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Processo nº 1000883-49.2025.4.01.3504

ID: 315024293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000883-49.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000883-49.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000883-49.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA OLIVEIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial no ID 2188521244. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 2191619538. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão dos benefícios vindicados. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2188521244) atestou que a parte autora é portadora de doença degenerativa articular (espondilodiscoartropatia) cervical (CID-10 M50.3) e sequela de lesão do nervo ulnar direito (CID-10 T92.4), todavia, sem repercussão clínica incapacitante. O perito foi categórico ao afirmar que "não se afere incapacidade laboral" e que "não havia incapacidade na última perícia administrativa para sua função ou análoga". Ressalta o laudo pericial, ainda, que a parte autora apresenta "quadro cronificado sem repercussão clínica laboral" e "quadro consolidado sem agudização", estando apta ao desempenho de atividade laborativa, inclusive de suas atividades habituais (costureira). Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Assim, considerando que a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nada obstante, havendo agravamento do quadro, poderá a autora postular novamente o benefício, após novo requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Por fim, resta à parte autora, que já possui 61 anos (nascida em 10/03/1964), seguir com as contribuições ao RGPS, pois poderá, em tese, aposentar-se por idade, ao completar 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição, com fundamento no art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, dado o seu razoável histórico de contribuição ao RGPS, com a possibilidade, ainda, de cômputo de auxílio-doença intercalado com tempo contributivo para o preenchimento da carência. Não se cogita, de outro lado, da hipótese de auxílio-acidente, considerando que à época do suposto acidente (1993), de acordo com informações da autora, não possuía ela qualidade de segurado, de acordo com o CNIS juntado aos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

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FERNANDA NOGUEIRA WINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

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Processo nº 1000883-05.2018.8.11.0005

ID: 258213227

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000883-05.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Decisão

Advogados:

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000883-05.2018.8.11.0005 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000883-05.2018.8.11.0005 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RIUSDELAR LOPES PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que julgou improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em desfavor da Sra. Riusdelar Lopes Pereira, então advogada do Município de Alto Paraguai-MT. Na peça inaugural, o Parquet atribuiu à requerida a prática de condutas omissivas que teriam causado prejuízo ao erário municipal, consistentes em suposta negligência processual em três ações judiciais distintas: Processo Trabalhista n. 180-90.2014.5.23.0056, Ação Cível n. 3355-06.2012.811.0005 e Execução Cível n. 66-65.2012.811.0005. A omissão, segundo o autor, teria resultado em revelia, perdas processuais e arquivamento de demandas de interesse do Município. Em sentença (ID 271357423), o Juízo a quo concluiu que não restou comprovado o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo, nos moldes da nova redação conferida à Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que concerne à exigência do dolo específico. Por essa razão, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso de apelação (ID 75194787), reiterando a tese de que as omissões configuraram atos de improbidade administrativa, sustentando a ocorrência de prejuízo ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada (ID 271357426), requerendo a manutenção da sentença, com fundamento na inexistência de dolo e de dano efetivo, reafirmando sua atuação diligente e ausência de má-fé. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, opinou pelo desprovimento do recurso, à luz da legislação vigente e da ausência de elementos probatórios aptos a configurar improbidade administrativa na modalidade dolosa (ID 271357427). É o relatório. Decido. Com a devida vênia ao Ministério Público apelante, o recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 14.230/2021 reformulou profundamente o regime jurídico da improbidade administrativa, exigindo, para fins de responsabilização do agente público, a comprovação inequívoca do dolo, afastando a possibilidade de condenação com base exclusivamente na culpa ou na negligência. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, com a fixação da seguinte tese vinculante: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO”. A sentença prolatada analisou com clareza e precisão os elementos constantes nos autos. Não se nega que houve falhas formais no exercício da função pública pela requerida. Contudo, as provas produzidas não evidenciam a presença de vontade dirigida à prática de ato ímprobo, tampouco qualquer intenção deliberada de lesar o erário ou afrontar os princípios da Administração Pública. Com efeito, conforme corretamente ponderado pelo juízo de origem, os fatos narrados nos autos, embora possam sugerir lapsos operacionais, não revelam o dolo exigido para a responsabilização por improbidade administrativa. A atuação da requerida nos processos judiciais mencionados, ainda que marcada por ausências pontuais, foi justificada, inclusive com a apresentação de atestado médico e limitações de transporte, não havendo prova de que tenha agido com desídia proposital. Ressalto ainda que no Processo Cível nº 3355-06.2012.811.0005, houve decisão favorável ao Município, o que evidencia a ausência de prejuízo efetivo decorrente da alegada omissão. No tocante ao processo de execução, observa-se que o arquivamento decorreu de entraves externos à atuação da advogada, como a ausência de pagamento de diligências. O parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, com habitual precisão técnica, conclui que: “Apesar da incongruência detectada em diversos processos, revelando absurda incompetência gerencial e operacional sobre a matéria, uma vez que é imprescindível a atuação de profissional habilitado em demandas judiciais, a incidência do artigo 11, inciso II da Lei 8.429/92 na hipótese não é mais aplicável, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, despiciendo das medidas que necessariamente devem ter sido impostas à infratora no âmbito administrativo, se rechaçadas eventuais justificativas pelas desconformidades, a condenação nos moldes apontados na Ação em análise, não é pertinente. Nesse sentido: “Em consequência da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 que passou a prever um rol taxativo ao art. 11 da LIA e expressamente revogou os incisos I, II, IX e X do referido artigo, a conduta antes prevista no inciso II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) passou a ser mero ato de irregularidade que não mais sujeita o infrator às penas da improbidade administrativa”. (Apelação Cível n. 0007706-20.2015.8.11.0004, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2024, DJE: 21/05/2024). No que tange ao dano ao erário, o liame entre o resultado das ações e a conduta da apelada, não é suficiente para comprovar que o descumprimento das obrigações pela servidora acarretou dilapidação do patrimônio público, mesmo tendo sido comprovada a sua negligência na atuação como representante processual do Município de Alto Paraguai. A propósito: “A atual redação do art. 10 da LIA, com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa.” (STJ, REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJE: 2/9/2024.)” Sobreleva anotar que o processo administrativo instaurado à época não resultou em punição disciplinar, sendo inconclusivo quanto a sanções efetivas, o que enfraquece ainda mais a tese da acusação. Por fim, diante da inexistência de prova do dolo específico, da ausência de prejuízo efetivo ao erário, e considerando o precedente vinculante do STF (Tema 1199), não subsiste razão jurídica que autorize a reforma da sentença recorrida. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Wanessa Oliveira Nogueira

