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Processo nº 1000813-02.2020.8.11.0107

ID: 261271978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000813-02.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA VILHALVA LIMA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000813-02.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APÉLADO: ROSANGELA VILHALVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, e… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000813-02.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APÉLADO: ROSANGELA VILHALVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Rosangela Vilhalva Lima, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não ter movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, aponta que o tema do STF seria inaplicável no caso concreto, uma vez que este só possibilita a extinção dos feitos, cuja cobrança é de pequeno valor, na hipótese de estes restarem paralisados por mais de 1 (um) ano. Aponta que, não foram preenchidos os requisitos necessários para a extinção do processo, sendo necessário, portanto, a anulação do ato sentencial proferido. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao IPTU, cujo, valor alcança R$ 1.152,58 (mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, não foi oportunizado ao Exequente a prévia manifestação acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000813-89.2019.8.26.0407

ID: 275882043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000813-89.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB 143071/SP) Processo 1000813-89.2019.8.26.0407 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALD… ADV: Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB 143071/SP) Processo 1000813-89.2019.8.26.0407 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil - RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: Plataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador - Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) - grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD - Recurso do credor - Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor - Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes - A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) - grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) - grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a): Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ - 2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) - grifos nossos. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, SUSPENDO o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros ao cartório para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Luis Reinaldo Azevedo Menezes e outros x Em Avaliacoes E Pericias Ltda e outros

ID: 262338292

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-60.2020.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP EVERTON MARTINS DE MORAIS TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI TIAGO NASCIMENTO LOURENCO TIAGO NASCIMENTO LOURENCO 35827314803

Edital

Advogados:

