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Eva Rodrigues Dos Santos e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 335993990

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001294-62.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BUENO DO PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0001294-62.2023.5.10.0007 RECORRENTE: EVA RODRIGUES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0001294-62.2023.5.10.0007 RECORRENTE: EVA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: SWISSPORT BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001294-62.2023.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EVA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : LEONARDO BUENO DO PRADO RECORRIDO : SWISSPORT BRASIL LTDA. ADVOGADO : MAURO TAVARES CERDEIRA ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIANA NASCIMENTO FERREIRA EMENTA E RELATÓRIO Em se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, dispensados a ementa e o relatório (art. 852-I c/c art. 895, § 1º, IV, CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE EM ABASTECIMENTO. TRÂNSITO EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL AO PERIGO DECORRENTE DE INFLAMÁVEL. O juízo singular assim decidiu quanto à matéria recorrida: "Do adicional de periculosidade A reclamante alega que laborava em limpezas das aeronaves quando estavam em solo no aeroporto. Esclarece que adentrava pela porta traseira enquanto eram abastecidas e que trafegava na pista do aeroporto, sempre ao lado das aeronaves e dos veículos que abasteciam. Acrescenta que o trabalho era desempenhado em área de risco, pois ficava exposta a sua integridade física ao risco de explosões e contaminação. Em defesa, o reclamado nega as alegações autorais e afirma a autora não realizava suas funções na pista de manobras, assim como não tinha acesso a locais restritos. Sustenta que a reclamante realizava a limpeza dentro das aeronaves, em áreas seguras, sem qualquer acesso ao pátio de manobras. Por fim, afirma que sempre forneceu os EPI's necessários. Neste cenário, foi determinada a realização de prova pericial, a qual concluiu que havia condições de periculosidade, nos seguintes termos: (...) Em resposta as impugnações lançadas pela ré, perito ratificou o laudo. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a testemunha ouvida a rogo da obreira, senhor MARCUS ADAILCE MONTEIRO, esclareceu que "(...) a autora aguardava em local delimitado com faixa azul; no momento de adentrar as aeronaves, a autora saía do local delimitado; Acontecia com certa frequência do abastecimento acontecer enquanto a aeronave era higienizada; não sabe precisar se isso acontecer diariamente; Estima que a autora higienizasse em média 10 aeronaves por dia; Não sabe chamar o tempo médio de higienização (...)" (ID. d5afee0 - grifo nosso). Inobstante a isso, há que se ponderar que, segundo se afere do laudo pericial, a conclusão técnica de que o labor se dava em condições de exposição a inflamáveis se deu com base no labor na área de operação de abastecimento de aeronaves, por se tratar de atividade realizada no raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento. De se registrar, todavia, que, ao analisar a situação em exame de forma reiterada, o C. TST firmou sua jurisprudência no sentido de que "Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE", conforme entendimento sedimentado na Súmula 447 do Tribunal. É o caso dos autos. Assim, tem-se que, embora o perito tenha concluído pelo enquadramento em razão de a obreira permanecer a bordo durante o abastecimento, tal circunstância, por si só, não gera o direito ao pagamento do adicional, conforme jurisprudência pacificada. Ademais, não prospera a interpretação extensiva do expert quanto ao raio abarcado pela norma, vez que a disposição da NR especificamente delimita a mencionada área de risco para o caso de abastecimento de aeronaves como a área de operação (item 3, "g"). A testemunha ouvida em juízo ratificou que era respeitado o espaço delimitado pela faixa azul, inexistindo incursão da trabalhadora na área designada para reabastecimento da aeronave. A imediação da reclamante da área de abastecimento da aeronave não implica contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela, nos termos da jurisprudência consolidada do C. TST. Diante de todo o exposto e, tendo em vista que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados no processo (CPC, art. 479), afasto as conclusões técnicas, porquanto pautadas em interpretação equivocada das normas regulamentadoras em questão. Assim, considerando o local do labor e o disposto no Anexo II da NR-16 e na Súmula 447 do C. TST, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos." A reclamante recorre. Analiso. O laudo pericial foi conclusivo no seguinte sentido: "(...) Verifica-se que a alínea "q", do Item 03, do Anexo 2, da NR-16, determina um raio mínimo, mas não menciona um raio máximo, ou seja, não existe uma definição da área de risco máxima, pois é difícil prever qual a magnitude de uma explosão. Portanto, não se deve descartar as existências dos vents (pontos de suspiros) que liberam vapores de QAV tornando esse risco com possibilidade de aumentar consideravelmente e tornar a área de operação como toda adjacência da aeronave, durante o abastecimento. (...) Na função de auxiliar de limpeza a reclamante desenvolvia suas atividades no pátio de operações, em serviço de limpeza interna de aeronaves de companhias aéreas como Gol e Latam. Recebia os voos a serem higienizados da líder, aguardava a liberação para entrada nas aeronaves no pátio de operações, se dirigia para a escada e quando liberada, subia para iniciar a limpeza interna das aeronaves. Limpava em média 3 ou 4 aeronaves em jornadas de trabalho normais, podendo chegar até 10 aeronaves; e assim que finalizava uma aeronave já seguia para a próxima. Deslocava-se livremente entre uma aeronave e outra, passando próxima aos pontos de abastecimento no momento em que são abastecidas. O tempo médio de atendimento à aeronave em solo é de até 30 minutos. Todas as atividades de serviços às aeronaves ocorriam concomitantemente ao seu abastecimento, incluindo a atividade de limpeza que era realizada pela reclamante. Assim, foi verificado que a reclamante acessava o pátio de estacionamento e manobras de aeronaves (pátio de operações), durante a jornada de trabalho, tendo sido caracterizada a exposição intermitente, não eventual ao risco de acidente com explosão (...) # A reclamante faz jus ao Adicional de Periculosidade, por ter laborado de forma intermitente em áreas de risco previstas nas letras "g" e "q", do item 03, do Anexo 02, da Norma Regulamentadora: NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214 de 8 de junho de 1978." (ID. 79c2e86)." Ainda que o juízo não esteja adstrito ao laudo produzido por perito que indicou (arts. 371 e 479, CPC; princípio da livre persuasão racional do juízo), esse é o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT). De tal sorte, apenas em hipóteses muito específicas seria possível afastar a conclusão da perícia, a exemplo do que ocorre quando há outros elementos probatórios mais convincentes nos autos ou quando a interpretação dada pelo perito, especialmente às normas legais e à jurisprudência, não corresponde ao entendimento do magistrado. No caso, nada se extrai que afaste a conclusão do laudo de que a reclamante trabalhou em condições que atraem o direito ao adicional de periculosidade, pois foi demonstrado que, para acessar a aeronave em que deveria executar a limpeza, a reclamante transitava pela área de risco. A hipótese é distinta daquela prevista na Súmula 447 do TST, pois os pilotos e comissários de bordo permanecem a bordo durante o período de abastecimento, sem transitar pela área de risco, e assim, não diretamente expostos ao risco de explosão. Inclusive, a conclusão pericial de que "a alínea "q", do Item 03, do Anexo 2, da NR-16, determina um raio mínimo, mas não menciona um raio máximo, ou seja, não existe uma definição da área de risco máxima, pois é difícil prever qual a magnitude de uma explosão" está alinhada com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, a conclusão pericial de que o mero trânsito pela área de abastecimento, durante a jornada de trabalho, atrai o direito ao adicional de periculosidade. A título de exemplificação, os seguintes precedentes: "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. FISCAL DE PÁTIO. ÁREA EXTERNA. RISCO ACENTUADO POR INFLAMÁVEIS. (...). 1 . A jurisprudência desta Corte Superior assegura àqueles empregados que, no exercício de suas atribuições, transitam na área de abastecimento de aeronaves, e, portanto, na área externa, e não apenas no perímetro delimitado pelo raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, haja vista que exposto a risco acentuado por inflamáveis. Precedentes. (...)" (AIRR-1000688-22.2022.5.02.0315, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE. CIRCULAÇÃO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 447/TST, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os pilotos e comissários de bordo. Prevalece, ainda, nesta Corte Superior o entendimento de que, na atividade de abastecimento de aeronave, considera-se como área de risco toda a área de operação, e não apenas os 7,5 metros a partir do ponto de abastecimento de inflamáveis. Na hipótese, conforme descrito no acórdão regional, foi realizada perícia nos autos, na qual foi apurado que a Reclamante, no desempenho de suas tarefas, adentrava na área de risco de forma habitual. Extrai-se do acórdão que, embora a Reclamante realizasse a limpeza e higienização de aeronaves, para o desempenho de tais atividades a obreira necessariamente circulava pela pista de operação durante o abastecimento, o que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, efetivamente gera direito ao adicional de periculosidade, na forma da NR 16, anexo 2, do MTE. (...)" (RRAg-0000520-93.2021.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). Acrescento, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando extensivamente as disposições do art. 193 da CLT, por meio da Súmula 364, assim fixou: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." (negritei) Extrai-se que o verbete jurisprudencial fixa que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, visto que se encontra igualmente sujeito ao dano o empregado que trabalha continuamente na área perigosa como aquele que só o faz de forma intermitente, dada a imprevisibilidade do evento. E, assim, manteve afastado o direito ao adicional de periculosidade nos casos em que o contato do empregado com o agente de risco dá-se tão somente de forma eventual. Neste ponto, importa elucidar a distinção entre contato intermitente e contato eventual, exposta em julgado acerca da temática: "A eventualidade desse contato não pode ser confundida com a intermitência da exposição ao risco. Saliente-se que eventual é sinônimo de acidental, de casual, de fortuito; ou seja, o contato do empregado com o agente de risco, nessas circunstâncias, depende do acaso ou de acontecimento incerto, ou ainda de um imprevisto. Entender que, nessas condições, o empregado tem direito a receber o adicional significa elastecer por demais a regra do art. 193 da CLT." (Ag-AIRR - 202-35.2014.5.12.0031, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 08/04/2016) Assim, tem-se que a exposição da reclamante ao risco, ainda que apenas quando transitava em direção às escadas das aeronaves, não pode ser classificada como eventual, porquanto não é acidental, fortuita, casual. Como muito bem acentuado no julgado supratranscrito, não se pode elastecer por demais a regra do art. 193 da CLT. Mas, da mesma forma, não se deve fazer uma interpretação tão restritiva que permita sejam suprimidos direitos trabalhistas. A propósito, interpretar o art. 193 da CLT de forma tão restritiva leva ao entendimento de que um empregado que é submetido, diuturnamente, e por inúmeras vezes no curso da jornada, ao risco de morte, não tem direito a perceber adicional de periculosidade. Em resumo, concluo que a exposição a agente perigoso a que submetida a reclamante, ainda que por períodos descontínuos durante a jornada de trabalho, resulta na concessão do adicional de periculosidade. Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante, por todo o transcurso da contratualidade, adicional de periculosidade de 30% do salário básico mensal (art. 193, § 1º, CLT; Súmula 191, 1ª parte, TST), com reflexos DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Verificada a inversão da sucumbência quanto ao objeto da perícia, determino, de ofício, a exclusão da condenação do reclamante no pagamento dos honorários periciais, os quais haviam ficado a cargo da União, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, e considerando que o trabalho do perito permitiu uma adequada análise da controvérsia, explicitando detalhadamente as conclusões e indicando legislação e jurisprudência pertinentes à matéria controvertida, condeno a reclamada no pagamento de R$ 5.500,00, a título de honorários periciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Incidem juros e correção. O STF especificou que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na ADC 58 seriam aplicados até que sobreviesse solução legislativa. E, no curso da ação sobreveio legislação específica disciplinando acerca da atualização dos créditos trabalhistas. A Lei 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024 (art. 5º da lei), alterou os artigos 389 e 406 do CC, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." E a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, determino que a atualização do débito trabalhista seja apurada conforme os parâmetros expressos no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 da SbDI 1 do TST. Contribuições previdenciárias na forma da lei. Invertido o ônus da sucumbência (Súmula 25, I, TST), fixo custas de R$ 240,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para: (a) condenar a reclamada a pagar à reclamante, por todo o transcurso da contratualidade, adicional de periculosidade de 30% do salário básico mensal (art. 193, § 1º, CLT; Súmula 191, 1ª parte, TST), com reflexos DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; (b) determinar, de ofício, a exclusão da condenação do reclamante no pagamento dos honorários periciais, atribuindo-lhe a reclamada no valor de R$ 5.500,00; (c) determinar que a atualização do débito trabalhista seja apurada conforme os parâmetros expressos no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 da SbDI 1 do TST, e que as contribuições previdenciárias sejam na forma da lei; (d) fixar que as custas são de R$ 240,00, e ficam a cargo da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira e da Desª. Elaine Vasconcelos. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho) ,que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Maria Michele Mendes Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322744234

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000688-84.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MICHELE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

