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Processo nº 0000926-29.2013.8.15.0261

ID: 332090943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000926-29.2013.8.15.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KALIANA REGINA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE

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JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000926-29.2013.8.15.0261. Relator : Des. José Ricardo Porto. Agravante : Município de Igaracy. Agravada : K. R. A.. Advogado :José Henrique Andrade dos Sa… ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000926-29.2013.8.15.0261. Relator : Des. José Ricardo Porto. Agravante : Município de Igaracy. Agravada : K. R. A.. Advogado :José Henrique Andrade dos Santos (OAB/PB Nº 23.241). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Igaracy contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível anteriormente interposta, em face de um decisum proferido pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, que, nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por K. R. A., homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução. O Município de Igaracy requereu a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, o provimento do Agravo Interno para que o recurso de apelação fosse conhecido, alegando que da decisão que homologa os cálculos da contadoria e extingue a execução caberia Apelação Cível. Subsidiariamente, pleiteou a desconsideração do erro grosseiro, com a aplicação dos artigos 277 e 283 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é a Apelação Cível ou o Agravo de Instrumento; e (ii) estabelecer se, na hipótese de inadequação do recurso, é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para afastar o erro grosseiro. III. Razões de decidir A decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza jurídica de decisão interlocutória, por não extinguir a execução, sendo o recurso cabível o Agravo de Instrumento, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. No presente caso, a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (Agravo de Instrumento) afasta a dúvida objetiva e configura erro grosseiro a interposição de Apelação Cível. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravante expõe seu inconformismo e demonstra fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão atacada. IV. Dispositivo e Tese O Pedido do Agravo Interno é IMPROCEDENTE. O Recurso de Apelação Cível NÃO FOI CONHECIDO. O Agravo Interno foi DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução, sem extinguir o processo, é de natureza interlocutória e deve ser atacada por Agravo de Instrumento. 2. A interposição de Apelação Cível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, quando a lei prevê expressamente o Agravo de Instrumento como recurso cabível, configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 CPC, art. 283 CPC, art. 932, III CPC, art. 1.015, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000841-28.2021.8.26.0103, Rel. Des. Marcelo Berthe, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30/08/2021, DJESP 02/09/2021. TJMG, APCV 1715963-03.2008.8.13.0024, Rel. Des. Elias Camilo, Terceira Câmara Cível, j. 11/04/2019, DJEMG 23/04/2019. TJPB, Processo Nº 00008466720168150000, Rel. Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, j. 24-10-2016. STJ, REsp 1250352/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011. STJ, REsp 1151364/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavasski, Primeira Seção, DJe 10.3.2010. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ,REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Igaracy, desafiando o decisum prolatado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó que, nos autos da “Ação de Cobraça” ajuizada por K. R. A., em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, prosseguindo-se com a execução. Decisão monocrática não conhecendo do recurso apelatório – Id nº 34181556. Insatisfeita, a edilidade interpôs o presente agravo interno, requerendo a reconsideração do decisório ora atacado ou, caso contrário, a remessa dos autos ao colegiado para que seja dado provimento à insatisfação regimental, no sentido de conhecer do apelo, alegando, para tanto, que da decisão homologa os cálculos da contadoria, extinguindo o eito, cabe apelação cível. Alternativamente, “persistindo o entendimento que o Agravo de Instrumento é inapropriado, que seja desconsiderado o erro grosseiro, diante da dúvida gerada quanto à natureza jurídica da decisão, aproveitando o ato processual, com fundamento nos art.277 e 283, ambos do Código de Processo Civil” – Id nº 35262232. Contrarrazões ofertadas suscitando a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade – Id nº 35508113. É o relatório. VOTO: → DA PRELIMINAR DE OFENDA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, alega a autora/agravada que o recurso de agravo interno ofendeu o princípio da dialeticidade, não devendo ser conhecido. Todavia, no caso, o agravante expôs o seu inconformismo com a decisão e demonstrou seus fundamentos de fato e de direito para a reforma da deliberação, de modo que não há como ser acolhida a questão prefacial levantada. → MÉRITO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: “Pois bem. O exequente, ora apelante, insurgiu-se por intermédio de via inadequada, porquanto a decisão recorrida, ao acolher, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, não pôs fim à execução, apenas homologando os cálculos da contadoria para o seu prosseguimento. O recurso correto a ser interposto com o escopo de atacar decisum interlocutório proferido na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença é o Agravo de Instrumento, razão esta que enseja o não conhecimento da presente súplica apelatória. Vejamos o dispositivo legal previsto na nova Lei Adjetiva Civil, o qual aborda a matéria em questão: ‘Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.’ - Destaquei! Ademais, a doutrina e jusrisprudência pátrias entendem que não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na conjuntura em pauta. Nesse sentido, segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, para que seja utilizado o referido preceito, é essencial a presença dos seguintes pressupostos: “a) Dúvida objetiva: (…) significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (...) ou as divergências doutrinárias; b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (…); c) Observância do prazo: o recurso interposto há que respeitar o prazo daquele que deveria ter sido (...)”1 No caso em tela, inobstante não ter havido o desrespeito ao prazo, ainda assim não caberia o apelatório, porquanto inconteste a existência de erro grosseiro quanto à irresignação proposta, eis que prevista em lei aquela que seria adequada à hipótese. Por oportuno, trago à baila julgados proferidos por esta Egrégia Corte e demais tribunais pátrios, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, que utilizaram da linha de raciocínio acima delineada: ‘RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL DE 1,5% CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 554/2011. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos apresentados, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, que deve ser impugnada por meio de recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que a execução não foi extinta. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro caracterizado. Recurso não conhecido.’ (TJSP; AC 1000841-28.2021.8.26.0103; Ac. 14964513; Caconde; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 30/08/2021; DJESP 02/09/2021; Pág. 2486) ‘PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadequado, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. O recurso adequado contra decisão que rejeita a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem pôr fim à execução, é o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Se não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto e tampouco divergência quanto à classificação do ato processual recorrido, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.’ (TJMG; APCV 1715963-03.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 11/04/2019; DJEMG 23/04/2019) ‘APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, o recurso cabível é agravo de instrumento, e não apelação. Ante a previsão expressa do CPC/73, não se vislumbra dúvida objetiva no tocante à interposição do recurso adequado, havendo, portanto, erro grosseiro que não enseja a aplicação do principio da fungibilidade recursal.’ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008466720168150000, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 24-10-2016) ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. 2. Em segundo lugar, o STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da isenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando representando o FGTS: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (REsp 1151364/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavasski, Primeira Seção, DJe 10.3.2010) 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1250352/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011) Em assim sendo, diante da ausência de dúvida razoável acerca de qual recurso cabível na espécie, entendo pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por considerar o manejo da Apelação Cível eivado de erro grosseiro. Com essas considerações, destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, com base no que prescreve o inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil: ‘Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;’ Diante do exposto, ante a flagrante inadmissibilidade, por manifesta inadequação da via eleita, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, em conformidade com o que está prescrito no art. 932, III, daquele mesmo diploma legal.” - Id nº 34181556. Grifos no original. Portanto, conforme acima mencionado, a decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza jurídica de decisão interlocutória, por não extinguir a execução, sendo o recurso cabível o Agravo de Instrumento, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil Ademais, o princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. No presente caso, a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (Agravo de Instrumento) afasta a dúvida objetiva e configura erro grosseiro a interposição de Apelação. Desta forma, REJEITO PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/08 1Curso de Direito Processual Civil, Fredie Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha. 2010. Pg. 45/46.

