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Processo nº 1019950-49.2024.8.11.0003

ID: 259438253

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019950-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DION KAYLLY SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019950-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019950-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DION KAYLLY SOUZA SANTOS - CPF: 703.532.811-40 (APELANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CELULAR DESBLOQUEADO A TERCEIRO COM ACESSO AO APLICAVITO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DISTINÇÃO COM PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências financeiras não autorizadas, realizadas via PIX, mediante uso de aparelho celular pessoal entregue voluntariamente a terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se houve falha na prestação dos serviços bancários por parte das instituições financeiras ao permitir a ocorrência das transações; e (ii) se configurada a responsabilidade civil objetiva das rés, com o consequente dever de indenizar o consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação contratual bancária entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. 4. A análise das provas revela que o próprio consumidor forneceu, de forma consciente, seu celular desbloqueado e com acesso ao aplicativo bancário, o que permitiu a realização das transferências indevidas por terceiro. 5. A conduta do autor rompe o nexo causal e atrai a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, caracterizando culpa exclusiva da vítima. 6. Inexistência de falha nos sistemas de segurança ou omissão das instituições financeiras que justifique reparação civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A entrega voluntária de celular desbloqueado com acesso ao aplicativo bancário a terceiro configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por transações indevidas. 2. Não se caracteriza falha na prestação do serviço quando as operações são autenticadas com senha pessoal do titular e realizadas em dispositivo previamente cadastrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Ap Cível n. 1020220-71.2023.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DION KAYLLY SOUZA SANTOS contra a sentença proferida pelo Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1019950-49.2024.8.11.0003, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviço (ID. 276304855). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Instituições Financeiras requeridas, seja pela ausência de diligência na verificação da autenticidade dos dados utilizados para a abertura da conta beneficiária das transferências indevidas, seja pela demora na adoção de medidas para bloqueio dos valores após o aviso de fraude, sustentando que tomou todas as precauções possíveis, atuou com boa-fé e, ainda assim, foi vítima de golpe praticado por terceiro, sendo indevida a imputação de culpa exclusiva da vítima, pugnando, assim, pela reforma da sentença com a condenação dos Apelados à restituição dos valores e à indenização por danos morais (ID. 276304857). A apelada PICPAY apresentou contrarrazões no ID. 276304859, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou ativamente da operação impugnada, limitando-se a receber a ordem de pagamento vinda do BANCO SANTANDER. No mérito, defende se tratar de fortuito externo, excludente de responsabilidade, e requer o não provimento do recurso, impugnando, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido ao Apelante, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Já o BANCO SANTANDER (BRASIL) apresentou suas contrarrazões no ID. 276304862, defendendo que as transações foram realizadas com uso de aparelho e dados bancários do próprio Apelante, sem qualquer falha na prestação dos serviços bancários. Argumenta que a conduta do Apelante - ao entregar o celular desbloqueado a terceiros - configura culpa exclusiva, apta a romper o nexo causal, sendo inaplicável a Súmula 479 do STJ ao caso concreto. Pugna pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 276892865). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, DION KAYLLY SOUZA SANTOS pretende a reforma da sentença a fim de que sejam reconhecidas a falha na prestação dos serviços bancários e a responsabilidade objetiva dos réus, com a consequente condenação ao ressarcimento dos danos materiais sofridos decorrentes de fraude eletrônica e à indenização por danos morais, diante da ausência de diligência no bloqueio dos valores e da atuação negligente dos apelados na prevenção da fraude. De início, destaco que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PICPAY se confunde com o mérito da ação, pois a análise acerca da existência ou não de responsabilidade da instituição de pagamento exige o exame do nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, o que demanda apreciação das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, de modo que sua análise será feita oportunamente, em conjunto com o mérito do recurso. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar arguida pela ré Picpay Instituição de Pagamento S/A - ilegitimidade passiva está intimamente ligada ao mérito da questão. Quando o chamamento ao feito de terceiros beneficiários dos valores deve, à evidência ser repelido de plano, pois, conforme disposto no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o chamamento do processo somente é cabível nos casos de contrato de seguro. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013516-92.2020.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Por sua vez, o artigo 14, do mesmo diploma, o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22). Convém esclarecer, "a priori", que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para o réu, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte requerente prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Em sua peça de ingresso o autor informa que fora vítima de fraude, pois, ao realizar o pagamento da garota de programa Samaritana, a qual havia contratado, entregou o seu celular para que a mesma digitasse a chave do PIX, ocasião em que efetuou sete transações para sua conta particular, gerando um dano no importe de R$ 7.120,00 (sete mil, cento e vinte reais). Inequívoca as transações bancárias, consoante se pode constatar pelos documentos centrados no processo. Há que se dizer que as transferências ocorreram mediante utilização de senha e código de segurança, sendo realizada por pessoa de relações próximas do autor, cabendo ressaltar que o autor entregou o celular à garota fornecendo-lhe os dados para efetivação da movimentação. É certo que as instituições financeiras responde pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, todavia, exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Assinala-se, ainda, que a instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via PIX, em virtude de culpa exclusiva do próprio autor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: (...) (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000767-79.2023.8.11.0051, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024.Publicação: 21/03/2024) (...) (TJ-MT 10065885220218110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) Por estas razões, observa-se que a parte requerida nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na transação, muito menos, tinha condições de evita-la já que não houve falhas do mecanismo. Nesse rumo de ideias, concluo que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Por sua vez, o réu desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que houve culpa exclusiva da parte autora para que as transações bancárias contestadas na inicial fossem consolidadas, gerando efeitos contratuais válidos e eficazes entre as partes. De tal modo, não havendo prova de falha na prestação de serviços, mas demonstração de que o ato se deu por vontade exclusiva do consumidor, ou por sua falta de cuidado na manutenção de senha do PIX, fica excluída a pretensa responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do STJ), nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O Colendo STJ vem consagrando entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações bancárias que, embora contestadas, são realizadas por culpa exclusiva do próprio correntista. (...) (STJ - REsp 1633785/SP; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; DJe 30/10/2017). De forma que, não há que se falar em indenização quando a parte esta amparada pela norma, como no caso em questão, onde comprovado de forma inequívoca que não houve má prestação do serviço. Do narrado, chega-se a conclusão segura que o único caminho a ser trilhado, é o da improcedência a ação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por DION KAYLLY SOUZA SANTOS, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, com qualificação nos autos, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, ratificando a decisão Id 165934283. (...)” (ID. 276304855). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe seu art. 3º, § 2º, que inclui expressamente as atividades bancárias, financeiras e de crédito no conceito de serviço. Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo, o art. 14 do CDC estabelece que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê expressamente as excludentes de responsabilidade: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Na hipótese dos autos, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que o próprio Apelante narrou na inicial ter entregue seu aparelho celular, previamente desbloqueado e com acesso ao aplicativo bancário, à Sra. Samaritana Carolina Torres Gama para que ela digitasse a chave PIX, oportunidade em que ela realizou, sem autorização, sete transferências totalizando R$ 7.120,00. Como bem pontuado na sentença de primeiro grau, as transferências foram realizadas mediante a utilização da senha pessoal do Apelante e em aparelho previamente cadastrado junto às instituições financeiras, caracterizando negligência grave do consumidor quanto à proteção de seus dados e senhas. Não se descura que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 479, no sentido de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Este entendimento sumulado, contudo, aplica-se somente a casos em que o evento danoso caracteriza fortuito interno, relacionado ao risco da própria atividade do fornecedor, merecendo análise detida à luz das circunstâncias do caso. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, o fortuito interno se refere a eventos inerentes ao risco da atividade bancária, como falhas sistêmicas, vulnerabilidades tecnológicas ou deficiências operacionais que permitiram a fraude, enquanto que o fortuito externo se caracteriza por fatores alheios à organização do negócio, como condutas deliberadas do consumidor ou de terceiros que, por ação ou omissão grave, rompem o nexo causal. No caso em tela, as transferências fraudulentas não decorreram de falha nos sistemas de segurança das Instituições requeridas, mas sim da entrega voluntária do aparelho celular desbloqueado com acesso ao aplicativo bancário pelo autor à terceira Samaritana Carolina Torres Gama, que, segundo confessado pelo próprio Apelante na exordial, seria a garota de programa que digitaria sua chave PIX para receber o seu pagamento, de modo que as transações foram autenticadas com senha pessoal do Recorrente e realizadas em seu dispositivo previamente cadastrado, configurando negligência grave no manejo de dados sensíveis. Em razão disso, a jurisprudência do STJ citada pelo Apelante (REsp 1.199.782/PR e REsp 2.052.228/DF) distingue-se do caso em concreto, pois se aplica às hipóteses em que a fraude ocorre apesar da observância das cautelas pelo consumidor, a exemplo dos casos de clonagem de cartões não vinculada à perda ou extravio pelo titular, falsificação de assinaturas em contratos de empréstimo ou abertura de contas por terceiros com documentos fraudados, sem fiscalização adequada pelo banco. Ademais, em relação ao REsp 2.052.228/DF, citado pelo Apelante, as circunstâncias fáticas são distintas do presente caso, uma vez que naquele julgado se tratava de contratação de empréstimo por estelionatário e movimentações atípicas, alheias ao padrão de consumo do cliente, envolvendo idoso, considerado consumidor hipervulnerável. Já na hipótese em questão, o caso envolve transferências realizadas pelo próprio dispositivo do cliente, com seu consentimento em entregar o aparelho desbloqueado a terceira pessoa. Logo, na presente demanda, repise-se, a fraude só foi possível porque o próprio Apelante franqueou deliberadamente o acesso ao seu dispositivo e aplicativo, descumprindo o dever básico de sigilo previsto na cláusula 91 do contrato bancário, conforme alegado pelo BANCO SANTANDER (ID. 276304862), sendo certo que tal conduta, por si só, é capaz de caracterizar a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o risco inerente à atividade bancária. Ora, obviamente as instituições financeiras, quando desenvolvem e fornecem os meios eletrônicos para que seus clientes realizem suas operações bancárias, exigem a utilização de elementos de segurança diversos, como senhas pessoais e intransferíveis, justamente para que apenas o titular da conta possa operá-los. Em situação análoga, no julgamento de recurso de minha relatoria, esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELANTE VÍTIMA DE GOLPE - PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO VIA PIX PARA CORRENTISTA DE BANCO DIVERSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DEVER DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Embora a natureza da relação consumerista imponha a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, certo é que não dispensa a comprovação mínima das alegações da parte autora, dos fatos constitutivos de seu direito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a instituição financeira demonstrou que houve concorrência do consumidor para o perfazimento da fraude, com utilização de sua senha pessoal no aplicativo de celular cadastrado na instituição bancária, para efetuar transferência via pix a terceiro desconhecido, sem a devida cautela. Portanto, resta evidente a ausência de falha nos serviços prestados pelo banco, e a culpa exclusiva da vítima, atraindo a excludente de responsabilidade disposta no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil pelo dano sofrido, não há falar em dever de indenizar.” (TJMT. N.U 1020220-71.2023.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024, DJe 23/08/2024) (g.n.) Conclui-se, portanto, que a entrega voluntária do celular com acesso ao sistema bancário configura risco externo ao serviço prestado, distinto das hipóteses de fraude por falha operacional (fortuito interno), afastando a aplicação da Súmula 479/STJ e da jurisprudência citada pelo Apelante, tendo em vista a distinção com o caso concreto. Diante disso, não vislumbro falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras rés, uma vez que os sistemas de segurança funcionaram corretamente, sendo realizadas apenas as operações autenticadas com a senha pessoal do usuário, em seu próprio dispositivo, de modo que a situação narrada configura, inequivocamente, culpa exclusiva do consumidor, que entregou voluntariamente seu aparelho celular desbloqueado com o aplicativo de transferência em funcionamento, permitindo o acesso de terceiros à sua conta bancária. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PICPAY, entendo que, diante da conclusão pela inexistência de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima, torna-se despicienda sua análise específica, pois a improcedência do pedido por ausência dos requisitos da responsabilidade civil alcança ambos os réus. Com tais considerações, não tendo sido demonstrada falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, de modo que a sentença deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação de DION KAYLLY SOUZA SANTOS, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1019950-49.2024.8.11.0003

ID: 259438254

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019950-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PICPAY SERVICOS S.A

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019950-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019950-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DION KAYLLY SOUZA SANTOS - CPF: 703.532.811-40 (APELANTE), FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - CPF: 705.520.234-50 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), PICPAY SERVICOS S.A - CNPJ: 22.896.431/0001-10 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CELULAR DESBLOQUEADO A TERCEIRO COM ACESSO AO APLICAVITO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DISTINÇÃO COM PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências financeiras não autorizadas, realizadas via PIX, mediante uso de aparelho celular pessoal entregue voluntariamente a terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se houve falha na prestação dos serviços bancários por parte das instituições financeiras ao permitir a ocorrência das transações; e (ii) se configurada a responsabilidade civil objetiva das rés, com o consequente dever de indenizar o consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação contratual bancária entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14. 4. A análise das provas revela que o próprio consumidor forneceu, de forma consciente, seu celular desbloqueado e com acesso ao aplicativo bancário, o que permitiu a realização das transferências indevidas por terceiro. 5. A conduta do autor rompe o nexo causal e atrai a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, caracterizando culpa exclusiva da vítima. 6. Inexistência de falha nos sistemas de segurança ou omissão das instituições financeiras que justifique reparação civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A entrega voluntária de celular desbloqueado com acesso ao aplicativo bancário a terceiro configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por transações indevidas. 2. Não se caracteriza falha na prestação do serviço quando as operações são autenticadas com senha pessoal do titular e realizadas em dispositivo previamente cadastrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Ap Cível n. 1020220-71.2023.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DION KAYLLY SOUZA SANTOS contra a sentença proferida pelo Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1019950-49.2024.8.11.0003, ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviço (ID. 276304855). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Instituições Financeiras requeridas, seja pela ausência de diligência na verificação da autenticidade dos dados utilizados para a abertura da conta beneficiária das transferências indevidas, seja pela demora na adoção de medidas para bloqueio dos valores após o aviso de fraude, sustentando que tomou todas as precauções possíveis, atuou com boa-fé e, ainda assim, foi vítima de golpe praticado por terceiro, sendo indevida a imputação de culpa exclusiva da vítima, pugnando, assim, pela reforma da sentença com a condenação dos Apelados à restituição dos valores e à indenização por danos morais (ID. 276304857). A apelada PICPAY apresentou contrarrazões no ID. 276304859, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou ativamente da operação impugnada, limitando-se a receber a ordem de pagamento vinda do BANCO SANTANDER. No mérito, defende se tratar de fortuito externo, excludente de responsabilidade, e requer o não provimento do recurso, impugnando, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido ao Apelante, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Já o BANCO SANTANDER (BRASIL) apresentou suas contrarrazões no ID. 276304862, defendendo que as transações foram realizadas com uso de aparelho e dados bancários do próprio Apelante, sem qualquer falha na prestação dos serviços bancários. Argumenta que a conduta do Apelante - ao entregar o celular desbloqueado a terceiros - configura culpa exclusiva, apta a romper o nexo causal, sendo inaplicável a Súmula 479 do STJ ao caso concreto. Pugna pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 276892865). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, DION KAYLLY SOUZA SANTOS pretende a reforma da sentença a fim de que sejam reconhecidas a falha na prestação dos serviços bancários e a responsabilidade objetiva dos réus, com a consequente condenação ao ressarcimento dos danos materiais sofridos decorrentes de fraude eletrônica e à indenização por danos morais, diante da ausência de diligência no bloqueio dos valores e da atuação negligente dos apelados na prevenção da fraude. De início, destaco que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PICPAY se confunde com o mérito da ação, pois a análise acerca da existência ou não de responsabilidade da instituição de pagamento exige o exame do nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, o que demanda apreciação das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, de modo que sua análise será feita oportunamente, em conjunto com o mérito do recurso. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar arguida pela ré Picpay Instituição de Pagamento S/A - ilegitimidade passiva está intimamente ligada ao mérito da questão. Quando o chamamento ao feito de terceiros beneficiários dos valores deve, à evidência ser repelido de plano, pois, conforme disposto no artigo 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o chamamento do processo somente é cabível nos casos de contrato de seguro. (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013516-92.2020.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da ré é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Por sua vez, o artigo 14, do mesmo diploma, o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22). Convém esclarecer, "a priori", que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para o réu, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. Portanto, para a análise do pedido inicial pela ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte requerente prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Em sua peça de ingresso o autor informa que fora vítima de fraude, pois, ao realizar o pagamento da garota de programa Samaritana, a qual havia contratado, entregou o seu celular para que a mesma digitasse a chave do PIX, ocasião em que efetuou sete transações para sua conta particular, gerando um dano no importe de R$ 7.120,00 (sete mil, cento e vinte reais). Inequívoca as transações bancárias, consoante se pode constatar pelos documentos centrados no processo. Há que se dizer que as transferências ocorreram mediante utilização de senha e código de segurança, sendo realizada por pessoa de relações próximas do autor, cabendo ressaltar que o autor entregou o celular à garota fornecendo-lhe os dados para efetivação da movimentação. É certo que as instituições financeiras responde pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, todavia, exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Assinala-se, ainda, que a instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via PIX, em virtude de culpa exclusiva do próprio autor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: (...) (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000767-79.2023.8.11.0051, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024.Publicação: 21/03/2024) (...) (TJ-MT 10065885220218110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) Por estas razões, observa-se que a parte requerida nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na transação, muito menos, tinha condições de evita-la já que não houve falhas do mecanismo. Nesse rumo de ideias, concluo que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Por sua vez, o réu desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando que houve culpa exclusiva da parte autora para que as transações bancárias contestadas na inicial fossem consolidadas, gerando efeitos contratuais válidos e eficazes entre as partes. De tal modo, não havendo prova de falha na prestação de serviços, mas demonstração de que o ato se deu por vontade exclusiva do consumidor, ou por sua falta de cuidado na manutenção de senha do PIX, fica excluída a pretensa responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do STJ), nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O Colendo STJ vem consagrando entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações bancárias que, embora contestadas, são realizadas por culpa exclusiva do próprio correntista. (...) (STJ - REsp 1633785/SP; Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; DJe 30/10/2017). De forma que, não há que se falar em indenização quando a parte esta amparada pela norma, como no caso em questão, onde comprovado de forma inequívoca que não houve má prestação do serviço. Do narrado, chega-se a conclusão segura que o único caminho a ser trilhado, é o da improcedência a ação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" promovida por DION KAYLLY SOUZA SANTOS, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, com qualificação nos autos, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, ratificando a decisão Id 165934283. (...)” (ID. 276304855). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe seu art. 3º, § 2º, que inclui expressamente as atividades bancárias, financeiras e de crédito no conceito de serviço. Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo, o art. 14 do CDC estabelece que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê expressamente as excludentes de responsabilidade: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Na hipótese dos autos, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que o próprio Apelante narrou na inicial ter entregue seu aparelho celular, previamente desbloqueado e com acesso ao aplicativo bancário, à Sra. Samaritana Carolina Torres Gama para que ela digitasse a chave PIX, oportunidade em que ela realizou, sem autorização, sete transferências totalizando R$ 7.120,00. Como bem pontuado na sentença de primeiro grau, as transferências foram realizadas mediante a utilização da senha pessoal do Apelante e em aparelho previamente cadastrado junto às instituições financeiras, caracterizando negligência grave do consumidor quanto à proteção de seus dados e senhas. Não se descura que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 479, no sentido de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Este entendimento sumulado, contudo, aplica-se somente a casos em que o evento danoso caracteriza fortuito interno, relacionado ao risco da própria atividade do fornecedor, merecendo análise detida à luz das circunstâncias do caso. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, o fortuito interno se refere a eventos inerentes ao risco da atividade bancária, como falhas sistêmicas, vulnerabilidades tecnológicas ou deficiências operacionais que permitiram a fraude, enquanto que o fortuito externo se caracteriza por fatores alheios à organização do negócio, como condutas deliberadas do consumidor ou de terceiros que, por ação ou omissão grave, rompem o nexo causal. No caso em tela, as transferências fraudulentas não decorreram de falha nos sistemas de segurança das Instituições requeridas, mas sim da entrega voluntária do aparelho celular desbloqueado com acesso ao aplicativo bancário pelo autor à terceira Samaritana Carolina Torres Gama, que, segundo confessado pelo próprio Apelante na exordial, seria a garota de programa que digitaria sua chave PIX para receber o seu pagamento, de modo que as transações foram autenticadas com senha pessoal do Recorrente e realizadas em seu dispositivo previamente cadastrado, configurando negligência grave no manejo de dados sensíveis. Em razão disso, a jurisprudência do STJ citada pelo Apelante (REsp 1.199.782/PR e REsp 2.052.228/DF) distingue-se do caso em concreto, pois se aplica às hipóteses em que a fraude ocorre apesar da observância das cautelas pelo consumidor, a exemplo dos casos de clonagem de cartões não vinculada à perda ou extravio pelo titular, falsificação de assinaturas em contratos de empréstimo ou abertura de contas por terceiros com documentos fraudados, sem fiscalização adequada pelo banco. Ademais, em relação ao REsp 2.052.228/DF, citado pelo Apelante, as circunstâncias fáticas são distintas do presente caso, uma vez que naquele julgado se tratava de contratação de empréstimo por estelionatário e movimentações atípicas, alheias ao padrão de consumo do cliente, envolvendo idoso, considerado consumidor hipervulnerável. Já na hipótese em questão, o caso envolve transferências realizadas pelo próprio dispositivo do cliente, com seu consentimento em entregar o aparelho desbloqueado a terceira pessoa. Logo, na presente demanda, repise-se, a fraude só foi possível porque o próprio Apelante franqueou deliberadamente o acesso ao seu dispositivo e aplicativo, descumprindo o dever básico de sigilo previsto na cláusula 91 do contrato bancário, conforme alegado pelo BANCO SANTANDER (ID. 276304862), sendo certo que tal conduta, por si só, é capaz de caracterizar a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o risco inerente à atividade bancária. Ora, obviamente as instituições financeiras, quando desenvolvem e fornecem os meios eletrônicos para que seus clientes realizem suas operações bancárias, exigem a utilização de elementos de segurança diversos, como senhas pessoais e intransferíveis, justamente para que apenas o titular da conta possa operá-los. Em situação análoga, no julgamento de recurso de minha relatoria, esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELANTE VÍTIMA DE GOLPE - PAGAMENTO DE FALSO NEGÓCIO VIA PIX PARA CORRENTISTA DE BANCO DIVERSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DEVER DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Embora a natureza da relação consumerista imponha a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, certo é que não dispensa a comprovação mínima das alegações da parte autora, dos fatos constitutivos de seu direito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a instituição financeira demonstrou que houve concorrência do consumidor para o perfazimento da fraude, com utilização de sua senha pessoal no aplicativo de celular cadastrado na instituição bancária, para efetuar transferência via pix a terceiro desconhecido, sem a devida cautela. Portanto, resta evidente a ausência de falha nos serviços prestados pelo banco, e a culpa exclusiva da vítima, atraindo a excludente de responsabilidade disposta no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil pelo dano sofrido, não há falar em dever de indenizar.” (TJMT. N.U 1020220-71.2023.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024, DJe 23/08/2024) (g.n.) Conclui-se, portanto, que a entrega voluntária do celular com acesso ao sistema bancário configura risco externo ao serviço prestado, distinto das hipóteses de fraude por falha operacional (fortuito interno), afastando a aplicação da Súmula 479/STJ e da jurisprudência citada pelo Apelante, tendo em vista a distinção com o caso concreto. Diante disso, não vislumbro falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras rés, uma vez que os sistemas de segurança funcionaram corretamente, sendo realizadas apenas as operações autenticadas com a senha pessoal do usuário, em seu próprio dispositivo, de modo que a situação narrada configura, inequivocamente, culpa exclusiva do consumidor, que entregou voluntariamente seu aparelho celular desbloqueado com o aplicativo de transferência em funcionamento, permitindo o acesso de terceiros à sua conta bancária. Por fim, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PICPAY, entendo que, diante da conclusão pela inexistência de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima, torna-se despicienda sua análise específica, pois a improcedência do pedido por ausência dos requisitos da responsabilidade civil alcança ambos os réus. Com tais considerações, não tendo sido demonstrada falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, de modo que a sentença deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação de DION KAYLLY SOUZA SANTOS, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Caio Dos Santos Dorvalino e outros x Caio Dos Santos Dorvalino e outros

