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Estado De Sao Paulo e outros x Augusto Gabriel Sena Sousa Marques

ID: 318244364

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000671-84.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUGUSTO GABRIEL SENA SOUSA MARQUES

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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THIAGO OLIVEIRA CRUZ

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DAVIDSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO

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THAINARA FONSECA CEZARIO

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MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000671-84.2024.5.02.0001 RECORRENTE: H2R1 PREMIUM SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000671-84.2024.5.02.0001 RECORRENTE: H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGUSTO GABRIEL SENA SOUSA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49adc40 proferida nos autos. ROT 1000671-84.2024.5.02.0001 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AUGUSTO GABRIEL SENA SOUSA MARQUES KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (SP377344) THAINARA FONSECA CEZARIO (SP460569) THIAGO OLIVEIRA CRUZ (SP312578) VICTOR MARTINS AMERIO (SP235264) Recorrido: Advogado(s): H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO (SP468809) DAVIDSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA (SP268899) MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI (SP132685) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2025 - Id 89405af; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 66a7259). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "1. Da responsabilidade subsidiária do ente público A magistrada de origem condenou o segundo reclamado (Estado de São Paulo) a responder subsidiariamente pelos créditos decorrentes do julgado. A decisão fundamentou-se na existência de evidências de que, embora o contrato fosse de convênio, o objeto social oculto da primeira ré era a prestação de serviços à administração pública. Ademais, concluiu que a contestação evidenciou a ausência de fiscalização por parte do ente público. Inconformado, o segundo reclamado alega que, segundo o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ônus de provar a fiscalização do contrato incumbe ao reclamante e não à Administração Pública, conforme art. 818, I, da CLT. Alude ser impossível aplicar a presunção de culpa em seu desfavor, sendo vedada sua condenação automática. Defende a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 considerando o julgamento do STF na ADC 16 e a alteração da Súmula nº 331 do C. TST. Postula a reforma da sentença. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls. 311/321, sustenta que o entendimento do STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, aplica-se apenas aos casos em que a instrução processual, com a distribuição do ônus probatório, ocorreu após o julgamento proferido em 13/02/2025. Portanto, refere que o caso concreto é exceção, pois a instrução ocorreu em data anterior. O Parquet defende o respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI), da eficiência processual (art. 5º, LXXVIII) e do devido processo legal,incluindo a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV e LVI). Assim, opina pela manutenção da r. sentença. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo ao autor provar a culpa in vigilando e/ou in eligendo da Administração Pública. Analiso. As razões recursais do recorrente não negam a prestação de serviços do reclamante a seu favor. Consequentemente, beneficiou-se com a mão de obra do recorrido durante todo o contrato de trabalho. O cerne da controvérsia reside na definição de quem detém o ônus probatório quanto à ausência de fiscalização do tomador de serviços em relação aos encargos trabalhistas. Nos autos, o segundo reclamado não apresentou documento algum que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Em sessão plenária de 26/04/2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, aprovou a tese de repercussão geral nº 246, segundo o qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifos não originais). A responsabilização subsidiária do ente público dependia, então, da comprovação de que a Administração Pública tinha conhecimento da ilegalidade e, apesar disso, omitiu-se na adoção das medidas necessárias para evitá-la, incorrendo em culpa in vigilando. O Tribunal Superior do Trabalho, nessa linha, alterou a redação do item V da Súmula 331, estabelecendo que a omissão culposa da administração na fiscalização gera responsabilidade do ente público, in verbis: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O fundamento legal reside na culpa in vigilando, configurada quando a tomadora, sem as cautelas devidas, contrata prestadora de serviços que não cumpre com as obrigações contratuais trabalhistas. Em última análise, a força de trabalho dos empregados da prestadora é utilizada em benefício da tomadora, configurando risco de fraude. Nesses casos, a responsabilidade pela inadimplência das obrigações trabalhistas não se transfere automaticamente ao ente público. A simples inadimplência do prestador não basta; é preciso verificar se o órgão público cumpriu o dever de fiscalização e se houve negligência que tenha contribuído para a inadimplência dos direitos trabalhistas pela empregadora. A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), em seu art. 121, § 2º, dispõe que, nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública reponde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, desde que comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O § 3º do mesmo artigo prevê medidas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, permitindo à Administração, por meio de edital ou contrato, entre outras: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." As peculiaridades da prova da fiscalização, pelo Poder Público, do cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas exigem consideração adicional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1.118), em 13/02/2025, decidiu o seguinte: Decisão:O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Assim, além da mera inadimplência do prestador ser insuficiente para a responsabilização do ente público, o STF estabeleceu que a falha na fiscalização se configura como negligência quando a administração pública, formalmente notificada do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deixa de tomar as providências cabíveis. Embora o Tema 1.118 atribua ao reclamante o ônus de provar a falha na fiscalização, as reclamadas têm o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). A ausência do ente público na audiência (fl. 200), configurada como confissão (Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-1 do C. TST), reforça a falta de fiscalização, conforme os arts. 399, I, e 400 do CPC. Independente disso, o entendimento fixado pelo E. STF não se aplica ao caso concreto. À época da instrução processual, prevalecia o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização competia ao ente público, considerando a regra processual da aptidão da prova conforme disposto no § 1º do art. 373 do CPC, in verbis: "Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" Trata-se de norma processual, razão pela qual se aplica, analogicamente, o art. 14 do CPC, que veda a retroatividade da nova regra processual, dispondo sobre o direito intertemporal. A prova colhida seguiu as regras processuais vigentes à época, sendo os atos consolidados, tornando inaplicável o novo entendimento sobre o ônus da prova. Ademais, necessário assegurar às partes o contraditório prévio; até porque o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10 do CPC). Por todo exposto, no caso concreto, deve ser mantida a responsabilização subsidiária do ente público, pois não apresentou nenhuma documentação a fim de comprovar a fiscalização, além de não ter comparecido em audiência. Ressalto que a responsabilidade subsidiária é patrimonial, ou seja, abrange todos os títulos da condenação, sem exceção, pouco importando a natureza do débito. Por certo que o segundo reclamado tão somente arcará com a condenação caso não o faça a devedora principal, a primeira reclamada, cabendo, ainda, direito de regresso contra a prestadora, não cumpridora de suas obrigações trabalhistas e das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Aplica-se ao caso vertente o entendimento consubstanciado no item VI, da Súmula 331, do C. TST, de acordo com o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por qualquer ângulo que se analise a questão, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado fica mantida. Mantenho". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Augusto Gabriel Sena Sousa Marques

