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Alinne Duarte e outros x Alinne Duarte e outros

ID: 327162987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-39.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINNE DUARTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bb599 proferida nos autos. ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ALINNE DUARTE EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) Recorrido: Advogado(s): FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. BERNARDO MENICUCCI GROSSI (MG97774) Recorrido: Advogado(s): SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RONALDO PARISI (SP122220) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0ff9df6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 155705b). Regular a representação processual (Id 8775e47). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "1.1. Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção (suscitada em contrarrazões pela reclamante) - recolhimento das custas por pessoa estranha à lide Argui, a reclamante, preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por deserção. Alega, em suma, que "As custas, no caso, deveriam ser recolhidas pela própria Reclamada e não pelo escritório que a representa, motivo pelo qual deverá ser considerado deserto o apelo, diante do descumprimento da norma contida no artigo 789, §1º, da CLT" (ID 9150ff6). Ao exame. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da recorrente (ID 95e458e), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - v. Id 95e458e - fl. 618 do PDF), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (v. ID 95e458). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do apelo da terceira reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.), por deserto" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 95e458e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINNE DUARTE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Alinne Duarte e outros x Alinne Duarte e outros

ID: 327162993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001155-39.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALINNE DUARTE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Advogados:

RONALDO PARISI

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINNE DUARTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55bb599 proferida nos autos. ROT 1001155-39.2024.5.02.0603 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ALINNE DUARTE EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) Recorrido: Advogado(s): FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. BERNARDO MENICUCCI GROSSI (MG97774) Recorrido: Advogado(s): SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RONALDO PARISI (SP122220) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0ff9df6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 155705b). Regular a representação processual (Id 8775e47). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "1.1. Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção (suscitada em contrarrazões pela reclamante) - recolhimento das custas por pessoa estranha à lide Argui, a reclamante, preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por deserção. Alega, em suma, que "As custas, no caso, deveriam ser recolhidas pela própria Reclamada e não pelo escritório que a representa, motivo pelo qual deverá ser considerado deserto o apelo, diante do descumprimento da norma contida no artigo 789, §1º, da CLT" (ID 9150ff6). Ao exame. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide, mesmo que se trate do escritório de advocacia que a patrocina. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da recorrente (ID 95e458e), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - v. Id 95e458e - fl. 618 do PDF), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (v. ID 95e458). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e não conheço do apelo da terceira reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.), por deserto" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 95e458e comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. - ALINNE DUARTE - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Josue Alves Da Silva x Ptd Comercio De Pecas Eireli

ID: 324150779

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-88.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI

Notificação

Advogados:

IZABELLA GOULARTE ALUSTAU

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-88.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSUE ALVES DA SILVA RECLAMADO: PTD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001085-88.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSUE ALVES DA SILVA RECLAMADO: PTD COMERCIO DE PECAS EIRELI DESTINATÁRIO: JOSUE ALVES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 14/10/2025 11:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Digitalizado_20250214-1859 (1) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25070415475007300000408730098 Juntada doc. pessoal Manifestação 25070415470795100000408729810 Intimação Intimação 25070109510813100000407979214 Despacho Despacho 25063012085490100000407794574 Certidão de Distribuição Certidão 25062512083527500000407106713 5009361-90.2013 Documento Diverso 25062511591839500000407103657 5057578-80 Documento Diverso 25062511591772300000407103654 5017857-35 Documento Diverso 25062511591691800000407103649 5015476-30.2013 - despacho Documento Diverso 25062511591669200000407103648 5015476-30.2013 Documento Diverso 25062511591611800000407103643 Proc Laranja Mecanica.2 Documento Diverso 25062511591588400000407103640 Proc Laranja Mecanica.1.2 Documento Diverso 25062511591553400000407103638 Proc Laranja Mecanica.1 Documento Diverso 25062511591339900000407103629 CCT - SINCOPECAS-2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511591171800000407103623 CCT - SINCOPECAS-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511591000100000407103614 CCT - SINCOPECAS-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511590913300000407103609 CCT - SINCOPECAS_2021_2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062511590815500000407103601 53 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523919300000407101668 52 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523893300000407101667 51 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523877900000407101665 66 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523862100000407101661 65 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523843300000407101656 64 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523823800000407101654 63 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523794400000407101652 62 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523776100000407101650 61 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523740100000407101646 60 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523709900000407101644 59 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523693000000407101643 58 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523678000000407101642 57 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523638100000407101640 56 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523591300000407101637 55 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523558600000407101636 54 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523511300000407101634 50.1 Nota Fiscal 25062511523472900000407101629 50 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523451900000407101627 43.3 Nota Fiscal 25062511523423900000407101625 43.2 Nota Fiscal 25062511523408300000407101624 43.1 Nota Fiscal 25062511523391800000407101623 43.9 Nota Fiscal 25062511523377900000407101622 43.8 Nota Fiscal 25062511523361600000407101619 43.7 Nota Fiscal 25062511523337300000407101614 43.6 Nota Fiscal 25062511523322400000407101612 43.5 Nota Fiscal 25062511523306700000407101609 43.4 Nota Fiscal 25062511523265600000407101605 43 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523245100000407101600 42.1 Nota Fiscal 25062511523218800000407101590 42 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523197400000407101589 41.1 Nota Fiscal 25062511523151600000407101586 41 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511523124900000407101585 40.1 Nota Fiscal 25062511523086500000407101584 40.3 Nota Fiscal 25062511523054200000407101583 40.2 Nota Fiscal 25062511522993800000407101579 40 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522953000000407101577 39.1 Nota Fiscal 25062511522919000000407101570 39 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522819500000407101551 38.1 Nota Fiscal 25062511522782500000407101546 38.2 Nota Fiscal 25062511522739700000407101542 38 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522717300000407101539 37.1 Nota Fiscal 25062511522676800000407101537 37 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522637600000407101534 36.2 Nota Fiscal 25062511522599000000407101531 36.1 Nota Fiscal 25062511522573700000407101529 36.4 Nota Fiscal 25062511522558400000407101525 36.3 Nota Fiscal 25062511522543700000407101522 36 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522512800000407101519 35 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522482200000407101515 34.1 Nota Fiscal 25062511522441300000407101510 34 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522374300000407101507 33.1 Nota Fiscal 25062511522346300000407101505 33.3 Nota Fiscal 25062511522329900000407101503 33.2 Nota Fiscal 25062511522315100000407101501 33 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522272200000407101499 32.1 Nota Fiscal 25062511522231600000407101497 32 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522210700000407101494 31.1 Nota Fiscal 25062511522169800000407101491 31 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522128800000407101489 30.1 Nota Fiscal 25062511522103200000407101487 30.2 Nota Fiscal 25062511522075800000407101485 30 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511522055700000407101484 29.1 Nota Fiscal 25062511522027000000407101483 29.3 Nota Fiscal 25062511522011700000407101482 29.2 Nota Fiscal 25062511521997800000407101480 29 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521975700000407101478 28.1 Nota Fiscal 25062511521947800000407101475 28.3 Nota Fiscal 25062511521920000000407101473 28.2 Nota Fiscal 25062511521903700000407101471 28 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521882100000407101470 27.1 Nota Fiscal 25062511521856300000407101468 27.2 Nota Fiscal 25062511521818800000407101467 27 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521764800000407101461 26.1 Nota Fiscal 25062511521730600000407101455 26.2 Nota Fiscal 25062511521693600000407101454 26 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521640300000407101450 25.1 Nota Fiscal 25062511521610400000407101446 25.2 Nota Fiscal 25062511521592300000407101444 25 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521552200000407101440 24.1 Nota Fiscal 25062511521508300000407101436 24 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521469600000407101434 23.1 Nota Fiscal 25062511521408400000407101433 23 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521361300000407101429 22.1 Nota Fiscal 25062511521334800000407101425 22.2 Nota Fiscal 25062511521320200000407101424 22 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521288100000407101422 21.1 Nota Fiscal 25062511521261000000407101421 21.3 Nota Fiscal 25062511521233100000407101418 21.2 Nota Fiscal 25062511521205900000407101417 21 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521186700000407101416 20.1 Nota Fiscal 25062511521154200000407101413 20 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521123300000407101412 19.1 Nota Fiscal 25062511521097100000407101410 19.3 Nota Fiscal 25062511521082300000407101409 19.2 Nota Fiscal 25062511521054300000407101408 19 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511521035300000407101407 18.1 Nota Fiscal 25062511521001800000407101405 18 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520982700000407101404 17.1 Nota Fiscal 25062511520955500000407101402 17.2 Nota Fiscal 25062511520927600000407101398 17 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520893100000407101396 16.2 Nota Fiscal 25062511520867100000407101394 16.1 Nota Fiscal 25062511520848700000407101391 16 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520825300000407101387 15.1 Nota Fiscal 25062511520798700000407101384 15 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520768000000407101379 14.2 Nota Fiscal 25062511520724900000407101377 14.1 Nota Fiscal 25062511520682400000407101375 14.4 Nota Fiscal 25062511520643900000407101370 14.3 Nota Fiscal 25062511520593300000407101369 14 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520557600000407101368 13.1 Nota Fiscal 25062511520522500000407101364 13 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520468300000407101362 12.2 Nota Fiscal 25062511520427100000407101359 12.1 Nota Fiscal 25062511520404200000407101354 12 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520382200000407101353 11.1 Nota Fiscal 25062511520344000000407101351 11 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520309600000407101346 10.2 Nota Fiscal 25062511520283300000407101345 10.1 Nota Fiscal 25062511520268400000407101344 10 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520248700000407101341 9.1 Nota Fiscal 25062511520208900000407101335 9.2 Nota Fiscal 25062511520193200000407101334 9 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520173600000407101332 8.1 Nota Fiscal 25062511520139100000407101328 8.3 Nota Fiscal 25062511520122200000407101327 8.2 Nota Fiscal 25062511520107100000407101326 8 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511520086800000407101325 7.1 Nota Fiscal 25062511520056800000407101322 7.4 Nota Fiscal 25062511520033800000407101319 7.3 Nota Fiscal 25062511515938500000407101315 7.2 Nota Fiscal 25062511515874000000407101308 7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515856300000407101306 6.1 Nota Fiscal 25062511515814200000407101304 6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515777600000407101301 5.1 Nota Fiscal 25062511515740600000407101299 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515701200000407101295 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515670100000407101294 3.1 Nota Fiscal 25062511515628700000407101292 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515595300000407101289 2.2 Nota Fiscal 25062511515553700000407101287 2.1 Nota Fiscal 25062511515538000000407101286 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515516200000407101284 1.1 Nota Fiscal 25062511515474000000407101283 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511515454100000407101282 00 Documento Diverso 25062511515427400000407101277 E-mail salário 2.1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000802400000407084877 E-mail salário 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000765300000407084874 E-mail salário Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000738400000407084873 Conta PJ nome Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000710700000407084869 E-mail pandemia Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000681600000407084866 121 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000652800000407084861 120.1 Nota Fiscal 25062511000633300000407084859 120 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000613700000407084856 119.1 Nota Fiscal 25062511000593000000407084854 119 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000566200000407084851 118.1 Nota Fiscal 25062511000533900000407084849 118 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000512300000407084847 117 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000484600000407084845 116.1 Nota Fiscal 25062511000448900000407084842 116 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000414500000407084838 115 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000373000000407084836 114.1 Nota Fiscal 25062511000354300000407084833 114 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000338900000407084832 113 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000301000000407084831 112.1 Nota Fiscal 25062511000269800000407084830 112 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000251500000407084828 111.1 Nota Fiscal 25062511000224800000407084826 111 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000208000000407084825 110 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000177800000407084822 109.1 Nota Fiscal 25062511000154900000407084821 109 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000137400000407084819 108.1 Nota Fiscal 25062511000114300000407084817 108 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000086900000407084815 107.1 Nota Fiscal 25062511000062000000407084813 107 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000044700000407084812 106.1 Nota Fiscal 25062511000025200000407084811 106 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062511000005900000407084809 105.1 Nota Fiscal 25062510595987600000407084807 105 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595963400000407084805 104 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595941600000407084803 103.2 Nota Fiscal 25062510595913800000407084801 103.1 Nota Fiscal 25062510595886900000407084798 103.4 Nota Fiscal 25062510595872800000407084796 103.3 Nota Fiscal 25062510595860200000407084795 103 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595831700000407084793 102 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595808700000407084790 101 fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595778500000407084788 100.1 13º Nota Fiscal 25062510595760400000407084787 100 