ODENIR DONIZETE MARTELO

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DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PENHORA ONLINE Destinatário: EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da constrição em conta de sua titularidade, no valor de R$2.362,73, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos, conforme despacho proferido. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042522194998300000397808137 Mandado Mandado 25022709405736300000389113292 infojud EM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS Infojud (consulta) 25022709361810500000389112486 Intimação Intimação 25022409192269500000388368328 Despacho Despacho 25022019184043600000388055975 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 2ª Tentativa Documento Diverso 25022010314090700000387895972 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 1ª Tentativa Documento Diverso 25022010314083100000387895971 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022010314069700000387895970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021912314702500000387697244 Ofício Ofício 25021417261841600000387056488 Retorno da Carta Precatória Documento Diverso 25021315544339700000386818765 OFICIO JUNTADO - CartPrecCiv_0010752-26.2024.5.15.0138_1grau-2 Documento Diverso 25020616263139200000385644153 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E OFICIO - 0007816-74.2016.8.26.0292 (1) Documento Diverso 25020616263057100000385644149 Manifestação Manifestação 25020616254095600000385643856 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020412565137400000385140370 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020412545816400000385140052 Segue ofício - MSCiv 1015530-11.2024.5.02.0000 - comunicação de julgamento Ofício 25010718460195100000382117185 Certidão decisão MS Certidão 25010718454564600000382117174 Manifestação Manifestação 24121916014547600000381640350 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121912292762700000381583847 Intimação Intimação 24121707083077400000381131093 Despacho Despacho 24121412042649900000380875236 PENHORA DE HONORÁRIOS I Documento Diverso 24121316303508100000380819500 Manifestação Manifestação 24121316295859300000380819344 Intimação Intimação 24120917234460900000380019820 Sentença Sentença 24120914065953900000379946817 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24112118091162600000377294438 Retorno carta precatória Documento Diverso 24111118403666700000375846455 Citação IDPJ Intimação 24110719113976500000375398451 EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA Infojud (consulta) 24110719035227400000375397270 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24110718595053600000375396836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102911390498000000373827628 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24102417092062500000373351300 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102417002791200000373348611 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416421739500000373342770 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416333532800000373339733 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102416260906300000373337110 Intimação Intimação 24101516415963500000371802327 Despacho Despacho 24101511295401500000371701437 doc_301052316 Documento Diverso 24101017230466400000371167155 1016204-45.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230448500000371167153 1015515-98.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230421300000371167151 1015515-98.2023.8.26.0019(1) Documento Diverso 24101017230384200000371167145 1015016-17.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230369200000371167143 1009645-09.2022.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230349500000371167142 1007046-48.2023.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230341000000371167139 1002765-15.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230332900000371167138 1000813-89.2019.8.26.0019 (1) Documento Diverso 24101017230309900000371167136 1000090-83.2024.8.26.0152 Documento Diverso 24101017230295200000371167132 0003262-46.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230284300000371167130 Manifestação Manifestação 24101017220997200000371166864 Intimação Intimação 24100116471268600000369591757 Ofício Ofício 24092615590164200000368840583 Envio de Ofício - SDI-7 Documento Diverso 24091912292767900000367672808 Envio de Ofício Defensoria Pública Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910123319800000367630953 Envio de Ofício - 2ª Vara Cível de Suzano Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910071775000000367629740 Envio de Ofício - 2 VT de Jacareí Documento Diverso 24091910020537000000367628436 Intimação Intimação 24091908540303900000367614386 Despacho Despacho 24091812062777700000367448383 Ofício Ofício 24091717054712100000367319085 Intimação Intimação 24091106503637600000366259846 Instauração IDPJ Despacho 24090911362335200000365866652 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35239134345 - EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542329600000364738042 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35228760495 - ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Documento Diverso 24090213542320900000364738040 EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542290800000364738038 0007816-74.2016.8.26.0292 (3) Documento Diverso 24090213542252800000364738036 Manifestação Manifestação 24090213535478300000364737861 Intimação Intimação 24080511202089700000360235909 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 24080511193186800000360235592 minuta alvará recte Documento Diverso 24073115212773100000359721441 dados patrono recte Documento Diverso 24073115210838000000359721300 Edital Ciência de Penhora Edital 24071617254374000000357590070 Notificação Devolvida Documento Diverso 24071014024080000000356700983 Comprovante de envio de documento(s) pelo Malote Digital Documento Diverso 24070617035987600000356373119 Intimação Intimação 24070410342964000000356007212 Despacho Despacho 24070316391178000000355910557 Manifestação Manifestação 24063020165392900000355319494 Intimação Penhora Intimação 24061213095211700000352412376 TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Infojud (consulta) 24061213075540400000352411920 Intimação Intimação 24061213012088800000352410410 Retorno CP Documento Diverso 24060616595150400000351583354 Retorno CP Documento Diverso 24060616572870200000351582611 Intimação Intimação 24052711370226400000350026572 Despacho Despacho 24052611150665700000349938245 Ordem em Série Documento Diverso 24052611113815200000349938082 Ordem Positiva Documento Diverso 24052611113792300000349938081 Ordem Positiva (2) Documento Diverso 24052611113765200000349938079 Resultado SISBAJUD Teimosinha Certidão 24052611110093700000349938057 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24052316341698700000349649258 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24052216173902300000349445888 1000383-60.2020 e-mail penhora rosto autos Documento Diverso 24052018184974900000349052884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052018183343200000349052814 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24051415441946900000348118777 Envio de Ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24051415355443400000348114995 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24051415300874200000348112632 Intimação Intimação 24041619303708400000343918414 Despacho Despacho 24041611565407700000343778856 0007816-74.2016.8.26.0292 - DOC 09 Documento Diverso 24041116255461700000343210608 1004826-83.2023.8.26.0022 - DOC 08 Documento Diverso 24041116255440700000343210607 1007061-32.2023.8.26.0019 - DOC 07 Documento Diverso 24041116255424400000343210605 1009523-78.2022.8.26.0606 - DOC 06 Documento Diverso 24041116255414800000343210603 1002611-31.2023.8.26.0606 - DOC 05 Documento Diverso 24041116255392800000343210602 1000581-74.2020.8.26.0526- DOC 04 Documento Diverso 24041116255368100000343210600 1002126-48.2021.8.26.0526 - DOC 3 Documento Diverso 24041116255346000000343210590 1002744-50.2020.8.26.0292 - Doc 2 Documento Diverso 24041116255296300000343210587 1003232-68.2021.8.26.0292 - doc. 1 Documento Diverso 24041116255272700000343210586 Manifestação Manifestação 24041116231759600000343209760 Protocolo SISBAJUD Teimosinha Documento Diverso 24040911105632600000342672942 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040911031702600000342670330 Intimação Intimação 24032006384125700000339978765 Despacho Despacho 24031914194950900000339854806 Manifestação Manifestação 24031515200258900000339392847 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24012113314548200000331615750 26.987.964.0001-69 - RENAJUD NEGATIVO - documento diverso Documento Diverso 24011916300923600000331570731 26.987.964.0001-69 - DOI - documento diverso Documento Diverso 24011916300883300000331570728 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011916293087600000331570548 Mandado patrimonial Mandado 24011211170828500000330903277 Ecarta 1000383-60.2020.5.02.0007 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24011211011545500000330900878 Intimação Intimação 23111711274821600000325628957 Intimação Intimação 23110909210112000000324593172 Sentença Sentença 23110813363925100000324458000 Citação IDPJ Intimação 23091010032989900000316324617 INFOJUD EXATA Infojud (consulta) 23091010010492900000316324608 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090420333431900000315827206 Intimação Intimação 23081615061589600000312920515 Despacho Despacho 23081611563604600000312869319 Intimação Intimação 23081513351663900000312686929 Despacho Despacho 23081414532599300000312497293 Mandado citaçao IDPJ Mandado 23081415210830300000312508027 Jucesp Exata Registro na Junta Comercial 23081414541740800000312497552 doc 3 Documento Diverso 23080921350639600000312068830 doc 2 Documento Diverso 23080921350624000000312068829 doc 1 Documento Diverso 23080921350613500000312068828 Manifestação Manifestação 23080921333864500000312068767 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 23062914120371000000306365704 Intimação Intimação 23062711441159700000305891146 minuta alvará recte Documento Diverso 23062711430972900000305890820 dados patrono recte Documento Diverso 23062711424083600000305890663 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Documento Diverso 23062213473625500000305277787 Intimação Intimação 23061312043394900000303754513 Convolo em Penhora Despacho 23061310362815300000303727477 Penhora online Intimação 23061310352828400000303727196 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2023 Documento Diverso 23061222483006900000303686182 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2022 Documento Diverso 23061222482876800000303686181 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2021 Documento Diverso 23061222482810700000303686180 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2023 Documento Diverso 23061222482741000000303686179 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2022 Documento Diverso 23061222482645700000303686178 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2021 Documento Diverso 23061222482472400000303686177 CNIB Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222482225700000303686176 Arisp TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Matr. 14.408 17º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222482026200000303686175 Arisp EVERTON MARTINS DE MORAIS Matr. 311.686 9º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222481701900000303686172 Sisbajud Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222481535700000303686170 Sisbajud Proc. 383-2020 1 Documento Diverso 23061222481516500000303686169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061222435407600000303685920 Mandado patrimonial Mandado 23040310321103800000294210612 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23040310264392800000294209388 Edital Edital 23022716181072400000289099060 Intimação Intimação 23022716181062800000289099059 Intimação Intimação 23022207554271200000288460552 Sentença Sentença 23021711122689800000288280808 Impugnação Impugnação 22112519065692400000280718191 Edital (Citação de IDPJ) Edital 22102819330786800000277741587 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102816375380700000277711652 Mandado citação IDPJ Mandado 22102317502598000000276861928 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tiago Infojud (consulta) 22102317471475600000276861888 Edital Edital 22100309451641400000274312563 Infoseg Documento Diverso 22100309421173600000274311898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092611040590400000273392043 Certidão retirada CTPS anotada Certidão 22090111335261800000270378146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082116432403400000268777760 Mandado Mandado 22080914403012100000267278135 Mandado Mandado 22080914403003700000267278134 Certidão anotação CTPS Juízo Certidão 22080914314031100000267275632 Intimação Intimação 22072305070792900000265261291 Despacho Despacho 22072216263652400000265215618 Anotação CTPS Manifestação 22072014480152500000264885359 prosseguimento execução Manifestação 22072013524059800000264871939 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013531869100000264872002 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013532472600000264872011 Intimação Intimação 22061510450271800000260495140 3.11- INFOJUD DOI NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421454390700000260458331 4.20- CNIB PROTOCOLO ENGTECH Documento Diverso 22061421461377200000260458359 3.10- INFOJUD PROTOCOLO DOI TECNICA Documento Diverso 22061421454367800000260458330 1.1- SISBAJUD 1 NEGATIVO Documento Diverso 22061421445451900000260458292 4.10- CNIB PROTOCOLO TECNICA Documento Diverso 22061421461358800000260458358 2.20- RENAJUD LISTA DE VEÍCULOS ENGTECH Documento Diverso 22061421445524300000260458294 2.10- RENAJUD NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421445486100000260458293 5.20-ARISP NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421463298000000260458383 2.24-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA DVN4005 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452804600000260458315 5.10-ARISP NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421463273700000260458382 3.20- INFOJUD PROTOCOLO DOI ENGTECH Documento Diverso 22061421455900300000260458344 2.21-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVS0968 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452594800000260458311 2.23-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVU5859 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452743800000260458314 3.21- INFOJUD DOI NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421455911900000260458345 2.22-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FOS4052 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452683100000260458313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061421443194000000260458276 Intimação Intimação 22060611524037100000259149287 Certidão CTPS entregue pelo autor Certidão 22060611352408600000259144336 Juntada de documentos Manifestação 22060518224680500000259094452 Mandado Mandado 22052313253565400000257202319 Certidão inclusão BNDT Certidão 22052313081987900000257198370 Prosseguimento execução Manifestação 22051219390672600000256020597 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22051219393378700000256020630 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22041813081130500000252124523 Intimação Intimação 22040710051714100000250994980 Decisão Decisão 22040619510704200000250954841 Intimação Intimação 22030709515525800000246693433 Intimação Intimação 22030709515532600000246693434 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22030412454704800000246535130 Planilha de cálculos Documento Diverso 22030412462458000000246535236 Intimação Intimação 22030409303993600000246491330 Intimação Intimação 22030409303924100000246491328 Ofício Ofício 22022407501621300000245781959 Ofício Ofício 22022407501588300000245781951 Intimação Intimação 22021507512532300000244510426 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22021507501743800000244510374 Intimação Intimação 21121017542426900000239225801 Intimação Intimação 21121017542405800000239225798 Sentença Sentença 21112217071013500000236841736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21111820242363000000236522660 Intimação Intimação 21110908270662900000235336988 Intimação Intimação 21110908270616900000235336984 Sentença Sentença 21101918354926000000233250336 RÉPLICA Manifestação 21090219352622100000227933164 comprovante gração aud 10003836020205020007 Documento Diverso 21082613331623900000226934134 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082610511497000000226901318 Contestação Contestação 21082520322644000000226860355 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520324722500000226860386 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520272230100000226860093 Procuração Procuração 21082520302946000000226860138 Contrato Social Contrato Social 21082520304580300000226860170 Contestação Contestação 21082520221975100000226859486 Contrato Contrato 21082520244498700000226859648 Contrato Social Contrato Social 21082520251747200000226859667 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520254050400000226859688 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520182486900000226859173 Procuração Procuração 21082520194445700000226859225 Contrato Social Contrato Social 21082520200119800000226859252 Edital Edital 21073010371245500000223712134 Edital Edital 21073010371238800000223712133 Intimação Intimação 21072608575961000000223068508 Intimação Intimação 21072608575983800000223068509 Despacho Despacho 21072317505128600000223007022 Intimação Intimação 21050309404045300000212980462 Despacho Despacho 21043018093942900000212879010 Apresentação Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21042715272956800000212271953 Intimação Intimação 21040709563943000000209886383 Intimação Intimação 21040709563891900000209886381 Despacho Despacho 21040514150545700000209606566 Edital Edital 21040514141382100000209606323 Edital Edital 21040514141376900000209606322 Intimação Intimação 21040514141371400000209606320 Intimação Intimação 21040514141365800000209606318 Edital Edital 21021916353749700000204579899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21021810322441800000204303664 Mandado Mandado 20121413282712500000199321180 Infoseg Documento Diverso 20121413231698500000199320181 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121409525041100000199275921 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120311011269800000198241130 Intimação Intimação 20112422562977800000197256788 Despacho Despacho 20112408490483700000197107492 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112410280295100000197123071 Edital Edital 20112408452888100000197107131 Mandado Mandado 20112408425797900000197106963 Mandado Mandado 20112408410507700000197106840 Mandado Mandado 20112408390333700000197106719 1000383-60.2020.5.02.0007 Jucesp Engtech Registro na Junta Comercial 20112408331241900000197106199 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20112321432722700000197089406 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311364696300000196967356 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311123653300000196961487 Intimação Intimação 20102610424656000000193924292 Intimação Intimação 20102610424645900000193924290 Despacho Despacho 20102310212762700000193733308 Intimação Intimação 20102310190213600000193732912 Intimação Intimação 20102310190209800000193732911 Intimação Intimação 20102310190205900000193732909 Intimação Intimação 20102310190201100000193732908 Intimação Intimação 20090414510723700000188608955 Despacho Despacho 20090317335511900000188503191 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20090221193815000000188378797 Replica Correio Manifestação 20090221164182100000188378573 Edital Edital 20082422145949300000187250394 10003836020205020007(4) Documento Diverso 20082318575861500000187081997 10003836020205020007(5) Documento Diverso 20082318580046900000187081998 10003836020205020007(2) Documento Diverso 20082318575457600000187081995 10003836020205020007(3) Documento Diverso 20082318575650500000187081996 10003836020205020007 Documento Diverso 20082318580248300000187082001 10003836020205020007 (2) Documento Diverso 20082318575216200000187081993 Certidão de juntada Certidão 20082318570839500000187081983 10003836020205020007 (3) Documento Diverso 20082318575252900000187081994 Contestação Contestação 20080613274879100000185321156 Procuração Procuração 20080613280755300000185321190 Carta de Preposição Carta de Preposição 20080613281107000000185321194 Contrato Contrato 20080613303154800000185321590 Contrato Contrato 20080613303460300000185321599 Contrato Contrato 20080613303707000000185321601 Contrato Contrato 20080613303981400000185321606 fiscalização Documento Diverso 20080613320319400000185321826 fiscalização Documento Diverso 20080613320785100000185321835 fiscalização Documento Diverso 20080613321270100000185321849 fiscalização Documento Diverso 20080613321733600000185321854 fiscalização Documento Diverso 20080613322226000000185321870 fiscalização Documento Diverso 20080613322769300000185321890 fiscalização Documento Diverso 20080613323360400000185321907 fiscalização Documento Diverso 20080613323960900000185321940 fiscalização Documento Diverso 20080613324399700000185321954 Intimação Intimação 20072416000417100000184001415 Intimação Intimação 20072416000428600000184001416 Despacho Despacho 20072310211116300000183803824 Intimação Intimação 20072310192040500000183803557 Intimação Intimação 20072310192035500000183803556 Intimação Intimação 20072310192029800000183803555 Intimação Intimação 20072310192024700000183803554 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616471057400000183151986 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616463505900000183151850 Manifestação Manifestação 20070920101995000000182404876 Contestação Contestação 20070214213650700000181553808 Contrato Contrato 20070214233695000000181554181 Contrato Contrato 20070214233968700000181554195 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20070214234361000000181554210 Certificado_de_Regularidade_do_FGTS Documento Diverso 20070214243453300000181554391 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214250141300000181554465 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251137200000181554494 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251494900000181554504 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251853500000181554518 CND Estadual Documento Diverso 20070214254241900000181554586 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 20070214254370400000181554591 despacho do contrato Documento Diverso 20070214262894900000181554782 despacho do contrato Documento Diverso 20070214263241300000181554797 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20070214261117700000181554721 1000383-60.2020.5.02.0007 despacho id 8ddea1d Notificação 20063015533995900000181277749 Notificação Notificação 20063015533989800000181277748 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tecnica Construcoes Servicos e Comercio Infojud (consulta) 20063015413121000000181274465 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 20063015410793700000181274384 Intimação Intimação 20063012031430100000181230269 Intimação Intimação 20063012031435900000181230271 Despacho Despacho 20063010422719100000181212825 Notificação Notificação 20063010394288800000181212283 Notificação Notificação 20063010394282500000181212282 Notificação Notificação 20063010394272500000181212281 Notificação devolvida Documento Diverso 20062519311350400000180813575 Intimação Intimação 20060510200058100000178522733 Intimação Intimação 20060510200033300000178522732 Intimação Intimação 20060510200005200000178522727 Justificativas. Não conciliação. Juntada de procuração Manifestação 20052713330865700000177407327 Procuração Procuração 20052713335230200000177407411 Carta de Preposição Carta de Preposição 20052713335471400000177407420 Intimação Intimação 20052211380256100000177027162 Intimação Intimação 20052211380266200000177027163 Despacho Despacho 20052209091612600000177008910 Notificação Notificação 20052209081836600000177008847 Notificação Notificação 20052209081831300000177008846 Notificação Notificação 20052209081826600000177008845 Intimação Intimação 20051513053734000000176444393 Intimação Intimação 20051513053730000000176444392 Intimação Intimação 20051414354627700000176316077 Intimação Intimação 20051414354630800000176316078 Despacho Despacho 20051309392484600000176119914 Notificação Notificação 20051218061066300000176078709 Notificação Notificação 20051218061060900000176078708 Notificação Notificação 20051218061056200000176078707 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20051109574802500000175838810 Notificação Notificação 20040211420684300000173308210 Notificação Notificação 20040211420679500000173308209 Notificação Notificação 20040211420670500000173308208 Intimação Intimação 20040110050798800000173195455 Intimação Intimação 20040110050800600000173195456 Despacho Despacho 20040109400669700000173192851 Petição Inicial Petição Inicial 20033111185862600000173102873 Procuração Procuração 20033111200616200000173103050 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20033111201191800000173103064 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20033111201782300000173103080 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20033111202400200000173103092 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20033111202901900000173103099 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA

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ID: 317239706

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

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ID: 317239727

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Valdemir Alves De Souza Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257674793

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-71.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5401a): PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 328f725, em face da r.sentença de id 6ea5603, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, pugnando pela reforma quanto aos seguintes temas: horas extras; turno ininterrupto de revezamento; intervalo intrajornada; dano moral; refeição comercial; correção monetária e juros de mora. Contrarrazões da reclamada em id b8bc5a8. Não é hipótese de parecer da D. Procuradoria do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Conheço do recurso do autor, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Jornada de trabalho. Controles de ponto. Banco de horas. Em inicial, o reclamante afirmou que trabalhava em escala 6x1, em todos os feriados, com carga horária média de 12 horas diárias (de 7h às 19h, de 11h às 23h ou de 23h às 11h, entre outros horários). Alegou que a reclamada orientava a não anotação da jornada real trabalhada; requereu pagamento das horas extras excedentes à jornada diária de 6 horas (art. 7º, XIV, da CF/88 e OJ nº 360 da SDI-1 do TST), ou alternativamente, excedentes a 7h20 diárias e 44h semanais ou excedentes a 8ª diária e 44h semanais, com reflexos, acrescidas de adicional normativo (60% e 100% para domingos e feriados). Afirmou, ainda, que a ré não cumpria os requisitos legais e formais para a adoção do banco de horas, uma vez que não havia prova do controle de horas destinadas ao banco e nem de efetiva compensação com folgas. Após contestação, réplica e produção de provas orais e documentais, o MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao tema horas extras, turno ininterrupto de revezamento e banco de horas: " Infere o reclamante que trabalhava em escala 6x1 em horários variados e em feriados, cumprindo uma média de 12 horas por dia, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que não anotava a real jornada trabalhada nos controles de ponto e que o banco de horas é nulo, pois não havia controle respectivo ou efetiva compensação com folgas. Alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Postula o pagamento de horas extraordinárias excedentes à 6a diária ou 36ª semanal com reflexos e intervalo intrajornada. A ré impugnou o pleito, aduzindo que o demandante cumpria jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, com 01h de intervalo intrajornada. Aponta que houve compensação ou pagamento das horas extras prestadas. O legislador, ao instituir no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT o cartão de ponto como documento obrigatório, o fez na intenção de obter prova irrefutável da jornada de trabalho do trabalhador, sendo que somente no caso de se comprovar a ineficácia desse documento, as alegações contidas na peça inicial serão presumidas como verdadeiras (Súmula 338 do C. TST). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais apresentam variações de horário de entrada e saída, assim como assinalação do intervalo intrajornada, anotação de horas extras, folgas, folgas compensatórias, folga inventário, férias, atrasos, abonos, atestados, créditos, débitos e saldo do banco de horas, sendo válidos como meio de prova. Destaca-se que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não conduz à invalidade dos documentos, vez que tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse cenário, incumbia à parte reclamante infirmar o contido nos registros de ponto, ônus do qual não se desonerou. No depoimento pessoal o demandante alterou a causa de pedir apontando que trabalhava em jornada fixa de 12 horas, anotada por meio do crachá com registro certo de entrada e de saída, bem como que havia conferência e assinatura de alguns cartões, não sendo respondida pelo RH a solicitação de correção na hipótese de constatadas diferenças, e que não havia folga compensatória ou controle do banco de horas, nada relatando a respeito do intervalo. A testemunha ouvida a seu rogo, que era funcionária terceirizada da reclamada, prestou declarações que estão incongruentes com o depoimento pessoal do reclamante, tendo apontado que tanto ela como o reclamante se ativavam em jornadas variadas, mas mesmo assim sempre os horários eram coincidentes e se encontravam na empresa. Além disso, disse que ouviu a determinação da gerente para o autor anotar a saída e voltar ao trabalho, pois limpava a sala da gerente, bem como escutava ordens "de cima" para registro incorreto do intervalo. As declarações da testemunha não se mostraram convincentes, eis que não era empregada da ré e se ativava em diversos horários na limpeza do estabelecimento, e não em local fixo da loja ou no mesmo setor do reclamante, motivo pelo qual não reúne condições de conhecer minúcias das atividades do demandante. Registre-se que a análise pormenorizada de suas declarações evidenciou o intuito de favorecimento das teses da inicial, razão pela qual seu depoimento não se mostrou hábil ao convencimento do Juízo. Assim, entendo satisfeito o comando do artigo 74, § 2º, da CLT e reconheço a validade dos registros constantes nos espelhos de ponto colacionados pela reclamada como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante (dias trabalhados, horários de entrada e saída). Destaca-se que não há falar em turno ininterrupto de revezamento no caso dos autos e, por consequência, no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, já que os registros de ponto demonstram que não havia alternância de horários de forma semanal, quinzenal ou mensal de forma constante. Com relação ao banco de horas, a cláusula 29ª da CCT determina que a instituição do banco de horas estava condicionada à manifestação por escrito do empregado, documento que não foi colacionado aos autos. Além disso, a referida norma coletiva estipula a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados indicando o montante de horas trabalhadas no mês e o saldo existente para compensação no prazo limite para tal, documentos que também não foram juntados aos autos. O instrumento coletivo dispõe que a ausência de tais documentos implica na suspensão do direito à compensação de horas (p. ex. id. 450f36b, fls. 138, alíneas "a", "b", "e" e "g"). Diante desse panorama, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada e o banco de horas implementados na ré. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras com reflexos, conforme se apurar dos horários consignados nos cartões de ponto, observados os seguintes parâmetros de apuração: - Diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 08ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou, se ausente, o adicional legal de 50%; - Diferenças de feriados com adicional de 100%, consideradas como extraordinárias todas as horas laboras nestas circunstâncias; (...) - ausência de cômputo do tempo do intervalo intrajornada na duração do trabalho (inteligência do artigo 71, §2º da CLT); (...) Registre-se que como o reclamante cumpria escala 6x1, não há direito ao pagamento com adicional de 100% dos eventuais domingos trabalhados, razão pela qual julgo improcedente o pleito. (...)" (gn) Aduz o reclamante que não houve alteração da causa de pedir ou confissão quanto à anotação correta dos horários da jornada nos cartões de ponto, explicando que "afirmou que laborava 12 horas por dia, mas que anotava o ponto "correto" referindo-se aos horários contratuais e não os efetivamente laborados na ré". Transcreve trechos do seu depoimento: ""0:29: "Era feito através do crachá, PORÉM batia certo a entrada e saída, PORÉM fazia 12 horas".; 01:50: "6x1". Questionado pela juíza qual era a escala 01:59: "12 horas. Entrava 11h da manhã e saía 23h da noite. " Questionado pela advogada da ré qual o horário que efetivamente cumpria" Com razão o reclamante quanto ao seu depoimento, pois, de fato, não consta nos espelhos de ponto anotação de jornada de 12 horas, restando lógico que o autor, quando afirmou que batia certo a entrada e a saída, referiu-se a anotação do horário contratual. Argumenta, ainda, que: 1) não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura, mas, sim, o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente; 2) por outro lado, afirma que os próprios cartões de ponto demonstram jornada contratual com revezamento em pelo menos quatro horários diferentes: com início às 22h00 ou as 23h, as 14h/14h30 ou 15h/15h30 às 7h. Pede, assim, sejam desconsiderados os controles de ponto, com base na prova oral produzida, com pagamento das horas extras à jornada diária de 6 horas ou 36 horas semanais, com divisor 180, em decorrência do turno ininterrupto de revezamento, conforme art. 7º, XIV, da CF/1988,e OJ nº 360 da SBDI1 do C. TST. Alternativamente, requer pagamento das horas excedentes à 7h20 diária ou 44ª semanal. À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto, inclusive com anotação dos período intervalar, com marcações variáveis (ID.1881a79) , os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, bem como demonstrativos de pagamento, os quais revelam pagamento de horas extras ao obreiro. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, como visto, na petição inicial o empregado noticiou laborar para a reclamada em escala 6x1, em todos os feriados federais, municipais e estaduais, gozando de uma folga semanal, recaindo em um domingo por mês, perfazendo uma carga horária média de 12 horas por dia, preferencialmente nos seguintes horários: - Das 07h:00min às 19h:00min, OU - Das 11h:00min às 23h:00min, OU - Das 23h:00min às 11h:00min, entre outros horários, conforme determinação da reclamada, sempre com 30 minutos de intervalo. TODAVIA, em depoimento pessoal, embora o reclamante tenha confirmado que "fazia 12 horas", afirmou que não tinha escala de folgas, e que entrava 11h e saía às 23h, contrariando os próprios termos da inicial. A alteração, pelo autor, dos fatos narrados na peça de ingresso, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade. O reclamante ainda declarou que conferia os cartões de ponto, mas "nem todos estão conferidos, nem todos assinava". Todavia, nas próprias razões recursais, o demandante consignou que "não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura", mas, sim, "o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente". Em réplica, ponderou que "IMPUGNA TODOS OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RECLAMADA, especialmente os denominados "Cartão de ponto/ Controle de Frequência e Fichas Financeiras" (id's 1881a79, 2613df7, 4074ee6, 01bd92d, 86325cb), eis que meros relatórios, os quais o reclamante não reconhece, pois, seus espelhos eram entregues mensalmente para conferência e assinatura e os juntados pela defesa não contêm suas assinaturas e de seu gerente". Então, pode-se dizer que aqueles que contém assinaturas do reclamante e do gerente são tidos como válidos e representam a sua real jornada. A ré juntou com a defesa alguns cartões de ponto com assinatura do reclamante e do gerente, no qual verifica-se a jornada média de 7h20 diária. A título de exemplo, o mês de dezembro/2021 e janeiro/2022 (fls.302), extrai-se a jornada média de pouco mais de 7 horas, com registros de horas extras e banco de horas. Ademais, a única testemunha ouvida não inspirou confiança do juízo de origem, tampouco deste relator. Embora tenha trabalhado no mesmo local que o reclamante, na loja situada na Av. Santa Catarina, pertencia ao quadro de empresa terceirizada, porém, demonstrou conhecimento exagerado (para além do razoável) acerca da rotina e jornada de trabalho do autor. Afirmou categoricamente que trabalhou com autor "em todos os horários, manha, tarde e noturno", "em todos os meses", declarando que desde o ingresso até sua saída "ficava doze horas por falta de funcionário", então "entrava as 07, saí 7 da noite", sempre encontrando o reclamante "porque era muito bagunçado". Todavia, quando solicitado pela magistrada esclarecimentos sobre sua jornada, afirmou que "Minha jornada era 12 horas, entrava 7 da manhã às 7 da noite, as vezes 11 da manhã às 11 da noite, 11 da noite às 11 da manha, por falta de funcionário". Continuou falando sobre sua jornada de trabalho de doze horas, inclusive complementando que em alguns dias trabalhava das 7 da manhã até as 11 da noite. Reperguntada sobre o horário do reclamante, afirmou que "também era meio bagunçado, tinha mês que ele trabalhava de manhã, mês a tarde, e nesses turnos a gente sempre se encontrava na empresa". Afirmou , ainda, que "sempre se encontrava no mesmo horário quando a escala batia, que acaba que era quase todos os dias", bem assim que "tem relógio no corredor de entrada, perto onde guarda as coisas, e um próximo ao RH", que por diversas