NATALY POMPEU YANO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000688-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MENDES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000688-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MENDES DA SILVA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0029c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS LGPD O processo tem como um de seus fundamentos a publicidade dos atos, insculpida no art. 5º, LX, da Constituição Federal. Desta forma, só pode haver qualquer tipo de restrição aos dados da sentença em casos que a Lei determine que assim seja. Assim, por não comprovados quaisquer motivos ensejadores das restrições previstas em Lei, indefiro o pedido de sigilo dos documentos. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Diferenças de adicional de periculosidade O holerite referente a 12/2024 (ID. ff5ca21 – fls. 3) discrimina o pagamento de R$ 2.045,92 de salário mensal e R$ 470,56 de adicional de periculosidade. Observa-se que 30% do salário mencionado levaria ao valor de R$ 613,77. Assim, concluo que a reclamante se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, motivo pelo qual julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que, no período compreendido entre 05/10/2024 (contratação) e 15/11/2024, trabalhou das 08 horas às 20 horas e 30 minutos, em escala 3x1, com 15 minutos de intervalo intrajornada e, após tal data e até o desligamento, trabalhou das 08 horas às 20 horas e 30 minutos, em escala 12x36, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 0877811; ID. 4bd1f5a). Em audiência, a reclamante disse: “que fazia 30/40 minutos de intervalo, porque o deslocamento era para longe por 10/15 minutos até o vestiário; que comia no vestiário porque não havia local para fazer refeição; que ficava 30 minutos no vestiário e mais 10 minutos de deslocamento para ida e 10 minutos para volta; que fazia 50 minutos de intervalo incluindo o deslocamento; que retifica que fazia 1 hora de intervalo incluindo o deslocamento; que o deslocamento se refere a descida do trem até o vestiário; que às vezes almoçava em restaurantes no Brás; que trabalhava dentro do trem, que era escolta; que o intervalo era feito na plataforma”. A preposta da primeira reclamada, por sua vez, alegou: “que a reclamante trabalhava das 8 as 20 horas em jornada 12x36; que o controle de ponto era manual, preenchido pela reclamante; que o horário de intervalo era registrado; que as horas extras eram registradas; que havia vestiário feminino e masculino e a manutenção era diária”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou na plataforma do Brás, no período que a reclamante trabalhava na escolta do trem; que trabalhava das 08:30 as 20:30 horas, escala 12x36; ... que o controle de ponto era manual, anotado pelo próprio funcionário; que não podia anotar as horas extras nos cartões de ponto; que cerca de 2 vezes na semana trabalhava por mais 15/20 minutos além do horário; que a reclamante trabalhava em folgas, 6, 7 por mês; que não sabe informar se a reclamante fazia horas extras; que não sabe informar a respeito do intervalo da reclamante; que o intervalo era registrado conforme a empresa pedia; que almoçavam dentro do vestiário; ... que havia vestiário masculino e feminino; que algumas vezes os passageiros se perdiam e usavam o vestiário feminino. Por fim, a testemunha, ouvida à rogo da reclamada, declarou: "que trabalha na reclamada desde abril de 2012; que é supervisora; que o cartão de ponto é manual; que anotava o intervalo no controle de ponto; ... que havia vestiário feminino e masculino; que havia local para refeição no Bras; que havia um refeitório; que as horas extras eram registradas nos cartões de ponto”. Sobre a validade da escala 12x36, há previsão na convenção coletiva da categoria sobre o tema (cláusula 41 – ID. f1d7f43). Desta forma, a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores vai no sentido que, admitir a descaracterização da jornada prevista em CCT pela prestação de horas extras habituais, violaria o pacto coletivo, nesse sentido: “... IV – RECURSO DE REVISTA DA GOCIL SERVIÇOS GERAIS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM ESCALA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. No julgamento proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. Consoante à referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 4. No presente caso, o Tribunal Regional evidenciou a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em escala 12X36, mas que havia prestação de horas extras habituais. 5. Conquanto a prestação de horas extras habituais possa ser considerada descumprimento da norma coletiva pelo empregador, tal circunstância não afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento de horas extraordinárias, quando não observada à limitação prevista pela própria norma coletiva. 6. Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade”. 7. Ante o exposto, não prospera a decisão do Tribunal Regional pela qual se invalidou a norma coletiva firmada entre as partes, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal conhecido e provido..." (RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025) - grifei. Assim, mesmo que verificada a prestação habitual de horas extraordinárias, tal fato não é suficiente para afastar a jornada pactuada. Quanto aos controles de jornada, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Contrariamente ao alegado pela reclamante em suas razões finais, os controles de jornada não são padronizados e foram preenchidos pela própria reclamante. Além disso não há quaisquer outras provas que comprovem a proibição de anotação do horário trabalhado, pelo que concluo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a reclamante em audiência disse: “que retifica que fazia 1 hora de intervalo incluindo o deslocamento”. A confissão da reclamante é suficiente para afastar a pretensão. Ainda em seu depoimento a reclamante disse que, eventualmente, almoçava em restaurantes do Brás, demonstrando que não estava obrigada a se deslocar até outro lugar longínquo para que pudesse almoçar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Descontos indevidos A reclamante alegou que, apesar de apresentar atestados médicos, teve descontados 7 dias em dezembro, 6 dias em janeiro, 6 dias em fevereiro. O atestado de ID. 7ec7356 (fls. 38) determinou o afastamento por 7 dias a partir de 21/12/204; o atestado de ID. 7ec7356 (fls. 37) foi por 2 dias a partir de 28/12/2024; o atestado de ID. 7ec7356 – fls. 39, determinou o afastamento entre 04/01/2025 e 07/01/2025; o atestado de ID. 7ec7356 – fls. 40, afastou a reclamante entre 26/01 e 29/01 de 2025, o de fls. 41 afastou entre 30/01 e 31/01. A reclamante comprovou o envio dos atestados ID. f30c580. As mensagens não foram impugnadas especificamente pela reclamada, assim, não se justificam os descontos efetuados pela reclamada, pelo que, julgo procedente o pedido e determino a devolução dos descontos realizados. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Alegou, a reclamante, que estava exposta a condições degradantes e constrangedoras; que o vestiário era muito sujo; sem segurança ou privacidade; que foi exposta a humilhação pública porque em seu holerite constou auxiliar de limpeza em vez de vigilante tendo sido alvo de zombarias por esse motivo; que sofreu descontos indevidos; que, apesar de vigilante, era obrigada a acompanhar clientes que passaram mal até a UPA. Em audiência, a reclamante disse: “que comia no vestiário porque não havia local para fazer refeição;...que trabalhava dentro do trem, que era escolta”. A preposta da primeira reclamada, por sua vez, alegou: “que a reclamante entregou diversos atestados; que havia vestiário feminino e masculino e a manutenção era diária; que a reclamante não foi auxiliar de limpeza”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que almoçavam dentro do vestiário; que não era limpo todo dia; que era limpo cerca de 2 vezes na semana; que havia bastante sujeira como baratas e ratos; que havia vestiário masculino e feminino; que algumas vezes os passageiros se perdiam e usavam o vestiário feminino. Por fim, a testemunha, ouvida à rogo da reclamada, declarou: "que o vestiário era limpo diariamente; que havia vestiário feminino e masculino; que havia local para refeição no Bras; que havia um refeitório”. Em relação a humilhação pública, falta de segurança, privacidade e piadas a reclamante não produziu qualquer prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse contrariar as alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. No que diz respeito às condições de higiene, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Sobre acompanhar pessoas até a UPA, nada foi indicado que enseje reparação por dano moral, porque nenhum dano foi provado contra a reclamante. Por fim, em relação aos descontos indevidos, não ensejam reparação por dano moral, mas a obrigação de pagar, como apreciado no tópico específico. No presente caso, a conduta da reclamada não enseja dano moral, tendo em vista que não houve ofensa aos citados atributos da personalidade, pelo que julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Não foi produzida qualquer prova oral sobre o tema. Sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão, de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como das verbas rescisórias e guias de FGTS e seguro-desemprego. Verbas rescisórias Tendo em vista que a reclamada não comprovou o pagamento de quaisquer verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 10 dias; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Autorizo o desconto do aviso prévio. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. O preposto da segunda ré informou que “havia setor específico para fiscalização do contrato mas não sabe informar a forma como era feita a fiscalização e nem o fiscal de contrato.” No presente caso, o preposto da reclamada não soube informar sobre a fiscalização realizada pela empresa, nem foram juntados quaisquer documentos que comprovassem a fiscalização realizada pelo setor apontado pelo preposto, pelo que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar a conduta omissiva pela ré, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação da 2ª reclamada de forma subsidiária. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA MICHELE MENDES DA SILVA em face e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a primeira ré e a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças do adicional de periculosidade e reflexos;descontos indevidos;saldo de salário de 10 dias; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MICHELE MENDES DA SILVA

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Maria Michele Mendes Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322744266

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000688-84.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MICHELE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