ID: 317553794

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-19.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS SANTOS DORVALINO STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Polo Passivo:

CAIO DOS SANTOS DORVALINO CTP ENGENHARIA RP LTDA STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001000-19.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CAIO DOS SANTOS DORVALINO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001000-19.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CAIO DOS SANTOS DORVALINO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIO DOS SANTOS DORVALINO E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0cb395 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001000-19.2024.5.02.0447 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CAIO DOS SANTOS DORVALINO (reclamante) STOLTHAVEN SANTOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDOS: CAIO DOS SANTOS DORVALINO (reclamante) CTP ENGENHARIA RP LTDA (1ª reclamada) STOLTHAVEN SANTOS LTDA (2ª reclamada) ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GRAZIELA CONFORTI TARPANI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos (ID. 4b80bc8 e 397f80f). A segunda ré apresentou comprovante de pagamento recursal e custas processuais (ID. 2255ae7 e seguintes). Os apelos são conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II -RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA II.1 - MÉRITO II.1.1- Responsabilidade subsidiária Incontroverso que a segunda reclamada celebrou contrato de empreitada com a primeira, o qual tinha como objeto a prestação de serviço para Isolamento Térmico dos Tanques 73, 74, 75, 93 e 94 e suas respectivas tubulações (ID. 822a96e). Não foi negada a prestação de serviços do autor, tendo a segunda ré, inclusive, colacionado os cartões de ponto (ID. 2bdaf99). Desse modo, conclui-se que a recorrente se beneficiou da força laboral do trabalhador. Registra-se que o C. TST firmou tese quanto ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra nos termos do entendimento contido na OJ-SDI-1 191, em decisão proferida no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090 em 30/6/2017 (Tema nº 6, em sede de Recursos Repetitivos), o C. TST, cujo acórdão foi assim ementado: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 - A exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2 - A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3 - Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4 - Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face da aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa in eligendo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz do entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, do seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Portanto, a modulação dos efeitos da decisão proferida no aludido incidente alcança o contrato de empreitada no caso concreto, porquanto celebrado em 22/12/2023 (ID. 822a96e). De outro lado, a r. sentença constatou o inadimplemento de diversas obrigações trabalhistas - café da manhã, salário de abril de 2024 e FGTS (8 + 40%) de todo período trabalhado- no curso e na ruptura do contrato laboral, o que atrai a presunção, não elidida, de inidoneidade da empregadora durante a execução da obra de propriedade da segunda demandada. Desse modo, pela atuação na condição de dono da obra, tendo se apropriado dos frutos do labor prestado pelo autor, a segunda acionada é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa empreiteira por ela contratada sem idoneidade econômico-financeira, à medida que obrou em culpa in eligendo e in vigilando, por não ter fiscalizado a prestadora contratada quanto ao cumprimento das obrigações para com os trabalhadores, inclusive na dispensa desse que figura no processo. Ressalte-se que, embora a ré tenha juntado diversas certidões referentes à primeira reclamada (ID. 6387960 e seguintes), tais documentos não se mostraram aptos a demonstrar a idoneidade econômico-financeira da contratada, tampouco a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do contrato, especialmente diante da verificação de ausência de depósitos de FGTS durante todo o período do vínculo. Aplica-se, por analogia, o previsto no art. 455 da CLT, na intelecção do que decidido no aludido Incidente de Recurso Repetitivo. Nesse sentido é o entendimento que vem adotando esta E. Turma, como se pode ver do contido no v. aresto proferido no julgamento do processo 1000777-40.2022.5.02.0252, de relatoria do Exmo. Desembargador Benedito Valentini. Por fim, destaca-se que este E. Tribunal vem reafirmando a responsabilidade subsidiária da segunda ré em diversos casos envolvendo a mesma contratada e idêntico contrato de empreitada, a saber: 1000767-28.2024.5.02.0445, 11ª TURMA; 1000983-86.2024.5.02.0445, 18ª TURMA; 1000746-58.2024.5.02.0443, 1ª TURMA; 1000799-27.2024.5.02.0447, 13ª TURMA.O que evidencia ter sido a tomadora formalmente cientificada das lesões habituais perpetradas pela contratada. III- RECURSO DO RECLAMANTE III.1- MÉRITO III.1.1- AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O recorrente sustenta que o pedido de aviso prévio indenizado (alínea "h") não foi devidamente analisado na r. sentença, apesar de se tratar de uma pretensão claramente deduzida na petição inicial. Sustenta, ainda, que o MM. Juízo de origem indevidamente indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim foram analisadas referidas verbas na r. sentença: 9. Diferença de verbas rescisórias. O autor relata que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias, pois não considerado o complexo remuneratório, o contrato por prazo indeterminado e não realizado o pagamento do salário de abril de 2024. Postula o pagamento de diferenças rescisórias, aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais pelo inadimplemento rescisório e salarial. A segunda corré impugna a afirmação do autor, alegando que os valores descritos no TRCT foram devidamente quitados, conforme depósito bancário colacionado nos autos. Da análise da prova documental, os valores descritos no holerite do mês de abril de 2024 não foram quitados, sendo devida ao autor a importância constante do ID. f35bc96. Por sua vez, constata-se do TRCT a descrição das verbas resilitórias pertinentes à dispensa sem justa causa, contudo, o valor da resilição contratual só foi pago em 22/05/2024, ultrapassando o prazo estabelecido no art. 477da CLT, sendo devida a multa prevista neste dispositivo legal. Os pedidos foram impugnados pela segunda corré, não havendo valores incontroversos a serem quitados na primeira audiência, portanto,indevida multa do art. 467 da CLT. Quanto à diferença das verbas resilitórias por não ter sido considerado o complexo remuneratório, melhor sorte não assiste ao autor, pois constado campo 23 do TRCT o valor de R$3.788,19, acima do salário base do autor, indicando que foi considerado seu complexo remuneratório, não tendo o autor justificado as efetivas diferenças perseguidas. No que se refere ao pleito de dano moral, sabe-se que são elementos da responsabilidade civil, conforme teoria subjetiva preconizada na parte final do artigo 7º, XXVIII da CF, o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do empregador. E nos termos do art. 927 do Código Civil "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Infere-se dos artigos 186 e187 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito" dispondo ainda que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Outrossim, as alegações iniciais e descritas pelo autor não configuram ofensa a qualquer direito da personalidade, violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado, valores mais subjetivos que a violação ao seu patrimônio, sendo esta a que flui da narrativa inicial. No que se refere ao FGTS, nada há nos autos que ateste que a primeira corré procedeu com o recolhimento dos valores devidos junto à conta vinculada, sendo devido o recolhimento, conforme previsto na legislação. 9.1. No prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, deverá a primeira corré comprovar o recolhimento do FGTS sobre as verbas salariais pagas no período (8 + 40%) e entregar os documentos necessários ao levantamento do FGTS, sob pena de execução por quantia certa pelos valores que vierem a ser apurados em liquidação de sentença. Ressalto, por oportuno, que por expressa disposição legal, o titular da conta vinculada do FGTS que fez a opção pelo saque-aniversário está impedido de realizar o saque-rescisão (art. 20-A da Lei 8.036/1990), devendo aguardar o prazo legal. Procedem os pedidos E, G, I e L, nos termos e limites da fundamentação. Improcedem os pedidos H, J, K e M da peça vestibular. No entanto, ao contrário do examinado pela r. sentença, verifica-se que o TRCT (ID. 9597f6f ) não contém a descrição das verbas resilitórias pertinentes à dispensa sem justa causa de um contrato por prazo indeterminado, uma vez que não constam valores referentes ao aviso prévio. Embora no campo 22 do referido documento conste a informação de "Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo indeterminado", o campo 21 indica apenas "contrato de trabalho por prazo indeterminado", sendo certo que o contrato em si não foi juntado aos autos. Ressalte-se que a CTPS do autor registra vínculo de trabalho por prazo indeterminado. Assim, diante da ausência de comprovante quanto à quitação do aviso prévio, reforma-se a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento do aviso prévio indenizado, computado com o adicional de periculosidade e as horas extras, com projeção em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, conforme postulado na alínea "h" da petição inicial. Por consequência, condena-se também ao pagamento da multa do art. 467 da CLT incidente sobre as verbas rescisórias não adimplidas, a saber: aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, vez que não era matéria controversa se tratar de contrato de trabalho por prazo indeterminado. III.1.2- HORAS EXTRAS Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos sob o fundamento de validade dos controles de acesso apresentados pela segunda reclamada. Sustenta que, tendo sido aplicada a pena de revelia e confissão ficta à primeira reclamada, deveria ter sido acolhida a narrativa fática da exordial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST. Alega, ainda, que os referidos controles não retratam a efetiva jornada praticada, sendo inidôneos para afastar a presunção de veracidade dos fatos. Em que pese as argumentações expostas, acompanha-se integralmente a motivação criteriosa da r. sentença, que bem analisou tal questão posta à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos no recursos da parte, in verbis: 6. Jornada de trabalho. O autor afirma que foi contratado em 03/01/2024, na função de montador de andaime, sendo dispensado sem justa causa em07/05/2024, laborando de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 17:00h, prorrogando a jornada até as 19:00h,, na média de quatro a cinco vezes por semana e aos sábados e domingos trabalhava das 07:00h às 16:00h, em média duas vezes por mês, usufruindo1 hora de intervalo intrajornada. Postula o pagamento das horas extras e reflexos nas demais verbas trabalhistas. A segunda corré afirma que por estar localizada em área alfandegada, os empregados e prestadores de serviço precisam passar pelo controle de acesso e saída, restando impugnada a jornada descrita pelo autor, conforme extrato de acesso e saída do autor. Nos termos do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ressalto que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez)empregados até 30/04/2019 e com mais de 20 (vinte) empregados a partir de 01/05/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário(Súmula 338, I do TST). No seu interrogatório, o autor disse que trabalhou todo período na segunda corré e tinha controle de acesso quando entrava para trabalhar na segunda corré e passava na catraca de acesso de manhã, no final da tarde e intervalo e todos os dias registrava o acesso na catraca e que o horário efetivamente trabalhado passava na catraca. Em que pese a revelia e confissão da primeira corré, a segunda reclamada juntou documentação de acesso do autor ao trabalho, confirmando o trabalhador em Juízo que passava pela catraca na entrada e na saída. De modo que o autor validou o registro de entrada e saída constante da catraca, que deve ser acolhido como meio de prova da jornada exercida pelo autor. E da análise do extrato de acesso do autor às dependências da segunda corré não se verifica a jornada descrita na inicial. Faz-se mister ressaltar que nos termos do art. 59-B da CLT, a partir de 11/11/2017, "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Cumpre mencionar que a compensação prevista na Súmula 85 do TST é anterior à legislação atual (art. 59-B da CLT), estando a questão submetida a julgamento em sede de IRR(Tema repetitivo nº 19). Outrossim, competia à parte autora demonstrar efetivas diferenças pelos títulos postulados, ao menos de forma exemplificativa, como impõem os artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, eis que sua a alegação do fato constitutivo do direito, sendo seu o ônus da prova, não cabendo, para o reconhecimento da sua pretensão, permanecer na retórica, em argumentos já rebatidos, sem qualquer evidência de incorreção, não sendo atribuição do Juízo produzir a prova de interesse de uma das partes. Cumpre mencionar que as diferenças apresentadas pelo autor em razões finais não podem ser consideradas pelo Juízo, vez que desconsidera a compensação da jornada realizada, folgas concedidas, o disposto no §1º do art. 58 da CLT, na Súmula 366 do TST e na OJ 415 da SBDI-1 do TST. Assim, improcedem os pedidos B e C da petição inicial. III.1.3- ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se o recorrente quanto ao indeferimento do acréscimo salarial por acúmulo de funções alegando que, em razão da revelia da primeira reclamada, restou incontroverso o exercício simultâneo das funções de montador e isolador térmico. Defende que a cumulação de atribuições diversas, não previstas no contrato original, impõe o reconhecimento de um plus salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da empregadora. Todavia, sem razão. A figura do acúmulo de funções decorre de uma alteração no contrato de trabalho, onde há um aumento das tarefas realizadas pelo empregado, sem a percepção da correta contraprestação salarial. De acordo com a literatura jurídica, esse aumento de tarefas ocorre quando e sempre que um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além daquelas tarefas rotineiras de sua profissão. No caso em análise, o autor afirma em audiência que era montador de andaime e começou a fazer isolamento depois de 15 a 20 dias. Não obstante todo trabalho deva, de fato, ser remunerado de acordo com o seu valor e suas características próprias, em respeito ao princípio constitucional da retributividade (art. 7º) é necessário que exista previsão em regulamento da empresa ou em convenção normativa, estabelecendo o direito a qualquer plus salarial daí decorrente, pois a valoração própria da função desempenhada pelo empregado já se encontra definida no conceito salarial estipulado pelas partes, o que não ocorreu no presente caso. Não bastasse, à mingua de disposição contratual ou convencional em sentido contrário, a legislação trabalhista estabelece, como regra geral, que o empregado se obrigou a todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, o parágrafo único, do Art. 456 da CLT, dispõe que: Inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Destarte, porque ausentes dispositivos a fundamentar a pretensão, não faz jus o autor ao pagamento do adicional pleiteado. Mantém-se. III.1.4- DANOS MORAIS Insurge-se o recorrente contra a r. sentença argumentando que a dispensa imotivada, sem o pagamento do salário do mês de abril/2024, das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, bem como a situação de abandono em que se viu, alojado em hotel sem recursos para sua subsistência, extrapolam o mero inadimplemento contratual e afrontam diretamente sua dignidade, honra e imagem. Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. O fato de o empregador ter eventualmente deixado de honrar o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não acarreta o direito à indenização na modalidade pretendida. É fator que, via de regra, não afeta a órbita moral do indivíduo, gerando apenas danos de índole material, lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. No presente caso, não foi objetivamente apontada qualquer situação de constrangimento pessoal, nem demonstrado que o inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que pudessem abalar os valores inerentes à honra, à dignidade ou à imagem do obreiro. Além disso, os arts. 467 e 477 da CLT preveem sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. O ordenamento jurídico estabelece, ainda, que as parcelas quitadas fora do prazo serão acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Portanto, não há falar em indenização por danos materiais à parte da condenação já imposta às reclamadas. A jurisprudência de nossos tribunais já se inclina nesse sentido, como a ementa que ora se transcreve: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das parcelas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante apta a causar abalo ao empregado, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, a indenização prevista no artigo 477, §8º, da CLT já possui a finalidade de compensar o prejuízo sofrido com o referido atraso. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não merece reforma. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 476-92.2012.5.15.0125, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) Quanto à falta de recolhimento do FGTS, o C. TST já sedimentou entendimento de que essa irregularidade patronal não dá ensejo à reparação pela via indenizatória dos danos morais. A unidade responsável pela análise de admissibilidade de recursos de revista do TRT2 realizou pesquisa sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria. Conforme os processos citados, que embasam a conclusão, e observada a data de publicação de cada um deles, alcançou-se a seguinte conclusão: Eventual reconhecimento de irregularidades nos depósitos ao FGTS, por si só, não autorizaria a concessão de indenização por danos morais, pois não demonstrados, ou sequer narrados, eventuais danos imateriais gerados ao reclamante. Nesse sentido: ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-1002450-40.2017.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; RR-6997-21.2012.5.12.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/08/2015; AIRR-1084-48.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 7/08/2015; AIRR-12396-14.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020. Para a modalidade de indenização em questão, não se pode partir da presunção de dano, negando-se provimento ao recurso ordinário do reclamante no particular. III.1.5 - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO No particular, assiste razão o reclamante. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão, servindo de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso aos valores que a efetivamente faça jus a parte autora e que dependa de acesso à documentação sob a guarda do réu e definição de critérios, que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Reforma-se para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial, facultando-se oportuna liquidação. IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I) CONHECER dos apelos interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada,;II) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para i) condenar as reclamadas ao pagamento do aviso prévio indenizado, computado com o adicional de periculosidade e as horas extras, com projeção em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; ii) condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas e não adimplidas - quais sejam, o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS; iii) determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial, facultando-se oportuna liquidação; III) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO DOS SANTOS DORVALINO

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Caio Dos Santos Dorvalino e outros x Caio Dos Santos Dorvalino e outros

ID: 317553814

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001000-19.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS SANTOS DORVALINO STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Polo Passivo:

CAIO DOS SANTOS DORVALINO CTP ENGENHARIA RP LTDA STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001000-19.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CAIO DOS SANTOS DORVALINO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001000-19.2024.5.02.0447 RECORRENTE: CAIO DOS SANTOS DORVALINO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIO DOS SANTOS DORVALINO E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0cb395 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001000-19.2024.5.02.0447 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CAIO DOS SANTOS DORVALINO (reclamante) STOLTHAVEN SANTOS LTDA (2ª reclamada) RECORRIDOS: CAIO DOS SANTOS DORVALINO (reclamante) CTP ENGENHARIA RP LTDA (1ª reclamada) STOLTHAVEN SANTOS LTDA (2ª reclamada) ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GRAZIELA CONFORTI TARPANI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos (ID. 4b80bc8 e 397f80f). A segunda ré apresentou comprovante de pagamento recursal e custas processuais (ID. 2255ae7 e seguintes). Os apelos são conhecidos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II -RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA II.1 - MÉRITO II.1.1- Responsabilidade subsidiária Incontroverso que a segunda reclamada celebrou contrato de empreitada com a primeira, o qual tinha como objeto a prestação de serviço para Isolamento Térmico dos Tanques 73, 74, 75, 93 e 94 e suas respectivas tubulações (ID. 822a96e). Não foi negada a prestação de serviços do autor, tendo a segunda ré, inclusive, colacionado os cartões de ponto (ID. 2bdaf99). Desse modo, conclui-se que a recorrente se beneficiou da força laboral do trabalhador. Registra-se que o C. TST firmou tese quanto ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra nos termos do entendimento contido na OJ-SDI-1 191, em decisão proferida no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090 em 30/6/2017 (Tema nº 6, em sede de Recursos Repetitivos), o C. TST, cujo acórdão foi assim ementado: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 - A exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2 - A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3 - Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4 - Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face da aplicação analógica do art. 455 da CLT e da culpa in eligendo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz do entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, do seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Portanto, a modulação dos efeitos da decisão proferida no aludido incidente alcança o contrato de empreitada no caso concreto, porquanto celebrado em 22/12/2023 (ID. 822a96e). De outro lado, a r. sentença constatou o inadimplemento de diversas obrigações trabalhistas - café da manhã, salário de abril de 2024 e FGTS (8 + 40%) de todo período trabalhado- no curso e na ruptura do contrato laboral, o que atrai a presunção, não elidida, de inidoneidade da empregadora durante a execução da obra de propriedade da segunda demandada. Desse modo, pela atuação na condição de dono da obra, tendo se apropriado dos frutos do labor prestado pelo autor, a segunda acionada é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa empreiteira por ela contratada sem idoneidade econômico-financeira, à medida que obrou em culpa in eligendo e in vigilando, por não ter fiscalizado a prestadora contratada quanto ao cumprimento das obrigações para com os trabalhadores, inclusive na dispensa desse que figura no processo. Ressalte-se que, embora a ré tenha juntado diversas certidões referentes à primeira reclamada (ID. 6387960 e seguintes), tais documentos não se mostraram aptos a demonstrar a idoneidade econômico-financeira da contratada, tampouco a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do contrato, especialmente diante da verificação de ausência de depósitos de FGTS durante todo o período do vínculo. Aplica-se, por analogia, o previsto no art. 455 da CLT, na intelecção do que decidido no aludido Incidente de Recurso Repetitivo. Nesse sentido é o entendimento que vem adotando esta E. Turma, como se pode ver do contido no v. aresto proferido no julgamento do processo 1000777-40.2022.5.02.0252, de relatoria do Exmo. Desembargador Benedito Valentini. Por fim, destaca-se que este E. Tribunal vem reafirmando a responsabilidade subsidiária da segunda ré em diversos casos envolvendo a mesma contratada e idêntico contrato de empreitada, a saber: 1000767-28.2024.5.02.0445, 11ª TURMA; 1000983-86.2024.5.02.0445, 18ª TURMA; 1000746-58.2024.5.02.0443, 1ª TURMA; 1000799-27.2024.5.02.0447, 13ª TURMA.O que evidencia ter sido a tomadora formalmente cientificada das lesões habituais perpetradas pela contratada. III- RECURSO DO RECLAMANTE III.1- MÉRITO III.1.1- AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O recorrente sustenta que o pedido de aviso prévio indenizado (alínea "h") não foi devidamente analisado na r. sentença, apesar de se tratar de uma pretensão claramente deduzida na petição inicial. Sustenta, ainda, que o MM. Juízo de origem indevidamente indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim foram analisadas referidas verbas na r. sentença: 9. Diferença de verbas rescisórias. O autor relata que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias, pois não considerado o complexo remuneratório, o contrato por prazo indeterminado e não realizado o pagamento do salário de abril de 2024. Postula o pagamento de diferenças rescisórias, aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais pelo inadimplemento rescisório e salarial. A segunda corré impugna a afirmação do autor, alegando que os valores descritos no TRCT foram devidamente quitados, conforme depósito bancário colacionado nos autos. Da análise da prova documental, os valores descritos no holerite do mês de abril de 2024 não foram quitados, sendo devida ao autor a importância constante do ID. f35bc96. Por sua vez, constata-se do TRCT a descrição das verbas resilitórias pertinentes à dispensa sem justa causa, contudo, o valor da resilição contratual só foi pago em 22/05/2024, ultrapassando o prazo estabelecido no art. 477da CLT, sendo devida a multa prevista neste dispositivo legal. Os pedidos foram impugnados pela segunda corré, não havendo valores incontroversos a serem quitados na primeira audiência, portanto,indevida multa do art. 467 da CLT. Quanto à diferença das verbas resilitórias por não ter sido considerado o complexo remuneratório, melhor sorte não assiste ao autor, pois constado campo 23 do TRCT o valor de R$3.788,19, acima do salário base do autor, indicando que foi considerado seu complexo remuneratório, não tendo o autor justificado as efetivas diferenças perseguidas. No que se refere ao pleito de dano moral, sabe-se que são elementos da responsabilidade civil, conforme teoria subjetiva preconizada na parte final do artigo 7º, XXVIII da CF, o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do empregador. E nos termos do art. 927 do Código Civil "Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Infere-se dos artigos 186 e187 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito" dispondo ainda que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Outrossim, as alegações iniciais e descritas pelo autor não configuram ofensa a qualquer direito da personalidade, violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado, valores mais subjetivos que a violação ao seu patrimônio, sendo esta a que flui da narrativa inicial. No que se refere ao FGTS, nada há nos autos que ateste que a primeira corré procedeu com o recolhimento dos valores devidos junto à conta vinculada, sendo devido o recolhimento, conforme previsto na legislação. 9.1. No prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, deverá a primeira corré comprovar o recolhimento do FGTS sobre as verbas salariais pagas no período (8 + 40%) e entregar os documentos necessários ao levantamento do FGTS, sob pena de execução por quantia certa pelos valores que vierem a ser apurados em liquidação de sentença. Ressalto, por oportuno, que por expressa disposição legal, o titular da conta vinculada do FGTS que fez a opção pelo saque-aniversário está impedido de realizar o saque-rescisão (art. 20-A da Lei 8.036/1990), devendo aguardar o prazo legal. Procedem os pedidos E, G, I e L, nos termos e limites da fundamentação. Improcedem os pedidos H, J, K e M da peça vestibular. No entanto, ao contrário do examinado pela r. sentença, verifica-se que o TRCT (ID. 9597f6f ) não contém a descrição das verbas resilitórias pertinentes à dispensa sem justa causa de um contrato por prazo indeterminado, uma vez que não constam valores referentes ao aviso prévio. Embora no campo 22 do referido documento conste a informação de "Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo indeterminado", o campo 21 indica apenas "contrato de trabalho por prazo indeterminado", sendo certo que o contrato em si não foi juntado aos autos. Ressalte-se que a CTPS do autor registra vínculo de trabalho por prazo indeterminado. Assim, diante da ausência de comprovante quanto à quitação do aviso prévio, reforma-se a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento do aviso prévio indenizado, computado com o adicional de periculosidade e as horas extras, com projeção em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, conforme postulado na alínea "h" da petição inicial. Por consequência, condena-se também ao pagamento da multa do art. 467 da CLT incidente sobre as verbas rescisórias não adimplidas, a saber: aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, vez que não era matéria controversa se tratar de contrato de trabalho por prazo indeterminado. III.1.2- HORAS EXTRAS Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos sob o fundamento de validade dos controles de acesso apresentados pela segunda reclamada. Sustenta que, tendo sido aplicada a pena de revelia e confissão ficta à primeira reclamada, deveria ter sido acolhida a narrativa fática da exordial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST. Alega, ainda, que os referidos controles não retratam a efetiva jornada praticada, sendo inidôneos para afastar a presunção de veracidade dos fatos. Em que pese as argumentações expostas, acompanha-se integralmente a motivação criteriosa da r. sentença, que bem analisou tal questão posta à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos no recursos da parte, in verbis: 6. Jornada de trabalho. O autor afirma que foi contratado em 03/01/2024, na função de montador de andaime, sendo dispensado sem justa causa em07/05/2024, laborando de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 17:00h, prorrogando a jornada até as 19:00h,, na média de quatro a cinco vezes por semana e aos sábados e domingos trabalhava das 07:00h às 16:00h, em média duas vezes por mês, usufruindo1 hora de intervalo intrajornada. Postula o pagamento das horas extras e reflexos nas demais verbas trabalhistas. A segunda corré afirma que por estar localizada em área alfandegada, os empregados e prestadores de serviço precisam passar pelo controle de acesso e saída, restando impugnada a jornada descrita pelo autor, conforme extrato de acesso e saída do autor. Nos termos do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ressalto que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez)empregados até 30/04/2019 e com mais de 20 (vinte) empregados a partir de 01/05/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário(Súmula 338, I do TST). No seu interrogatório, o autor disse que trabalhou todo período na segunda corré e tinha controle de acesso quando entrava para trabalhar na segunda corré e passava na catraca de acesso de manhã, no final da tarde e intervalo e todos os dias registrava o acesso na catraca e que o horário efetivamente trabalhado passava na catraca. Em que pese a revelia e confissão da primeira corré, a segunda reclamada juntou documentação de acesso do autor ao trabalho, confirmando o trabalhador em Juízo que passava pela catraca na entrada e na saída. De modo que o autor validou o registro de entrada e saída constante da catraca, que deve ser acolhido como meio de prova da jornada exercida pelo autor. E da análise do extrato de acesso do autor às dependências da segunda corré não se verifica a jornada descrita na inicial. Faz-se mister ressaltar que nos termos do art. 59-B da CLT, a partir de 11/11/2017, "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.". Cumpre mencionar que a compensação prevista na Súmula 85 do TST é anterior à legislação atual (art. 59-B da CLT), estando a questão submetida a julgamento em sede de IRR(Tema repetitivo nº 19). Outrossim, competia à parte autora demonstrar efetivas diferenças pelos títulos postulados, ao menos de forma exemplificativa, como impõem os artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, eis que sua a alegação do fato constitutivo do direito, sendo seu o ônus da prova, não cabendo, para o reconhecimento da sua pretensão, permanecer na retórica, em argumentos já rebatidos, sem qualquer evidência de incorreção, não sendo atribuição do Juízo produzir a prova de interesse de uma das partes. Cumpre mencionar que as diferenças apresentadas pelo autor em razões finais não podem ser consideradas pelo Juízo, vez que desconsidera a compensação da jornada realizada, folgas concedidas, o disposto no §1º do art. 58 da CLT, na Súmula 366 do TST e na OJ 415 da SBDI-1 do TST. Assim, improcedem os pedidos B e C da petição inicial. III.1.3- ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se o recorrente quanto ao indeferimento do acréscimo salarial por acúmulo de funções alegando que, em razão da revelia da primeira reclamada, restou incontroverso o exercício simultâneo das funções de montador e isolador térmico. Defende que a cumulação de atribuições diversas, não previstas no contrato original, impõe o reconhecimento de um plus salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da empregadora. Todavia, sem razão. A figura do acúmulo de funções decorre de uma alteração no contrato de trabalho, onde há um aumento das tarefas realizadas pelo empregado, sem a percepção da correta contraprestação salarial. De acordo com a literatura jurídica, esse aumento de tarefas ocorre quando e sempre que um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além daquelas tarefas rotineiras de sua profissão. No caso em análise, o autor afirma em audiência que era montador de andaime e começou a fazer isolamento depois de 15 a 20 dias. Não obstante todo trabalho deva, de fato, ser remunerado de acordo com o seu valor e suas características próprias, em respeito ao princípio constitucional da retributividade (art. 7º) é necessário que exista previsão em regulamento da empresa ou em convenção normativa, estabelecendo o direito a qualquer plus salarial daí decorrente, pois a valoração própria da função desempenhada pelo empregado já se encontra definida no conceito salarial estipulado pelas partes, o que não ocorreu no presente caso. Não bastasse, à mingua de disposição contratual ou convencional em sentido contrário, a legislação trabalhista estabelece, como regra geral, que o empregado se obrigou a todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, o parágrafo único, do Art. 456 da CLT, dispõe que: Inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Destarte, porque ausentes dispositivos a fundamentar a pretensão, não faz jus o autor ao pagamento do adicional pleiteado. Mantém-se. III.1.4- DANOS MORAIS Insurge-se o recorrente contra a r. sentença argumentando que a dispensa imotivada, sem o pagamento do salário do mês de abril/2024, das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, bem como a situação de abandono em que se viu, alojado em hotel sem recursos para sua subsistência, extrapolam o mero inadimplemento contratual e afrontam diretamente sua dignidade, honra e imagem. Dano moral é aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes e constitui lesão de caráter não material ao denominado "patrimônio moral" do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Então não se pode exigir a prova do dano em si, pois sendo o dano dotado de caráter íntimo, subjetivo, não pode ser provado especificamente e a doutrina tem se sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado prejuízo interior e o juiz avaliar se esse fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, cabia ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT) comprovar os fatos que alegou. Ou seja, a repercussão de um sofrimento anormal que não pode ser razoavelmente suportado. O fato de o empregador ter eventualmente deixado de honrar o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não acarreta o direito à indenização na modalidade pretendida. É fator que, via de regra, não afeta a órbita moral do indivíduo, gerando apenas danos de índole material, lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. No presente caso, não foi objetivamente apontada qualquer situação de constrangimento pessoal, nem demonstrado que o inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que pudessem abalar os valores inerentes à honra, à dignidade ou à imagem do obreiro. Além disso, os arts. 467 e 477 da CLT preveem sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. O ordenamento jurídico estabelece, ainda, que as parcelas quitadas fora do prazo serão acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Portanto, não há falar em indenização por danos materiais à parte da condenação já imposta às reclamadas. A jurisprudência de nossos tribunais já se inclina nesse sentido, como a ementa que ora se transcreve: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das parcelas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante apta a causar abalo ao empregado, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, a indenização prevista no artigo 477, §8º, da CLT já possui a finalidade de compensar o prejuízo sofrido com o referido atraso. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não merece reforma. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 476-92.2012.5.15.0125, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) Quanto à falta de recolhimento do FGTS, o C. TST já sedimentou entendimento de que essa irregularidade patronal não dá ensejo à reparação pela via indenizatória dos danos morais. A unidade responsável pela análise de admissibilidade de recursos de revista do TRT2 realizou pesquisa sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria. Conforme os processos citados, que embasam a conclusão, e observada a data de publicação de cada um deles, alcançou-se a seguinte conclusão: Eventual reconhecimento de irregularidades nos depósitos ao FGTS, por si só, não autorizaria a concessão de indenização por danos morais, pois não demonstrados, ou sequer narrados, eventuais danos imateriais gerados ao reclamante. Nesse sentido: ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-1002450-40.2017.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; RR-6997-21.2012.5.12.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/08/2015; AIRR-1084-48.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 7/08/2015; AIRR-12396-14.2016.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/08/2020. Para a modalidade de indenização em questão, não se pode partir da presunção de dano, negando-se provimento ao recurso ordinário do reclamante no particular. III.1.5 - LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO No particular, assiste razão o reclamante. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão, servindo de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso aos valores que a efetivamente faça jus a parte autora e que dependa de acesso à documentação sob a guarda do réu e definição de critérios, que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Reforma-se para determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial, facultando-se oportuna liquidação. IV- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I) CONHECER dos apelos interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada,;II) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para i) condenar as reclamadas ao pagamento do aviso prévio indenizado, computado com o adicional de periculosidade e as horas extras, com projeção em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%; ii) condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas e não adimplidas - quais sejam, o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS; iii) determinar que a condenação não seja limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial, facultando-se oportuna liquidação; III) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STOLTHAVEN SANTOS LTDA

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Processo nº 1025808-61.2024.8.11.0003

ID: 330723308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025808-61.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025808-61.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025808-61.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANTONIO RAMOS GERALDO - CPF: 318.430.691-72 (APELANTE), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por aposentado que, percebendo proventos mensais de R$ 2.600,00, pleiteia a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado n. 010120176739, 010120177472 e 010120174803, o pagamento de indenização por danos morais e a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário. O Autor nega ter realizado tais contratos, enquanto a instituição financeira sustenta a regularidade das contratações, apresentando documentos digitais impugnados pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação digital dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se é devida a declaração de inexistência dos contratos e a inexigibilidade dos débitos; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais; e (iv) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como se é cabível a compensação dos valores eventualmente recebidos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, sobretudo em contratos celebrados digitalmente. 4. A instituição financeira não comprova, de forma inequívoca, a validade dos contratos de empréstimo consignado, pois os documentos digitais apresentados contêm inconsistências relevantes, tais como: utilização da mesma selfie como suposta biometria facial em três contratos, coincidência de horários em todos os atos de contratação e divergência de endereços, o que fragiliza a prova da contratação. 5. As fraudes digitais constituem fortuito interno, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos prejuízos, consoante Súmula nº 479 do STJ. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial à subsistência do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, justificando a fixação de indenização compensatória. 7. A restituição em dobro do indébito somente é cabível se demonstrada má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a restituição de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O valor depositado na conta bancária do autor, comprovado por extratos bancários, autoriza a compensação prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao fornecedor provar a regularidade da contratação digital, sendo insuficiente a mera apresentação de imagens digitais ou selfies quando impugnadas pelo consumidor. 2. Fraudes digitais com uso de biometria facial constituem fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável in re ipsa. 4. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não evidenciada má-fé do fornecedor. 5. Admite-se a compensação entre valores recebidos pelo consumidor e os valores cobrados indevidamente, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO RAMOS GERALDO em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada pelo Apelante em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A sentença recorrida assim consignou em seu dispositivo: (...). Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Revogo a tutela antecipada. Condeno a parte autora nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da parte requerida, em verba que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando o artigo 85, § 8º, do CPC. Entretanto, resta suspensa sua cobrança vez que o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. (...). – sic – id. 287113852. O Apelante afirma que na origem trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, pois o Autor teria tomado conhecimento de empréstimos realizados em seu nome, dos quais desconhece. Sustenta que houve fraude na contratação do empréstimo consignado, pois diversos dados do contrato estariam em dissonância com os dados reais do Requerente, não se podendo considerar segura a fotografia apresentada pela instituição financeira como prova de biometria facial. Aduz que há vários elementos de fraude realizada por terceiros estelionatários, tais como os dados incorretos, sendo que a mera captura de selfie não constitui meio seguro de comprovação de manifestação de vontade em contratos eletrônicos, não se desincumbindo o banco do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Aponta que houve falha na prestação do serviço e na proteção dos dados pessoais do Apelante, caracterizando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos oriundos de fraudes praticadas por terceiros. Defende que sofreu danos extrapatrimoniais passíveis de indenização devido à conduta do Apelado que resultou em descontos indevidos em sua aposentadoria, sendo também cabível a repetição do indébito. Assim, requer: 1. Seja o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja TOTALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença; 2. Seja declarado inexistente os empréstimos originários do Contrato n.° 010120176739, Contrato de n.° 010120177472 e Contrato de n.° 010120174803, na aposentadoria da parte Apelante, sob pena incorrer no pagamento de multa diária (CPC, art. 297, caput); 3. Seja a parte Apelada condenada para realizar o pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Apelante, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos artigo 186 e 927, do CC; 4. Seja a parte Apelada condenada às verbas da sucumbência, que deverão ser recolhidas ao FUNADEP, custas processuais e demais cominações legais. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 287113855. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado n. 010120176739, 010120177472 e 010120174803, reconhecer o direito à indenização por danos morais e determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, na aposentadoria do Apelante. O Autor/Apelante argumentou na origem que é aposentado com renda mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e, no ano de 2023, verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados, dos quais afirma não conhecer, cita-se: I - BANCO 6 CONSIGNADO S.A, incluída em 09/01/2023, valor que vem sendo descontado em parcelas mensais de R$ 175,00 (centos e setenta e cinco reais), contrato de n. 010120176739, II - BANCO 6 CONSIGNADO S.A, incluída em 09/01/2023, valor que vem sendo descontado em parcelas mensais de R$ 175,00 (centos e setenta e cinco reais), contrato de n. 010120177472, III - BANCO 6 CONSIGNADO S.A, incluída em 09/01/2023, valor que vem sendo descontado em parcelas mensais de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais), o Contrato de n. 010120174803. Objetiva a declaração de inexistência de débito, a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados. Por sua vez, a Instituição Financeira defende a regularidade da contratação, pois adotou todas as medidas necessárias para formalização do negócio jurídico, inexistindo qualquer ato ilícito cometido. Do conjunto probatório acostado ao feito, ao contrário do que entendeu o juízo singular, verifica-se que não está demonstrada a regularidade da contratação, e os documentos acostados junto à Contestação não são suficientes para comprovar a legitimidade da cobrança. Isso porque, os contratos digitais acostados na Contestação (id. 287113382, id. 287113383 e id. 287113384) tiveram a sua autenticidade impugnada pelo Requerente, de maneira que cabia à Empresa ré provar a fidedignidade do elemento de prova, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Nesse ponto, da análise dos referidos contratos, se observa que foi utilizada a mesma selfie como suposta biometria facial para as três avenças, sendo que se sequer é explicado pela Instituição Financeira o porquê de a mesma foto ter sido usada como “prova de vida” para os três contratos, o que revela a fragilidade desse prova. Da mesma forma, os laudos de formalização digital anexos às avenças apresentam os mesmos horários para todos os passos realizados nos contratos, como se todos os empréstimos tenham sido firmados ao mesmo tempo, vejamos: Empréstimo n. 010120176739: Empréstimo n. 010120177472: Empréstimo n. 010120174803: Ademais, os endereços constantes nos contratos divergem entre eles (Avenida Tiradentes, 1 – Rondonópolis/MT CEP: 78700-028 e Rua Guaianases, 618 – Jaciara/MT CEP: 78820-000) e também com aquele no qual o Autor apresentou como sendo o seu na petição inicial (Rua Alemanha, n. 720, Quadra 35, Jardim Europa, Rondonópolis/MT, CEP 78735-806). Ou seja, não faz sentido que nos próprios contratos juntados haja divergência de endereços, até por terem sido firmados na mesma data e horário, consoante relatado, de maneira que, salvo melhor juízo, há indícios de fraude contratual no caso e os elementos dos autos não são suficientes para embasar a cobrança questionada. Dessa forma, está comprovada a falha na prestação de serviços pela parte Apelada, de modo que a cobrança deve ser considerada inexistente. Registra-se que, nos termos da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por DOROTEIA NAMBIKUARA KITHAULU em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade do contrato nº 01229534036, reconheceu a inexistência do débito, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação: a autora, pleiteando a condenação por danos morais e afastamento da compensação de valores; o banco, requerendo a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a restituição simples e a compensação de valores recebidos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de empréstimo entre as partes; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável; (iv) reconhecer o direito à compensação de valores em razão do depósito realizado em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresenta documento contratual completo e válido, tampouco comprova a autenticidade da assinatura digital, sendo insuficientes as capturas de tela e reproduções parciais como prova da celebração do contrato. 4. A presença de comprovante de depósito bancário no valor de R$ 15.760,73 em conta vinculada à autora, por ela não contestado e até confessado, comprova o recebimento do numerário e permite a compensação do valor, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e ao art. 368 do Código Civil. 5. A ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato completo e assinatura digital validamente certificada impossibilita a imputação de encargos contratuais ao consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada a má-fé do credor. 3. É cabível a compensação de valores nos casos em que o consumidor confessa ter recebido quantia da instituição financeira, ainda que não comprovado o contrato. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias agravantes, não enseja indenização por danos morais. (N.U 1004163-79.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL FRAUDADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, visando à declaração de nulidade de contratos bancários supostamente firmados com utilização de biometria facial. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou o ressarcimento em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade na contratação dos empréstimos consignados por meio eletrônico; (ii) apurar a responsabilidade do banco pela ocorrência de fraude com uso de biometria facial; (iii) definir a legalidade da repetição em dobro dos valores descontados e da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 1. O fornecedor responde pelo ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme previsto no art. 373, II, do CPC, especialmente nas relações de consumo regidas pelo CDC. 2. A simples apresentação de imagens digitais e documentos internos da instituição financeira não comprova, de forma inequívoca, a existência de vínculo contratual, sobretudo quando impugnados pelo consumidor. 3. A utilização de selfie idêntica em dois contratos firmados com 12 segundos de diferença, aliada à geolocalização incompatível com o endereço do autor, evidencia fraude e compromete a higidez da contratação. 4. Conforme entendimento do STJ, os bancos respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, devendo assumir os riscos do negócio (REsp 1.199.782/PR e Súmula 479/STJ). 5. Descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configuram violação à boa-fé objetiva, ensejando indenização por danos morais in re ipsa e restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O valor fixado para os danos morais, no montante de R$ 6.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. (...). IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes decorrentes da contratação eletrônica, por se tratar de risco do empreendimento. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando caracterizada a má-fé ou ausência de engano justificável. 3. A configuração do dano moral independe de prova específica quando há desconto indevido em verba alimentar, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. 4. A simples apresentação de selfie e geolocalização não comprova a regularidade da contratação quando impugnadas e desacompanhadas de outros elementos. 5. Juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso. (...). (N.U 1044222-27.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (Destaquei). APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. IDOSO SEMI ALFABETIZADO. ÔNUS DA PROVA DOS BANCOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores descontados de benefício previdenciário. O autor, idoso, aposentado e pensionista, nega ter contratado os empréstimos consignados que motivaram os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os réus comprovaram a existência dos contratos impugnados; (ii) definir se é devida a restituição dos valores e em que forma; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 373, II, do CPC impõe ao réu o ônus de comprovar a contratação. Diante da hipervulnerabilidade do autor, idoso e semi-analfabeto, exige-se especial cautela na formalização digital. 4. Os bancos não comprovaram a autenticidade dos contratos firmados, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de validação. 5. A ausência de prova válida da contratação acarreta a inexigibilidade das dívidas e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 479 do STJ. 6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não demonstrada a má-fé das instituições (CDC, art. 42, parágrafo único). 7. Os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar ultrapassam os meros aborrecimentos, configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao banco comprovar a contratação de empréstimo consignado, especialmente em casos envolvendo consumidores hipervulneráveis. 2. A ausência de prova válida torna a dívida inexigível e impõe a restituição dos valores descontados. 3. A restituição deve ser simples, salvo prova de má-fé. 4. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário por falha na prestação do serviço. 5. A taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024, aplica-se aos juros e correção monetária de indenizações. (...). (N.U 1000767-48.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). (Destaquei). No que concerne à existência de dever de indenizar, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. A partir do conjunto probatório, constata-se que não restou comprovada a contratação dos empréstimos consignados que originou as cobranças mensais no benefício previdenciário do Requerente, que não perfaz um valor considerável (R$ 2.600,00), utilizado para custear suas necessidades básicas. Tais descontos recaíram sobre verba de caráter alimentar, essencial à sua subsistência, segurança econômica e social, circunstância que excede o mero dissabor do cotidiano, configurando ofensa relevante à esfera extrapatrimonial do Requerente. Assim sendo, o desconto indevido em benefício previdenciário não é mero aborrecimento, mas ilícito que afronta a dignidade, a tranquilidade e a subsistência da pessoa vulnerável, o que impõe o dever de indenizar. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DANO MORAL CARACTERIZADO – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA ALIMENTAR – QUANTUM MINORADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – DESDE A CITAÇÃO – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). No que concerne ao dano moral, houve o desconto de valores indevidamente da folha de pagamento da parte autora, de verba de caráter alimentar e essencial à sua subsistência, gerando um sentimento de insegurança e aflição diante da redução de sua renda mensal. Desse modo, encontram-se presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido) que impõe à instituição bancária o dever reparatório. Os danos morais devem ser fixados no valor que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto ao valor descontado (R$ 920,70), entendo que o valor fixado pelo Magistrado de Primeiro grau em R$ 9.000,00 (nove mil reais) se mostra desproporcional ao caso concreto, assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra mais adequado ao presente caso e atende os objetivos mencionados. (...) (N.U 1050151-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ACOLHIMENTO EM PARTE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – QUANTUM EXCESSIVO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PEDIDO DE (...) - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Se um dos contratos de empréstimos consignados descritos no extrato de pagamento/benefício da autora se refere à outra instituição financeira, qual seja, BARINSUL, afigura-se inconteste a ilegitimidade do requerido - Banco BMG S/A para figurar no polo passivo da lide com relação ao citado contrato. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. (...). (N.U 0000786-64.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022). (Destaquei). É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, atentando-se ao conjunto probatório, especialmente a ausência de comprovação de outros danos extrapatrimoniais, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido devolução dos valores indevidamente descontados, consigno que a restituição deverá ser realizada forma simples, ante a ausência de elementos que expressem a má-fé do Apelado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ainda que reconhecido o dever de restituição dos valores indevidamente descontados, subsiste à apreciação a possibilidade de compensação com o montante disponibilizado na conta bancária do Requerente, suscitada pelo Banco recorrido em sua Contestação. Nos termos do artigo 368 e 369 do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”, sendo que “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. O Banco apelante comprovou que depositou na conta do Autor vinculada ao Banco Bradesco (237 – Agência 2228 – Conta Bancária n. 41.514-6), os valores de R$ 6.401,28 (seis mil quatrocentos e um reais e vinte e oito centavos), R$ 6.401,28 (seis mil quatrocentos e um reais e vinte e oito centavos) e R$ 8.157,06 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e seis centavos). O extrato bancário do Requerente anexado junto à petição inicial confirma que este recebeu tais valores, conforme se vê em id. 287113368: Por óbvio, deve ser devolvido os aludidos valores devidamente atualizados à Instituição Financeira ou que haja a compensação no proveito econômico auferido pela parte Apelante, sob pena de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PROVIMENTO, para: a) declarar inexistentes os empréstimos consignados relacionados aos contratos questionados n. 010120176739, 010120177472 e 010120174803. b) condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA. c) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária do Requerente de forma simples, montante a ser apurado em liquidação de sentença. d) autorizar a compensação do proveito econômico obtido pelo Autor com o valor depositado pela Instituição Financeira em sua conta bancária, devendo ser apurado em liquidação de sentença. e) determinar que os critérios de correção monetária e de juros de mora dos itens “c” e “d” observem as disposições da Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic para os juros moratórios, com a dedução do IPCA nesta última, considerando os juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Diante do resultado do julgamento e levando-se em conta a sucumbência mínima do Requerente/Apelante, inverto a condenação em honorários advocatícios, condenando o Requerido/Apelado ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, em benefício do Fundo destinado à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Belluno Logística E Transportes Ltda x Lazaro Cleiton Campos e outros