vezes via o autor "registrando a saída no horário e voltava a trabalhar, que estava limpando o corredor e ele batia o ponto lá", "que a gerente sempre determinava isso"; que "ouvia porque estava limpando e sem querer ouvia a conversa". De igual forma, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha demonstrou conhecimento da jornada de todos os funcionários da loja, declarou que "eu sei da ordem de todos eles", "eles tem que bater o ponto como se fosse fazer uma hora, porém só tinha 30 minutos de almoço". Explicou que "sabe disso porque estava dentro da empresa", que as pessoas falavam com ela, e ela via "eles batendo ponto e voltando meia hora, porque era ordem de cima" Logo, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, é possível observar, de maneira clara, que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Assim, decido manter a validade das anotações dos controles de ponto, quanto aos dias, horários de início e entrada e folgas. De outra banda, o disposto no par. §2º do artigo 59, da CLT, dispõe acerca do banco de horas celebrado mediante acordo ou convenção coletiva, e o §5º autoriza a instituição de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso dos autos, a compensação mediante banco de horas foi instituída mediante cláusula coletiva (29ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, 2023/2024), autorizando a compensação da duração diária de trabalho desde que atendidos os preceitos legais, dentre eles, a manifestação de vontade por escrito pelo empregado, a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês e o saldo eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal. Todavia, tais requisitos não foram demonstrados pela ré, pois, apesar de adotar o banco de horas, como se infere dos cartões de ponto, sequer juntou aos autos o contrato de trabalho firmado entre as partes ou qualquer outro documento a demonstrar o ajuste supostamente entabulado para a compensação nesses termos, tampouco comprovou que fornecia relatório individualizado nos termos da cláusula normativa. Nesse contexto, bem andou o Juiz ao deferir as diferenças de horas extras, tal como apuradas nos cartões de ponto. Mantenho Turnos ininterruptos de revezamento Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, alternadamente, em cada semana, quinzena ou mês, nas diversas fases do dia e da noite. É de se dizer que o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, em turnos alternados, em cada semana, quinzena ou mês. Faz-se necessária, portanto, a frequência na realocação de horários com evidente prejuízo na qualidade de vida do trabalhador, circunstância não configurada na hipótese relatada na exordial. A alternância de turno em intervalos longos, de três ou quatro meses, encerra óbice à caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento a que alude o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. No magistério de Maurício Godinho Delgado: "Em primeiro lugar está claro que, ao instituir a vantagem jurídica, o Texto Maior teve o cuidado de restringir o tipo legal enfatizado, de modo a direcionar o direito à jornada especial exclusivamente aos trabalhadores que reunissem, em sua sistemática laboral, o máximo de adversidades características do trabalho em revezamento (...) Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira - cobrindo, alternativamente, apenas parte das fases integrantes da composição dia/noite, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, da Carta de 88. Cabe ponderar, entretanto, que recente orientação jurisprudencial do TST produziu interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Carta Magna, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição". (Curso de Direito do Trabalho, 10. ed. - São Paulo : LTr, 2011, p. 853) Ao contemplar os empregados expostos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com a jornada diferenciada de 6 (seis) horas, o legislador constituinte pretendeu minimizar as adversidades decorrentes da alternância contínua de horários em pequeno espaço de tempo (semana; quinzena ou mês); situação que acarreta considerável prejuízo aos aspectos biológico e social do trabalhador. É certo que a troca de horários, em regra, a cada 3/4 (quatro) meses, como se verifica no presente feito, ou mais possibilita ao empregado uma melhor adaptação orgânica; social e familiar, circunstância que afasta a modalidade de trabalho em apreço daquela prevista no inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal. Trago à baila aresto do C.TST: "...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. 1. O art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República não fixa a periodicidade da alternância de turnos necessária à configuração do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. O pressuposto do direito à jornada especial prevista no citado dispositivo é a alternância de turnos que compreenda, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno (Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 desta Corte). 2. A circunstância de a alternância ter periodicidade mensal não descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. No caso dos autos, algumas alterações dos turnos ocorreram após mais de dois meses de trabalho no turno anterior, não havendo falar, em relação a esses períodos, em turnos ininterruptos de revezamento...". (TST - 5ª Turma - RR 248300-68.2006.5.09.0019 Relator Ministro - João Batista Brito Pereira - j. 04/05/2011). Assim, nada a alterar na sentença recorrida que entendeu não caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Mantenho. Horas extras excedentes às 07h20 Extrapolados os limites legais, alcança o reclamante o direito às horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal - inexistindo amparo legal ou normativo para o colimado limite de 7h20 diárias -, consoante se apurar em liquidação à luz das jornadas de trabalho registradas nos cartões de ponto. Nada a reformar. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, o MM. Juízo de origem assim decidiu: "Verifica-se que os cartões de ponto trazidos pela reclamada indicam pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que está de acordo com o regramento legal (art. 74, § 2º, da CLT). Sendo assim, competia a parte reclamante comprovar a alegada fruição parcial do intervalo intrajornada, já que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Todavia, como analisado no capitulo precedente, a testemunha convidada pela parte autora prestou declarações dissonantes frente à narrativa obreira, revelando o intuito de favorecimento das teses da exordial, razão pela qual seu relato não é apto ao convencimento do juízo". Todavia, como visto alhures, este relator manteve o entendimento da origem no tocante à validade dos cartões de ponto, o que se estende as anotações do intervalo intrajornada, em razão da fragilidade do depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Refeição comercial O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de refeição nos dias em que o reclamante teria se ativado por 2 horas extras, sob os fundamentos a seguir: "A parte reclamante sustenta que faz jus ao pagamento da refeição comercial, pois realizava mais de 2 horas extras, durante a semana, finais de semana e feriados. Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 prevê, por exemplo, na cláusula 19ª, parágrafo único, (Id. 450f36b, fls. 134) que "quando as horas extras diárias foram eventualmente superior a 2 (duas),somente nos termos do artigo 61 da CLT,a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir". Da leitura da cláusula coletiva, verifica-se que o fato gerador é o artigo 61 da CLT, o qual prevê a prorrogação da jornada por necessidade imperiosa. A necessidade imperiosa ocorre em virtude de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. As ocasiões em que ocorreram prorrogações de jornada durante a semana não estão abrangidas pelo artigo 61 da CLT, vez que não se tratavam de força maior. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de refeição comercial." Insurge-se o autor em face da decisão, afirmando que tem direito ao fornecimento de refeição, pois laborava em jornada de 12 horas diárias. Considerando que não acolhida a jornada declinada na inicial, a validade dos cartões de ponto, e a falta de demonstração de jornada superior a 2 horas diárias, mantenho a improcedência da indenização pelo não fornecimento da refeição comercial. Pontuo que, ao contrário da origem, entendo que o fato gerador do auxílio refeição não é o artigo 61 da CLT, mas a jornada superior a duas horas extras. A melhor interpretação da cláusula no tocante à ressalva quanto ao artigo 61 da CLT, é no sentido de que somente poderá ocorrer a realização de duas horas extras após a jornada contratual, por "necessidade imperiosa", "seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto". Mantenho, embora por fundamento diverso. Dano moral Insiste o reclamante no deferimento de indenização por danos morais, argumentando que o fato da testemunha não laborar no mesmo setor que ele não invalida seu depoimento, pois sendo responsável pela limpeza se ativava diversas vezes no mesmo setor do recorrente, presenciando os fatos que declarou. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pelo reclamado, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não restaram comprovadas no caso concreto. Como visto alhures, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, este relator observou de que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Ademais, a testemunha também mostrou-se contraditória quando perguntada acerca da quantidade de vezes que os fatos apontados como causa de pedir dos danos morais teriam ocorrido. No início do depoimento afirmou que "já viu diversas vezes o Walmir pegar no pé do reclamante", pois "diversas vezes" presenciou discussão dele e do autor, "falando coisas que até os clientes param para ver", chamando ele de "incompetente, sem capacidade, burro". Reperguntada pela magistrada, respondeu que "já vi umas três vezes esse tipo de situação, que se recorda agora". Assim, por não provado o ato ilícito, mantenho a decisão de origem. Dos honorários sucumbenciais Insurge-se o autor em face da condenação em honorários sucumbenciais, pois é beneficiário da justiça gratuita. Haja vista o ajuizamento da presente ação, após o advento do novel art. 791-A da CLT - incluído pela Lei 13467/2017 - ao propor a demanda, as partes tinham conhecimento da legislação que fixou novas obrigações processuais de cunho patrimonial ao trabalhador litigante, Cabível, destarte, a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Correção monetária e juros de mora Requer seja aplicado o índice de correção monetária a partir do mês do fato gerador, sob o fundamento de que "há tolerância legal para o pagamento no mês subsequente ao vencido" entendimento em sentido contrário fomentaria aumento da inadimplência em favorecimento aos maus pagadores. Ademais, a ré efetuava pagamento de salários no próprio mês de competência, não se aplicando, neste caso a Súmula n°. 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ainda, seja aplicado o modulado pelo C. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. As prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços, e não do mês do fato gerador, a teor da Súmula 38, do C.TST. No tocante a aplicação da ADC 58 e 59, à análise. Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil dispõe que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, determino que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho, no mais, a r.sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado a condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto às horas extras atreladas aos turnos ininterruptos de revezamento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo pertinente o reconhecimento do trabalho realizado pelo reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, eis que comprovado nos autos que ele realizava o revezamento e modificava o turno de trabalho a cada 3 ou 4 meses, em circunstância que não afasta a modalidade de trabalho e que atrai a prestação de apenas 6 horas diárias, haja vista que mesmo impondo esse sistema menor desgaste ao organismo do trabalhador no que diz respeito às mudanças de períodos de descanso e vigília, não permite que tenha uma vida familiar, social e até mesmo crescimento profissional regularmente, porquanto não lhe possibilita o agendamento de atividades fora do trabalho habituais, como, por exemplo, não lhe permitindo realizar qualquer curso ou mesmo participar de atividades em sua comunidade, pois os horários a cada 3 ou 4 meses não lhe permitirá dar prosseguimento. Com isso, reconheço o labor em turnos de revezamento e defiro horas suplementares a partir da 6ª diária. O item que apreciou as horas extras a partir das 07:20 horas diárias, diante da divergência, resta prejudicado. Provimento mais amplo ao recurso do autor, nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

