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Gabriele Correia Rodrigues e outros x Gabriele Correia Rodrigues e outros

ID: 326837467

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-16.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CORREIA RODRIGUES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELE CORREIA RODRIGUES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GABRIELE CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GABRIELE CORREIA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a34724e proferida nos autos. ROT 0000677-16.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 16.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIELE CORREIA RODRIGUES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GABRIELE CORREIA RODRIGUES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: GABRIELE CORREIA RODRIGUES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 59aa8bd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 2ec1093). Representação processual regular (Id aeb51ea). Preparo inexigível (Id 1b23236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 13 do TRT 23. - violação do(s) inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Autora requer a reforma da decisão para que seja afastada a determinação de "abatimento das pausas da NR-36 inferiores a 20 minutos no intervalo térmico deferido (art. 253 da CLT), durante todo o período contratual". Alega que: faz jus a 4 pausas térmicas de 20 minutos cada, por dia trabalhado; os intervalos de vinte minutos concedidos após 1h40 não atingem o desiderato da norma; não atinge a finalidade da norma a concessão de intervalos com duração inferior ao previsto na lei ou o seu fracionamento; o intervalo da CLT visa à recuperação térmica e as pausas da NR visam a recuperação psicofisiológica, razão pela qual não podem ser compensadas/abatidas as pausas da NR-36. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, conforme analisado no tópico "B" do recurso patronal, a Reclamante laborou em ambiente artificialmente frio conforme apontou a perícia produzida nos autos. Logo, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Diante da vedação de cumulação do intervalo do artigo 253 da CLT com as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), necessário analisar se a Reclamada comprova a efetiva fruição destas pela Autora para fins de abatimento, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito da parte Autora (arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC). Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. (...) A respeito do tema, a Reclamada não trouxe aos autos os documentos denominados "controle de pausas". Ao contrário do que alega a Reclamada, cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT. Ainda que o §2º do referido dispositivo permita a pré-assinalação dos períodos de repouso, no mínimo esse pré-registro é necessário. Avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas sob comento, porque somente foi consignada a pausa de intervalo intrajornada. (...) Para o alcance do fim colimado pelo intervalo do art. 253 da CLT, é necessário que seu gozo ocorra fora do contato com o frio, o que não acontece se os empregados retornam antes ao setor para colocação de EPIs, motivo pelo qual o tempo gasto com colocação de EPIs não pode ser computado no período de pausa térmica. Nesse contexto, comprovada a concessão de 3 (três) pausas de 10 (dez) minutos cada, tem-se por correto o entendimento primeiro que determinou o seu abatimento dos intervalos térmicos devidos, no que couber. (...) Desse modo, os intervalos térmicos suprimidos após abatidas as pausas usufruídas (3 de 10 minutos cada) devem ser pagos acrescidos do adicional (mínimo de 50%), com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Do exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Posto isso, mantém-se a r. sentença." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: "PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR. EXPOSIÇÃO AO FRIO E A MOVIMENTOS DE SOBRECARGA MUSCULAR. APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCESSÃO INFERIOR A 20 MINUTOS. INVIABILIDADADE. As pausas do art. 253 da CLT são distintas das pausas previstas no item 36.13 .2 da NR-36. A primeira é aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa. A segunda é aplicável aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. e quanto ao fato do item 36 .13.3 da NR 36 dispor não ser devida a aplicação cumulativa de ambas as pausas, esclareço que referida norma apenas estabelece que uma mesma pausa pode ser válida tanto para a recuperação térmica, quanto para a recuperação psicofisiológica. Essa hipótese, porém, só tem validade se a pausa psicofisiológica for de, no mínimo, 20 minutos, como previsto no artigo. 253 /CLT. No presente caso, porém, as pausas concedidas pela reclamada, com lastro no item 36.13.2, eram de 10 minutos, menos benéficas ao trabalhador do que as previstas no dispositivo celetista, com o que não se pode concordar. Provejo, assim, o recurso da reclamante para, aplicando analogicamente do artigo 71, § 4º da CLT, condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, a cada 01h40 trabalhados, como extras, assim como seus reflexos . (TRT-15 - RO: 00102463620185150146 0010246-36.2018.5.15 .0146, Relator.: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA, 6ª Câmara, Data de Publicação: 21/05/2019)" (grifei). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 910443d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id c32680a). Representação processual regular (Id b0e75ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b23236: R$ 16.000,00; Custas fixadas, id 1b23236: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ccf2b2f,b0b8ced,802d0e9: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id be5cf14, 6505f59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta Turma interpreta o art. 840, § 1º, da CLT (com a alteração imposta pela Lei 13.467/17) no sentido de que o valor consignado para cada pedido limita a condenação, independentemente de ele ter sido alcançado por estimativa ou por liquidação, pois (a) o texto do dispositivo exige valor certo e determinado; (b) o somatório dos pedidos deve refletir o valor exato da causa; e (c) os arts. 141 e 492 do CPC proíbem o deferimento de pedido em parâmetros superiores aos postulados, em respeito ao princípio da congruência. Contudo, em sessão de julgamento realizada na data de 28/06/2021, o Tribunal Pleno deste TRT, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, firmou tese jurídica em sentido contrário, declarando que o valor apontado a cada pedido, na petição inicial, não limita a condenação. A decisão proferida está assim ementada: (...) Nos termos dos arts. 927, III e V, e 947, § 3º, do CPC, a tese jurídica fixada no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) vincula os Juízes e órgãos fracionários do Tribunal. E, de acordo com o art. 130, XIV, do Regimento Interno desta Corte, (...) Constatada a hipótese prevista nos preceitos apontados e por disciplina institucional, há que se impor efeito modificativo ao julgado, para adotar o entendimento firmado pelo Pleno deste TRT no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000 e, assim, declarar que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação. (...) Dessa forma, por disciplina institucional e com lastro no art. 927, V, do CPC, há que se adotar o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste e. TRT. Tendo em vista a teste jurídica firmada no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, e pelos fundamentos acima expostos (adotados como razões de decidir), entende-se que os valores apontados para os pedidos, na petição inicial, não constituem limite da condenação, conforme exposto na r. decisão. Qualquer argumentação em sentido contrário está superada pelo entendimento firmado no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Considera-se prequestionada a matéria disciplinada nos arts. 141 e 142 do CPC. Posto isso, mantém-se a r. sentença." (grifei). Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e violação direta e literal ao art. 97 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incabível a cumulação do intervalo previsto no artigo 253 da CLT com a pausa psicofisiológica prevista no item 36.13.2 da NR 36. Por ser mais benéfico ao trabalhador, primeiro verifica-se se o empregado labora em ambiente frio, para fazer jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT e item 36.13.1 da NR 36. Em não sendo o caso de trabalho em ambiente artificialmente frio, passa o empregado a fazer jus à pausa prevista no item 36.13.2 da mesma Norma. A pausa prevista no item 36.13.2 da NR 36 se restringe para as atividades desempenhadas no setor produtivo e que não estejam enquadradas no artigo 253 da CLT, pois para tanto já é previsto intervalo compensatório, diante do que se observa do disposto no item 36.13.1 da NR 36. Pois bem. No que se refere ao intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio postulado na exordial, o artigo 253 e parágrafo único da CLT dispõe: (...) A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula nº 438 do c. TST: (...) Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. No caso, conforme analisado no tópico "B" do recurso patronal, a Reclamante laborou em ambiente artificialmente frio conforme apontou a perícia produzida nos autos. Logo, faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Diante da vedação de cumulação do intervalo do artigo 253 da CLT com as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), necessário analisar se a Reclamada comprova a efetiva fruição destas pela Autora para fins de abatimento, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito da parte Autora (arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC). Nesse sentido, observadas as condições de trabalho previstas no parágrafo único do artigo 253 da CLT, será devida a concessão do referido intervalo. (...) A respeito do tema, a Reclamada não trouxe aos autos os documentos denominados "controle de pausas". Ao contrário do que alega a Reclamada, cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT. Ainda que o §2º do referido dispositivo permita a pré-assinalação dos períodos de repouso, no mínimo esse pré-registro é necessário. Avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas sob comento, porque somente foi consignada a pausa de intervalo intrajornada. (...) Para o alcance do fim colimado pelo intervalo do art. 253 da CLT, é necessário que seu gozo ocorra fora do contato com o frio, o que não acontece se os empregados retornam antes ao setor para colocação de EPIs, motivo pelo qual o tempo gasto com colocação de EPIs não pode ser computado no período de pausa térmica. Nesse contexto, comprovada a concessão de 3 (três) pausas de 10 (dez) minutos cada, tem-se por correto o entendimento primeiro que determinou o seu abatimento dos intervalos térmicos devidos, no que couber. Em relação à natureza do pagamento de intervalo térmico do art. 253 da CLT, tratando-se de descanso intervalar, deve-se observar o art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicado por analogia à hipótese. Nesse sentido, o precedente turmário: (...) Desse modo, os intervalos térmicos suprimidos após abatidas as pausas usufruídas (3 de 10 minutos cada) devem ser pagos acrescidos do adicional (mínimo de 50%), com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Do exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes. Posto isso, mantém-se a r. sentença." O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No que toca ao ônus da prova, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 3, 10, 12 e 18) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "cabe à empresa controlar o horário dos seus empregados, nos termos do art. 74 da CLT (...) avaliando-se os cartões-pontos da Autora (fls. 523 e seguintes), não se observa sequer a pré-assinalação das pausas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto à alegada impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas concedidas com o intervalo térmico, os arestos transcritos nas razões recursais oriundos do TRT 1, 2, e 24 não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque os destaques não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo "Por ser mais benéfico ao trabalhador, primeiro verifica-se se o empregado labora em ambiente frio, para fazer jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT e item 36.13.1 da NR 36. Em não sendo o caso de trabalho em ambiente artificialmente frio, passa o empregado a fazer jus à pausa prevista no item 36.13.2 da mesma Norma". Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registre-se que a norma celetária não é inconstitucional, assim como não é o entendimento previsto na Súmula nº 85 do c. TST. Isso porque o art. 7º da CF/88 permite genericamente a compensação de jornada. Por outro lado, incumbe à lei, mais específica que a norma constitucional, definir os parâmetros e circunstâncias que merecem ser observados, o que foi respeitado no caso. Além disso, a previsão legal não impede a compensação em atividades insalubres, mas apenas exige que haja autorização da autoridade competente, o que encontra consonância com a necessidade de redução de riscos de saúde dos trabalhadores, conforme também determina o art. 7º, XXII, da CF/88 ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"). Assim, constitucionalmente válidos o art. 60 da CLT e o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula nº 85 do c. TST. No caso, a Reclamada não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. (...) Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Portanto, o ajuste compensatório é nulo, pois a Autora trabalhava em ambiente insalubre e não há nos autos inspeção prévia e permissão da autoridade competente ou autorização prevista em norma coletiva para a prorrogação da jornada na forma dos arts. 60 e 611-A, ambos da CLT. Do exposto, não se cogita validar o acordo de compensação semanal e o banco de horas adotados pela Reclamada. Inaplicável a Súmula 36 deste Regional, uma vez que o c. TST, em decisão proferida no IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, em 16/12/2024 (Tema 19), suspendeu sua aplicação até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão. Por outro lado, procede a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT, que dispõe: (...) Do exposto, impõe-se limitar a condenação ao pagamento de horas extras, observada a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT. Posto isso, reforma-se, em parte, a r. sentença, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, observada a aplicação do art. 59-B, caput, da CLT, nos termos da fundamentação. " (grifei) No que toca ao argumento de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, porquanto a fundamentação se pautou na ausência de licença prévia. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor compensatório em atividade insalubre sem licença sanitária, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE CORREIA RODRIGUES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1005053-41.2018.4.01.3300