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Processo nº 1000841-04.2025.8.11.0039

ID: 299670193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-04.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

H. V. D. C. D. S. VANESSA DO CARMO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000841-04.2025.8.11.0039 REQUERENTE: H. V. D. C. D. S. e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000841-04.2025.8.11.0039 REQUERENTE: H. V. D. C. D. S. e outros REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, com pedido de tutela de urgência, proposta por H. V. D. C. D. S., representada por sua genitora, VANESSA DO CARMO MACEDO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora alegou, na petição inicial, possui limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, devido a patologia descrita na inicial. Além disso, afirmou ser hipossuficiente, requerendo, portanto, a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão do benefício assistencial, em 18/11/2024, restando indeferido em razão de não atender às exigências legais da deficiência. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de que a requerida conceda desde logo o benefício assistencial em questão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Assinalo, por oportuno, que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional do autor. Da antecipação dos efeitos da tutela de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença daprobabilidade do direito e doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Em detida análise aos documentos clínicos colecionados nos autos, verifica-se que a autora possivelmente é portadora de epilepsia (CID G40) sobretudo em análise ao atestado médico contemporâneo apresentado à Id. 195568328. Ressalta-se que que, como se trata de concessão de benefício assistencial a menor impúbere, a deficiência deve implicar limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social própria de sua idade. Quanto a isso, o laudo médico indicado em id. 195568328, embora diga a respeito do tratamento medicamentoso e condição que o origina, porquanto vago, não demonstra o preenchimento do requisito central: a limitação de desempenho sadio à menor. Destarte, a prova que veio com a inicial não é contundente a ponto de determinar a antecipação pleiteada, uma vez que se faz necessária realização de prova pericial, a ser produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, de forma a aferir se a parte autora preenche os requisitos de incapacidade e socioeconômico, necessários à concessão do benefício vindicado. Portanto, verifico que a ausência do requisito contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja aprobabilidade do direito, razão pela qualINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia médica em Juízo. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente) e de seu núcleo familiar. No mesmo prazo, poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Equipe Multidisciplinar do Juízo que realizará o estudo socioeconômico. Apresentada a contestação,intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Equipe Multidisciplinar do Juízo que realizará o estudo socioeconômico, caso já não esteja apresentado com a petição inicial. Após, determino que seexpeça ofício à Assistente Social do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Assim, nomeio, desde já, como perito o médico Túlio Marcos Casado da Silva, CRM-MT 4.989/MT, e-mail: túlio.casado@gmail.com, telefone: (65) 9 96068355, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a)A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b)Em se tratando demenor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produzlimitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? Erestriçãodaparticipação social(art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? c)É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quantos meses ou anos? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborados os laudos e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas,voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000841-81.2025.8.11.0078