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Valdemir Alves De Souza Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257674807

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-71.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000813-71.2024.5.02.0718 : VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5c5401a): PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: VALDEMIR ALVES DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 328f725, em face da r.sentença de id 6ea5603, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, pugnando pela reforma quanto aos seguintes temas: horas extras; turno ininterrupto de revezamento; intervalo intrajornada; dano moral; refeição comercial; correção monetária e juros de mora. Contrarrazões da reclamada em id b8bc5a8. Não é hipótese de parecer da D. Procuradoria do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Conheço do recurso do autor, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Jornada de trabalho. Controles de ponto. Banco de horas. Em inicial, o reclamante afirmou que trabalhava em escala 6x1, em todos os feriados, com carga horária média de 12 horas diárias (de 7h às 19h, de 11h às 23h ou de 23h às 11h, entre outros horários). Alegou que a reclamada orientava a não anotação da jornada real trabalhada; requereu pagamento das horas extras excedentes à jornada diária de 6 horas (art. 7º, XIV, da CF/88 e OJ nº 360 da SDI-1 do TST), ou alternativamente, excedentes a 7h20 diárias e 44h semanais ou excedentes a 8ª diária e 44h semanais, com reflexos, acrescidas de adicional normativo (60% e 100% para domingos e feriados). Afirmou, ainda, que a ré não cumpria os requisitos legais e formais para a adoção do banco de horas, uma vez que não havia prova do controle de horas destinadas ao banco e nem de efetiva compensação com folgas. Após contestação, réplica e produção de provas orais e documentais, o MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao tema horas extras, turno ininterrupto de revezamento e banco de horas: " Infere o reclamante que trabalhava em escala 6x1 em horários variados e em feriados, cumprindo uma média de 12 horas por dia, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que não anotava a real jornada trabalhada nos controles de ponto e que o banco de horas é nulo, pois não havia controle respectivo ou efetiva compensação com folgas. Alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Postula o pagamento de horas extraordinárias excedentes à 6a diária ou 36ª semanal com reflexos e intervalo intrajornada. A ré impugnou o pleito, aduzindo que o demandante cumpria jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, com 01h de intervalo intrajornada. Aponta que houve compensação ou pagamento das horas extras prestadas. O legislador, ao instituir no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT o cartão de ponto como documento obrigatório, o fez na intenção de obter prova irrefutável da jornada de trabalho do trabalhador, sendo que somente no caso de se comprovar a ineficácia desse documento, as alegações contidas na peça inicial serão presumidas como verdadeiras (Súmula 338 do C. TST). A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais apresentam variações de horário de entrada e saída, assim como assinalação do intervalo intrajornada, anotação de horas extras, folgas, folgas compensatórias, folga inventário, férias, atrasos, abonos, atestados, créditos, débitos e saldo do banco de horas, sendo válidos como meio de prova. Destaca-se que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não conduz à invalidade dos documentos, vez que tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse cenário, incumbia à parte reclamante infirmar o contido nos registros de ponto, ônus do qual não se desonerou. No depoimento pessoal o demandante alterou a causa de pedir apontando que trabalhava em jornada fixa de 12 horas, anotada por meio do crachá com registro certo de entrada e de saída, bem como que havia conferência e assinatura de alguns cartões, não sendo respondida pelo RH a solicitação de correção na hipótese de constatadas diferenças, e que não havia folga compensatória ou controle do banco de horas, nada relatando a respeito do intervalo. A testemunha ouvida a seu rogo, que era funcionária terceirizada da reclamada, prestou declarações que estão incongruentes com o depoimento pessoal do reclamante, tendo apontado que tanto ela como o reclamante se ativavam em jornadas variadas, mas mesmo assim sempre os horários eram coincidentes e se encontravam na empresa. Além disso, disse que ouviu a determinação da gerente para o autor anotar a saída e voltar ao trabalho, pois limpava a sala da gerente, bem como escutava ordens "de cima" para registro incorreto do intervalo. As declarações da testemunha não se mostraram convincentes, eis que não era empregada da ré e se ativava em diversos horários na limpeza do estabelecimento, e não em local fixo da loja ou no mesmo setor do reclamante, motivo pelo qual não reúne condições de conhecer minúcias das atividades do demandante. Registre-se que a análise pormenorizada de suas declarações evidenciou o intuito de favorecimento das teses da inicial, razão pela qual seu depoimento não se mostrou hábil ao convencimento do Juízo. Assim, entendo satisfeito o comando do artigo 74, § 2º, da CLT e reconheço a validade dos registros constantes nos espelhos de ponto colacionados pela reclamada como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante (dias trabalhados, horários de entrada e saída). Destaca-se que não há falar em turno ininterrupto de revezamento no caso dos autos e, por consequência, no pagamento de horas extras acima da 6ª diária, já que os registros de ponto demonstram que não havia alternância de horários de forma semanal, quinzenal ou mensal de forma constante. Com relação ao banco de horas, a cláusula 29ª da CCT determina que a instituição do banco de horas estava condicionada à manifestação por escrito do empregado, documento que não foi colacionado aos autos. Além disso, a referida norma coletiva estipula a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados indicando o montante de horas trabalhadas no mês e o saldo existente para compensação no prazo limite para tal, documentos que também não foram juntados aos autos. O instrumento coletivo dispõe que a ausência de tais documentos implica na suspensão do direito à compensação de horas (p. ex. id. 450f36b, fls. 138, alíneas "a", "b", "e" e "g"). Diante desse panorama, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada e o banco de horas implementados na ré. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras com reflexos, conforme se apurar dos horários consignados nos cartões de ponto, observados os seguintes parâmetros de apuração: - Diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 08ª diária ou a 44ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou, se ausente, o adicional legal de 50%; - Diferenças de feriados com adicional de 100%, consideradas como extraordinárias todas as horas laboras nestas circunstâncias; (...) - ausência de cômputo do tempo do intervalo intrajornada na duração do trabalho (inteligência do artigo 71, §2º da CLT); (...) Registre-se que como o reclamante cumpria escala 6x1, não há direito ao pagamento com adicional de 100% dos eventuais domingos trabalhados, razão pela qual julgo improcedente o pleito. (...)" (gn) Aduz o reclamante que não houve alteração da causa de pedir ou confissão quanto à anotação correta dos horários da jornada nos cartões de ponto, explicando que "afirmou que laborava 12 horas por dia, mas que anotava o ponto "correto" referindo-se aos horários contratuais e não os efetivamente laborados na ré". Transcreve trechos do seu depoimento: ""0:29: "Era feito através do crachá, PORÉM batia certo a entrada e saída, PORÉM fazia 12 horas".; 01:50: "6x1". Questionado pela juíza qual era a escala 01:59: "12 horas. Entrava 11h da manhã e saía 23h da noite. " Questionado pela advogada da ré qual o horário que efetivamente cumpria" Com razão o reclamante quanto ao seu depoimento, pois, de fato, não consta nos espelhos de ponto anotação de jornada de 12 horas, restando lógico que o autor, quando afirmou que batia certo a entrada e a saída, referiu-se a anotação do horário contratual. Argumenta, ainda, que: 1) não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura, mas, sim, o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente; 2) por outro lado, afirma que os próprios cartões de ponto demonstram jornada contratual com revezamento em pelo menos quatro horários diferentes: com início às 22h00 ou as 23h, as 14h/14h30 ou 15h/15h30 às 7h. Pede, assim, sejam desconsiderados os controles de ponto, com base na prova oral produzida, com pagamento das horas extras à jornada diária de 6 horas ou 36 horas semanais, com divisor 180, em decorrência do turno ininterrupto de revezamento, conforme art. 7º, XIV, da CF/1988,e OJ nº 360 da SBDI1 do C. TST. Alternativamente, requer pagamento das horas excedentes à 7h20 diária ou 44ª semanal. À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto, inclusive com anotação dos período intervalar, com marcações variáveis (ID.1881a79) , os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, bem como demonstrativos de pagamento, os quais revelam pagamento de horas extras ao obreiro. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da invalidade dos controles de jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Atente-se que, no entendimento deste Relator, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 50, deste Egrégio Tribunal, "in verbis": "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016). A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Com efeito, como visto, na petição inicial o empregado noticiou laborar para a reclamada em escala 6x1, em todos os feriados federais, municipais e estaduais, gozando de uma folga semanal, recaindo em um domingo por mês, perfazendo uma carga horária média de 12 horas por dia, preferencialmente nos seguintes horários: - Das 07h:00min às 19h:00min, OU - Das 11h:00min às 23h:00min, OU - Das 23h:00min às 11h:00min, entre outros horários, conforme determinação da reclamada, sempre com 30 minutos de intervalo. TODAVIA, em depoimento pessoal, embora o reclamante tenha confirmado que "fazia 12 horas", afirmou que não tinha escala de folgas, e que entrava 11h e saía às 23h, contrariando os próprios termos da inicial. A alteração, pelo autor, dos fatos narrados na peça de ingresso, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na petição inicial não merecem credibilidade. O reclamante ainda declarou que conferia os cartões de ponto, mas "nem todos estão conferidos, nem todos assinava". Todavia, nas próprias razões recursais, o demandante consignou que "não se discute a validade dos cartões pela ausência ou não de assinatura", mas, sim, "o fato dos cartões de ponto coligidos com a peça defensiva não serem os mesmos assinados pelo recorrente". Em réplica, ponderou que "IMPUGNA TODOS OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RECLAMADA, especialmente os denominados "Cartão de ponto/ Controle de Frequência e Fichas Financeiras" (id's 1881a79, 2613df7, 4074ee6, 01bd92d, 86325cb), eis que meros relatórios, os quais o reclamante não reconhece, pois, seus espelhos eram entregues mensalmente para conferência e assinatura e os juntados pela defesa não contêm suas assinaturas e de seu gerente". Então, pode-se dizer que aqueles que contém assinaturas do reclamante e do gerente são tidos como válidos e representam a sua real jornada. A ré juntou com a defesa alguns cartões de ponto com assinatura do reclamante e do gerente, no qual verifica-se a jornada média de 7h20 diária. A título de exemplo, o mês de dezembro/2021 e janeiro/2022 (fls.302), extrai-se a jornada média de pouco mais de 7 horas, com registros de horas extras e banco de horas. Ademais, a única testemunha ouvida não inspirou confiança do juízo de origem, tampouco deste relator. Embora tenha trabalhado no mesmo local que o reclamante, na loja situada na Av. Santa Catarina, pertencia ao quadro de empresa terceirizada, porém, demonstrou conhecimento exagerado (para além do razoável) acerca da rotina e jornada de trabalho do autor. Afirmou categoricamente que trabalhou com autor "em todos os horários, manha, tarde e noturno", "em todos os meses", declarando que desde o ingresso até sua saída "ficava doze horas por falta de funcionário", então "entrava as 07, saí 7 da noite", sempre encontrando o reclamante "porque era muito bagunçado". Todavia, quando solicitado pela magistrada esclarecimentos sobre sua jornada, afirmou que "Minha jornada era 12 horas, entrava 7 da manhã às 7 da noite, as vezes 11 da manhã às 11 da noite, 11 da noite às 11 da manha, por falta de funcionário". Continuou falando sobre sua jornada de trabalho de doze horas, inclusive complementando que em alguns dias trabalhava das 7 da manhã até as 11 da noite. Reperguntada sobre o horário do reclamante, afirmou que "também era meio bagunçado, tinha mês que ele trabalhava de manhã, mês a tarde, e nesses turnos a gente sempre se encontrava na empresa". Afirmou , ainda, que "sempre se encontrava no mesmo horário quando a escala batia, que acaba que era quase todos os dias", bem assim que "tem relógio no corredor de entrada, perto onde guarda as coisas, e um próximo ao RH", que por diversas vezes via