ID: 333105337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005053-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERREIRA FREITAS UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA CINTRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A, MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Catarina Ferreira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora pleiteou, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2 e seguintes, com a liberação de recursos à IES, correção das mensalidades cobradas pela UNIME, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas, inclusive referentes à rubrica “Serviços Educacionais FIES”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando os requeridos à correção dos aditamentos com observância do limite global previsto no contrato, afastando a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve também condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o FNDE interpôs apelação sustentando a legalidade da limitação do financiamento pelo teto da Portaria FNDE nº 638/2017, com base na Lei nº 10.260/2001 e normas regulamentares do MEC, defendendo a aplicação retroativa do referido teto e a inexistência de irregularidade nos aditamentos realizados. Por sua vez, a autora, Catarina Ferreira Freitas, também apelou, requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, alegando ter sofrido graves transtornos, constrangimentos e risco à continuidade do curso em razão das cobranças indevidas e impedimentos impostos pela IES, além da ausência de repasse integral pelo FNDE. A UNIME, por fim, interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença, aduzindo que não deu causa às cobranças contestadas, que os valores de repasse foram definidos pelo FNDE e que eventual saldo remanescente decorre da cláusula contratual que impõe à estudante a responsabilidade pelo percentual não coberto. Defende, ainda, que não houve negativação e que a cobrança dos valores devidos foi realizada dentro da legalidade. Contrarrazões apresentadas por todos os apelados. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A autora propôs ação de rito ordinário em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2, a correção das mensalidades para observância do percentual contratual de 2,24%, a garantia de sua matrícula no semestre 2018.2 e o afastamento de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a correção dos aditamentos contratuais sem a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017, e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Contra essa decisão foram interpostas três apelações: pelo FNDE, pela autora e pela UNIME. I. Mérito 1. Apelação do FNDE Sustenta o FNDE a legalidade da limitação imposta pela Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos de financiamento estudantil, ainda que anteriores à sua edição, invocando os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como regulamentos do Ministério da Educação. Não assiste razão ao apelante. A autora comprovou ter assinado contrato com a instituição de ensino superior (UNIME) em 25/01/2016 e com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, em 11/03/2016, datas anteriores à edição da Portaria FNDE nº 638/2017, de 17/08/2017 (ID 77772628, páginas 45/49 e ID 77772629, páginas 50/62 dos autos). Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que “o contrato discutido nos presentes autos fora firmado em data anterior à edição da Portaria FNDE nº. 638/17, razão pela qual devem prevalecer os limites de financiamento estabelecidos no pacto contratual, sendo descabida a incidência de teto limitador posterior” (ID 77769470, página 347 dos autos). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que normas supervenientes, especialmente de natureza infralegal, não podem alterar unilateralmente condições pactuadas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LIMITAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. A sentença reconheceu que o contrato firmado pela parte autora no ano de 2014 está submetido às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vigentes à época, as quais estabelecem que o valor da semestralidade deve observar o limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a aplicação das normas que regulam o financiamento estudantil no âmbito do FIES, especialmente no que concerne à limitação do valor da semestralidade escolar cobrado das instituições de ensino superior participantes do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 veda a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacionais financiáveis pelo FIES, salvo nos casos de contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, conforme previsto na Portaria FNDE nº 638/2017. 5. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador do programa possui a prerrogativa de estabelecer limites máximos e mínimos de financiamento, conforme disposto no art. 4º-B da mesma lei. No exercício dessa prerrogativa, a Resolução CG-FIES nº 16/2018 fixou o teto máximo de financiamento em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os contratos firmados até o 2º semestre de 2016, sem, contudo, impor aos estudantes a obrigação de arcar com eventual diferença entre esse valor e a mensalidade cobrada pela instituição de ensino. 6. No caso concreto, a parte autora firmou seu contrato de financiamento estudantil no ano de 2014, estando, portanto, vedada a cobrança de valores superiores ao limite estabelecido pelo agente operador do FIES, sob pena de violação às normas regulamentares do programa. 7. A apelante aderiu ao FIES e, portanto, deve observar as normas que regulamentam o programa, sendo ilegítima a cobrança de valores superiores ao limite de financiamento previsto para a época do contrato da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados até o 2º semestre de 2016 no âmbito do FIES, a instituição de ensino não pode cobrar dos estudantes valores superiores ao limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa, nos termos da Portaria FNDE nº 638/2017 e Resolução CG-FIES nº 15/2018" Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0802164-34.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, j. 03/12/2020. (AC 1014909-60.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.) (Destaquei.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar "a) à Uninorte que permita o autor prosseguir no curso, sem a cobrança de eventuais diferenças não repassadas pelo FNDE; e b) ao FNDE e à União que adotem as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do autor, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017)". 2. A parte autora é estudante do curso de Medicina da Uninorte e apesar de ter firmado contrato com o FNDE para financiamento do seu curso, com cobertura de 98,22% da mensalidade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017 . Relata que a Uninorte não realizou o aditamento, ao argumento de que o FNDE não teria repassado os valores do financiamento estudantil e que teria sido compelido pela Instituição de Ensino a proceder aos pagamentos pendentes, sob pena de cancelamento da matrícula e de ser excluída do curso. 3.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art . 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: "A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$759.023,65, sendo R$35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica".[TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. 5. No que tange a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negado provimento às apelações. (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO N. 15/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A parte autora pleiteia aplicação retroativa da Resolução n. 15/2018, que estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para aumentar o percentual de financiamento dos valores das mensalidades do curso de medicina da apelante. 3. Conforme afirma a própria parte apelante, seu contrato de financiamento foi firmado em 5 de abril de 2018, após a vigência da Resolução n. 15/2018, não sendo possível a aplicação de suas disposições em contrato de financiamento formalizado em data posterior, tendo em vista expressa restrição da norma quanto ao seu âmbito de aplicação, que contempla apenas contratos formalizados até 2º semestre de 2016. 4. A celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento deve observar as disposições normativas vigentes à época e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento integral do curso superior à parte apelante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para considerar a legitimidade passiva da União na demanda. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1039980-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino. Precedentes. II - A Portaria FNDE 638/2017, ato normativo secundário, não pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administração em relação contratual constituída anteriormente a sua publicação e estabelecer restrição não prevista em lei. Precedentes. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ( CF, art . 205), pois a restrição no limite do financiamento estudantil resultaria em grave prejuízo, em virtude de o impetrante não ter condições financeiras de custear a cobrança residual relativa ao curso de graduação. IV Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (64 .088,00), deverá ser majorado em 2% (dois por cento), perfazendo um total de 12% (doze por cento), nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000671-66.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. PORTARIA N. 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. Na sentença, determinou-se que o FNDE adote as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do demandante, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017), ao fundamento de que a Portaria nº 638, de agosto de 2017, ato normativo secundário, não possui poder para interferir em relação contratual firmada anteriormente à sua publicação e criar restrição não prevista em lei, para atos constituídos em data anterior a sua edição. 2. Jurisprudência desta Corte, em caso semelhante: A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$ 759 .023,65, sendo R$ 35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica [TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. Igualmente: AC 1000814-55 .2017.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 3. Negado provimento à apelação. AC 1000798-04.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021.) (Destaquei.) Desse modo, correta a sentença ao determinar o cumprimento do contrato nos termos originalmente ajustados, sem incidência do limite posterior. 2. Apelação da UNIME – Instituição de Ensino Superior A IES UNIME defende que não deu causa às cobranças indevidas, que os valores a menor repassados decorrem de limitações impostas pelo agente operador do FIES, e que eventual saldo remanescente encontra respaldo contratual. Embora a UNIME alegue que não houve cobrança efetiva ou negativação do nome da autora, os documentos constantes dos autos revelam a emissão de boletos em valores significativamente superiores à parcela de responsabilidade da estudante (2,24%), inclusive com inclusão de encargos sob a rubrica de “Serviços Educacionais FIES”, em valor expressivo, chegando a ultrapassar R$ 27.000,00. Não se mostra legítima a transferência do ônus do repasse a menor à estudante, sobretudo quando essa diferença decorre de decisão administrativa alheia à sua vontade e à sua esfera de responsabilidade contratual. Nesse cenário, não merece reparo a sentença por ter determinado a correção dos aditamentos conforme os limites do contrato original, afastando a aplicação da Portaria objeto da controvérsia e, por consequência, eventual cobrança indevida dessa norma infralegal. 3. Apelação da autora – Catarina Ferreira Freitas A autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento e risco de exclusão do curso em decorrência da imposição de encargos não previstos contratualmente. Todavia, no caso concreto, a apelante-autora não trouxe aos autos prova inequívoca hábil a afastar a conclusão do Juízo de origem de que “não houve constrangimento passível de ser indenizado. Com efeito, todos os aditamentos foram realizados e a Autora não chegou a ficar impedida de cursar os semestres, nem comprovou ter seus dados incluídos em cadastros restritivos de crédito” (ID 77769470, página 347 dos autos). Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] 7. As restrições da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, só se iniciam com a sua entrada em vigor, não podendo ser levado em conta fatos pretéritos. [AG 201202010047357, Desembargadora Federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/07/2013.]. 8. Há que ser considerada a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelada, uma vez que seu contrato administrativo foi firmado com as apelantes desde maio de 2010. 9. O FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando à estudante a liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculada. [...] 14. Quanto aos danos morais, inexiste responsabilidade a ser imputada à Administração, que, agindo dentro da legalidade a que está vinculada, não praticou ato ilícito a ensejar o direito à indenização. 15. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. Precedente desta Turma. 16. Apelações improvidas.” (AC 0800001-94.2012.4.05.8102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, TRF5 – QUARTA TURMA.) A propósito da prova que possibilite a condenação a título de danos morais, “Reconhece-se ausência de provas de conduta dolosa ou desleal pela instituição, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a condenação por danos morais e a imposição de penalidades processuais” (AC 0001552-48.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024.) Ainda que se reconheça o transtorno gerado pela divergência contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir, para o reconhecimento de dano moral, a demonstração inequívoca da violação à esfera íntima da parte, com efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso presente. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da apelante-autora, considerando o não provimento dos recursos dos réus. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA FERREIRA FREITAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. APELADO: CATARINA FERREIRA FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO EM 2016. LIMITAÇÃO. PORTARIA FNDE Nº 638/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Catarina Ferreira Freitas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada para regularização dos aditamentos do contrato FIES desde o semestre 2016.2, liberação de recursos à IES, correção de mensalidades, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas. 2. A sentença afastou a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos firmados anteriormente à sua edição, determinando a observância dos limites contratuais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foram interpostos recursos pelas três partes: a autora visando à condenação por danos morais, o FNDE pela aplicação retroativa da portaria, e a UNIME pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Portaria FNDE nº 638/2017 pode ser aplicada retroativamente a contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência; (ii) verificar a legitimidade da cobrança de valores superiores àqueles pactuados no contrato firmado com a autora; e (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço educacional e de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria FNDE nº 638/2017 a contratos firmados anteriormente, como o da autora, celebrado em 11/03/2016. Assim, correta a sentença ao afastar a limitação posterior imposta por ato infralegal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. Comprovada a cobrança pela instituição de ensino de valores superiores ao percentual contratual de 2,24%, sob a rubrica “Serviços Educacionais FIES”, é legítima a determinação judicial de afastamento da exigência, uma vez que eventual diferença no repasse do financiamento não pode ser transferida ao estudante. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não demonstrou a existência de impedimento à continuidade do curso ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausente prova de violação à sua esfera íntima, o indeferimento da pretensão indenizatória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Apelações não providas. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: “1. A Portaria FNDE nº 638/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência.”; “2. A instituição de ensino não pode transferir ao estudante o ônus decorrente de redução administrativa no repasse do FIES.”; “3. A configuração de dano moral exige a demonstração de lesão concreta à esfera íntima do autor, não bastando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014909-60.2022.4.01.3600; TRF1, AC 1000788-57.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1039980-87.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1000671-66.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1000798-04.2017.4.01.3000; TRF1, AC 0001552-48.2008.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1005053-41.2018.4.01.3300

ID: 333105342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005053-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA FERREIRA FREITAS UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA CINTRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATARINA FERREIRA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A, MILENA CINTRA DE SOUZA - BA24197-A, VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Catarina Ferreira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF. A autora pleiteou, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2 e seguintes, com a liberação de recursos à IES, correção das mensalidades cobradas pela UNIME, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas, inclusive referentes à rubrica “Serviços Educacionais FIES”. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando os requeridos à correção dos aditamentos com observância do limite global previsto no contrato, afastando a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve também condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o FNDE interpôs apelação sustentando a legalidade da limitação do financiamento pelo teto da Portaria FNDE nº 638/2017, com base na Lei nº 10.260/2001 e normas regulamentares do MEC, defendendo a aplicação retroativa do referido teto e a inexistência de irregularidade nos aditamentos realizados. Por sua vez, a autora, Catarina Ferreira Freitas, também apelou, requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, alegando ter sofrido graves transtornos, constrangimentos e risco à continuidade do curso em razão das cobranças indevidas e impedimentos impostos pela IES, além da ausência de repasse integral pelo FNDE. A UNIME, por fim, interpôs apelação requerendo a reforma integral da sentença, aduzindo que não deu causa às cobranças contestadas, que os valores de repasse foram definidos pelo FNDE e que eventual saldo remanescente decorre da cláusula contratual que impõe à estudante a responsabilidade pelo percentual não coberto. Defende, ainda, que não houve negativação e que a cobrança dos valores devidos foi realizada dentro da legalidade. Contrarrazões apresentadas por todos os apelados. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHORelatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005053-41.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A autora propôs ação de rito ordinário em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a regularização dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) a partir do semestre 2016.2, a correção das mensalidades para observância do percentual contratual de 2,24%, a garantia de sua matrícula no semestre 2018.2 e o afastamento de cobranças indevidas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a correção dos aditamentos contratuais sem a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017, e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Contra essa decisão foram interpostas três apelações: pelo FNDE, pela autora e pela UNIME. I. Mérito 1. Apelação do FNDE Sustenta o FNDE a legalidade da limitação imposta pela Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos de financiamento estudantil, ainda que anteriores à sua edição, invocando os arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001, bem como regulamentos do Ministério da Educação. Não assiste razão ao apelante. A autora comprovou ter assinado contrato com a instituição de ensino superior (UNIME) em 25/01/2016 e com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, em 11/03/2016, datas anteriores à edição da Portaria FNDE nº 638/2017, de 17/08/2017 (ID 77772628, páginas 45/49 e ID 77772629, páginas 50/62 dos autos). Assim, não merece reparo a sentença por ter decidido que “o contrato discutido nos presentes autos fora firmado em data anterior à edição da Portaria FNDE nº. 638/17, razão pela qual devem prevalecer os limites de financiamento estabelecidos no pacto contratual, sendo descabida a incidência de teto limitador posterior” (ID 77769470, página 347 dos autos). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que normas supervenientes, especialmente de natureza infralegal, não podem alterar unilateralmente condições pactuadas anteriormente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LIMITAÇÃO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. A sentença reconheceu que o contrato firmado pela parte autora no ano de 2014 está submetido às regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) vigentes à época, as quais estabelecem que o valor da semestralidade deve observar o limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a aplicação das normas que regulam o financiamento estudantil no âmbito do FIES, especialmente no que concerne à limitação do valor da semestralidade escolar cobrado das instituições de ensino superior participantes do programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 10.260/2001 veda a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacionais financiáveis pelo FIES, salvo nos casos de contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, conforme previsto na Portaria FNDE nº 638/2017. 5. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador do programa possui a prerrogativa de estabelecer limites máximos e mínimos de financiamento, conforme disposto no art. 4º-B da mesma lei. No exercício dessa prerrogativa, a Resolução CG-FIES nº 16/2018 fixou o teto máximo de financiamento em R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para os contratos firmados até o 2º semestre de 2016, sem, contudo, impor aos estudantes a obrigação de arcar com eventual diferença entre esse valor e a mensalidade cobrada pela instituição de ensino. 6. No caso concreto, a parte autora firmou seu contrato de financiamento estudantil no ano de 2014, estando, portanto, vedada a cobrança de valores superiores ao limite estabelecido pelo agente operador do FIES, sob pena de violação às normas regulamentares do programa. 7. A apelante aderiu ao FIES e, portanto, deve observar as normas que regulamentam o programa, sendo ilegítima a cobrança de valores superiores ao limite de financiamento previsto para a época do contrato da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Nos contratos firmados até o 2º semestre de 2016 no âmbito do FIES, a instituição de ensino não pode cobrar dos estudantes valores superiores ao limite máximo de financiamento estabelecido pelo agente operador do programa, nos termos da Portaria FNDE nº 638/2017 e Resolução CG-FIES nº 15/2018" Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, Apelação Cível nº 0802164-34.2018.4.05.8200, Rel. Des. Fed. Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, j. 03/12/2020. (AC 1014909-60.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025.) (Destaquei.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar "a) à Uninorte que permita o autor prosseguir no curso, sem a cobrança de eventuais diferenças não repassadas pelo FNDE; e b) ao FNDE e à União que adotem as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do autor, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017)". 2. A parte autora é estudante do curso de Medicina da Uninorte e apesar de ter firmado contrato com o FNDE para financiamento do seu curso, com cobertura de 98,22% da mensalidade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017 . Relata que a Uninorte não realizou o aditamento, ao argumento de que o FNDE não teria repassado os valores do financiamento estudantil e que teria sido compelido pela Instituição de Ensino a proceder aos pagamentos pendentes, sob pena de cancelamento da matrícula e de ser excluída do curso. 3.No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art . 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. Jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: "A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$759.023,65, sendo R$35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica".[TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. 5. No que tange a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não merece reparos a sentença recorrida, porquanto está em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União e suas Autarquias ao pagamento de honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, afastando, assim, a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negado provimento às apelações. (AC 1000788-57.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. RETROATIVIDADE DA RESOLUÇÃO N. 15/2018. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 2. A parte autora pleiteia aplicação retroativa da Resolução n. 15/2018, que estabeleceu o valor de R$ 42.983,70 como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para aumentar o percentual de financiamento dos valores das mensalidades do curso de medicina da apelante. 3. Conforme afirma a própria parte apelante, seu contrato de financiamento foi firmado em 5 de abril de 2018, após a vigência da Resolução n. 15/2018, não sendo possível a aplicação de suas disposições em contrato de financiamento formalizado em data posterior, tendo em vista expressa restrição da norma quanto ao seu âmbito de aplicação, que contempla apenas contratos formalizados até 2º semestre de 2016. 4. A celebração de termo aditivo ao contrato de financiamento deve observar as disposições normativas vigentes à época e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, não havendo que se falar em obrigatoriedade da concessão do financiamento integral do curso superior à parte apelante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para considerar a legitimidade passiva da União na demanda. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme disposição do art. 98, §3º, do CPC. (AC 1039980-87.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023.) (Destaquei.) // ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que, sendo fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito a restrições de ordem orçamentária e financeira que subordina o interesse do estudante aos recursos disponibilizados pelo programa à instituição de ensino. Precedentes. II - A Portaria FNDE 638/2017, ato normativo secundário, não pode retroagir para restringir os valores fixados e pactuados pela Administração em relação contratual constituída anteriormente a sua publicação e estabelecer restrição não prevista em lei. Precedentes. III - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos se encontra em sintonia com o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata ( CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ( CF, art . 205), pois a restrição no limite do financiamento estudantil resultaria em grave prejuízo, em virtude de o impetrante não ter condições financeiras de custear a cobrança residual relativa ao curso de graduação. IV Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, arbitrada na sentença recorrida, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (64 .088,00), deverá ser majorado em 2% (dois por cento), perfazendo um total de 12% (doze por cento), nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000671-66.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023.) // ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. PORTARIA N. 638/2017. TETO ORÇAMENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. 1. Na sentença, determinou-se que o FNDE adote as providências necessárias ao processamento e renovação do financiamento estudantil do demandante, não aplicando a limitação posterior ao contrato (Portaria n. 638/2017), ao fundamento de que a Portaria nº 638, de agosto de 2017, ato normativo secundário, não possui poder para interferir em relação contratual firmada anteriormente à sua publicação e criar restrição não prevista em lei, para atos constituídos em data anterior a sua edição. 2. Jurisprudência desta Corte, em caso semelhante: A Portaria FNDE 638/ 2017 estabelece em seu art. 1º que para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017 é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. Hipótese em que no contrato firmado com a autora em 17/02/2017, há expressa previsão na cláusula terceira, do limite de crédito global concedido, por 12 semestres, no valor total de R$ 759 .023,65, sendo R$ 35.625,59 para o semestre 1/2017. Dessa forma a limitação do teto de financiamento estabelecido pela Portaria 638/2017 não pode retroagir aos contratos já existentes, sob pena da violação do princípio da segurança jurídica [TRF1, AC 1009702-38.2017 .4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020]. Igualmente: AC 1000814-55 .2017.4.01.3000, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 24/08/2021. 3. Negado provimento à apelação. AC 1000798-04.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021.) (Destaquei.) Desse modo, correta a sentença ao determinar o cumprimento do contrato nos termos originalmente ajustados, sem incidência do limite posterior. 2. Apelação da UNIME – Instituição de Ensino Superior A IES UNIME defende que não deu causa às cobranças indevidas, que os valores a menor repassados decorrem de limitações impostas pelo agente operador do FIES, e que eventual saldo remanescente encontra respaldo contratual. Embora a UNIME alegue que não houve cobrança efetiva ou negativação do nome da autora, os documentos constantes dos autos revelam a emissão de boletos em valores significativamente superiores à parcela de responsabilidade da estudante (2,24%), inclusive com inclusão de encargos sob a rubrica de “Serviços Educacionais FIES”, em valor expressivo, chegando a ultrapassar R$ 27.000,00. Não se mostra legítima a transferência do ônus do repasse a menor à estudante, sobretudo quando essa diferença decorre de decisão administrativa alheia à sua vontade e à sua esfera de responsabilidade contratual. Nesse cenário, não merece reparo a sentença por ter determinado a correção dos aditamentos conforme os limites do contrato original, afastando a aplicação da Portaria objeto da controvérsia e, por consequência, eventual cobrança indevida dessa norma infralegal. 3. Apelação da autora – Catarina Ferreira Freitas A autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento e risco de exclusão do curso em decorrência da imposição de encargos não previstos contratualmente. Todavia, no caso concreto, a apelante-autora não trouxe aos autos prova inequívoca hábil a afastar a conclusão do Juízo de origem de que “não houve constrangimento passível de ser indenizado. Com efeito, todos os aditamentos foram realizados e a Autora não chegou a ficar impedida de cursar os semestres, nem comprovou ter seus dados incluídos em cadastros restritivos de crédito” (ID 77769470, página 347 dos autos). Assim, a sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] 7. As restrições da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, só se iniciam com a sua entrada em vigor, não podendo ser levado em conta fatos pretéritos. [AG 201202010047357, Desembargadora Federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, TRF2 - Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/07/2013.]. 8. Há que ser considerada a possibilidade de aditamento do contrato de financiamento estudantil da apelada, uma vez que seu contrato administrativo foi firmado com as apelantes desde maio de 2010. 9. O FNDE e a CEF devem proceder ao aditamento do contrato de financiamento estudantil, assegurando à estudante a liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculada. [...] 14. Quanto aos danos morais, inexiste responsabilidade a ser imputada à Administração, que, agindo dentro da legalidade a que está vinculada, não praticou ato ilícito a ensejar o direito à indenização. 15. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. Precedente desta Turma. 16. Apelações improvidas.” (AC 0800001-94.2012.4.05.8102, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, TRF5 – QUARTA TURMA.) A propósito da prova que possibilite a condenação a título de danos morais, “Reconhece-se ausência de provas de conduta dolosa ou desleal pela instituição, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando a condenação por danos morais e a imposição de penalidades processuais” (AC 0001552-48.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024.) Ainda que se reconheça o transtorno gerado pela divergência contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional é pacífica ao exigir, para o reconhecimento de dano moral, a demonstração inequívoca da violação à esfera íntima da parte, com efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso presente. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da apelante-autora, considerando o não provimento dos recursos dos réus. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005053-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005053-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CATARINA FERREIRA FREITAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. APELADO: CATARINA FERREIRA FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) FIRMADO EM 2016. LIMITAÇÃO. PORTARIA FNDE Nº 638/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Catarina Ferreira Freitas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e UNIME – União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada para regularização dos aditamentos do contrato FIES desde o semestre 2016.2, liberação de recursos à IES, correção de mensalidades, garantia de matrícula no semestre 2018.2 e suspensão de cobranças indevidas. 2. A sentença afastou a incidência da Portaria FNDE nº 638/2017 aos contratos firmados anteriormente à sua edição, determinando a observância dos limites contratuais e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foram interpostos recursos pelas três partes: a autora visando à condenação por danos morais, o FNDE pela aplicação retroativa da portaria, e a UNIME pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a Portaria FNDE nº 638/2017 pode ser aplicada retroativamente a contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência; (ii) verificar a legitimidade da cobrança de valores superiores àqueles pactuados no contrato firmado com a autora; e (iii) apurar a existência de dano moral passível de indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço educacional e de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de aplicação retroativa da Portaria FNDE nº 638/2017 a contratos firmados anteriormente, como o da autora, celebrado em 11/03/2016. Assim, correta a sentença ao afastar a limitação posterior imposta por ato infralegal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 5. Comprovada a cobrança pela instituição de ensino de valores superiores ao percentual contratual de 2,24%, sob a rubrica “Serviços Educacionais FIES”, é legítima a determinação judicial de afastamento da exigência, uma vez que eventual diferença no repasse do financiamento não pode ser transferida ao estudante. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora não demonstrou a existência de impedimento à continuidade do curso ou de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausente prova de violação à sua esfera íntima, o indeferimento da pretensão indenizatória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Apelações não providas. Mantida integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: “1. A Portaria FNDE nº 638/2017 não se aplica retroativamente aos contratos de financiamento estudantil firmados antes de sua vigência.”; “2. A instituição de ensino não pode transferir ao estudante o ônus decorrente de redução administrativa no repasse do FIES.”; “3. A configuração de dano moral exige a demonstração de lesão concreta à esfera íntima do autor, não bastando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 4º e art. 4º-B; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014909-60.2022.4.01.3600; TRF1, AC 1000788-57.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1039980-87.2019.4.01.3400; TRF1, AC 1000671-66.2017.4.01.3000; TRF1, AC 1000798-04.2017.4.01.3000; TRF1, AC 0001552-48.2008.4.01.3300. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020062-90.2025.8.11.0000