ID: 318244369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000671-84.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUGUSTO GABRIEL SENA SOUSA MARQUES

Notificação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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THIAGO OLIVEIRA CRUZ

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DAVIDSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

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KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO

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THAINARA FONSECA CEZARIO

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MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000671-84.2024.5.02.0001 RECORRENTE: H2R1 PREMIUM SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000671-84.2024.5.02.0001 RECORRENTE: H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AUGUSTO GABRIEL SENA SOUSA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49adc40 proferida nos autos. ROT 1000671-84.2024.5.02.0001 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): AUGUSTO GABRIEL SENA SOUSA MARQUES KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (SP377344) THAINARA FONSECA CEZARIO (SP460569) THIAGO OLIVEIRA CRUZ (SP312578) VICTOR MARTINS AMERIO (SP235264) Recorrido: Advogado(s): H2R1 PREMIUM SERVICES LTDA ARIANE ROCHA DE ARRUDA CAMARGO (SP468809) DAVIDSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA (SP268899) MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI (SP132685) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2025 - Id 89405af; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 66a7259). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "1. Da responsabilidade subsidiária do ente público A magistrada de origem condenou o segundo reclamado (Estado de São Paulo) a responder subsidiariamente pelos créditos decorrentes do julgado. A decisão fundamentou-se na existência de evidências de que, embora o contrato fosse de convênio, o objeto social oculto da primeira ré era a prestação de serviços à administração pública. Ademais, concluiu que a contestação evidenciou a ausência de fiscalização por parte do ente público. Inconformado, o segundo reclamado alega que, segundo o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ônus de provar a fiscalização do contrato incumbe ao reclamante e não à Administração Pública, conforme art. 818, I, da CLT. Alude ser impossível aplicar a presunção de culpa em seu desfavor, sendo vedada sua condenação automática. Defende a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 considerando o julgamento do STF na ADC 16 e a alteração da Súmula nº 331 do C. TST. Postula a reforma da sentença. O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls. 311/321, sustenta que o entendimento do STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, aplica-se apenas aos casos em que a instrução processual, com a distribuição do ônus probatório, ocorreu após o julgamento proferido em 13/02/2025. Portanto, refere que o caso concreto é exceção, pois a instrução ocorreu em data anterior. O Parquet defende o respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI), da eficiência processual (art. 5º, LXXVIII) e do devido processo legal,incluindo a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV e LVI). Assim, opina pela manutenção da r. sentença. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo ao autor provar a culpa in vigilando e/ou in eligendo da Administração Pública. Analiso. As razões recursais do recorrente não negam a prestação de serviços do reclamante a seu favor. Consequentemente, beneficiou-se com a mão de obra do recorrido durante todo o contrato de trabalho. O cerne da controvérsia reside na definição de quem detém o ônus probatório quanto à ausência de fiscalização do tomador de serviços em relação aos encargos trabalhistas. Nos autos, o segundo reclamado não apresentou documento algum que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Em sessão plenária de 26/04/2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, aprovou a tese de repercussão geral nº 246, segundo o qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (grifos não originais). A responsabilização subsidiária do ente público dependia, então, da comprovação de que a Administração Pública tinha conhecimento da ilegalidade e, apesar disso, omitiu-se na adoção das medidas necessárias para evitá-la, incorrendo em culpa in vigilando. O Tribunal Superior do Trabalho, nessa linha, alterou a redação do item V da Súmula 331, estabelecendo que a omissão culposa da administração na fiscalização gera responsabilidade do ente público, in verbis: V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O fundamento legal reside na culpa in vigilando, configurada quando a tomadora, sem as cautelas devidas, contrata prestadora de serviços que não cumpre com as obrigações contratuais trabalhistas. Em última análise, a força de trabalho dos empregados da prestadora é utilizada em benefício da tomadora, configurando risco de fraude. Nesses casos, a responsabilidade pela inadimplência das obrigações trabalhistas não se transfere automaticamente ao ente público. A simples inadimplência do prestador não basta; é preciso verificar se o órgão público cumpriu o dever de fiscalização e se houve negligência que tenha contribuído para a inadimplência dos direitos trabalhistas pela empregadora. A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), em seu art. 121, § 2º, dispõe que, nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública reponde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, desde que comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O § 3º do mesmo artigo prevê medidas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, permitindo à Administração, por meio de edital ou contrato, entre outras: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." As peculiaridades da prova da fiscalização, pelo Poder Público, do cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas exigem consideração adicional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1.118), em 13/02/2025, decidiu o seguinte: Decisão:O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Assim, além da mera inadimplência do prestador ser insuficiente para a responsabilização do ente público, o STF estabeleceu que a falha na fiscalização se configura como negligência quando a administração pública, formalmente notificada do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, deixa de tomar as providências cabíveis. Embora o Tema 1.118 atribua ao reclamante o ônus de provar a falha na fiscalização, as reclamadas têm o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC). A ausência do ente público na audiência (fl. 200), configurada como confissão (Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-1 do C. TST), reforça a falta de fiscalização, conforme os arts. 399, I, e 400 do CPC. Independente disso, o entendimento fixado pelo E. STF não se aplica ao caso concreto. À época da instrução processual, prevalecia o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização competia ao ente público, considerando a regra processual da aptidão da prova conforme disposto no § 1º do art. 373 do CPC, in verbis: "Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" Trata-se de norma processual, razão pela qual se aplica, analogicamente, o art. 14 do CPC, que veda a retroatividade da nova regra processual, dispondo sobre o direito intertemporal. A prova colhida seguiu as regras processuais vigentes à época, sendo os atos consolidados, tornando inaplicável o novo entendimento sobre o ônus da prova. Ademais, necessário assegurar às partes o contraditório prévio; até porque o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10 do CPC). Por todo exposto, no caso concreto, deve ser mantida a responsabilização subsidiária do ente público, pois não apresentou nenhuma documentação a fim de comprovar a fiscalização, além de não ter comparecido em audiência. Ressalto que a responsabilidade subsidiária é patrimonial, ou seja, abrange todos os títulos da condenação, sem exceção, pouco importando a natureza do débito. Por certo que o segundo reclamado tão somente arcará com a condenação caso não o faça a devedora principal, a primeira reclamada, cabendo, ainda, direito de regresso contra a prestadora, não cumpridora de suas obrigações trabalhistas e das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Aplica-se ao caso vertente o entendimento consubstanciado no item VI, da Súmula 331, do C. TST, de acordo com o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por qualquer ângulo que se analise a questão, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado fica mantida. Mantenho". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO GABRIEL SENA SOUSA MARQUES