ID: 283644279

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-81.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000841-81.2025.8.11.0078. AUTOR(A): ROSILDA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000841-81.2025.8.11.0078. AUTOR(A): ROSILDA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSILDA MARIA DOS SANTOS, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, sustenta a autora que possui alterações compatíveis com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), com comprometimento vascular cerebral e redução volumétrica do encéfalo, razão pela qual faz jus ao benefício postulado. Por tais motivos, requereu administrativamente a percepção do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com deficiência, em 03/10/2024, contudo, a ré indeferiu o pleito sob o motivo de “não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”. Diante disso, postula judicialmente pela concessão do benefício em caráter de tutela antecipada. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, podendo revogá-los a qualquer tempo, caso inverídicas as alegações. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, entendo que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, eis que os documentos médicos apresentados são insuficientes para comprovar o impedimento de longo prazo, fator imprescindível para atestar a condição de deficiência, ou ainda se a renda familiar do requerente é insuficiente para prover a sua subsistência, conforme disposto no art. 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, é necessária a melhor elucidação dos fatos para aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício assistencial vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, INTIME-SE a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Para a realização da perícia, NOMEIO o Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá ser cientificado que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o perito para aceitação do encargo ou recusa por motivo. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para que nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos, caso ainda não apresentados, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. O relatório do estudo socioeconômico deverá ser realizado de forma livre, não necessariamente sob a forma de resposta a quesitos, mas deverá abranger os seguintes aspectos: a) Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa? b) Qual é a qualificação destas pessoas (nome, filiação, data de nascimento, CPF ou NIT/PIS/PASEP) e qual é o grau de parentesco entre elas? c) Das pessoas residentes com a parte autora, quais auferem renda, e qual o valor da renda mensal de cada uma e da parte autora? d) A renda mensal das pessoas da casa é fixa ou variável? Qual é o rendimento médio dos últimos 12 meses? e) Se nenhuma das pessoas residentes na casa aufere renda, como sobrevivem? Recebem algum auxílio do Estado ou Município? Que tipo de auxílio e qual valor? f) O imóvel em que a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o valor do aluguel e das despesas inerentes ao imóvel (energia, água, telefone)? g) Há veículos, telefone, eletrodomésticos na residência em que reside a parte autora? Quais e quantos? h) O bairro em que reside a parte autora é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? Há iluminação pública? É próximo de hospitais e de transporte público? i) Quais bens compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (imóveis, se aufere renda de aluguel, veículos, bens móveis de alto valor)? São quesitos do juízo para perícia médica: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHEME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Victor Alif Jeffrei Brito Souza x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 280861829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-86.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000841-86.2025.8.11.0044 AUTOR: VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000841-86.2025.8.11.0044 AUTOR: VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Victor Alif Jeffrei Brito Souza em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. A parte autora, servidor público, alega que firmou com a requerida contrato que acreditava tratar-se de empréstimo consignado regular, com descontos em folha de pagamento. Entretanto, constatou posteriormente que a contratação se deu na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, gerando encargos financeiros que, segundo sustenta, perpetuam o saldo devedor, impossibilitando a quitação da dívida. Aduz que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira, uma vez que não teria sido devidamente esclarecida a natureza jurídica da contratação, configurando-se prática comercial abusiva, com ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dignidade da pessoa humana. A inicial aponta que os descontos mensais são realizados diretamente em sua folha de pagamento, sem que haja amortização significativa da dívida, tendo o valor disponibilizado em conta sido lançado como operação de cartão de crédito, com aplicação de juros considerados abusivos. Aduz ainda que, mesmo após buscar administrativamente o cancelamento e o esclarecimento da contratação, não obteve retorno satisfatório da requerida, sendo forçado a ingressar com a presente demanda. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos ao débito discutido, bem como a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, conforme o art. 98, CPC, consignando que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando a narrativa da inicial, bem como dos documentos juntados, tenho que os requisitos não se encontram presentes. Com efeito, em que pese as alegações iniciais, a presente demanda encontra-se em sede de cognição sumária, sem a devida instrução probatória, sendo que ainda sequer foi oportunizada defesa ao réu. Assim, reputa-se necessária uma maior dilação probatória, porquanto não há prova contundente nos autos eventualmente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Neste sentido é a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista in casu a ausência dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, não há de se falar em deferimento da liminar almejada, notadamente em se considerando a necessidade de maior instrução probatória para o correto deslinde da questão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.18.002445-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018). Por todas as razões expostas, deve o autor continuar a efetuar pagamentos no tempo e modo contratados, conforme determina o artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Dito isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, defiro o benefício, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, bem como os documentos que demonstram que o autor aufere benefício previdenciário de valor módico, não havendo nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo a parte requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, uma vez que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Tendo em vista o histórico processual das partes em demandas anteriores, nas quais restou infrutífera a tentativa de autocomposição, dispenso a realização da audiência de conciliação, por vislumbrar, desde já, a sua manifesta inutilidade, nos termos do § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Nadir Gomes Lima E Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 339012249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-32.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NADIR GOMES LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-32.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Gomes Lima e Silva - Banco Agibank S.A. - I - RELATÓRIO NADIR GOMES LIMA E SILVA propôs ação decla… Processo 1000841-32.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Gomes Lima e Silva - Banco Agibank S.A. - I - RELATÓRIO NADIR GOMES LIMA E SILVA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO AGIBANK S.A. Narra que é correntista do Bancoa Agibank S.A., tendo notado no extrato bancário que a ré efetuou descontos em sua conta a título de DEBITO SEGURO. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls.14/18). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 28). Devidamente citado (fls. 42), o requerido ofereceu contestação (fls. 43/49). Afirma a regularidade da contratação. Alega que a contratação se deu por meio de biometria fácil. Impugna o pedido de indenização por dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 50/206). Houve réplica (fls. 213/216). Em fase de especificação de provas,as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 225/226). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora insurge-se contra o desconto de seguro, alegando que não contratou tal serviço. A instituição ré anexou suposto contrato às fls. 50/61. Este juízo, na esteira da jurisprudência do e. TJSP, tem decidido pela validade da contratação de empréstimo pela forma digital com a confirmação via selfie, desde que preenchidos requisitos de segurança a atestar a ocorrência da contratação (tais como geolocalização, IP). No presente caso, porém, não há qualquer prova de há vinculação entre o contrato de fls. 57/61 e as fotografias de fls. 50/54, não sendo possível reconhecer que houve contratação válida no presente caso, até porque não consta geolocalização. O ônus de comprovar a contratação do empréstimo era do banco réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Assim, como a ré não cumpriu seu ônus probatório, concluo que não houve contratação no presente caso. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos na conta corrente da parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL A autora esclarece que foram feitos descontos mensais indevidos, no valor individual de R$ 22,99 (vinte e dois reais e noventa e nove centavos) - fls. 17. Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela parte ré, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato que deu origem aos descontos referentes a DEBITO SEGURO; b) CONDENAR o réu a restituir a parte autora os valores debitados em conta corrente, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foram lançados os débitos e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1014809-80.2023.4.01.9999