ID: 316836276

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020062-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NAVES DE RESENDE FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS NAVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 041.293.681-09 (PACIENTE), 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), LAYSA LORRAINE CORREA DIAS - CPF: 072.013.741-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com pedido de liminar contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT), que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, diante da prática dos crimes de ameaça, cárcere privado e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica. A defesa sustentou a ilegalidade da segregação, ausência dos requisitos legais, possibilidade de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) avaliar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva; (iii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) examinar se há violação ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e risco real à integridade física e psíquica da vítima, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, caracterizando o fumus commissi delicti. O periculum libertatis decorre da reincidência do paciente, seu histórico de violência doméstica reiterada e a propensão à prática de novos crimes, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. O Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT dispõe que o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. 4. As medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e ineficazes, dada a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da conduta, sendo a prisão a única medida eficaz à preservação da ordem pública. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que a prisão preventiva foi decretada imediatamente após os fatos delituosos. 6. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade, por se tratar de medida cautelar fundada na proteção da vítima e na preservação da ordem pública, distinta da pena definitiva. 7. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão preventiva possui natureza cautelar, não se confundindo com pena definitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se aos requisitos da medida, e não à data do fato delituoso. 3. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade quando fundada na proteção da vítima e da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 do CPP; art. 5º, LXI e LX, da CF/88; art. 147-B e art. 129, § 13, do CP; art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 492/2023 do CNJ; Lei n. 14.857/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2020; STJ, RHC n. 92.825/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/8/2018; STJ, RHC n. 41.826/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 28/4/2015; TJMT, N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. em 21/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Carlos Naves de Resende em favor de FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos n. 1015762-76.2025.8.11.0003, decretou a prisão preventiva do paciente (Id. 294422899). Sustenta, o impetrante, em síntese, que a manutenção da prisão do paciente revela-se ilegal e desproporcional, porquanto desprovida dos requisitos legais autorizadores da medida extrema, bem como em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e da inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, sendo inadequado o enquadramento da hipótese no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, que a denúncia ofertada pelo Ministério Público limita-se ao delito de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, o qual possui pena máxima inferior a quatro anos, inviabilizando também a prisão preventiva com base no inciso I do mesmo artigo. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como zelador de piscina, bem como que não há indícios concretos de periculosidade, tampouco elementos objetivos que demonstrem risco à integridade da vítima, mormente porque já foram deferidas amplas medidas protetivas à ofendida nos autos próprios. Por fim, alega que as supostas ameaças imputadas não ultrapassam o temor subjetivo da vítima, não havendo comprovação da alegada vinculação do paciente com organização criminosa, sendo as menções à facção Comando Vermelho baseadas em meras suposições. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Inicial acompanhada com documentos de Ids. 294422898, 294422899, 294432850, 294432852, 294432853, 294432854, 294432857 e 294432859. Liminar indeferida (Id. 294952358). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 295439876). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295985382). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 12 de junho de 2025, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 147-B e 148 do Código Penal, bem como no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em desfavor de sua companheira L. L. C. D., sendo posteriormente convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 13 de junho de 2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do contexto de violência doméstica e do risco à integridade física e psicológica da vítima, notadamente diante das reiteradas ameaças, da suposta vinculação do paciente a organização criminosa e do histórico conflituoso entre as partes. A magistrada de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da conduta reiterada e violenta do acusado, destacando que este já teria praticado outros episódios de violência física e psicológica ao longo dos anos de convivência conjugal com a vítima, conforme consta dos depoimentos colhidos e documentos acostados aos autos, os quais revelam um padrão de agressões verbais, ameaças de morte - inclusive com menções a suposto envolvimento com organização criminosa - e controle coercitivo da rotina da ofendida, tudo a evidenciar um quadro de violência doméstica persistente, que não se restringe ao episódio objeto da prisão em flagrante. A defesa sustenta, em síntese, que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, bem como que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, afirmando que medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes e adequadas à tutela da ordem pública. Alega, ademais, a ausência de contemporaneidade das condutas pretéritas eventualmente imputadas ao paciente, bem como a suposta violação ao princípio da homogeneidade, porquanto a pena cominada ao delito denunciado (art. 147, §1º, do CP) seria de menor gravidade. Por fim, argumenta que inexistem elementos objetivos que justificam a adoção da medida extrema, especialmente diante de supostas contradições nos relatos da vítima, sustentando, inclusive, que ela teria declarado que os fatos narrados não corresponderiam à verdade, pleiteando, com isso, a revogação da prisão preventiva e a imediata soltura do paciente (Id. 294422897). Consta nos autos que a atuação da Polícia Judiciária Civil foi deflagrada após o acionamento pela vítima L. L. C. D., que relatou ter sido impedida de sair da residência pelo paciente, o qual teria tomado seu aparelho celular e feito ameaças, inclusive mencionando supostos vínculos com integrantes de organização criminosa. Tais fatos ensejaram a pronta intervenção policial e resultaram na lavratura do auto de prisão em flagrante, evidenciando a urgência e a gravidade da situação vivenciada, bem como a potencial ameaça à integridade da ofendida. Segundo consta dos autos, a vítima acionou a Polícia Militar relatando que havia sido ameaçada por seu companheiro após uma discussão motivada por sua intenção de se separar. Afirmou que o paciente não lhe permitiu sair da residência e subtraiu seu telefone celular, restituindo-lhe apenas quando os policiais chegaram ao local. Narrou, ainda, que o paciente teria mantido contato telefônico com pessoas supostamente pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho e a ameaçou, dizendo que, se fosse preso, os integrantes da facção iriam procurá-la. No caso em apreço, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente foi fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos seguintes termos: Nesse contexto, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não se pode deferir liberdade provisória. Entretanto, se ausentes, a liberdade é imperativa, havendo a possibilidade, ainda, de impor-se o cumprimento de medidas cautelares. No caso ora analisado, inobstante num primeiro momento haja indicativos de que não tenha ocorrido o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, como destacou o Ministério Público, a questão será devidamente esclarecida em fase judicial, bem como há outros crimes imputados ao flagrado, conforme observa-se do auto de prisão em flagrante. Nesta fase inicial, há suficientemente provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação aos delitos imputados com as implicações da violência doméstica (Lei 11.340/2.006), notadamente, em razão do boletim de ocorrência, depoimentos das testemunhas e as declarações da vítima L. L. C. D. (...). Além disso, compulsando os autos verifica-se que imprescindível se faz a segregação cautelar do indiciado, vez que se solto, poderá voltar a atentar contra a integridade física, psicológica ou até mesmo contra a vida da vítima. Registro, ainda, que não se percebe, no primeiro momento, que o mesmo tenha condições de cumprir eventuais medidas cautelares previstas no ordenamento vigente. Os fatos narrados são graves, eis que o custodiado, conforme consta no caderno informativo, ameaça a vítima, dizendo que chamará membros de facção criminosa para matá-la e, na data de 11/06/20525, manteve a vítima em cárcere privado por não aceitar o fato de a mesma querer pôr um fim na relação. Ademais, os crimes ora imputados ao flagrado, juntos, possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, de modo que estão preenchidos os requisitos constantes no Artigo 313, I do Código de Processo Penal. Outrossim, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual presente também a hipótese autorizadora de prisão preventiva insculpida no inciso III do Artigo 313 do Código de Processo Penal. Assim, a decretação da prisão é totalmente pertinente para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, uma vez que ela não pode viver em constante temor. Discorrendo acerca do tema dispõe o Enunciado n. 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica): ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. (Aprovado no VI Fonavid-MS). O Artigo 20 da Lei n. 11.340/2006 prevê expressamente a legalidade da decretação da prisão preventiva quando se tratar de crime revestido com violência doméstica (...). Outrossim, dispõe Artigo 311 do Código de Processo Penal (por analogia), que em qualquer fase caberá a prisão preventiva (...). Assim, os fatos narrados no presente Auto de Prisão em Flagrante, exigem a imediata intervenção deste Juízo, com arrimo nas disposições constantes nos Artigos 312, § 1º, § 2º e 313, I, e III, do Código de Processo Penal (...). Assim sendo, não há outro caminho a ser seguido, senão o da decretação da custódia cautelar do flagrado, pelos motivos acima expostos, nos termos do judicioso parecer ministerial. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial retro, com fundamento nos Artigos 310, II, 312, § 1º, § 2º e 313, I, II e III, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABRÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, (...). (Id. 294422899). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Após detida análise dos autos, entendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos concretos coligidos ao longo da investigação e em estrita conformidade com os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP. A autoridade judiciária singular expôs, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a liberdade do paciente representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima L. L. C. D., diante da gravidade dos fatos, do histórico de violência doméstica e do temor evidenciado nas declarações prestadas. Os indícios de autoria e de materialidade delitiva encontram-se suficientemente demonstrados pelos elementos informativos constantes nos autos, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Termo de Representação Criminal, a Requisição de Perícia, as imagens anexadas e os depoimentos prestados pela vítima L. L. C. D. e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, revelando, assim, o fumus commissi delicti. No que toca ao periculum libertatis, há robusta e concreta demonstração da periculosidade do paciente. Embora tecnicamente não conste condenação penal transitada em julgado que configure reincidência nos termos estritos do art. 63 do Código Penal, o histórico de envolvimento anterior com a mesma vítima - L. L. C. D. - em episódios similares de violência doméstica, conforme revelado nos autos n. 1039906-85.2023.8.11.0003, n. 1035520-12.2023.8.11.0003 (medida protetiva) e n. 1015449-18.2025.8.11.0003 (medida protetiva), demonstra um padrão reiterado de conduta agressiva e ameaçadora. Esse modus operandi de reincidência fática em comportamentos coercitivos e violentos projeta um risco concreto e continuado à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar como forma de contenção e prevenção de novos episódios. A periculosidade social do paciente se infere não apenas da gravidade dos fatos narrados, mas da escalada de agressões verbais, ameaças e condutas intimidatórias no contexto de violência doméstica, especialmente porque a vítima demonstra temor fundado pela própria vida e integridade. Tais circunstâncias demonstram risco concreto de reiteração delitiva e de intimidação da vítima. Aliado a isso, tem-se o registro constante nas declarações prestadas por L. L. C. D. em sede policial, nas quais afirmou que mantinha uma relação conjugal extremamente conturbada com o paciente, marcada por sucessivos episódios de violência de natureza psicológica, ameaças reiteradas e controle coercitivo de sua liberdade. Segundo seu relato, era comum que as discussões se acirrassem em razão de ciúmes e comportamentos agressivos do companheiro, sendo habitual que ele proferisse ameaças de morte, inclusive mencionando o envolvimento com membros da facção Comando Vermelho, como forma de intimidá-la. A vítima mencionou, ainda, que em data pretérita havia solicitado medidas protetivas de urgência - posteriormente revogadas -, mas que a convivência foi retomada no final do mesmo ano, voltando a experimentar o ciclo de violência. Em uma das ocasiões narradas, disse ter sido impedida de sair da residência, além de ter seu telefone celular retido pelo paciente, tudo em meio a um ambiente de tensão e medo, que culminou na intervenção policial. Embora não tenha mencionado agressões físicas recentes, o teor de seu depoimento indica um contexto contínuo de violência psicológica e ameaça à sua integridade e liberdade, potencializado pela presença de filhos menores no lar. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a materialidade da infração narrada, mas também a gravidade do padrão de violência instaurado no ambiente doméstico, caracterizado pela reiteração de condutas intimidatórias, ameaçadoras e controladoras por parte do paciente, em detrimento da integridade psíquica e da liberdade pessoal da vítima. A prisão preventiva do paciente revela-se devidamente fundamentada, estando alicerçada em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam, de forma clara e objetiva, o risco real de reiteração delitiva. O histórico de violência doméstica e familiar, reiteradamente praticado ao longo da convivência com a vítima, denota padrão de conduta agressiva e controlador, que justifica, com robustez, a necessidade da custódia cautelar para a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida e de seus filhos. Importante frisar que, embora o impetrante sustente a inexistência de elementos nos autos que comprovem risco à ordem pública ou à segurança da vítima, os elementos coligidos no procedimento demonstram que o delito de ameaça imputado ao paciente foi praticado em contexto de violência doméstica reiterada, inserido em um histórico de conflitos conjugais marcados por intimidação psicológica, controle coercitivo e ameaças de morte, denotando um ciclo de violência contínua e grave risco à integridade física e psíquica da companheira e dos filhos menores, o que justifica plenamente a medida extrema imposta pelo juízo de origem. Nesse contexto, fica evidente a possível reiteração delitiva, tornando-se necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Nessa esteira de pensar, este Tribunal entendeu: Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis”. (...) (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça ambos perpetrados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado receio de reiteração delitiva, com vistas ao resguardo da ordem pública, na qual se inclui a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida”. (...) (N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Importante frisar que, embora o impetrante alegue a inexistência de elementos nos autos que comprovem o risco a ordem pública ou a segurança da vítima, é necessário ressaltar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima constitui fundamento idôneo para a imposição das medidas, conforme demonstrado: O risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações, constituem fundamentos idôneos para imposição de medida protetiva, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (STJ, RHC n. 41.826/BA;STJ RHC n. 92.825/MT). Nesta senda, entendo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva não apenas em razão do cumprimento dos requisitos do art. 312, mas também do inciso III, do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a relação conjugal entre a vítima e o paciente. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (grifos meus). A propósito: Não há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A medida foi fundamentada em elementos concretos dos autos e respaldada pelo artigo 313, inciso III, do CPP. A segregação cautelar foi determinada visando resguardar principalmente a integridade física e psicológica da vítima. 03. O regime de pena a ser aplicado no caso de condenação transitada em julgado, por si só, não desautoriza o decreto preventivo, na medida em que a prisão pena e a prisão cautelar possuem objetividades distintas, valendo destacar que a segregação imposta ao paciente é de natureza cautelar e visa garantir a ordem pública. 04. Fundamentada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, revela-se incabível sua substituição por medidas mais brandas. 05. Ordem denegada. (N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). Ademais, registre-se que as condições pessoais favoráveis alegadas não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A alegação defensiva de ausência de contemporaneidade dos fatos não encontra respaldo nos autos. Os eventos que ensejaram a prisão preventiva ocorreram nos dias 11 e 12 de junho de 2025, sendo, portanto, recentes e plenamente contemporâneos à medida cautelar imposta. O relato da vítima L. L. C. D., corroborado por outros elementos probatórios, demonstra um episódio atual de grave ameaça, com destaque para a retenção de seu aparelho celular, impedimento de locomoção e menções a represálias por parte de membros de facção criminosa, fatos estes que justificaram a intervenção imediata do Estado. No que concerne ao princípio da homogeneidade trazido pelo impetrante, tem-se o entendimento de que a desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) (STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Dessa forma, inexistente ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão preventiva é de natureza cautelar e não se confunde com eventual cumprimento de pena definitiva. O caráter provisório e cautelar da medida resguarda a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, independentemente do regime a ser fixado em eventual condenação. No tocante à alegada inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, cumpre esclarecer que, embora tenha havido anteriormente deferimento de tais medidas em favor da vítima, estas foram posteriormente revogadas diante da reconciliação do casal. No entanto, isso não inviabiliza a decretação da prisão preventiva, pois o art. 313, inciso III, do CPP não condiciona a medida extrema à prévia violação da cautelar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo risco atual à integridade da vítima e indícios suficientes de que a liberdade do agente representa ameaça concreta, a prisão preventiva pode ser decretada como instrumento de proteção eficaz. De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública e assegurar a integridade física da vítima, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos o risco à integridade física e psicológica da vítima, acaso concedida sua liberdade neste momento processual. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...) (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 02.02.2021. Brasília-DF. Disponível em: ). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de seu nome, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Com efeito, fiel à jurisprudência deste Sodalício, concluo pela manutenção da segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Fabricio Nogueira da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1020062-90.2025.8.11.0000