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Processo nº 1006850-02.2025.8.11.0000

ID: 293756572

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006850-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DELGOBO ALBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ANA MARIA DELGOBO ALBACH - CPF: 016.156.941-29 (AGRAVANTE), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir parcialmente tutela de urgência em ação mandamental de prorrogação de dívida, deixou de determinar a restituição de maquinários agrícolas apreendidos, mantendo os efeitos da medida de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação judicial do vencimento de cédulas de crédito rural afasta a mora da devedora e permite a restituição dos bens apreendidos, considerados essenciais à sua atividade produtiva. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos em razão de mora pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 33/STJ: impugnação judicial do débito, plausibilidade jurídica da tese com respaldo em jurisprudência consolidada e depósito do valor incontroverso ou caução idônea. 4. A ausência de caução ou depósito e de reconhecimento administrativo da prorrogação contratual pela instituição financeira impede o afastamento da mora e a suspensão dos efeitos da busca e apreensão. 5. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A prorrogação judicial do vencimento de cédulas de crédito rural não afasta, por si só, a mora da devedora, sendo necessária a comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 33/STJ para permitir a restituição de bens apreendidos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300; Lei nº 4.829/1965, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, Tema 33; TJMT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006850-02.2025.8.11.0000 interposto por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação de Prazo para Pagamento n. 1000671-28.2024.8.11.0084, impetrado contra o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência para prorrogar pelo prazo legal e determinar renegociação da dívida, referente às cédulas de créditos identificadas na inicial, bem como impedir que a ré inscreva, ou, caso já tenho feito, que seja suspensa a inscrição do nome da autora e do avalista da operação, perante os órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento da presente demanda (Id: 273080876). Irresignada, a recorrente pretende a reforma da decisão, alegando que a prorrogação judicial dos contratos afasta a mora, tornando indevida a retenção dos bens essenciais para a sua atividade produtiva. Sustenta que o indeferimento da restituição dos maquinários impede a continuidade de sua produção agrícola, uma vez que os equipamentos são indispensáveis para a colheita e plantio das safras, comprometendo, assim, sua capacidade de adimplir os pagamentos conforme o novo cronograma definido pela decisão judicial. Afirma que a decisão agravada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu a necessidade de renegociação da dívida e suspendeu a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, manteve os efeitos da apreensão dos bens, esvaziando, na prática, a medida concedida. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais autoriza a manutenção da posse de maquinários agrícolas essenciais à atividade produtiva, especialmente em casos nos quais há discussão sobre a exigibilidade da dívida. Sustenta que a decisão judicial, ao negar a restituição dos maquinários, desconsiderou o perigo de dano, pois a manutenção da apreensão pode resultar na perda da safra do milho safrinha, agravando a situação financeira da recorrente. Com essas razões, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata restituição dos maquinários agrícolas. E, no mérito, manifesta pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão interlocutória, confirmando a tutela recursal e revogando a ordem de apreensão dos bens móveis (Id: 273080871). O recurso foi recebido em 13 de março de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido formulado pela parte agravante de tutela recursal (Id: 274061894). A parte agravante opôs embargos de declaração (Id: 27648382), os quais foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo, visando a rediscussão da matéria (Id: 281027381). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 279050875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação mandamental de prorrogação de prazo para pagamento impetrado contra o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a essencialidade dos bens à atividade produtiva e defende a descaracterização da mora diante da prorrogação judicial deferida, requerendo, portanto, a concessão da tutela de urgência recursal para restituição da posse dos bens. A questão jurídica cinge-se em saber se, em razão da decisão que prorrogou o vencimento das cédulas de crédito rural, pode-se reconhecer o direito da parte agravante à restituição da posse de maquinários agrícolas apreendidos em ação de busca e apreensão promovida pelo banco agravado. O ponto de inflexão da controvérsia repousa sobre a existência de mora e a exigibilidade do crédito, elementos fundamentais à higidez da medida coercitiva anterior (apreensão dos bens), cuja reversão agora se pretende. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 380, estabelece que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Para afastar a mora, e consequentemente a exigibilidade do crédito, é necessária a comprovação de requisitos cumulativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 33/STJ: a) A ação deve ser fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) Deve haver demonstração de plausibilidade jurídica, com amparo em jurisprudência consolidada; c) É indispensável o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. A propósito, vejamos integralmente a tese do Tema Repetitivo supracitado: Tema Repetitivo 33 – STJ “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”. (SIC) Na hipótese em tela, embora haja prova da propositura de ação questionando a dívida e da ocorrência de eventos climáticos que afetaram a atividade agrícola, não houve comprovação nos autos de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea. Tampouco há nos autos comprovação de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento da parte agravante, elementos exigidos pelo Manual de Crédito Rural – MCR para validação da prorrogação. A jurisprudência da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a ausência dos requisitos do Tema 33/STJ impede a concessão de medidas liminares voltadas à restituição de posse ou suspensão de negativação, mesmo em hipóteses de alegada finalidade rural das operações bancárias. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA OU SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL OBTIDA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA – TESE INAPLICÁVEL – SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIPLENTES - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 380 E TEMA REPETITIVO N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora do autor . Entendimento do enunciado da Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz . Entendimento da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134134620248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Não há como reconhecer, nesta via recursal e em juízo de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau tenha violado o ordenamento jurídico. A negativa da restituição de posse dos bens se fundamenta na ausência dos requisitos legais e na impossibilidade de conferir, em sede de tutela de urgência, efeitos irreversíveis, como a devolução de bens apreendidos, sem a devida instrução e contraditório. A cautela judicial adotada pelo juízo singular coaduna-se com a jurisprudência do STJ e com os precedentes da Câmara, como no caso do AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, no qual se reafirmou que o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não restou comprovado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1006850-02.2025.8.11.0000