ID: 323281542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LAZARO CLEITON CAMPOS TRANSPORTADORA 20 LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos… CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos etc. BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais contra TRANSPORTADORA 20 LTDA. e LAZARO CLEITON CAMPOS, também qualificados no processo, visando obter o descarregamento da mercadoria descrita na inicial, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. A autora aduz que contratou os requeridos para realização de transporte de 47.740 kg da mercadoria milho em grãos, cujo carregamento ocorreu na cidade de Nova Ubiratã - MT, com destino final à Rondonópolis - MT. Diz que, ao chegarem no destino final, os requeridos se recusaram a descarregar os produtos com intuito de coagir a parte autora a pagar valor excedente ao contratado pela prestação de serviço. Que o agendamento para descarga da mercadoria estava previsto para o dia 03/10/2022, com janela entre as 09h00min até as 12h00min, contudo até o presente momento os demandados não efetuaram a descarga da mercadoria, deixando de cumprir com suas obrigações assumidas através do negócio jurídico entabulado entre as partes. Afirma que teve despesas com a contratação de advogado para propositura da presente demanda, por culpa dos requeridos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 97523801). Os demandados apresentaram defesa sob o Id. 111092941. No mérito, afirma que o requerido Lazaro carregou no dia 28 de setembro de 2022 em Nova Ubiratã e chegou na destinatária RUMO no dia 30 de setembro de 2022 às 11:21, bem como que tentaram solicitar que fosse descarregado o quanto antes, mas fizeram o caminhão de armazém. Que não houve ajuda por parte das empresas, sendo que por lei o direito da estadia já estava configurado, posto que a lei prevê a demora é de no máximo 5 horas. Alega que ao chegar no destino foi informado que não havia agendamento para descarregar e com isso ficou mais de 5 dias sofrendo as consequências. Diz que não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. Sustenta que houve negligência da requerente que enviou o caminhão sem agendamento. Requerem a improcedência do pleito inicial. Juntaram documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Tréplica sob o Id. 120883144. Intimados a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos pleitearam pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida, haja vista estarem presentes os requisitos legais, uma vez que em consulta ao sistema Infojud, o qual é disponível a esta Magistrada, vê-se que a parte demandada faz jus ao mencionado benefício. Adentro ao mérito da lide, assinalando que a lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, uma vez que o serviço contratado foi prestado de forma ineficiente pela parte requerida. A requerente comprovou a falha na prestação do serviço, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. No presente caso, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleto bancário e proceder com o a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei. No entanto, a ré não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança retendo demasiadamente o descarregamento, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutira questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo da requerida a que a autora supostamente deu causa. Por esse motivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a cobrança no montante posto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que houve atraso exacerbado no descarregamento de modo intencional pela ré. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO HORAS A PARTIR DO INGRESSO NO PÁTIO. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por estadias e danos morais, formulado por transportador autônomo de cargas em face de empresa transportadora. O recorrente alega demora de 172 horas no descarregamento de grãos, após chegada ao local de destino, pleiteando indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Adicionalmente, requer obrigação de não fazer, para impedir o bloqueio do CPF e das placas do veículo. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que o veículo não teria chegado no horário agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o momento de início da contagem do prazo de cinco horas para carga e descarga, conforme art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; (ii) verificar a existência de direito à indenização por danos morais em razão do atraso na descarga; (iii) analisar o cabimento de obrigação de não fazer, visando à proteção contra bloqueio de CPF e placas do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de cinco horas para carga e descarga começa a ser contado a partir do ingresso do veículo no pátio da empresa, momento em que o transportador se coloca à disposição do contratante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A comprovação da chegada às 17h00 do dia 16/11/2023, com permanência no local para o procedimento de descarga, evidencia excesso de prazo e impõe a condenação à indenização por estadias, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Não se configura o dano moral, pois o atraso no descarregamento, embora cause transtorno, não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar abalo psicológico ou moral. O pedido de obrigação de não fazer é acolhido como medida protetiva da atividade econômica do transportador autônomo, visando prevenir retaliações que comprometam o exercício da profissão, em consonância com o princípio da proteção da atividade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco horas para carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas conta-se a partir do ingresso no pátio da empresa, independentemente da fila de espera. A mera demora no descarregamento, por si só, não configura dano moral indenizável. É cabível medida protetiva que determine a abstenção de bloqueio de CPF e placas de veículo do transportador autônomo, como forma de resguardar o exercício da atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º; Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003468-37.2021.8.11.0001, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, Julgado em 20/03/2023. (TJMT - N.U 1049891-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de estadias, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.384,16, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil. As recorrentes alegam, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento das estadias, impossibilidade de ressarcimento, ausência de agendamento prévio para o descarregamento e necessidade de revisão dos valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear o pagamento das estadias; (ii) estabelecer se as rés possuem responsabilidade solidária pelo pagamento das estadias; (iii) verificar se há comprovação da comunicação da chegada da carga e do agendamento prévio para o descarregamento, condição essencial para o reconhecimento do direito à indenização por estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora tem legitimidade ativa, pois comprovou ser empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. As rés possuem responsabilidade solidária pela obrigação discutida, conforme o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007, que prevê a solidariedade entre contratante, subcontratante e proprietário da carga. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, pois a expressão “Justiça Comum” do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.442/2007 deve ser interpretada como excludente apenas da Justiça do Trabalho, e não do Juizado Especial. A matéria não apresenta complexidade que afaste sua análise pelo Juizado Especial Cível, visto que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento. Para a cobrança de estadias, o transportador deve comprovar o agendamento prévio e a comunicação ao expedidor ou destinatário acerca da chegada da carga, conforme o art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento dessa exigência, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a verificação do atraso e o consequente direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos providos. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: O transportador tem o dever de comprovar o agendamento prévio e a comunicação da chegada da carga ao destino para fazer jus à indenização por estadias. A ausência dessa comprovação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento e afasta o direito à indenização. A responsabilidade pelo pagamento das estadias é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 406; CPC, art. 373, I, e art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, §1º, II, 32 e 55; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 25.08.2020; TJMT, N.U 1016164-31.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJMT, N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, Terceira Turma Recursal, j. 16.09.2024. (TJMT - N.U 1010752-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Desse modo, hei por bem deferir os danos materiais pleiteados pela parte autora, uma vez que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 102648725. No que concerne a reconvenção, vê-se que esta tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo. In casu, a requerida/reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Compulsando o conjunto probatório dos autos, vê-se que o fim colimado na reconvenção é o ressarcimento do valor das horas de espera (estadia), referente ao transporte descrito na peça de exórdio. No caso em tela, busca a requerida/reconvinte compelir a demandante a cumprirem a legislação que regulamenta a matéria, isto em relação ao limite máximo de 05 (cinco) horas para a efetivação de carga e descarga de mercadorias, sendo irrelevante tratar-se de origem - carregamento - ou destino - descarregamento. Sobre o tema discutido nos autos, trago à colação alguns dispositivos da Lei nº. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: "Art. 6º - O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal." "Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria." "§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração." "§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)" (grifei) Ocorre que a Lei nº 13.103/2015, alterou as disposições dos §§ 5º e 6º, acima transcritos, nos seguintes termos: "Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6º. A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º. Para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º. Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (grifei) Dessa forma, vê-se que a empresa contratante e/ou destinatária da mercadoria, não mais poderão utilizar-se do permissivo contido no § 6º, do artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, vez que revogado. Sendo certo que, quanto à sistemática do cálculo, o parágrafo 7º, do aludido artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, introduzido pela Lei nº. 13.103/15, estabelece que "para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo." Necessário esclarecer, também, que é obrigação da requerente/reconvinda fornecer ao transportador documento informando o horário da chegada do caminhão nas suas dependências. Sobre a pretensão autoral estabelece a Lei nº 11.442/007: " Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. § 6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” Em que pese as alegações da parte autora, a requerida/reconvinte demonstrou efetivamente o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC) e, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar o atraso narrado. Assim, a requerida/reconvinte demonstrou a prestação do serviço e o atraso no carregamento/descarregamento, o que acarreta, à luz do já mencionado artigo 11, §5º da Lei n. 11.442/2007, no direito ao recebimento das estadias pretendidas, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, comprovada a demora na realização do descarregamento das cargas transportadas, impossibilitando os transportadores de exercerem de forma plena suas atividades profissionais, vez que ficam parados/retidos por longos períodos, causando-lhes efetivos prejuízos. Lado outro, no que tange ao pedido de danos morais, vê-se que a requerida/reconvinte apresentou tal pleito com a peça defensiva, porém não produziu nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações. A regra geral presente no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, determina que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Destarte, não se incumbindo a requerida/reconvinte de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. Da análise dos autos, vê-se que os transtornos narrados em nada ultrapassaram os limites do razoável e aceitável, de modo que restou não configurado o dano suscitado, para configuração da responsabilidade civil. A regra norteadora do ônus da prova, estabelece a cada parte revelar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ver aplicado na solução do litígio. Inexistindo prova da culpa e do nexo causal, não há direito a pretensa indenização, a título de reparação de danos morais. Dessa forma, não estando comprovada a culpa da parte requerente, tampouco o nexo causal entre a conduta desta e os danos mencionados na exordial, resta afastada a responsabilidade a justificar a indenização pretendida na peça vestibular. Destarte, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no artigo 186, do Código Civil. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior[4]: In verbis “Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.” (grifei). Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil de que tratam a doutrina e a jurisprudência, a saber: ato ilícito, dano sofrido pela vítima, e o nexo causal entre a ação do agente e o alegado prejuízo, não há como responsabilizar a requerente pelos danos pleiteados pela requerida/reconvinte. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame a requerida/reconvinte não logrou êxito em provar os alegados danos e culpa da requerente, o que acarreta na improcedência do pedido indenizatório. Por fim, em relação aos lucros cessantes, a requerida/reconvinte alega que há injusta privação em valores que deixam de receber com a realização de outros fretes. Contudo, não logrou êxito em comprovar os alegados lucros cessantes. O artigo 1.059 do Código Civil/02 estabelece: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", donde se conclui que o ressarcimento importa recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido por uma das partes e também abrange o que o prejudicado tinha probabilidade de auferir e deixou de ganhar, o que, por óbvio, a prova é ônus do autor. Segundo magistério de Aguiar Dias "o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido", sendo que o fato de que "o prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Da Responsabilidade Civil, II/398 e 401). À luz desses conceitos torna-se indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos e o que razoavelmente deixou de ganhar, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Efetivamente, visa a indenização restaurar o "status quo ante", ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, sendo que o princípio da reparação integral deve compreender o lucro cessante, desde que provado. Como já dito, tal pretensão há de ser afastada, uma vez que "o Juiz não pode confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito"[5], sendo certo que "cumpre ao credor provar o dano que experimentou, demonstrando que o inadimplemento resultou para ele determinada perda, cujo montante passa a evidenciar"[6] Incumbia à parte requerida/reconvinte comprovar, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes, não estando demonstrado nos autos que a poderia ter auferido tal renda, sendo impossível afirmar que o lucro que deixara de receber consiste na quantia pleiteada. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, haja vista não restar comprovado nos autos que o valor pretendido seja o que a requerida/reconvinte efetivamente tenha deixado de auferir. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo parcialmente procedente a reconvenção, devendo a reconvinda/autora pagar a reconvinte/requerida a importância de R$ 13.195,94 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir do ajuizamento da reconvenção. Condeno os demandados a indenizarem a autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerente para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [4] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira [5] (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª ed., 1999, p. 72) [6] Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 314.

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278622835

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000767-05.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA TONIN