ID: 316836279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020062-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020062-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (ADVOGADO), FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 041.293.681-09 (PACIENTE), 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS NAVES DE RESENDE - CPF: 482.404.271-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), LAYSA LORRAINE CORREA DIAS - CPF: 072.013.741-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com pedido de liminar contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT), que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, diante da prática dos crimes de ameaça, cárcere privado e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica. A defesa sustentou a ilegalidade da segregação, ausência dos requisitos legais, possibilidade de medidas cautelares diversas e violação ao princípio da homogeneidade. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) avaliar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva; (iii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iv) examinar se há violação ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir: 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, gravidade concreta da conduta e risco real à integridade física e psíquica da vítima, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, caracterizando o fumus commissi delicti. O periculum libertatis decorre da reincidência do paciente, seu histórico de violência doméstica reiterada e a propensão à prática de novos crimes, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. O Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT dispõe que o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. 4. As medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e ineficazes, dada a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da conduta, sendo a prisão a única medida eficaz à preservação da ordem pública. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que a prisão preventiva foi decretada imediatamente após os fatos delituosos. 6. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade, por se tratar de medida cautelar fundada na proteção da vítima e na preservação da ordem pública, distinta da pena definitiva. 7. Não há violação ao princípio da homogeneidade, pois a prisão preventiva possui natureza cautelar, não se confundindo com pena definitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se aos requisitos da medida, e não à data do fato delituoso. 3. A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade quando fundada na proteção da vítima e da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, 319 do CPP; art. 5º, LXI e LX, da CF/88; art. 147-B e art. 129, § 13, do CP; art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; Resolução n. 492/2023 do CNJ; Lei n. 14.857/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2020; STJ, RHC n. 92.825/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/8/2018; STJ, RHC n. 41.826/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 28/4/2015; TJMT, N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. em 21/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Carlos Naves de Resende em favor de FABRICIO NOGUEIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos n. 1015762-76.2025.8.11.0003, decretou a prisão preventiva do paciente (Id. 294422899). Sustenta, o impetrante, em síntese, que a manutenção da prisão do paciente revela-se ilegal e desproporcional, porquanto desprovida dos requisitos legais autorizadores da medida extrema, bem como em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e da inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, sendo inadequado o enquadramento da hipótese no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, que a denúncia ofertada pelo Ministério Público limita-se ao delito de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, o qual possui pena máxima inferior a quatro anos, inviabilizando também a prisão preventiva com base no inciso I do mesmo artigo. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito como zelador de piscina, bem como que não há indícios concretos de periculosidade, tampouco elementos objetivos que demonstrem risco à integridade da vítima, mormente porque já foram deferidas amplas medidas protetivas à ofendida nos autos próprios. Por fim, alega que as supostas ameaças imputadas não ultrapassam o temor subjetivo da vítima, não havendo comprovação da alegada vinculação do paciente com organização criminosa, sendo as menções à facção Comando Vermelho baseadas em meras suposições. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Inicial acompanhada com documentos de Ids. 294422898, 294422899, 294432850, 294432852, 294432853, 294432854, 294432857 e 294432859. Liminar indeferida (Id. 294952358). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 295439876). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 295985382). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso versando, infere-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante delito no dia 12 de junho de 2025, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 147-B e 148 do Código Penal, bem como no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em desfavor de sua companheira L. L. C. D., sendo posteriormente convertida sua prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 13 de junho de 2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do contexto de violência doméstica e do risco à integridade física e psicológica da vítima, notadamente diante das reiteradas ameaças, da suposta vinculação do paciente a organização criminosa e do histórico conflituoso entre as partes. A magistrada de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da conduta reiterada e violenta do acusado, destacando que este já teria praticado outros episódios de violência física e psicológica ao longo dos anos de convivência conjugal com a vítima, conforme consta dos depoimentos colhidos e documentos acostados aos autos, os quais revelam um padrão de agressões verbais, ameaças de morte - inclusive com menções a suposto envolvimento com organização criminosa - e controle coercitivo da rotina da ofendida, tudo a evidenciar um quadro de violência doméstica persistente, que não se restringe ao episódio objeto da prisão em flagrante. A defesa sustenta, em síntese, que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, bem como que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, afirmando que medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes e adequadas à tutela da ordem pública. Alega, ademais, a ausência de contemporaneidade das condutas pretéritas eventualmente imputadas ao paciente, bem como a suposta violação ao princípio da homogeneidade, porquanto a pena cominada ao delito denunciado (art. 147, §1º, do CP) seria de menor gravidade. Por fim, argumenta que inexistem elementos objetivos que justificam a adoção da medida extrema, especialmente diante de supostas contradições nos relatos da vítima, sustentando, inclusive, que ela teria declarado que os fatos narrados não corresponderiam à verdade, pleiteando, com isso, a revogação da prisão preventiva e a imediata soltura do paciente (Id. 294422897). Consta nos autos que a atuação da Polícia Judiciária Civil foi deflagrada após o acionamento pela vítima L. L. C. D., que relatou ter sido impedida de sair da residência pelo paciente, o qual teria tomado seu aparelho celular e feito ameaças, inclusive mencionando supostos vínculos com integrantes de organização criminosa. Tais fatos ensejaram a pronta intervenção policial e resultaram na lavratura do auto de prisão em flagrante, evidenciando a urgência e a gravidade da situação vivenciada, bem como a potencial ameaça à integridade da ofendida. Segundo consta dos autos, a vítima acionou a Polícia Militar relatando que havia sido ameaçada por seu companheiro após uma discussão motivada por sua intenção de se separar. Afirmou que o paciente não lhe permitiu sair da residência e subtraiu seu telefone celular, restituindo-lhe apenas quando os policiais chegaram ao local. Narrou, ainda, que o paciente teria mantido contato telefônico com pessoas supostamente pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho e a ameaçou, dizendo que, se fosse preso, os integrantes da facção iriam procurá-la. No caso em apreço, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente foi fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, nos seguintes termos: Nesse contexto, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não se pode deferir liberdade provisória. Entretanto, se ausentes, a liberdade é imperativa, havendo a possibilidade, ainda, de impor-se o cumprimento de medidas cautelares. No caso ora analisado, inobstante num primeiro momento haja indicativos de que não tenha ocorrido o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, como destacou o Ministério Público, a questão será devidamente esclarecida em fase judicial, bem como há outros crimes imputados ao flagrado, conforme observa-se do auto de prisão em flagrante. Nesta fase inicial, há suficientemente provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação aos delitos imputados com as implicações da violência doméstica (Lei 11.340/2.006), notadamente, em razão do boletim de ocorrência, depoimentos das testemunhas e as declarações da vítima L. L. C. D. (...). Além disso, compulsando os autos verifica-se que imprescindível se faz a segregação cautelar do indiciado, vez que se solto, poderá voltar a atentar contra a integridade física, psicológica ou até mesmo contra a vida da vítima. Registro, ainda, que não se percebe, no primeiro momento, que o mesmo tenha condições de cumprir eventuais medidas cautelares previstas no ordenamento vigente. Os fatos narrados são graves, eis que o custodiado, conforme consta no caderno informativo, ameaça a vítima, dizendo que chamará membros de facção criminosa para matá-la e, na data de 11/06/20525, manteve a vítima em cárcere privado por não aceitar o fato de a mesma querer pôr um fim na relação. Ademais, os crimes ora imputados ao flagrado, juntos, possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, de modo que estão preenchidos os requisitos constantes no Artigo 313, I do Código de Processo Penal. Outrossim, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual presente também a hipótese autorizadora de prisão preventiva insculpida no inciso III do Artigo 313 do Código de Processo Penal. Assim, a decretação da prisão é totalmente pertinente para resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, uma vez que ela não pode viver em constante temor. Discorrendo acerca do tema dispõe o Enunciado n. 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Violência Doméstica): ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. (Aprovado no VI Fonavid-MS). O Artigo 20 da Lei n. 11.340/2006 prevê expressamente a legalidade da decretação da prisão preventiva quando se tratar de crime revestido com violência doméstica (...). Outrossim, dispõe Artigo 311 do Código de Processo Penal (por analogia), que em qualquer fase caberá a prisão preventiva (...). Assim, os fatos narrados no presente Auto de Prisão em Flagrante, exigem a imediata intervenção deste Juízo, com arrimo nas disposições constantes nos Artigos 312, § 1º, § 2º e 313, I, e III, do Código de Processo Penal (...). Assim sendo, não há outro caminho a ser seguido, senão o da decretação da custódia cautelar do flagrado, pelos motivos acima expostos, nos termos do judicioso parecer ministerial. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial retro, com fundamento nos Artigos 310, II, 312, § 1º, § 2º e 313, I, II e III, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABRÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, (...). (Id. 294422899). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Após detida análise dos autos, entendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos concretos coligidos ao longo da investigação e em estrita conformidade com os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP. A autoridade judiciária singular expôs, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a liberdade do paciente representa risco concreto à integridade física e psicológica da vítima L. L. C. D., diante da gravidade dos fatos, do histórico de violência doméstica e do temor evidenciado nas declarações prestadas. Os indícios de autoria e de materialidade delitiva encontram-se suficientemente demonstrados pelos elementos informativos constantes nos autos, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Termo de Representação Criminal, a Requisição de Perícia, as imagens anexadas e os depoimentos prestados pela vítima L. L. C. D. e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, revelando, assim, o fumus commissi delicti. No que toca ao periculum libertatis, há robusta e concreta demonstração da periculosidade do paciente. Embora tecnicamente não conste condenação penal transitada em julgado que configure reincidência nos termos estritos do art. 63 do Código Penal, o histórico de envolvimento anterior com a mesma vítima - L. L. C. D. - em episódios similares de violência doméstica, conforme revelado nos autos n. 1039906-85.2023.8.11.0003, n. 1035520-12.2023.8.11.0003 (medida protetiva) e n. 1015449-18.2025.8.11.0003 (medida protetiva), demonstra um padrão reiterado de conduta agressiva e ameaçadora. Esse modus operandi de reincidência fática em comportamentos coercitivos e violentos projeta um risco concreto e continuado à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar como forma de contenção e prevenção de novos episódios. A periculosidade social do paciente se infere não apenas da gravidade dos fatos narrados, mas da escalada de agressões verbais, ameaças e condutas intimidatórias no contexto de violência doméstica, especialmente porque a vítima demonstra temor fundado pela própria vida e integridade. Tais circunstâncias demonstram risco concreto de reiteração delitiva e de intimidação da vítima. Aliado a isso, tem-se o registro constante nas declarações prestadas por L. L. C. D. em sede policial, nas quais afirmou que mantinha uma relação conjugal extremamente conturbada com o paciente, marcada por sucessivos episódios de violência de natureza psicológica, ameaças reiteradas e controle coercitivo de sua liberdade. Segundo seu relato, era comum que as discussões se acirrassem em razão de ciúmes e comportamentos agressivos do companheiro, sendo habitual que ele proferisse ameaças de morte, inclusive mencionando o envolvimento com membros da facção Comando Vermelho, como forma de intimidá-la. A vítima mencionou, ainda, que em data pretérita havia solicitado medidas protetivas de urgência - posteriormente revogadas -, mas que a convivência foi retomada no final do mesmo ano, voltando a experimentar o ciclo de violência. Em uma das ocasiões narradas, disse ter sido impedida de sair da residência, além de ter seu telefone celular retido pelo paciente, tudo em meio a um ambiente de tensão e medo, que culminou na intervenção policial. Embora não tenha mencionado agressões físicas recentes, o teor de seu depoimento indica um contexto contínuo de violência psicológica e ameaça à sua integridade e liberdade, potencializado pela presença de filhos menores no lar. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a materialidade da infração narrada, mas também a gravidade do padrão de violência instaurado no ambiente doméstico, caracterizado pela reiteração de condutas intimidatórias, ameaçadoras e controladoras por parte do paciente, em detrimento da integridade psíquica e da liberdade pessoal da vítima. A prisão preventiva do paciente revela-se devidamente fundamentada, estando alicerçada em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam, de forma clara e objetiva, o risco real de reiteração delitiva. O histórico de violência doméstica e familiar, reiteradamente praticado ao longo da convivência com a vítima, denota padrão de conduta agressiva e controlador, que justifica, com robustez, a necessidade da custódia cautelar para a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida e de seus filhos. Importante frisar que, embora o impetrante sustente a inexistência de elementos nos autos que comprovem risco à ordem pública ou à segurança da vítima, os elementos coligidos no procedimento demonstram que o delito de ameaça imputado ao paciente foi praticado em contexto de violência doméstica reiterada, inserido em um histórico de conflitos conjugais marcados por intimidação psicológica, controle coercitivo e ameaças de morte, denotando um ciclo de violência contínua e grave risco à integridade física e psíquica da companheira e dos filhos menores, o que justifica plenamente a medida extrema imposta pelo juízo de origem. Nesse contexto, fica evidente a possível reiteração delitiva, tornando-se necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Nessa esteira de pensar, este Tribunal entendeu: Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis”. (...) (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça ambos perpetrados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado receio de reiteração delitiva, com vistas ao resguardo da ordem pública, na qual se inclui a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida”. (...) (N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Importante frisar que, embora o impetrante alegue a inexistência de elementos nos autos que comprovem o risco a ordem pública ou a segurança da vítima, é necessário ressaltar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima constitui fundamento idôneo para a imposição das medidas, conforme demonstrado: O risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações, constituem fundamentos idôneos para imposição de medida protetiva, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinada aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (STJ, RHC n. 41.826/BA;STJ RHC n. 92.825/MT). Nesta senda, entendo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva não apenas em razão do cumprimento dos requisitos do art. 312, mas também do inciso III, do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a relação conjugal entre a vítima e o paciente. Conforme disposto no art. 313, III, do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (grifos meus). A propósito: Não há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A medida foi fundamentada em elementos concretos dos autos e respaldada pelo artigo 313, inciso III, do CPP. A segregação cautelar foi determinada visando resguardar principalmente a integridade física e psicológica da vítima. 03. O regime de pena a ser aplicado no caso de condenação transitada em julgado, por si só, não desautoriza o decreto preventivo, na medida em que a prisão pena e a prisão cautelar possuem objetividades distintas, valendo destacar que a segregação imposta ao paciente é de natureza cautelar e visa garantir a ordem pública. 04. Fundamentada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, revela-se incabível sua substituição por medidas mais brandas. 05. Ordem denegada. (N.U 1009847-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). Ademais, registre-se que as condições pessoais favoráveis alegadas não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A alegação defensiva de ausência de contemporaneidade dos fatos não encontra respaldo nos autos. Os eventos que ensejaram a prisão preventiva ocorreram nos dias 11 e 12 de junho de 2025, sendo, portanto, recentes e plenamente contemporâneos à medida cautelar imposta. O relato da vítima L. L. C. D., corroborado por outros elementos probatórios, demonstra um episódio atual de grave ameaça, com destaque para a retenção de seu aparelho celular, impedimento de locomoção e menções a represálias por parte de membros de facção criminosa, fatos estes que justificaram a intervenção imediata do Estado. No que concerne ao princípio da homogeneidade trazido pelo impetrante, tem-se o entendimento de que a desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) (STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Dessa forma, inexistente ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão preventiva é de natureza cautelar e não se confunde com eventual cumprimento de pena definitiva. O caráter provisório e cautelar da medida resguarda a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública, independentemente do regime a ser fixado em eventual condenação. No tocante à alegada inexistência de descumprimento prévio de medidas protetivas, cumpre esclarecer que, embora tenha havido anteriormente deferimento de tais medidas em favor da vítima, estas foram posteriormente revogadas diante da reconciliação do casal. No entanto, isso não inviabiliza a decretação da prisão preventiva, pois o art. 313, inciso III, do CPP não condiciona a medida extrema à prévia violação da cautelar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo risco atual à integridade da vítima e indícios suficientes de que a liberdade do agente representa ameaça concreta, a prisão preventiva pode ser decretada como instrumento de proteção eficaz. De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública e assegurar a integridade física da vítima, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos o risco à integridade física e psicológica da vítima, acaso concedida sua liberdade neste momento processual. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero conforme Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (...) (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 02.02.2021. Brasília-DF. Disponível em: ). Ressalto, ainda, que o nome da vítima foi abreviado para constar apenas as iniciais de seu nome, como forma de proteção à sua privacidade e intimidade, nos termos da Lei n. 14.857, de 21 de mai. de 2024. Com efeito, fiel à jurisprudência deste Sodalício, concluo pela manutenção da segregação cautelar do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Fabricio Nogueira da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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ID: 331534243