ID: 325762306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014809-80.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014809-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000841-85.2019.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSDETE GONCALVES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014809-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000841-85.2019.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSDETE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014809-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000841-85.2019.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSDETE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente cuja finalidade é a reforma da sentença exarada pelo juízo de origem que, no bojo da ação previdenciária na fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito executivo sem condenar o INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução (id 337180126, fls. 217/218). Sustenta a parte recorrente que, tratando-se de execução submetida ao rito da expedição de RPV, são devidos honorários nesta fase processual (id 337180126, fls. 221/238). O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014809-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000841-85.2019.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSDETE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presente os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito. Mister a depuração do cerne da pretensão vertida em base recursal, lembrando que se trata de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo juízo de Primeiro Grau que, no bojo da ação previdenciária em cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmeros conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 23/8/2021. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Nesse contexto, tendo em vista a modulação dos efeitos, como dito alhures, no caso concreto a análise quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença se dará ao teor da jurisprudência até então firmada no âmbito da Corte da Cidadania. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou não fora oportunizado à Fazenda Pública prazo para que apresente a execução invertida. Vide, nesses sentidos, os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 2. No caso concreto, em que pese tratar-se de cumprimento de sentença cujo pagamento foi efetivado mediante requisição de pequeno valor, verifica-se do bojo dos autos que restou configurada a hipótese de número 3 acima explicitada, pois a parte executada não foi intimada do retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão judicial, não tendo, em consequência, oportunidade para dar início à execução invertida, o que o isentaria do ônus da sucumbência, estando, portanto, correta a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença extintiva da presente fase processual, considerando que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após o trânsito em julgado, não houve impugnação pelo devedor dos cálculos apresentados pelo credor. 3. Apelação desprovida. (AC 1035560-59.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à existência, ou não, do cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Execução de montante inferior a sessenta salários mínimo que foi proposta antes mesmo de oportunizar o cumprimento espontâneo do INSS. 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.505.404/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017; REsp. 1.532.486/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. 3. Recurso Especial do Particular a que se nega provimento. (REsp 1586989/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA QUE NÃO TRATEM DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO SOB A SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ENQUADRAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO LIMITE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF). III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratarem de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor – RPV. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997. No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1406296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014) Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. Esquadrinhado os fatos, verifica-se que, conforme pontuado pela apelante, antes mesmo da intimação do INSS acerca da sentença, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, no dia 23/8/2023 (id 337180126, fls. 174/177), apresentando os cálculos dos valores que entendia devidos, sobre os quais não houve qualquer resistência/impugnação pelo lado executado. Em verdade, nos presente caso, não houve sequer a certificação do trânsito em julgado da sentença, de modo que não fora de nenhuma forma oportunizada a execução invertida. Assim, conclui-se, na espécie, que não é cabível a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo lado exequente, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais, posto que não fixados na origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014809-80.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000841-85.2019.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSDETE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A e FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXECUÇÃO INVERTIDA PELO INSS. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca da incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência em execuções/cumprimentos de sentenças submetidas ao rito da expedição de RPV e não embargada/impugnada tem gerado inúmero conflitos de interpretação, razão pela qual o Tema foi afetado pelo STJ, catalogado sob o número 1190, cujo resultado do julgamento restou assim delimitado: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 2. Lado outro, embora tenha sido firmada a compreensão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado e submetidos ao rito da expedição de RPV, houve modulação dos efeitos da decisão, devendo tal compreensão ser empregada apenas às satisfações de sentença iniciadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 1º/7/2024, de modo que a referida tese não deve ser empregada no presente feito, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença apresentado em 23/8/2021. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência quando tratar-se de cumprimento de sentença não embargado/impugnado, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), com exceção das seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado ou intimação que confira prazo à Fazenda Pública para liquidar o julgado. Vide, nesses sentidos, os precedentes declinados no voto. 4. Consolidou-se o entendimento, no âmbito previdenciário, que antes de iniciar a fase executiva deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido. Após a adoção de tal medida decorrem três possibilidades: I. se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios; II. se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, momento em que o magistrado deverá arbitrar-lhe verba honorária, e prosseguir no rito do art. 535 do CPC/2015; III. se o INSS não apresenta a conta, decorrido o prazo que lhe foi estipulado, abre-se a possibilidade da parte credora apresentar a conta e propor a execução contra a Fazenda Pública, com a fixação de verba advocatícia. 5. Esquadrinhado os fatos, verifica-se que, conforme pontuado pela apelante, antes mesmo da intimação do INSS acerca da sentença, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, no dia 23/8/2023, apresentando os cálculos dos valores que entendia devidos, sobre os quais não houve qualquer resistência/impugnação pelo lado executado. Em verdade, nos presente caso, não houve sequer a certificação do trânsito em julgado da sentença, de modo que não fora de nenhuma forma oportunizada a execução invertida. 6. Assim, conclui-se, na espécie, que não é cabível a condenação da Autarquia Previdenciária em honorários de sucumbência. 7. Recurso da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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ID: 327088177