NATALY POMPEU YANO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000688-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MENDES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000688-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MENDES DA SILVA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0029c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS LGPD O processo tem como um de seus fundamentos a publicidade dos atos, insculpida no art. 5º, LX, da Constituição Federal. Desta forma, só pode haver qualquer tipo de restrição aos dados da sentença em casos que a Lei determine que assim seja. Assim, por não comprovados quaisquer motivos ensejadores das restrições previstas em Lei, indefiro o pedido de sigilo dos documentos. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Diferenças de adicional de periculosidade O holerite referente a 12/2024 (ID. ff5ca21 – fls. 3) discrimina o pagamento de R$ 2.045,92 de salário mensal e R$ 470,56 de adicional de periculosidade. Observa-se que 30% do salário mencionado levaria ao valor de R$ 613,77. Assim, concluo que a reclamante se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, motivo pelo qual julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que, no período compreendido entre 05/10/2024 (contratação) e 15/11/2024, trabalhou das 08 horas às 20 horas e 30 minutos, em escala 3x1, com 15 minutos de intervalo intrajornada e, após tal data e até o desligamento, trabalhou das 08 horas às 20 horas e 30 minutos, em escala 12x36, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 0877811; ID. 4bd1f5a). Em audiência, a reclamante disse: “que fazia 30/40 minutos de intervalo, porque o deslocamento era para longe por 10/15 minutos até o vestiário; que comia no vestiário porque não havia local para fazer refeição; que ficava 30 minutos no vestiário e mais 10 minutos de deslocamento para ida e 10 minutos para volta; que fazia 50 minutos de intervalo incluindo o deslocamento; que retifica que fazia 1 hora de intervalo incluindo o deslocamento; que o deslocamento se refere a descida do trem até o vestiário; que às vezes almoçava em restaurantes no Brás; que trabalhava dentro do trem, que era escolta; que o intervalo era feito na plataforma”. A preposta da primeira reclamada, por sua vez, alegou: “que a reclamante trabalhava das 8 as 20 horas em jornada 12x36; que o controle de ponto era manual, preenchido pela reclamante; que o horário de intervalo era registrado; que as horas extras eram registradas; que havia vestiário feminino e masculino e a manutenção era diária”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou na plataforma do Brás, no período que a reclamante trabalhava na escolta do trem; que trabalhava das 08:30 as 20:30 horas, escala 12x36; ... que o controle de ponto era manual, anotado pelo próprio funcionário; que não podia anotar as horas extras nos cartões de ponto; que cerca de 2 vezes na semana trabalhava por mais 15/20 minutos além do horário; que a reclamante trabalhava em folgas, 6, 7 por mês; que não sabe informar se a reclamante fazia horas extras; que não sabe informar a respeito do intervalo da reclamante; que o intervalo era registrado conforme a empresa pedia; que almoçavam dentro do vestiário; ... que havia vestiário masculino e feminino; que algumas vezes os passageiros se perdiam e usavam o vestiário feminino. Por fim, a testemunha, ouvida à rogo da reclamada, declarou: "que trabalha na reclamada desde abril de 2012; que é supervisora; que o cartão de ponto é manual; que anotava o intervalo no controle de ponto; ... que havia vestiário feminino e masculino; que havia local para refeição no Bras; que havia um refeitório; que as horas extras eram registradas nos cartões de ponto”. Sobre a validade da escala 12x36, há previsão na convenção coletiva da categoria sobre o tema (cláusula 41 – ID. f1d7f43). Desta forma, a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores vai no sentido que, admitir a descaracterização da jornada prevista em CCT pela prestação de horas extras habituais, violaria o pacto coletivo, nesse sentido: “... IV – RECURSO DE REVISTA DA GOCIL SERVIÇOS GERAIS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM ESCALA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. No julgamento proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. Consoante à referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 4. No presente caso, o Tribunal Regional evidenciou a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em escala 12X36, mas que havia prestação de horas extras habituais. 5. Conquanto a prestação de horas extras habituais possa ser considerada descumprimento da norma coletiva pelo empregador, tal circunstância não afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento de horas extraordinárias, quando não observada à limitação prevista pela própria norma coletiva. 6. Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade”. 7. Ante o exposto, não prospera a decisão do Tribunal Regional pela qual se invalidou a norma coletiva firmada entre as partes, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal conhecido e provido..." (RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025) - grifei. Assim, mesmo que verificada a prestação habitual de horas extraordinárias, tal fato não é suficiente para afastar a jornada pactuada. Quanto aos controles de jornada, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Contrariamente ao alegado pela reclamante em suas razões finais, os controles de jornada não são padronizados e foram preenchidos pela própria reclamante. Além disso não há quaisquer outras provas que comprovem a proibição de anotação do horário trabalhado, pelo que concluo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a reclamante em audiência disse: “que retifica que fazia 1 hora de intervalo incluindo o deslocamento”. A confissão da reclamante é suficiente para afastar a pretensão. Ainda em seu depoimento a reclamante disse que, eventualmente, almoçava em restaurantes do Brás, demonstrando que não estava obrigada a se deslocar até outro lugar longínquo para que pudesse almoçar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Descontos indevidos A reclamante alegou que, apesar de apresentar atestados médicos, teve descontados 7 dias em dezembro, 6 dias em janeiro, 6 dias em fevereiro. O atestado de ID. 7ec7356 (fls. 38) determinou o afastamento por 7 dias a partir de 21/12/204; o atestado de ID. 7ec7356 (fls. 37) foi por 2 dias a partir de 28/12/2024; o atestado de ID. 7ec7356 – fls. 39, determinou o afastamento entre 04/01/2025 e 07/01/2025; o atestado de ID. 7ec7356 – fls. 40, afastou a reclamante entre 26/01 e 29/01 de 2025, o de fls. 41 afastou entre 30/01 e 31/01. A reclamante comprovou o envio dos atestados ID. f30c580. As mensagens não foram impugnadas especificamente pela reclamada, assim, não se justificam os descontos efetuados pela reclamada, pelo que, julgo procedente o pedido e determino a devolução dos descontos realizados. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Alegou, a reclamante, que estava exposta a condições degradantes e constrangedoras; que o vestiário era muito sujo; sem segurança ou privacidade; que foi exposta a humilhação pública porque em seu holerite constou auxiliar de limpeza em vez de vigilante tendo sido alvo de zombarias por esse motivo; que sofreu descontos indevidos; que, apesar de vigilante, era obrigada a acompanhar clientes que passaram mal até a UPA. Em audiência, a reclamante disse: “que comia no vestiário porque não havia local para fazer refeição;...que trabalhava dentro do trem, que era escolta”. A preposta da primeira reclamada, por sua vez, alegou: “que a reclamante entregou diversos atestados; que havia vestiário feminino e masculino e a manutenção era diária; que a reclamante não foi auxiliar de limpeza”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que almoçavam dentro do vestiário; que não era limpo todo dia; que era limpo cerca de 2 vezes na semana; que havia bastante sujeira como baratas e ratos; que havia vestiário masculino e feminino; que algumas vezes os passageiros se perdiam e usavam o vestiário feminino. Por fim, a testemunha, ouvida à rogo da reclamada, declarou: "que o vestiário era limpo diariamente; que havia vestiário feminino e masculino; que havia local para refeição no Bras; que havia um refeitório”. Em relação a humilhação pública, falta de segurança, privacidade e piadas a reclamante não produziu qualquer prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse contrariar as alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. No que diz respeito às condições de higiene, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Sobre acompanhar pessoas até a UPA, nada foi indicado que enseje reparação por dano moral, porque nenhum dano foi provado contra a reclamante. Por fim, em relação aos descontos indevidos, não ensejam reparação por dano moral, mas a obrigação de pagar, como apreciado no tópico específico. No presente caso, a conduta da reclamada não enseja dano moral, tendo em vista que não houve ofensa aos citados atributos da personalidade, pelo que julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Não foi produzida qualquer prova oral sobre o tema. Sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão, de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como das verbas rescisórias e guias de FGTS e seguro-desemprego. Verbas rescisórias Tendo em vista que a reclamada não comprovou o pagamento de quaisquer verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 10 dias; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Autorizo o desconto do aviso prévio. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. O preposto da segunda ré informou que “havia setor específico para fiscalização do contrato mas não sabe informar a forma como era feita a fiscalização e nem o fiscal de contrato.” No presente caso, o preposto da reclamada não soube informar sobre a fiscalização realizada pela empresa, nem foram juntados quaisquer documentos que comprovassem a fiscalização realizada pelo setor apontado pelo preposto, pelo que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar a conduta omissiva pela ré, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação da 2ª reclamada de forma subsidiária. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA MICHELE MENDES DA SILVA em face e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a primeira ré e a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças do adicional de periculosidade e reflexos;descontos indevidos;saldo de salário de 10 dias; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Maria Michele Mendes Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322744333

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000688-84.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MICHELE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

NATALY POMPEU YANO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000688-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MENDES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000688-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MENDES DA SILVA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0029c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS LGPD O processo tem como um de seus fundamentos a publicidade dos atos, insculpida no art. 5º, LX, da Constituição Federal. Desta forma, só pode haver qualquer tipo de restrição aos dados da sentença em casos que a Lei determine que assim seja. Assim, por não comprovados quaisquer motivos ensejadores das restrições previstas em Lei, indefiro o pedido de sigilo dos documentos. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços da autora está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Diferenças de adicional de periculosidade O holerite referente a 12/2024 (ID. ff5ca21 – fls. 3) discrimina o pagamento de R$ 2.045,92 de salário mensal e R$ 470,56 de adicional de periculosidade. Observa-se que 30% do salário mencionado levaria ao valor de R$ 613,77. Assim, concluo que a reclamante se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças a seu favor, motivo pelo qual julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que, no período compreendido entre 05/10/2024 (contratação) e 15/11/2024, trabalhou das 08 horas às 20 horas e 30 minutos, em escala 3x1, com 15 minutos de intervalo intrajornada e, após tal data e até o desligamento, trabalhou das 08 horas às 20 horas e 30 minutos, em escala 12x36, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 0877811; ID. 4bd1f5a). Em audiência, a reclamante disse: “que fazia 30/40 minutos de intervalo, porque o deslocamento era para longe por 10/15 minutos até o vestiário; que comia no vestiário porque não havia local para fazer refeição; que ficava 30 minutos no vestiário e mais 10 minutos de deslocamento para ida e 10 minutos para volta; que fazia 50 minutos de intervalo incluindo o deslocamento; que retifica que fazia 1 hora de intervalo incluindo o deslocamento; que o deslocamento se refere a descida do trem até o vestiário; que às vezes almoçava em restaurantes no Brás; que trabalhava dentro do trem, que era escolta; que o intervalo era feito na plataforma”. A preposta da primeira reclamada, por sua vez, alegou: “que a reclamante trabalhava das 8 as 20 horas em jornada 12x36; que o controle de ponto era manual, preenchido pela reclamante; que o horário de intervalo era registrado; que as horas extras eram registradas; que havia vestiário feminino e masculino e a manutenção era diária”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou na plataforma do Brás, no período que a reclamante trabalhava na escolta do trem; que trabalhava das 08:30 as 20:30 horas, escala 12x36; ... que o controle de ponto era manual, anotado pelo próprio funcionário; que não podia anotar as horas extras nos cartões de ponto; que cerca de 2 vezes na semana trabalhava por mais 15/20 minutos além do horário; que a reclamante trabalhava em folgas, 6, 7 por mês; que não sabe informar se a reclamante fazia horas extras; que não sabe informar a respeito do intervalo da reclamante; que o intervalo era registrado conforme a empresa pedia; que almoçavam dentro do vestiário; ... que havia vestiário masculino e feminino; que algumas vezes os passageiros se perdiam e usavam o vestiário feminino. Por fim, a testemunha, ouvida à rogo da reclamada, declarou: "que trabalha na reclamada desde abril de 2012; que é supervisora; que o cartão de ponto é manual; que anotava o intervalo no controle de ponto; ... que havia vestiário feminino e masculino; que havia local para refeição no Bras; que havia um refeitório; que as horas extras eram registradas nos cartões de ponto”. Sobre a validade da escala 12x36, há previsão na convenção coletiva da categoria sobre o tema (cláusula 41 – ID. f1d7f43). Desta forma, a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores vai no sentido que, admitir a descaracterização da jornada prevista em CCT pela prestação de horas extras habituais, violaria o pacto coletivo, nesse sentido: “... IV – RECURSO DE REVISTA DA GOCIL SERVIÇOS GERAIS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LABOR EM ESCALA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. No julgamento proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. Consoante à referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 4. No presente caso, o Tribunal Regional evidenciou a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em escala 12X36, mas que havia prestação de horas extras habituais. 5. Conquanto a prestação de horas extras habituais possa ser considerada descumprimento da norma coletiva pelo empregador, tal circunstância não afasta a validade do pactuado, mas enseja o pagamento de horas extraordinárias, quando não observada à limitação prevista pela própria norma coletiva. 6. Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 18/04/2024, de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade”. 7. Ante o exposto, não prospera a decisão do Tribunal Regional pela qual se invalidou a norma coletiva firmada entre as partes, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal conhecido e provido..." (RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025) - grifei. Assim, mesmo que verificada a prestação habitual de horas extraordinárias, tal fato não é suficiente para afastar a jornada pactuada. Quanto aos controles de jornada, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Contrariamente ao alegado pela reclamante em suas razões finais, os controles de jornada não são padronizados e foram preenchidos pela própria reclamante. Além disso não há quaisquer outras provas que comprovem a proibição de anotação do horário trabalhado, pelo que concluo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a reclamante em audiência disse: “que retifica que fazia 1 hora de intervalo incluindo o deslocamento”. A confissão da reclamante é suficiente para afastar a pretensão. Ainda em seu depoimento a reclamante disse que, eventualmente, almoçava em restaurantes do Brás, demonstrando que não estava obrigada a se deslocar até outro lugar longínquo para que pudesse almoçar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Descontos indevidos A reclamante alegou que, apesar de apresentar atestados médicos, teve descontados 7 dias em dezembro, 6 dias em janeiro, 6 dias em fevereiro. O atestado de ID. 7ec7356 (fls. 38) determinou o afastamento por 7 dias a partir de 21/12/204; o atestado de ID. 7ec7356 (fls. 37) foi por 2 dias a partir de 28/12/2024; o atestado de ID. 7ec7356 – fls. 39, determinou o afastamento entre 04/01/2025 e 07/01/2025; o atestado de ID. 7ec7356 – fls. 40, afastou a reclamante entre 26/01 e 29/01 de 2025, o de fls. 41 afastou entre 30/01 e 31/01. A reclamante comprovou o envio dos atestados ID. f30c580. As mensagens não foram impugnadas especificamente pela reclamada, assim, não se justificam os descontos efetuados pela reclamada, pelo que, julgo procedente o pedido e determino a devolução dos descontos realizados. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Alegou, a reclamante, que estava exposta a condições degradantes e constrangedoras; que o vestiário era muito sujo; sem segurança ou privacidade; que foi exposta a humilhação pública porque em seu holerite constou auxiliar de limpeza em vez de vigilante tendo sido alvo de zombarias por esse motivo; que sofreu descontos indevidos; que, apesar de vigilante, era obrigada a acompanhar clientes que passaram mal até a UPA. Em audiência, a reclamante disse: “que comia no vestiário porque não havia local para fazer refeição;...que trabalhava dentro do trem, que era escolta”. A preposta da primeira reclamada, por sua vez, alegou: “que a reclamante entregou diversos atestados; que havia vestiário feminino e masculino e a manutenção era diária; que a reclamante não foi auxiliar de limpeza”. A testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que almoçavam dentro do vestiário; que não era limpo todo dia; que era limpo cerca de 2 vezes na semana; que havia bastante sujeira como baratas e ratos; que havia vestiário masculino e feminino; que algumas vezes os passageiros se perdiam e usavam o vestiário feminino. Por fim, a testemunha, ouvida à rogo da reclamada, declarou: "que o vestiário era limpo diariamente; que havia vestiário feminino e masculino; que havia local para refeição no Bras; que havia um refeitório”. Em relação a humilhação pública, falta de segurança, privacidade e piadas a reclamante não produziu qualquer prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse contrariar as alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. No que diz respeito às condições de higiene, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Sobre acompanhar pessoas até a UPA, nada foi indicado que enseje reparação por dano moral, porque nenhum dano foi provado contra a reclamante. Por fim, em relação aos descontos indevidos, não ensejam reparação por dano moral, mas a obrigação de pagar, como apreciado no tópico específico. No presente caso, a conduta da reclamada não enseja dano moral, tendo em vista que não houve ofensa aos citados atributos da personalidade, pelo que julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Não foi produzida qualquer prova oral sobre o tema. Sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão, de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como das verbas rescisórias e guias de FGTS e seguro-desemprego. Verbas rescisórias Tendo em vista que a reclamada não comprovou o pagamento de quaisquer verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 10 dias; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Autorizo o desconto do aviso prévio. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Responsabilidade subsidiária O STF reafirmou a tese na ADC 16 nodo julgamento do RE n. 760.931, com repercussão geral reconhecida, sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, reiterando a impossibilidade de responsabilizar os entes da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da contratada de forma automática, pelo mero inadimplemento. No julgamento do Tema 1118, o STF decidiu: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior – grifei. Note-se que a responsabilização, afastada pelo STF, diz respeito, meramente à inversão do ônus da prova. O preposto da segunda ré informou que “havia setor específico para fiscalização do contrato mas não sabe informar a forma como era feita a fiscalização e nem o fiscal de contrato.” No presente caso, o preposto da reclamada não soube informar sobre a fiscalização realizada pela empresa, nem foram juntados quaisquer documentos que comprovassem a fiscalização realizada pelo setor apontado pelo preposto, pelo que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar a conduta omissiva pela ré, razão pela qual julgo procedente o pedido de condenação da 2ª reclamada de forma subsidiária. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA MICHELE MENDES DA SILVA em face e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a primeira ré e a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças do adicional de periculosidade e reflexos;descontos indevidos;saldo de salário de 10 dias; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 5001928-71.2023.4.03.6143