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000767-05.2023.5.02.0464 RECORRENTE: PAULO GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000767-05.2023.5.02.0464 RECORRENTE: PAULO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d346a79): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000767-05.2023.5.02.0464- PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: PAULO GOMES DA SILVA (reclamante) 2ª RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 8738251 (Pdf 1643 a 1662), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID a462f13 (Pdf 1699 e 1700), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, PAULO GOMES DA SILVA, por meio do arrazoado recursal de ID 81cd30b (Pdf 1702 a 1731), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita; indenização por danos materiais; indenização por danos morais; manutenção do plano de saúde corporativo, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A reclamada, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., por meio do arrazoado recursal de ID 3012b74 (Pdf 1732 a 1771), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: moléstia ocupacional; indenização por danos materiais; indenização por danos morais; honorários periciais, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da ré (IDs 85674b1; 7d91a9d; 2c7cd9a e 3a83f7e). Contrarrazões recursais da reclamada (ID 6520aa2) e do reclamante (ID f0fcfcb). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID 6520aa2 - Pdf 1814 e 1815). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (PAULO GOMES DA SILVA) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.) II.1 - Moléstias ocupacionais. Indenização por danos materiais. Indenização por danos morais Lastreado nas conclusões do laudo pericial da vistoria ambiental do Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho (Sr. Marcus Vinícius Accardo de Moraes Fontes) e no laudo médico apresentado pela Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho (Dra. Mariana Accardo de Moraes Fontes), o MM. Juízo de 1º grau considerou comprovada a existência de nexo de concausalidade entre, de um lado, as moléstias ocupacionais desenvolvidas pelo reclamante (problemas na coluna lombar e na coluna cervical), e, de outro lado, as atividades profissionais por este desenvolvidas junto à reclamada. Concluiu o MM. Juízo originário: "[...] Assim, a prova técnica produzida demonstra que a parte reclamante desenvolvia funções fazendo movimentos repetitivos, causando esforço antiergonômico em sua coluna lombar e coluna cervical, tendo causado sequelas incapacitantes de forma parcial e permanente. Portanto, o que se extrai é que a reclamada foi negligente (omissa), pois não adotou as medidas necessária de modo a prevenir a aquisição de doença profissional, como promoção de ginástica laboral e atendimento da ergonomia no local de trabalho. Por fim, considero que não foram trazidos outros elementos que tivessem o condão de desconstituir o resultado da prova técnica produzida. Portanto, do conjunto probatório produzido emerge que a reclamada não foi diligente o suficiente e não tomou as devidas cautelas para que a parte reclamante não desenvolvesse e agravasse as patologias diagnosticadas, inclusive por permanecer em atividades que exigiam esforço repetitivo durante a maior parte de seu expediente, sendo que não havia a adoção de medidas preventivas efetivas. Assim, não tendo a empresa diligenciado em prol da saúde e da segurança dos seus empregados, com a eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços, tanto que o evento danoso se concretizou cabalmente, tenho a reclamada como responsável pelo mal sofrido pela parte laborista, restando reconhecida sua culpa e responsabilidade pelo infortúnio. Dos danos materiais e pensão mensal vitalícia A Constituição Federal, em seu art. 114, prevê a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da indenização por dano patrimonial e moral, eventualmente sofridos pelos trabalhadores. Por sua vez, o Código Civil prevê o seguinte: " . No caso de lesão ou outra ofensa Art. 949 à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Tais disposições são plenamente aplicáveis ao balizamento das indenizações por dano material, porquanto dotadas de indisfarçável generalidade e de cunho principiológico que devem nortear também a responsabilização do empregador. Os danos materiais abrangem o dano emergente, consistente no prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente do trabalho como despesas hospitalares, medicamentos, tratamentos e os lucros cessantes que consistem nas parcelas, cujo recebimento, dentro da razoabilidade seria correto esperar. Por outro lado, sendo inquestionável a existência de dano à capacidade laborativa da parte reclamante, com impedimento para o trabalho inicial que executava na reclamada e apresenta incapacidade parcial e permanente na coluna, é perfeitamente cabível o pedido de indenização lombar e coluna cervical relativa aos lucros cessantes, feito nos termos do art. 950 do Código Civil. Assim, se o laborista nasceu em 17/01/1974, tendo expectativa de vida de 77 anos, conforme entendimento jurisprudencial dominante e dados do IBGE, tem direito ao pagamento de indenização em referência a tais lucros cessantes, pois certamente estará impossibilitado de progredir em seu ofício profissional. A Sra. Perita, em sua conclusão quanto ao percentual de redução da capacidade laborativa da parte reclamante, afirmou que: "Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50% = 10%". Considero que o fato de o contrato de trabalho do empregado ainda estar vigente não impede o pagamento de pensão, pois a empresa ainda é responsável pelo pagamento de pensão mensal ao funcionário que desenvolveu doença laboral, pois o referido pagamento compensa a redução da capacidade do empregado que foi afetada pelas condições de trabalho, ao passo que o salário se relaciona com a execução dos serviços. Para fixação de parcela única, necessária a utilização da expectativa de vida de tabela do IBGE, que deixa certo que a média atual do brasileiro é de 77 anos. E nem se alegue que a referida indenização não pode ser cumulada com benefício da Previdência Social, por exemplo, o auxílio-acidente recebido pela parte reclamante. Até porque possuem ambas as rubricas naturezas jurídicas diversas. Enquanto o benefício previdenciário é devido pela relação de trabalho, os danos materiais são para reparação de ato ilícito cometido pelo empregador. Do exposto, a título de indenização por danos materiais à parte reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 22,50% do último salário percebido pela parte reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, desde a data da perícia médica, ou seja, 29/03/2024, pois foi a data da ciência da lesão, calculados até a parte reclamante completar 77 anos de idade. Considero que a quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfica ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte. Todavia, o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, haja vista que determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e possibilita ao credor o proveito imediato. Assim sendo, determina-se a aplicação de deságio de 20%, conforme a jurisprudência dominante do C. TST. Afasto a aplicação de Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF) em vez da aplicação da tabela da SUSEP, uma vez ser esta última mais adequada à aplicação da mesma atividade exercida e também a utilizada pelo Sr. Perito, sendo que o parâmetro pleiteado é mais genérico e subjetivo, muito mais passível de análises abstratas e dificultosas à aplicação dos princípios da economia processual e da verdade real. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restou demonstrada, portanto, a existência do dano, de culpa da Reclamada, conforme analisado no item anterior desta fundamentação, e do nexo causal entre o dano sofrido pelo Reclamante e a omissão ilícita da Reclamada, bem como prevenir que acidentes acontecessem, direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por normas de saúde, higiene e segurança - art. 7°, XXII, da Constituição Federal). Dano moral "é toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana" (Delgado. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. pág. 608). E, certamente, a Reclamante foi vitimada por tal "dor física ou psicológica", uma vez que houve redução de sua capacidade laboral. Patente, portanto, o dano moral. Ressalte-se que a condenação em indenização por dano moral é juridicamente possível, pois encontra respaldo legal (neste sentido, art. 186 do Código Civil, art. 5°, X, da Constituição Federal e arts. 223-A e seguintes da CLT). É sabido que a dor moral não tem preço. E o arbitramento da indenização correspondente não se sujeita a limites pré-fixados, mas deve ser apurada de tal forma que conforte a vítima sem enriquecê-la e que, ao mesmo tempo, desestimule o apenado a reincidir na conduta lesiva, sem, contudo, levá-lo à insolvência. Certo que se trata de , incapacidade parcial que retira da parte reclamante parte da perspectiva de projeção funcional, apresenta desconforto e prejudica na sua recolocação no mercado de trabalho ou nos seus afazeres diários. Conjugando-se tais fatores, considerando a incapacidade parcial e permanente na coluna lombar e coluna cervical da parte reclamante, considerando a perda funcional constatada em exame pericial (22,50%), que equivale a uma ofensa de natureza moderada, considerando o porte da reclamada, de sorte que a condenação em valor ínfimo ou pouco elevado não cumpriria a função de desestimulá-la a reincidir na conduta lesiva, considerando-se a capacidade econômica da vítima, arbitro a indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 22.522,47 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), que corresponde a aproximadamente 3 vezes o último salário contratual da parte reclamante (cerca de R$ 7.507,49, considerando o valor de R$ 37,72 por hora), nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, sem prejuízo da incidência de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento." (ID 8738251 - Pdf 1652 a 1656). Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante não desenvolveu quaisquer moléstias genuinamente ocupacionais junto à empresa, pois os problemas de saúde na coluna lombar e cervical deste são de origem degenerativa, sem qualquer nexo causal ou concausal com as suas atividades profissionais; que a apelante oportunizou e oportuniza ao reclamante ambiente de trabalho saudável (com rodízio nas atividades; variação de atividades; ausência de movimentos repetitivos; inexistência de movimentação de carga pesada e de risco; fornecimento de talhas para o levantamento das turbinas e dos coletores, com manuseio manual meramente eventual; ritmo de trabalho confortável; ausência de fatores antiergonômicos e ausência de situações de dificuldades); que sempre houve o fornecimento de condições de trabalho adequadas (EPIs; treinamentos; exames médicos periódicos; pausas; programas de proteção à saúde e integridade física e psicológica aos empregados, e PCMSO); que a alteração do local de trabalho derivou de promoção concedida ao autor, e não de realocação por motivo de incapacidade laborativa; que o contrato de emprego do autor continua ativo, de modo que não pode haver o pagamento cumulativo de salários com indenização por danos materiais; que as provas orais não foram devidamente consideradas, como necessário; que, por ter havido nexo meramente concausal, e não nexo puramente causal, o percentual apurado pela Sra. Expert Médica deve ser aplicado pela metade em detrimento da apelante; que a indenização por danos materiais deve ser paga mensalmente, e não em parcela única (artigo 950 do Código Civil); que o deságio a ser aplicado sobre o valor apurado da parcela única não deve ser de 20%, mas de 40%; que o último salário utilizado como base da indenização por danos materiais deve ser apurado com base na média dos últimos 12 meses, com o uso do divisor 200 (previsto coletivamente); que a indenização por danos materiais possui natureza indenizatória, não salarial, e portanto não deve refletir em outros títulos; que a expectativa de vida do autor a ser considerada é a de 65 anos de idade; que o termo inicial do pensionamento deve ser a data da eventual dispensa do reclamante ou do trânsito em julgado da decisão cognitivo-condenatória; que a indenização por danos morais arbitrada na origem é excessiva, devendo haver redução. Já o reclamante, em seu arrazoado recursal, sustenta que a responsabilidade da ré, por acidentes do trabalho ou por moléstias ocupacionais é objetiva, e não subjetiva; que as moléstias ocupacionais do recorrente acometem os seus ombros, os seus joelhos, o cotovelo direito, a coluna lombar e a coluna cervical; que a incapacidade laborativa do recorrente é de 100%, ou, no mínimo de 47%; que o termo inicial para o pensionamento mensal deve ser a data da distribuição desta ação trabalhista; que a expectativa de vida a ser considerada é a de 78 anos de idade, e não a de 77 anos de idade; que não deve ser aplicado qualquer deságio ou redutor sobre o valor da parcela única da indenização por danos materiais (artigo 950 do Código Civil), ou, no máximo, deve ser aplicado deságio de apenas 10%; que o deságio somente pode recair sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vencidas; que a indenização por danos materiais também abrange férias; 13º salário, FGTS e PLR; que o salário a ser utilizado para o cálculo da indenização por danos materiais deve ser o atual, inclusive o da época da liquidação de sentença, já que o contrato de emprego entre as partes ainda está ativo, e, por fim, que o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 22.522,47) é muito baixo, devendo ser majorado para o equivalente a quinze vezes o último salário, ou seja, para R$ 124.476,00. Examino em conjunto as alegações recursais das partes. O nosso ordenamento jurídico consagra a teoria da responsabilização subjetiva (artigos 186 e 927, caput, do CCB), em relação à responsabilidade pelos danos causados a outrem. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB prevê aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Assim, para que surja o dever patronal de indenização por acidente de trabalho ou por moléstia ocupacional, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, a menos que a atividade do empregador seja reconhecidamente de risco, o que não é o caso. O MM. Juízo de 1º grau nomeou dois Peritos para realização do trabalho pericial: um Engenheiro de Segurança do Trabalho para a constatação das condições de trabalho, através da vistoria ambiental, e uma Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho, para a constatação ou não das alegadas moléstias ocupacionais, devendo esta última usar os subsídios fornecidos por aquele primeiro Profissional, no reconhecimento ou não do nexo de causalidade ou concausalidade (ID 1233b5c - Pdf 1185). O bem elaborado laudo técnico de vistoria ambiental e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho (Sr. Marcus Vinícius Accardo de Moraes Fontes), sob IDs 0fb9232 (Pdf 1332 a 1364), 10adf81 (Pdf 1398 a 1408) e 95d2c2a (Pdf 1588 a 1594), elucidaram, dentre outros dados relevantes: "[...] 8. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO. Analisando as atividades exercidas pelo Reclamante, bem como os postos de trabalho onde tais atividades eram realizadas, embasados nas literaturas técnicas tem-se que: As atividades são predominantemente manuais com a utilização de membros superiores, desenvolvidas em pé com deslocamento de tronco; Os materiais e componentes que habitualmente necessitem de movimentação manual possuem pesos individuais de até 15 Kg; As atividades realizadas permitem a variação dos movimentos dos membros superiores e coluna vertebral, sem movimentos repetitivos; O ritmo de trabalho é confortável; As atividades vistoriadas exigem eventuais esforços musculares dos membros superiores; Existem diferentes padrões de movimentos musculares nas atividades desenvolvidas; Cotovelo não executa frequentemente ampla movimentação de flexo-extensão e prono supinação repetitivos; Não existe movimentação de carga considerada pesada e de risco; Não observou-se a existência de operação monótonas, podendo causar fadiga em atividades sem revezamento; O Trabalho pode exigir elevação dos braços ou flexão de joelho de modo intermitente durante a movimentação de peças e aperto de peças. Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho possui fator biomecânico pouco significativo para os membros superiores e média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas" (ID 0fb9232 - Pdf 1352 e 1353). Em seus Esclarecimentos de ID 95d2c2a (Pdf 1588 a 1599), levando na devida consideração as provas orais produzidas na audiência instrutória de ID 854fb7e (Pdf 1582 a 1586) (o que também foi feito posteriormente, em sentença, pelo MM. Juízo de 1º grau), asseverou o Sr. Expert Engenheiro, referindo-se especificamente ao teor do depoimento pessoal do autor, em cotejo com aquilo que ele constatou em sua vistoria ambiental, que "[...] Esclarece o Perito que foi considerado no item 4 do Laudo Pericial, apresentado as observações que vão de encontro a esse depoimento, senão vejamos: Autor acredita que as atividades de regulagem de válvulas foram as que mais prejudicaram seus ombros, pois tinha que apertar os 12 parafusos do motor com torquímetro. Existia rodízio nas atividades, entretanto houve um longo período em que ficou somente na regulagem de válvulas; Produção média de 60 motores por turno; Trabalhou também no mercado de 2017 a 2019, carregando turbina e o coletor, e realizando a pré-montagem do kit. O Autor alegou que prejudicou a coluna lombar e a cervical; Suporte do ar e alternador possuem pesos média de 12 kg. Motor de partida antes da montagem de válvula possui peso entre 7 a 10 kg. Existe a talha para pegar a turbina e o coletor; Existem 2 modelos de turbina dentre os 14 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 17 kg; Existe 1 modelo de coletor dentro os 3 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 16 kg; O afogador possui peso de 7 kg; [...] Esclarece o Perito que a informação sobre a existência da talha não foi contestada pelo Autor no momento da diligência. Ao que se pode apurar do seu depoimento que ele mesmo não soube ao certo quando da implantação desse dispositivo quando informa que tem cerca de três ou quatro anos, ocorre que sua própria testemunha informou que "foi implantada talha, não se recorda se foi nessa época de 2010", e a testemunha da Reclamada informou "que nos postos que o depoente trabalhou sempre teve talha, que os postos que o depoente trabalhou são os mesmos que o reclamante trabalhou". Portanto nada a alterar nas informações contidas no Laudo" (ID 95d2c2a - Pdf 1590 a 1591). Nos mesmos Esclarecimentos de ID 95d2c2a (Pdf 1588 a 1599), agora se reportando, especificamente, ao depoimento prestado pela testemunha Arivaldo Costa Cavalcante, ouvida a rogo do autor, asseverou o Sr. Expert Engenheiro de Segurança do Trabalho, em cotejo com aquilo que ele constatou em sua vistoria ambiental: "[...] Esclarece o Perito que a informação sobre os pesos foi devidamente colhida no Ato pericial com acompanhamento dos Assistentes Técnicos das partes, sem qualquer observação ou confronto de informação, com as seguintes constatações: Suporte do ar e alternador possuem pesos média de 12 kg. Motor de partida antes da montagem de válvula possui peso entre 7 a 10 kg. Existe a talha para pegar a turbina e o coletor; Existem 2 modelos de turbina dentre os 14 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 17 kg; Existe 1 modelo de coletor dentro os 3 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 16 kg; O afogador possui peso de 7 kg; Quanto abdução do braço acima de 45 graus ou elevação dos braços acima do nível dos ombros como rotina na execução da tarefa também restou caracterizada no Laudo apresentado. Autor acredita que as atividades de regulagem de válvulas foram as que mais prejudicaram seus ombros, pois tinha que apertar os 12 parafusos do motor com torquímetro. Existia rodízio nas atividades, entretanto houve um longo período em que ficou somente na regulagem de válvulas" (ID 95d2c2a - Pdf 1592). Por fim, reportando-se, especificamente, ao depoimento prestado pela testemunha Nivaldo Ramos da Silva, ouvida a rogo da reclamada, asseverou o Sr. Expert Engenheiro de Segurança do Trabalho, em cotejo com aquilo que ele constatou em sua vistoria ambiental: "[...] Esclarece o Perito que as informações prestadas pela testemunha da Reclamada também não diferem das informações do Laudo, inclusive sobre os pesos as quais foram devidamente colhidas no Ato pericial com acompanhamento dos Assistentes Técnicos das partes, sem qualquer observação ou confronto de informação, com as seguintes constatações: Autor acredita que as atividades de regulagem de válvulas foram as que mais prejudicaram seus ombros, pois tinha que apertar os 12 parafusos do motor com torquímetro. Existia rodízio nas atividades, entretanto houve um longo período em que ficou somente na regulagem de válvulas; Produção média de 60 motores por turno; Trabalhou também no mercado de 2017 a 2019, carregando turbina e o coletor, e realizando a pré-montagem do kit. O Autor alegou que prejudicou a coluna lombar e a cervical; Suporte do ar e alternador possuem pesos média de 12 kg. Motor de partida antes da montagem de válvula possui peso entre 7 a 10 kg. Existe a talha para pegar a turbina e o coletor; Existem 2 modelos de turbina dentre os 14 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 17 kg; Existe 1 modelo de coletor dentro os 3 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 16 kg; O afogador possui peso de 7 kg; Como inspetor de qualidade realizava as atividades: Inspecionar, sob supervisão, visualmente ou com instrumentos apropriados, estamparia, funilaria, montagem e pintura de chapas, conjuntos ou agregados nas diversas etapas do processo produtivo, verificando dimensões, ângulos, soldas, qualidade de pintura e acabamentos em geral. Aprovar e liberar o produto inspecionado. Na função de Inspetor, não apresentou queixas das atividades e nem agravamentos. Portanto diante os depoimentos prestados, que em suma se convergem com as informações técnicas colhida no ato pericial e apresentadas no Laudo, RATIFICA o Perito as conclusões bem como os esclarecimentos técnicos prestados no id: 10adf81" (ID 95d2c2a - Pdf 1593 e 1594). Como se vê, embora o Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho tenha constatado que a reclamada realmente cuidou, em linhas gerais, de oportunizar ao autor, especialmente durante o período em que este laborou como Montador (do início do período imprescrito até 31/07/2019. De 01/08/2018 ele passou ao cargo de Inspetor de Qualidade), atividades, instrumentais e variação de movimento e ritmo de trabalho conformáveis, EPIs, cursos, o fato é que o mesmo Expert também elucidou que o posto de trabalho possui fator biomecânico pouco significativo para os membros superiores e média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas. O laudo médico e os Esclarecimentos apresentados pela Sra. Médica de Segurança do Trabalho (Dra. Mariana Accardo de Moraes Fontes), sob IDs 5e48dc6 (Pdf 1422 a 1477) e dcdb248 (Pdf 1516 a 1522), revelam-se claros, firmes, bem circunstanciados, além de convincentes (artigo 371 do CPC), tendo concluído ter que os problemas na coluna lombar a na coluna cervical do reclamante foram agravadas, ou seja, com nexo de concausalidade, pelas atividades profissionais por ele desempenhadas na reclamada. A Sra. Jurisperita Médica concluiu que "[...] Não há nexo causal entre a condropatia patelar bilateral e o labor na reclamada. Não há nexo causal entre a tendinopatia dos ombros e o labor na reclamada. Há nexo concausal entre a protrusão discal cervical, abaulamento discal lombar e o labor da reclamada. Há incapacidade laboral parcial e permanente, para realizar atividades de carregar peso, elevar o braço acima de 60 graus, caminhadas longas, ficar em pé ou sentado por longos períodos. Apenas a título de exemplo, registramos o comprometimento patrimonial, à luz da tabela da SUSEP (Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente), vez que a mesma não contempla a perda ou redução da capacidade laborativa global. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Anquilose total de ombro direito: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Anquilose total de ombro esquerdo: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50 %. Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50% = 10%" (ID 5e48dc6 - Pdf 1468 e 1469). A Sra. Jurisperita realizou os competentes exames médicos gerais e específicos no autor, e analisou o histórico e os documentos apresentados pelas partes. A Sra. Expert respondeu, adequada e circunstanciadamente, aos quesitos que lhe foram formulados pelas partes. Por se tratar de questões eminentemente técnicas, elucidadas por profissional especialista no assunto, e de confiança do MM. Juízo de 1º grau, este Juízo acolhe, como razões de decidir, os esclarecimentos e as conclusões constantes do laudo da Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho, com destaque para os seguintes trechos: "[...] 3. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO Nome: Paulo Gomes da Silva Idade: 49 anos Data de nascimento: 17/01/1974 Estado Civil: Casado Filhos: 2 filhos (20 e 23 anos) Escolaridade: Técnico completo em Mecânica. CTPS nº 01510 série 133-SP Carteira Nacional de Habilitação: Cat. AD - E. 18/05/2017 - V. 17/05/2022 Profissão Atual: Trabalha na empresa reclamada. 4. DESCRIÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob. o nº. 59.104.273/0001- 29, com sede na Avenida Alfred Jurzykowski, n. 562, Bairro Paulicéia, CEP 09680-900, São Bernardo do Campo/SP. 5. HISTORICO OCUPACIONAL Empresa Função Período NELUZ COLOCADORA DE ESQUADRIAS LTDA Ajudante 17/02/1985 a 02/12/1989 SOCIEDADE PAULISTA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA Ajudante Solda 13/11/2000 a 27/05/2009 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Inspetor de Qualidade 22/01/2010 - ativo 5.1. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: Número de Benefício Benefício Período 6353631832 B94 (ombros) 09/03/2021 - ativo 6. O LABOR NA RECLAMADA Admissão: 22/01/2010 Demissão: Ativo Exame admissional: Apto Exame periódico: Apto Exame demissional: Jornada: de segunda a sexta-feira, das 15h00 às 00h00 (turno B) com 1h de intervalo para refeição e descanso. Função: Montador / Inspetor de Qualidade - a partir de 01/08/2019 EPI's: Recibo de entregas - fls. 513 a 515 Ginástica laboral: Refere que não Atividade: Refere que começou a sentir nos ombros quando exercia a função de montador de motores pesados, função que exerceu por 11 anos. Em 2019, foi transferido para a função para inspetor de qualidade, onde revisa o motor depois de finalizado, função exercida até os dias atuais. 