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595744500000407084785 99.2 Nota Fiscal 25062510595726200000407084784 99.1 Nota Fiscal 25062510595699200000407084783 99.4 Nota Fiscal 25062510595685400000407084780 99.3 Nota Fiscal 25062510595671600000407084778 99 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595645400000407084776 98.2 Nota Fiscal 25062510595624300000407084775 98.1 Nota Fiscal 25062510595593100000407084771 98.4 Nota Fiscal 25062510595570500000407084769 98.3 Nota Fiscal 25062510595512200000407084765 98 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595482600000407084763 97.1 Nota Fiscal 25062510595448500000407084762 97.3 Nota Fiscal 25062510595433300000407084761 97.2 Nota Fiscal 25062510595416600000407084760 97 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595385400000407084758 96.1 Nota Fiscal 25062510595352000000407084756 96 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595321800000407084754 95.3 Nota Fiscal 25062510595295700000407084753 95.2 Nota Fiscal 25062510595268500000407084751 95.1 Nota Fiscal 25062510595254700000407084750 95.4 Nota Fiscal 25062510595239700000407084749 95 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595223000000407084747 94.2 Nota Fiscal 25062510595203100000407084745 94.1 Nota Fiscal 25062510595180200000407084742 94.4 Nota Fiscal 25062510595148800000407084739 94.3 Nota Fiscal 25062510595134400000407084737 94 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595118100000407084735 93.1 Nota Fiscal 25062510595073700000407084733 93 13º Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595057300000407084732 92 ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510595033800000407084730 91.1 13º Nota Fiscal 25062510595012300000407084729 91 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594975800000407084727 90.1 Nota Fiscal 25062510594955100000407084726 90 ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594938800000407084725 89 terço Nota Fiscal 25062510594915100000407084722 88 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594881300000407084718 87.1 Nota Fiscal 25062510594850300000407084715 87 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594826200000407084713 86.1 Nota Fiscal 25062510594807200000407084710 86 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594787900000407084709 85.1 Nota Fiscal 25062510594764400000407084707 85 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594729900000407084706 84 ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594664000000407084704 83.1 Nota Fiscal 25062510594616600000407084700 83.2 Nota Fiscal 25062510594600300000407084699 83 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594580800000407084697 82.1 Nota Fiscal 25062510594552700000407084696 82.4 Nota Fiscal 25062510594526500000407084694 82.3 Nota Fiscal 25062510594512300000407084693 82.2 Nota Fiscal 25062510594497900000407084692 82 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594480200000407084691 81 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594461400000407084688 80 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594433800000407084687 79.1 Nota Fiscal 25062510594414800000407084684 79 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594392600000407084682 78.3 Nota Fiscal 25062510594352900000407084681 78.2 Nota Fiscal 25062510594316100000407084679 78.1 Nota Fiscal 25062510594298000000407084677 78.5 Nota Fiscal 25062510594283600000407084676 78.4 Nota Fiscal 25062510594267900000407084675 78 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594247100000407084674 77.3 Nota Fiscal 25062510594226300000407084671 77.2 Nota Fiscal 25062510594200500000407084670 77.1 Nota Fiscal 25062510594185200000407084668 77.6 Nota Fiscal 25062510594158500000407084667 77.5 Nota Fiscal 25062510594143800000407084665 77.4 Nota Fiscal 25062510594130300000407084664 77 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510594099900000407084661 76.1 Nota Fiscal 25062510594071200000407084660 76.4 Nota Fiscal 25062510594056900000407084659 76.3 Nota Fiscal 25062510594042600000407084658 76.2 Nota Fiscal 25062510594028200000407084657 76 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593997900000407084656 75.2 Nota Fiscal 25062510593954300000407084652 75.1 Nota Fiscal 25062510593938700000407084650 75.5 Nota Fiscal 25062510593924600000407084649 75.4 Nota Fiscal 25062510593911100000407084647 75.3 Nota Fiscal 25062510593896700000407084645 75 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593868800000407084644 74.3 Nota Fiscal 25062510593848900000407084643 74.2 Nota Fiscal 25062510593820600000407084641 74.1 Nota Fiscal 25062510593794500000407084639 74.5 Nota Fiscal 25062510593765400000407084636 74.4 Nota Fiscal 25062510593725400000407084635 74 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593699100000407084634 73 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593665500000407084632 72.3 Nota Fiscal 25062510593618800000407084631 72.2 Nota Fiscal 25062510593604100000407084630 72.1 Nota Fiscal 25062510593589500000407084628 72.5 Nota Fiscal 25062510593564500000407084627 72.4 Nota Fiscal 25062510593547100000407084626 72 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593527100000407084625 71 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593500300000407084624 70.1 ferias Recibo de Férias 25062510593462900000407084623 70 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593443400000407084622 69 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593420100000407084620 68.3 Nota Fiscal 25062510593399300000407084619 68.2 Nota Fiscal 25062510593384600000407084617 68.1 Nota Fiscal 25062510593369500000407084616 68.5 Nota Fiscal 25062510593343600000407084614 68.4 Nota Fiscal 25062510593318100000407084613 68 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593301900000407084611 67 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593278600000407084609 66.2 Nota Fiscal 25062510593254600000407084608 66.1 Nota Fiscal 25062510593232200000407084604 66.5 Nota Fiscal 25062510593218100000407084603 66.4 Nota Fiscal 25062510593189300000407084599 66.3 Nota Fiscal 25062510593174100000407084598 66 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593158900000407084596 65.5 Nota Fiscal 25062510593140200000407084593 64.2 Nota Fiscal 25062510593125500000407084592 64.1 Nota Fiscal 25062510593110500000407084591 64.4 Nota Fiscal 25062510593096500000407084590 64.3 Nota Fiscal 25062510593081700000407084587 64 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510593052400000407084581 63.1 Nota Fiscal 25062510593032900000407084577 63.5 Nota Fiscal 25062510593004600000407084574 63.4 Nota Fiscal 25062510592989200000407084571 63.3 Nota Fiscal 25062510592962200000407084570 63.2 Nota Fiscal 25062510592946600000407084568 63 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592925600000407084566 62.1 Nota Fiscal 25062510592895100000407084563 62 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592869500000407084562 61.2 Nota Fiscal 25062510592834900000407084558 61.1 Nota Fiscal 25062510592818800000407084555 61.5 Nota Fiscal 25062510592798700000407084553 61.4 Nota Fiscal 25062510592768500000407084551 61.3 Nota Fiscal 25062510592751700000407084549 61 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592732200000407084548 60 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592694800000407084546 59.1 Nota Fiscal 25062510592667100000407084543 59 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592645000000407084541 58.1 Nota Fiscal 25062510592605100000407084537 58 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592571100000407084536 57.3 Nota Fiscal 25062510592540400000407084531 57.2 Nota Fiscal 25062510592524000000407084530 57.1 Nota Fiscal 25062510592508400000407084528 57.6 Nota Fiscal 25062510592481000000407084526 57.5 Nota Fiscal 25062510592463000000407084524 57.4 Nota Fiscal 25062510592438500000407084521 57 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592410500000407084518 54.3 Nota Fiscal 25062510592377100000407084517 54.2 Nota Fiscal 25062510592358200000407084515 54.1 Nota Fiscal 25062510592337800000407084514 54.6 Nota Fiscal 25062510592307200000407084512 54.5 Nota Fiscal 25062510592286700000407084511 54.4 Nota Fiscal 25062510592256900000407084510 54 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592240400000407084509 53.1 Nota Fiscal 25062510592206600000407084506 53.3 Nota Fiscal 25062510592180600000407084505 53.2 Nota Fiscal 25062510592163500000407084503 53 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592145400000407084501 52.3 Nota Fiscal 25062510592124000000407084498 52.2 Nota Fiscal 25062510592106000000407084495 52.1 Nota Fiscal 25062510592089700000407084494 52.6 Nota Fiscal 25062510592065100000407084491 52.5 Nota Fiscal 25062510592048900000407084490 52.4 Nota Fiscal 25062510592033100000407084489 52 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510592012100000407084486 51.1 Nota Fiscal 25062510591984800000407084483 51 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591961800000407084480 50 - ferias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591927700000407084477 49 - férias Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591901100000407084475 48.2 Nota Fiscal 25062510591856700000407084472 48.1 Nota Fiscal 25062510591804100000407084468 48.4 Nota Fiscal 25062510591790600000407084466 48.3 Nota Fiscal 25062510591765600000407084464 48 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591738300000407084463 47.1 Nota Fiscal 25062510591703200000407084461 47 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591667000000407084459 46 - fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591639600000407084457 45.2 Nota Fiscal 25062510591598100000407084455 45.1 Nota Fiscal 25062510591569300000407084454 45.4 Nota Fiscal 25062510591551900000407084453 45.3 Nota Fiscal 25062510591535900000407084451 45 - fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591514500000407084450 44.1 Nota Fiscal 25062510591486500000407084449 44 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591462900000407084448 43 - fixo 5000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591435000000407084446 42.2 Nota Fiscal 25062510591406300000407084445 42.1 Nota Fiscal 25062510591366000000407084444 42 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591343100000407084442 41.2 Nota Fiscal 25062510591292200000407084441 41.1 Nota Fiscal 25062510591276400000407084438 41.4 Nota Fiscal 25062510591227600000407084436 41.3 Nota Fiscal 25062510591212400000407084434 41 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591195800000407084433 40 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591175000000407084431 39 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591150500000407084429 38.1 Nota Fiscal 25062510591114400000407084426 38.3 Nota Fiscal 25062510591083600000407084425 38.2 Nota Fiscal 25062510591065600000407084423 38 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510591044300000407084422 37.1 Nota Fiscal 25062510591021700000407084419 37.4 Nota Fiscal 25062510591006000000407084416 37.3 Nota Fiscal 25062510590990100000407084415 37.2 Nota Fiscal 25062510590976500000407084414 37 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590949300000407084413 36 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590927300000407084412 35 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590887100000407084410 33.2 Nota Fiscal 25062510590848000000407084407 33.1 Nota Fiscal 25062510590817800000407084406 33.4 Nota Fiscal 25062510590803200000407084404 33.3 Nota Fiscal 25062510590772400000407084402 33 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590750900000407084400 32.1 Nota Fiscal 25062510590730200000407084398 32.4 Nota Fiscal 25062510590716100000407084396 32.3 Nota Fiscal 25062510590682400000407084395 32.2 Nota Fiscal 25062510590668200000407084394 32 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590636900000407084392 31.1 Nota Fiscal 25062510590612200000407084391 31 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590596100000407084388 30 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590569900000407084387 29.1 Nota Fiscal 25062510590547400000407084385 29.4 Nota Fiscal 25062510590533200000407084384 29.3 Nota Fiscal 25062510590505000000407084383 29.2 Nota Fiscal 25062510590484400000407084380 29 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590454800000407084379 28 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590431200000407084377 27.2 Nota Fiscal 25062510590408100000407084374 27.1 Nota Fiscal 25062510590378800000407084372 27.4 Nota Fiscal 25062510590345900000407084371 27.3 Nota Fiscal 25062510590303900000407084370 27 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590283200000407084369 26 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590256700000407084368 25.1 Nota Fiscal 25062510590219300000407084366 25.2 Nota Fiscal 25062510590195100000407084364 25 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590175900000407084363 24 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590150000000407084361 23.2 Nota Fiscal 25062510590114400000407084360 23.1 Nota Fiscal 25062510590095600000407084357 23.4 Nota Fiscal 25062510590077200000407084356 23.3 Nota Fiscal 25062510590058800000407084355 23 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510590039100000407084353 22.1 Nota Fiscal 25062510590016300000407084352 22 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585997800000407084351 