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001432-03.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ELIANA ROCHA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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NATASHA CRISTINA MINHANO

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TAMARA VICTOR GUEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA PROCESSO nº 1001432-03.2024.5.02.0491 (RORSum) RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO. VERBAS DECORRENTES. ANOTAÇÃO CTPS. Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem pretendendo a reforma do julgado originário no tocante ao reconhecimento do vínculo e pagamento dos créditos dele decorrentes pelo período anterior ao registro. Argumenta que o autor nunca lhe prestou serviços, sendo devida, portanto, a reforma no tópico. Sem razão a recorrente. Verifica-se no processado que a reclamada admite a prestação de serviços pelo autor. (Depoimento da preposta da ré). Contudo, nega a existência da relação de emprego, alegando, em síntese, que os serviços eram prestados de forma esporádica. Assim, admitida a prestação serviços, porém a título de trabalho autônomo, era da reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos indispensáveis à configuração do vínculo de emprego entre as partes, encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, a presença dos requisitos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação - restou devidamente demonstrada. Por tais razões, ao contrário do alegado pela defesa, a prova dos autos revela a existência de relação de emprego, e não de mera prestação de serviço autônomo, desde 30.07.22 como alegado pela autora na peça inicial. Ante o exposto, presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia, reputo correta a decisão Monocrática, a qual reconheceu o vínculo de emprego nos termos pleiteados na origem. Assim, corroboro a decisão de origem que nesse sentido se pronunciou: "(...)Deverá a reclamada, assim, providenciar a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do , fazendo a ré a devida comunicação eletrônica,e-Social comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site " " ( ), para fazer prova aos órgãosGoogle Play Play Store competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, inclusive com relação à baixa do contrato, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Após o trânsito em julgado, oficie-se à DRT e INSS para imposição das penalidades administrativas e cobrança da contribuição previdenciária do período sem registro. No mais, como decorrência do reconhecimento de labor sem registro, resta a reclamada condenada nas seguintes parcelas: 3 (três) dias de aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional 2022 (4/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12), e FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%". Recurso desprovido no tópico. 2.2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Recorre a reclamada pretendendo seja expungida do decisum a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º e 467, ambos da CLT, ao argumento de que as verbas deferidas na presente ação eram controversas, sendo devida a reforma no tópico. O argumento não prospera. Com efeito, a existência de relação de emprego resultou incontestável do conjunto probatório não podendo ser utilizado como argumento para o atraso no pagamento dos títulos rescisórios, para que não sirva de incentivo à fraude. Assim, em que pese o reconhecimento de vínculo anterior ao registri pela via judicial, a reclamada o sabia existente e, deliberadamente, deixou de quitar corretamente as verbas rescisórias no prazo legalmente previsto, devendo responder pelo pagamento das multas contidas nos artigos 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Com relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, fica consignado que esta Relatoria não aplica o entendimento contido na Súmula 33 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, por contrariar a jurisprudência do C. TST, que trilha no sentido de ser devida a referida multa nos casos em que o reconhecimento da relação de emprego ocorreu em Juízo, senão vejamos: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - COOPERATIVA. FRAUDE. CONTROVÉRSIA INFUNDADA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. Nos casos de cooperativa de existência apenas formal, que se revele intermediadora de mão-de-obra, em nítido atentado aos preceitos trabalhistas, mediante a utilização de fraude, vedada pela incidência do artigo 9º da CLT, não há como se furtar da aplicação das multas em destaque. Arestos inespecíficos e inservíveis. Não conhecido. (...)" (RR - 237000-68.2007.5.02.0052 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011) Sentença inalterada no tópico. Apelo improvido. 2.3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO NÚMERO DE EMPREGADOS. Recorre a ré alegando que não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015. Na hipótese, a reclamada, injustificadamente, não trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, nem tampouco desincumbiu-se de justificar a desnecessidade em fazê-lo. Ressalte-se que pertence à parte ré o ônus de comprovar a quantidade de empregados na empresa, por ser a detentora legal da documentação necessária para demonstrá-la ou a inexistência destes, possuindo, pois, melhor aptidão para a prova. A empresa pode comprovar o número de empregados por meio de documentos como, por exemplo, as folhas de pagamento, contratos de trabalho, ou ainda relatórios do RH e registros internos de funcionários. Portanto, a ela cabia refutar a jornada sustentada pela autora, nos termos da Súmula 338 do C. TST Deste ônus, porém, não se desincumbiu. No caso, mantenho a decisão de origem. Apelo improvido no tópico. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. A priori, urge salientar que A reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante sob id. 4e7de8a, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que entendia pela suspensão do processo, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Respeitosamente, divirjo, entendendo que se trata de hipótese de suspensão do processo a teor do Tema 1389 do E. STF. Caso vencida, acompanho. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA.