ID: 293756573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006850-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006850-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), ANA MARIA DELGOBO ALBACH - CPF: 016.156.941-29 (AGRAVANTE), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 33/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir parcialmente tutela de urgência em ação mandamental de prorrogação de dívida, deixou de determinar a restituição de maquinários agrícolas apreendidos, mantendo os efeitos da medida de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação judicial do vencimento de cédulas de crédito rural afasta a mora da devedora e permite a restituição dos bens apreendidos, considerados essenciais à sua atividade produtiva. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos em razão de mora pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 33/STJ: impugnação judicial do débito, plausibilidade jurídica da tese com respaldo em jurisprudência consolidada e depósito do valor incontroverso ou caução idônea. 4. A ausência de caução ou depósito e de reconhecimento administrativo da prorrogação contratual pela instituição financeira impede o afastamento da mora e a suspensão dos efeitos da busca e apreensão. 5. Em juízo de cognição sumária, não há como reconhecer direito líquido e certo à restituição dos bens, por ausência dos pressupostos legais e risco de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A prorrogação judicial do vencimento de cédulas de crédito rural não afasta, por si só, a mora da devedora, sendo necessária a comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 33/STJ para permitir a restituição de bens apreendidos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300; Lei nº 4.829/1965, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, Tema 33; TJMT, AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento n. 1006850-02.2025.8.11.0000 interposto por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação de Prazo para Pagamento n. 1000671-28.2024.8.11.0084, impetrado contra o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência para prorrogar pelo prazo legal e determinar renegociação da dívida, referente às cédulas de créditos identificadas na inicial, bem como impedir que a ré inscreva, ou, caso já tenho feito, que seja suspensa a inscrição do nome da autora e do avalista da operação, perante os órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento da presente demanda (Id: 273080876). Irresignada, a recorrente pretende a reforma da decisão, alegando que a prorrogação judicial dos contratos afasta a mora, tornando indevida a retenção dos bens essenciais para a sua atividade produtiva. Sustenta que o indeferimento da restituição dos maquinários impede a continuidade de sua produção agrícola, uma vez que os equipamentos são indispensáveis para a colheita e plantio das safras, comprometendo, assim, sua capacidade de adimplir os pagamentos conforme o novo cronograma definido pela decisão judicial. Afirma que a decisão agravada é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu a necessidade de renegociação da dívida e suspendeu a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, manteve os efeitos da apreensão dos bens, esvaziando, na prática, a medida concedida. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais autoriza a manutenção da posse de maquinários agrícolas essenciais à atividade produtiva, especialmente em casos nos quais há discussão sobre a exigibilidade da dívida. Sustenta que a decisão judicial, ao negar a restituição dos maquinários, desconsiderou o perigo de dano, pois a manutenção da apreensão pode resultar na perda da safra do milho safrinha, agravando a situação financeira da recorrente. Com essas razões, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata restituição dos maquinários agrícolas. E, no mérito, manifesta pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão interlocutória, confirmando a tutela recursal e revogando a ordem de apreensão dos bens móveis (Id: 273080871). O recurso foi recebido em 13 de março de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido formulado pela parte agravante de tutela recursal (Id: 274061894). A parte agravante opôs embargos de declaração (Id: 27648382), os quais foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo, visando a rediscussão da matéria (Id: 281027381). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 279050875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA DELGOBO ALBACH contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação mandamental de prorrogação de prazo para pagamento impetrado contra o BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a essencialidade dos bens à atividade produtiva e defende a descaracterização da mora diante da prorrogação judicial deferida, requerendo, portanto, a concessão da tutela de urgência recursal para restituição da posse dos bens. A questão jurídica cinge-se em saber se, em razão da decisão que prorrogou o vencimento das cédulas de crédito rural, pode-se reconhecer o direito da parte agravante à restituição da posse de maquinários agrícolas apreendidos em ação de busca e apreensão promovida pelo banco agravado. O ponto de inflexão da controvérsia repousa sobre a existência de mora e a exigibilidade do crédito, elementos fundamentais à higidez da medida coercitiva anterior (apreensão dos bens), cuja reversão agora se pretende. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 380, estabelece que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Para afastar a mora, e consequentemente a exigibilidade do crédito, é necessária a comprovação de requisitos cumulativos, nos termos do Tema Repetitivo nº 33/STJ: a) A ação deve ser fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) Deve haver demonstração de plausibilidade jurídica, com amparo em jurisprudência consolidada; c) É indispensável o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. A propósito, vejamos integralmente a tese do Tema Repetitivo supracitado: Tema Repetitivo 33 – STJ “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.”. (SIC) Na hipótese em tela, embora haja prova da propositura de ação questionando a dívida e da ocorrência de eventos climáticos que afetaram a atividade agrícola, não houve comprovação nos autos de que a agravante tenha efetuado depósito de valores incontroversos ou oferecido caução idônea. Tampouco há nos autos comprovação de que a instituição financeira reconheceu administrativamente a necessidade de prorrogação da dívida ou atestou a capacidade de pagamento da parte agravante, elementos exigidos pelo Manual de Crédito Rural – MCR para validação da prorrogação. A jurisprudência da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a ausência dos requisitos do Tema 33/STJ impede a concessão de medidas liminares voltadas à restituição de posse ou suspensão de negativação, mesmo em hipóteses de alegada finalidade rural das operações bancárias. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA OU SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXIGÍVEL EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL OBTIDA MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA – TESE INAPLICÁVEL – SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIPLENTES - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 380 E TEMA REPETITIVO N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora do autor . Entendimento do enunciado da Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz . Entendimento da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134134620248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (destaquei) Não há como reconhecer, nesta via recursal e em juízo de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau tenha violado o ordenamento jurídico. A negativa da restituição de posse dos bens se fundamenta na ausência dos requisitos legais e na impossibilidade de conferir, em sede de tutela de urgência, efeitos irreversíveis, como a devolução de bens apreendidos, sem a devida instrução e contraditório. A cautela judicial adotada pelo juízo singular coaduna-se com a jurisprudência do STJ e com os precedentes da Câmara, como no caso do AI nº 1013413-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, no qual se reafirmou que o deferimento da tutela antecipada para impedir atos de expropriação ou garantir restituição de posse exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não restou comprovado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Maria Helena De Carvalho Villa x Caixa Economica Federal