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000706-66.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b00e99 proferida nos autos. ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): WILSON ALVES DOS SANTOS THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ddb8607; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 3dad11e). Representação processual regular (Id 9ad45d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d30a754: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d30a754: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf699a4, 7e6b096, 0e99e3c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 241f94c, e5846a6; Depósito recursal recolhido no RR, id 97ac646, f2f775c, b763490: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analiso. O a rtigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 35/39). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "Os controles de jornada de fls. 538 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2021/2022 dispõe que: (fls. 183/184) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que inocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Improcede o pedido subsidiário de serem considerados válidos os acordos de compensação para os períodos em que a autora não trabalhou em ambiente insalubre, uma vez que ela laborou em tal ambiente durante toda a contratualidade. Deve-se destacar que, no entender deste Colegiado, a decisão vinculante do c. TST no IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 excluiu a possibilidade de aplicar a Súmula 36 deste TRT e afastou raciocínio nela consagrado, referente à análise do regime compensatório semana a semana, como era o entendimento desta Turma antes da referida decisão. Doravante, por disciplina judiciária, cabe a análise global do acordo de compensação para cada contratualidade ou período contratual discutidos no processo. Segue a ementa do referido julgado da Corte Superior Trabalhista: Decisão: por unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, redator designado: 1) estabelecer para a tese fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho a seguinte redação: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. 2) reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Contudo, merece ser aplicado o artigo 59-B da CLT ao caso. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 12/08/2020 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré pede seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Sustenta que: "NR36 estabelece que não se pode aplicar cumulativamente junto a pausa do art. 253"; "a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica"; "Quanto ao número de pausas, (...) fora reconhecido pela decisão ora atacada a fruição de 3 intervalos de 20 (vinte) minutos. Assim, (...) não há que se cogitar em concessão de mais intervalos"; "Não havendo exposição ao frio nos demais horários na jornada de trabalho, não há que se falar em intervalo térmico"; e apenas o labor contínuo em ambiente frio pelo período de 1h40min é que serve para o cômputo dos intervalos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recurso da ré O intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio está previsto no art. 253, da CLT, que dispõe: "Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula 438 do C. TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." A exegese da lei demonstra que é obrigatória a concessão de 20 minutos de repouso, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, em qualquer das duas hipóteses previstas no artigo: tanto para o trabalho permanente no interior das câmaras frigoríficas, quanto para labor que predominantemente ocorra na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio. Não obstante, deve restar claramente demonstrado pela parte demandante que sua permanência na câmara fria ou em ambiente artificialmente frio - ou sua movimentação contínua entre este ambiente e o ambiente quente ou normal - ocorria diariamente por 1h40 de trabalho contínuo ou mais para que possa deferir o intervalo de 20 minutos previstos no art. 253 da CLT. Ademais, o parágrafo único do referido artigo 253 da CLT dispõe que "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Portanto, além da avaliação do modo de prestação laboral e da duração da suposta exposição ao frio, também é necessário realizar avaliação sobre a temperatura efetiva em que se dava a prestação laboral e, concomitantemente, é necessário perquirir a zona climática em que estava o estabelecimento em que o autor prestava serviços para que se possa classificar legalmente o ambiente laboral como sendo artificialmente frio. Caso o empregado tenha executado suas atividades de forma contínua em ambiente artificialmente frio, segundo critérios técnicos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 253 da CLT, e em conformidade com o artigo 1º da Portaria MTE/SSST nº 21, de 26/12/94, terá direito ao intervalo para recuperação térmica, enquadrando-se na hipótese prevista na Súmula 438, do TST. Nestes casos, ressalto que o uso de eventual equipamento de proteção individual não afasta o direito da parte demandante ao intervalo em análise, servindo tão somente para elidir o direito a possível adicional de insalubridade. No caso, o juízo de origem fixou que a autora usufruía de três pausas diárias de 10 minutos cada. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1254/1255) (...) É possível extrair do depoimento da testemunha Rayane que a linha ficava parada por 20 minutos em cada pausa, já que ela relatou que despendia 10 minutos para colocar EPI's, sair e voltar do setor do setor, ficando 10 minutos fora dele. Observo que o juízo singular descontou do tempo de intervalo usufruído pela reclamante os períodos em que ela despendia retirando e colocando os EPI´s, bem como em deslocamentos. Entende esta E. Turma que deve ser considerado como tempo de intervalo usufruído pelos empregados o período em que a linha ficava parada, não devendo ser descontados os lapsos temporais gastos para a retirada e colocação de EPI´s e em deslocamentos. Diante deste fato, reputo que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia. Logo, merece ser mantida a condenação da ré em horas extras decorrentes do intervalo do artigo 253 da CLT, merecendo a r. sentença reforma apenas para considerar que os intervalos usufruídos foram de 20 minutos. Reformo em parte para, restringindo a condenação, fixar que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. Recurso da autora (...) Mantenho. (...) C) PAUSAS DA NR 36 - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO (...) Analiso. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base nas autorizações legais dos artigos 155 e 200 da CLT, regulamentou, na Norma Regulamentadora 36, "os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho" (36.1.1). Com efeito, é atribuição do MTE regulamentar dispositivos legais gerais, por meio da fixação de parâmetros específicos, o desenvolvimento das diversas atividades laborais, nos mais variados setores empresariais, sem se cogitar de inconstitucionalidade da norma regulamentadora expedida em atenção ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição. Referida NR 36 assegurou pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (36.13.2), conforme segue: (...) Pela simples leitura dos itens supratranscritos, nota-se que esses trabalhadores devem usufruir tanto o intervalo intrajornada geral previsto na CLT, quanto as pausas regulamentares previstas no quadro 1, usufruídas em períodos de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos. Para os casos de supressão do intervalo ergonômico anteriores à Lei 13.467/2017, considera-se o valor resultante como horas extraordinárias, em analogia ao que prescreve o item I, da Súmula 437, do TST. Para estes casos, o valor decorrente consiste em verba de natureza salarial que deve gerar reflexos, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme entendimento analogicamente aplicável do § 4º do art. 71, da CLT, também na redação anterior à Lei 13.467/2017. Para as supressões ocorridas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que deu nova redação ao § 4º, do art. 71, da CLT, deve se considerar, também por analogia, os valores decorrentes de referido período suprimido como verbas indenizatórias, sem repercussão em outras verbas. No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Diante de tais considerações, a r. sentença não merece reparos, neste particular. Mantenho." (destaquei) A alegação de violação à NR 36 do MTE não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Em relação ao pedido para ser "reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE,", não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida ("No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT"). Quanto ao pedido para a fruição de intervalos ser em periodicidade suficiente, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao art. 253 da CLT. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 2ª Região, e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ALVES DOS SANTOS - SEARA ALIMENTOS LTDA

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ID: 331534277

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000706-66.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b00e99 proferida nos autos. ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): WILSON ALVES DOS SANTOS THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ddb8607; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 3dad11e). Representação processual regular (Id 9ad45d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d30a754: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d30a754: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf699a4, 7e6b096, 0e99e3c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 241f94c, e5846a6; Depósito recursal recolhido no RR, id 97ac646, f2f775c, b763490: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analiso. O a rtigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 35/39). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "Os controles de jornada de fls. 538 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2021/2022 dispõe que: (fls. 183/184) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que inocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Improcede o pedido subsidiário de serem considerados válidos os acordos de compensação para os períodos em que a autora não trabalhou em ambiente insalubre, uma vez que ela laborou em tal ambiente durante toda a contratualidade. Deve-se destacar que, no entender deste Colegiado, a decisão vinculante do c. TST no IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 excluiu a possibilidade de aplicar a Súmula 36 deste TRT e afastou raciocínio nela consagrado, referente à análise do regime compensatório semana a semana, como era o entendimento desta Turma antes da referida decisão. Doravante, por disciplina judiciária, cabe a análise global do acordo de compensação para cada contratualidade ou período contratual discutidos no processo. Segue a ementa do referido julgado da Corte Superior Trabalhista: Decisão: por unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, redator designado: 1) estabelecer para a tese fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho a seguinte redação: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. 2) reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Contudo, merece ser aplicado o artigo 59-B da CLT ao caso. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 12/08/2020 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré pede seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Sustenta que: "NR36 estabelece que não se pode aplicar cumulativamente junto a pausa do art. 253"; "a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica"; "Quanto ao número de pausas, (...) fora reconhecido pela decisão ora atacada a fruição de 3 intervalos de 20 (vinte) minutos. Assim, (...) não há que se cogitar em concessão de mais intervalos"; "Não havendo exposição ao frio nos demais horários na jornada de trabalho, não há que se falar em intervalo térmico"; e apenas o labor contínuo em ambiente frio pelo período de 1h40min é que serve para o cômputo dos intervalos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recurso da ré O intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio está previsto no art. 253, da CLT, que dispõe: "Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula 438 do C. TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." A exegese da lei demonstra que é obrigatória a concessão de 20 minutos de repouso, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, em qualquer das duas hipóteses previstas no artigo: tanto para o trabalho permanente no interior das câmaras frigoríficas, quanto para labor que predominantemente ocorra na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio. Não obstante, deve restar claramente demonstrado pela parte demandante que sua permanência na câmara fria ou em ambiente artificialmente frio - ou sua movimentação contínua entre este ambiente e o ambiente quente ou normal - ocorria diariamente por 1h40 de trabalho contínuo ou mais para que possa deferir o intervalo de 20 minutos previstos no art. 253 da CLT. Ademais, o parágrafo único do referido artigo 253 da CLT dispõe que "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Portanto, além da avaliação do modo de prestação laboral e da duração da suposta exposição ao frio, também é necessário realizar avaliação sobre a temperatura efetiva em que se dava a prestação laboral e, concomitantemente, é necessário perquirir a zona climática em que estava o estabelecimento em que o autor prestava serviços para que se possa classificar legalmente o ambiente laboral como sendo artificialmente frio. Caso o empregado tenha executado suas atividades de forma contínua em ambiente artificialmente frio, segundo critérios técnicos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 253 da CLT, e em conformidade com o artigo 1º da Portaria MTE/SSST nº 21, de 26/12/94, terá direito ao intervalo para recuperação térmica, enquadrando-se na hipótese prevista na Súmula 438, do TST. Nestes casos, ressalto que o uso de eventual equipamento de proteção individual não afasta o direito da parte demandante ao intervalo em análise, servindo tão somente para elidir o direito a possível adicional de insalubridade. No caso, o juízo de origem fixou que a autora usufruía de três pausas diárias de 10 minutos cada. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1254/1255) (...) É possível extrair do depoimento da testemunha Rayane que a linha ficava parada por 20 minutos em cada pausa, já que ela relatou que despendia 10 minutos para colocar EPI's, sair e voltar do setor do setor, ficando 10 minutos fora dele. Observo que o juízo singular descontou do tempo de intervalo usufruído pela reclamante os períodos em que ela despendia retirando e colocando os EPI´s, bem como em deslocamentos. Entende esta E. Turma que deve ser considerado como tempo de intervalo usufruído pelos empregados o período em que a linha ficava parada, não devendo ser descontados os lapsos temporais gastos para a retirada e colocação de EPI´s e em deslocamentos. Diante deste fato, reputo que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia. Logo, merece ser mantida a condenação da ré em horas extras decorrentes do intervalo do artigo 253 da CLT, merecendo a r. sentença reforma apenas para considerar que os intervalos usufruídos foram de 20 minutos. Reformo em parte para, restringindo a condenação, fixar que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. Recurso da autora (...) Mantenho. (...) C) PAUSAS DA NR 36 - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO (...) Analiso. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base nas autorizações legais dos artigos 155 e 200 da CLT, regulamentou, na Norma Regulamentadora 36, "os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho" (36.1.1). Com efeito, é atribuição do MTE regulamentar dispositivos legais gerais, por meio da fixação de parâmetros específicos, o desenvolvimento das diversas atividades laborais, nos mais variados setores empresariais, sem se cogitar de inconstitucionalidade da norma regulamentadora expedida em atenção ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição. Referida NR 36 assegurou pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (36.13.2), conforme segue: (...) Pela simples leitura dos itens supratranscritos, nota-se que esses trabalhadores devem usufruir tanto o intervalo intrajornada geral previsto na CLT, quanto as pausas regulamentares previstas no quadro 1, usufruídas em períodos de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos. Para os casos de supressão do intervalo ergonômico anteriores à Lei 13.467/2017, considera-se o valor resultante como horas extraordinárias, em analogia ao que prescreve o item I, da Súmula 437, do TST. Para estes casos, o valor decorrente consiste em verba de natureza salarial que deve gerar reflexos, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme entendimento analogicamente aplicável do § 4º do art. 71, da CLT, também na redação anterior à Lei 13.467/2017. Para as supressões ocorridas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que deu nova redação ao § 4º, do art. 71, da CLT, deve se considerar, também por analogia, os valores decorrentes de referido período suprimido como verbas indenizatórias, sem repercussão em outras verbas. No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Diante de tais considerações, a r. sentença não merece reparos, neste particular. Mantenho." (destaquei) A alegação de violação à NR 36 do MTE não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Em relação ao pedido para ser "reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE,", não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida ("No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT"). Quanto ao pedido para a fruição de intervalos ser em periodicidade suficiente, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao art. 253 da CLT. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 2ª Região, e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - WILSON ALVES DOS SANTOS