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Central Do Sorriso Dona Benta Clinicas Odontologicas Ltda. e outros x Eliana Rocha Silva

ID: 327088198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001432-03.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ELIANA ROCHA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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NATASHA CRISTINA MINHANO

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TAMARA VICTOR GUEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA PROCESSO nº 1001432-03.2024.5.02.0491 (RORSum) RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO. VERBAS DECORRENTES. ANOTAÇÃO CTPS. Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem pretendendo a reforma do julgado originário no tocante ao reconhecimento do vínculo e pagamento dos créditos dele decorrentes pelo período anterior ao registro. Argumenta que o autor nunca lhe prestou serviços, sendo devida, portanto, a reforma no tópico. Sem razão a recorrente. Verifica-se no processado que a reclamada admite a prestação de serviços pelo autor. (Depoimento da preposta da ré). Contudo, nega a existência da relação de emprego, alegando, em síntese, que os serviços eram prestados de forma esporádica. Assim, admitida a prestação serviços, porém a título de trabalho autônomo, era da reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos indispensáveis à configuração do vínculo de emprego entre as partes, encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, a presença dos requisitos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação - restou devidamente demonstrada. Por tais razões, ao contrário do alegado pela defesa, a prova dos autos revela a existência de relação de emprego, e não de mera prestação de serviço autônomo, desde 30.07.22 como alegado pela autora na peça inicial. Ante o exposto, presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia, reputo correta a decisão Monocrática, a qual reconheceu o vínculo de emprego nos termos pleiteados na origem. Assim, corroboro a decisão de origem que nesse sentido se pronunciou: "(...)Deverá a reclamada, assim, providenciar a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do , fazendo a ré a devida comunicação eletrônica,e-Social comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site " " ( ), para fazer prova aos órgãosGoogle Play Play Store competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, inclusive com relação à baixa do contrato, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Após o trânsito em julgado, oficie-se à DRT e INSS para imposição das penalidades administrativas e cobrança da contribuição previdenciária do período sem registro. No mais, como decorrência do reconhecimento de labor sem registro, resta a reclamada condenada nas seguintes parcelas: 3 (três) dias de aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional 2022 (4/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12), e FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%". Recurso desprovido no tópico. 2.2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Recorre a reclamada pretendendo seja expungida do decisum a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º e 467, ambos da CLT, ao argumento de que as verbas deferidas na presente ação eram controversas, sendo devida a reforma no tópico. O argumento não prospera. Com efeito, a existência de relação de emprego resultou incontestável do conjunto probatório não podendo ser utilizado como argumento para o atraso no pagamento dos títulos rescisórios, para que não sirva de incentivo à fraude. Assim, em que pese o reconhecimento de vínculo anterior ao registri pela via judicial, a reclamada o sabia existente e, deliberadamente, deixou de quitar corretamente as verbas rescisórias no prazo legalmente previsto, devendo responder pelo pagamento das multas contidas nos artigos 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Com relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, fica consignado que esta Relatoria não aplica o entendimento contido na Súmula 33 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, por contrariar a jurisprudência do C. TST, que trilha no sentido de ser devida a referida multa nos casos em que o reconhecimento da relação de emprego ocorreu em Juízo, senão vejamos: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - COOPERATIVA. FRAUDE. CONTROVÉRSIA INFUNDADA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. Nos casos de cooperativa de existência apenas formal, que se revele intermediadora de mão-de-obra, em nítido atentado aos preceitos trabalhistas, mediante a utilização de fraude, vedada pela incidência do artigo 9º da CLT, não há como se furtar da aplicação das multas em destaque. Arestos inespecíficos e inservíveis. Não conhecido. (...)" (RR - 237000-68.2007.5.02.0052 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011) Sentença inalterada no tópico. Apelo improvido. 2.3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO NÚMERO DE EMPREGADOS. Recorre a ré alegando que não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015. Na hipótese, a reclamada, injustificadamente, não trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, nem tampouco desincumbiu-se de justificar a desnecessidade em fazê-lo. Ressalte-se que pertence à parte ré o ônus de comprovar a quantidade de empregados na empresa, por ser a detentora legal da documentação necessária para demonstrá-la ou a inexistência destes, possuindo, pois, melhor aptidão para a prova. A empresa pode comprovar o número de empregados por meio de documentos como, por exemplo, as folhas de pagamento, contratos de trabalho, ou ainda relatórios do RH e registros internos de funcionários. Portanto, a ela cabia refutar a jornada sustentada pela autora, nos termos da Súmula 338 do C. TST Deste ônus, porém, não se desincumbiu. No caso, mantenho a decisão de origem. Apelo improvido no tópico. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. A priori, urge salientar que A reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante sob id. 4e7de8a, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que entendia pela suspensão do processo, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Respeitosamente, divirjo, entendendo que se trata de hipótese de suspensão do processo a teor do Tema 1389 do E. STF. Caso vencida, acompanho. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ROCHA SILVA