o autor "registrando a saída no horário e voltava a trabalhar, que estava limpando o corredor e ele batia o ponto lá", "que a gerente sempre determinava isso"; que "ouvia porque estava limpando e sem querer ouvia a conversa". De igual forma, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha demonstrou conhecimento da jornada de todos os funcionários da loja, declarou que "eu sei da ordem de todos eles", "eles tem que bater o ponto como se fosse fazer uma hora, porém só tinha 30 minutos de almoço". Explicou que "sabe disso porque estava dentro da empresa", que as pessoas falavam com ela, e ela via "eles batendo ponto e voltando meia hora, porque era ordem de cima" Logo, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, é possível observar, de maneira clara, que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Assim, decido manter a validade das anotações dos controles de ponto, quanto aos dias, horários de início e entrada e folgas. De outra banda, o disposto no par. §2º do artigo 59, da CLT, dispõe acerca do banco de horas celebrado mediante acordo ou convenção coletiva, e o §5º autoriza a instituição de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso dos autos, a compensação mediante banco de horas foi instituída mediante cláusula coletiva (29ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, 2023/2024), autorizando a compensação da duração diária de trabalho desde que atendidos os preceitos legais, dentre eles, a manifestação de vontade por escrito pelo empregado, a compensação dentro de 120 dias e o fornecimento de comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês e o saldo eventualmente existente para compensação e o prazo limite para tal. Todavia, tais requisitos não foram demonstrados pela ré, pois, apesar de adotar o banco de horas, como se infere dos cartões de ponto, sequer juntou aos autos o contrato de trabalho firmado entre as partes ou qualquer outro documento a demonstrar o ajuste supostamente entabulado para a compensação nesses termos, tampouco comprovou que fornecia relatório individualizado nos termos da cláusula normativa. Nesse contexto, bem andou o Juiz ao deferir as diferenças de horas extras, tal como apuradas nos cartões de ponto. Mantenho Turnos ininterruptos de revezamento Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, alternadamente, em cada semana, quinzena ou mês, nas diversas fases do dia e da noite. É de se dizer que o labor em turnos ininterruptos de revezamento pressupõe a troca contínua de horários de trabalho, de forma que um empregado preste serviços, em turnos alternados, em cada semana, quinzena ou mês. Faz-se necessária, portanto, a frequência na realocação de horários com evidente prejuízo na qualidade de vida do trabalhador, circunstância não configurada na hipótese relatada na exordial. A alternância de turno em intervalos longos, de três ou quatro meses, encerra óbice à caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento a que alude o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. No magistério de Maurício Godinho Delgado: "Em primeiro lugar está claro que, ao instituir a vantagem jurídica, o Texto Maior teve o cuidado de restringir o tipo legal enfatizado, de modo a direcionar o direito à jornada especial exclusivamente aos trabalhadores que reunissem, em sua sistemática laboral, o máximo de adversidades características do trabalho em revezamento (...) Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira - cobrindo, alternativamente, apenas parte das fases integrantes da composição dia/noite, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, da Carta de 88. Cabe ponderar, entretanto, que recente orientação jurisprudencial do TST produziu interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Carta Magna, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição". (Curso de Direito do Trabalho, 10. ed. - São Paulo : LTr, 2011, p. 853) Ao contemplar os empregados expostos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com a jornada diferenciada de 6 (seis) horas, o legislador constituinte pretendeu minimizar as adversidades decorrentes da alternância contínua de horários em pequeno espaço de tempo (semana; quinzena ou mês); situação que acarreta considerável prejuízo aos aspectos biológico e social do trabalhador. É certo que a troca de horários, em regra, a cada 3/4 (quatro) meses, como se verifica no presente feito, ou mais possibilita ao empregado uma melhor adaptação orgânica; social e familiar, circunstância que afasta a modalidade de trabalho em apreço daquela prevista no inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal. Trago à baila aresto do C.TST: "...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. 1. O art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República não fixa a periodicidade da alternância de turnos necessária à configuração do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. O pressuposto do direito à jornada especial prevista no citado dispositivo é a alternância de turnos que compreenda, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno (Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 desta Corte). 2. A circunstância de a alternância ter periodicidade mensal não descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 3. No caso dos autos, algumas alterações dos turnos ocorreram após mais de dois meses de trabalho no turno anterior, não havendo falar, em relação a esses períodos, em turnos ininterruptos de revezamento...". (TST - 5ª Turma - RR 248300-68.2006.5.09.0019 Relator Ministro - João Batista Brito Pereira - j. 04/05/2011). Assim, nada a alterar na sentença recorrida que entendeu não caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Mantenho. Horas extras excedentes às 07h20 Extrapolados os limites legais, alcança o reclamante o direito às horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal - inexistindo amparo legal ou normativo para o colimado limite de 7h20 diárias -, consoante se apurar em liquidação à luz das jornadas de trabalho registradas nos cartões de ponto. Nada a reformar. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, o MM. Juízo de origem assim decidiu: "Verifica-se que os cartões de ponto trazidos pela reclamada indicam pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que está de acordo com o regramento legal (art. 74, § 2º, da CLT). Sendo assim, competia a parte reclamante comprovar a alegada fruição parcial do intervalo intrajornada, já que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Todavia, como analisado no capitulo precedente, a testemunha convidada pela parte autora prestou declarações dissonantes frente à narrativa obreira, revelando o intuito de favorecimento das teses da exordial, razão pela qual seu relato não é apto ao convencimento do juízo". Todavia, como visto alhures, este relator manteve o entendimento da origem no tocante à validade dos cartões de ponto, o que se estende as anotações do intervalo intrajornada, em razão da fragilidade do depoimento da testemunha do autor. Mantenho. Refeição comercial O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de refeição nos dias em que o reclamante teria se ativado por 2 horas extras, sob os fundamentos a seguir: "A parte reclamante sustenta que faz jus ao pagamento da refeição comercial, pois realizava mais de 2 horas extras, durante a semana, finais de semana e feriados. Pois bem. A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 prevê, por exemplo, na cláusula 19ª, parágrafo único, (Id. 450f36b, fls. 134) que "quando as horas extras diárias foram eventualmente superior a 2 (duas),somente nos termos do artigo 61 da CLT,a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir". Da leitura da cláusula coletiva, verifica-se que o fato gerador é o artigo 61 da CLT, o qual prevê a prorrogação da jornada por necessidade imperiosa. A necessidade imperiosa ocorre em virtude de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. As ocasiões em que ocorreram prorrogações de jornada durante a semana não estão abrangidas pelo artigo 61 da CLT, vez que não se tratavam de força maior. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de refeição comercial." Insurge-se o autor em face da decisão, afirmando que tem direito ao fornecimento de refeição, pois laborava em jornada de 12 horas diárias. Considerando que não acolhida a jornada declinada na inicial, a validade dos cartões de ponto, e a falta de demonstração de jornada superior a 2 horas diárias, mantenho a improcedência da indenização pelo não fornecimento da refeição comercial. Pontuo que, ao contrário da origem, entendo que o fato gerador do auxílio refeição não é o artigo 61 da CLT, mas a jornada superior a duas horas extras. A melhor interpretação da cláusula no tocante à ressalva quanto ao artigo 61 da CLT, é no sentido de que somente poderá ocorrer a realização de duas horas extras após a jornada contratual, por "necessidade imperiosa", "seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto". Mantenho, embora por fundamento diverso. Dano moral Insiste o reclamante no deferimento de indenização por danos morais, argumentando que o fato da testemunha não laborar no mesmo setor que ele não invalida seu depoimento, pois sendo responsável pela limpeza se ativava diversas vezes no mesmo setor do recorrente, presenciando os fatos que declarou. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pelo reclamado, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não restaram comprovadas no caso concreto. Como visto alhures, ao analisar o depoimento prestado pela testemunha, este relator observou de que suas declarações apresentam elementos de exagero e tendenciosidade, o que compromete a veracidade e a imparcialidade de seu relato. Ademais, a testemunha também mostrou-se contraditória quando perguntada acerca da quantidade de vezes que os fatos apontados como causa de pedir dos danos morais teriam ocorrido. No início do depoimento afirmou que "já viu diversas vezes o Walmir pegar no pé do reclamante", pois "diversas vezes" presenciou discussão dele e do autor, "falando coisas que até os clientes param para ver", chamando ele de "incompetente, sem capacidade, burro". Reperguntada pela magistrada, respondeu que "já vi umas três vezes esse tipo de situação, que se recorda agora". Assim, por não provado o ato ilícito, mantenho a decisão de origem. Dos honorários sucumbenciais Insurge-se o autor em face da condenação em honorários sucumbenciais, pois é beneficiário da justiça gratuita. Haja vista o ajuizamento da presente ação, após o advento do novel art. 791-A da CLT - incluído pela Lei 13467/2017 - ao propor a demanda, as partes tinham conhecimento da legislação que fixou novas obrigações processuais de cunho patrimonial ao trabalhador litigante, Cabível, destarte, a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Correção monetária e juros de mora Requer seja aplicado o índice de correção monetária a partir do mês do fato gerador, sob o fundamento de que "há tolerância legal para o pagamento no mês subsequente ao vencido" entendimento em sentido contrário fomentaria aumento da inadimplência em favorecimento aos maus pagadores. Ademais, a ré efetuava pagamento de salários no próprio mês de competência, não se aplicando, neste caso a Súmula n°. 381, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ainda, seja aplicado o modulado pelo C. STF no julgamento das ADCs 58 e 59. As prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços, e não do mês do fato gerador, a teor da Súmula 38, do C.TST. No tocante a aplicação da ADC 58 e 59, à análise. Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Ocorre que o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil dispõe que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, determino que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação. Mantenho, no mais, a r.sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado a condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto às horas extras atreladas aos turnos ininterruptos de revezamento. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000813-71.2024.5.02.0718 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso entendo pertinente o reconhecimento do trabalho realizado pelo reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, eis que comprovado nos autos que ele realizava o revezamento e modificava o turno de trabalho a cada 3 ou 4 meses, em circunstância que não afasta a modalidade de trabalho e que atrai a prestação de apenas 6 horas diárias, haja vista que mesmo impondo esse sistema menor desgaste ao organismo do trabalhador no que diz respeito às mudanças de períodos de descanso e vigília, não permite que tenha uma vida familiar, social e até mesmo crescimento profissional regularmente, porquanto não lhe possibilita o agendamento de atividades fora do trabalho habituais, como, por exemplo, não lhe permitindo realizar qualquer curso ou mesmo participar de atividades em sua comunidade, pois os horários a cada 3 ou 4 meses não lhe permitirá dar prosseguimento. Com isso, reconheço o labor em turnos de revezamento e defiro horas suplementares a partir da 6ª diária. O item que apreciou as horas extras a partir das 07:20 horas diárias, diante da divergência, resta prejudicado. Provimento mais amplo ao recurso do autor, nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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ID: 313261069