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Galeno Luiz De Amorim x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 329031433

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-09.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALENO LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE AMORIM RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000057-09.2025.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALENO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO : DARIO ABRAHAO RABAY RECORRIDO : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : RICARDO GONÇALEZ ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHÃES FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO A Exma. Juíza Marcella Dias Araujo Freitas, em exercício perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por GALENO LUIZ DE AMORIM em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos previstos na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada e a 1ª reclamada apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante insurge contra o indeferimento pelo juízo singular da oitiva das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que "a prova testemunhal requerida era imprescindível, tendo em vista a distribuição do ônus probandi, sendo a prova testemunhal meio essencial para o deslinde do feito sobre a matéria". Requer "a nulidade da respeitável sentença com a consequente determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja permitido ao Autor ouvir suas testemunhas acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Analiso. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou o registro de protesto do reclamante, após o indeferimento da oitiva de suas testemunhas pelo juízo singular. Em sede recursal o reclamante alega que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas prejudicou-lhe na produção de prova "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Todavia, em audiência, o reclamante informou que pretendia "produzir prova oral em relação à aplicabilidade e incorporação das normas indicadas na petição inicial para todas as reclamadas". Na oportunidade o juízo singular pontuou ser desnecessária a produção de prova oral sobre o tema (aplicabilidade e incorporação das normas internas - em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), por tratar-se de matéria de direito que depende de interpretação. Em momento nenhum em audiência o reclamante afirmou pretender produzir prova oral "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente", não podendo agora em sede recursal alegar prejuízo em relação a produção de prova sobre referida matéria, mesmo porque esta não é objeto de pleito realizado em inicial. Quanto à produção de prova sobre a aplicabilidade e incorporação das normas internas (em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), entendo que o juízo singular bem pontuou que se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de prova oral sobre o tema Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA TELEGOIÁS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do reclamante e de reintegração, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR. O reclamante insurge dizendo "que é incontroverso que o obreiro fora admitido por empresa pública, sucedida por empresa privada no curso do pacto laboral, havendo a dispensa imotivada do obreiro, como evidencia o TRCT de id. F248ad7. De tal sorte, a irresignação obreira se refere a validade da dispensa sem justa causa perpetrada, eis que ainda que se tenha operado a privatização da empregadora, com a consequente sucessão empresarial, e com isso tenha se estabelecido contrato de trabalho com empresa privada, tem-se que é plenamente aplicável ao caso em apreço o disposto nos procedimentos estabelecidos no Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO (item 5.02) e na Política de Recursos Humanos de 01/04/1988 (item 10, alínea "S"), por força dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 51, I do C. TST". Sustenta que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 23 de março de 1984 com empresa pública, sendo regido por normas internas que incorporaram ao patrimônio jurídico e não poderiam ser alteradas, mesmo pela sucessora, sem mútuo consentimento e desde que não resultasse em prejuízos ao empregado, a teor dos dispositivos legais e súmula acima mencionados. Não se pode olvidar que, é incontroverso que a Empregadora decidiu estabelecer, por meio de regulamento limitações ao seu direito potestativo de resilir os contratos de emprego, sendo evidente que o incremento da referida limitação, amalgama-se ao contrato de trabalho. Da mesma forma, em que pese a previsão em norma interna acerca dos requisitos para a dispensa sem justa causa, é incontroverso que os referidos procedimentos não foram observados na ocasião das demissões dos empregados". Dispõe que "o Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos da Empresa, sendo que a inobservância dos procedimentos previstos no regulamento empresarial resulta na nulidade do ato da dispensa. Desta feita, a defesa da Reclamada busca fazer uma cortina de fumaça nos fatos alvo de discussão, já que o fato juridicamente relevante é que não há nos autos qualquer indicativo que a Empresa Ré tenha cumprido com as formalidades inseridas no Sistema de Praticas Telebrás para efetivação das demissões". Defende que "os critérios para demissões são objetivos, mas não há no caderno processual qualquer documento que comprove o seu integral cumprimento, por meio de procedimento administrativo. Caso tivesse sido regularmente cumprido o procedimento para demissão, como determina o Sistema de Práticas Telebrás, verifica-se que a Reclamada deveria ter realizado a consulta prévia ao Departamento de Recursos Humanos sobre a existência de impedimentos legais que poderiam impedir a Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados, quando, então, seria verificado a impossibilidade de demissão dos funcionários sem seguir o procedimento de demissão incorporado ao contrato de trabalho. Assim, quando a recorrida procede com a dispensa imotivada do recorrente sem a observância dos procedimentos estipulados em normas internas aderidas ao contrato de trabalho do autor, mormente o disposto no item 5.02 do Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO e item 10, alínea 's' Política de Recursos Humanos de 01/04/1988, desrespeitam dispositivo legal, cuja consequência é a nulidade da dispensa imotivada do obreiro". Alega que "tendo a Reclamada sucedido a empresa pública contratante do Reclamante, assumindo o contrato de trabalho com todas as regras regulamentares a ele incorporadas, sem possibilidade de alteração diante das disposições dos artigos 10º, 448 e 468 da CLT, cumpre que haja razões e motivações para a despedida do obreiro. Ocorrendo a despedida sem que a empregadora tenha observado os atos exigíveis para sua validade, a consequência é a manutenção da vigência o contrato de emprego, eis que volta o contrato ao seu status anterior. Os atos nulos não geram efeitos legais". Requer "a reforma da respeitável sentença, para seja declarada nula a demissão do de cujos, motivo pelo qual deve a Reclamada OI S/A indenizar o empregado, considerando o período compreendido entre a data de afastamento e o seu óbito, com o pagamento de salários e demais vantagens devidas à categoria durante todo o período de afastamento, o que inclui gratificação de natal, indenização de férias + 1/3, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, reajustes salariais, FGTS e multa de 40%". Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se entenda pela aplicabilidade do Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos 720-100-109-GO, seja aplicada "a Política de Recursos Humanos PD-002/88-GO (TELEGOIÁS), mormente item 10, alínea 'S', anexo sob id. 5Fffc73, e, consequentemente, seja declarada nula a demissão do de cujos, sendo a OI S/A condenada a pagar indenização ao empregado, considerando o período em que foi dispensado imotivadamente até o seu óbito, bem como o pagamento retroativo dos salários, acrescidos de todos os reajustes e vantagens, tais como, férias, acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, depósitos fundiários, além do adimplemento dos aportes previdenciários do período compreendido entre a despedida e o óbito". Examino. Em que pese a irresignação do reclamante, entendo que a matéria foi decidida de forma percuciente e acertada pelo juízo de origem, tendo se atentado à jurisprudência atual sobre a questão, razão pela qual, com aporte nos princípios da celeridade e economia processual, adoto os fundamento lançados na sentença como razões de decidir. In verbis: "Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Demandante o encargo processual de comprovar a nulidade da dispensa sem justa causa. É incontroverso que o Demandante foi admitido em 23/03/1984 pela Telecomunicação de Goiás S/A (Telegoiás), integrante do sistema Telebrás, incorporada pela Brasil Telecom, atual OI S.A, que foi adquirida pela 1ª Reclamada V.TAL, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 16/01/2024. O Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, o qual estava em vigor por ocasião da admissão do Reclamante, prevê: ' 3.04 - Desligamento sem justa causa - é o desligamento do empregado motivado por interesse da Empresa, considerando-se que o mesmo não esteja satisfazendo às necessidades do trabalho, ou por interesse do serviço. (...) 5.02 Desligamento de Empregados por interesse da Empresa: a) A responsabilidade pela demissão do empregado será sempre da chefia imediata que fundamentará o pedido de dispensa do empregado ao Diretor de sua área, mediante consulta prévia do Departamento de Recursos Humanos, sobre a existência de impedimentos legais que impeçam a Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado; - Nos casos de demissão sem justa causa, deverão constar da fundamentação do pedido, as informações relativas a treinamento e desempenho do empregado, devendo a chefia imediata cientificar o empregado dos motivos de seu desligamento, após concluído o processo de dispensa. b) O Diretor da área formalizará o pedido de dispensa do empregado, através de Memorando ao Presidente, em 02 (duas) vias, que dará despacho no mesmo, encaminhando a 2ª via à Diretoria de origem e a 1ª via para a Divisão de Administração de Pessoal; c) Caberá à Divisão de Administração de Pessoal proceder a comunicação formal de demissão ao empregado: - Após a coleta de informações dos débitos do empregado formalizará o processo de Rescisão do Contrato de Trabalho, seguindo os procedimentos da alínea d, item 5.01. (...)' Como visto, o Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, vigente à época da admissão, estabelece critérios e procedimentos para o desligamento de empregados por interesse da empresa, exigindo fundamentação formal e comunicação prévia ao empregado. Assim, o citado sistema, embora não conceda estabilidade ao empregado, limita o direito potestativo do empregador de despedir seus empregados sem justo motivo, obrigando aquele a motivar os desligamentos. Do mesmo modo, a Política de Recursos Humanos da Telegoiás - PD-002 /88-GO visa limitar a dispensa imotivada aos casos incontornáveis, após esgotadas as medidas corretivas, estabelecendo que: '(S) Demissão 0.59 - Os empregados da TELEGOIÀS só deverão ser dispensados por situações consideradas incontornáveis, isto não significando tolerância com desempenho insatisfatório ou procedimento inconveniente. 10.60 A TELEGOIÁS define que em casos de inadaptação e de desempenho insatisfatório, uma vez esgotados todos os procedimentos que visam corrigir suas causas e configurando a impossibilidade de novas medidas corretivas, a Empresa assumirá a iniciativa de cessar a relação de emprego'. Logo, tanto o Sistema de Práticas Telebrás quanto as Políticas de Recursos Humanos da Telegoiás estabeleceram procedimentos necessários à formalização do processo de desligamento de empregados do quadro pessoal das empresas. Contudo, com a privatização da Telegoiás, empresa integrante da Administração Pública Indireta, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam aos contratos de trabalho ainda vigentes após esse ato. Nesse contexto, a mudança na estrutura jurídica da empresa - de pública para privada, sujeita os seus empregados ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dentre eles o direito potestativo do empregado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, não havendo se falar em manutenção das condições de trabalho alusivas ao regime público. Não se trata, portanto, de mera sucessão trabalhista, mas de alteração substancial da natureza jurídica do empregador, que passou a se reger pelas regras aplicáveis ao setor privado, submetendo-se exclusivamente à CLT, que prevê a possibilidade da rescisão imotivada. Portanto, os empregados egressos da Telegoiás não fazem jus a reintegração no emprego com fundamento nos regulamentos internos, pois o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto à empresa pública, que somente se justificava pela sua condição de ente público. Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do TST sobre o tema: '(...) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SbDI-1, ente Uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR: 00004209820225070006, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2024) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, em face da privatização do banco estadual (Banco BEMGE) e sua sucessão por instituição privada (Itaú Unibanco). A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização do banco estatal, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização do banco estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido revisional, a fim de reconhecer ao autor o seu direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido'. RR-64600- 60.2008.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Demonstrada divergência jurisprudencial e transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA I. POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF '. III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600- 87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (RR-24429-02.2021.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010 .5.07.0005, observa- e, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS" se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08 /2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S .A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos, a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada . 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento'. (TST - Ag-RR: 0000913-82 .2021.5.07.0015, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A argumentação trazida pela reclamada, quanto à aplicação da prescrição total do direito vindicado pelo autor, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da aludida matéria, tampouco foi aquela Corte instada a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dianteda possível violação do artigo 173, § 1º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. No caso, a dispensa sem justa causa foi RECONHECIDA. considerada nula pelo Regional em decorrência da não submissão do reclamante aos procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, vigente na data de sua admissão, o qual o Juízo considerou incorporado ao seu contrato de trabalho, direito esse, portanto, a ser respeitado pela reclamada (empresa sucessora) diante das regras legais atinentes à sucessão de empregadores. 2. Ocorre que o caso dos autos envolve empresa que detinha a condição de integrante da Administração Pública Indireta quando da admissão do empregado reclamante, que, por sua vez, foi dispensado em momento posterior à privatização dessa empresa. 3. Ora, nas hipóteses em que há privatização do empregador, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam ao contrato de trabalho ainda vigente posteriormente, porquanto a mudança na estrutura jurídica da empresa não garante a inalterabilidade das condições de trabalho alusivas aos empregados admitidos sob as regras de regime público, já que essa empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, não havendo falar em mera sucessão trabalhista, especialmente quando o regime jurídico próprio das empresas privadas prevê, como direito potestativo do empregador, a faculdade de rescisão unilateral dos contratos de trabalho. 4. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é o de que se mostra desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Julgados. 5. Assim, não há como considerar nula a dispensa sem justa causa do reclamante por não ter observado os procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, porquanto não se trata de regramento incorporado ao seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RRAg: 00004467120205070037, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA POSTERIOR À DESESTATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DO 1. DESLIGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da dispensa de empregado ocorrida após a privatização da sociedade de economia mista empregadora, na hipótese em que havia normativo interno editado anteriormente à desestatização exigindo motivação dos atos de desligamento. 2. Esta Subseção uniformizou o entendimento de que é lícito à sociedade de economia mista, após a privatização, dispensar imotivadamente os empregados admitidos anteriormente à desestatização, não se cogitando de incorporação ao contrato de trabalho qualquer norma que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Precedentes da SDI-1. 3. A matéria jurídica não foi alterada com o julgamento do Tema 1022 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração, explicitou que 'as discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário' (RE 688267 ED-quartos, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024)". 4. Assim, ante a consonância da decisão da Turma com a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, o processamento dos embargos encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos'. (Emb-RR-620-02.2019.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12 /2024). '[...] AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria envolvendo a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada. O Tribunal Pleno desta Corte concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é privatizada, resta desnecessária a motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal (E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, DEJT de 9/11 /2015). Esta Corte, também firmou entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não enseja estabilidade no emprego, e não elide o direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho (E-ED-ED- RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/07/2016). Dessa forma, é passível de corte rescisório decisão que mantém determinação de reintegração fundada na ausência de motivação do ato de dispensa de empregado originalmente contratado pelo BANESTADO, sociedade de economia mista posteriormente privatizada e sucedida pelo Itaú Unibanco S/A. Precedentes. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado'. (AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerando que a dispensa do Reclamante ocorreu em 16/01/2024, após a privatização da Telegoiás, não se aplica o Sistema de Práticas Telebrás e nem a Política de Recursos Humanos da Telegoiás, pois não há como se impor à nova empregadora a observância de regulamentos internos de ente público anterior. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do Autor e de reintegração do Reclamante, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR". Em tempo, a decisão está em consonância com o tema firmado pelo colendo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de número 130 (RR - 0000048-55.2022.5.11.0551): "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O reclamante recorre afirmando que "o pagamento do FGTS do obreiro por si só não é reconhecido como verba rescisória, entretanto, a multa fundiária que o acompanha é. Ante o exposto, claro adimplemento tardio da multa fundiária à dispensa imotivada do Autor, sendo assim, não procedendo o pagamento completo e devido ao Autor de todas suas verbas trabalhistas, ensejando assim, o pagamento da multa neste tópico disposta". Requer "a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da multa disposta em Lei". Analiso. O término do contrato ocorreu em 16/01/2023. O comprovante de ID. 95B1029, demonstra que verbas rescisórias constantes no TRCT foram pagas no dia 24/01/2023. O Relatório de Movimentações Acatadas e o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, demonstram que no dia 23/01/2023 a reclamada já havia recolhido a multa rescisória de 40% (IDs. 14951de e 8930f90). Assim sendo, indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nego provimento. Uma vez que o reclamante restou totalmente sucumbente na demanda, inexistindo condenação à parte reclamada, prejudicada a análise do pleito de responsabilização solidária/subsidiária das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência total do reclamante na demanda, o juízo singular condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada no importe de 10%. O reclamante recorre pleiteando a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. O recurso do reclamante foi improvido, permanecendo este totalmente sucumbente na demanda. Ante a inexistência de sucumbência da parte reclamada, indevida a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso do reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos em prol dos procuradores da parte reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.), a advogada Luiza Amarante de Carvalho e, pelo recorrente/reclamante (Galeno Luiz de Amorim), a advogada Mariana Cristina Alves de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALENO LUIZ DE AMORIM