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Em 2013, começou a ter dor nos joelhos, coluna lombar e cervical, cotovelo direito e ombros bilateralmente. Foi no ortopedista, que indicou tratamento com medicamentos e fisioterapia, o qual realizou, sem melhora do quadro. Foi indicado tratamento cirúrgico para ombros, mas não foi aprovado pelo convenio. Está fazendo tratamento com fisioterapia para o cotovelo e joelho esquerdo. Está aguardando tratamento cirúrgico para o joelho direito. Teve melhora do quadro da coluna. Atualmente está ativo como inspetor de qualidade na reclamada. Tem restrição para carregar peso, elevar o braço acima de 60 graus, caminhadas longas, ficar em pé ou sentado por longos períodos. 8. ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: não Etilismo: não Uso de drogas ilícitas: não Hobby: não Atividade física: não Faz algum artesanato: não Toca instrumento musical: não Traumas: não Acidentes: não Cirurgias prévias: não INTERROGAÇÃO SOBRE DIVERSOS APARELHOS Doenças pulmonares: não Doenças reumatológicas: não Doenças endócrinas: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Uso de medicamentos: não 9. EXAME FISICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Humor estável. Regularmente nutrido e corado. Possui marcha normal e sem necessidade de uso de órteses. Comunica-se clara e normalmente. Altura: 181 cm Peso: 107 kg IMC32.64 (obesidade grau I) Lado dominante: destro 9.2 EXAME FÍSICO ESPECIAL OMBRO DIREITO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a elevação, adução e abdução do ombro Palpação: Ausência de contratura da musculatura Testes especiais: Teste do impacto de Neer: positivo Teste do impacto de Hawkins Kennedy: positivo Teste do impacto de Yokum: positivo Teste de Jobe: positivo Teste de Gerber: positivo Teste de O'Brien: positivo OMBRO ESQUERDO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a elevação, adução e abdução do ombro Palpação: Ausência de contratura da musculatura Testes especiais: Teste do impacto de Neer: positivo Teste do impacto de Hawkins Kennedy: positivo Teste do impacto de Yokum: positivo Teste de Jobe: positivo Teste de Gerber: positivo Teste de O'Brien: positivo JOELHO DIREITO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: flexão e extensão do joelho preservada Palpação: Ausência de contratura da musculatura. Presença de crepitações JOELHO ESQUERDO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: flexão e extensão do joelho preservada Palpação: Ausência de contratura da musculatura Presença de crepitações COTOVELO DIREITO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a flexão e extensão do cotovelo Palpação: Ausência de contratura da musculatura Teste de Mill: negativo Teste de Cozen: negativo COTOVELO ESQUERDO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a flexão e extensão do cotovelo Palpação: Ausência de contratura da musculatura Teste de Mill: negativo Teste de Cozen: negativo COLUNA VERTEBRAL - Região Cervical: Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: Ausência de limitação da mobilidade nos três eixos. Palpação: Ausência de contratura da musculatura Spurling: positivo - Região Lombar: Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: Ausência de limitação da mobilidade nos três eixos. Palpação: Ausência de contratura da musculatura Kerning: positivo Lasegue: positivo [...] 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Análise da Incapacidade: Avaliação de melhor quadro clínico possível (estabilidade e irreversibilidade): O "Guides to the Evaluation of Permanent Impairment", guia mais utilizado no mundo para avaliações de lesões com prejuízos funcionais definitivos, aponta, o que parece óbvio, que a avaliação de incapacidade definitiva somente pode ser realizado quando não existe perspectiva de reversão das lesões, definido como prognóstico de quadro inalterado no próximo 1 ano mesmo com realização de tratamento. Infelizmente não existe em consenso nacional ou internacional para definir este prognóstico Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade anexada nos autos, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem (Artropatia degenerativa acrômio clavicular, acrômio é do tipo II de Bigliani, alterações degenerativas da coluna), podemos concluir que: Não há nexo causal entre a condropatia patelar bilateral e o labor na reclamada. Não há nexo causal entre a tendinopatia dos ombros e o labor na reclamada. Há nexo concausal entre a protrusão discal cervical, abaulamento discal lombar e o labor da reclamada. Há incapacidade laboral parcial e permanente, para realizar atividades de carregar peso, elevar o braço acima de 60 graus, caminhadas longas, ficar em pé ou sentado por longos períodos. Apenas a título de exemplo, registramos o comprometimento patrimonial, à luz da tabela da SUSEP (Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente), vez que a mesma não contempla a perda ou redução da capacidade laborativa global. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Anquilose total de ombro direito: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50 %. Anquilose total de ombro esquerdo: 25% X Redução em Grau Médio: 50 % = 12,50%. Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50 % = 10 %" (ID 5e48dc6 - Pdf 1427 a 1469) Como se vê, apesar de os problemas na coluna lombar e na coluna cervical do reclamante possuírem origem degenerativa, o fato é que as atividades profissionais deste junto à reclamada atuaram, sim, como concausa para o agravamento daqueles problemas. Indenização por danos materiais É da empresa a obrigação de zelar pela segurança e pela incolumidade física dos seus empregados e colaboradores, garantindo a estes, à luz dos riscos existentes, o adequado e seguro uso dos maquinários e das instalações, eliminando ou reduzindo os riscos, inclusive os ergonômicos. No caso concreto, apesar de a reclamada realmente haver cuidado, em linhas gerais, de oportunizar ao autor, especialmente durante o período em que este laborou como Montador (do início do período imprescrito até 31/07/2019. De 01/08/2018 ele passou ao cargo de Inspetor de Qualidade), atividades, instrumentais e variação de movimento e ritmo de trabalho conformáveis, EPIs, cursos, o fato é que as atividades profissionais do reclamante atuaram como fator biomecânico de média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas. Mediante os r. laudos periciais confeccionados e juntados ao presente feito o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) quanto à existência do fato constitutivo do direito às suas postulações indenizatórias. O desenvolvimento de moléstias ocupacionais, com nexo de concausalidade com as atividades profissionais, assegura ao trabalhador o direito ao recebimento de indenização por danos materiais, especialmente como no caso vertente, em que se constatou que o reclamante sofreu a perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa. A Sra. Jurisperita Médica apurou a incapacidade laborativa do reclamante, com base na tabela da SUSEP, na ordem de 22,50%. Esse percentual foi mantido na origem, para a fixação da indenização por danos materiais. Todavia, com razão a reclamada ao alegar que esse percentual deve ser reduzido pela metade, na medida em que o nexo constatado entre os problemas na coluna cervical e na coluna lombar do reclamante foi concausal (agravador), e não puramente causal. A culpa patronal recai apenas sobre a metade do resultado final. Assim, a indenização por danos materiais deve ser calculada na ordem de 11,25% do último salário do autor (e não na ordem de 22,50%). Não se revela determinante, para a eventual alteração da conclusão supra, o fato de a alteração do cargo do reclamante, de Montador para Inspetor de Qualidade, em 01/08/2018, ter derivado de realocação por motivo de saúde, ou de promoção. O fato de o contrato de emprego entre as partes ainda permanecer em vigor não retira do reclamante o direito ao recebimento de indenização por danos materiais, pois, apesar de prosseguir trabalhando na ré, o autor sofreu perda parcial da sua capacidade laborativa. Não há incompatibilidade entre, de um lado, a continuidade da percepção dos salários pelo trabalhador, e, do outro lado, o deferimento, a este, de indenização por danos materiais. Os fatos geradores são distintos. Os salários são devidos pela prestação do labor, ao passo que a indenização é devida pelo dano material (incapacitação laboral parcial e permanente) sofrida pelo laborista. Diferentemente do alegado no recurso do autor, a incapacidade laborativa dele não pode ser fixada em 100% ou, no mínimo, em 47%. Os problemas nos ombros, nos joelhos, e no cotovelo direito do reclamante não guardam relação de causalidade ou de concausalidade com as atividades profissionais por ele desempenhadas junto à reclamada. O Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho elucidou que "[...] o posto de trabalho possui fator biomecânico pouco significativo para os membros superiores e média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas" (ID 0fb9232 - Pdf 1353). De forma congruente, a Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho asseverou, em seu laudo pericial: "[...] Não há nexo causal entre a condropatia patelar bilateral e o labor na reclamada. Não há nexo causal entre a tendinopatia dos ombros e o labor na reclamada. Há nexo concausal entre a protrusão discal cervical, abaulamento discal lombar e o labor da reclamada." (ID 5e48dc6 - Pdf 1468). Os resultados da perícia médica realizada no presente feito trabalhista prevalecem sobre os resultados da perícia médica realizada na ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS (Processo nº 1029505-78.2020.8.26.0564 - Pdf 94). Sem razão a ré ao se insurgir contra o deferimento sentencial do pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. O reclamante postulou, validamente, em sua exordial, o recebimento da indenização por danos morais sob a alegada forma (ID acc9369 - Pdf 12). Estabelece o Parágrafo Único do artigo 950 do Código Civil: "Art. 950. [...] Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Logo, fica repelida a pretensão recursal patronal de pagamento da indenização em parcelas mensais. O fato de o contrato de emprego entre as partes ainda permanecer ativa em nada altera a conclusão retro. Sem razão a ré ao alegar que o último salário utilizado como base da indenização por danos materiais deve ser apurado com base na média dos últimos 12 meses, com o uso do divisor 200 (previsto coletivamente). Da mesma forma, sem razão o autor ao alegar, em seu apelo, que o salário a ser utilizado para o cálculo da indenização por danos materiais deve ser o atual, inclusive o da época da liquidação de sentença, já que o contrato de emprego entre as partes ainda está ativo. Consoante escorreitamente decidido na origem, e ainda que o reclamante seja trabalhador horista, deve ser considerado o último salário percebido pelo trabalhador antes do ajuizamento da presente ação. Conforme já resultou escorreitamente decidido na origem, o termo inicial do cálculo da indenização por danos materiais deverá ser 29/03/2024, data da juntada, ao presente feito, do laudo pericial médico de ID 5e48dc6 (Pdf 1422), e não as datas propugnadas pela reclamada e pelo reclamante em seus respectivos recursos. O reclamante nasceu em 17/01/1974 (ID b01a5f8 - Pdf 28), possuindo, atualmente, 51 anos de idade. Logo, o termo final da indenização por danos materiais a ele devida será o da expectativa de vida de 78,8 anos de idade, pela tábua de projeção do IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), ficando afastada a pretensão recursal da ré, no sentido da adoção da expectativa de vida de 65 anos de idade. Provejo o apelo do autor, no aspecto. O redutor ou o deságio a ser aplicado sobre o valor da parcela única devida ao reclamante (artigo 950 do Código Civil) é o de 20%, conforme já decidido na origem, e em conformidade com o posicionamento dominante nesta 10ª Turma do TRT da 2ª Região. Logo, fica afastada a pretensão patronal recursal de utilização do deságio de 40%, bem como fica repelida a pretensão recursal do autor, de ausência de aplicação de redutor, ou de aplicação do redutor de apenas 10%. Porém, com razão o autor ao asseverar que o deságio (20%) deve ser aplicado apenas e tão-somente sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vincendas. Não há que se falar em "reflexos" da indenização por danos morais sobre quaisquer títulos trabalhistas, mesmo porque a própria natureza da rubrica (indenizatória) impede tal repercusão. O que deve ser efetuado, isto sim, na indenização por danos materiais, é o pagamento de 13 (treze) parcelas anuais ao trabalhador, de molde a se adicionar, ao conjunto dos 12 salários anuais, o valor do 13º salário, devendo ser incluído, ainda, o terço constitucional. Não devem ser incluídos na indenização por danos materiais as férias, nem o FGTS, e nem tampouco a PLR. Provejo parcialmente o apelo da ré, para determinar que a indenização por danos materiais seja calculada, sem reflexos, na ordem de 11,25% (e não na ordem de 22,50%) do último salário do autor, antes do ajuizamento da ação, em razão de ter havido nexo concausal, e não nexo puramente causal. Não devem ser incluídos na indenização por danos materiais as férias e nem o FGTS, devendo ser incluídos, apenas, uma parcela mensal a mais no ano, correspondente ao 13º salário, bem como o terço constitucional das férias (e não as férias + 1/3). Provejo, também, parcialmente o recurso ordinário do autor, para determinar que a expectativa de vida do autor seja considerada a de 78,8 anos de idade (e não a de 77 anos de idade), e para determinar que o deságio de 20% seja aplicado apenas e tão-somente sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vincendas da parcela única da indenização por danos materiais (artigo 950 do Código Civil). Indenização por danos morais A atual Constituição da República estabelece, em seu artigo 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", assegurando, ainda, no Inciso V do mesmo artigo, que "[...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O dano moral constitui "[...] todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" (Savatier) ou toda a dor física ou psicológica injustamente provocada em detrimento da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de um ser humano. No caso concreto, tem-se por configurados os fatos passíveis de gerar danos morais ao autor, pois, conforme verificado em linhas transatas, as atividades profissionais dele junto à reclamada, embora não tenham sido a causa dos seus problemas de discopatia lombar, contribuíram, concausalmente, para o agravamento daqueles problemas. A lesão moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, não havendo que se falar em necessidade de demonstração do dano, pois, nesse caso, ele se situa no psicológico do lesado, do qual é impossível se extrair uma prova material. Encontram-se preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada (artigos 186 e 927 do CC), no tocante aos danos morais, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano, e, d) culpa do agente. Quanto à importância da indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 22.522,47 (ID 8738251 - Pdf 1656), não comporta a redução pretendida pela reclamada, e nem tampouco a majoração vindicada pelo autor (aumento para R$ 124.476,00). A r. sentença recorrida estabeleceu, adequadamente, aquele valor condenatório, tomando em consideração os parâmetros de: a) extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) grau de culpa da ofensora, c) caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) situação econômica das partes, e, finalmente, f) não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima. Nada modifico, no aspecto da indenização por danos morais. II.2 - Honorários sucumbenciais O MM. Juízo de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento, em prol do advogado do reclamante, de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. O reclamante também foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito do advogado da ré, na ordem de 5% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, tendo sido a correlata cobrança, no entanto, mantida sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos (ID 8738251 - Pdf 1658). Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvida do pagamento de honorários de sucumbência. Também aduz que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto. Já o reclamante, em seu recurso ordinário, pretende a majoração dos honorários de sucumbência impostos à ré, de 5% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ao exame. Em 15/06/2023 (ID acc9369 - Pdf 2), data do ajuizamento da presente ação trabalhista, já estava em vigor (desde 11/11/2017) a Lei nº 13.467/2017, que inseriu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791-A, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos) Esse artigo 791-A da CLT é aplicável a todos os processos trabalhistas que, como na espécie, foram ajuizados após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que a relação de emprego discutida na causa tenha se iniciado e findado antes dessa data. Advirta-se que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não se trata de estipêndio devido ao Estado-Juiz, mas, sim, aos advogados dos litigantes. Nenhuma pessoa e nenhuma entidade jurídica pode abrir mão de algo que não lhe pertence. Logo, nenhuma das partes, especialmente a reclamada, deve ser absolvida do pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão a reclamada ao alegar que os honorários sucumbenciais por ela devidos devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto. A jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por este Órgão Judicial, firmou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto (e não sobre o valor líquido) da condenação. Nesse sentido os seguintes julgados: 85999848 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu que há nexo de concausa entre a doença da reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na empresa reclamada. Por tal razão, reformou a sentença para condenar a reclamada em compensação por danos morais. 2. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que a doença da autora é degenerativa e não guarda qualquer relação com o trabalho realizado, conforme pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 3. A incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060/50, os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor líquido apurado na execução de sentença, ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. 2. O vocábulo líquido indica o valor total do quantum apurado em liquidação de sentença, que corresponde, necessariamente, ao valor do crédito devido ao reclamante, independentemente das deduções de imposto de renda e da contribuição previdenciária. 3. Na hipótese, o Colegiado Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. 4. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RRAg 0021358-43.2019.5.04.0511; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 25/11/2024; Pág. 1386) (destaques acrescidos) 86001405 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados. O e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que da forma como formulado o rol de pedidos, dúvidas não restam no sentido de que o pedido de fato limitou-se à determinação de constrição de numerários da ré a fim de, somente então, proceder-se ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Pontuou, outrossim e de modo literal, que, para efeitos de delimitação da atuação judicial, cumpre ao julgador considerar apenas o que consignado no rol de pedidos, desde que haja uma correlação entre ele e a fundamentação expendida, para fins de verificação da existência, ou não, de inépcia. Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INICIAL. LIMITES DO PEDIDO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 254 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe. Não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST, obstáculo processual que impede a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT da 10ª Região, mantendo a r. sentença de grau primeiro, no aspecto, determinou que os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 10%, sejam calculados sobre o valor líquido devido aos substituídos, conforme restar apurado em liquidação. Em que pese o ajuizamento da ação tenha se dado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que promoveu a assim alcunhada Reforma Trabalhista e cuidou de introduzir o art. 791-A ao texto consolidado, certo é que do cotejo deste com o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 vê-se que eles se equivalem e externam idêntico teor, assente que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias. Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1/TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RRAg 0000998-59.2018.5.10.0801; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/03/2024; Pág. 5857) (destaques acrescidos) Considerando os balizados estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT ("I - o grau de zelo do profissional (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); II - o lugar de prestação do serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)", e tendo em conta que a presente lide é de média complexidade (e não de baixa complexidade), reputo adequado majorar, de 5% para 10%, os honorários fixados na origem (os devidos pela ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, e os devidos pelo autor sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes). Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo do autor, para majorar, de 5% para 10%, os honorários sucumbenciais devidos pela ré em prol do advogado do trabalhador, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da correlata cobrança, pelo prazo de 2 anos, já determinada na origem. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (PAULO GOMES DA SILVA) III.1 - Justiça gratuita O MM. Juízo de 1º grau indeferiu ao autor o pagamento das custas processuais, asseverando: "[...] DA JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, pois restou incontroverso que o seu último salário foi muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) e a parte autora está com contrato de trabalho ativo e não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao presente feito" (ID 8738251 - Pdf 1657). Com razão o autor ao se insurgir contra a r. decisão supra. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração apresentada pelo reclamante, conforme ID 90f61c4 (Pdf 27). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 15/06/2023(ID acc9369 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração informada pelo reclamante, em sua exordial (que reporta vínculo empregatício ainda existente entre as partes), foi no importe de R$ 37,72 por hora (ID acc9369 - Pdf 3). Tal remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41), ou seja, é superior a R$ 3.262,94. Entretanto, ainda assim devem ser deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois tal deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. III.2 - Manutenção do plano de saúde corporativo Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] DA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. Postula a parte reclamante seja a reclamada condenada a arcar com o custeio de convênio médico de forma vitalícia. Razão não assiste à parte autora. Preliminarmente, cabe ressaltar que não há amparo legal para atribuir ao empregador a manutenção do plano de saúde após a ruptura do contrato. Mesmo analisando o caso sob o prisma da legislação afeta aos planos de saúde (Lei 9656/98 e Medida Provisória 2177-44 de 2001), vê-se que não há como socorrer o demandante. Os artigos 30 e 31 da Medida Provisória preveem que o consumidor poderá continuar filiado ao plano desde que arque com o pagamento de sua quota e com a do empregador, pelo que incumbia ao obreiro tal providência. Além disso, o contrato de trabalho do reclamante continua ativo, bem como seu plano de saúde. Desse modo, resta prejudicado o pedido" (ID 8738251 - Pdf 1656 e 1657). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde após o desligamento do autor, quanto menos a cargo exclusivo da ré, mesmo no caso de desenvolvimento de moléstia ocupacional com nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei 9.656/98, cabendo ao empregado arcar com o custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. O empregado, após a sua saída da empresa, terá a opção de permanecer no plano de saúde, conforme legislação própria. Nada modifico. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.) VI.1 - Honorários periciais Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. No caso vertente, levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, conclui-se que o valor de R$ 2.500,00, arbitrado na origem, para os honorários do Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho (ID 8738251 - Pág. 1657), bem como o valor de R$ 2.500,00, arbitrado para os honorários da Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho ID 8738251 - Pág. 1657), revelam-se adequados e razoáveis, não havendo que se falar em redução desses estipêndios. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso ordinário do reclamante (PAULO GOMES DA SILVA) e do recurso ordinário da reclamada (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, (i) para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita; (ii) para determinar que a expectativa de vida a ser considerada, no cálculo da indenização por danos materiais, seja a de 78,8 anos de idade (e não a de 77 anos de idade); (iii) para determinar que o deságio de 20% seja aplicado apenas e tão-somente sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vincendas da parcela única da indenização por danos materiais (artigo 950 do Código Civil), e, (iv) para majorar, de 5% para 10%, os honorários sucumbenciais devidos pela ré em prol do advogado do trabalhador, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da correlata cobrança, pelo prazo de 2 anos, já determinada na origem, e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, (v) para determinar que a indenização por danos materiais (devida sem reflexos em outros títulos trabalhistas) seja calculada na ordem de 11,25% (e não na ordem de 22,50%) do último salário do autor, antes do ajuizamento da ação, em razão de ter havido nexo concausal, e não nexo puramente causal, e (vi) para determinar a exclusão, da indenização por danos materiais, das férias e do FGTS, devendo ser incluídos uma parcela mensal a mais no ano, correspondente ao 13º salário, bem como o terço constitucional das férias (e não as férias + 1/3), tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Remanesce incólume, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, para fins de cálculo das custas processuais e demais efeitos jurídicos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas quanto à fundamentação da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho com ressalvas à fundamentação do item relativo ao plano de saúde, posto que entendo pertinente a manutenção por conta da empresa, porém com relação àqueles casos em que a parte comprovadamente adoeceu em razão do trabalho e não por outras causas associadas, como no caso presente, onde o nexo estabelecido foi concausal e a perda de 11,25% (pois total de 22,50%), apesar de o reclamante necessitar de tratamento (males da coluna)." São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GOMES DA SILVA