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Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros x Ricardo Araujo Nicolaci

ID: 333765148

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-76.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ARAUJO NICOLACI

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI PROCESSO nº 1000477-76.2024.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 521c5fe) que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas (id. 6ee02bb; eb1b3d2), postulando a reforma da sentença no tocante: 1) inexistência de grupo econômico, não cabendo falar-se em condenação solidária; 2) unicidade contratual; 3) redução salarial. Diferenças; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento do preparo nos autos. Contrarrazões (id. 83a6470). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO DAS RECLAMADAS. 2.1.1. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conformam as recorrentes com a sentença de origem, que reconheceu a existência de grupo econômico, condenando as rés de forma solidária. Sem razão. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as recorrentesforam representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo escritório de advocacia, bem como pelo fato de terem apresentado defesa em conjunto. Ademais, A caracterização do grupo econômico entre as empresas CAOA e Yellow Mountain Distribuidora de Veículos decorre da existência de gestão integrada, comunhão de interesses e colaboração mútua na atividade empresarial. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se compartilhamento de estrutura administrativa e estratégias operacionais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, para fins trabalhistas, é suficiente a comprovação de atuação integrada para reconhecimento do grupo econômico. Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com a reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). Desse modo mantenho a responsabilidade solidária das reclamadas. Apelos improvidos. 2.1.2. UNICIDADE CONTATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afirmam as rés que houve acordo mútuo firmado entre as partes. Asseveram que uma vez apontada fraude pelo autor no acordo entabulado, caberia a ele a prova de suas alegações, bem como qualquer outro vício de consentimento. Acrescentam que tal ônus deveria recair sobre o reclamante e não ficar a cargo das rés. Sem razão. Há unicidade contratual quando a empresa realiza rescisão formal com o empregado, registrando sucessivos contratos de trabalho na CTPS do obreiro, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços, circunstância que indubitavelmente configura fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. Na casuística, do conjunto probatório constante dos autos, é patente a configuração da unicidade contratual. Com efeito, verifica-se da análise dos autos a existência de grupo econômico, sendo ainda possível se afirmar que a extinção do contrato com a 1ª empresa se deu como mera formalidade para que o autor pudesse assim ser contratado pela segunda reclamada (empresa do mesmo grupo). Como muito bem ressaltou o juízo de origem: "(...)Como se viu no tópico anterior, as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. E as mensagens acima destacadas demonstram que a extinção do contrato firmado com a primeira reclamada se deu como mera formalidade, para que o reclamante fosse contratado pela segunda reclamada, empresa do mesmo grupo, sem que fosse realizado o procedimento correto, que seria de transferência entre empresas do mesmo grupo. O intervalo entre o primeiro e o segundo contrato não alcançou um mês de duração, evidenciando que a prestação de serviços foi, em verdade, contínua. Assim, é inválido o "acordo mútuo" de extinção firmado em 10 /05/2023. Como consequência, reconheço a existência de um único contrato de trabalho, de 26/01/2011 a 05/03/2024, com a primeira reclamada". Assim, a prova dos autos revela que o autor continuou prestando os mesmos serviços à primeira reclamada, bem como a favor da 2ª ré, sem solução de continuidade, não tendo havido qualquer alteração substancial das condições de trabalho. Portanto, tendo havido prestação de serviços contínuos a empregador único, vez que as empresas recorrentes integram grupo econômico, e não havendo elementos nos autos a justificar a ruptura do primeiro contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, reputa-se configurada a fraude, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da unicidade contratual, tal como decidido na origem. Ante o exposto, não merece reparos o julgado originário que reconheceu a unicidade contratual, bem como as diferenças salariais das verbas daí decorrentes, bem como a responsabilização solidária das empresas. Negado provimento aos apelos. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, sob id. 7c7525b o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recursos patronais improvidos no tópico. 2.1.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, considerando o provimento parcial da ação, dou provimento ao apelo das rés para reformar a r. decisão de origem e condenar o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis se tratar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformando a decisão de origem e condenando o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis que se trata de reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

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Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros x Ricardo Araujo Nicolaci

ID: 333765152

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-76.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ARAUJO NICOLACI