ID: 338351789

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001928-71.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA SABATINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001928-71.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA SABATINO Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997, MARIA SALETE BEZER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001928-71.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA SABATINO Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos no curso da Inspeção Geral ordinária. 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo rural e comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou da data em que tiver implementado as condições para a obtenção do benefício. Relata a parte autora que teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/02/2019 (NB 42/190.052.767-4), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades rurais, de 01/05/1978 a 30/12/1981, e em gozo de seguro-desemprego, de 01/01/1996 a 31/05/1996. Com a inicial foi juntada documentação. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade rural e comum, sustenta o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade rural e comum. Pugna pela improcedência do pedido. Sob os ids. 348010176, 353820143 e anexos, foi juntado termo de audiência e arquivos digitais contendo o depoimento pessoal da parte autora e a inquirição das testemunhas. Instadas, as partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos ao julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A parte autora pretende obter a concessão da aposentadoria desde 15/02/2019, data de entrada do requerimento administrativo. Entre essa data e a do protocolo da petição inicial, 14/06/2023, transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há falar em prescrição. Desnecessária a dilação probatória e ausentes questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Versava o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. 2.5.1 Idade mínima para o trabalho rural A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, VII, e §1°. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 anos para que o adolescente que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional vigente ao tempo da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu as idades mínimas de 14 anos (até 28.02.67), 12 anos (entre 01.03.67 e 04.10.88), de 14 anos (entre 05.10.88 a 15.12.98) e de 16 anos (após 16.12.98). Também os tribunais pátrios, entre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do adolescente; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior, decidiu no RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514. Esse entendimento foi confirmado pelo STF em momento pós CRFB88.. Veja-se, e.g., o julgado no AI n.º 529.694-1/RS, 2T, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade. V.g. AGRESP 1150829 2009.01.44031-0, 6T, Rel. Celso Limongi (Des. Conv. TJSP), DJE 04/10/2010. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado n.º 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” Do cotejo da legislação e da jurisprudência, enfim, cabe como regra reconhecer o trabalho rural realizado a partir dos 14 anos de idade. Somente excepcionalmente cabe reconhecer o trabalho como rurícola entre os 12 e os 14 anos de idade. Para tanto, há que estar sobejamente comprovado que tenha tido que abdicar de sua primeira adolescência e de seus estudos, para assumir compromisso profissional rigoroso com a terra. Essa condição não se confunde, porém, com aquela outra, habitual no campo, em que o adolescente entre 12 e 14 anos presta mero auxílio às atividades rurícolas dos pais e irmãos, mas não tem nesse papel profissional o centro de sua vida. 2.6 Caso dos autos 2.6.1 Atividades rurais A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural no período de 01/05/1978 a 30/12/1981. Para tanto, juntou cópia de: - Declaração firmada por Jordano Paes de Barros em 18/05/2022, informando que a parte autora trabalhou em regime de economia familiar e morou na Fazenda Jequitibá no período de 01/05/1978 a 30/12/1981, como parceira, no cultivo de algodão, milho, arroz, feijão e mandioca e na criação de galinhas e porcos. Além da prova documental acima referida, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: reside no município de Araras/SP; trabalha de auxiliar de limpeza; dedicou-se à atividade rural em regime de economia familiar desde os 12 anos até os 18 anos de idade; trabalhava e morava na Fazenda Jequitibá, localizada no município de Leme/SP; a propriedade, que albergava cerca de 30 famílias meeiras, pertencia à família Paes de Barros; cultivava feijão, milho e arroz; seu pai era meeiro; tinha 4 irmãos que também trabalhavam lá; a colheita servia para o sustento de sua família e vendia a meação; não contratavam empregados; o trabalho era braçal, sem maquinário; estudou até a 3ª série do ensino fundamental, até os 11 anos de idade; não realizava trabalho urbano naquele tempo; deixou aquela região no ano de 1982, com cerca de 18 anos de idade, indo viver no município de Araras/SP, na Fazenda Morro Azul, próxima à Jequitibá; na Morro Azul foi registrada; na Jequitibá tocavam mais de 10 alqueires; conhece as testemunhas daquele tempo e daquela fazenda Jequitibá; nunca trabalharam juntos na atividade rural; nenhuma testemunha é seu parente ou amiga íntima; atualmente não recebe valores do INSS; casou-se já na Fazenda Morro Azul. A testemunha Ivair Aparecida Bernardinelli expressou que: não é parente da parte autora; depoente vive na Fazenda Jequitibá, em Leme; a autora reside há anos no município de Araras/SP; conhece-a desde jovens; a parte autora morou e trabalhou na Fazenda Jequitibá desde os 13 anos, até os 18 anos de idade; ela trabalhava com a família; seus irmãos também trabalhavam na lavoura, como meeiros; a propriedade rural pertencia à família Paes de Barros; a família da autora meava uns 3 ou 4 alqueires, pois a fazenda era dividida para 30 famílias; plantavam feijão, milho, arroz, mandioca, milho e horta; o trabalho era braçal; viu a autora trabalhar na lavoura; ela saiu solteira; naqueles tempos, a parte autora só trabalhava na lavoura; a Fazenda Morro Azul pertencia à mesma família. A testemunha Pedro Donizete Bernardinelli externou que: não é parente da parte autora; depoente vive em Leme; a autora reside há anos no município de Araras/SP; conhece-a desde jovens; a parte autora morou e trabalhou na Fazenda Jequitibá desde os 13 anos, até os 18 anos de idade; ela trabalhava com a família; seus 4 irmãos também trabalhavam na lavoura, como meeiros; a propriedade rural pertencia à família Paes de Barros; a família da autora meava uns 4 ou 5 alqueires, pois a fazenda era dividida para 30 famílias; plantavam feijão, milho, arroz e mandioca; o trabalho era braçal; viu a autora trabalhar na lavoura; ela saiu solteira; naqueles tempos, a parte autora só trabalhava na lavoura; a Fazenda Morro Azul pertencia à mesma família. Da análise dos autos, verifica-se que a documentação colacionada aos autos se mostra precária para comprovar todo o período de labor requerido pela parte autora. Pretende a parte autora o reconhecimento de trabalho rurícola desde seus 12 anos de idade (01/05/1978) a 30/12/1981. Não trouxe, porém, nenhum documento contemporâneo ao período. O único documento trazido foi a declaração firmada por Jordano Paes de Barros cuja firma foi reconhecida em 18/05/2022, que equivale à prova testemunhal. A falta de início de prova documental contemporânea ao trabalho rural alegado pela parte autora evidencia a improcedência do pedido de reconhecimento de tempo de labor rural, pois a legislação específica e o entendimento jurisprudencial do Egr. STJ, expresso em sua Súmula nº 149, exigem este início de prova como condição da pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural, sendo insuficiente para tal comprovação meramente a prova testemunhal. Diante do exposto, atento para o fato de que resta insuficiente a prova material acoplada aos autos, não há como reconhecer o período de labor rural em regime de economia familiar de 01/05/1978 a 30/12/1981. 2.6.2 Período em gozo de seguro-desemprego A parte autora pretende o reconhecimento do período que esteve em gozo de seguro-desemprego, de 01/01/1996 a 31/05/1996. Para tanto, juntou cópia de CTPS. O tempo em que o segurado esteve em gozo de seguro-desemprego não deve ser computado para fins de carência e de contagem de tempo de serviço, por ausência de previsão legal para tanto. De fato, a Medida Provisória nº 905/2019, publicada em 12/11/2019, incluiu o artigo 4º-B na Lei nº 7.998/90, prevendo o cômputo do período em gozo de seguro-desemprego para efeito de concessão de benefícios previdenciários, desde que descontada a respectiva contribuição previdenciária. O artigo entrou em vigor em 01/03/2020, nos termos do artigo 53, II, da medida provisória. A medida provisória, porém, foi revogada pela Medida Provisória nº 955/2020, em 20/04/2020. Assim, não há falar em contagem do período em gozo de seguro-desemprego tanto por ausência de desconto da respectiva contribuição previdenciária quanto por ausência de previsão legal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80, LEI N° 8.213/91. CONCESSÃO. EVENTOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 871/2019 E ANTERIORMENTE A MP 905/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO SEGURO-DESEMPREGO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…). 6.3.1. Na mesma via de raciocínio, é essencial destacar-se que a pretensão em estudo não sofre a incidência da MP 905, de 11/11/2019, que, acrescentando o art. 4º-B à Lei 7.998/90, estatuiu que "sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários", isto independentemente da data de revogação da referida norma pela MP 955, de 20/04/2020 ou em decorrência da caducidade desta última, do encerramento da sua vigência (ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2020). (…). 8.4. Consigne-se que, à míngua de previsão legal, as parcelas do seguro-desemprego não são contabilizadas para fins de carência. Importante repisar, a propósito, a inaplicabilidade ao contexto em análise da MP 905, de 11/11/2019, que, acrescentando o art. 4º-B à Lei 7.998/90, estatuiu que "sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários", .(…). (TRF1, AGREXT 1000688-31.2020.4.01.3701, 1ª TR/MA, Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, PJe Publicação 26/05/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIA. (…). III - Quanto ao pedido propriamente dito, verifico que não é possível o cômputo do seguro desemprego como tempo de contribuição, uma vez que a hipótese não se enquadra na previsão do art. 55, da Lei nº 8.213/91. (…). (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0002934-93.2016.4.03.6128, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA DJEN DATA: 12/08/2022). 2.6.3 Conclusão Diante do exposto, a improcedência é medida que se impõe. Improcedente o pedido principal, não há falar em reafirmação da DER. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Custas na forma da lei. A parte autora está isenta, conforme sobredito. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5034218-29.2024.4.04.7000