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ID: 278622871

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000767-05.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA TONIN

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000767-05.2023.5.02.0464 RECORRENTE: PAULO GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000767-05.2023.5.02.0464 RECORRENTE: PAULO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d346a79): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000767-05.2023.5.02.0464- PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: PAULO GOMES DA SILVA (reclamante) 2ª RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 8738251 (Pdf 1643 a 1662), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID a462f13 (Pdf 1699 e 1700), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, PAULO GOMES DA SILVA, por meio do arrazoado recursal de ID 81cd30b (Pdf 1702 a 1731), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita; indenização por danos materiais; indenização por danos morais; manutenção do plano de saúde corporativo, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A reclamada, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., por meio do arrazoado recursal de ID 3012b74 (Pdf 1732 a 1771), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: moléstia ocupacional; indenização por danos materiais; indenização por danos morais; honorários periciais, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da ré (IDs 85674b1; 7d91a9d; 2c7cd9a e 3a83f7e). Contrarrazões recursais da reclamada (ID 6520aa2) e do reclamante (ID f0fcfcb). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID 6520aa2 - Pdf 1814 e 1815). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (PAULO GOMES DA SILVA) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.) II.1 - Moléstias ocupacionais. Indenização por danos materiais. Indenização por danos morais Lastreado nas conclusões do laudo pericial da vistoria ambiental do Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho (Sr. Marcus Vinícius Accardo de Moraes Fontes) e no laudo médico apresentado pela Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho (Dra. Mariana Accardo de Moraes Fontes), o MM. Juízo de 1º grau considerou comprovada a existência de nexo de concausalidade entre, de um lado, as moléstias ocupacionais desenvolvidas pelo reclamante (problemas na coluna lombar e na coluna cervical), e, de outro lado, as atividades profissionais por este desenvolvidas junto à reclamada. Concluiu o MM. Juízo originário: "[...] Assim, a prova técnica produzida demonstra que a parte reclamante desenvolvia funções fazendo movimentos repetitivos, causando esforço antiergonômico em sua coluna lombar e coluna cervical, tendo causado sequelas incapacitantes de forma parcial e permanente. Portanto, o que se extrai é que a reclamada foi negligente (omissa), pois não adotou as medidas necessária de modo a prevenir a aquisição de doença profissional, como promoção de ginástica laboral e atendimento da ergonomia no local de trabalho. Por fim, considero que não foram trazidos outros elementos que tivessem o condão de desconstituir o resultado da prova técnica produzida. Portanto, do conjunto probatório produzido emerge que a reclamada não foi diligente o suficiente e não tomou as devidas cautelas para que a parte reclamante não desenvolvesse e agravasse as patologias diagnosticadas, inclusive por permanecer em atividades que exigiam esforço repetitivo durante a maior parte de seu expediente, sendo que não havia a adoção de medidas preventivas efetivas. Assim, não tendo a empresa diligenciado em prol da saúde e da segurança dos seus empregados, com a eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços, tanto que o evento danoso se concretizou cabalmente, tenho a reclamada como responsável pelo mal sofrido pela parte laborista, restando reconhecida sua culpa e responsabilidade pelo infortúnio. Dos danos materiais e pensão mensal vitalícia A Constituição Federal, em seu art. 114, prevê a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da indenização por dano patrimonial e moral, eventualmente sofridos pelos trabalhadores. Por sua vez, o Código Civil prevê o seguinte: " . No caso de lesão ou outra ofensa Art. 949 à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Tais disposições são plenamente aplicáveis ao balizamento das indenizações por dano material, porquanto dotadas de indisfarçável generalidade e de cunho principiológico que devem nortear também a responsabilização do empregador. Os danos materiais abrangem o dano emergente, consistente no prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente do trabalho como despesas hospitalares, medicamentos, tratamentos e os lucros cessantes que consistem nas parcelas, cujo recebimento, dentro da razoabilidade seria correto esperar. Por outro lado, sendo inquestionável a existência de dano à capacidade laborativa da parte reclamante, com impedimento para o trabalho inicial que executava na reclamada e apresenta incapacidade parcial e permanente na coluna, é perfeitamente cabível o pedido de indenização lombar e coluna cervical relativa aos lucros cessantes, feito nos termos do art. 950 do Código Civil. Assim, se o laborista nasceu em 17/01/1974, tendo expectativa de vida de 77 anos, conforme entendimento jurisprudencial dominante e dados do IBGE, tem direito ao pagamento de indenização em referência a tais lucros cessantes, pois certamente estará impossibilitado de progredir em seu ofício profissional. A Sra. Perita, em sua conclusão quanto ao percentual de redução da capacidade laborativa da parte reclamante, afirmou que: "Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50% = 10%". Considero que o fato de o contrato de trabalho do empregado ainda estar vigente não impede o pagamento de pensão, pois a empresa ainda é responsável pelo pagamento de pensão mensal ao funcionário que desenvolveu doença laboral, pois o referido pagamento compensa a redução da capacidade do empregado que foi afetada pelas condições de trabalho, ao passo que o salário se relaciona com a execução dos serviços. Para fixação de parcela única, necessária a utilização da expectativa de vida de tabela do IBGE, que deixa certo que a média atual do brasileiro é de 77 anos. E nem se alegue que a referida indenização não pode ser cumulada com benefício da Previdência Social, por exemplo, o auxílio-acidente recebido pela parte reclamante. Até porque possuem ambas as rubricas naturezas jurídicas diversas. Enquanto o benefício previdenciário é devido pela relação de trabalho, os danos materiais são para reparação de ato ilícito cometido pelo empregador. Do exposto, a título de indenização por danos materiais à parte reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 22,50% do último salário percebido pela parte reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, desde a data da perícia médica, ou seja, 29/03/2024, pois foi a data da ciência da lesão, calculados até a parte reclamante completar 77 anos de idade. Considero que a quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfica ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte. Todavia, o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, haja vista que determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e possibilita ao credor o proveito imediato. Assim sendo, determina-se a aplicação de deságio de 20%, conforme a jurisprudência dominante do C. TST. Afasto a aplicação de Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF) em vez da aplicação da tabela da SUSEP, uma vez ser esta última mais adequada à aplicação da mesma atividade exercida e também a utilizada pelo Sr. Perito, sendo que o parâmetro pleiteado é mais genérico e subjetivo, muito mais passível de análises abstratas e dificultosas à aplicação dos princípios da economia processual e da verdade real. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restou demonstrada, portanto, a existência do dano, de culpa da Reclamada, conforme analisado no item anterior desta fundamentação, e do nexo causal entre o dano sofrido pelo Reclamante e a omissão ilícita da Reclamada, bem como prevenir que acidentes acontecessem, direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por normas de saúde, higiene e segurança - art. 7°, XXII, da Constituição Federal). Dano moral "é toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana" (Delgado. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. pág. 608). E, certamente, a Reclamante foi vitimada por tal "dor física ou psicológica", uma vez que houve redução de sua capacidade laboral. Patente, portanto, o dano moral. Ressalte-se que a condenação em indenização por dano moral é juridicamente possível, pois encontra respaldo legal (neste sentido, art. 186 do Código Civil, art. 5°, X, da Constituição Federal e arts. 223-A e seguintes da CLT). É sabido que a dor moral não tem preço. E o arbitramento da indenização correspondente não se sujeita a limites pré-fixados, mas deve ser apurada de tal forma que conforte a vítima sem enriquecê-la e que, ao mesmo tempo, desestimule o apenado a reincidir na conduta lesiva, sem, contudo, levá-lo à insolvência. Certo que se trata de , incapacidade parcial que retira da parte reclamante parte da perspectiva de projeção funcional, apresenta desconforto e prejudica na sua recolocação no mercado de trabalho ou nos seus afazeres diários. Conjugando-se tais fatores, considerando a incapacidade parcial e permanente na coluna lombar e coluna cervical da parte reclamante, considerando a perda funcional constatada em exame pericial (22,50%), que equivale a uma ofensa de natureza moderada, considerando o porte da reclamada, de sorte que a condenação em valor ínfimo ou pouco elevado não cumpriria a função de desestimulá-la a reincidir na conduta lesiva, considerando-se a capacidade econômica da vítima, arbitro a indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 22.522,47 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), que corresponde a aproximadamente 3 vezes o último salário contratual da parte reclamante (cerca de R$ 7.507,49, considerando o valor de R$ 37,72 por hora), nos termos do art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, sem prejuízo da incidência de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento." (ID 8738251 - Pdf 1652 a 1656). Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante não desenvolveu quaisquer moléstias genuinamente ocupacionais junto à empresa, pois os problemas de saúde na coluna lombar e cervical deste são de origem degenerativa, sem qualquer nexo causal ou concausal com as suas atividades profissionais; que a apelante oportunizou e oportuniza ao reclamante ambiente de trabalho saudável (com rodízio nas atividades; variação de atividades; ausência de movimentos repetitivos; inexistência de movimentação de carga pesada e de risco; fornecimento de talhas para o levantamento das turbinas e dos coletores, com manuseio manual meramente eventual; ritmo de trabalho confortável; ausência de fatores antiergonômicos e ausência de situações de dificuldades); que sempre houve o fornecimento de condições de trabalho adequadas (EPIs; treinamentos; exames médicos periódicos; pausas; programas de proteção à saúde e integridade física e psicológica aos empregados, e PCMSO); que a alteração do local de trabalho derivou de promoção concedida ao autor, e não de realocação por motivo de incapacidade laborativa; que o contrato de emprego do autor continua ativo, de modo que não pode haver o pagamento cumulativo de salários com indenização por danos materiais; que as provas orais não foram devidamente consideradas, como necessário; que, por ter havido nexo meramente concausal, e não nexo puramente causal, o percentual apurado pela Sra. Expert Médica deve ser aplicado pela metade em detrimento da apelante; que a indenização por danos materiais deve ser paga mensalmente, e não em parcela única (artigo 950 do Código Civil); que o deságio a ser aplicado sobre o valor apurado da parcela única não deve ser de 20%, mas de 40%; que o último salário utilizado como base da indenização por danos materiais deve ser apurado com base na média dos últimos 12 meses, com o uso do divisor 200 (previsto coletivamente); que a indenização por danos materiais possui natureza indenizatória, não salarial, e portanto não deve refletir em outros títulos; que a expectativa de vida do autor a ser considerada é a de 65 anos de idade; que o termo inicial do pensionamento deve ser a data da eventual dispensa do reclamante ou do trânsito em julgado da decisão cognitivo-condenatória; que a indenização por danos morais arbitrada na origem é excessiva, devendo haver redução. Já o reclamante, em seu arrazoado recursal, sustenta que a responsabilidade da ré, por acidentes do trabalho ou por moléstias ocupacionais é objetiva, e não subjetiva; que as moléstias ocupacionais do recorrente acometem os seus ombros, os seus joelhos, o cotovelo direito, a coluna lombar e a coluna cervical; que a incapacidade laborativa do recorrente é de 100%, ou, no mínimo de 47%; que o termo inicial para o pensionamento mensal deve ser a data da distribuição desta ação trabalhista; que a expectativa de vida a ser considerada é a de 78 anos de idade, e não a de 77 anos de idade; que não deve ser aplicado qualquer deságio ou redutor sobre o valor da parcela única da indenização por danos materiais (artigo 950 do Código Civil), ou, no máximo, deve ser aplicado deságio de apenas 10%; que o deságio somente pode recair sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vencidas; que a indenização por danos materiais também abrange férias; 13º salário, FGTS e PLR; que o salário a ser utilizado para o cálculo da indenização por danos materiais deve ser o atual, inclusive o da época da liquidação de sentença, já que o contrato de emprego entre as partes ainda está ativo, e, por fim, que o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 22.522,47) é muito baixo, devendo ser majorado para o equivalente a quinze vezes o último salário, ou seja, para R$ 124.476,00. Examino em conjunto as alegações recursais das partes. O nosso ordenamento jurídico consagra a teoria da responsabilização subjetiva (artigos 186 e 927, caput, do CCB), em relação à responsabilidade pelos danos causados a outrem. O artigo 7º, XXVIII, da CRFB prevê aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Assim, para que surja o dever patronal de indenização por acidente de trabalho ou por moléstia ocupacional, devem estar presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa, a menos que a atividade do empregador seja reconhecidamente de risco, o que não é o caso. O MM. Juízo de 1º grau nomeou dois Peritos para realização do trabalho pericial: um Engenheiro de Segurança do Trabalho para a constatação das condições de trabalho, através da vistoria ambiental, e uma Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho, para a constatação ou não das alegadas moléstias ocupacionais, devendo esta última usar os subsídios fornecidos por aquele primeiro Profissional, no reconhecimento ou não do nexo de causalidade ou concausalidade (ID 1233b5c - Pdf 1185). O bem elaborado laudo técnico de vistoria ambiental e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho (Sr. Marcus Vinícius Accardo de Moraes Fontes), sob IDs 0fb9232 (Pdf 1332 a 1364), 10adf81 (Pdf 1398 a 1408) e 95d2c2a (Pdf 1588 a 1594), elucidaram, dentre outros dados relevantes: "[...] 8. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO. Analisando as atividades exercidas pelo Reclamante, bem como os postos de trabalho onde tais atividades eram realizadas, embasados nas literaturas técnicas tem-se que: As atividades são predominantemente manuais com a utilização de membros superiores, desenvolvidas em pé com deslocamento de tronco; Os materiais e componentes que habitualmente necessitem de movimentação manual possuem pesos individuais de até 15 Kg; As atividades realizadas permitem a variação dos movimentos dos membros superiores e coluna vertebral, sem movimentos repetitivos; O ritmo de trabalho é confortável; As atividades vistoriadas exigem eventuais esforços musculares dos membros superiores; Existem diferentes padrões de movimentos musculares nas atividades desenvolvidas; Cotovelo não executa frequentemente ampla movimentação de flexo-extensão e prono supinação repetitivos; Não existe movimentação de carga considerada pesada e de risco; Não observou-se a existência de operação monótonas, podendo causar fadiga em atividades sem revezamento; O Trabalho pode exigir elevação dos braços ou flexão de joelho de modo intermitente durante a movimentação de peças e aperto de peças. Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho possui fator biomecânico pouco significativo para os membros superiores e média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas" (ID 0fb9232 - Pdf 1352 e 1353). Em seus Esclarecimentos de ID 95d2c2a (Pdf 1588 a 1599), levando na devida consideração as provas orais produzidas na audiência instrutória de ID 854fb7e (Pdf 1582 a 1586) (o que também foi feito posteriormente, em sentença, pelo MM. Juízo de 1º grau), asseverou o Sr. Expert Engenheiro, referindo-se especificamente ao teor do depoimento pessoal do autor, em cotejo com aquilo que ele constatou em sua vistoria ambiental, que "[...] Esclarece o Perito que foi considerado no item 4 do Laudo Pericial, apresentado as observações que vão de encontro a esse depoimento, senão vejamos: Autor acredita que as atividades de regulagem de válvulas foram as que mais prejudicaram seus ombros, pois tinha que apertar os 12 parafusos do motor com torquímetro. Existia rodízio nas atividades, entretanto houve um longo período em que ficou somente na regulagem de válvulas; Produção média de 60 motores por turno; Trabalhou também no mercado de 2017 a 2019, carregando turbina e o coletor, e realizando a pré-montagem do kit. O Autor alegou que prejudicou a coluna lombar e a cervical; Suporte do ar e alternador possuem pesos média de 12 kg. Motor de partida antes da montagem de válvula possui peso entre 7 a 10 kg. Existe a talha para pegar a turbina e o coletor; Existem 2 modelos de turbina dentre os 14 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 17 kg; Existe 1 modelo de coletor dentro os 3 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 16 kg; O afogador possui peso de 7 kg; [...] Esclarece o Perito que a informação sobre a existência da talha não foi contestada pelo Autor no momento da diligência. Ao que se pode apurar do seu depoimento que ele mesmo não soube ao certo quando da implantação desse dispositivo quando informa que tem cerca de três ou quatro anos, ocorre que sua própria testemunha informou que "foi implantada talha, não se recorda se foi nessa época de 2010", e a testemunha da Reclamada informou "que nos postos que o depoente trabalhou sempre teve talha, que os postos que o depoente trabalhou são os mesmos que o reclamante trabalhou". Portanto nada a alterar nas informações contidas no Laudo" (ID 95d2c2a - Pdf 1590 a 1591). Nos mesmos Esclarecimentos de ID 95d2c2a (Pdf 1588 a 1599), agora se reportando, especificamente, ao depoimento prestado pela testemunha Arivaldo Costa Cavalcante, ouvida a rogo do autor, asseverou o Sr. Expert Engenheiro de Segurança do Trabalho, em cotejo com aquilo que ele constatou em sua vistoria ambiental: "[...] Esclarece o Perito que a informação sobre os pesos foi devidamente colhida no Ato pericial com acompanhamento dos Assistentes Técnicos das partes, sem qualquer observação ou confronto de informação, com as seguintes constatações: Suporte do ar e alternador possuem pesos média de 12 kg. Motor de partida antes da montagem de válvula possui peso entre 7 a 10 kg. Existe a talha para pegar a turbina e o coletor; Existem 2 modelos de turbina dentre os 14 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 17 kg; Existe 1 modelo de coletor dentro os 3 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 16 kg; O afogador possui peso de 7 kg; Quanto abdução do braço acima de 45 graus ou elevação dos braços acima do nível dos ombros como rotina na execução da tarefa também restou caracterizada no Laudo apresentado. Autor acredita que as atividades de regulagem de válvulas foram as que mais prejudicaram seus ombros, pois tinha que apertar os 12 parafusos do motor com torquímetro. Existia rodízio nas atividades, entretanto houve um longo período em que ficou somente na regulagem de válvulas" (ID 95d2c2a - Pdf 1592). Por fim, reportando-se, especificamente, ao depoimento prestado pela testemunha Nivaldo Ramos da Silva, ouvida a rogo da reclamada, asseverou o Sr. Expert Engenheiro de Segurança do Trabalho, em cotejo com aquilo que ele constatou em sua vistoria ambiental: "[...] Esclarece o Perito que as informações prestadas pela testemunha da Reclamada também não diferem das informações do Laudo, inclusive sobre os pesos as quais foram devidamente colhidas no Ato pericial com acompanhamento dos Assistentes Técnicos das partes, sem qualquer observação ou confronto de informação, com as seguintes constatações: Autor acredita que as atividades de regulagem de válvulas foram as que mais prejudicaram seus ombros, pois tinha que apertar os 12 parafusos do motor com torquímetro. Existia rodízio nas atividades, entretanto houve um longo período em que ficou somente na regulagem de válvulas; Produção média de 60 motores por turno; Trabalhou também no mercado de 2017 a 2019, carregando turbina e o coletor, e realizando a pré-montagem do kit. O Autor alegou que prejudicou a coluna lombar e a cervical; Suporte do ar e alternador possuem pesos média de 12 kg. Motor de partida antes da montagem de válvula possui peso entre 7 a 10 kg. Existe a talha para pegar a turbina e o coletor; Existem 2 modelos de turbina dentre os 14 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 17 kg; Existe 1 modelo de coletor dentro os 3 modelos existentes que a talha não pega. Nesse caso tem que ser manual, que pesa 16 kg; O afogador possui peso de 7 kg; Como inspetor de qualidade realizava as atividades: Inspecionar, sob supervisão, visualmente ou com instrumentos apropriados, estamparia, funilaria, montagem e pintura de chapas, conjuntos ou agregados nas diversas etapas do processo produtivo, verificando dimensões, ângulos, soldas, qualidade de pintura e acabamentos em geral. Aprovar e liberar o produto inspecionado. Na função de Inspetor, não apresentou queixas das atividades e nem agravamentos. Portanto diante os depoimentos prestados, que em suma se convergem com as informações técnicas colhida no ato pericial e apresentadas no Laudo, RATIFICA o Perito as conclusões bem como os esclarecimentos técnicos prestados no id: 10adf81" (ID 95d2c2a - Pdf 1593 e 1594). Como se vê, embora o Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho tenha constatado que a reclamada realmente cuidou, em linhas gerais, de oportunizar ao autor, especialmente durante o período em que este laborou como Montador (do início do período imprescrito até 31/07/2019. De 01/08/2018 ele passou ao cargo de Inspetor de Qualidade), atividades, instrumentais e variação de movimento e ritmo de trabalho conformáveis, EPIs, cursos, o fato é que o mesmo Expert também elucidou que o posto de trabalho possui fator biomecânico pouco significativo para os membros superiores e média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas. O laudo médico e os Esclarecimentos apresentados pela Sra. Médica de Segurança do Trabalho (Dra. Mariana Accardo de Moraes Fontes), sob IDs 5e48dc6 (Pdf 1422 a 1477) e dcdb248 (Pdf 1516 a 1522), revelam-se claros, firmes, bem circunstanciados, além de convincentes (artigo 371 do CPC), tendo concluído ter que os problemas na coluna lombar a na coluna cervical do reclamante foram agravadas, ou seja, com nexo de concausalidade, pelas atividades profissionais por ele desempenhadas na reclamada. A Sra. Jurisperita Médica concluiu que "[...] Não há nexo causal entre a condropatia patelar bilateral e o labor na reclamada. Não há nexo causal entre a tendinopatia dos ombros e o labor na reclamada. Há nexo concausal entre a protrusão discal cervical, abaulamento discal lombar e o labor da reclamada. Há incapacidade laboral parcial e permanente, para realizar atividades de carregar peso, elevar o braço acima de 60 graus, caminhadas longas, ficar em pé ou sentado por longos períodos. Apenas a título de exemplo, registramos o comprometimento patrimonial, à luz da tabela da SUSEP (Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente), vez que a mesma não contempla a perda ou redução da capacidade laborativa global. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Anquilose total de ombro direito: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Anquilose total de ombro esquerdo: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50 %. Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50% = 10%" (ID 5e48dc6 - Pdf 1468 e 1469). A Sra. Jurisperita realizou os competentes exames médicos gerais e específicos no autor, e analisou o histórico e os documentos apresentados pelas partes. A Sra. Expert respondeu, adequada e circunstanciadamente, aos quesitos que lhe foram formulados pelas partes. Por se tratar de questões eminentemente técnicas, elucidadas por profissional especialista no assunto, e de confiança do MM. Juízo de 1º grau, este Juízo acolhe, como razões de decidir, os esclarecimentos e as conclusões constantes do laudo da Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho, com destaque para os seguintes trechos: "[...] 3. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO Nome: Paulo Gomes da Silva Idade: 49 anos Data de nascimento: 17/01/1974 Estado Civil: Casado Filhos: 2 filhos (20 e 23 anos) Escolaridade: Técnico completo em Mecânica. CTPS nº 01510 série 133-SP Carteira Nacional de Habilitação: Cat. AD - E. 18/05/2017 - V. 17/05/2022 Profissão Atual: Trabalha na empresa reclamada. 4. DESCRIÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob. o nº. 59.104.273/0001- 29, com sede na Avenida Alfred Jurzykowski, n. 562, Bairro Paulicéia, CEP 09680-900, São Bernardo do Campo/SP. 5. HISTORICO OCUPACIONAL Empresa Função Período NELUZ COLOCADORA DE ESQUADRIAS LTDA Ajudante 17/02/1985 a 02/12/1989 SOCIEDADE PAULISTA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA Ajudante Solda 13/11/2000 a 27/05/2009 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Inspetor de Qualidade 22/01/2010 - ativo 5.1. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: Número de Benefício Benefício Período 6353631832 B94 (ombros) 09/03/2021 - ativo 6. O LABOR NA RECLAMADA Admissão: 22/01/2010 Demissão: Ativo Exame admissional: Apto Exame periódico: Apto Exame demissional: Jornada: de segunda a sexta-feira, das 15h00 às 00h00 (turno B) com 1h de intervalo para refeição e descanso. Função: Montador / Inspetor de Qualidade - a partir de 01/08/2019 EPI's: Recibo de entregas - fls. 513 a 515 Ginástica laboral: Refere que não Atividade: Refere que começou a sentir nos ombros quando exercia a função de montador de motores pesados, função que exerceu por 11 anos. Em 2019, foi transferido para a função para inspetor de qualidade, onde revisa o motor depois de finalizado, função exercida até os dias atuais. 7. HISTORICO DA DOENÇA ATUAL Em 2013, começou a ter dor nos joelhos, coluna lombar e cervical, cotovelo direito e ombros bilateralmente. Foi no ortopedista, que indicou tratamento com medicamentos e fisioterapia, o qual realizou, sem melhora do quadro. Foi indicado tratamento cirúrgico para ombros, mas não foi aprovado pelo convenio. Está fazendo tratamento com fisioterapia para o cotovelo e joelho esquerdo. Está aguardando tratamento cirúrgico para o joelho direito. Teve melhora do quadro da coluna. Atualmente está ativo como inspetor de qualidade na reclamada. Tem restrição para carregar peso, elevar o braço acima de 60 graus, caminhadas longas, ficar em pé ou sentado por longos períodos. 