ID: 316778492

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000376-86.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6bfd89 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - ID CA1C7E2 ; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id feaceb8). Regular a representação processual (ID 9d3c214). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A exequente sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especificamente sobre a incidência da prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de Recurso de Revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." No caso em discussão a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento, para o cotejo e verificação, de plano, da omissão apontada. Nesse sentido, precedentes do col. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 266 DO TST. MERO INCONFORMISMO . 1. O vício apontado na decisão embargada não está na falta de transcrição do acórdão, mas sim na ausência de transcrição dos embargos declaratórios prequestionadores ( art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, de fato, analisando o tópico recursal relativo à negativa de prestação jurisdicional (p. 957-963) verifica-se que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte Regional, o que impede o acesso à via extraordinária a respeito do tema. 2. No demais, o acórdão embargado registrou que na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por violação direta da Constituição Federal, enquanto que a matéria discutida (direito de preferência do arrendatário) encontra disciplina na legislação ordinária, de modo que a ofensa constitucional, se existente, seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento " (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão que os analisou, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do artigo 896, § 1 . º-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Agravo não provido.(Ag-AIRR-101461-41.2016.5.01.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever nas razões do recurso de revista: (a) os trechos da petição de embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão apontada e (b) o trecho do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração que demonstre a recusa do Tribunal Regional em complementar a prestação jurisdicional. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade, porque a parte recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho pertinente da peça de embargos de declaração. III. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1171-28.2013.5.09.0594, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, inciso acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não transcreveu, no tópico em análise, o trecho pertinente do acórdão principal, restando desatendida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Insta registrar que a transcrição do acórdão principal realizada no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico da preliminar em exame, desserve para o atendimento da previsão legal em questão. 4. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000671-91.2017.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Inviável o processamento do Recurso de Revista no aspecto em questão. Prescrição. Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos III e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução, consubstanciando os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Nos termos da Súmula nº 350 do col. TST "O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ressalte-se que a jurisprudência do col. TST é no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e o termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. No caso concreto, considerando a data do trânsito em julgado em 30/09/2013, a exequente tinha até 30/09/2015 para o ajuizamento da execução individual, haja vista que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2001, aplica-se ao caso a prescrição bienal." Inconformada, a exequente interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, que a contagem do prazo para a execução individual (actio nata) só se inicia após a fase de liquidação da sentença coletiva, e que se aplica a prescrição trintenária para o FGTS. Como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de contrariedade à súmula do TST (CLT, artigo 896, § 2º). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Maria Helena De Carvalho Villa x Caixa Economica Federal

ID: 316778503

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000376-86.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000376-86.2022.5.10.0009 AGRAVANTE: MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6bfd89 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - ID CA1C7E2 ; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id feaceb8). Regular a representação processual (ID 9d3c214). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A exequente sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 3ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especificamente sobre a incidência da prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de Recurso de Revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." No caso em discussão a parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento, para o cotejo e verificação, de plano, da omissão apontada. Nesse sentido, precedentes do col. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 266 DO TST. MERO INCONFORMISMO . 1. O vício apontado na decisão embargada não está na falta de transcrição do acórdão, mas sim na ausência de transcrição dos embargos declaratórios prequestionadores ( art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, de fato, analisando o tópico recursal relativo à negativa de prestação jurisdicional (p. 957-963) verifica-se que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte Regional, o que impede o acesso à via extraordinária a respeito do tema. 2. No demais, o acórdão embargado registrou que na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por violação direta da Constituição Federal, enquanto que a matéria discutida (direito de preferência do arrendatário) encontra disciplina na legislação ordinária, de modo que a ofensa constitucional, se existente, seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento " (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão que os analisou, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do artigo 896, § 1 . º-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Agravo não provido.(Ag-AIRR-101461-41.2016.5.01.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever nas razões do recurso de revista: (a) os trechos da petição de embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão apontada e (b) o trecho do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração que demonstre a recusa do Tribunal Regional em complementar a prestação jurisdicional. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade, porque a parte recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho pertinente da peça de embargos de declaração. III. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1171-28.2013.5.09.0594, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, inciso acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não transcreveu, no tópico em análise, o trecho pertinente do acórdão principal, restando desatendida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Insta registrar que a transcrição do acórdão principal realizada no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico da preliminar em exame, desserve para o atendimento da previsão legal em questão. 4. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000671-91.2017.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). Inviável o processamento do Recurso de Revista no aspecto em questão. Prescrição. Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos III e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma manteve a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu a execução, consubstanciando os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Nos termos da Súmula nº 350 do col. TST "O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ressalte-se que a jurisprudência do col. TST é no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e o termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. No caso concreto, considerando a data do trânsito em julgado em 30/09/2013, a exequente tinha até 30/09/2015 para o ajuizamento da execução individual, haja vista que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2001, aplica-se ao caso a prescrição bienal." Inconformada, a exequente interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, que a contagem do prazo para a execução individual (actio nata) só se inicia após a fase de liquidação da sentença coletiva, e que se aplica a prescrição trintenária para o FGTS. Como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, circunstância que afasta a alegação de contrariedade à súmula do TST (CLT, artigo 896, § 2º). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE CARVALHO VILLA

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Processo nº 6240867-15.2025.4.06.3800