ID: 276613842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034218-29.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIMEE DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON MAIKON FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034218-29.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIMEE DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : WELLINGTON MAIKON FERREIRA (OAB PR076886) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sujeita ao procedimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034218-29.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AIMEE DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : WELLINGTON MAIKON FERREIRA (OAB PR076886) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sujeita ao procedimento comum promovida por Aimee da Silva Maciel em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH por meio da qual pretende que a parte ré deixe de fazer qualquer cobrança judicial ou extrajudicial de valores em tese pagos indevidamente durante recebimento de auxílio doença, com a condenação da parte ré ao pagamento das verbas rescisórias retidas e ao pagamento de danos morais. Solicitou a concessão de tutela antecipada. Declinado o processamento e julgamento dos pedidos de retenção das verbas rescisórias e de danos morais em razão de tal fato em favor da Justiça do Trabalho de São Paulo/SP. Determinado o prosseguimento do feito quanto ao pedido de (im)possibilidade de ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela parte autora e danos morais em razão de sua cobrança. Indeferida a tutela antecipada (evento 05). Citada, a parte ré contestou no evento 20. A parte autora se manifestou no evento 25. Sem requerimentos de provas pela parte requerida (evento 33). A parte requerente pediu a produção de prova oral e pericial (evento 35). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Por ocasião da decisão do evento 05, foi proferido declínio parcial de competência em favor da Justiça do Trabalho nos seguintes termos: (...) 3. Verbas rescisórias. Competência da Justiça do Trabalho A parte autora discute a legalidade da cobrança dos valores recebidos, em tese, indevidamente, bem como da retenção das verbas rescisórias para tal fim, pugnando pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Defende a competência da Justiça Federal para processar o feito, sob o argumento que se trata de análise de atos de natureza administrativa, a afastar a competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 109, I da CF e tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa "). A Constituição Federal dispõe que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...] IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A autora possuía vínculo de empregada pública, regida pela CLT, junto à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, que compõe a administração indireta vinculada a União. Discute a ilegalidade da retenção das verbas rescisórias como forma de compensar prejuízo ao erário público, bem como a caracterização de danos morais, tudo em decorrência e com fundamento nas normas trabalhistas. Mesmo que a decisão de retenção/compensação das verbas rescisórias ter sido tomada, aparentemente, no bojo do Processo Administrativo SEI nº 23759.008583/2024-35, tal fato não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Do contrário, praticamente todas as demandas entre servidores públicos regidos pela CLT e a Administração Pública seriam de competência federal. O pedido e a causa de pedir referentes a retenção das verbas rescisórias estão fundamentados na legislação trabalhista, não no direito estatuário. Logo, inaplicável a tese fixada no julgamento do Tema 1.1143 do STF, que tinha como plano de fundo o pedido de servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, de recálculo de seu adicional por tempo de serviço (quinquênio), tendo como fundamento normas de direito administrativo do Estado de São Paulo. E por não haver discussão acerca do ato de demissão e/ou pedido de permanência no emprego após a aposentadoria, inaplicável a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 606 do STF, in verbis: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” Por fim, a jurisprudência é pacífica acerca da competência da Justiça do Trabalho de julgar as relações trabalhistas envolvendo os servidores públicos celetistas em face do poder público.Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR: VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PELO VÍNCULO CELETISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(STF, RE 1356294 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julg. 02/03/2022) E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – ATO RECLAMADO QUE TEM POR OBJETO SITUAÇÃO FUNDADA EM VÍNCULO CELETISTA MANTIDO ENTRE SERVIDORA E O PODER PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, AINDA, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(STF, Rcl 26529 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO, PELA CLT, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM CONCURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97/STJ. PEDIDOS ABRANGENDO OS PERÍODOS TRABALHADOS NOS REGIMES CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA. I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho. Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor". Requereu o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas, até 31/03/2020, sob regime da CLT, por entender configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais, a partir de abril de 2020, com a declaração de nulidade do contrato de prestação temporária de serviço, por prazo determinado e o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da redução renumeratória, a partir de 01/04/2020. III. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO - perante o qual ajuizada a Reclamatória - julgou parcialmente procedentes os pedidos. O TRT/10ª Região, no exame do recurso do Município, reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, ao fundamento de que "o Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (...) a discussão relativa à regularidade da transmudação de regimes não integra o horizonte das competências materiais desta justiça", pelo que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou da competência para uma das Varas Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína/TO. Após receber os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO suscitou o presente Conflito de Competência, invocando o ARE 906.491/DF, julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, bem como precedentes do STJ, no sentido de que "o Excelso Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o servidor ingressa no serviço público, antes da entrada em vigor da CF/1988, pelo regime celetista e, não obstante a edição de lei local alterando o regime para o estatutário, não é submetido a concurso público" (STJ, AgInt no RE no AgInt no CC 160.279/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019). IV. O STF, sob o regime de repercussão geral, decidiu "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT" (STF, ARE 906.491/DF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 01/10/2015). V. No caso, os pedidos formulados na Reclamatória, ajuizada na Justiça do Trabalho, têm, como fundamento, em sua maior parte, a alegação de que o empregador, ao transmutar o regime de contratação, teria dado causa à chamada "rescisão indireta" do contrato de trabalho, por "reduzir abruptamente, de forma unilateral como fez, a renda do obreiro", pelo que postulou o autor prestações de natureza trabalhista, sob o vínculo celetista. Aplica-se, assim, a orientação consubstanciada na Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Na mesma direção: STJ, AgRg no CC 129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014; CC 180.319/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 29/06/2021; CC 175.230/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/06/2021; CC 178.134/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/06/2021, CC 179.919/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 31/05/2021; CC 179.041/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 30/04/2021; CC 178.328/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/04/2021. VI. O fato de se ter incluído, entre os variados pedidos relativos ao vínculo celetista, postulação referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária, não afasta a competência da Justiça Especializada. Conforme a jurisprudência do STJ, identificada a cumulação de pedidos, que envolvem períodos relativos a ambos os vínculos trabalhista e estatutário, determina-se a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na Súmula 170, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Nesse sentido: STJ, AgRg no CC 131.102/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/10/2014; RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/6/2019; AgInt nos EDcl no CC 142.692/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017. VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado, nos limites da sua competência. (CC n. 188.950/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO CELETISTA COM MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. 2. Após a Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. 3. O STF, porém, ao examinar a questão nos autos da ADI 3.395/DF, em 5.4.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 4. Portanto, se o vínculo firmado entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. 5. In casu, na esteira do Parecer do MP, o regime estatutário não chegou a ser implantado no Município reclamado em razão da declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal que estabeleceu tal regime. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 185.318/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022.) Pelo exposto, com fundamento no artigo 114, I, VI e IX da C.F., reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos relativos a retenção das verbas rescisórias e de danos morais em razão de tal fato, devendo o processo ser remetido para a Justiça do Trabalho de São Paulo/SP, local em que atualmente reside a parte autora. O processo permanecerá neste Juízo para o julgamento do pedido relacionado a (im)possibilidade de ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela parte autora e danos morais em razão de sua cobrança. (...) No entanto, ao compulsar os autos, observo que a cobrança de quantias supostamente devidas pela parte autora também se pauta essencialmente na relação jurídica de trabalho estabelecida entre as partes. Isto porque a administração pública cobra o ressarcimento de salários e outras verbas trabalhistas em tese pagos indevidamente à parte requerente durante o recebimento de auxílio-doença. Em outros termos, ao versar sobre cobranças e ressarcimentos de verbas trabalhistas, trata-se de ato administrativo praticado pela parte ré no bojo específico da relação de trabalho existente entre as partes, contexto que atrai, também sobre esta matéria, a competência da justiça do trabalho. 3. Ante o exposto, reconsidero os termos do item 3 da decisão do evento 05 para determinar o declínio integral de competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n. 1000688-42.2025.502.0048 - vide evento 37). 3.1. Intimem-se as partes. 3.2. Remetam-se os autos ao juízo declinado. 3.3. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

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Utc Engenharia S.A. x Gabriel Cruz Freitas Souza e outros

ID: 314903251

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0102850-02.2017.5.01.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UTC ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CRUZ FREITAS SOUZA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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DRA. EDNA MARIA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CHEYENNE SARDINHA DE MORAES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bb/vam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bb/vam AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação - R$ 44.681,45 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), à p. 315 - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 102850-02.2017.5.01.0482, em que é Agravante UTC ENGENHARIA S.A. e são Agravados GABRIEL CRUZ FREITAS SOUZA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO O Agravo de Instrumento é tempestivo (intimação da decisão de admissibilidade em 29/10/2024, terça-feira, e razões recursais protocolizadas em 8/11/2024). Regular a representação da parte recorrente (procuração acostada à p. 548 e substabelecimento acostado à p. 549). Regular o preparo. Dispensado o depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial, e custas recolhidas (pp. 332 e 333). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada, sob os seguintes fundamentos: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme determina o inciso I, acima. Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória do tema recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observa no caso, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Nesse sentido, a Colenda Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento porque comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, 1º-A, I, da CLT. Alega que a transcrição do acórdão recorrido é suficiente para discutir os elementos fático-jurídicos envolvidos na lide. No que se refere à questão de fundo, assevera que a multa do artigo 467 da CLT não é devida por empresas em recuperação judicial, devido ao fato de que as verbas rescisórias estariam contidas no plano de recuperação judicial. Esgrime com afronta ao artigo 467 da CLT e à Lei nº 11.101/05, bem como aponta contrariedade à súmula nº 388 do TST, além de transcrever arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Verifica-se, inicialmente, que a transcrição contida nas razões do Recurso de Revista é suficiente para o exame do tema em debate, bem como que houve cotejo do dispositivo com o acórdão recorrido, razão por que se considera atendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Superado o óbice erigido pelo Tribunal Regional, prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-I desta Corte superior. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas no artigo 467 da CLT sob os seguintes fundamentos: RECURSO DA RÉ UTC MULTA DO ART. 467, DA CLT O Juízo de primeiro grau decidiu quanto à matéria: "5. Extinção do contrato de trabalho. Verbas decorrentes (...) Dessa forma, a dispensa sem justa causa do reclamante torna devidas as parcelas a seguir especificadas (...) h) acréscimo do art. 467 da CLT, diante do não pagamento das parcelas resilitórias incontroversas até a data da audiência, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial (TRT1, Súmula 40). (...) O acréscimo do art. 467 da CLT incide sobre "as verbas rescisórias", isto é, todas as parcelas cujo fato gerador seja a extinção contratual e que sejam incontroversas, as quais, no caso dos autos, são férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS." Salienta o recorrente que a decisão comporta reparos, eis que "as verbas rescisórias listadas no TRCT do Obreiro não poderiam ter sido pagas em primeira audiência, pois os valores constantes em tal documento foram relacionados no Plano de Recuperação Judicial da Recorrente, restando suspensa a exigibilidade do crédito trabalhista, a teor do disposto no artigo 6º, da Lei 11.101/05, principalmente porque o deferimento da Recuperação Judicial ocorreu em data anterior à da realização da audiência inicial". Requer a recorrente a reforma do julgado para extirpar da condenação a obrigatoriedade quanto ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Analiso. Como se vê da própria defesa da primeira ré, ela confessou não haver quitado os valores constantes no TRCT do autor, por conta da recuperação judicial noticiada. Não restando controvérsia acerca do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida à parte autora a multa do art. 467 da CLT. É bem de ver que o dispositivo celetista impõe como suporte fático à incidência da multa tão somente o inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas, não se permitindo ressalvas estranhas à questão, como a alegação de impossibilidade de quitação do quantum resilitório em virtude de má situação financeira. Ademais, destaco que a dispensa do empregado se deu em 14/07/2017, ou seja, em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira ré, o qual ocorreu em 17/08/2017 (ID 7cf7bf0). E, ainda que assim não fosse, a isenção da multa em comento não se estende às empresas em recuperação judicial, aplicando-se somente à massa falida, consoante estipula a Súmula nº 40 deste Regional: "Recuperação judicial. Multa do artigo 467 da CLT. Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural." Por fim, todas as parcelas que integram as verbas rescisórias devem compor a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, inclusive os depósitos de FGTS atinentes à própria rescisão e à multa de 40% (art. 18, caput e § 1º, da Lei nº 8.036/1990), que possuem natureza rescisória. Todavia, a mesma sorte não alcança os depósitos atinentes a toda a contratualidade não realizados a tempo e modo - excetuando-se, repiso, aqueles devidos por conta exclusiva da rescisão. Nisto estão os depósitos não recolhidos apesar do pagamento tempestivo de salários, férias e outras parcelas típicas do contrato de trabalho. No mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência do C. TST: "(...) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O VALOR DEVIDO RELATIVO AO FGTS NÃO DEPOSITADO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. 2 - Nesse contexto, está superado o aresto colacionado, ante o disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 8º, da CLT. (...)" (TST - ARR: 9872620105010004, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/04/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) (Grifo nosso) De toda sorte, é bem de ver que a sentença deferiu a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT sobre todas as parcelas cujo fato gerador seja a extinção contratual, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS. Nada a alterar. Nego provimento ao recurso. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da condenação da primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, na multa do artigo 467, da CLT. Consoante se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não restando controvérsia acerca do inadimplemento das verbas rescisórias, é devida à parte autora a multa do art. 467 da CLT". Salientou que na "própria defesa da primeira ré, ela confessou não haver quitado os valores constantes no TRCT do autor, por conta da recuperação judicial noticiada". Fixadas tais premissas fáticas, e constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que não resta demonstrada a configuração da transcendência política da causa, na medida em que a decisão proferida pelo Tribunal Regional se encontra em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da inaplicabilidade da Súmula n.º 388 às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, atente-se para os seguintes arestos de Turmas deste Tribunal Superior (sem destaques no original): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DO § 2.º DO ART. 1.026 DO CPC. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Não demonstrada a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, inviável o trânsito do Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 (AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação na multa do artigo 467 da CLT, com fundamento na Súmula nº 388 do TST, visto que a jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.Agravo desprovido, por não se vislumbrar a transcendência da causa" (AIRR-1000688-70.2023.5.02.0708, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os termos da Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não se aplicam às empresas em recuperação judicial. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. NATUREZA DE VERBA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT. Dessa forma, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que a isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8ª, da CLT, prevista na Súmula nº 388, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Com relação ao pedido subsidiário de exclusão da indenização de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, sem razão a recorrente, pois é jurisprudência sedimentada deste Tribunal que a multa de 40% sobre o FGTS constitui verba de natureza rescisória e assim, o atraso de seu pagamento atrai incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-100543-07.2019.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a Massa Falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). Tampouco resta demonstrada a existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência, na hipótese, do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, pois o valor arbitrado à condenação - R$ 44.681,45 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), à p. 315 - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 1026359-78.2023.8.11.0002