ID: 256215819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000883-38.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

WANESSA OLIVEIRA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000883-38.2024.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000883-38.2024.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: WANESSA OLIVEIRA NOGUEIRA Vistos. I- Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de WANESSA OLIVEIRA NOGUEIRA, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que concedeu a Ré um empréstimo, no valor de R$ 78.613,25 (setenta e oito mil, seiscentos e treze reais e vinte e cinco centavos) para ser restituído por meio de 60 (sessenta) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 2.178,82 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com vencimento final em 27/11/2027, garantido por Alienação Fiduciária Cédula de Crédito Bancário/Contrato nº C21235202-0, celebrado em 28/11/2022. Em garantia ao contrato firmado, o requerido transferiu, em alienação fiduciária, o veículo Marca “ONIX, GASOL/ALCO, BRANCA, Marca CHEVROLET, Ano Mod. 2018, Chassi 9BGKT48V0JG185799, RENAVAM 01128841212, Placa QCB-6D27, cilindrada 98”. Ocorre que, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações abaixo relacionadas, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei N. 911/69, com as alterações previstas da Lei N. 13.043/14. Nesse contexto, requer o deferimento da liminar para ser determinada a busca e apreensão do veículo Marca ONIX, GASOL/ALCO, BRANCA, Marca CHEVROLET, Ano Mod. 2018, Chassi 9BGKT48V0JG185799, RENAVAM 01128841212, Placa QCB-6D27, cilindrada 98, bem como a sua entrega ao autor, juntamente com os seus documentos. Postula que seja concedida à requerida a faculdade de efetuar o pagamento integral da dívida. No mérito, pugna pela confirmação da decisão liminar, com a consequente condenação da parte requerida. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (id. 168101045). O veículo foi apreendido em 11/01/2025 (id. 180773946). Devidamente citada (id. 180620845), a requerida permaneceu inerte. O autor requereu que seja consolidada a propriedade do bem móvel (id. 187560114). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- Fundamentação Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Embora citada, a requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, serão reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Convém frisar, todavia, que essa presunção de veracidade se restringe aos fatos e, ainda, é meramente relativa, não dispensando a constatação da existência de, no mínimo, verossimilhança nas alegações da parte autora. Inicialmente, cumpre salientar que a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. No presente caso, verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (id. 153456907 e id. 153456906), nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Desta forma resta evidenciada a regular constituição do devedor em mora e a observância ao disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 e ao previsto no enunciado sumular n.º 72 do STJ. Ademais, sendo incontroversa a existência de prestações em aberto quando da propositura do feito (conforme a planilha de débitos juntada em id. 153456911, a requerida encontra-se inadimplente desde a parcela vencida em 27/07/2023), incide o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69, que prevê que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária faculta ao credor considerar o vencimento de todas as obrigações contratuais, dentre elas as vincendas, senão vejamos: § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Preenchidos, portanto, os pressupostos para a procedência da ação, impõe-se a confirmação da liminar concedida e a consolidação da parte autora na posse e na propriedade do veículo. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de WANESSA OLIVEIRA NOGUEIRA, para tornar definitiva a liminar antes referida, consolidando a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial em nome da parte autora, com fundamento nos artigos 373 e 487, inciso I, ambos do CPC, e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Expeça-se ofício ao DETRAN, comunicando a consolidação da propriedade e determinando a retirada de ônus anteriores no RENAVAM. Expeça-se também ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, informando a transferência da propriedade e solicitando a abstenção de cobrança de IPVA referente ao período anterior à consolidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Asa Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Antonio Carlos De Angelo e outros