ID: 314962968

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6240867-15.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOP INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240867-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TOP INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR (OAB ES013590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “MANDADO DE SE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6240867-15.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TOP INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR (OAB ES013590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR” , impetrado pela TOP INTERNACIONAL LTDA contra suposto ato ilegal/abuso e poder praticado pelo INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em BELO HORIZONTE/MG , no qual requer, entre outros pedidos , para “[...] determinar à autoridade coatora que promova, de forma imediata, o desbloqueio do CE-Mercante nº 152505063547138 , vinculado à Declaração de Importação nº 25/0751079-9, viabilizando a entrega e a retirada da mercadoria já regularmente desembaraçada , sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este MM. Juízo, diante do ato ilegal e abusivo por parte da autoridade coatora e dos prejuízos e danos que a impetrante já está suportando” , conforme inicial e documentos. Alega, em síntese , que importou regularmente mercadorias, cuja Declaração de Importação [ DI 25/0751079-9 ], registrada em 03/04/2025 . Após a parametrização da DI no canal vermelho e a formulação de exigência fiscal relativa à rotulagem das mercadorias — com base na RDC 81/2008 da Anvisa, no art. 273 do RIPI/2010 e no art. 29 da IN SRF 680/2006 — a impetrante apresentou, em 26/05/2025, resposta formal, devidamente instruída com justificativas técnicas e fiscais. A fiscalização acolheu integralmente os esclarecimentos prestados, o que culminou no desembaraço aduaneiro da carga em 28/05/2025. Contudo, apesar da regular liberação da DI, o sistema da Receita Federal manteve bloqueio sistêmico vinculado ao CE-Mercante 152505063547138, impedindo a entrega da carga sob a justificativa genérica de pendência de análise, fundada em apontamentos já superados e expressamente aceitos no curso do despacho aduaneiro. Diante da manutenção indevida do bloqueio, a impetrante adotou diversas medidas administrativas, incluindo e-mails enviados à Receita Federal de Minas Gerais e requerimento formal protocolado em dossiê eletrônico. Não obstante os esforços, a carga permanece retida, gerando prejuízos logísticos e operacionais significativos. A impetrante, portanto, sustenta a manifesta ilegalidade e arbitrariedade da retenção, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o imediato desbloqueio e a liberação da mercadoria, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e livre exercício da atividade econômica. DECIDO : Liminar: A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer, a teor do disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, a presença de fundamento relevante [ fumus boni iuris ] e do perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança [ periculum in mora ]. A concessão da medida requerida está atrelada à presença cumulativa desses dois requisitos, não bastando a presença de um só deles. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS . REQUISITOS CUMULATIVOS . NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), requisitos não presentes na espécie . 2. Agravo interno não provido.” [STJ: AgInt na TutCautAnt 412/SP, j. 02/12/2024, DJe 06/12/2024. Sem destaque no original]. Entendo que presente o periculum in mora ante aos prejuízos econômicos a que está sujeita a parte impetrante, em decorrência da demora do desembaraço aduaneiro das mercadorias indicadas nos documentos que instruem a inicial. Com relação ao fumus boni juris, o prazo para liberação das mercadorias submetidas ao desembaraço aduaneiro, entendo que deve ser obedecido aquele constante do art. 4º, do Decreto 70.235/1972. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. CANAL VERMELHO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcuro regular do despacho de importação , nota-se uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.” [TRF4: REMNEC 5013741-55.2015.404.7208, Decisão 12/04/2016]. “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE FISCAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ATOS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso em exame, não merece reforma a sentença remetida, na medida em que está se encontra em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, embora o direito de greve seja uma garantia constitucional dos servidores públicos, ele não é ilimitado, competindo à Administração Pública manter pessoal para assegurar a realização das atividades essenciais. Desse modo, em razão de sua essencialidade, o desembaraço aduaneiro e a atividade fiscal não podem ser totalmente paralisados por motivo de greve. II – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.” [TRF1: REMNEC 1000671-73.2016.4.01.3300, pub. 07/05/20]. Verifico que a DI 25/0751079-9 foi registrada em 03/04/2025, referente a embarque ocorrido em 19/02/2025 e com chegada da mercadoria ao Porto de Santos em 08/03/2025. Após o registro, a referida DI foi submetida à parametrização no canal vermelho de conferência, com início em 25/04/2025, às 11h55, e conclusão em 28/04/2025, às 12h30, conforme consta dos autos [evento 1, ANEXOSPET3, fl. 95]. Durante a inspeção aduaneira, “[...] FORAM IDENTIFICADAS CARGAS SEM IDENTIFICAÇÃO, ROTULAGEM E ETIQUETAGEM” , circunstância que motivou o impedimento de entrega da carga [evento 1, ANEXOSPET8, fls. 2/3] e a consequente formulação de exigência fiscal para que o contribuinte [ora parte impetrante] apresentasse os devidos esclarecimentos [evento 1, ANEXOSPET5]. Consta nos autos petição assinada digitalmente em 28/05/2025, por meio da qual a parte impetrante apresenta resposta à exigência, embora não haja comprovação nos autos de seu efetivo protocolo [evento 1, ANEXOSPET6]. Mas, é de conhecimento deste Juízo a deflagração de movimento grevista pelos auditores da RFB. Em decorrência disso, está sendo comum ocorrer a demora na conclusão dos despachos aduaneiros, ultrapassando o prazo fixado no art. 4º, do Decreto 70.235/1972, ferindo direitos dos contribuintes. Tanto que o STJ determinou a paralização do movimento [STJ: PET 17.905, DJEN 11/06/2025]. Registro, no entanto, que a parte impetrante não tem direito à liberação incondicional da mercadoria , mas o direito líquido e certo de o despacho aduaneiro, referente à DI 25/0751079-9 , ser realizado no prazo previsto no art. 4º, do Decreto 70.237/1972 . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à parte impetrada que adote, IMEDIATAMENTE, os procedimentos para o regular prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI 25/0751079-9 , procedendo, se for o caso, à liberação das mercadorias, desde que atendidos os requisitos legais , independentemente da greve deflagrada. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, o prazo de 10 [dez] dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada [art. 7°, I e II, da Lei 12.016/2009]. Prestadas, ou não as informações, ao MPF para que se manifeste [art. 12 da Lei 12.016/2009]. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Local e data, conforme o registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000671-75.2025.8.26.0601

