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Nelson Tavares Da Silva Filho x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 335370000

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071843-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1071843-85.2024.8.11.0001 AUTOR: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1071843-85.2024.8.11.0001 AUTOR: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Adriano Silva Mafra e outros x Sonia Machado Kobayashi

ID: 335213892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001051-28.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MAFRA ROSILANE PEREIRA MAFRA

Polo Passivo:

SONIA MACHADO KOBAYASHI

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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MARCIO PEREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MA… Processo 1001051-28.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1001874-36.2021.8.26.0238) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rosilane Pereira Mafra - - Adriano Silva Mafra - SONIA MACHADO KOBAYASHI e outros - Vistos. Fls.319/329, 330/337 e 348/353: Neste momento, a fim de preservar o contraditório, manifeste-se a parte autora a respeito, inclusive quanto ao pleite de levantamento de valores, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. No mais, manifeste-se a parte autora, ainda, a respeito da não citação do requerido SHIGEHARU KOBAYASHI (fls.. 342), no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Em relação ao requerimento de justiça gratuita em nome da parte requerida Sonia Costa Machado: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; c) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Int. - ADV: TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)

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Maria Clara Arci Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 336538258

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-78.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ARCI SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI JURCA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233a6aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, as rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita das reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamante, id 4a28f77, e fixa-se a condenação em: R$ 193.797,84 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 23.221,08 taxa SELIC R$ 39.839,29 INSS reclamada R$ 19.310,10 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.431,68 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 11.938,04 Honorários Advocatícios - 5% R$ 290.538,03 Valor Total Atualizado até 31/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 4.639,61) e previdenciárias reclamante (R$ 9.144,95) autorizadas ao final. Intimem-se as reclamadas para efetuarem o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA. - AMBEV S.A.

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Maria Clara Arci Santos x Ambev S.A. e outros

ID: 336538261

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001051-78.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ARCI SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI JURCA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001051-78.2025.5.02.0064 REQUERENTE: MARIA CLARA ARCI SANTOS REQUERIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 233a6aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela reclamante, as rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita das reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamante, id 4a28f77, e fixa-se a condenação em: R$ 193.797,84 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 23.221,08 taxa SELIC R$ 39.839,29 INSS reclamada R$ 19.310,10 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.431,68 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 11.938,04 Honorários Advocatícios - 5% R$ 290.538,03 Valor Total Atualizado até 31/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 4.639,61) e previdenciárias reclamante (R$ 9.144,95) autorizadas ao final. Intimem-se as reclamadas para efetuarem o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. No mais, aguarde-se o retorno dos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA ARCI SANTOS

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Dora Adrieli Canteiro Mariano Goncalves x L. Braga Ferreira E Cia Ltda Me - Me e outros

ID: 336924189

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8034023-88.2016.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORA ADRIELI CANTEIRO MARIANO GONCALVES

Polo Passivo:

L. BRAGA FERREIRA E CIA LTDA ME - ME LUIZ BRAGA FERREIRA WALDEMIR ANTONIO BRAGA FERREIRA

Sentença

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 8034023-88.2016.8.11.0001 RECONVINTE: DORA ADRIELI CANTEIRO MARIANO GONCALVES EXECUTADO: L. BRAGA FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 8034023-88.2016.8.11.0001 RECONVINTE: DORA ADRIELI CANTEIRO MARIANO GONCALVES EXECUTADO: L. BRAGA FERREIRA E CIA LTDA ME - ME, LUIZ BRAGA FERREIRA, WALDEMIR ANTONIO BRAGA FERREIRA Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 22/07/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001051-45.2025.8.26.0651