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000477-76.2024.5.02.0036 RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI PROCESSO nº 1000477-76.2024.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: RICARDO ARAUJO NICOLACI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 521c5fe) que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas (id. 6ee02bb; eb1b3d2), postulando a reforma da sentença no tocante: 1) inexistência de grupo econômico, não cabendo falar-se em condenação solidária; 2) unicidade contratual; 3) redução salarial. Diferenças; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento do preparo nos autos. Contrarrazões (id. 83a6470). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. RECURSO DAS RECLAMADAS. 2.1.1. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conformam as recorrentes com a sentença de origem, que reconheceu a existência de grupo econômico, condenando as rés de forma solidária. Sem razão. A responsabilidade solidária preconizada no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, existente entre os membros dos grupos econômicos, comerciais ou industriais, revela que o legislador celetista atribui ao conjunto de tais membros o caráter de empregador único, ultrapassando, pois, a autonomia formal das pessoas jurídicas envolvidas, para vê-las, do ponto de vista da realidade, como ente único e, portanto, igualmente responsáveis por eventuais créditos trabalhistas. É que se considera que todos os membros se beneficiam da prestação laboral dos empregados de cada uma das empresas. Assinale-se, ademais, que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o objetivo essencial do Direito do Trabalho é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização na seara trabalhista, basta estar evidente a relação de coordenação entre as empresas, fato que caracteriza o grupo econômico, sendo dispensável a existência de uma "controladora", nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Cabe ainda anotar que, na atual conjuntura econômica e social, muito voltada para a excelência do sistema financeiro e comercial da sociedade empresarial, as operações jurídicas e comerciais têm superado, cada vez mais, as tradicionais formas de dominação e controle habituais. E não seria nada razoável supor que esses interesses financeiros e a complexidade dessas relações poderiam afastar ou anular o sistema de proteção do direito do trabalho. Por este motivo é que a ligação entre as empresas, ao menos na esfera trabalhista, não se caracteriza, hoje em dia, apenas pela relação aparente de subordinação ou controle de uma sobre a outra, mas também pela coordenação horizontal entre elas. E isso assim ocorre para atender ao claro intento da ordem justrabalhista de assegurar a garantia do crédito dos trabalhadores em face da crescente despersonalização do empregador e pulverização dos empreendimentos empresariais em numerosas organizações juridicamente autônomas, o que fez resultar na criação da figura da solidariedade passiva entre as diversas entidades integrantes de um mesmo complexo empresarial perante o crédito oriundo da relação de emprego. Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que as recorrentesforam representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo escritório de advocacia, bem como pelo fato de terem apresentado defesa em conjunto. Ademais, A caracterização do grupo econômico entre as empresas CAOA e Yellow Mountain Distribuidora de Veículos decorre da existência de gestão integrada, comunhão de interesses e colaboração mútua na atividade empresarial. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se compartilhamento de estrutura administrativa e estratégias operacionais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, para fins trabalhistas, é suficiente a comprovação de atuação integrada para reconhecimento do grupo econômico. Indiscutível o entrelaçamento das reclamadas, o que as torna solidariamente responsáveis pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho mantido com a reclamante, consoante art. 2º da CLT. Tal preceito fixa a responsabilidade solidária entre as empresas, referentes às obrigações decorrentes da relação de emprego estabelecida com qualquer delas, facultando-se ao empregado, ipso facto ajuizar ação indistintamente contra todas, contra algumas ou contra cada uma (Código Civil, artigos 264 e 275). Nesse sendeiro, segue a jurisprudência remansosa e pacífica do c. TST e desta Eg. Turma Regional: EMENTA: (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido. (AIRR nº 86900-65.2008.5.10.0013, 6ª Turma do TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho. unânime, DEJT 09.05.2013). Desse modo mantenho a responsabilidade solidária das reclamadas. Apelos improvidos. 2.1.2. UNICIDADE CONTATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Afirmam as rés que houve acordo mútuo firmado entre as partes. Asseveram que uma vez apontada fraude pelo autor no acordo entabulado, caberia a ele a prova de suas alegações, bem como qualquer outro vício de consentimento. Acrescentam que tal ônus deveria recair sobre o reclamante e não ficar a cargo das rés. Sem razão. Há unicidade contratual quando a empresa realiza rescisão formal com o empregado, registrando sucessivos contratos de trabalho na CTPS do obreiro, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços, circunstância que indubitavelmente configura fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT. Na casuística, do conjunto probatório constante dos autos, é patente a configuração da unicidade contratual. Com efeito, verifica-se da análise dos autos a existência de grupo econômico, sendo ainda possível se afirmar que a extinção do contrato com a 1ª empresa se deu como mera formalidade para que o autor pudesse assim ser contratado pela segunda reclamada (empresa do mesmo grupo). Como muito bem ressaltou o juízo de origem: "(...)Como se viu no tópico anterior, as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico. E as mensagens acima destacadas demonstram que a extinção do contrato firmado com a primeira reclamada se deu como mera formalidade, para que o reclamante fosse contratado pela segunda reclamada, empresa do mesmo grupo, sem que fosse realizado o procedimento correto, que seria de transferência entre empresas do mesmo grupo. O intervalo entre o primeiro e o segundo contrato não alcançou um mês de duração, evidenciando que a prestação de serviços foi, em verdade, contínua. Assim, é inválido o "acordo mútuo" de extinção firmado em 10 /05/2023. Como consequência, reconheço a existência de um único contrato de trabalho, de 26/01/2011 a 05/03/2024, com a primeira reclamada". Assim, a prova dos autos revela que o autor continuou prestando os mesmos serviços à primeira reclamada, bem como a favor da 2ª ré, sem solução de continuidade, não tendo havido qualquer alteração substancial das condições de trabalho. Portanto, tendo havido prestação de serviços contínuos a empregador único, vez que as empresas recorrentes integram grupo econômico, e não havendo elementos nos autos a justificar a ruptura do primeiro contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada, reputa-se configurada a fraude, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da unicidade contratual, tal como decidido na origem. Ante o exposto, não merece reparos o julgado originário que reconheceu a unicidade contratual, bem como as diferenças salariais das verbas daí decorrentes, bem como a responsabilização solidária das empresas. Negado provimento aos apelos. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, sob id. 7c7525b o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recursos patronais improvidos no tópico. 2.1.4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, considerando o provimento parcial da ação, dou provimento ao apelo das rés para reformar a r. decisão de origem e condenar o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis se tratar o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO reformando a decisão de origem e condenando o autor no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das rés, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, eis que se trata de reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

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