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-61.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA RIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000813-61.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000813-61.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO LIMA RIVA - PA33163 POLO PASSIVO: F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta sob o procedimento comum por A. S. L. em face da U. F., pessoa jurídica de direito público, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de medicina na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida – FESAR. Alega, em síntese, que sempre teve o sonho de ser médica e, por isso, estudou durante anos com o intuito de obter uma vaga no curso de medicina em uma universidade pública. No entanto, como é um curso extremamente concorrido e a forma de classificação é por meio de nota dentro do “ponto de corte” do ENEM, a parte autora está prestando a prova há muito tempo, mas não conseguiu vaga em uma universidade pública. Assim sendo, aduz que muito embora preencha todos os requisitos para a concessão do Fies previstos em lei, ela não obterá o fies na via administrativa simplesmente porque não teria atingido a nota de “ponto de corte” para obter o financiamento do curso de medicina – curso mais concorrido do país. Sustenta que o ato administrativo constituído pela portaria do Ministério da Educação, que instituiu processo seletivo e nota de corte para obtenção do financiamento estudantil (FIES), viola os princípios da isonomia, do não retrocesso social, da razoabilidade, além de incorrer em desvio de finalidade, devendo ser declarada sua nulidade e por isso, se verifica cumpridos todos os requisitos necessários para obtenção do financiamento. Por fim, argumenta que todas as condições restritivas de acesso ao FIES estabelecidas em portarias do MEC são inconstitucionais, haja vista que norma infralegal não pode inovar na ordem jurídica. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça requerida. Citados, os réus apresentaram contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pela Portaria MEC n. 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (grifei) Destaco o seguinte trecho do voto: Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Pretendendo a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, mas atento a tese fixada no IRDR N. 72 TRF1, a hipótese é de improcedência do pedido. O acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 332, III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual concedida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Por fim, não é o caso de segredo de justiça, pois a despeito da argumentação trazida aos autos pelo patrono da parte autora, não existem nos autos quaisquer dados sensíveis das pessoas jurídicas referente ao escritório de advocacia. À Secretaria para promover a retirada do caráter sigiloso da demanda. Intime-se. Redenção/PA,01/07/2025. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1015870-39.2024.4.01.3500

ID: 280968901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015870-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO TULIO BANDEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA B… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do PAGSEGURO INTERNET S.A. e do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, objetivando "seja julgado totalmente procedente a demanda, condenando solidariamente as rés a indenização por danos materiais em R$ 6.048,33 (seis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar por danos extrapatrimoniais, ambos com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada. Sustenta a parte autora que: a) "no início do mês de abril, a autora foi contactada por uma pessoa que se apresentava como representante de várias lojas online e que lhe ofereceu um trabalho de cumprir tarefas para ganhar comissões. As tarefas consistiam em comprar produtos de vários sites para receber comissões que chegavam a 45% do valor do produto. Em concorrência com as tarefas, foi oferecido um serviço de investimento que, a autora efetuaria transferências bancárias, via pix, para contas fraudadas pelos golpistas e cadastradas nas instituições bancárias das rés"; b) "após um determinado tempo e cumprimento de requisitos, a autora receberia lucros. Contudo, o que realmente foi convincente para a autora confiar no golpista, foi a proposta de investimento com alto retorno. Conforme pode ser analisado pelas conversas em anexo, exigiam a transferência bancária de valores, assim, futuramente a autora poderia sacar os lucros que variavam de 20 a 70% sobre o valor investido. Ocorre que, os golpistas sempre alegavam que a autora precisaria depositar mais valores para cumprir tarefas, pagar taxas, entre outras justificativas, e só então poderia sacar o valor com 'lucros de investimentos'. No total, o autor efetuou transferências para diversas contas, com valores diferentes, totalizando R$ 6.048,33 (...), que obteve do seu salário, utilizando o cartão de crédito e contratando empréstimo bancário"; c) "todas as pessoas físicas, bem como as transações efetuadas, foram efetuadas para as instituições financeiras das rés. Essa possibilidade só aconteceu por conta da negligência das rés em promover a segurança na abertura de contas correntes"; d) "o 'modus operandi' dos golpistas, consiste em obter dados de pessoas físicas, que não possuem ligação com o golpe, e criar empresas fantasmas para que os valores recebidos sejam feitos em seus CPF e CNPJ. Pode ser observado que, é atípico essa modalidade de golpe envolvendo instituições bancárias com sede física, sendo que as rés qualificadas são instituições financeiras digitais, por não exigir documentação suficiente. Além disso, todas as rés descumpriram com diversas determinações do Banco Central". Advoga a CEF que "não houve, por parte da CEF, qualquer conduta que demonstrasse dolo ou falha na prestação deste serviço, ficando fora das possibilidades fáticas do banco de intervir em uma situação que envolve conduta criminosa e de extrema imprevisibilidade" (ID 2129298159 - Pág. 4). Assevera a ré Picpay Instituição de Pagamento S.A. ilegitimidade passiva e, no mérito, que "não se trata de uma Instituição Financeira, mas sim, de um aplicativo de pagamentos 'online' que funciona como uma carteira eletrônica (carteira digital) para transferir valores e realizar pagamentos permitindo efetuar compras pelo smartphone ou valor de transferência"; que "houve a transferência da quantia considerável para conta de terceiros desconhecidos e sem a interferência de qualquer funcionário ou preposto do PicPay"; que "não há que se falar em responsabilidade do Instituição Requerida, uma vez que eventual dano se deu por culpa exclusiva da Autora que não tomou as devidas cautelas para confirmar a veracidade dos fatos antes de realizar a transferência de quantia para a conta de um terceiro desconhecido" (ID 2136946005 - Pág. 3/4). Alega a ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., atual designação de Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”) ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "o PagSeguro não é uma loja virtual, não vende produtos, mas presta serviço de intermediação/gestão de pagamentos, no qual o consumidor contratante, que pode ser um comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço, através da qual realiza créditos e débitos, conforme sua escolha"; que "não é responsável pelos fatos narrados, vez que a sua natureza é somente a intermediação financeira, assim, não há que se falar em culpa, dolo, ou responsabilidade do PagSeguro, vez que esse tão somente disponibilizou uma conta para recebimento dos valores transferidos espontaneamente pela parte autora, não sendo possível a verificação de que a transferência realizada, em tese, de forma regular, seria oriunda de fraude"; que "constata-se que a mesma foi vítima de uma fraude praticada por terceiro, que somente foi concretizada por culpa do consumidor, ao realizar diversas transferências pix para a conta de pessoas desconhecidas, sem tomar quaisquer precauções de checagem da oferta recepcionada por canal não oficial bem como das transações a se concretizarem". Há formulação de pedidos cumulados em face da CEF e de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a cumulação de pedidos, determina o Código de Processo Civil que: “(...) Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 (...).” (original sem negrito). De notar que, dentre os requisitos para cumulação de pedidos, está a competência do Juízo para conhecer de todos eles, razão pela qual passo à análise da legitimidade passiva e a competência deste Juízo. Em relação ao contrato firmado pela parte autora com a CEF, por ser ela empresa pública federal, está configurada sua legitimidade passiva, bem como a competência deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar os contratos firmados pela parte autora com as rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., que são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., está configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação à CEF. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Entretanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes, como no caso de "operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente". Nesse sentido o seguinte julgado: "CONSUMIDOR. CEF. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pleito vertido na inicial. 2. Requer a parte autora seja reformada a sentença para: I. CONDENAR a Recorrida à restituição do dano material na quantia de R$ 29.934,05 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem acrescidos juros de mora e correção monetária; II. CONDENAR a Recorrida ao pagamento dos danos morais no montante mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III. Condenar a Recorrida ao pagamento a título de responsabilidade civil por desvio produtivo do consumidor, do valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do tempo desperdiçado tentando solucionar o problema (...). 5. No caso dos autos, a parte autora foi vítima de estelionatários que se fizeram passar por funcionários da CEF e, assim, obtiveram os dados necessários para fazer transações em sua conta. 6. De se ver que não há como responsabilizar o banco por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes. Uma coisa é a instituição bancária ser responsabilizado pela falta de segurança das transações bancárias, pela fraude nos cartões de débito e crédito, pela clonagem de cartões, pelo pagamento de cheque fraudado, enfim, por atos que podem e devem ser evitados com o investimento em segurança e treinamento de pessoal. Outra, bem diferente, é imputar ao banco a responsabilidade por operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente. 7. A ação fraudulenta de terceiros se deu mediante indução a erro da vítima, em relação ao qual a instituição financeira não é responsável. Desse modo, não havendo caracterização de ato comissivo ou omissivo que possa ser imputado ao agente financeiro, descabe responsabilizar civilmente a ré pela reparação do alegado dano material/moral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1000813-75.2024.4.01.3307, Rel. Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS, julgado em 14/10/2024). Assim, não há de se cogitar de eventual condenação em obrigação de fazer e em reparação a título de dano moral sem a demonstração da prática de ilícito por parte da CEF. Portanto, em relação à CEF, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto: a) em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); b) em relação à CEF, julgo improcedentes os pedidos. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1015870-39.2024.4.01.3500