ID: 337532946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMANUEL DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - Vistos. 1. Ciente da comunicação de fls. 31/42, bem como do teor da decis… Processo 1001051-45.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Emanuel dos Reis Soares - Vistos. 1. Ciente da comunicação de fls. 31/42, bem como do teor da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 2229738-44.2025.8.26.0000, cuja cópia foi juntada às fls. 43/54. 2. Em referida decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em análise perfunctória, reconheceu a aplicabilidade da legislação estadual que instituiu a política de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (Lei Estadual nº 17.618/2023 e Decreto nº 68.233/2023), deferindo a tutela recursal para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer o fármaco pleiteado. Na mesma oportunidade, foi reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município de Valparaíso, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Em cumprimento à decisão da instância superior, que substitui a deste juízo no que tange à tutela de urgência, determino: a) Proceda a Serventia à exclusão do Município de Valparaíso do polo passivo da demanda, realizando as anotações e comunicações de praxe. b) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento das exigências previstas no Decreto Estadual nº 68.233/2023, notadamente a apresentação de prescrição médica atualizada e do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (Anexo Único do referido decreto), devidamente preenchidos e assinados, conforme determinado na decisão de fls. 44/54. Tais documentos são condição para o início da dispensação do medicamento pelo ente estadual. c) Com a juntada dos documentos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao fornecimento do medicamento, sob pena da multa diária já fixada pelo E. Tribunal. 4. No mais, aguarde-se a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o decurso do prazo para apresentação de contestação, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Processo nº 1001051-23.2024.8.26.0120

ID: 339079266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-23.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO AUGUSTO ALVES NETO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1001051-23.2024.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alfredo Augusto Alves Neto Eireli - Me - Defiro a penhora dos veículos placas GFY0C37, FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4 2021/20… Processo 1001051-23.2024.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alfredo Augusto Alves Neto Eireli - Me - Defiro a penhora dos veículos placas GFY0C37, FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4 2021/2022, BRANCA e placas CLJ0553, CAMINHÃO FORD/F600, 1976/1976, em nome do executado, mediante bloqueio somente em relação à transferência junto aos sistema Renajud. Para tanto, deverá o exequente proceder ao recolhimento das custas devidas. Efetuado o bloqueio e diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Expeça-se mandado de remoção e intimação do executado, acerca da penhora, mediante recolhimento do valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Em relação ao veículo placas GFY0C37, oficie-se ao Detran como requerido (item b, p. 52) Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)

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Processo nº 4001455-07.2025.8.26.0405

ID: 305656832

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001455-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001455-07.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo …

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Processo nº 1008714-07.2025.8.26.0405

ID: 302702683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008714-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1008714-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Claudia Bispo - Vistos. Fls. 116/119: conheço dos embargos, eis que tempesti… Processo 1008714-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Claudia Bispo - Vistos. Fls. 116/119: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). A sentença examinou adequadamente os pontos elencados pelas partes. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1014631-07.2025.8.26.0405

ID: 297196171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014631-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS SOLANGE MARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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Processo 1014631-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Maria de Azevedo - - João Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro também ao autor João o… Processo 1014631-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Maria de Azevedo - - João Victor Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro também ao autor João os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela visando a suspensão das parcelas do contrato de empréstimo. Pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustentam os autores que Solange é aposentada e recebe seu benefício em conta bancária mantida junto ao réu; em 19/03/2025 recebeu ligação telefônica onde uma pessoa de nome Gustavo se apresentou como funcionário do setor de prevenção e fraude do réu informando que haviam realizados empréstimos em seu nome colocando em risco sua conta; seguiu todas as instruções que lhe foram dadas; primeiro tentou realizar transferências via Pix, mas o réu bloqueou; foi orientada a realizar a transferência para uma pessoa de confiança para viabilizar a devolução de forma segura ao réu, o que foi feito para a conta do seu sobrinho João, ora autor; seguindo as instruções o autor João realizou as transferências a pedido da autora Solange; o fraudador sabia os dados bancários dos autores que foram vítimas de fraudes; foi dito que para cancelamento dos empréstimos seria necessário fazer as transferências; foram realizadas as várias transferências; após todas as operações o réu entrou em contrato e foi quando percebeu que tinha sido um golpe; dias após, verificou que haviam realizados dois empréstimos em seu nome que estão sendo descontados em sua aposentadoria, comprometendo sua sobrevivência; constou os empréstimos, mas sem sucesso. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) suspensão imediata e integral dos descontos consignados nos benefícios da Autora, decorrentes dos contratos nº 0123526246318 e nº 0123526240420, celebrados fraudulentamente com o Banco Bradesco; (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intimem-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP)

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