ID: 318495812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026359-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESPINDOLA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ESPINDOLA DAMASCENO - CPF: 171.655.121-87 (APELANTE), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES E PREJUDICIAS REJEITADAS. PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. INÉPCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude. O apelante pleiteia a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento da perícia grafotécnica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, solicitada com o objetivo de demonstrar a falsidade da assinatura constante em contrato de empréstimo consignado impugnado, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de ação para reconhecimento de nulidade de negócio jurídico possui natureza declaratória e não se submete a prazo decadencial, não havendo base legal para o acolhimento da prejudicial de decadência. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, em ações que visam à reparação de danos oriundos de fraude em contratação bancária, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do último desconto. O interesse de agir se revela presente mesmo sem prévio requerimento administrativo, conforme teoria da asserção e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A inicial encontra-se devidamente instruída com documentos que demonstram a controvérsia jurídica, razão pela qual deve ser afastada a alegação de inépcia por ausência de documento essencial. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida e não foi produzida prova pelo banco que demonstrasse capacidade financeira da parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida. O pedido genérico de indenização por danos morais é juridicamente possível e não compromete a atribuição do valor da causa, devendo ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor atribuído. A negativa de produção de prova pericial grafotécnica, diante de impugnação expressa à assinatura constante do contrato, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento pacificado no STJ no Tema 1.061, sendo imprescindível a perícia para resolução da controvérsia. O julgamento antecipado da lide, sem permitir a produção de prova necessária, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ensejando a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de perícia grafotécnica, requerida em impugnação à contestação para apurar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia gira em torno da existência da contratação. O julgamento antecipado da lide é nulo quando inviabiliza a produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade dos fatos. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em fraude na contratação bancária, no âmbito das relações de consumo, é de cinco anos, a contar do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; CDC, arts. 6º, VIII e 27; CPC, arts. 319, 320, 370, 429, II; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2021. STJ, AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.06.2014, DJe 04.08.2014. STJ, REsp 1.846.649-MA (Tema 1.061). TJMT, Apelação Cível n. 1016726-82.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023. TJMT, Apelação Cível n. 1029251-18.2023.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026359-78.2023.8.11.0002 JOSE ESPINDOLA DAMASCENO X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOSE ESPINDOLA DAMASCENO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem e realizada perícia grafotécnica. Em suas razões (id 292028461), sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova pericial no contrato apresentado pelo banco, cujo pedido sustentou na impugnação à contestação. Alega que o magistrado não observou o devido processo legal, a ampla defesa e a hipossuficiência do consumidor de forma substancial. Argumenta que não foi analisado o pedido de inversão do ônus probatório nos moldes do CDC, nem o pleito de determinação da juntada do contrato original para realização de perícia. Afirma que o julgamento antecipado da lide acarretou a nulidade processual, uma vez que a matéria demandava dilação probatória. Pondera que, caso tivesse sido determinada a juntada do contrato original para perícia e o banco não o apresentasse, o pleito autoral deveria ser acolhido. Em suas contrarrazões (id 292028464), o banco apelado argui as preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo, inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, prescrição trienal e decadência. No mérito, pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudiciais de mérito: prescrição e decadência) Eminentes pares: Irresignado, afirma o banco em suas contrarrazões, a suposta ocorrência da decadência do direito de ação, em razão da incidência do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, do art. 178, II, do CC. No entanto, no caso, o recorrido pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, por entender ser objeto de fraude. A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório. Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Desta forma, não é suscetível de decadência o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico, dada a natureza declaratória da pretensão. Motivo pelo qual, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência. Da mesma forma, argui o banco apelado que ocorreu a prescrição do direito de ação da autor, entendendo que a hipótese não se caracteriza fato do produto/serviço, mas sim vício do serviço, razão pela qual aplicável o prazo prescricional de três anos, consoante artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Entretanto, a tese não prospera. Com efeito, o caso dos autos caracteriza relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual adota-se o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, que dispõe: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Conforme se extrai dos autos (extrato de empréstimos consignados – INSS, documento de id 292028402), em que questiona o apelante o contrato de nº 802285614, vê-se que o último desconto foi realizado em novembro/2020, enquanto a ação foi ajuizada em 01/08/2023, tendo transcorrido, portanto, mais de 02 (dois) anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. O egrégio STJ orienta que, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor” (Terceira Turma - AgInt no AREsp 1728230/MS - Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE- DJe 15.3.2021). Assim, a jurisprudência recomenda que para estes casos, seja considerado comotermo inicialpara a contagem da prescriçãoa data do último desconto no benefício previdenciário ou folha de pagamento, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – Quarta Turma – AgInt no AREsp 1381573/MS – Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI– Julgado em 16/05/2019 – Publicado no DJe 21/05/2019) A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA DA AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – MULTA DO §2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 – O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, ainda não ocorreu os últimos descontos dos empréstimos consignados em discussão (11/2025 e 01/2026) e o ajuizamento da presente ação se deu em 19/04/2024, ou seja, no quinquênio legal, não há falar em prescrição. (N.U 1000336-08.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Diante disso, não há se falar em decadência do direito e prescrição de parcelas, motivo pelo qual rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. VOTO (Preliminar – Interesse de agir) Eminentes pares: Preliminarmente, pondera o banco recorrido em suas contrarrazões que a autora nunca procurou administrativamente o banco para reclamar sobre os descontos, ferindo o princípio da mitigação de perdas. Sem razão o banco apelado. No presente caso, a autora pleiteia pelo ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da fraude na contratação de empréstimo consignado, sendo que o seu interesse é evidente, diante dos prejuízos suportados por ela enquanto vítima da falha nos serviços bancários oferecidos e controlados pela instituição bancária. Assim, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional, razão pela qual, merece ser afastada a preliminar. Ademais, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Logo, nada impede que a parte postule diretamente o reconhecimento do seu direito em juízo, mesmo sem prévio requerimento administrativo. O posicionamento das Cortes Superiores é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo configura desproporcional restrição ao acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Assim, presente nos autos o interesse de agir da parte, que se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma a apelante que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que não contratou. A propósito: “APELAÇÃO– AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADAINDEFERIMENTO DA INICIAL– EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO– AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVAFINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIRINVIABILIDADE– PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– ART. 5º, XXXV, DA CF– SENTENÇA DESCONSTITUÍDA- RECURSO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Revisional fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. (N.U 1029251-18.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. Razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Inépcia da ação - ausência de documentos essenciais) Eminentes pares: O apelado argui ainda em contrarrazões a inépcia da inicial, sob argumento de ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da discussão, com fundamento nos artigos 320 e 330, I, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese as alegações do banco, razão não lhe assiste. Isso porque, observa-se que a parte autora instruiu satisfatoriamente a petição inicial com documentos suficientes para demonstrar sua pretensão, notadamente com a indicação do contrato questionado e os extratos que comprovam os descontos em seu benefício previdenciário, nos moldes do que determina o artigo 330 do CPC. Analisando a inicial, não se pode dizer que esta é inepta, uma vez que os documentos apresentados, dentre eles o histórico de empréstimo consignado (id 292028401) e histórico de créditos do INSS (id 292028410), dentre outros, se mostram suficientes para apurar os descontos ditos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como, o vínculo direto com a parte requerida/apelada. Portanto, apontando a peça inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva e, estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o pleno exercício da defesa e satisfazendo as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, não há se falar em inépcia, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Razão pela qual, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Da impugnação à concessão da gratuidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a instituição financeira impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor/apelante. Argumenta que a apelante não se enquadra nos parâmetros exigidos para a concessão da benesse. Seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, vê-se que o apelante é aposentado (por idade) do INSS, recebedor de aproximadamente um salário-mínimo. Ademais, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o apelado deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. E, nesse contexto, o impugnante não trouxe quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: “A assistência do recorrente por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000688-22.2019.8.11.0090, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)”. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Impugnação ao valor da causa) Eminentes pares: Aduz ainda o recorrido, que o apelante pleiteia indenização por danos materiais e morais, no entanto não quantifica o valor exato da indenização total pretendida e, deste modo, não atribuir tal valor à causa, a parte apelante deixa de cumprir a regra do 292, V do CPC. A tese não comporta guarida. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o autor formular pedido genérico de compensação por dano moral, sem quantificá-lo na inicial, o que, consequentemente, não influenciará o valor da causa, haja vista que sem determinação. Portanto, não sendo possível especificar o total da compensação, é possível formular um pedido genérico. Nesse sentido, posicionou-se o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.534.559/SP," o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário, de modo que não se mostra legítimo exigir-se do autor, no momento da propositura da demanda, a indicação precisa de um valor. ". Diante disso, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Cerceamento de defesa – perícia grafotécnica) Eminentes pares: O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito da produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. Em análise dos autos, constato que a parte autora, em sua impugnação à contestação (id 292028437), expressamente requereu a apresentação do contrato original pelo banco réu para fins de realização de perícia grafotécnica. Contudo, o juízo a quo rejeitou o pedido, optando pelo julgamento antecipado da lide com base nos documentos já constantes dos autos. No caso em comento, a questão controvertida gira em torno da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco réu. O autor, ao negar a contratação do empréstimo, questiona fundamentalmente a validade da assinatura constante no documento contratual. De fato, em casos como o presente, onde se discute a autenticidade de documento e de assinatura, a jurisprudência tem entendido que a perícia grafotécnica é meio de prova relevante e, por vezes, imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. Embora o magistrado seja o destinatário final da prova e possa indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, tal faculdade encontra limite quando a prova requerida é pertinente e necessária à solução da lide. Na hipótese, o autor nega categoricamente a celebração do contrato de empréstimo consignado, cuja existência é sustentada pelo banco réu mediante a apresentação de cópia do instrumento contratual. Sendo assim, mostra-se razoável e necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no documento, especialmente quando expressamente requerida pela parte interessada. O julgamento antecipado da lide, sem a oportunização da produção de prova pericial pertinente e relevante para o caso, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que concerne à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, considera-se que o juízo a quo, ao não apreciar o pedido de perícia grafotécnica formulado pelo autor e proceder ao julgamento antecipado da lide com base apenas nas provas documentais produzidas unilateralmente pelo banco réu, incorreu em cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ao indeferir o pedido de dilação probatória, não se pode julgar o processo em desfavor da parte com fundamento, justamente, na ausência de prova: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado. 3. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014) “[...]. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1087375/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. [...]. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. [...].” (AgRg no REsp 1394556/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Nesse sentido, ainda que tenha a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova requerida é imprescindível para o deslinde da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (N.U 1016726-82.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa no caso, porquanto, em que pese tenha havido impugnação das assinaturas pela autora no momento adequado, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Logo, a sentença deve ser anulada a fim de que se oportunize a produção de prova pericial, tal como postulado pelo autor na impugnação à contestação, Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de permitir a realização de perícia grafotécnica, nos moldes do tema 1.061/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1026359-78.2023.8.11.0002