21.1 Nota Fiscal 25062510585976700000407084350 21.4 Nota Fiscal 25062510585962000000407084348 21.3 Nota Fiscal 25062510585947800000407084347 21.2 Nota Fiscal 25062510585934100000407084346 21 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585917500000407084345 20 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585893400000407084344 19.1 Nota Fiscal 25062510585850000000407084342 19.3 Nota Fiscal 25062510585834700000407084341 19.2 Nota Fiscal 25062510585820500000407084340 19 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585803000000407084338 18.1 Nota Fiscal 25062510585766300000407084336 18.4 Nota Fiscal 25062510585749000000407084334 18.3 Nota Fiscal 25062510585722000000407084333 18.2 Nota Fiscal 25062510585707000000407084331 18 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585690500000407084330 17 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585655400000407084329 16.1 Nota Fiscal 25062510585632900000407084327 16.3 Nota Fiscal 25062510585604100000407084326 16.2 Nota Fiscal 25062510585589200000407084325 16 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585570300000407084324 15.1 Nota Fiscal 25062510585537800000407084322 15.3 Nota Fiscal 25062510585512300000407084320 15.2 Nota Fiscal 25062510585489200000407084318 15 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585470700000407084317 14.1 Nota Fiscal 25062510585449200000407084314 14.3 Nota Fiscal 25062510585435100000407084312 14.2 Nota Fiscal 25062510585420200000407084310 14 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585401200000407084304 13.2 Nota Fiscal 25062510585376400000407084301 13.1 Nota Fiscal 25062510585360500000407084298 13 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585327400000407084293 12.1 Nota Fiscal 25062510585305700000407084291 12 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585279600000407084284 11.2 Nota Fiscal 25062510585246600000407084282 11.1 Nota Fiscal 25062510585232500000407084279 11.4 Nota Fiscal 25062510585218600000407084278 11.3 Nota Fiscal 25062510585202700000407084276 11 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585184800000407084275 10.2 Nota Fiscal 25062510585155700000407084271 10.1 Nota Fiscal 25062510585140400000407084270 10.4 Nota Fiscal 25062510585124000000407084268 10.3 Nota Fiscal 25062510585108500000407084267 10 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585082000000407084266 9.1 Nota Fiscal 25062510585059600000407084265 9.3 Nota Fiscal 25062510585045700000407084264 9.2 Nota Fiscal 25062510585032800000407084263 9 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510585000400000407084261 8.1 Nota Fiscal 25062510584980700000407084258 8.3 Nota Fiscal 25062510584953100000407084255 8.2 Nota Fiscal 25062510584937600000407084253 8 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584919600000407084251 7.1 Nota Fiscal 25062510584895400000407084250 7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584876400000407084248 6.2 Nota Fiscal 25062510584854400000407084247 6.1 Nota Fiscal 25062510584838900000407084246 6.4 Nota Fiscal 25062510584820500000407084245 6.3 Nota Fiscal 25062510584790000000407084244 6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584750900000407084241 5.1 Nota Fiscal 25062510584698200000407084237 5.3 Nota Fiscal 25062510584672500000407084236 5.2 Nota Fiscal 25062510584625900000407084233 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584602500000407084232 4.1 Nota Fiscal 25062510584570400000407084231 4.2 Nota Fiscal 25062510584554300000407084230 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584525700000407084229 3.1 Nota Fiscal 25062510584504700000407084228 3.3 Nota Fiscal 25062510584473500000407084225 3.2 Nota Fiscal 25062510584448400000407084223 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584421100000407084222 2.2 Nota Fiscal 25062510584396700000407084220 2.1 Nota Fiscal 25062510584365600000407084217 2.4 Nota Fiscal 25062510584277900000407084213 2.3 Nota Fiscal 25062510584263900000407084212 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584236500000407084211 1.1 Nota Fiscal 25062510584207800000407084209 1.3 Nota Fiscal 25062510584182100000407084208 1.2 Nota Fiscal 25062510584167300000407084205 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062510584148100000407084203 29.2 Nota Fiscal 25062509511248000000407068055 29.1 Nota Fiscal 25062509511217500000407068054 29 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509511180500000407068053 28.1 Nota Fiscal 25062509511146700000407068051 28 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509511125300000407068050 27.1 Nota Fiscal 25062509511093800000407068048 27 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509511046500000407068047 26.2 Nota Fiscal 25062509511020100000407068046 26.1 Nota Fiscal 25062509511006300000407068045 26 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510989400000407068043 25.1 Nota Fiscal 25062509510964200000407068042 25 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510928800000407068040 24 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510893600000407068038 23.1 Nota Fiscal 25062509510862000000407068037 23.3 Nota Fiscal 25062509510847000000407068036 23.2 Nota Fiscal 25062509510834300000407068034 23 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510817000000407068031 22.1 Nota Fiscal 25062509510778700000407068028 22 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510756800000407068026 21.1 Nota Fiscal 25062509510717400000407068023 21.3 Nota Fiscal 25062509510698700000407068019 21.2 Nota Fiscal 25062509510667900000407068017 21 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510650100000407068015 20.1 Nota Fiscal 25062509510615500000407068014 20.3 Nota Fiscal 25062509510585500000407068013 20.2 Nota Fiscal 25062509510563100000407068011 20 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510527400000407068008 19.2 Nota Fiscal 25062509510498500000407068005 19.1 Nota Fiscal 25062509510481000000407068003 19 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510439800000407067999 18 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510392800000407067998 16.1 Nota Fiscal 25062509510353100000407067997 16 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510324500000407067995 15.3 Nota Fiscal 25062509510284300000407067994 15.2 Nota Fiscal 25062509510267200000407067992 15.1 Nota Fiscal 25062509510247600000407067990 15.7 Nota Fiscal 25062509510207900000407067986 15.6 Nota Fiscal 25062509510191900000407067983 15.5 Nota Fiscal 25062509510167600000407067979 15.4 Nota Fiscal 25062509510149200000407067976 15 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509510112800000407067973 14.2 Nota Fiscal 25062509510071100000407067965 14.1 Nota Fiscal 25062509510022300000407067956 14 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505981400000407067949 13.1 Nota Fiscal 25062509505934000000407067942 13 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505880700000407067933 12.1 Nota Fiscal 25062509505849000000407067929 12.2 Nota Fiscal 25062509505836900000407067921 12 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505817200000407067920 11.1 Nota Fiscal 25062509505785100000407067919 11 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505748800000407067917 10.1 Nota Fiscal 25062509505714900000407067916 10 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505686300000407067915 9.2 Nota Fiscal 25062509505648200000407067914 9.1 Nota Fiscal 25062509505609700000407067913 9.5 Nota Fiscal 25062509505580600000407067912 9.4 Nota Fiscal 25062509505515800000407067909 9.3 Nota Fiscal 25062509505483100000407067908 9 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505428200000407067905 8.1 Nota Fiscal 25062509505384500000407067904 8.3 Nota Fiscal 25062509505332700000407067903 8.2 Nota Fiscal 25062509505281200000407067900 8 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505234400000407067896 7.1 Nota Fiscal 25062509505165000000407067894 7.3 Nota Fiscal 25062509505133000000407067893 7.2 Nota Fiscal 25062509505077900000407067890 7 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509505035300000407067888 6.2 Nota Fiscal 25062509504989300000407067883 6.1 Nota Fiscal 25062509504930900000407067881 6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504880300000407067879 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504839600000407067878 4.2 Nota Fiscal 25062509504782500000407067875 4.1 Nota Fiscal 25062509504720200000407067873 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504681200000407067870 3.1 Nota Fiscal 25062509504650900000407067868 3.3 Nota Fiscal 25062509504637000000407067867 3.2 Nota Fiscal 25062509504625300000407067866 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504607300000407067864 2.1 Nota Fiscal 25062509504572300000407067862 2.3 Nota Fiscal 25062509504537200000407067861 2.2 Nota Fiscal 25062509504493400000407067860 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504452000000407067857 1.1 Nota Fiscal 25062509504397200000407067855 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25062509504376400000407067851 2024.12 Extrato Bancário 25062509370405500000407065109 2024.11 Extrato Bancário 25062509370381000000407065107 2024.10 Extrato Bancário 25062509370357700000407065106 2024.09 Extrato Bancário 25062509370318800000407065103 2024.08 Extrato Bancário 25062509370280300000407065102 2024.07 Extrato Bancário 25062419254815200000407020283 2024.06 Extrato Bancário 25062419254790100000407020282 2024.05 Extrato Bancário 25062419254762800000407020281 2024.04 Extrato Bancário 25062419254733000000407020280 2024.03 Extrato Bancário 25062419254707100000407020279 2024.02 Extrato Bancário 25062419254676500000407020278 2024.01 Extrato Bancário 25062419254647900000407020276 2023.12 Extrato Bancário 25062419254622200000407020275 2023.11 Extrato Bancário 25062419254594500000407020274 2023.10 Extrato Bancário 25062419254562500000407020273 2023.09 Extrato Bancário 25062419254536300000407020271 2023.08 Extrato Bancário 25062419254458100000407020268 2023.07 Extrato Bancário 25062419254416900000407020266 2023.06 Extrato Bancário 25062419254387900000407020264 2023.05 Extrato Bancário 25062419254361700000407020261 2023.04 Extrato Bancário 25062419254336300000407020259 2023.03 Extrato Bancário 25062419254305300000407020257 2023.02 Extrato Bancário 25062419253080200000407020236 2023.01 Extrato Bancário 25062419253056900000407020235 2022.12 Extrato Bancário 25062419253017400000407020232 2022.11 Extrato Bancário 25062419252982500000407020231 2022.10 Extrato Bancário 25062419252957600000407020229 2022.09 Extrato Bancário 25062419252933000000407020227 2022.08 Extrato Bancário 25062419252909000000407020225 2022.07 Extrato Bancário 25062419252886200000407020224 2022.06 Extrato Bancário 25062419252850500000407020222 2022.05 Extrato Bancário 25062419252825600000407020219 2022.04 Extrato Bancário 25062419252791100000407020217 2022.03 Extrato Bancário 25062419252761600000407020215 2022.02 Extrato Bancário 25062419252734800000407020213 2022.01 Extrato Bancário 25062419252708800000407020212 2021.12 Extrato Bancário 25062419252683700000407020210 2021.11 Extrato Bancário 25062419252656400000407020209 2021.10 Extrato Bancário 25062419252632600000407020208 2021.09 Extrato Bancário 25062419252598600000407020206 2021.08 Extrato Bancário 25062419252556200000407020203 2021.07 Extrato Bancário 25062419252532300000407020202 2021.06 Extrato Bancário 25062419252501500000407020199 2021.05 Extrato Bancário 25062419252472400000407020196 2021.04 Extrato Bancário 25062419252436000000407020193 2021.03 Extrato Bancário 25062419252408000000407020190 2021.02 Extrato Bancário 25062419252371100000407020187 2021.01 Extrato Bancário 25062419252319900000407020185 2020.12 Extrato Bancário 25062419252226900000407020183 2020.11 Extrato Bancário 25062419252195100000407020182 2020.10 Extrato Bancário 25062419252170600000407020181 2020.09 Extrato Bancário 25062419252147000000407020180 2020.08 Extrato Bancário 25062419252110300000407020179 2020.07 Extrato Bancário 25062419252083600000407020176 2020.06 Extrato Bancário 25062419252061300000407020175 2020.05 Extrato Bancário 25062419252038300000407020174 2020.04 Extrato Bancário 25062419252014100000407020173 2020.03 Extrato Bancário 25062419251989700000407020172 2020.02 Extrato Bancário 25062419251965600000407020171 2020.01 Extrato Bancário 25062419251929500000407020170 2019.12 Extrato Bancário 25062419251905300000407020169 2019.11 Extrato Bancário 25062419251877100000407020167 2019.10 Extrato Bancário 25062419251846100000407020166 Conversa WhatsApp Documento Diverso 25062419251788300000407020164 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222789963 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062419251686100000407020160 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35231186397 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062419251664000000407020157 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35600788856 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062419251646900000407020156 03 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062419251591400000407020155 02 Dec Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25062419251391100000407020148 01 Procuração Procuração 25062419251363500000407020147 Petição Inicial Petição Inicial 25062414453349600000406927719 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE ALVES DA SILVA