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Galeno Luiz De Amorim x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 329031501

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-09.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALENO LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE AMORIM RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000057-09.2025.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALENO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO : DARIO ABRAHAO RABAY RECORRIDO : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : RICARDO GONÇALEZ ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHÃES FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO A Exma. Juíza Marcella Dias Araujo Freitas, em exercício perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por GALENO LUIZ DE AMORIM em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos previstos na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada e a 1ª reclamada apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante insurge contra o indeferimento pelo juízo singular da oitiva das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que "a prova testemunhal requerida era imprescindível, tendo em vista a distribuição do ônus probandi, sendo a prova testemunhal meio essencial para o deslinde do feito sobre a matéria". Requer "a nulidade da respeitável sentença com a consequente determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja permitido ao Autor ouvir suas testemunhas acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Analiso. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou o registro de protesto do reclamante, após o indeferimento da oitiva de suas testemunhas pelo juízo singular. Em sede recursal o reclamante alega que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas prejudicou-lhe na produção de prova "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Todavia, em audiência, o reclamante informou que pretendia "produzir prova oral em relação à aplicabilidade e incorporação das normas indicadas na petição inicial para todas as reclamadas". Na oportunidade o juízo singular pontuou ser desnecessária a produção de prova oral sobre o tema (aplicabilidade e incorporação das normas internas - em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), por tratar-se de matéria de direito que depende de interpretação. Em momento nenhum em audiência o reclamante afirmou pretender produzir prova oral "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente", não podendo agora em sede recursal alegar prejuízo em relação a produção de prova sobre referida matéria, mesmo porque esta não é objeto de pleito realizado em inicial. Quanto à produção de prova sobre a aplicabilidade e incorporação das normas internas (em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), entendo que o juízo singular bem pontuou que se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de prova oral sobre o tema Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA TELEGOIÁS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do reclamante e de reintegração, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR. O reclamante insurge dizendo "que é incontroverso que o obreiro fora admitido por empresa pública, sucedida por empresa privada no curso do pacto laboral, havendo a dispensa imotivada do obreiro, como evidencia o TRCT de id. F248ad7. De tal sorte, a irresignação obreira se refere a validade da dispensa sem justa causa perpetrada, eis que ainda que se tenha operado a privatização da empregadora, com a consequente sucessão empresarial, e com isso tenha se estabelecido contrato de trabalho com empresa privada, tem-se que é plenamente aplicável ao caso em apreço o disposto nos procedimentos estabelecidos no Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO (item 5.02) e na Política de Recursos Humanos de 01/04/1988 (item 10, alínea "S"), por força dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 51, I do C. TST". Sustenta que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 23 de março de 1984 com empresa pública, sendo regido por normas internas que incorporaram ao patrimônio jurídico e não poderiam ser alteradas, mesmo pela sucessora, sem mútuo consentimento e desde que não resultasse em prejuízos ao empregado, a teor dos dispositivos legais e súmula acima mencionados. Não se pode olvidar que, é incontroverso que a Empregadora decidiu estabelecer, por meio de regulamento limitações ao seu direito potestativo de resilir os contratos de emprego, sendo evidente que o incremento da referida limitação, amalgama-se ao contrato de trabalho. Da mesma forma, em que pese a previsão em norma interna acerca dos requisitos para a dispensa sem justa causa, é incontroverso que os referidos procedimentos não foram observados na ocasião das demissões dos empregados". Dispõe que "o Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos da Empresa, sendo que a inobservância dos procedimentos previstos no regulamento empresarial resulta na nulidade do ato da dispensa. Desta feita, a defesa da Reclamada busca fazer uma cortina de fumaça nos fatos alvo de discussão, já que o fato juridicamente relevante é que não há nos autos qualquer indicativo que a Empresa Ré tenha cumprido com as formalidades inseridas no Sistema de Praticas Telebrás para efetivação das demissões". Defende que "os critérios para demissões são objetivos, mas não há no caderno processual qualquer documento que comprove o seu integral cumprimento, por meio de procedimento administrativo. Caso tivesse sido regularmente cumprido o procedimento para demissão, como determina o Sistema de Práticas Telebrás, verifica-se que a Reclamada deveria ter realizado a consulta prévia ao Departamento de Recursos Humanos sobre a existência de impedimentos legais que poderiam impedir a Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados, quando, então, seria verificado a impossibilidade de demissão dos funcionários sem seguir o procedimento de demissão incorporado ao contrato de trabalho. Assim, quando a recorrida procede com a dispensa imotivada do recorrente sem a observância dos procedimentos estipulados em normas internas aderidas ao contrato de trabalho do autor, mormente o disposto no item 5.02 do Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO e item 10, alínea 's' Política de Recursos Humanos de 01/04/1988, desrespeitam dispositivo legal, cuja consequência é a nulidade da dispensa imotivada do obreiro". Alega que "tendo a Reclamada sucedido a empresa pública contratante do Reclamante, assumindo o contrato de trabalho com todas as regras regulamentares a ele incorporadas, sem possibilidade de alteração diante das disposições dos artigos 10º, 448 e 468 da CLT, cumpre que haja razões e motivações para a despedida do obreiro. Ocorrendo a despedida sem que a empregadora tenha observado os atos exigíveis para sua validade, a consequência é a manutenção da vigência o contrato de emprego, eis que volta o contrato ao seu status anterior. Os atos nulos não geram efeitos legais". Requer "a reforma da respeitável sentença, para seja declarada nula a demissão do de cujos, motivo pelo qual deve a Reclamada OI S/A indenizar o empregado, considerando o período compreendido entre a data de afastamento e o seu óbito, com o pagamento de salários e demais vantagens devidas à categoria durante todo o período de afastamento, o que inclui gratificação de natal, indenização de férias + 1/3, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, reajustes salariais, FGTS e multa de 40%". Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se entenda pela aplicabilidade do Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos 720-100-109-GO, seja aplicada "a Política de Recursos Humanos PD-002/88-GO (TELEGOIÁS), mormente item 10, alínea 'S', anexo sob id. 5Fffc73, e, consequentemente, seja declarada nula a demissão do de cujos, sendo a OI S/A condenada a pagar indenização ao empregado, considerando o período em que foi dispensado imotivadamente até o seu óbito, bem como o pagamento retroativo dos salários, acrescidos de todos os reajustes e vantagens, tais como, férias, acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, depósitos fundiários, além do adimplemento dos aportes previdenciários do período compreendido entre a despedida e o óbito". Examino. Em que pese a irresignação do reclamante, entendo que a matéria foi decidida de forma percuciente e acertada pelo juízo de origem, tendo se atentado à jurisprudência atual sobre a questão, razão pela qual, com aporte nos princípios da celeridade e economia processual, adoto os fundamento lançados na sentença como razões de decidir. In verbis: "Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Demandante o encargo processual de comprovar a nulidade da dispensa sem justa causa. É incontroverso que o Demandante foi admitido em 23/03/1984 pela Telecomunicação de Goiás S/A (Telegoiás), integrante do sistema Telebrás, incorporada pela Brasil Telecom, atual OI S.A, que foi adquirida pela 1ª Reclamada V.TAL, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 16/01/2024. O Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, o qual estava em vigor por ocasião da admissão do Reclamante, prevê: ' 3.04 - Desligamento sem justa causa - é o desligamento do empregado motivado por interesse da Empresa, considerando-se que o mesmo não esteja satisfazendo às necessidades do trabalho, ou por interesse do serviço. (...) 5.02 Desligamento de Empregados por interesse da Empresa: a) A responsabilidade pela demissão do empregado será sempre da chefia imediata que fundamentará o pedido de dispensa do empregado ao Diretor de sua área, mediante consulta prévia do Departamento de Recursos Humanos, sobre a existência de impedimentos legais que impeçam a Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado; - Nos casos de demissão sem justa causa, deverão constar da fundamentação do pedido, as informações relativas a treinamento e desempenho do empregado, devendo a chefia imediata cientificar o empregado dos motivos de seu desligamento, após concluído o processo de dispensa. b) O Diretor da área formalizará o pedido de dispensa do empregado, através de Memorando ao Presidente, em 02 (duas) vias, que dará despacho no mesmo, encaminhando a 2ª via à Diretoria de origem e a 1ª via para a Divisão de Administração de Pessoal; c) Caberá à Divisão de Administração de Pessoal proceder a comunicação formal de demissão ao empregado: - Após a coleta de informações dos débitos do empregado formalizará o processo de Rescisão do Contrato de Trabalho, seguindo os procedimentos da alínea d, item 5.01. (...)' Como visto, o Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, vigente à época da admissão, estabelece critérios e procedimentos para o desligamento de empregados por interesse da empresa, exigindo fundamentação formal e comunicação prévia ao empregado. Assim, o citado sistema, embora não conceda estabilidade ao empregado, limita o direito potestativo do empregador de despedir seus empregados sem justo motivo, obrigando aquele a motivar os desligamentos. Do mesmo modo, a Política de Recursos Humanos da Telegoiás - PD-002 /88-GO visa limitar a dispensa imotivada aos casos incontornáveis, após esgotadas as medidas corretivas, estabelecendo que: '(S) Demissão 0.59 - Os empregados da TELEGOIÀS só deverão ser dispensados por situações consideradas incontornáveis, isto não significando tolerância com desempenho insatisfatório ou procedimento inconveniente. 10.60 A TELEGOIÁS define que em casos de inadaptação e de desempenho insatisfatório, uma vez esgotados todos os procedimentos que visam corrigir suas causas e configurando a impossibilidade de novas medidas corretivas, a Empresa assumirá a iniciativa de cessar a relação de emprego'. Logo, tanto o Sistema de Práticas Telebrás quanto as Políticas de Recursos Humanos da Telegoiás estabeleceram procedimentos necessários à formalização do processo de desligamento de empregados do quadro pessoal das empresas. Contudo, com a privatização da Telegoiás, empresa integrante da Administração Pública Indireta, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam aos contratos de trabalho ainda vigentes após esse ato. Nesse contexto, a mudança na estrutura jurídica da empresa - de pública para privada, sujeita os seus empregados ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dentre eles o direito potestativo do empregado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, não havendo se falar em manutenção das condições de trabalho alusivas ao regime público. Não se trata, portanto, de mera sucessão trabalhista, mas de alteração substancial da natureza jurídica do empregador, que passou a se reger pelas regras aplicáveis ao setor privado, submetendo-se exclusivamente à CLT, que prevê a possibilidade da rescisão imotivada. Portanto, os empregados egressos da Telegoiás não fazem jus a reintegração no emprego com fundamento nos regulamentos internos, pois o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto à empresa pública, que somente se justificava pela sua condição de ente público. Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do TST sobre o tema: '(...) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SbDI-1, ente Uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR: 00004209820225070006, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2024) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, em face da privatização do banco estadual (Banco BEMGE) e sua sucessão por instituição privada (Itaú Unibanco). A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização do banco estatal, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização do banco estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido revisional, a fim de reconhecer ao autor o seu direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido'. RR-64600- 60.2008.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Demonstrada divergência jurisprudencial e transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA I. POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF '. III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600- 87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (RR-24429-02.2021.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010 .5.07.0005, observa- e, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS" se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08 /2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S .A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos, a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada . 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento'. (TST - Ag-RR: 0000913-82 .2021.5.07.0015, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A argumentação trazida pela reclamada, quanto à aplicação da prescrição total do direito vindicado pelo autor, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da aludida matéria, tampouco foi aquela Corte instada a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dianteda possível violação do artigo 173, § 1º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. No caso, a dispensa sem justa causa foi RECONHECIDA. considerada nula pelo Regional em decorrência da não submissão do reclamante aos procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, vigente na data de sua admissão, o qual o Juízo considerou incorporado ao seu contrato de trabalho, direito esse, portanto, a ser respeitado pela reclamada (empresa sucessora) diante das regras legais atinentes à sucessão de empregadores. 2. Ocorre que o caso dos autos envolve empresa que detinha a condição de integrante da Administração Pública Indireta quando da admissão do empregado reclamante, que, por sua vez, foi dispensado em momento posterior à privatização dessa empresa. 3. Ora, nas hipóteses em que há privatização do empregador, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam ao contrato de trabalho ainda vigente posteriormente, porquanto a mudança na estrutura jurídica da empresa não garante a inalterabilidade das condições de trabalho alusivas aos empregados admitidos sob as regras de regime público, já que essa empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, não havendo falar em mera sucessão trabalhista, especialmente quando o regime jurídico próprio das empresas privadas prevê, como direito potestativo do empregador, a faculdade de rescisão unilateral dos contratos de trabalho. 4. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é o de que se mostra desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Julgados. 5. Assim, não há como considerar nula a dispensa sem justa causa do reclamante por não ter observado os procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, porquanto não se trata de regramento incorporado ao seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RRAg: 00004467120205070037, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA POSTERIOR À DESESTATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DO 1. DESLIGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da dispensa de empregado ocorrida após a privatização da sociedade de economia mista empregadora, na hipótese em que havia normativo interno editado anteriormente à desestatização exigindo motivação dos atos de desligamento. 2. Esta Subseção uniformizou o entendimento de que é lícito à sociedade de economia mista, após a privatização, dispensar imotivadamente os empregados admitidos anteriormente à desestatização, não se cogitando de incorporação ao contrato de trabalho qualquer norma que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Precedentes da SDI-1. 3. A matéria jurídica não foi alterada com o julgamento do Tema 1022 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração, explicitou que 'as discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário' (RE 688267 ED-quartos, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024)". 4. Assim, ante a consonância da decisão da Turma com a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, o processamento dos embargos encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos'. (Emb-RR-620-02.2019.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12 /2024). '[...] AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria envolvendo a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada. O Tribunal Pleno desta Corte concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é privatizada, resta desnecessária a motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal (E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, DEJT de 9/11 /2015). Esta Corte, também firmou entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não enseja estabilidade no emprego, e não elide o direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho (E-ED-ED- RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/07/2016). Dessa forma, é passível de corte rescisório decisão que mantém determinação de reintegração fundada na ausência de motivação do ato de dispensa de empregado originalmente contratado pelo BANESTADO, sociedade de economia mista posteriormente privatizada e sucedida pelo Itaú Unibanco S/A. Precedentes. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado'. (AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerando que a dispensa do Reclamante ocorreu em 16/01/2024, após a privatização da Telegoiás, não se aplica o Sistema de Práticas Telebrás e nem a Política de Recursos Humanos da Telegoiás, pois não há como se impor à nova empregadora a observância de regulamentos internos de ente público anterior. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do Autor e de reintegração do Reclamante, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR". Em tempo, a decisão está em consonância com o tema firmado pelo colendo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de número 130 (RR - 0000048-55.2022.5.11.0551): "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O reclamante recorre afirmando que "o pagamento do FGTS do obreiro por si só não é reconhecido como verba rescisória, entretanto, a multa fundiária que o acompanha é. Ante o exposto, claro adimplemento tardio da multa fundiária à dispensa imotivada do Autor, sendo assim, não procedendo o pagamento completo e devido ao Autor de todas suas verbas trabalhistas, ensejando assim, o pagamento da multa neste tópico disposta". Requer "a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da multa disposta em Lei". Analiso. O término do contrato ocorreu em 16/01/2023. O comprovante de ID. 95B1029, demonstra que verbas rescisórias constantes no TRCT foram pagas no dia 24/01/2023. O Relatório de Movimentações Acatadas e o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, demonstram que no dia 23/01/2023 a reclamada já havia recolhido a multa rescisória de 40% (IDs. 14951de e 8930f90). Assim sendo, indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nego provimento. Uma vez que o reclamante restou totalmente sucumbente na demanda, inexistindo condenação à parte reclamada, prejudicada a análise do pleito de responsabilização solidária/subsidiária das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência total do reclamante na demanda, o juízo singular condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada no importe de 10%. O reclamante recorre pleiteando a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. O recurso do reclamante foi improvido, permanecendo este totalmente sucumbente na demanda. Ante a inexistência de sucumbência da parte reclamada, indevida a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso do reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos em prol dos procuradores da parte reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.), a advogada Luiza Amarante de Carvalho e, pelo recorrente/reclamante (Galeno Luiz de Amorim), a advogada Mariana Cristina Alves de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Galeno Luiz De Amorim x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 329031570