ID: 318495813

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026359-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026359-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ESPINDOLA DAMASCENO - CPF: 171.655.121-87 (APELANTE), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES E PREJUDICIAS REJEITADAS. PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. INÉPCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude. O apelante pleiteia a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento da perícia grafotécnica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, solicitada com o objetivo de demonstrar a falsidade da assinatura constante em contrato de empréstimo consignado impugnado, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de ação para reconhecimento de nulidade de negócio jurídico possui natureza declaratória e não se submete a prazo decadencial, não havendo base legal para o acolhimento da prejudicial de decadência. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, em ações que visam à reparação de danos oriundos de fraude em contratação bancária, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do último desconto. O interesse de agir se revela presente mesmo sem prévio requerimento administrativo, conforme teoria da asserção e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A inicial encontra-se devidamente instruída com documentos que demonstram a controvérsia jurídica, razão pela qual deve ser afastada a alegação de inépcia por ausência de documento essencial. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida e não foi produzida prova pelo banco que demonstrasse capacidade financeira da parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida. O pedido genérico de indenização por danos morais é juridicamente possível e não compromete a atribuição do valor da causa, devendo ser rejeitada a preliminar de impugnação ao valor atribuído. A negativa de produção de prova pericial grafotécnica, diante de impugnação expressa à assinatura constante do contrato, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento pacificado no STJ no Tema 1.061, sendo imprescindível a perícia para resolução da controvérsia. O julgamento antecipado da lide, sem permitir a produção de prova necessária, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ensejando a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de perícia grafotécnica, requerida em impugnação à contestação para apurar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia gira em torno da existência da contratação. O julgamento antecipado da lide é nulo quando inviabiliza a produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade dos fatos. O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em fraude na contratação bancária, no âmbito das relações de consumo, é de cinco anos, a contar do último desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV; CDC, arts. 6º, VIII e 27; CPC, arts. 319, 320, 370, 429, II; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2021. STJ, AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.06.2014, DJe 04.08.2014. STJ, REsp 1.846.649-MA (Tema 1.061). TJMT, Apelação Cível n. 1016726-82.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023. TJMT, Apelação Cível n. 1029251-18.2023.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1026359-78.2023.8.11.0002 JOSE ESPINDOLA DAMASCENO X BANCO BRADESCO S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOSE ESPINDOLA DAMASCENO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à origem e realizada perícia grafotécnica. Em suas razões (id 292028461), sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova pericial no contrato apresentado pelo banco, cujo pedido sustentou na impugnação à contestação. Alega que o magistrado não observou o devido processo legal, a ampla defesa e a hipossuficiência do consumidor de forma substancial. Argumenta que não foi analisado o pedido de inversão do ônus probatório nos moldes do CDC, nem o pleito de determinação da juntada do contrato original para realização de perícia. Afirma que o julgamento antecipado da lide acarretou a nulidade processual, uma vez que a matéria demandava dilação probatória. Pondera que, caso tivesse sido determinada a juntada do contrato original para perícia e o banco não o apresentasse, o pleito autoral deveria ser acolhido. Em suas contrarrazões (id 292028464), o banco apelado argui as preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo, inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, prescrição trienal e decadência. No mérito, pede o desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Prejudiciais de mérito: prescrição e decadência) Eminentes pares: Irresignado, afirma o banco em suas contrarrazões, a suposta ocorrência da decadência do direito de ação, em razão da incidência do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, do art. 178, II, do CC. No entanto, no caso, o recorrido pretende o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado entre as partes, por entender ser objeto de fraude. A tutela jurisdicional vindicada não ostenta, portanto, natureza desconstitutiva e condenatória, possuindo cunho declaratório. Não há no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, previsão de prazo decadencial específico para fins de reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Desta forma, não é suscetível de decadência o direito de postular o reconhecimento judicial da nulidade de negócio jurídico, dada a natureza declaratória da pretensão. Motivo pelo qual, deve ser rejeitada a prejudicial de decadência. Da mesma forma, argui o banco apelado que ocorreu a prescrição do direito de ação da autor, entendendo que a hipótese não se caracteriza fato do produto/serviço, mas sim vício do serviço, razão pela qual aplicável o prazo prescricional de três anos, consoante artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Entretanto, a tese não prospera. Com efeito, o caso dos autos caracteriza relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual adota-se o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, que dispõe: “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Conforme se extrai dos autos (extrato de empréstimos consignados – INSS, documento de id 292028402), em que questiona o apelante o contrato de nº 802285614, vê-se que o último desconto foi realizado em novembro/2020, enquanto a ação foi ajuizada em 01/08/2023, tendo transcorrido, portanto, mais de 02 (dois) anos entre o último desconto e o ajuizamento da demanda. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional. O egrégio STJ orienta que, “fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor” (Terceira Turma - AgInt no AREsp 1728230/MS - Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE- DJe 15.3.2021). Assim, a jurisprudência recomenda que para estes casos, seja considerado comotermo inicialpara a contagem da prescriçãoa data do último desconto no benefício previdenciário ou folha de pagamento, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – Quarta Turma – AgInt no AREsp 1381573/MS – Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI– Julgado em 16/05/2019 – Publicado no DJe 21/05/2019) A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELA AUTORA – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA DA AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – MULTA DO §2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 – O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, ainda não ocorreu os últimos descontos dos empréstimos consignados em discussão (11/2025 e 01/2026) e o ajuizamento da presente ação se deu em 19/04/2024, ou seja, no quinquênio legal, não há falar em prescrição. (N.U 1000336-08.2024.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Diante disso, não há se falar em decadência do direito e prescrição de parcelas, motivo pelo qual rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. VOTO (Preliminar – Interesse de agir) Eminentes pares: Preliminarmente, pondera o banco recorrido em suas contrarrazões que a autora nunca procurou administrativamente o banco para reclamar sobre os descontos, ferindo o princípio da mitigação de perdas. Sem razão o banco apelado. No presente caso, a autora pleiteia pelo ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da fraude na contratação de empréstimo consignado, sendo que o seu interesse é evidente, diante dos prejuízos suportados por ela enquanto vítima da falha nos serviços bancários oferecidos e controlados pela instituição bancária. Assim, segundo a teoria da asserção abraçada pelo direito pátrio, este é mensurado in abstrato, ou seja, basta que se mostre cabível e útil juridicamente a pretensão verbalizada para que se reconheça a existência do direito da parte à prestação jurisdicional, razão pela qual, merece ser afastada a preliminar. Ademais, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Logo, nada impede que a parte postule diretamente o reconhecimento do seu direito em juízo, mesmo sem prévio requerimento administrativo. O posicionamento das Cortes Superiores é no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo configura desproporcional restrição ao acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Assim, presente nos autos o interesse de agir da parte, que se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma a apelante que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que não contratou. A propósito: “APELAÇÃO– AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADAINDEFERIMENTO DA INICIAL– EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO– AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVAFINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIRINVIABILIDADE– PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– ART. 5º, XXXV, DA CF– SENTENÇA DESCONSTITUÍDA- RECURSO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Revisional fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. (N.U 1029251-18.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)”. Razão pela qual rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Inépcia da ação - ausência de documentos essenciais) Eminentes pares: O apelado argui ainda em contrarrazões a inépcia da inicial, sob argumento de ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da discussão, com fundamento nos artigos 320 e 330, I, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese as alegações do banco, razão não lhe assiste. Isso porque, observa-se que a parte autora instruiu satisfatoriamente a petição inicial com documentos suficientes para demonstrar sua pretensão, notadamente com a indicação do contrato questionado e os extratos que comprovam os descontos em seu benefício previdenciário, nos moldes do que determina o artigo 330 do CPC. Analisando a inicial, não se pode dizer que esta é inepta, uma vez que os documentos apresentados, dentre eles o histórico de empréstimo consignado (id 292028401) e histórico de créditos do INSS (id 292028410), dentre outros, se mostram suficientes para apurar os descontos ditos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como, o vínculo direto com a parte requerida/apelada. Portanto, apontando a peça inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva e, estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o pleno exercício da defesa e satisfazendo as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, não há se falar em inépcia, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Razão pela qual, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Da impugnação à concessão da gratuidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a instituição financeira impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor/apelante. Argumenta que a apelante não se enquadra nos parâmetros exigidos para a concessão da benesse. Seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, vê-se que o apelante é aposentado (por idade) do INSS, recebedor de aproximadamente um salário-mínimo. Ademais, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o apelado deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. E, nesse contexto, o impugnante não trouxe quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: “A assistência do recorrente por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000688-22.2019.8.11.0090, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)”. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Impugnação ao valor da causa) Eminentes pares: Aduz ainda o recorrido, que o apelante pleiteia indenização por danos materiais e morais, no entanto não quantifica o valor exato da indenização total pretendida e, deste modo, não atribuir tal valor à causa, a parte apelante deixa de cumprir a regra do 292, V do CPC. A tese não comporta guarida. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o autor formular pedido genérico de compensação por dano moral, sem quantificá-lo na inicial, o que, consequentemente, não influenciará o valor da causa, haja vista que sem determinação. Portanto, não sendo possível especificar o total da compensação, é possível formular um pedido genérico. Nesse sentido, posicionou-se o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.534.559/SP," o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário, de modo que não se mostra legítimo exigir-se do autor, no momento da propositura da demanda, a indicação precisa de um valor. ". Diante disso, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Cerceamento de defesa – perícia grafotécnica) Eminentes pares: O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento implícito da produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. Em análise dos autos, constato que a parte autora, em sua impugnação à contestação (id 292028437), expressamente requereu a apresentação do contrato original pelo banco réu para fins de realização de perícia grafotécnica. Contudo, o juízo a quo rejeitou o pedido, optando pelo julgamento antecipado da lide com base nos documentos já constantes dos autos. No caso em comento, a questão controvertida gira em torno da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco réu. O autor, ao negar a contratação do empréstimo, questiona fundamentalmente a validade da assinatura constante no documento contratual. De fato, em casos como o presente, onde se discute a autenticidade de documento e de assinatura, a jurisprudência tem entendido que a perícia grafotécnica é meio de prova relevante e, por vezes, imprescindível para o correto deslinde da controvérsia. Embora o magistrado seja o destinatário final da prova e possa indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, tal faculdade encontra limite quando a prova requerida é pertinente e necessária à solução da lide. Na hipótese, o autor nega categoricamente a celebração do contrato de empréstimo consignado, cuja existência é sustentada pelo banco réu mediante a apresentação de cópia do instrumento contratual. Sendo assim, mostra-se razoável e necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no documento, especialmente quando expressamente requerida pela parte interessada. O julgamento antecipado da lide, sem a oportunização da produção de prova pericial pertinente e relevante para o caso, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que concerne à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, considera-se que o juízo a quo, ao não apreciar o pedido de perícia grafotécnica formulado pelo autor e proceder ao julgamento antecipado da lide com base apenas nas provas documentais produzidas unilateralmente pelo banco réu, incorreu em cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ao indeferir o pedido de dilação probatória, não se pode julgar o processo em desfavor da parte com fundamento, justamente, na ausência de prova: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no julgado. 3. A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp 35.795/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014) “[...]. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1087375/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. [...]. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. [...].” (AgRg no REsp 1394556/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Nesse sentido, ainda que tenha a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova requerida é imprescindível para o deslinde da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (N.U 1016726-82.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 08/09/2023). Dessa forma, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa no caso, porquanto, em que pese tenha havido impugnação das assinaturas pela autora no momento adequado, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Logo, a sentença deve ser anulada a fim de que se oportunize a produção de prova pericial, tal como postulado pelo autor na impugnação à contestação, Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de permitir a realização de perícia grafotécnica, nos moldes do tema 1.061/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019079-36.2023.8.11.0041