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368952

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Antonio Carlos De Lima Sato e outros x Antonio Carlos De Lima Sato e outros

ID: 315384785

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-20.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001085-20.2024.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma."E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 4030/4041 (Id 2936901), integrada pela sentença de fls. 4076/4077 (Id 310fe8c), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 4048/4072 (Id fd25f51) e fls.4080/4094 (Id ac1a28b). Objeto recursal voluntário do recurso do reclamante (fls. 4048/4072 e Id fd25f51): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls.4080/4094 e Id ac1a28b): Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Diferenças de comissões. Vendas canceladas e objeto de trocas.Diferenças de comissões. Vendas canceladas ou não faturadas.Honorários de sucumbência.Justiça gratuita. Apresentada contrarrazões às fls. 4104/4129 (Id 1d38489) e fls. 6039/6052 (Id 282253b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. Justiça gratuita. 1. Matéria discutida: Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não restou comprovado que o reclamante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que não deve ser mantido. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 37). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. 3.2 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pelo reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 1523/1787. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 1098 DSR (Comissão). Em réplica, o reclamante limitou-se a impugnar os contracheques de forma genérica, sem demonstrar diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas realizadas através de financiamento. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Assevera ainda que os documentos denominados, "NORMA DE COMISSÕES", não prevê o pagamento de comissões com base apenas no preço à vista dos produtos. c) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, tanto pelo cartão de crédito quanto pelo crediário, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Designada audiência, sem conciliação. Dispenso os depoimentos das partes. A testemunha do reclamante declarou em audiência que: "...não ganha sobre o valor final decorrente do parcelamento que depende das pontuações do cliente; que quando o pagamento é feito pelo cartão Casas Bahia e pelo carnê é a reclamada quem concentra o ganho dos juros, mas quando a venda é por cartão de crédito recebem como venda a vista;... que de 70 a 80% das vendas são parceladas; que o parcelamento é limitado a 24 vezes; que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox;..." A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que: "que não recebem qualquer pagamento sobre juros; que as vendas são supervisionadas pelo próprio vendedor no sistema Lookbox." Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 57 de observância obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Nesse sentido as jurisprudências do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca. b) Requer a reforma da r. sentença a fim de que sejam deferidas também as diferenças devidas a título de prêmio estímulo. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento proporcional de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativo ao ano de 2024. 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O documento juntado pelo reclamante para justificar o pagamento da PLR não se refere ao exercício pretendido e não há outro documento que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas, acrescidas de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que a forma de pagamento dos salários dos vendedores vem amparada pela norma coletiva da categoria e que está embasada no artigo 2º da Lei 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas, pelo que não é razoável que as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas integrem à remuneração da parte autora. b) Requer a exclusão da condenação de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas e reflexos. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: O reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado os depoimentos das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, no que se refere as comissões, informou que: "...não é possível ver se houve cancelamento ou troca por tal sistema; que não é possível saber se a compra é pendente de entrega; que não conhece a sistemática de comissões do reclamante, mas recebe percentual sobre a venda de produtos ( 1% sobre eletro e 2% sobre móveis, esses percentuais são gerais para toda a reclamada); que trabalhou com o reclamante de novembro de 2020 a fevereiro de 2024; ... que em caso de cancelamento da compra não recebe comissões; que no holerite há um desconto chamado saldo negativo referente a questões de troca e cancelamentos, dos quais os empregados não tem ciência antecipada já que não recebem relatórios da gerência; que enquanto não há baixa no sistema sobre o recebimento do produto o empregado não recebe a comissão; ... que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox; que oi valor das comissões poderia alterar, conforme orientações na admissão, quando não foi pactuado percentual especifico. " A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... todas as regras de comissão são informadas na admissão; que em caso de cancelamento da compra o vendedor perde a comissão correspondente; que quando a troca é feita por um outro vendedor a comissão é recebida por esse vendedor e enquanto a comissão do vendedor original é estornada mediante desconto na folha do mês seguinte; ... que se for uma venda sujeita a entrega a comissão só é paga com o recebimento do produto..." De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 65 de observância obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, acertada as r. sentenças que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a suspensão da exigibilidade. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer que seja retirada a suspensão de exigibilidades dos honorários devidos pelo Reclamante 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; 3) determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024; 4) majorar os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante fixados em 10%; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 230.000,00 . Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO

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Antonio Carlos De Lima Sato e outros x Antonio Carlos De Lima Sato e outros

ID: 315384802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-20.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001085-20.2024.5.02.0442 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001085-20.2024.5.02.0442 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma."E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 4030/4041 (Id 2936901), integrada pela sentença de fls. 4076/4077 (Id 310fe8c), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 4048/4072 (Id fd25f51) e fls.4080/4094 (Id ac1a28b). Objeto recursal voluntário do recurso do reclamante (fls. 4048/4072 e Id fd25f51): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls.4080/4094 e Id ac1a28b): Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Diferenças de comissões. Vendas canceladas e objeto de trocas.Diferenças de comissões. Vendas canceladas ou não faturadas.Honorários de sucumbência.Justiça gratuita. Apresentada contrarrazões às fls. 4104/4129 (Id 1d38489) e fls. 6039/6052 (Id 282253b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. Justiça gratuita. 1. Matéria discutida: Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que não restou comprovado que o reclamante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que não deve ser mantido. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29, estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, bem como apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 37). E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Assim, preenchidos os requisitos legais a sentença deverá ser mantida. 3.2 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pelo reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 1523/1787. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 1098 DSR (Comissão). Em réplica, o reclamante limitou-se a impugnar os contracheques de forma genérica, sem demonstrar diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas realizadas através de financiamento. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Assevera ainda que os documentos denominados, "NORMA DE COMISSÕES", não prevê o pagamento de comissões com base apenas no preço à vista dos produtos. c) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, tanto pelo cartão de crédito quanto pelo crediário, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Designada audiência, sem conciliação. Dispenso os depoimentos das partes. A testemunha do reclamante declarou em audiência que: "...não ganha sobre o valor final decorrente do parcelamento que depende das pontuações do cliente; que quando o pagamento é feito pelo cartão Casas Bahia e pelo carnê é a reclamada quem concentra o ganho dos juros, mas quando a venda é por cartão de crédito recebem como venda a vista;... que de 70 a 80% das vendas são parceladas; que o parcelamento é limitado a 24 vezes; que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox;..." A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que: "que não recebem qualquer pagamento sobre juros; que as vendas são supervisionadas pelo próprio vendedor no sistema Lookbox." Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 57 de observância obrigatória: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Nesse sentido as jurisprudências do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca. b) Requer a reforma da r. sentença a fim de que sejam deferidas também as diferenças devidas a título de prêmio estímulo. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento proporcional de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativo ao ano de 2024. 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O documento juntado pelo reclamante para justificar o pagamento da PLR não se refere ao exercício pretendido e não há outro documento que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas. Parâmetro de apuração. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas, acrescidas de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que a forma de pagamento dos salários dos vendedores vem amparada pela norma coletiva da categoria e que está embasada no artigo 2º da Lei 3.207/57, que dispõe que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas, pelo que não é razoável que as vendas não concluídas, estornadas ou devolvidas integrem à remuneração da parte autora. b) Requer a exclusão da condenação de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas e reflexos. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: O reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado os depoimentos das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, no que se refere as comissões, informou que: "...não é possível ver se houve cancelamento ou troca por tal sistema; que não é possível saber se a compra é pendente de entrega; que não conhece a sistemática de comissões do reclamante, mas recebe percentual sobre a venda de produtos ( 1% sobre eletro e 2% sobre móveis, esses percentuais são gerais para toda a reclamada); que trabalhou com o reclamante de novembro de 2020 a fevereiro de 2024; ... que em caso de cancelamento da compra não recebe comissões; que no holerite há um desconto chamado saldo negativo referente a questões de troca e cancelamentos, dos quais os empregados não tem ciência antecipada já que não recebem relatórios da gerência; que enquanto não há baixa no sistema sobre o recebimento do produto o empregado não recebe a comissão; ... que o controle individual não é passado a nenhum superior; que o sistema utilizado para tal controle é o Lookbox; que oi valor das comissões poderia alterar, conforme orientações na admissão, quando não foi pactuado percentual especifico. " A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... todas as regras de comissão são informadas na admissão; que em caso de cancelamento da compra o vendedor perde a comissão correspondente; que quando a troca é feita por um outro vendedor a comissão é recebida por esse vendedor e enquanto a comissão do vendedor original é estornada mediante desconto na folha do mês seguinte; ... que se for uma venda sujeita a entrega a comissão só é paga com o recebimento do produto..." De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Em recente decisão, o TST fixou o Tema 65 de observância obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, acertada as r. sentenças que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a suspensão da exigibilidade. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer que seja retirada a suspensão de exigibilidades dos honorários devidos pelo Reclamante 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por ANTONIO CARLOS DE LIMA SATO E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; 3) determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024; 4) majorar os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante fixados em 10%; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 230.000,00 . Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322747157

