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"1000814-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 188 de 207

Andre Luiz Dos Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258323777

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-39.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000814-39.2024.5.02.0465 : ANDRE LUIZ DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000814-39.2024.5.02.0465 : ANDRE LUIZ DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e14515 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRE LUIZ SANTOS para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S.A ao pagamento de adicional de: a) insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, durante todo o pacto laboral e; b) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal (escala 6x1), conforme formulários de controle de ponto, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, adicional de insalubridade, 13º, férias + 1/3 e FGTS. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sendo certo que esta última já inclui os juros). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários periciais pela ré no importe total de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo. Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados liquidados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Thauane Crystina Brito De Sa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 259694911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-73.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAUANE CRYSTINA BRITO DE SA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

HELOISA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ANANIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000814-73.2025.5.02.0604 : THAUANE CRYSTINA BRITO DE SA : ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000814-73.2025.5.02.0604 : THAUANE CRYSTINA BRITO DE SA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55277d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/05/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE-SE o reclamado ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA por sistema. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAUANE CRYSTINA BRITO DE SA

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Processo nº 1019755-28.2024.8.11.0015

ID: 338543607

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ANDRE A. MOTA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA BFF INSUMOS AGRICOLAS LTDA CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA DENIS ARAUJO BALEEIRO JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA LAVORO AGROCOMERCIAL S.A. MUNICÍPIO DE PARANAÍTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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BRUNA EDUARDA SPIESS

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BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015. AUTOR(A): DENIS ARAUJO BALEEIRO, DENIS ARAUJO BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO, ADENIZIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015. AUTOR(A): DENIS ARAUJO BALEEIRO, DENIS ARAUJO BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ID. 199422531: Na decisão de id. 198986927, foi indeferido o pedido formulado pelos recuperandos nos ids. 197319539 e 197322042, por meio do qual pleiteavam a suspensão da ordem de bloqueio e a restituição de valores constritos em razão da Ação de Execução n. 1000814-81.2024.8.11.0095, ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM. Diante disso, os recuperandos, no id. 199422531, reiteraram o pedido de suspensão da ordem de bloqueio e de restituição dos valores, sustentando que a manifestação de id. 198547218 não teria sido apreciada por este juízo, pleiteando nova remessa à conclusão para análise específica dos documentos ali anexados. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM se manifestou no id. 200203180. DECIDO: A pretensão deduzida no id. 199422531 limita-se a reiterar argumentos já enfrentados e rejeitados na decisão de id. 198986927, carecendo de fundamento jurídico que justifique nova análise da matéria. Conforme já consignado, trata-se de crédito decorrente de obrigação firmada com cooperativa de crédito, cuja natureza, em exame preliminar, configura ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71 e do §13 do art. 6º da Lei 11.101/05, excluído dos efeitos da Recuperação Judicial. A decisão anterior foi proferida com base nos documentos e manifestações constantes dos autos, incluindo a petição de id. 198547218, bem como a Cédula de Produto Rural com liquidação financeira n. C21532156-8, emitida por Denis Araujo Baleeiro, apresentada no id. 197796827, os quais foram devidamente considerados. Além disso, como se observa, a decisão de id. 198986927 está fundamentada em parecer da Administradora Judicial e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não havendo omissão ou fundamento novo apto a ensejar sua revisão. Ressalte-se que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado para provocar a reforma de decisão interlocutória, sendo a via apropriada o recurso cabível, conforme prevê o art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelos recuperandos na petição de id. 199422531. 2. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Intimem-se os recuperandos para manifestação acerca das petições de ids. 199614258 e 200778722 a 201265317, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO Juiz de Direito em substituição legal K

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Conceicao Soares Da Silva x Instituto Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Tangara Da Serra-Mt

ID: 320518281

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000814-70.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT

Intimação

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000814-70.2025.8.11.0055. REQUERENTE: CONCEICAO SOARES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000814-70.2025.8.11.0055. REQUERENTE: CONCEICAO SOARES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT SENTENÇA Processo: 1000814-70.2025.811.0055 AUTOR: CONCEIÇÃO SOARES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARA DA SERRA-MT Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cuida-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por Conceição Soares da Silva em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT, por meio da qual o autor pleiteia o recebimento da integralidade de sua última remuneração nos proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a restituição dos descontos previdenciários que entende indevidos, a requerente iniciou sua a vida funcional em 15/06/2006. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, refutando os fundamentos trazidos na exordial. A impugnação foi apresentada. Análise das Preliminares. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, uma vez que por meio dos argumentos apresentados na contestação já resta evidente a existência de lide entre as partes. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. . Por fim, quanto à alegada necessidade de requerimento administrativo, não merece guarida, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, em que pese desejável, não constitui uma das condições da ação. Por se confundirem com o mérito, as demais preliminares serão com ele apreciadas. Mérito Em análise aos elementos que instruem o feito, temos que a autora teve sua aposentadoria por invalidez concedida por meio Processo Administrativo n. º 2024.03.00036P bem como na Portaria n. º 074/SERRAPREV/2024, ambos os documentos emitidos pelo próprio SERRAPREV, o benefício previdenciário da autora deve ser seu provento integral, calculados pela média aritmética, ao tempo de contribuição, conforme documento juntado pela parte autora (id.182312754). O pedido de aposentadoria, por sua vez, foi concedido a partir de 31/08/2024. O cálculo do benefício, foi realizado com base na Lei Municipal 153/2011, publicada em 14/04/2011, fato que a parte autora contesta, defendendo a aplicação da legislação vigente à época do seu pedido e da concessão do benefício. Vejamos o art.13, §1º da Lei Municipal 153/2011; § 1º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos § 11 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: o segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo artrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito a aposentadoria com proventos com base na integralidade da média aritmética calculados nos termos do art. 40 desta lei complementar, para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 1º/01/2004 Pois bem. De acordo com o princípio do tempus regit actum, os atos administrativos e jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua prática. No caso de aposentadoria, o ato concessório corresponde ao momento em que se consolidam os direitos da parte requerente. Assim, a legislação aplicável para o cálculo do benefício é aquela em vigor na data da concessão, ou seja, em 31/08/2024, quando foi emitida a Portaria n. º 074/SERRAPREV/2024 sendo concedido a servidora o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 153 de14 de abril de 2011, no qual instituiu o regime próprio de previdência do município de Tangará da Serra-MT. A aplicação retroativa de leis previdenciárias só é possível quando há expressa previsão legal nesse sentido, o que não ocorre no caso em questão. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a legislação aplicável aos benefícios previdenciários é aquela vigente na data da concessão do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 44, DA LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. II. Irretroatividade da norma do art. 44, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.032/95. III. Agravo regimental acolhido, para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp: 961712 PE 2007/0140665-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015) Dessa forma, de acordo com o princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, outra Lei não poderia ser aplicada para o cálculo do benefício da autora. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDENCIA dos pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual ao submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de Direito

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Elisangela Aparecida Pelegrinelli x Banco Pan S/A

ID: 292989874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PELEGRINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A execu… Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27/31), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os parâmetros utilizados para a apuração do débito não correspondem aos fixados na sentença, motivo pelo qual apresenta planilha com os valores que entende devidos, pugnando pelo acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção dos cálculos por ela elaborados (fls. 39/40), argumentando que a sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetivamente realizados superaram o valor de R$ 700,00 indicado na planilha da executada e que, além disso, houve retenções relativas à reserva de margem consignável (RMC), inicialmente no valor de R$ 141,70, reajustado posteriormente para R$ 152,20, os quais estariam vinculados ao mesmo negócio jurídico. Requer, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do valor lançado na coluna RMC, conforme planilha de fl. 23 é indevida. Isso porque não há presunção de coligação entre os contratos envolvidos, tampouco foi produzida prova no sentido de que os valores descontados a título de reserva de margem consignável guardem relação com o contrato nº 355665156-4, cuja inexistência foi expressamente reconhecida por decisão judicial. Ao contrário, os documentos de fls. 40 e 109/115 dos autos principais evidenciam que as parcelas relativas ao referido contrato eram de R$ 700,00 mensais. Ainda que o item b do dispositivo da sentença (fl. 175 daqueles) mencione a reserva de margem consignável, a fundamentação deixa claro que a restituição dos valores decorre unicamente da declaração de inexistência do contrato supracitado. Os demais descontos não foram objeto da condenação, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto. No que se refere à indenização por danos morais, observa-se que a exequente não apontou qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte executada, sendo que os consectários da mora ali indicados estão em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual devem ser mantidos integralmente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório a expedição do MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 37 (incontroverso). Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)

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M. B. F. F. x A. P. F. L.