ID: 258773918

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019079-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019079-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: J. L. A. F. REPRESENTANTE: JOAO FALCÃO DE ARRUDA NETO REQUERIDO: BRADESCO SAUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019079-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: J. L. A. F. REPRESENTANTE: JOAO FALCÃO DE ARRUDA NETO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Visto. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOÃO LUCAS ARRUDA FALCÃO, representado por seu genitor JOAO FALCÃO DE ARRUDA NETO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz que o menor, desde os primeiros anos de vida, apresentou atraso no desenvolvimento, especialmente nas áreas de fala, interação social e linguagem. Após avaliação médica, foi diagnosticado com Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e Transtorno d o E s p e c t r o A u t i s t a ( T E A ) - CIDS 11 6ª02 + 6ª05, necessitando de suporte intensivo multiprofissional. No id. 119261360, consta decisão proferida por este Juízo deferindo o pedido de tutela de urgência, determinado que a requerida autorizasse e custeasse integralmente todo o tratamento multidisciplinar de que o autor necessita, na quantidade e pelo tempo necessário, conforme relatório e solicitações médicas constates dos Id.s 118733011 a 118733013. A requerida apresentou a Contestação no id. 122119151 e no id. 123753181, informou o cumprimento da tutela de urgência e requereu a declaração do cumprimento da obrigação de fazer. No id. 124250541, a requerente apresentou Impugnação a Contestação. No id. 124310414, a parte requerente requereu o julgamento antecipado da lide. No id. 126451329, a parte requerente noticiou o descumprimento da liminar deferida por este Juízo, requerendo: a ratificação da liminar, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00; a convalidação da multa de astreinte no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a ocorrência do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA com base no artigo 330 do Código Penal Brasileiro e, por fim, o bloqueio de verbas via BACENJUD, no valor do orçamento juntado aos autos, nos termos do art. 536, § 1º c/c art. 538, § 3º, ambos do CPC. No id. 127623588, a parte requerida peticionou nos autos informando que não há que se falar em descumprimento, uma vez que a liminar foi cumprida. No id. 135969409, consta decisão proferida por este Juízo indeferindo o pedido da parte requerida de ausência de descumprimento da decisão liminar e, em razão do descumprimento da reiterado da ordem liminar impôs a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinou a intimação da empresa requerida para comprovar o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias e para o caso de descumprimento, majorou a multa diária para R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No id. 136990784, a parte requerida informou que cumpriu com a determinação deste juízo e requereu que seja declarado o cumprimento da obrigação de fazer. No id. 154575176, foi acostado aos autos Acórdão, proferido pela Quarta Câmara Criminal de Direito Privado desprovendo o recurso interposto pela parte requerida e mantendo r. decisão que fixou multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como determinou a intimação da ré para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No id. 156268768, foi proferida decisão de saneamento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte requerente. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PARA FINS DE APURAÇÃO ABUSIVIDADE. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA EM AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco, consolidando a posse e propriedade do bem móvel ao credor fiduciário, autorizando sua venda e condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil postulada. No mérito, alega abusividade de cláusulas contratuais e incidência de juros remuneratórios acima da taxa média, pleiteando o reconhecimento da descaracterização da mora e a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a justiça gratuita concedida à apelante pode ser revogada diante da impugnação do banco apelado; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; e (iii) estabelecer se é possível a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios, diante da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, pois o ônus da prova cabe ao impugnante, que deve demonstrar a capacidade financeira da parte contrária para arcar com as custas processuais. No caso, a instituição financeira não apresentou elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência da apelante. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da perícia contábil, pois cabe ao magistrado avaliar a necessidade da produção probatória, conforme o princípio da persuasão racional. A prova documental apresentada foi considerada suficiente para o deslinde da controvérsia, justificando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. A revisão contratual pleiteada não é admissível, pois a questão já foi objeto de ação revisional anterior, na qual foi reconhecida a validade dos juros remuneratórios contratados. O reexame da matéria encontra óbice na coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova quanto à impugnação da justiça gratuita cabe ao impugnante, que deve demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. É vedado reexaminar cláusulas contratuais já analisadas e decididas em ação revisional anterior, em razão da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 355, I; 502; 505. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgReg Cível nº 1000688-22.2019.8.11.0090, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05/06/2024; TJ-MT, Ap Cível nº 1013649-11.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23/03/2022; TJ-MT, Ap Cível nº 1038360-51.2018.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14/12/2022.” (N.U 1044399-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) Assim, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela ré, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações da parte autora e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA AO COMPORTAMENTO). TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO. COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO POSTULADO. CABIMENTO. A Portaria nº 324, de 31 de março de 2016 do Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), reconhecendo a eficácia científica do tratamento pelo método ABA a ser disponibilizado pelo sistema público. Enquanto a terapia não estiver disponível no SUS, cabe a concessão de ordem judicial pelo fornecimento.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029034420194047004 PR 5002903-44.2019.4.04.7004, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 25/03/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). Deste modo, não há necessidade de realização de prova documental, tampouco pericial para avaliação do tratamento prescrito pelo médico, mormente quando as questões já se encontram superadas na decisão de saneamento do feito. Ademais, ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC), de modo que em razão da hipossuficiência do consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Vê-se que restou comprovada a necessidade da parte autora na realização do tratamento acerca do “Transtorno do Espectro Autista (TEA) + Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH)”, consoante prescrição médica trazida na exordial. Conforme atestado pela médica que acompanha a parte autora, ela necessita de tratamento especializado e com profissionais que possuem experiência em técnicas utilizadas em autismo, no caso: acompanhamento Psicossocial (ABA), Fonoaudiólogo, terapia ocupacional e equoterapia, conforme prescrição médica. Deste modo, descabe a alegação da ré de que a autora pode realizar os procedimentos convencionais através dos profissionais credenciados. A requerida ainda aduz que o tratamento requerido pela parte autora não se encontra previsto no rol de procedimento e eventos em saúde da ANS, sendo legítima a negativa da cobertura. Conforme a literatura médica: “O autismo é um transtorno invasivo do desenvolvimento, e seu quadro comportamental é composto basicamente de quatro manifestações: déficits qualitativos na interação social, déficits na comunicação, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados e um repertório restrito de interesses e atividades.[1] Somando-se aos sintomas principais, crianças autistas frequentemente apresentam distúrbios comportamentais graves, como automutilação e agressividade em resposta às exigências do ambiente, além de sensibilidade anormal a estímulos sensoriais. Apesar de décadas de pesquisas e investigações, a etiologia do autismo permanece indefinida, pois se trata de um distúrbio complexo e heterogêneo com graus variados de severidade”. (Disponível em Acesso em 26/09/2019). A lei 12.764/2012 que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe que: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...]. b) o atendimento multiprofissional;” O direito à saúde encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esta garantia fundamental uma das vigas mestras da Constituição da República de 1988. A jurisprudência é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista. Nesse sentido: “SEGURO SAÚDE – Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista – Prescrição de terapia por equipe multidisciplinar – Método ABA - Inexistência de profissionais credenciados especializados no método terapêutico prescrito – Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações de sessões, uma vez prescritas, porque necessárias ao desenvolvimento da paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços em clínica particular, se não disponibilizados adequadamente na rede credenciada no município de sua residência – Método específico, reconhecido pela Comunidade Médica, para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo – Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10015864820198260565 SP 1001586-48.2019.8.26.0565, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 05/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020)(grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1723344/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). (grifo nosso) Não bastasse isso, em recente julgado, o STJ afirmou que: “[...] a competência legal atribuída à ANS pelas Leis 9.656/98 e 9.961/2000 pelos os atos normativos por ela exarados, além de compatíveis com as referidas Leis, devem ter conformidade com a CF/1988 e as normas insertas no CDC, inclusive os seus princípios, não lhe cabendo inovar a ordem jurídica. Impende ressaltar, por oportuno, que, embora a Lei 9.656/1998 seja a lei especial que regula os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção em seu art. 35-G de aplicação do CDC aos contratos celebrados entre usuários e operadoras Essa orientação se justifica ainda mais diante da natureza de adesão do contrato de plano de saúde e se confirma, no âmbito jurisdicional, com a edição da súmula 608 pelo STJ: ‘Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão’. Por isso, o poder atribuído à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998 deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e em conformidade com os dispositivos constitucionais e consumeristas, ressalvando-se, apenas, os atos relativos aos contratos celebrados com as entidades de autogestão, os quais não se submetem ao CDC. Logo, não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998, assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações impostas pela segmentação contratada. É forçoso concluir, portanto, no sentido da manutenção da orientação da Terceira Turma, há muito firmada nesta Corte no sentido de que a natureza do referido rol é meramente exemplificativa e, por isso, reputa abusiva a recusa de custeio do tratamento de doença coberta pelo contrato. Citam-se, por oportuno: AgInt no AREsp 1683820/SP, 3ª Turma, DJe 10/03/2021; AgInt no REsp 1882735/SP, 3ª Turma, DJe 12/02/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550/SP, 3ª Turma, DJe 08/02/2021; e AgInt no REsp 1890825/SP, 3ª Turma, DJe 18/12/2020 Por sinal, na sessão de 03/02/2021, esse entendimento foi reafirmado, à unanimidade, pela Terceira Turma no julgado citado na decisão agravada (REsp 1846108/SP, 3ª Turma, DJe 05/02/2021)”.(STJ, AgInt no REsp 1897025/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). Grifo nosso) Além disso, oportuno registrar que recentemente houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou e estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS, portanto, não é mais aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que o rol seria taxativo. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - Ação dE Obrigação de Fazer – tratamento prescrito por médico - OCLUSÃO TRAQUEAL FETAL ENDOSCÓPICA –– negativa de cobertura - procedimento ausente do rol da ans – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E DOS ERESP 1.889.704/SP (DJE 03/08/2022). LEI POSTERIOR QUE DEFINIU QUE O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA COM CONDICIONANTES. LEI 14.454/2022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. TRATAMENTO COM EFICÁCIA COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. [...].” (REsp nº 838.127 – DF. Relator Ministro Luiz Fux. Publicado em: 03-12-2008) 2. “não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto”. (Luís Carlos Barroso, Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) 3. A Segunda Seção do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimento e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo (ERESps n. 1.889.707/SP E 1.886.929/SP, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/08/2022). Todavia, em 21-09-2022, sobreveio a Lei 14.454/2022 que alterou a Lei nº 9.656/98 incluindo os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656/98 fixando o entendimento de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa com condicionantes. 4. Nos termos do § 12 do art. 10 da Lei 9.656/98 “O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999”, portanto, o rol da ANS possui natureza exemplificativa, por expressa disposição legal. 5. Tendo a parte demonstrada a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, e comprovada a sua eficácia, não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. 6. No caso concreto, o tratamento indicado é hoje o único, e o mais indicado para a patologia que acomete o feto. 7. Se há indicação médica para tratamento e tendo este eficácia comprovada, não há falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. Inteligência do art. 10, § 12 e § 13, I da Lei 9.656/98 com redação dada pela Lei 14.454/2022.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021029-85.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023).(grifo nosso). De outra sorte, a parte ré não demonstrou que oferece os procedimentos prescritos pelo médico em sua rede credenciada (art. 373, II, CPC), de modo que deverá arcar integralmente com os custos dos tratamentos indicados pelo profissional médico que trata a parte autora. No que tange a terapia com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, verifico que socorre razão a parte requerida. É assim, porque, aludida terapia apresenta natureza educacional e não integra o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, de modo que extrapolado o âmbito clínico, não há que se falar em cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO. EQUOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO (AT). DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com TEA (CID F84), e limitando a coparticipação a duas mensalidades, além de condená-la ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA; limitação da coparticipação e (ii) a caracterização de dano moral pela negativa parcial de cobertura do plano de saúde. (iii). Obrigatoriedade de fornecimento de equoterapia e acompanhante terapêutico. III. Razões de decidir A relação entre consumidor e operadora de plano de saúde está sujeita ao CDC, conforme Súmula nº 608/STJ, e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em benefício do consumidor (CDC, art. 47).A Lei nº 12.764/12 assegura o atendimento multiprofissional aos portadores de TEA, impondo à operadora o custeio integral de terapias incluídas no rol da ANS e métodos indicados por médico assistente, conforme Resoluções Normativas nº 465/2021 e nº 539/2022. Legalidade da cobrança da coparticipação fixada em 02 vezes o valor do plano contratado. IV. Dispositivo e tese Apelação cível parcialmente provida para excluir a condenação em dano moral e afastar a obrigatoriedade de custear o tratamento de acompanhamento terapêutico (AT). Tese de julgamento: "Operadoras de planos de saúde devem custear tratamentos multidisciplinares prescritos para pacientes com TEA, observando as normas regulatórias e os limites de coparticipação razoáveis. Reconhecida da legalidade da cláusula, sendo aplicada apenas uma limitação do percentual previsto, não há o que se falar em falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito em relação às cobranças de coparticipação. O tratamento prescrito de acompanhamento terapêutico acarreta uma onerosidade excessiva para a empresa ré, uma vez que ultrapassa as coberturas típicas dos contratos de planos de saúde, que se limitam, em regra, a serviços de caráter ambulatorial ou hospitalar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 47 e 51, IV; Lei nº 12.764/12, arts. 2º, III, e 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; RAC nº 1014327-47.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 25.10.2023.” (N.U 1011997-51.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) No que tange a alegação de danos materiais, não assiste razão a parte autora. É assim, porque, da própria narrativa trazida na exordial, “o tratamento SEQUER FORA INCIADO”, bem como inexiste nos autos qualquer comprovação de desembolso efetuado pela parte, ônus que lhe competia e do qual não de desincumbiu, nos termos do art. 373, I do CPC. Quanto ao pedido da parte autora de indenização pelos danos morais sofridos. Entendo que tal pedido merece acolhimento. Importa acentuar que, atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato (in re ipsa), cujos resultados são presumidos, diversamente de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - NEGATIVA DE COBERTURA - EQUOTERAPIA - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - ABUSIVIDADE DA RECUSA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer tratamento de equoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, fundamentando-se na legislação consumerista e em precedentes jurisprudenciais, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura da equoterapia sob o argumento de ausência no rol da ANS e na inexistência de obrigação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando demonstrada a necessidade do tratamento por prescrição médica e ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol. 5. A equoterapia é reconhecida como método terapêutico interdisciplinar pela Lei nº 13.830/2019 e pelo Conselho Federal de Medicina, sendo indicada para pacientes com TEA. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé contratual e a legislação consumerista, conforme Súmula nº 469/STJ. 6. O dano moral se configura pela recusa indevida do tratamento prescrito, agravando o sofrimento do beneficiário e impondo-lhe angústia e aflição desnecessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo que não previsto no rol da ANS, quando não houver alternativa terapêutica eficaz disponível e houver respaldo científico para sua indicação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.024.908/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 25.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1884640/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.11.2020.” (N.U 1012549-65.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Já no que concerne ao arbitramento da condenação para a compensação do dano moral, a jurisprudência aponta alguns critérios, o que, por óbvio, deve amoldar-se a cada caso. Em geral, além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade (modicidade e adequação). No presente caso, observadas as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da condenação, bem assim as circunstâncias da causa, em especial a grave condição de saúde da parte autora, afigura-se proporcional e razoável o arbitramento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: 1 - CONFIRMAR parcialmente a tutela de urgência deferida nos autos, a fim de que a parte ré forneça o tratamento prescrito pelo médico assistente do paciente, com exceção de eventual tratamento de acompanhamento terapêutico em âmbito escolar e domiciliar; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que deve ser atualizado com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (S. 362 do STJ) e juros de mora legais desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 15% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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