ID: 303070293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000671-75.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARACI APARECIDA FERREIRA SLASINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000671-75.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Araci Aparecida Ferreira Slasinski - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Já an… Processo 1000671-75.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Araci Aparecida Ferreira Slasinski - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Já anotado. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Araci Aparecida Ferreira Slasinski visando a declaração de domínio do imóvel mencionado na inicial, situado no(a) Rua do Pica Pau Amarelo, Jardim Vitória, com área total de 3.019,11 m2, (cópia atualizada da matrícula - fls. 28/36), com divisas e confrontações constantes na inicial, com memorial descritivo e levantamento planimétrico. Afirma(m), para tanto, que há mais de 20(vinte) anos mantêm, por si, e/ou por seus antecessores, a posse mansa e pacífica da área, contínua, sem oposição e com animus domini. A - Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento perante o Cartório de Registro de Imóveis, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B - Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até sessenta (60) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Caso os autores sejam casados, deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 3. Caso a posse tenha origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (CPFL e-mail: judiciario@cpfl.com.br e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (artigo 380, inciso I, do Código de Processo Civil) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (artigo 438, inciso I, do Código de Processo Civil), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e compromissários compradores, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 11. Certidão/declaração da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo e/ou loteamento clandestino. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1040779-32.2025.4.01.3300

ID: 309368163

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040779-32.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DKR COMERCIO E SERVICOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK CLEMENTE NOVAES

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040779-32.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DKR COMERCIO E SERVICOS PARA COMUNICACAO VI… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040779-32.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DKR COMERCIO E SERVICOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SALVADOR BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO DKR COMERCIO E SERVICOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA, devidamente qualificada e representada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SALVADOR BAHIA (IMPETRADO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda à liberação da mercadoria para abastecimento da Impetrante, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo a eventual implicação ao crime de descumprimento de ordem judicial. Atribui o atraso no processo de despacho aduaneiro à greve deflagrada pelos Auditores da Receita Federal, fato que violaria os princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, destacando que o desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial. Apresentou documentos e, intimada, juntou procuração e, em cumprimento ao despacho, comprovou o recolhimento das custas judiciais. É o que há a relatar. DECIDO. O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A outorga de provimentos de urgência, como as liminares em mandado de segurança, exige a confluência de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de tornar-se ineficaz a medida, se vier a ser deferida a final (periculum in mora). Em análise perfunctória, própria da atual fase processual, considero presentes em parte os requisitos necessários à concessão da liminar. Alega a impetrante que os agentes da Receita Federal encontram-se em greve, o que impossibilita o regular desembaraço aduaneiro das mercadorias que circulam através do aeroporto de Salvador. Tal fato, acerca da paralisação da categoria, é público e notório. De fato, sendo atribuição destes agentes a realização do desembaraço das mercadorias importadas para o Brasil, vislumbra-se que a paralisação pode causar danos ao direito da impetrante. Nesse sentido, o direito de greve dos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, pressupõe a manutenção dos serviços e atividades essenciais (art. 9º da CF/88). Conquanto o movimento grevista seja lídima manifestação e consectário do Estado de Direito, resta claro que compromete o bom funcionamento da máquina administrativa e a prestação do serviço correlato, devendo ser levada a efeito sem, contudo, ultrapassar o que se considera como razoável para os prejuízos causados. A Lei n. 7.783/89 dispôs em seu artigo 9º que, durante a greve, devem ser assegurados os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável. Se tais limitações existem, no tocante ao exercício do direito de greve, em relação aos trabalhadores do setor privado, com muito mais razão tais restrições aplicam-se ao setor público. A categoria que adere ao movimento paredista deve, portanto, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis dos administrados. A propósito, os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento sobre a essencialidade do serviço em apreço, consoante seguintes precedentes: PJe - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE FISCAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ATOS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso em exame, não merece reforma a sentença remetida, na medida em que esta se encontra em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, embora o direito de greve seja uma garantia constitucional dos servidores públicos, ele não é ilimitado, competindo à Administração Pública manter pessoal para assegurar a realização das atividades essenciais. Desse modo, em razão de sua essencialidade, o desembaraço aduaneiro e a atividade fiscal não podem ser totalmente paralisados por motivo de greve. II Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000671-73.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Mandamus foi impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a promover o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 2. O Decreto n.º 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 4º, que: "Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias". Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 08 (oito) dias para realizar o despacho aduaneiro, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. 3. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. 4. O direito de greve de servidor público está previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. Contudo, o movimento paredista não afasta o direito líquido e certo de o particular ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de despacho e desembaraço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício de sua atividade econômica. Precedentes. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5002176-91.2022.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Decisaõ de 21/03/2023, Publicação 04/04/2023) Com efeito, durante a paralisação devem ser atendidos os casos de comprovada emergência. É o que ocorre no caso em exame, que consiste na importação de mercadoria sem a qual a atividade empresarial da impetrante restaria prejudicada. Considerando que se trata de mercadoria necessária à atividade principal desenvolvida pela impetrante, entendo que o perigo na demora gerado pela falta de análise da possibilidade de desembaraço encontra-se caracterizado e que o prejuízo que pode advir, nesse caso específico, é superior ao esperado pela realização de uma greve. Insta ressaltar que no caso específico da presente greve o STJ assim decidiu sobre o tema em decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves: "De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição Federal e teve sua legitimidade reconhecida pelo STF nos autos do Mandado de Injunção n. 712/PA, relator Ministro Eros Grau, julgado em 25/10/2007, DJe n. 31/10/2008. Ao dirimir a questão, a Suprema Corte determinou que a Lei Federal n. 7.783/1989 fosse aplicada à greve no serviço público até que sobrevenha norma regulamentadora, tendo ainda estabelecido os parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos, dadas as particularidades concernentes ao regime jurídico-administrativo. Em seguida, o STF definiu que compete ao Superior Tribunal de Justiça solucionar o dissídio coletivo de greve no serviço público quando o movimento paredista for de âmbito nacional, ou ainda quando a paralisação compreender mais de uma Região da Justiça Federal, ou mais de uma unidade da Federação (Mandado de Injunção n. 708/DF). No caso, a documentação apresentada na inicial, consistente no ofício encaminhado pela entidade sindical apontada como ré ao poder público, indica que a noticiada paralisação envolve servidores da receita federal em todo território nacional, o que firma a competência desta Corte Superior para apreciar o correspondente dissídio de greve. Não obstante o reconhecimento do direito de greve pelo Supremo Tribunal Federal, é preciso preservar o interesse público relativo à prestação do respectivo serviço, sobretudo daqueles considerados essenciais, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público, impedindo, assim, que a paralisação da respectiva categoria cause danos severos à coletividade. Na hipótese, não há dúvidas de que o serviço prestado pela categoria defendida pelo SINDIFISCO NACIONAL- Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - configura atividade essencial. Com efeito, a Receita Federal do Brasil executa atividade essencial ao funcionamento do Estado, conforme expressamente positivado pela Constituição Federal e ratificado na Lei nº 11.457, de 2007: Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Lei nº 11.457, de 2007 Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Outrossim, prescreve a Lei 7.783/1989: 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Art. 13. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. De acordo com as normas destacadas, tratando-se de atividade essencial, todas as partes envolvidas devem colaborar para que os serviços indispensáveis à população não sejam interrompidos. No caso, são razoáveis as ponderações trazidas pela União quanto à manutenção dos serviços essenciais prestados pela categoria grevista, diante da necessidade de se assegurar a observância do princípio da continuidade do serviço público e o atendimento das necessidades inadiáveis da população. Ante o exposto, presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, defiro a liminar, para determinar à entidade ré a imediata suspensão do movimento paredista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, inclusive na forma de "operação-padrão" ou outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 500.000,00 por dia de descumprimento (PETIÇÃO Nº 17905 - DF Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 11/06/2025). Nestes termos, demonstrada a verossimilhança nas alegações, cabe analisar o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR vindicada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dê continuidade ao regular processamento do despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação n. 25/1049541-0, caso não haja outros óbices administrativos. Notifiquem-se, com urgência, a autoridade impetrada para que cumpra a decisão judicial e que preste as informações no prazo legal, conforme dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. Ciência ao órgão, na pessoa do seu representante legal, para os efeitos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Gilmar Da Silva Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261637899