ID: 330348119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F. F.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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MARIANA PASIANOTI BERGAMINI

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LUCIANA BRANDÃO

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls.… Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls. 47/50) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de fls. 37/38, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.103,87. A embargante aponta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. No caso, assiste razão à embargante. Ainda que não tenha havido pedido expresso na impugnação, a interpretação sistemática do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC impõe o arbitramento de honorários sucumbenciais sempre que houver decisão de mérito favorável à parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Aliás, é o que determina o Tema 410, conforme entendimento estabelecido pelo STJ: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. O acolhimento da impugnação por excesso de execução, portanto, atrai a incidência da verba honorária, devendo esta incidir sobre o valor reconhecido como indevido (R$ 9.103,87). Contudo, conforme informado pela exequente às fls. 51/53, consta nos autos que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, benefício que se estende automaticamente à fase de cumprimento. Assim, a condenação em honorários advocatícios é devida, mas sua exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte exequente. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada no valor equivalente a 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 9.103,87), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida à exequente. No mais, mantêm-se os demais fundamentos da decisão embargada. II - Manifestação da exequente quanto à atualização dos cálculos (fls. 56/58) e necessidade de ajuste do valor do excesso A exequente apresentou novos cálculos, conforme determinado na decisão de fls. 54/55, atualizando os valores da condenação até a data do depósito judicial realizado pela executada (27/12/2024), e apontou a existência de uma diferença de R$ 1.785,89. Observa-se que já há nos autos valores suficientes para satisfazer esse montante, eis que a executada depositou valor superior ao considerado incontroverso, justamente para garantir integralmente o juízo. A exequente também requereu a aplicação de encargos moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, o que não procede. O depósito judicial foi tempestivo e suficiente, não se configurando mora da executada, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária além da atualização legal do depósito pela instituição financeira. Quanto à restituição do valor em excesso, conforme anteriormente reconhecida na decisão de fls. 37/38, observa-se que o valor inicialmente indicado (R$ 9.103,87) deve ser ajustado, diante da apuração posterior da diferença de R$ 1.785,89 devida à exequente. Desse modo, o valor efetivamente excedente e passível de restituição à executada passa a ser de R$ 7.317,98, o qual deverá ser levantado com base nos valores disponíveis nos autos. Diante do exposto: a) Rejeito o pedido da exequente de aplicação de correção e juros moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, reconhecendo que não há mora da executada; b) Considerando o valor de R$ 1.785,89 reconhecido como devido à exequente, e diante da existência de saldo suficiente nos autos, ajusto o valor do excesso de execução anteriormente reconhecido para R$ 7.317,98, autorizando o levantamento desse montante em favor da executada, respeitado o prazo para eventual recurso. c) Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico complementar à exequente no valor de R$ 1.785,89, após o prazo recursal, consignando-se que não haverá incidência de encargos adicionais sobre os valores depositados em 27/12/2024. Promovam as partes a juntada dos formulários (MLE) para levantamento dos valores respectivos. Após, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: LUCIANA BRANDÃO (OAB 314371/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARIANA PASIANOTI BERGAMINI (OAB 254355/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP)

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Alice Aparecida Dos Reis Soares x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295826711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-40.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALICE APARECIDA DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000814-40.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Aparecida dos Reis Soares - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Cons… Processo 1000814-40.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Aparecida dos Reis Soares - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000814-76.2025.8.26.0597

ID: 291059093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000814-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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Processo 1000814-76.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Te… Processo 1000814-76.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 10/07/2025 às 16:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP)

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Processo nº 1000814-78.2025.8.11.0020

ID: 283159919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-78.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REGINA BANASZESKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000814-78.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 22.000,00 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GABRIELA REGINA BANASZESKI Endereço: rua abilio siqueira, 95, vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 13h30min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000814-49.2025.8.26.0315

ID: 315183660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000814-49.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALBINO

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Processo 1000814-49.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.G. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalm… Processo 1000814-49.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.G. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor da filha menor de idade, em um terço (1/3) do valor do salário mínimo de vigência federal, correspondente a R$-455,40, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta poupança nº 000868147922-7, agência 1220, da Caixa Econômica Federal, ou chave pix 468.577.428-04, em nome da genitora da autora. Cite-se o requerido, M.V.G., residente na Rua Vereador Orlando Luvizotto, nº 313, Bairro Santo Antônio, COHAB 4, na cidade de Conchas/SP, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: ROBSON ALBINO (OAB 330552/SP)

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