ID: 280968976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015870-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA B… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015870-39.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAGSEGURO INTERNET S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por CARMEN LUCIA BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do PAGSEGURO INTERNET S.A. e do PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, objetivando "seja julgado totalmente procedente a demanda, condenando solidariamente as rés a indenização por danos materiais em R$ 6.048,33 (seis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar por danos extrapatrimoniais, ambos com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Impugnação à gratuidade judiciária prejudicada. Sustenta a parte autora que: a) "no início do mês de abril, a autora foi contactada por uma pessoa que se apresentava como representante de várias lojas online e que lhe ofereceu um trabalho de cumprir tarefas para ganhar comissões. As tarefas consistiam em comprar produtos de vários sites para receber comissões que chegavam a 45% do valor do produto. Em concorrência com as tarefas, foi oferecido um serviço de investimento que, a autora efetuaria transferências bancárias, via pix, para contas fraudadas pelos golpistas e cadastradas nas instituições bancárias das rés"; b) "após um determinado tempo e cumprimento de requisitos, a autora receberia lucros. Contudo, o que realmente foi convincente para a autora confiar no golpista, foi a proposta de investimento com alto retorno. Conforme pode ser analisado pelas conversas em anexo, exigiam a transferência bancária de valores, assim, futuramente a autora poderia sacar os lucros que variavam de 20 a 70% sobre o valor investido. Ocorre que, os golpistas sempre alegavam que a autora precisaria depositar mais valores para cumprir tarefas, pagar taxas, entre outras justificativas, e só então poderia sacar o valor com 'lucros de investimentos'. No total, o autor efetuou transferências para diversas contas, com valores diferentes, totalizando R$ 6.048,33 (...), que obteve do seu salário, utilizando o cartão de crédito e contratando empréstimo bancário"; c) "todas as pessoas físicas, bem como as transações efetuadas, foram efetuadas para as instituições financeiras das rés. Essa possibilidade só aconteceu por conta da negligência das rés em promover a segurança na abertura de contas correntes"; d) "o 'modus operandi' dos golpistas, consiste em obter dados de pessoas físicas, que não possuem ligação com o golpe, e criar empresas fantasmas para que os valores recebidos sejam feitos em seus CPF e CNPJ. Pode ser observado que, é atípico essa modalidade de golpe envolvendo instituições bancárias com sede física, sendo que as rés qualificadas são instituições financeiras digitais, por não exigir documentação suficiente. Além disso, todas as rés descumpriram com diversas determinações do Banco Central". Advoga a CEF que "não houve, por parte da CEF, qualquer conduta que demonstrasse dolo ou falha na prestação deste serviço, ficando fora das possibilidades fáticas do banco de intervir em uma situação que envolve conduta criminosa e de extrema imprevisibilidade" (ID 2129298159 - Pág. 4). Assevera a ré Picpay Instituição de Pagamento S.A. ilegitimidade passiva e, no mérito, que "não se trata de uma Instituição Financeira, mas sim, de um aplicativo de pagamentos 'online' que funciona como uma carteira eletrônica (carteira digital) para transferir valores e realizar pagamentos permitindo efetuar compras pelo smartphone ou valor de transferência"; que "houve a transferência da quantia considerável para conta de terceiros desconhecidos e sem a interferência de qualquer funcionário ou preposto do PicPay"; que "não há que se falar em responsabilidade do Instituição Requerida, uma vez que eventual dano se deu por culpa exclusiva da Autora que não tomou as devidas cautelas para confirmar a veracidade dos fatos antes de realizar a transferência de quantia para a conta de um terceiro desconhecido" (ID 2136946005 - Pág. 3/4). Alega a ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., atual designação de Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”) ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que "o PagSeguro não é uma loja virtual, não vende produtos, mas presta serviço de intermediação/gestão de pagamentos, no qual o consumidor contratante, que pode ser um comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço, através da qual realiza créditos e débitos, conforme sua escolha"; que "não é responsável pelos fatos narrados, vez que a sua natureza é somente a intermediação financeira, assim, não há que se falar em culpa, dolo, ou responsabilidade do PagSeguro, vez que esse tão somente disponibilizou uma conta para recebimento dos valores transferidos espontaneamente pela parte autora, não sendo possível a verificação de que a transferência realizada, em tese, de forma regular, seria oriunda de fraude"; que "constata-se que a mesma foi vítima de uma fraude praticada por terceiro, que somente foi concretizada por culpa do consumidor, ao realizar diversas transferências pix para a conta de pessoas desconhecidas, sem tomar quaisquer precauções de checagem da oferta recepcionada por canal não oficial bem como das transações a se concretizarem". Há formulação de pedidos cumulados em face da CEF e de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a cumulação de pedidos, determina o Código de Processo Civil que: “(...) Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 (...).” (original sem negrito). De notar que, dentre os requisitos para cumulação de pedidos, está a competência do Juízo para conhecer de todos eles, razão pela qual passo à análise da legitimidade passiva e a competência deste Juízo. Em relação ao contrato firmado pela parte autora com a CEF, por ser ela empresa pública federal, está configurada sua legitimidade passiva, bem como a competência deste Juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar os contratos firmados pela parte autora com as rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., que são pessoas jurídicas de direito privado. Assim, em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., está configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Dessa forma, o feito prosseguirá apenas em relação à CEF. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esses títulos. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Entretanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes, como no caso de "operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente". Nesse sentido o seguinte julgado: "CONSUMIDOR. CEF. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pleito vertido na inicial. 2. Requer a parte autora seja reformada a sentença para: I. CONDENAR a Recorrida à restituição do dano material na quantia de R$ 29.934,05 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), a serem acrescidos juros de mora e correção monetária; II. CONDENAR a Recorrida ao pagamento dos danos morais no montante mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III. Condenar a Recorrida ao pagamento a título de responsabilidade civil por desvio produtivo do consumidor, do valor mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência do tempo desperdiçado tentando solucionar o problema (...). 5. No caso dos autos, a parte autora foi vítima de estelionatários que se fizeram passar por funcionários da CEF e, assim, obtiveram os dados necessários para fazer transações em sua conta. 6. De se ver que não há como responsabilizar o banco por todo e qualquer infortúnio ocorrido com os clientes. Uma coisa é a instituição bancária ser responsabilizado pela falta de segurança das transações bancárias, pela fraude nos cartões de débito e crédito, pela clonagem de cartões, pelo pagamento de cheque fraudado, enfim, por atos que podem e devem ser evitados com o investimento em segurança e treinamento de pessoal. Outra, bem diferente, é imputar ao banco a responsabilidade por operações bancárias realizadas com a própria senha do cliente obtida através de golpe formulado contra o cliente. 7. A ação fraudulenta de terceiros se deu mediante indução a erro da vítima, em relação ao qual a instituição financeira não é responsável. Desse modo, não havendo caracterização de ato comissivo ou omissivo que possa ser imputado ao agente financeiro, descabe responsabilizar civilmente a ré pela reparação do alegado dano material/moral. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos" (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA, 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1000813-75.2024.4.01.3307, Rel. Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS, julgado em 14/10/2024). Assim, não há de se cogitar de eventual condenação em obrigação de fazer e em reparação a título de dano moral sem a demonstração da prática de ilícito por parte da CEF. Portanto, em relação à CEF, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Do exposto: a) em relação às rés Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. e Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., julgo extinto o feito sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); b) em relação à CEF, julgo improcedentes os pedidos. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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