.5.1997 a 20.9.1997; como trabalhador rural de 5.4.2007 a 24.10.2007; e como e Servente de obras de 1º.10.2009 a 14.5.2010. Tais vínculos, por si só, descaracterizaria a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Todavia, ainda que somasse o período mencionado com outro eventualmente exercido em regime de economia familiar para eventual concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, a parte autora não comprovou o período como segurado especial. Em relação ao período que teria laborado como segurado especial, o início de prova material exigido pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos, declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões em que conste a qualificação do interessado como trabalhador rural. Assim, é certo que documentos antigos, constituídos muito antes do período de carência, não são hábeis a demonstrar a atividade rural necessária à concessão do benefício. No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 34, que dispõe: “Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Os documentos acostados pela parte autora são decorrentes de declaração própria e/ou conjunta da atividade que afirma ter exercido, despida de evidências efetivas de produção agrícola, os quais não comprovam o exercício de atividade rural, notadamente os seguintes documentos: a) Contratos de Arrendamento de Imóvel Rural tendo a parte autora como arrendatária, admitidos em 4.3.2008 e 3.3.1998. b) CTPS com vínculos empregatícios nos seguintes períodos: como trabalhador rural braçal de 10.6.1996 a 9.10.1996; como trabalhador braçal de 5.5.1997 a 20.9.1997; como trabalhador rural de 5.4.2007 a 24.10.2007; e como e Servente de obras de 1º.10.2009 a 14.5.2010. Embora a parte autora tenha apresentado contrato de arrendamento no qual consta como arrendatária, verifica-se que o referido contrato sequer foi por ela assinado, tampouco contém reconhecimento de firma em cartório. Ressalta-se que não há nota(s) fiscal(is) ou não há nota(s) suficiente(s) para referendar a propalada condição de trabalhador rural durante todo o período de carência, a exemplo de parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições: 2011 - Meses de contribuição exigidos: 180 meses” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)“ “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)“ Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no art. 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e Súmula 272 do STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”. “Súmula 272 do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). “Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula 27 do TRF1: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. De outro lado, não há incidência do Tema 1007 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça porque restrito à aposentadoria HÍBRIDA por idade: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria HÍBRIDA por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (sem destaques no original). Também não se trata de atividade rural com registro em carteira profissional, mas de produtor rural em regime de economia familiar, a afastar a inteligência do REsp 1.352.791-SP, julgado em sede de recurso repetitivo que derivou no Tema 644: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.). “Tema 644 do STJ: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições”. Logo, por se tratar de produtor rural que busca a aposentadoria rural por idade pura, incide a vedação do art. 26, § 3º, do atual RPS (Decreto 3.048/99): “Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991”. No respeitante, precedente do Tribunal Regional da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. PROVA INIDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, em especial quando não encontram sintonia com o conjunto probatório dos autos. 2. No caso em apreço, o cônjuge da parte autora apresenta extenso vínculo urbano, conforme assentado na CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) às fls. 118/119, bem como nos documentos de fls. 154/160 e 161/163, que demonstram o desempenho de atividade como Vereador da Câmara Municipal de Tupirama, entre o período de 1997 a 2014, o que afasta a alegação de que se dedicava às atividades campesinas em regime de economia familiar. 3. Ademais, merece ser fragilizado o valor probatório dos documentos de Sindicato (fls. 58/60), de prontuários médicos (fls. 23/25), bem como das notas fiscais (fls. 96/106), os quais não possuem fé pública. Da mesma forma, deve ser desconsiderada a certidão eleitoral (fl. 109), por se tratar de declaração unilateral realizada em momento próximo ao ajuizamento da ação. 4. Não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal. 5. Apelação do INSS provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.” (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC 00097311020174019199, Relator(a) Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, DJE - Data: 26/03/2018). Assim, ao menos pelos documentos produzidos, a exploração da atividade rural realizada pela parte autora complementava a renda da família, não se confundindo com atividade rural em regime de economia familiar, único meio de subsistência desta, na dicção do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91: “§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)” Por fim, ainda que se considerasse os períodos urbanos para eventual aposentadoria híbrida, a parte autora não preenche o requisito da idade mínima para o aludido benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a arguição prejudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para o benefício pretendido. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica. Solenidade encerrada às 15h54.

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