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010467-80.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea559b7). Regular a representação processual (Id 7eeba34). Preparo dispensado (Id de00bc7, págs. 4230/4231). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que tem direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4207/4208): (...) A controvérsia decorre da alegação daparte reclamante de que, além de exercer asfunções bancárias para as quais foracontratada, era obrigada também vendertítulos de capitalização, seguros, planos desaúde e de previdência complementar, dentreoutros produtos das empresas do grupo, peloque faz jus ao pagamento das respectivascomissões. Porém, não há provas de que foi prometido opagamento de comissões à parte autora. Pelocontrário, a testemunha MÁRCIO DIZARÓ,indicada pela parte autora, disse (id. 10b488b -pág. 7) "[... ] que na admissão não foi pactuadoo pagamento de comissões pela venda deprodutos; [...]." Além disso, a cópia da CTPS revela que a partereclamante foi contratada pelo antigo HSBCpara perceber salário fixo (id. 6bff4cf - pág. 5). Observe-se que, mesmo que a parte autorafosse considerada como vendedora, o art. 2ºda Lei nº 3.207/1957 dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão "avençada",mas não significa que o empregado vendedortem que ser contratado mediante comissões(comissionista puro ou misto). Se não hácomissões avençadas, o empregado não terádireito a comissões. Logo, sem prova do ajuste acerca dopagamento de comissão, não há como deferirtal parcela, mesmo porque não há norma cogente que preveja a obrigatoriedade deremunerar com comissões os empregadosque realizem a venda de produtos, inexistindoembasamento legal, contratual ouconvencional para o pleito. Como se vê, a oferta de produtos aos clientesdo banco já integrava o feixe de atribuições daparte autora, sendo devidamente compensadapor seu salário fixo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não é obrigatório o pagamento de comissões, já que (...) é inerente à função de bancário a oferta de produtos e serviços, não havendo previsão , bem como de que, por força do (...)legal que imponha o pagamento de comissões disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, (...) o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de , visto que são remuneradas pelo salárioacréscimo salarial por acúmulo de funções todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Assim, pela inexistência de acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos, são compatíveis com o cargo e não ensejam a , a exemplo dos seguintes julgados, dentrecondenação ao pagamento de plus salarial vários: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI- I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100- 12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 3º; artigo 5º; incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue o Recorrente insistindo no pagamento da verba de representação, sob o argumento de que foi vítima de tratamento discriminatório. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4209): (...) No caso, a causa de pedir aponta quealguns empregados recebiam a verba derepresentação, a parte autora não a recebia eesta não conhecia o motivo para essadiferenciação. A prova documental e oral não comprova aisonomia entre os paradigmas e a parte autora. Com efeito, os paradigmas tiveram datas deadmissão diferentes ou evolução distinta nacarreira ou lotação diferente ou, ainda,ocuparam cargos diversos daqueles ocupadospela parte autora (id. d4e7395). (...) Enfim, não ficou efetivamente comprovada aisonomia entre a parte autora e os paradigmas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "v" e "x" do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Persiste o Recorrente no intento de ver incluído na condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral (cobrança abusiva de metas). Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4212/4213): (...) A testemunha MÁRCIO DIZARÓ, indicadapela parte reclamante, ressaltou que (id.10b488b - pág. 4): "[...] as metas da agência são fixadas pelamatriz; que o reclamante não podia alterarmetas, nem o depoente fazia isso; [...] quevinha uma meta geral da agência e uma metapara cada PA, faziam reuniões sobre aestratégia de cumprimento das metas; que ascobranças de metas era feitas durante o dia; que nas reuniões sobre metas, haviatodoexposição dos empregados com os melhores epiores resultados; que as reuniões passaram aser virtuais desde a pandemia e todas asagências participavam, todos viam osresultados; que nas presenciais tambémmostravam os resultados em um telão paratodos; que não havia o nome do empregado,, de modomas sim o nome da agência e do PAque todos sabiam quem eram os gerentes;que algumas metas eram passíveis debatimento, outras não, mas sempre exigiamesforço; [...]." A testemunha CRISTINA DA SILVA, tambémouvida a rogo da parte autora, salientou: "que o reclamante tinha metas para a vendadesse produtos, todos tinham; [...]." A prova oral deixa clara a existência de metase sua cobrança diária. Contudo, essa cobrançasomente caracteriza assédio moral quandodemonstrado que o empregador excedeu olimite do seu poder diretivo, com a adoção decondutas inadequadas ou desrespeitosas, oque não se verificou na hipótese vertente,notadamente em relação à parte reclamante. Observo que ao tratar do excesso de cobrançaas testemunhas foram genéricas, informandoapenas que isso ocorria com todos. Não hánenhum apontamento de situação grave quealcance a parte obreira. Aliás, em seu depoimento, a testemunhaMÁRCIO DIZARÓ, ouvida a rogo da parteautora, afirmou que as metas eram sempre daagência, e não do empregado, de formaindividual, o que sugere que, além de eventualcobrança excessiva não ter sido dirigida àparte autora, tampouco ficou comprovado oassédio moral apontado, até mesmo porquereferida testemunha sequer noticiou, de formaespecífica, sobre suposta exposição da partereclamante, por não ter atingido a metaimposta à agência. (destaques e sublinhas nooriginal) Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 8º da CLT, 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, incisos V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma, oriundo do TRT da 12ª Região. Afinal, no caso paradigma, restou evidenciada (...) A prática abusiva de gestão de metas com ameaças de demissão em conjunto com comparações constrangedoras e (Id. 2e00337, pág. 4288), hipótese humilhantes entre os colegas de trabalho (...) totalmente diversa da estampada nestes autos. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos e Salários do Banco HSBC BAMERINDUS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4216): (...) Com efeito, diante da negativa da parte ré,caberia à parte autora comprovar a existênciado PCS. Porém, os documentos de id. e6dd93djuntados com a inicial não comprovam aefetiva existência de um PCS. Na realidade,apontam apenas que houve uma retificaçãode remunerações e nomenclaturas paraalguns cargos, mas não uma política depromoções, progressões ou reajustesperiódicos ou obrigatórios. Sobre a matéria, a parte reclamante, emdepoimento pessoal, apenas disse o seguinte(id. 10b488b - pág. 2): "que toda vez que o depoente mudou decargo teve um aumento salarial simbólico, sópara falarem que houve a mudança, [...]." E as testemunhas ouvidas a rogo em nadacontribuíram para o deslinde da matéria. Logo, não há elementos que permitamconcluir pela existência de uma política salarialcom promoções, progressões ou reajustesobrigatórios, o que também afastam asdiferenças vindicadas, até por não ser possívelconcluir qual seria o salário devido para aparte obreira no período imprescrito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e divergência jurisprudencial apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Não se conforma o Recorrente com o enquadramento do cargo de confiança, asseverando que não restou demonstrado poder de mando, gestão ou representação e que estava subordinado ao gerente, realizando tarefas técnicas e burocráticas do setor. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4221/4222): (...) Infere-se da prova oral que a parte autora,tanto na função de supervisor, quanto na degerente administrativo ou de PAA, detinhauma fidúcia especial, em relação aos demaisempregados do banco. Observa-se que aprópria parte reclamante, em depoimentopessoal, deixou claro que o nível do supervisore o do gerente administrativo são iguais. Extrai-se também que, no cargo de gerenteadministrativo, a parte reclamante podia votarno comitê de crédito e, inclusive, possuíaprocuração para representar o banco peranteterceiros. E, além do acesso a informaçõessigilosas, podia assinar chequesadministrativos em dupla. Por fim, observe-seque as responsabilidades do gerente de PA são parecidas com as do gerente geral, tendoque prospectar clientes, bater as metas e zelarpelo estabelecimento, figurando como aautoridade máxima do PA. Logo, tais circunstâncias são suficientes parase concluir que a parte obreira, no períodoimprescrito, quando trabalhou exercendo asfunções de supervisor administrativo, gerenteadministrativo e gerente PAA, possuía umamaior responsabilidade, estando em posiçãodiferenciada, se comparada com o meroescriturário na estrutura do banco, que exerceatividades eminentemente burocráticas. Portanto, a parte autora não faz jus às 7ª e 8ªhoras laboradas como extras. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de e o cabimento de , fica obstado, diante dos termos dofunção de confiança horas extras item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a condenação do Recorrido ao pagamento dobrado das férias não usufruídas. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4223/4224): (...) A parte reclamante reitera o pedido depagamento de 10 dias de férias por ano, emdobro, ressaltando que a prova demonstrouque não era possível usufruir 30 dias de férias. (...) Sobre a matéria, a única testemunha quecontribuiu para o deslinde da matéria(MÁRCIO DIZARÓ, indicada pela parte autora)disse (id. 10b488b - págs. 4/7): "[...] que as férias não vinham pré-estabelecidas no sistema, a maior parte dasvezes vinha descrito o período, sendo de 20dias, ou então dois períodos de 10, faziam detudo para não deferir as férias nos dias depico; que podia acontecer de pedir as férias eelas serem negadas; [...] que não haviaproibição direta para o empregado tirar 30dias de férias, mas havia pressão, o depoentesempre vendeu 10 dias e só no final docontrato gozou 30 dias, por telefone ouviu que.''o regional não gostava que tirassem 30 dias Além de a testemunha citada ter deixado claroque as férias não vinham preestabelecidas nosistema, noticiou que não havia proibiçãodireta quanto ao gozo de 30 dias de férias,tanto é que no final do contrato usufruiu doperíodo integral. Assim, à míngua de prova segura daocorrência de coação à venda das férias,improcede o pedido de pagamento da dobrados 10 dias do abono de férias. (sublinhas nooriginal) Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO / INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o Recorrente (Id. 2e00337, págs. 4334/4338), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id a7422b8). Regular a representação processual (Id 9447cf8, 3e6be07). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id deafc41: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 127581d; Condenação no acórdão, id de00bc7, pág. 4232: R$ 25.000,00; Custas no acórdão id de00bc7, pág. 4232: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d75ccc8: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294; Súmula nº 393; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos IX e XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. Defende o Recorrente a aplicação da prescrição total ao pleito relativo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do PCCS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4226/4227): (...) Diversamente do que pretende a parte ré,não se discute se houve erro deenquadramento da parte demandante no PCS/1998. A discussão se limita ao pagamento correto ounão dos valores devidos, por força da própriaexistência do plano de cargos e salários (PCSdo HSBC datado de 1998), o que afasta aaplicação das Súmulas 275, II e 294 do TST. O caso trata-se de lesão de trato sucessivo,que se renova mês a mês, nos moldes daSúmula 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DEPROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃOPARCIAL. (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.Tratando-se de pedido de pagamento dediferenças salariais decorrentes dainobservância dos critérios de promoçãoestabelecidos em Plano de Cargos e Salárioscriado pela empresa, a prescrição aplicável é aparcial, pois a lesão é sucessiva e se renovamês a mês." (destaques no original) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a afastar as violações e contrariedades apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O Recorrente requer a aplicação do decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, diante do registrado pelo Colegiado de que (...) d. Juízo de origem não se pronunciou sobre as matérias, ressaltando que tais questões serão decididas pelo juízo da execução. Assim, entendo que não há interesse da parte ré, nesse momento processual, até porque não foi definido nenhum parâmetro na sentença para fins de (Id. de00bc7, pág. 4231).análise nessa instância CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322747200