ID: 312944339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001261-05.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ANGELO DIAMOND HIDDEN S/A EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS RODRIGUES LTDA GEOVANE OLIVEIRA DE ASSIS MARCELO CARDOSO LISBOA MARCIO RODRIGO DE ANGELO MARCO AURELIO GARCIA REV BRAZIL ADAPTACAO VEICULAR LTDA STEPHANIE ZANGEROLAMI GARCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO CURIA MONTEMAGNI

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PEDRO RAPOSO JAGUARIBE

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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MARCOS BIASIOLI

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LEANDRO CAMPOS MATIAS

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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HERMINIO SANCHES FILHO

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 0001261-05.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1001935-68.2019.8.26.0624) (processo principal 1001935-68.2019.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0001261-05.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1001935-68.2019.8.26.0624) (processo principal 1001935-68.2019.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Marcio Rodrigo de Angelo - - Antonio Carlos de Angelo - - Marcelo Cardoso Lisboa - - Geovane Oliveira de Assis - - Rev Brazil Adaptacao Veicular Ltda - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda - - Diamond Hidden S/A - - Stephanie Zangerolami Garcia - - Marco Aurelio Garcia e outros - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Qualitas Humanus Serviços Eireli Me - - Cleia Aparecida Gomes Vieira e outros - V. 1) Fls. 4616/4618: Cumpra, a serventia, a determinação contida no item "4" da decisão de fls. 4300/4301, certificando o efetivo cumprimento. 2) Fls. 4688/4689: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de incluir o advogado que representa os interesses do correquerido Marco Aurélio Garcia, conforme procuração outorgada a fls. 4689, excluindo-se os nomes dos anteriores advogados. 3) Fls. 4690/4728: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de incluir os advogados que representam os interesses da correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme procuração outorgada a fls. 4728, excluindo-se os nomes dos anteriores advogados 4) Trata-se de incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados, em face de: 1) Marco Aurélio Garcia; 2) Fazenda Serradinho S/A; 3) Caroline Zangerolami Garcia; 4) Stephanie Zangerolami Garcia; 5) Diamond Hidden S/A; 6) Gold Hidden S/A; 7) Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda; 8) Aetreum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (nova denominação de BFL Quatro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia); 9) Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda; 10) Mag Business Participações e Agropecuária Eireli; 11) Pirineus S/A; 12) Galego Implementos para Transporte; 13) BFL Cinco Fundo de Investimento em Participação; 14) Geovane Oliveira de Assis; 15) Marcelo Cardoso Lisboa; 16) Nova Vida Rio Preto Transportes Ltda; 17) Antônio Carlos de Ângelo; 18) Márcio Rodrigo de Ângelo, cuja finalidade é a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0264, que está em trâmite nesta 3ª Vara Cível. Alega, em síntese, que a ação de execução à qual este incidente está apenso foi proposta em face da empresa Rontan Eletro Metalúrgica, na qualidade de devedora, e dos sócios João Alberto Bolzan e José Carlos Bolzan, na qualidade de devedores solidários garantidores do débito. Alega que a coexecutada Rontan formulou pedido para processamento de recuperação judicial, motivo pelo qual a execução foi suspensa em face daquela executada. Alega que com a continuidade da execução foram feitas várias tentativas de localização de bens dos sócios executados, porém, sem sucesso. Alega que, por meios próprios, realizou diversas diligências para descobrir o paradeiro dos bens dos requeridos, chegando à conclusão de que um verdadeiro esquema fraudulento havia sido montado, com o objetivo de blindar o patrimônio dos coexecutados José Carlos e João Alberto. Alega que o início da ventilada fraude se deu com a saída do correquerido Antônio Carlos de Angelo do quadro societário da coexecutada Rontan Eletro Metalúrgica, em junho de 2015, recebendo, por isso, a título de sua cota parte na empresa, o valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). Alega que em setembro do mesmo ano de 2015, o correquerido Antônio Carlos de Ângelo, juntamente com seu filho e também correquerido neste incidente, estabeleceu a empresa Rev Brazil (Revolution do Brasil), correquerida neste incidente, para atuar no mesmo ramo de atividade da coexecutada Rontan. A atuação de outros correqueridos no suposto esquema envolveria Marco Aurélio Garcia e suas filhas Caroline Zangerolami Garcia e Stephanie Zangerolami Garcia, que, por meio das empresas, adquiriram as empresas de um grupo denominado Grupo Galego, dentre as quais a empresa principal é a Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, que, posteriormente, assumiu o controle da Rontan, por meio de contrato de arrendamento juntado nos autos da ação de Recuperação Judicial. Alega, ainda, que Marco Aurélio e suas filhas Stephanie e Caroline adquiriram, por meio da empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, a correquerida Revolution do Brasil (Rev Brazil). Alega que, em contrapartida aos esforços realizados por Marco Aurélio e suas filhas Caroline e Stephanie, por meio de suas empresas, para blindar o patrimônio de João Alberto e José Carlos, estes últimos transferiram àqueles a administração de todos os seus bens, inclusive os imóveis, com o objetivo de que não mais pudessem ser alcançados por seus credores. A título de tutela cautelar, requereu o arresto de bens e valores de todos os requeridos, a fim de garantir o crédito executado na ação de nº 1001935-68.2019.8.26.0264, à qual este incidente está apenso, no valor atualizado de R$ 15.216.010,89. Ao final, requereu o deferimento do pedido, a fim de que os 18 requeridos passem a figurar no polo passivo da execução. Juntou os documentos de fls. 59/868. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida (fls. 1427/1431), determinando-se o arresto de bens dos requeridos, com exceção de Marcelo Cardoso Lisboa, Antônio Carlos de Ângelo e Márcio Rodrigo de Ângelo. O correquerido Márcio Rodrigo de Ângelo apresentou a manifestação de fls. 869/902, instruída com os documentos de fls. 903/1018, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé. No mérito, aduz que, nem ele, Márcio, tampouco seu pai, Antônio Carlos, jamais integraram a sociedade da empresa requerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme narra o autor. Alega que a empresa Revolution (Rev) nunca integrou o grupo econômico da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda. Alega, também, que jamais foi sócio da correquerida BFL Quatro Fundos. Alega que seu pai se desligou da sociedade da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda em 29/07/2015. Aduz que sua única relação com a correquerida Revolution (Rev) foi empregatícia, sob o regime da CLT, na condição de vice-presidente Comercial e de Operações, desde 01/02/2017. Alega que assim que a empresa Revolution do Brasil foi comprada pelo Fundo BFL 4 Fundos (Aetreum), ligado ao correquerido Marco Aurélio Garcia, foi demitido de suas funções. Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou a petição de fls. 1030/1034, instruída com os documentos de fls. 1035/1084, nova petição de fls. 1307/1314 e a petição de fls. 1315/1316, instruída com os documentos de fls. 1317/1319 e a petição de fls. 1958/1959, instruída com os documentos de fls. 1960/1967, pugnando pela suspensão da medida cautelar de arresto deferida pela decisão de fls. 1427/1431. Posteriormente, apresentou a impugnação de fls. 1085/1142, instruída com os documentos de fls. 1143/1298, alegando, em síntese, que a parte autora se equivoca em suas afirmações, pois não teria nenhuma espécie de vínculo com qualquer dos outros requeridos. Posteriormente, reconhece que foi adquirida pelo "Fundo BFL". Alega que, ao contrário do que afirma a autora, não foi constituída pelo ex-sócio da executada "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" na ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega que nenhum dos outros requeridos tem qualquer tipo de controle, domínio ou participação na requerida Revolution do Brazil. Requereu, mais uma vez, a reconsideração da decisão que determinou o arresto de seus bens (fls. 1427/1431). Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Manifestação da Administradora Judicial a fls. 1390/1391 e do Ministério Público a fls. 1417/1421. Decisão de fls. 1422, pela qual foi mantida a determinação de arresto (fls. 1427/1431). Manifestou-se a parte autora a fls. 1826/1830, apresentando os documentos de fls. 1831/1905, informando que o crédito cobrado na ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 foi habilitado na ação de falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624. A correquerida Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda apresentou a manifestação de fls. 1906/1928, instruída com os documentos de fls. 1929/1932, alegando, em síntese, que a dívida cobrada pela parte autora na ação executiva de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 é do ano de 2019, portanto, anterior à celebração do contrato de arrendamento homologado no processo de recuperação judicial convolada em falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624. Alega que não há comprovação de que existiram manobras fraududentas praticadas por ela, Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda, para tentar blindar bens da falida Rontan Eletro Metalúrgica Ltda ou de seus sócios e frustrar a liquidação de quaisquer débitos. Entende que não havendo comprovação de cometimento de qualquer fraude, caracterizada pela confusão patrimonial entre bens da sociedade e sócios ou pelo desvio de finalidade do objeto societário, a fim de prejudicar credores, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto não pode ser aceito. Pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fe. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora apresentou a petição de fls. 1968/1973, instruída com os documentos de fls. 1974/2023, e a petição de fls. 2024/2025, pugnando pela extensão da medida de arresto para os bens descritos na mencionada petição. O correquerido Geovane Oliveira de Assis apresentou a impugnação de fls. 2029/2045 alegando, em síntese, que a parte autora deixa de comprovar, conforme alega, o envolvimento de Geovane, na qualidade de "laranja" do correquerido Marco Aurélio na administração do grupo empresário ao qual pertence a correquerida Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda. Afirma, ainda, que entre ele, Geovane, e o correquerido Marco Aurélio e as falidas inexiste qualquer vínculo. Posteriormente, alega que o fato de ter recebido procuração outorgado-lhe poderes para administrar e gerir a falida Rontan e outra procuração para representar os interesses do correquerido Marco Aurélio não são fatos suficientes para dar procedência ao pedido formulado pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Marcelo Cardoso Lisboa apresentou a impugnação de fls. 2072/2084 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624, tampouco relação com os fatos narrados pela parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida BFL Cinco Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia apresentou a impugnação de fls. 2086/2102 alegando, em síntese, o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que esta requerida esteja envolvida com os demais requeridos de forma a causar confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Aetreum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (atual denominação de BFL Quatro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia) apresentou a impugnação de fls. 2104/2174, posteriormente juntando os documentos de fls. 2243/2426, alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624 ou com os demais requeridos deste incidente, tampouco relação com os fatos narrados pela parte autora. Confirma a aquisição da correquerida Revolution do Brasil. Alega que o fundo Aetreum é controlado por Marcelo Barbosa, que também não tem nenhuma relação com os demais envolvidos. Afirma que não tem nenhuma relação com o correquerido Marco Aurélio. A fls. 2111 afirma que é administrado pela correquerida BFL, que, por sua vez, tem como diretor o correquerido Marcelo Lisboa. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Marco Aurélio Garcia apresentou a impugnação de fls. 2176/2196 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível seu deferimento, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Fazenda Serradinho S/A apresentou a impugnação de fls. 2198/2207 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A correquerida Diamond Hidden S/A apresentou a impugnação de fls. 2208/2220 alegando, em síntese, que não possui nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alega, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que este requerido esteja envolvido com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As correqueridas Caroline Zangerolami Garcia e Stephanie Zangerolami Garcia apresentaram, respectivamente, as impugnações de fls. 2224/2231 alegando, em síntese, que não possuem nenhuma relação com os devedores principais da ação de execução de nº 1001935-68.2019.8.26.0624. Alegam, ainda, que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que as requeridas estejam envolvidas com os demais requeridos de forma a buscar a confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnaram pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O correquerido Antônio Carlos de Ângelo apresentou a manifestação de fls. 2431/2480, instruída com os documentos de fls. 2481/2597 arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé. No mérito, aduz que, nem ele, Antônio Carlos, tampouco seu filho, Márcio, jamais integraram a sociedade da empresa requerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, conforme narra o autor. Alega que a empresa Revolution (Rev) nunca integrou o grupo econômico da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda. Alega, também, que jamais foi sócio da correquerida BFL Quatro Fundos. Alega que se desligou da sociedade da empresa Rontan Eletro Metalúrgica Ltda em 29/07/2015. Alega que a única relação que seu filho teve com a correquerida Revolution (Rev) foi empregatícia, sob o regime da CLT, na condição de vice-presidente Comercial e de Operações, desde 01/02/2017. Alega que assim que a empresa Revolution do Brasil foi comprada pelo Fundo BFL 4 Fundos (Aetreum), ligado ao correquerido Marco Aurélio Garcia, seu filho foi demitido de suas funções. Ao final, requereu que se julgue improcedente este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pela decisão proferida a fls. 2724, determinou-se a transferência do numerário arrestado nesta ação das correqueridas Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda para os autos da ação de nº 1005197-21.2022.8.26.0624. Pela decisão de fls. 2874/2875 determinou-se o arresto de novos bens das correqueridas Galego Implementos para Transporte LTda e Fazenda Serradinho. A correquerida Mag Business Participações e Agropecuária Ltda apresentou a impugnação de fls. 3607/3619 alegando, em síntese que o pedido inicial formulado pela parte autora não preenche os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não sendo possível o deferimento do pedido, uma vez que não há comprovação de que a requerida esteja envolvida com os demais requeridos de forma a buscar uma confusão patrimonial que vise a blindar patrimônio da devedora original e frustrar eventuais créditos. Ao final, pugnou pela improcedência deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Marco Aurélio Garcia, na qualidade de representante legal da correquerida Pirineus S/A apresentou a petição de fls. 3620/3621, instruída com o documento de fls. 3622/3623, informando a liquidação daquela sociedade empresária. Pela certidão exarada pela serventia a fls. 3631, constata-se que, com exceção do correquerido Galego Implementos para Transportes, todos os demais requeridos foram citados e apenas a correquerida Golden Hidden S/A deixou de apresentar manifestação nos autos. A fls. 3767 a terceira interessada Qualitas Humanus Empresarial Ltda, credora da correquerida Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou ofício encaminhado pelo e. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP (proc. nº 1020124-58.2022.8.26.0602), pelo qual determinou-se o arresto do valor de R$ 963.630,23, dos valores bloqueados nestes autos, pertencentes à correquerida Revolution, manifestando-se a fls. 3796/3799, contrariamente, a Administradora Judicial atuante nos autos de nº 1000883-08.2017.8.26.0624, informando sobre a decisão final prolatada em sede do Agravo de Instrumento de nº 2034501-43.2023.8.26.0000 (fls. 3800/3804). Nota-se, ainda, a juntada daquele Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, a fls. 3818/3853. A fls. 3724 certificou-se o valor bloqueado nestes autos, pertencente à correquerida Revolution. Pela decisão de fls. 4086/4087 determinou-se o cumprimento do ofício de fls. 3767/3788, com a efetivação do arresto no valor de R$ 963.630,23, bloqueado nestes autos e pertecente à correquerida Revolution. A correquerida Galego Implementos para Transportes Ltda deixou transcorrer "in albis" o prazo de que dispunha para apresentar contestação/impugnação a este pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que se verifica da certidão exarada a fls. 4345. Negou-se provimento aos Agravos de Instrumento interpostos pelo correquerido BFL Cinco Fundo de Investimento em Participação (fls. 4404/4586) e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda (fls. 4607/4615) em face da decisão de fls. 1427/1431. Pela decisão de fls. 4587/4588, determinou-se que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, indicando, ainda, as provas que pretendiam produzir. O correquerido Geovane Oliveira de Assis apresentou a manifestação de fls. 4590/4604, pugnando pela produção de provas pericial e oral. A corré Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda apresentou as maniestações de fls. 4605 e 4620/4629, pugnando pela produção de provas documental, pericial, contábil e oral. A autora Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados apresentou a manifestação de fls. 4630/4643, pugnando pela produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, assim como pela juntada dos documentos de fls. 4644/4686. As demais partes deixaram de apresentar manifestação acerca da decisão proferida a fls. 4587/4588, conforme se constata da certidão exarada a fls. 4687. É o relatório. Decido. Processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As preliminares de falta de interesse processual, prescrição e litigância de má-fé arguidas pelo correquerido Márcio Rodrigo de Ângelo na impugnação de fls. 869/902 confundem-se com o mérito e serão melhor analisadas no momento em que este incidente de desconsideração da personalidade jurídica for julgado. No mais, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. A fim de que se evite futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial na área econômico-contábil requerida por Geovane Oliveira de Assis a fls. 4590/4604 e por Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda a fls. 4605 e 4620/4629, assim como a prova documental já produzida e a ser produzida pelas partes, referente a demais documentos a serem juntados até o encerramento da fase de instrução probatória, desde que sejam considerados documentos novos e comprovadamente não conhecidos pela parte que os apresentar, até a data desta decisão. Fixo como pontos fáticos controvertidos, que poderão ser objeto de provas: a) confusão patrimonial porventura existente entre os requeridos, com o intuito de formação de um mesmo grupo econômico. Faculto o prazo comum às partes, de 15 (quinze) dias, para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Para a realização da perícia econômica-contábil nomeio para atuar como Perito a empresa AS PARTNERS PERÍCIAS E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA, com habilitação homologada no Portal de Auxiliares da Justiça, facultando às partes a consulta ao prontuário. Após a juntada das petições contendo os quesitos e as indicações de assistentes técnicos, intime-se o perito judicial ora nomeado para que se manifeste sobre eventual concordância com a nomeação, assim como para que apresente estimativa de honorários periciais, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para hora trabalhada, nos termos do art. 11 do Prov. Nº 797/2003 do CSM. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se os requeridos para manifestação, especialmente os correqueridos Geovane Oliveira de Assis e Revolution do Brasil Adaptação Veicular Ltda, a quem caberá o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. O prazo para realização do depósito será de 30 (trinta) dias. Feito o pagamento referente aos honorários periciais, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente, após a produção da prova técnica. Int. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), HERMINIO SANCHES FILHO (OAB 128050/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO RAPOSO JAGUARIBE (OAB 521777/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), MARCOS BIASIOLI (OAB 94180/SP), RICARDO CURIA MONTEMAGNI (OAB 236175/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP)