8. ANTECEDENTES PESSOAIS Tabagismo: não Etilismo: não Uso de drogas ilícitas: não Hobby: não Atividade física: não Faz algum artesanato: não Toca instrumento musical: não Traumas: não Acidentes: não Cirurgias prévias: não INTERROGAÇÃO SOBRE DIVERSOS APARELHOS Doenças pulmonares: não Doenças reumatológicas: não Doenças endócrinas: não Doenças cardiovasculares: não Doenças neurológicas: não Doenças gastrointestinais: não Doenças nefrológicas: não Uso de medicamentos: não 9. EXAME FISICO 9.1 EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à consulta em bom estado geral. Orientado no tempo e espaço. Humor estável. Regularmente nutrido e corado. Possui marcha normal e sem necessidade de uso de órteses. Comunica-se clara e normalmente. Altura: 181 cm Peso: 107 kg IMC32.64 (obesidade grau I) Lado dominante: destro 9.2 EXAME FÍSICO ESPECIAL OMBRO DIREITO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a elevação, adução e abdução do ombro Palpação: Ausência de contratura da musculatura Testes especiais: Teste do impacto de Neer: positivo Teste do impacto de Hawkins Kennedy: positivo Teste do impacto de Yokum: positivo Teste de Jobe: positivo Teste de Gerber: positivo Teste de O'Brien: positivo OMBRO ESQUERDO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a elevação, adução e abdução do ombro Palpação: Ausência de contratura da musculatura Testes especiais: Teste do impacto de Neer: positivo Teste do impacto de Hawkins Kennedy: positivo Teste do impacto de Yokum: positivo Teste de Jobe: positivo Teste de Gerber: positivo Teste de O'Brien: positivo JOELHO DIREITO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: flexão e extensão do joelho preservada Palpação: Ausência de contratura da musculatura. Presença de crepitações JOELHO ESQUERDO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: flexão e extensão do joelho preservada Palpação: Ausência de contratura da musculatura Presença de crepitações COTOVELO DIREITO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a flexão e extensão do cotovelo Palpação: Ausência de contratura da musculatura Teste de Mill: negativo Teste de Cozen: negativo COTOVELO ESQUERDO Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: ausência de limitação a flexão e extensão do cotovelo Palpação: Ausência de contratura da musculatura Teste de Mill: negativo Teste de Cozen: negativo COLUNA VERTEBRAL - Região Cervical: Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: Ausência de limitação da mobilidade nos três eixos. Palpação: Ausência de contratura da musculatura Spurling: positivo - Região Lombar: Inspeção estática: Ausência de edemas, abaulamentos ou retrações. Musculatura preservada e simétrica. Ausência de sinais inflamatórios Inspeção dinâmica: Ausência de limitação da mobilidade nos três eixos. Palpação: Ausência de contratura da musculatura Kerning: positivo Lasegue: positivo [...] 12. RESULTADOS E DISCUSSÃO Avaliação da Incapacidade A incapacidade laborativa é reconhecida pela associação dos sintomas clínicos e dos achados de exame físico que resultem em impotência funcional, correlacionada com a sua atividade laborativa. A queixa de dor deve, sempre, ser correlacionada com os achados do exame físico. Ressaltamos que o exame pericial e sua conclusão baseiam-se, essencialmente, na relação entre o quadro clínico e a efetiva repercussão na capacidade de trabalho de seu portador, considerando-se a sua atividade/função e as manifestações clínicas. A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida e à sintomatologia presente, bem como a sua evolução temporal, que na maioria das vezes não guarda relação com alterações de exames complementares. O nexo deve ser analisado à luz do envolvimento do examinado e seu trabalho, que deve ser muito bem esclarecido. Análise da Incapacidade: Avaliação de melhor quadro clínico possível (estabilidade e irreversibilidade): O "Guides to the Evaluation of Permanent Impairment", guia mais utilizado no mundo para avaliações de lesões com prejuízos funcionais definitivos, aponta, o que parece óbvio, que a avaliação de incapacidade definitiva somente pode ser realizado quando não existe perspectiva de reversão das lesões, definido como prognóstico de quadro inalterado no próximo 1 ano mesmo com realização de tratamento. Infelizmente não existe em consenso nacional ou internacional para definir este prognóstico Nexo Técnico e Causal: O nexo causal correlaciona a clínica com a etiologia, enquanto o nexo técnico relaciona o diagnóstico como trabalho. Apenas o cotejamento das características clínicas do caso (notadamente anátomofuncionais) com as condições específicas de trabalho (gestos, posições, movimentos, esforços, tensões, ritmo, carga de trabalho etc.) permitem afirmar ou excluir o vínculo com o seu trabalho. De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade anexada nos autos, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem (Artropatia degenerativa acrômio clavicular, acrômio é do tipo II de Bigliani, alterações degenerativas da coluna), podemos concluir que: Não há nexo causal entre a condropatia patelar bilateral e o labor na reclamada. Não há nexo causal entre a tendinopatia dos ombros e o labor na reclamada. Há nexo concausal entre a protrusão discal cervical, abaulamento discal lombar e o labor da reclamada. Há incapacidade laboral parcial e permanente, para realizar atividades de carregar peso, elevar o braço acima de 60 graus, caminhadas longas, ficar em pé ou sentado por longos períodos. Apenas a título de exemplo, registramos o comprometimento patrimonial, à luz da tabela da SUSEP (Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente), vez que a mesma não contempla a perda ou redução da capacidade laborativa global. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Anquilose total de ombro direito: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50 %. Anquilose total de ombro esquerdo: 25% X Redução em Grau Médio: 50 % = 12,50%. Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral: 25% X Redução em Grau Médio: 50% = 12,50%. Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral: 20% X Redução em Grau Médio: 50 % = 10 %" (ID 5e48dc6 - Pdf 1427 a 1469) Como se vê, apesar de os problemas na coluna lombar e na coluna cervical do reclamante possuírem origem degenerativa, o fato é que as atividades profissionais deste junto à reclamada atuaram, sim, como concausa para o agravamento daqueles problemas. Indenização por danos materiais É da empresa a obrigação de zelar pela segurança e pela incolumidade física dos seus empregados e colaboradores, garantindo a estes, à luz dos riscos existentes, o adequado e seguro uso dos maquinários e das instalações, eliminando ou reduzindo os riscos, inclusive os ergonômicos. No caso concreto, apesar de a reclamada realmente haver cuidado, em linhas gerais, de oportunizar ao autor, especialmente durante o período em que este laborou como Montador (do início do período imprescrito até 31/07/2019. De 01/08/2018 ele passou ao cargo de Inspetor de Qualidade), atividades, instrumentais e variação de movimento e ritmo de trabalho conformáveis, EPIs, cursos, o fato é que as atividades profissionais do reclamante atuaram como fator biomecânico de média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas. Mediante os r. laudos periciais confeccionados e juntados ao presente feito o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC) quanto à existência do fato constitutivo do direito às suas postulações indenizatórias. O desenvolvimento de moléstias ocupacionais, com nexo de concausalidade com as atividades profissionais, assegura ao trabalhador o direito ao recebimento de indenização por danos materiais, especialmente como no caso vertente, em que se constatou que o reclamante sofreu a perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa. A Sra. Jurisperita Médica apurou a incapacidade laborativa do reclamante, com base na tabela da SUSEP, na ordem de 22,50%. Esse percentual foi mantido na origem, para a fixação da indenização por danos materiais. Todavia, com razão a reclamada ao alegar que esse percentual deve ser reduzido pela metade, na medida em que o nexo constatado entre os problemas na coluna cervical e na coluna lombar do reclamante foi concausal (agravador), e não puramente causal. A culpa patronal recai apenas sobre a metade do resultado final. Assim, a indenização por danos materiais deve ser calculada na ordem de 11,25% do último salário do autor (e não na ordem de 22,50%). Não se revela determinante, para a eventual alteração da conclusão supra, o fato de a alteração do cargo do reclamante, de Montador para Inspetor de Qualidade, em 01/08/2018, ter derivado de realocação por motivo de saúde, ou de promoção. O fato de o contrato de emprego entre as partes ainda permanecer em vigor não retira do reclamante o direito ao recebimento de indenização por danos materiais, pois, apesar de prosseguir trabalhando na ré, o autor sofreu perda parcial da sua capacidade laborativa. Não há incompatibilidade entre, de um lado, a continuidade da percepção dos salários pelo trabalhador, e, do outro lado, o deferimento, a este, de indenização por danos materiais. Os fatos geradores são distintos. Os salários são devidos pela prestação do labor, ao passo que a indenização é devida pelo dano material (incapacitação laboral parcial e permanente) sofrida pelo laborista. Diferentemente do alegado no recurso do autor, a incapacidade laborativa dele não pode ser fixada em 100% ou, no mínimo, em 47%. Os problemas nos ombros, nos joelhos, e no cotovelo direito do reclamante não guardam relação de causalidade ou de concausalidade com as atividades profissionais por ele desempenhadas junto à reclamada. O Sr. Engenheiro de Segurança do Trabalho elucidou que "[...] o posto de trabalho possui fator biomecânico pouco significativo para os membros superiores e média exigência para a coluna vertebral nas atividades analisadas" (ID 0fb9232 - Pdf 1353). De forma congruente, a Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho asseverou, em seu laudo pericial: "[...] Não há nexo causal entre a condropatia patelar bilateral e o labor na reclamada. Não há nexo causal entre a tendinopatia dos ombros e o labor na reclamada. Há nexo concausal entre a protrusão discal cervical, abaulamento discal lombar e o labor da reclamada." (ID 5e48dc6 - Pdf 1468). Os resultados da perícia médica realizada no presente feito trabalhista prevalecem sobre os resultados da perícia médica realizada na ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS (Processo nº 1029505-78.2020.8.26.0564 - Pdf 94). Sem razão a ré ao se insurgir contra o deferimento sentencial do pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. O reclamante postulou, validamente, em sua exordial, o recebimento da indenização por danos morais sob a alegada forma (ID acc9369 - Pdf 12). Estabelece o Parágrafo Único do artigo 950 do Código Civil: "Art. 950. [...] Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Logo, fica repelida a pretensão recursal patronal de pagamento da indenização em parcelas mensais. O fato de o contrato de emprego entre as partes ainda permanecer ativa em nada altera a conclusão retro. Sem razão a ré ao alegar que o último salário utilizado como base da indenização por danos materiais deve ser apurado com base na média dos últimos 12 meses, com o uso do divisor 200 (previsto coletivamente). Da mesma forma, sem razão o autor ao alegar, em seu apelo, que o salário a ser utilizado para o cálculo da indenização por danos materiais deve ser o atual, inclusive o da época da liquidação de sentença, já que o contrato de emprego entre as partes ainda está ativo. Consoante escorreitamente decidido na origem, e ainda que o reclamante seja trabalhador horista, deve ser considerado o último salário percebido pelo trabalhador antes do ajuizamento da presente ação. Conforme já resultou escorreitamente decidido na origem, o termo inicial do cálculo da indenização por danos materiais deverá ser 29/03/2024, data da juntada, ao presente feito, do laudo pericial médico de ID 5e48dc6 (Pdf 1422), e não as datas propugnadas pela reclamada e pelo reclamante em seus respectivos recursos. O reclamante nasceu em 17/01/1974 (ID b01a5f8 - Pdf 28), possuindo, atualmente, 51 anos de idade. Logo, o termo final da indenização por danos materiais a ele devida será o da expectativa de vida de 78,8 anos de idade, pela tábua de projeção do IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), ficando afastada a pretensão recursal da ré, no sentido da adoção da expectativa de vida de 65 anos de idade. Provejo o apelo do autor, no aspecto. O redutor ou o deságio a ser aplicado sobre o valor da parcela única devida ao reclamante (artigo 950 do Código Civil) é o de 20%, conforme já decidido na origem, e em conformidade com o posicionamento dominante nesta 10ª Turma do TRT da 2ª Região. Logo, fica afastada a pretensão patronal recursal de utilização do deságio de 40%, bem como fica repelida a pretensão recursal do autor, de ausência de aplicação de redutor, ou de aplicação do redutor de apenas 10%. Porém, com razão o autor ao asseverar que o deságio (20%) deve ser aplicado apenas e tão-somente sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vincendas. Não há que se falar em "reflexos" da indenização por danos morais sobre quaisquer títulos trabalhistas, mesmo porque a própria natureza da rubrica (indenizatória) impede tal repercusão. O que deve ser efetuado, isto sim, na indenização por danos materiais, é o pagamento de 13 (treze) parcelas anuais ao trabalhador, de molde a se adicionar, ao conjunto dos 12 salários anuais, o valor do 13º salário, devendo ser incluído, ainda, o terço constitucional. Não devem ser incluídos na indenização por danos materiais as férias, nem o FGTS, e nem tampouco a PLR. Provejo parcialmente o apelo da ré, para determinar que a indenização por danos materiais seja calculada, sem reflexos, na ordem de 11,25% (e não na ordem de 22,50%) do último salário do autor, antes do ajuizamento da ação, em razão de ter havido nexo concausal, e não nexo puramente causal. Não devem ser incluídos na indenização por danos materiais as férias e nem o FGTS, devendo ser incluídos, apenas, uma parcela mensal a mais no ano, correspondente ao 13º salário, bem como o terço constitucional das férias (e não as férias + 1/3). Provejo, também, parcialmente o recurso ordinário do autor, para determinar que a expectativa de vida do autor seja considerada a de 78,8 anos de idade (e não a de 77 anos de idade), e para determinar que o deságio de 20% seja aplicado apenas e tão-somente sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vincendas da parcela única da indenização por danos materiais (artigo 950 do Código Civil). Indenização por danos morais A atual Constituição da República estabelece, em seu artigo 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", assegurando, ainda, no Inciso V do mesmo artigo, que "[...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O dano moral constitui "[...] todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" (Savatier) ou toda a dor física ou psicológica injustamente provocada em detrimento da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de um ser humano. No caso concreto, tem-se por configurados os fatos passíveis de gerar danos morais ao autor, pois, conforme verificado em linhas transatas, as atividades profissionais dele junto à reclamada, embora não tenham sido a causa dos seus problemas de discopatia lombar, contribuíram, concausalmente, para o agravamento daqueles problemas. A lesão moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, não havendo que se falar em necessidade de demonstração do dano, pois, nesse caso, ele se situa no psicológico do lesado, do qual é impossível se extrair uma prova material. Encontram-se preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada (artigos 186 e 927 do CC), no tocante aos danos morais, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano, e, d) culpa do agente. Quanto à importância da indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 22.522,47 (ID 8738251 - Pdf 1656), não comporta a redução pretendida pela reclamada, e nem tampouco a majoração vindicada pelo autor (aumento para R$ 124.476,00). A r. sentença recorrida estabeleceu, adequadamente, aquele valor condenatório, tomando em consideração os parâmetros de: a) extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) grau de culpa da ofensora, c) caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) situação econômica das partes, e, finalmente, f) não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima. Nada modifico, no aspecto da indenização por danos morais. II.2 - Honorários sucumbenciais O MM. Juízo de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento, em prol do advogado do reclamante, de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. O reclamante também foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em proveito do advogado da ré, na ordem de 5% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, tendo sido a correlata cobrança, no entanto, mantida sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos (ID 8738251 - Pdf 1658). Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvida do pagamento de honorários de sucumbência. Também aduz que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto. Já o reclamante, em seu recurso ordinário, pretende a majoração dos honorários de sucumbência impostos à ré, de 5% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ao exame. Em 15/06/2023 (ID acc9369 - Pdf 2), data do ajuizamento da presente ação trabalhista, já estava em vigor (desde 11/11/2017) a Lei nº 13.467/2017, que inseriu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791-A, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos) Esse artigo 791-A da CLT é aplicável a todos os processos trabalhistas que, como na espécie, foram ajuizados após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que a relação de emprego discutida na causa tenha se iniciado e findado antes dessa data. Advirta-se que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não se trata de estipêndio devido ao Estado-Juiz, mas, sim, aos advogados dos litigantes. Nenhuma pessoa e nenhuma entidade jurídica pode abrir mão de algo que não lhe pertence. Logo, nenhuma das partes, especialmente a reclamada, deve ser absolvida do pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão a reclamada ao alegar que os honorários sucumbenciais por ela devidos devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto. A jurisprudência do C. TST, nesse aspecto seguida por este Órgão Judicial, firmou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto (e não sobre o valor líquido) da condenação. Nesse sentido os seguintes julgados: 85999848 - I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu que há nexo de concausa entre a doença da reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na empresa reclamada. Por tal razão, reformou a sentença para condenar a reclamada em compensação por danos morais. 2. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que a doença da autora é degenerativa e não guarda qualquer relação com o trabalho realizado, conforme pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 3. A incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060/50, os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor líquido apurado na execução de sentença, ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. 2. O vocábulo líquido indica o valor total do quantum apurado em liquidação de sentença, que corresponde, necessariamente, ao valor do crédito devido ao reclamante, independentemente das deduções de imposto de renda e da contribuição previdenciária. 3. Na hipótese, o Colegiado Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. 4. Decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RRAg 0021358-43.2019.5.04.0511; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 25/11/2024; Pág. 1386) (destaques acrescidos) 86001405 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados. O e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que da forma como formulado o rol de pedidos, dúvidas não restam no sentido de que o pedido de fato limitou-se à determinação de constrição de numerários da ré a fim de, somente então, proceder-se ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Pontuou, outrossim e de modo literal, que, para efeitos de delimitação da atuação judicial, cumpre ao julgador considerar apenas o que consignado no rol de pedidos, desde que haja uma correlação entre ele e a fundamentação expendida, para fins de verificação da existência, ou não, de inépcia. Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INICIAL. LIMITES DO PEDIDO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 254 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe. Não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST, obstáculo processual que impede a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT da 10ª Região, mantendo a r. sentença de grau primeiro, no aspecto, determinou que os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 10%, sejam calculados sobre o valor líquido devido aos substituídos, conforme restar apurado em liquidação. Em que pese o ajuizamento da ação tenha se dado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que promoveu a assim alcunhada Reforma Trabalhista e cuidou de introduzir o art. 791-A ao texto consolidado, certo é que do cotejo deste com o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 vê-se que eles se equivalem e externam idêntico teor, assente que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias. Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1/TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RRAg 0000998-59.2018.5.10.0801; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/03/2024; Pág. 5857) (destaques acrescidos) Considerando os balizados estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT ("I - o grau de zelo do profissional (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); II - o lugar de prestação do serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)", e tendo em conta que a presente lide é de média complexidade (e não de baixa complexidade), reputo adequado majorar, de 5% para 10%, os honorários fixados na origem (os devidos pela ré sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, e os devidos pelo autor sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes). Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo do autor, para majorar, de 5% para 10%, os honorários sucumbenciais devidos pela ré em prol do advogado do trabalhador, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da correlata cobrança, pelo prazo de 2 anos, já determinada na origem. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (PAULO GOMES DA SILVA) III.1 - Justiça gratuita O MM. Juízo de 1º grau indeferiu ao autor o pagamento das custas processuais, asseverando: "[...] DA JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, pois restou incontroverso que o seu último salário foi muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT) e a parte autora está com contrato de trabalho ativo e não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao presente feito" (ID 8738251 - Pdf 1657). Com razão o autor ao se insurgir contra a r. decisão supra. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração apresentada pelo reclamante, conforme ID 90f61c4 (Pdf 27). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 15/06/2023(ID acc9369 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração informada pelo reclamante, em sua exordial (que reporta vínculo empregatício ainda existente entre as partes), foi no importe de R$ 37,72 por hora (ID acc9369 - Pdf 3). Tal remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41), ou seja, é superior a R$ 3.262,94. Entretanto, ainda assim devem ser deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois tal deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. III.2 - Manutenção do plano de saúde corporativo Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] DA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. Postula a parte reclamante seja a reclamada condenada a arcar com o custeio de convênio médico de forma vitalícia. Razão não assiste à parte autora. Preliminarmente, cabe ressaltar que não há amparo legal para atribuir ao empregador a manutenção do plano de saúde após a ruptura do contrato. Mesmo analisando o caso sob o prisma da legislação afeta aos planos de saúde (Lei 9656/98 e Medida Provisória 2177-44 de 2001), vê-se que não há como socorrer o demandante. Os artigos 30 e 31 da Medida Provisória preveem que o consumidor poderá continuar filiado ao plano desde que arque com o pagamento de sua quota e com a do empregador, pelo que incumbia ao obreiro tal providência. Além disso, o contrato de trabalho do reclamante continua ativo, bem como seu plano de saúde. Desse modo, resta prejudicado o pedido" (ID 8738251 - Pdf 1656 e 1657). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Não há amparo legal para o pedido de manutenção do plano de saúde após o desligamento do autor, quanto menos a cargo exclusivo da ré, mesmo no caso de desenvolvimento de moléstia ocupacional com nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Os planos de saúde oferecidos pelo empregador constituem um benefício social e devem observar o teor da Lei 9.656/98, cabendo ao empregado arcar com o custeio caso pretenda manter seu plano de saúde. O empregado, após a sua saída da empresa, terá a opção de permanecer no plano de saúde, conforme legislação própria. Nada modifico. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.) VI.1 - Honorários periciais Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. No caso vertente, levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, conclui-se que o valor de R$ 2.500,00, arbitrado na origem, para os honorários do Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho (ID 8738251 - Pág. 1657), bem como o valor de R$ 2.500,00, arbitrado para os honorários da Sra. Jurisperita Médica de Segurança do Trabalho ID 8738251 - Pág. 1657), revelam-se adequados e razoáveis, não havendo que se falar em redução desses estipêndios. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso ordinário do reclamante (PAULO GOMES DA SILVA) e do recurso ordinário da reclamada (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, (i) para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita; (ii) para determinar que a expectativa de vida a ser considerada, no cálculo da indenização por danos materiais, seja a de 78,8 anos de idade (e não a de 77 anos de idade); (iii) para determinar que o deságio de 20% seja aplicado apenas e tão-somente sobre as parcelas vincendas, e não sobre as parcelas vincendas da parcela única da indenização por danos materiais (artigo 950 do Código Civil), e, (iv) para majorar, de 5% para 10%, os honorários sucumbenciais devidos pela ré em prol do advogado do trabalhador, sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, mantida a condição suspensiva de exigibilidade da correlata cobrança, pelo prazo de 2 anos, já determinada na origem, e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, (v) para determinar que a indenização por danos materiais (devida sem reflexos em outros títulos trabalhistas) seja calculada na ordem de 11,25% (e não na ordem de 22,50%) do último salário do autor, antes do ajuizamento da ação, em razão de ter havido nexo concausal, e não nexo puramente causal, e (vi) para determinar a exclusão, da indenização por danos materiais, das férias e do FGTS, devendo ser incluídos uma parcela mensal a mais no ano, correspondente ao 13º salário, bem como o terço constitucional das férias (e não as férias + 1/3), tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Remanesce incólume, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, para fins de cálculo das custas processuais e demais efeitos jurídicos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas quanto à fundamentação da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho com ressalvas à fundamentação do item relativo ao plano de saúde, posto que entendo pertinente a manutenção por conta da empresa, porém com relação àqueles casos em que a parte comprovadamente adoeceu em razão do trabalho e não por outras causas associadas, como no caso presente, onde o nexo estabelecido foi concausal e a perda de 11,25% (pois total de 22,50%), apesar de o reclamante necessitar de tratamento (males da coluna)." São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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