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000803-64.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-64.2024.5.10.0801 : GILMAR DA SILVA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000803-64.2024.5.10.0801 : GILMAR DA SILVA OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d77164 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/03/2025 - ID 901FC3C; recurso apresentado em 14/03/2025 - fls. Id c54554a). Regular a representação processual ( Id df71a0a). Dispensado o preparo ( Id 0ee55b3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional O reclamante suscita prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Entretanto, o inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de Recurso de Revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ." No caso em discussão a parte não transcreveu, no tópico pertinente, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento, para o cotejo e verificação, de plano, da omissão apontada bem como deixou de transcrever, no tópico em análise, o trecho do acórdão principal. Nesse sentido, precedentes do col. TST: ""DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PREQUESTIONADOR. SÚMULA 266 DO TST. MERO INCONFORMISMO . 1. O vício apontado na decisão embargada não está na falta de transcrição do acórdão, mas sim na ausência de transcrição dos embargos declaratórios prequestionadores ( art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, de fato, analisando o tópico recursal relativo à negativa de prestação jurisdicional (p. 957-963) verifica-se que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que pede o pronunciamento da Corte Regional, o que impede o acesso à via extraordinária a respeito do tema. 2. No demais, o acórdão embargado registrou que na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por violação direta da Constituição Federal, enquanto que a matéria discutida (direito de preferência do arrendatário) encontra disciplina na legislação ordinária, de modo que a ofensa constitucional, se existente, seria reflexa, incidindo o óbice da Súmula 266 do TST. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento " (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARTICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 1. Se houver alegação de negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda à análise da omissão pelo Tribunal a quo. 2. No caso concreto, em relação à preliminar de negativa de prestação de jurisdicional articulada nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte agravante procedeu à transcrição dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos declaratórios de forma desvinculada de seu respectivo tópico, não ensejando o cumprimento dos requisitos da Lei n.º 13.015/2014. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenchido o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000516-73.2022.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). (grifo) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, inciso acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não transcreveu, no tópico em análise, o trecho pertinente do acórdão principal, restando desatendida, portanto, a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Insta registrar que a transcrição do acórdão principal realizada no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico da preliminar em exame, desserve para o atendimento da previsão legal em questão. 4. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000671-91.2017.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025). (grifo) Inviável o processamento do Recurso de Revista no aspecto em questão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARTEIRO. Analisando minuciosamente as razões recursais observa-se que a reclamante promoveu a transcrição dos trechos do acórdão recorrido desvinculada dos tópicos impugnados. Nesse passo, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a transcrição dos trechos do acórdão recorrido desvinculada dos tópicos impugnados não é capaz de suprir a exigência inclusa no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, pois impede o cotejo analítico. Eis os precedentes que corrobora com o exposto. "2. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). REPRODUÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL COM DESTAQUES ALEATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS EM PREJUÍZO DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 1. A transcrição integral do acórdão regional, com vários destaques, em tópico próprio e de forma dissociada das razões expendidas, não se presta a particularizar onde reside o prequestionamento da controvérsia e prejudica o efetivo cotejo analítico a que se refere o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido, no tema.(Ag-RRAg-571-46.2019.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2024)." "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). A transcrição do acórdão regional, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024)." "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CEB. PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. TÓPICO APARTADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público reclamado, fundada na aplicação do entendimento de que a parte não cumpriu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto transcreveu os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria apenas no início das razões recursais, e, ainda, de forma insuficiente, o que não permite a devida correlação com as razões recursais declinadas. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido" (AIRR-0000505-31.2021.5.10.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso dos autos , a parte não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000366-40.2023.5.06.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024)." "MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DAS MATÉRIAS. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Recorrente não atendeu regularmente aos pressupostos intrínsecos delineados nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveu, conjuntamente, os trechos relativos aos tópicos acima destacados, sequencialmente, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes a cada matéria e não realizando o necessário cotejo analítico. Assim, ante a inobservância das referidas disposições, é inviável o conhecimento do apelo quanto aos temas . Recurso de revista de que não se conhece .(RR-100617-64.2019.5.01.0481, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024)." Inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DA SILVA OLIVEIRA

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