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Processo nº 1000883-63.2024.8.11.0047

ID: 299180650

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000883-63.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000883-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000883-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA BATISTA CAMPOS - CPF: 109.396.568-17 (APELANTE), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.109.778-60 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LIVIA ESTEVAO MARCHETTI - CPF: 024.852.501-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA BATISTA CAMPOS. APELADO(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação de plano de previdência complementar, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de descontos não autorizados realizados pela instituição financeira e operadora de previdência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da extensão dos prejuízos causados pela prática de descontos indevidos por serviço não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes, aliada à realização de descontos indevidos, evidencia a falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade civil objetiva das rés, nos termos do CDC. 4. A fixação da indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano, sua repercussão na esfera da personalidade da vítima e a função pedagógica da condenação. O valor fixado em primeiro grau não se mostra proporcional às circunstâncias do caso. 5. Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem alteração das demais disposições da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Configura dano moral o desconto indevido em conta bancária decorrente de serviço não contratado. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a função compensatória e pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.067.738/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.05.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência de contratação de plano de previdência complementar, determinar que a requerida MBM Previdência Complementar proceda à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos descontos indevidos relativos a serviço não contratado pela parte apelada. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pleiteia a majoração do valor indenizatório a título de danos morais. As partes apeladas apresentaram suas contrarrazões (ID. 288331385; 288331388), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA BATISTA CAMPOS. APELADO(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência de contratação de plano de previdência complementar, determinar que a requerida MBM Previdência Complementar proceda à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos descontos indevidos relativos a serviço não contratado pela parte apelada. 1. Pleiteia a majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Pois bem, a presente ação versa sobre a realização de descontos indevidos efetuados pela parte apelada, oriundos de serviço não contratado pela parte apelante. Restou incontroversa, nos autos, a irregularidade dos descontos realizados na conta bancária da parte apelante, uma vez que não há, no bojo da ação, documentos que atestem a celebração de negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, restou comprovada a responsabilidade civil da parte apelada pela realização dos referidos descontos, relativos a serviço não contratado pela apelante. Ademais, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em conta bancária, perpetrado pela apelante, relativo a seguro não contratado pela apelada, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Pois bem. Diante dos fatos registrados autos, percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia a majoração dos referidos danos para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se quanto ao mais a sentença objurgada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000883-63.2024.8.11.0047

ID: 299180655

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000883-63.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000883-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000883-63.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA BATISTA CAMPOS - CPF: 109.396.568-17 (APELANTE), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 322.109.778-60 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LIVIA ESTEVAO MARCHETTI - CPF: 024.852.501-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARIA BATISTA CAMPOS. APELADO(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação de plano de previdência complementar, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de descontos não autorizados realizados pela instituição financeira e operadora de previdência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da extensão dos prejuízos causados pela prática de descontos indevidos por serviço não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes, aliada à realização de descontos indevidos, evidencia a falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade civil objetiva das rés, nos termos do CDC. 4. A fixação da indenização por danos morais deve considerar a extensão do dano, sua repercussão na esfera da personalidade da vítima e a função pedagógica da condenação. O valor fixado em primeiro grau não se mostra proporcional às circunstâncias do caso. 5. Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a majoração do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem alteração das demais disposições da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Configura dano moral o desconto indevido em conta bancária decorrente de serviço não contratado. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a função compensatória e pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.067.738/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.05.2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência de contratação de plano de previdência complementar, determinar que a requerida MBM Previdência Complementar proceda à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos descontos indevidos relativos a serviço não contratado pela parte apelada. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pleiteia a majoração do valor indenizatório a título de danos morais. As partes apeladas apresentaram suas contrarrazões (ID. 288331385; 288331388), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARIA BATISTA CAMPOS. APELADO(S): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência de contratação de plano de previdência complementar, determinar que a requerida MBM Previdência Complementar proceda à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar ambas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos descontos indevidos relativos a serviço não contratado pela parte apelada. 1. Pleiteia a majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Pois bem, a presente ação versa sobre a realização de descontos indevidos efetuados pela parte apelada, oriundos de serviço não contratado pela parte apelante. Restou incontroversa, nos autos, a irregularidade dos descontos realizados na conta bancária da parte apelante, uma vez que não há, no bojo da ação, documentos que atestem a celebração de negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, restou comprovada a responsabilidade civil da parte apelada pela realização dos referidos descontos, relativos a serviço não contratado pela apelante. Ademais, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em conta bancária, perpetrado pela apelante, relativo a seguro não contratado pela apelada, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Pois bem. Diante dos fatos registrados autos, percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. A parte apelante irresignada com o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Singular, pleiteia a majoração dos referidos danos para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão dos recorrentes. É que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o “quantum” indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se quanto ao mais a sentença objurgada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Edilaine Cristiane Silva Reis x Rubenildo Da Silva Santos

ID: 294171223

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000883-79.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTIANE SILVA REIS

Polo Passivo:

RUBENILDO DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000883-79.2023.8.11.0053. REQUERENTE: EDILAINE CRISTIANE SILVA REIS REQUERIDO: RUBENILDO DA SILVA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000883-79.2023.8.11.0053. REQUERENTE: EDILAINE CRISTIANE SILVA REIS REQUERIDO: RUBENILDO DA SILVA SANTOS Vistos etc. Cuida-se de ação de resolução de contrato c/c pedido de busca e apreensão e indenização por danos morais e materiais, proposta por Edilaine Cristiane Silva Reis em face de Rubenildo da Silva Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, as partes mantiveram relacionamento e, após o término, firmaram acordo verbal, no ano de 2017, para a partilha amigável de bens, segundo o qual o requerido ficaria com um restaurante e com o veículo VW/CrossFox, comprometendo-se a pagar à autora sua parte no restaurante e a quantia de R$ 45.000,00 pelo carro. Contudo, a autora afirma ter recebido apenas R$ 10.000,00 referentes ao restaurante, sem ter recebido qualquer valor pelo automóvel. Alega, ainda, que arcou com despesas relativas ao veículo, o qual permanece registrado em seu nome, embora tenha sido, segundo ela, indevidamente transferido a terceiros. Sustenta inadimplemento e má-fé do requerido, requerendo reparação pelos danos sofridos. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 155760079), alegando que o veículo objeto da demanda foi dado em permuta por mercadorias antes da separação do casal, ficando ele responsável pelas parcelas remanescentes. Sustenta que, na partilha verbal, a autora ficou com um veículo quitado, móveis e valores pagos em parcelas, enquanto ele assumiu dívidas do restaurante e do carro. Alega também que tentou regularizar a transferência do automóvel, mas a autora teria se recusado, inexistindo, segundo ele, qualquer inadimplemento ou danos. Especificação de provas do requerido ao ID 158599259. Decisão de saneamento ao ID 165141971. Audiência de instrução realizada ao ID 177902680. Alegações finais do requerido (ID 182035676) e da autora (ID 182408453). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram superadas na decisão de saneamento (ID 165141971), razão pela qual passo à análise do mérito. In casu, restou demonstrado que as partes firmaram, após o término do relacionamento, acordo verbal de partilha de bens, segundo o qual o requerido ficaria com o restaurante e com o veículo VW/CrossFox, comprometendo-se a pagar à autora R$ 45.000,00, valor esse correspondente ao automóvel. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o requerido repassou à autora apenas R$ 10.000,00, sem quitar o valor ajustado pelo veículo, tampouco promovê-lo à sua titularidade, gerando prejuízos à autora. A prova oral colhida corrobora tal narrativa. A testemunha ouvida confirmou ter recebido o veículo como pagamento de um negócio firmado diretamente com o requerido, sem jamais ter tido contato com a autora. Afirmou que sabia que o automóvel estava registrado em nome dela e, embora tenha tentado regularizar a transferência, não obteve êxito. Relatou também que o veículo não pôde ser utilizado por estar com a documentação atrasada e que, ao final, foi encaminhado para desmanche, embora ainda constem multas em aberto, indicando possível circulação indevida. Tais elementos evidenciam que o requerido dispôs do bem registrado em nome da autora sem sua autorização, deixando de cumprir a obrigação de pagamento e de adotar providências para a regularização da titularidade, em evidente violação à boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) e aos deveres decorrentes do acordo verbal. Os documentos de ID 182408454 e 182408455 confirmam que o veículo permanece em nome da autora, com diversos débitos fiscais e inscrição em dívida ativa, dos quais parte (R$ 1.273,51) foi quitada por ela. Nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, o contrato verbal é válido quando presentes os requisitos legais. Comprovado o inadimplemento substancial, é cabível a sua resolução, nos moldes do art. 475 do CC. Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. TJMT: “(...). A validade de contratos verbais independe de formalização escrita, conforme art. 107 do Código Civil. O conjunto probatório que inclui documentos, testemunhos e demais elementos idôneos é suficiente para comprovar a existência, validade e descumprimento de contrato verbal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10163333520228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2025). (destaquei) O inadimplemento contratual está, portanto, caracterizado, impondo a resolução do contrato e a responsabilização do requerido pelos danos causados. Quanto ao dano material, este restou comprovado pelos documentos juntados, no valor de R$ 1.273,51, referentes a encargos e tributos pagos pela autora, referentes ao veículo. Quanto ao dano moral, a inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa, por conta da omissão do requerido quanto à regularização do veículo, configura violação à honra objetiva e enseja reparação. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica do prejuízo. Quanto ao valor, sabe-se que não pode ser excessivo, devendo haver proporcionalidade entre o dano sofrido e abalo sentido. Segundo a doutrina: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, p. 220). Os danos morais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo seu intuito repreensivo e corretivo, mas que, ao mesmo tempo, não gerem enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Isto posto, e pelo que mais conta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente Edilaine Cristiane Silva Reis em face de Rubenildo da Silva Santos para: (I) declarar resolvido o contrato verbal celebrado entre as partes referente ao veículo VW/CrossFox, ano/modelo 2009/2010, placa NPH7139, chassi 9BWAB05Z7A4033843, renavam 00164759956, diante do inadimplemento do requerido, reconhecendo a permanência da titularidade do bem em nome da autora; (II) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.273,51 (mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); (III) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito à luz do art. 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Intimem-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fabio De Souza Santos x Instituto Educacional Nossa Senhora Da Soledade

ID: 317065621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000883-23.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA SOLEDADE

Notificação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000883-23.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000883-23.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA SOLEDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89eaca5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Id 2929ae6 - Despacho: "O reclamante pretende o restabelecimento do plano de saúde, por meio de requerimento de antecipação de tutela. Por cautela, intime-se a reclamada para que se manifeste em 10 dias sobre o requerimento. Após, retornem os autos conclusos." Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 08/10/2025 15:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SOUZA SANTOS

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