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-09.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALENO LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE AMORIM RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000057-09.2025.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALENO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO : DARIO ABRAHAO RABAY RECORRIDO : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : RICARDO GONÇALEZ ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHÃES FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO A Exma. Juíza Marcella Dias Araujo Freitas, em exercício perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por GALENO LUIZ DE AMORIM em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos previstos na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada e a 1ª reclamada apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante insurge contra o indeferimento pelo juízo singular da oitiva das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que "a prova testemunhal requerida era imprescindível, tendo em vista a distribuição do ônus probandi, sendo a prova testemunhal meio essencial para o deslinde do feito sobre a matéria". Requer "a nulidade da respeitável sentença com a consequente determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja permitido ao Autor ouvir suas testemunhas acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Analiso. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou o registro de protesto do reclamante, após o indeferimento da oitiva de suas testemunhas pelo juízo singular. Em sede recursal o reclamante alega que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas prejudicou-lhe na produção de prova "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Todavia, em audiência, o reclamante informou que pretendia "produzir prova oral em relação à aplicabilidade e incorporação das normas indicadas na petição inicial para todas as reclamadas". Na oportunidade o juízo singular pontuou ser desnecessária a produção de prova oral sobre o tema (aplicabilidade e incorporação das normas internas - em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), por tratar-se de matéria de direito que depende de interpretação. Em momento nenhum em audiência o reclamante afirmou pretender produzir prova oral "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente", não podendo agora em sede recursal alegar prejuízo em relação a produção de prova sobre referida matéria, mesmo porque esta não é objeto de pleito realizado em inicial. Quanto à produção de prova sobre a aplicabilidade e incorporação das normas internas (em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), entendo que o juízo singular bem pontuou que se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de prova oral sobre o tema Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA TELEGOIÁS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do reclamante e de reintegração, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR. O reclamante insurge dizendo "que é incontroverso que o obreiro fora admitido por empresa pública, sucedida por empresa privada no curso do pacto laboral, havendo a dispensa imotivada do obreiro, como evidencia o TRCT de id. F248ad7. De tal sorte, a irresignação obreira se refere a validade da dispensa sem justa causa perpetrada, eis que ainda que se tenha operado a privatização da empregadora, com a consequente sucessão empresarial, e com isso tenha se estabelecido contrato de trabalho com empresa privada, tem-se que é plenamente aplicável ao caso em apreço o disposto nos procedimentos estabelecidos no Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO (item 5.02) e na Política de Recursos Humanos de 01/04/1988 (item 10, alínea "S"), por força dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 51, I do C. TST". Sustenta que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 23 de março de 1984 com empresa pública, sendo regido por normas internas que incorporaram ao patrimônio jurídico e não poderiam ser alteradas, mesmo pela sucessora, sem mútuo consentimento e desde que não resultasse em prejuízos ao empregado, a teor dos dispositivos legais e súmula acima mencionados. Não se pode olvidar que, é incontroverso que a Empregadora decidiu estabelecer, por meio de regulamento limitações ao seu direito potestativo de resilir os contratos de emprego, sendo evidente que o incremento da referida limitação, amalgama-se ao contrato de trabalho. Da mesma forma, em que pese a previsão em norma interna acerca dos requisitos para a dispensa sem justa causa, é incontroverso que os referidos procedimentos não foram observados na ocasião das demissões dos empregados". Dispõe que "o Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos da Empresa, sendo que a inobservância dos procedimentos previstos no regulamento empresarial resulta na nulidade do ato da dispensa. Desta feita, a defesa da Reclamada busca fazer uma cortina de fumaça nos fatos alvo de discussão, já que o fato juridicamente relevante é que não há nos autos qualquer indicativo que a Empresa Ré tenha cumprido com as formalidades inseridas no Sistema de Praticas Telebrás para efetivação das demissões". Defende que "os critérios para demissões são objetivos, mas não há no caderno processual qualquer documento que comprove o seu integral cumprimento, por meio de procedimento administrativo. Caso tivesse sido regularmente cumprido o procedimento para demissão, como determina o Sistema de Práticas Telebrás, verifica-se que a Reclamada deveria ter realizado a consulta prévia ao Departamento de Recursos Humanos sobre a existência de impedimentos legais que poderiam impedir a Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados, quando, então, seria verificado a impossibilidade de demissão dos funcionários sem seguir o procedimento de demissão incorporado ao contrato de trabalho. Assim, quando a recorrida procede com a dispensa imotivada do recorrente sem a observância dos procedimentos estipulados em normas internas aderidas ao contrato de trabalho do autor, mormente o disposto no item 5.02 do Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO e item 10, alínea 's' Política de Recursos Humanos de 01/04/1988, desrespeitam dispositivo legal, cuja consequência é a nulidade da dispensa imotivada do obreiro". Alega que "tendo a Reclamada sucedido a empresa pública contratante do Reclamante, assumindo o contrato de trabalho com todas as regras regulamentares a ele incorporadas, sem possibilidade de alteração diante das disposições dos artigos 10º, 448 e 468 da CLT, cumpre que haja razões e motivações para a despedida do obreiro. Ocorrendo a despedida sem que a empregadora tenha observado os atos exigíveis para sua validade, a consequência é a manutenção da vigência o contrato de emprego, eis que volta o contrato ao seu status anterior. Os atos nulos não geram efeitos legais". Requer "a reforma da respeitável sentença, para seja declarada nula a demissão do de cujos, motivo pelo qual deve a Reclamada OI S/A indenizar o empregado, considerando o período compreendido entre a data de afastamento e o seu óbito, com o pagamento de salários e demais vantagens devidas à categoria durante todo o período de afastamento, o que inclui gratificação de natal, indenização de férias + 1/3, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, reajustes salariais, FGTS e multa de 40%". Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se entenda pela aplicabilidade do Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos 720-100-109-GO, seja aplicada "a Política de Recursos Humanos PD-002/88-GO (TELEGOIÁS), mormente item 10, alínea 'S', anexo sob id. 5Fffc73, e, consequentemente, seja declarada nula a demissão do de cujos, sendo a OI S/A condenada a pagar indenização ao empregado, considerando o período em que foi dispensado imotivadamente até o seu óbito, bem como o pagamento retroativo dos salários, acrescidos de todos os reajustes e vantagens, tais como, férias, acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, depósitos fundiários, além do adimplemento dos aportes previdenciários do período compreendido entre a despedida e o óbito". Examino. Em que pese a irresignação do reclamante, entendo que a matéria foi decidida de forma percuciente e acertada pelo juízo de origem, tendo se atentado à jurisprudência atual sobre a questão, razão pela qual, com aporte nos princípios da celeridade e economia processual, adoto os fundamento lançados na sentença como razões de decidir. In verbis: "Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Demandante o encargo processual de comprovar a nulidade da dispensa sem justa causa. É incontroverso que o Demandante foi admitido em 23/03/1984 pela Telecomunicação de Goiás S/A (Telegoiás), integrante do sistema Telebrás, incorporada pela Brasil Telecom, atual OI S.A, que foi adquirida pela 1ª Reclamada V.TAL, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 16/01/2024. O Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, o qual estava em vigor por ocasião da admissão do Reclamante, prevê: ' 3.04 - Desligamento sem justa causa - é o desligamento do empregado motivado por interesse da Empresa, considerando-se que o mesmo não esteja satisfazendo às necessidades do trabalho, ou por interesse do serviço. (...) 5.02 Desligamento de Empregados por interesse da Empresa: a) A responsabilidade pela demissão do empregado será sempre da chefia imediata que fundamentará o pedido de dispensa do empregado ao Diretor de sua área, mediante consulta prévia do Departamento de Recursos Humanos, sobre a existência de impedimentos legais que impeçam a Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado; - Nos casos de demissão sem justa causa, deverão constar da fundamentação do pedido, as informações relativas a treinamento e desempenho do empregado, devendo a chefia imediata cientificar o empregado dos motivos de seu desligamento, após concluído o processo de dispensa. b) O Diretor da área formalizará o pedido de dispensa do empregado, através de Memorando ao Presidente, em 02 (duas) vias, que dará despacho no mesmo, encaminhando a 2ª via à Diretoria de origem e a 1ª via para a Divisão de Administração de Pessoal; c) Caberá à Divisão de Administração de Pessoal proceder a comunicação formal de demissão ao empregado: - Após a coleta de informações dos débitos do empregado formalizará o processo de Rescisão do Contrato de Trabalho, seguindo os procedimentos da alínea d, item 5.01. (...)' Como visto, o Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, vigente à época da admissão, estabelece critérios e procedimentos para o desligamento de empregados por interesse da empresa, exigindo fundamentação formal e comunicação prévia ao empregado. Assim, o citado sistema, embora não conceda estabilidade ao empregado, limita o direito potestativo do empregador de despedir seus empregados sem justo motivo, obrigando aquele a motivar os desligamentos. Do mesmo modo, a Política de Recursos Humanos da Telegoiás - PD-002 /88-GO visa limitar a dispensa imotivada aos casos incontornáveis, após esgotadas as medidas corretivas, estabelecendo que: '(S) Demissão 0.59 - Os empregados da TELEGOIÀS só deverão ser dispensados por situações consideradas incontornáveis, isto não significando tolerância com desempenho insatisfatório ou procedimento inconveniente. 10.60 A TELEGOIÁS define que em casos de inadaptação e de desempenho insatisfatório, uma vez esgotados todos os procedimentos que visam corrigir suas causas e configurando a impossibilidade de novas medidas corretivas, a Empresa assumirá a iniciativa de cessar a relação de emprego'. Logo, tanto o Sistema de Práticas Telebrás quanto as Políticas de Recursos Humanos da Telegoiás estabeleceram procedimentos necessários à formalização do processo de desligamento de empregados do quadro pessoal das empresas. Contudo, com a privatização da Telegoiás, empresa integrante da Administração Pública Indireta, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam aos contratos de trabalho ainda vigentes após esse ato. Nesse contexto, a mudança na estrutura jurídica da empresa - de pública para privada, sujeita os seus empregados ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dentre eles o direito potestativo do empregado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, não havendo se falar em manutenção das condições de trabalho alusivas ao regime público. Não se trata, portanto, de mera sucessão trabalhista, mas de alteração substancial da natureza jurídica do empregador, que passou a se reger pelas regras aplicáveis ao setor privado, submetendo-se exclusivamente à CLT, que prevê a possibilidade da rescisão imotivada. Portanto, os empregados egressos da Telegoiás não fazem jus a reintegração no emprego com fundamento nos regulamentos internos, pois o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto à empresa pública, que somente se justificava pela sua condição de ente público. Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do TST sobre o tema: '(...) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SbDI-1, ente Uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR: 00004209820225070006, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2024) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, em face da privatização do banco estadual (Banco BEMGE) e sua sucessão por instituição privada (Itaú Unibanco). A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização do banco estatal, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização do banco estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido revisional, a fim de reconhecer ao autor o seu direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido'. RR-64600- 60.2008.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Demonstrada divergência jurisprudencial e transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA I. POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF '. III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600- 87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (RR-24429-02.2021.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010 .5.07.0005, observa- e, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS" se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08 /2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S .A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos, a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada . 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento'. (TST - Ag-RR: 0000913-82 .2021.5.07.0015, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A argumentação trazida pela reclamada, quanto à aplicação da prescrição total do direito vindicado pelo autor, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da aludida matéria, tampouco foi aquela Corte instada a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dianteda possível violação do artigo 173, § 1º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. No caso, a dispensa sem justa causa foi RECONHECIDA. considerada nula pelo Regional em decorrência da não submissão do reclamante aos procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, vigente na data de sua admissão, o qual o Juízo considerou incorporado ao seu contrato de trabalho, direito esse, portanto, a ser respeitado pela reclamada (empresa sucessora) diante das regras legais atinentes à sucessão de empregadores. 2. Ocorre que o caso dos autos envolve empresa que detinha a condição de integrante da Administração Pública Indireta quando da admissão do empregado reclamante, que, por sua vez, foi dispensado em momento posterior à privatização dessa empresa. 3. Ora, nas hipóteses em que há privatização do empregador, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam ao contrato de trabalho ainda vigente posteriormente, porquanto a mudança na estrutura jurídica da empresa não garante a inalterabilidade das condições de trabalho alusivas aos empregados admitidos sob as regras de regime público, já que essa empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, não havendo falar em mera sucessão trabalhista, especialmente quando o regime jurídico próprio das empresas privadas prevê, como direito potestativo do empregador, a faculdade de rescisão unilateral dos contratos de trabalho. 4. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é o de que se mostra desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Julgados. 5. Assim, não há como considerar nula a dispensa sem justa causa do reclamante por não ter observado os procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, porquanto não se trata de regramento incorporado ao seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RRAg: 00004467120205070037, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA POSTERIOR À DESESTATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DO 1. DESLIGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da dispensa de empregado ocorrida após a privatização da sociedade de economia mista empregadora, na hipótese em que havia normativo interno editado anteriormente à desestatização exigindo motivação dos atos de desligamento. 2. Esta Subseção uniformizou o entendimento de que é lícito à sociedade de economia mista, após a privatização, dispensar imotivadamente os empregados admitidos anteriormente à desestatização, não se cogitando de incorporação ao contrato de trabalho qualquer norma que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Precedentes da SDI-1. 3. A matéria jurídica não foi alterada com o julgamento do Tema 1022 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração, explicitou que 'as discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário' (RE 688267 ED-quartos, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024)". 4. Assim, ante a consonância da decisão da Turma com a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, o processamento dos embargos encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos'. (Emb-RR-620-02.2019.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12 /2024). '[...] AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria envolvendo a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada. O Tribunal Pleno desta Corte concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é privatizada, resta desnecessária a motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal (E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, DEJT de 9/11 /2015). Esta Corte, também firmou entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não enseja estabilidade no emprego, e não elide o direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho (E-ED-ED- RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/07/2016). Dessa forma, é passível de corte rescisório decisão que mantém determinação de reintegração fundada na ausência de motivação do ato de dispensa de empregado originalmente contratado pelo BANESTADO, sociedade de economia mista posteriormente privatizada e sucedida pelo Itaú Unibanco S/A. Precedentes. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado'. (AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerando que a dispensa do Reclamante ocorreu em 16/01/2024, após a privatização da Telegoiás, não se aplica o Sistema de Práticas Telebrás e nem a Política de Recursos Humanos da Telegoiás, pois não há como se impor à nova empregadora a observância de regulamentos internos de ente público anterior. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do Autor e de reintegração do Reclamante, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR". Em tempo, a decisão está em consonância com o tema firmado pelo colendo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de número 130 (RR - 0000048-55.2022.5.11.0551): "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O reclamante recorre afirmando que "o pagamento do FGTS do obreiro por si só não é reconhecido como verba rescisória, entretanto, a multa fundiária que o acompanha é. Ante o exposto, claro adimplemento tardio da multa fundiária à dispensa imotivada do Autor, sendo assim, não procedendo o pagamento completo e devido ao Autor de todas suas verbas trabalhistas, ensejando assim, o pagamento da multa neste tópico disposta". Requer "a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da multa disposta em Lei". Analiso. O término do contrato ocorreu em 16/01/2023. O comprovante de ID. 95B1029, demonstra que verbas rescisórias constantes no TRCT foram pagas no dia 24/01/2023. O Relatório de Movimentações Acatadas e o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, demonstram que no dia 23/01/2023 a reclamada já havia recolhido a multa rescisória de 40% (IDs. 14951de e 8930f90). Assim sendo, indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nego provimento. Uma vez que o reclamante restou totalmente sucumbente na demanda, inexistindo condenação à parte reclamada, prejudicada a análise do pleito de responsabilização solidária/subsidiária das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência total do reclamante na demanda, o juízo singular condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada no importe de 10%. O reclamante recorre pleiteando a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. O recurso do reclamante foi improvido, permanecendo este totalmente sucumbente na demanda. Ante a inexistência de sucumbência da parte reclamada, indevida a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso do reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos em prol dos procuradores da parte reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.), a advogada Luiza Amarante de Carvalho e, pelo recorrente/reclamante (Galeno Luiz de Amorim), a advogada Mariana Cristina Alves de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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