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010467-80.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010467-80.2024.5.03.0101 AGRAVANTE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADAO ADVOGADO: Dr. FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN ADVOGADO: Dr. EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADA: Dra. MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA VALADÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea559b7). Regular a representação processual (Id 7eeba34). Preparo dispensado (Id de00bc7, págs. 4230/4231). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que tem direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4207/4208): (...) A controvérsia decorre da alegação daparte reclamante de que, além de exercer asfunções bancárias para as quais foracontratada, era obrigada também vendertítulos de capitalização, seguros, planos desaúde e de previdência complementar, dentreoutros produtos das empresas do grupo, peloque faz jus ao pagamento das respectivascomissões. Porém, não há provas de que foi prometido opagamento de comissões à parte autora. Pelocontrário, a testemunha MÁRCIO DIZARÓ,indicada pela parte autora, disse (id. 10b488b -pág. 7) "[... ] que na admissão não foi pactuadoo pagamento de comissões pela venda deprodutos; [...]." Além disso, a cópia da CTPS revela que a partereclamante foi contratada pelo antigo HSBCpara perceber salário fixo (id. 6bff4cf - pág. 5). Observe-se que, mesmo que a parte autorafosse considerada como vendedora, o art. 2ºda Lei nº 3.207/1957 dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão "avençada",mas não significa que o empregado vendedortem que ser contratado mediante comissões(comissionista puro ou misto). Se não hácomissões avençadas, o empregado não terádireito a comissões. Logo, sem prova do ajuste acerca dopagamento de comissão, não há como deferirtal parcela, mesmo porque não há norma cogente que preveja a obrigatoriedade deremunerar com comissões os empregadosque realizem a venda de produtos, inexistindoembasamento legal, contratual ouconvencional para o pleito. Como se vê, a oferta de produtos aos clientesdo banco já integrava o feixe de atribuições daparte autora, sendo devidamente compensadapor seu salário fixo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não é obrigatório o pagamento de comissões, já que (...) é inerente à função de bancário a oferta de produtos e serviços, não havendo previsão , bem como de que, por força do (...)legal que imponha o pagamento de comissões disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, (...) o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de , visto que são remuneradas pelo salárioacréscimo salarial por acúmulo de funções todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Assim, pela inexistência de acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos, são compatíveis com o cargo e não ensejam a , a exemplo dos seguintes julgados, dentrecondenação ao pagamento de plus salarial vários: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI- I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100- 12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 3º; artigo 5º; incisos XXX e XXXI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Prossegue o Recorrente insistindo no pagamento da verba de representação, sob o argumento de que foi vítima de tratamento discriminatório. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4209): (...) No caso, a causa de pedir aponta quealguns empregados recebiam a verba derepresentação, a parte autora não a recebia eesta não conhecia o motivo para essadiferenciação. A prova documental e oral não comprova aisonomia entre os paradigmas e a parte autora. Com efeito, os paradigmas tiveram datas deadmissão diferentes ou evolução distinta nacarreira ou lotação diferente ou, ainda,ocuparam cargos diversos daqueles ocupadospela parte autora (id. d4e7395). (...) Enfim, não ficou efetivamente comprovada aisonomia entre a parte autora e os paradigmas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "v" e "x" do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Persiste o Recorrente no intento de ver incluído na condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral (cobrança abusiva de metas). Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4212/4213): (...) A testemunha MÁRCIO DIZARÓ, indicadapela parte reclamante, ressaltou que (id.10b488b - pág. 4): "[...] as metas da agência são fixadas pelamatriz; que o reclamante não podia alterarmetas, nem o depoente fazia isso; [...] quevinha uma meta geral da agência e uma metapara cada PA, faziam reuniões sobre aestratégia de cumprimento das metas; que ascobranças de metas era feitas durante o dia; que nas reuniões sobre metas, haviatodoexposição dos empregados com os melhores epiores resultados; que as reuniões passaram aser virtuais desde a pandemia e todas asagências participavam, todos viam osresultados; que nas presenciais tambémmostravam os resultados em um telão paratodos; que não havia o nome do empregado,, de modomas sim o nome da agência e do PAque todos sabiam quem eram os gerentes;que algumas metas eram passíveis debatimento, outras não, mas sempre exigiamesforço; [...]." A testemunha CRISTINA DA SILVA, tambémouvida a rogo da parte autora, salientou: "que o reclamante tinha metas para a vendadesse produtos, todos tinham; [...]." A prova oral deixa clara a existência de metase sua cobrança diária. Contudo, essa cobrançasomente caracteriza assédio moral quandodemonstrado que o empregador excedeu olimite do seu poder diretivo, com a adoção decondutas inadequadas ou desrespeitosas, oque não se verificou na hipótese vertente,notadamente em relação à parte reclamante. Observo que ao tratar do excesso de cobrançaas testemunhas foram genéricas, informandoapenas que isso ocorria com todos. Não hánenhum apontamento de situação grave quealcance a parte obreira. Aliás, em seu depoimento, a testemunhaMÁRCIO DIZARÓ, ouvida a rogo da parteautora, afirmou que as metas eram sempre daagência, e não do empregado, de formaindividual, o que sugere que, além de eventualcobrança excessiva não ter sido dirigida àparte autora, tampouco ficou comprovado oassédio moral apontado, até mesmo porquereferida testemunha sequer noticiou, de formaespecífica, sobre suposta exposição da partereclamante, por não ter atingido a metaimposta à agência. (destaques e sublinhas nooriginal) Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 8º da CLT, 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, incisos V e X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma, oriundo do TRT da 12ª Região. Afinal, no caso paradigma, restou evidenciada (...) A prática abusiva de gestão de metas com ameaças de demissão em conjunto com comparações constrangedoras e (Id. 2e00337, pág. 4288), hipótese humilhantes entre os colegas de trabalho (...) totalmente diversa da estampada nestes autos. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do Plano de Cargos e Salários do Banco HSBC BAMERINDUS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, pág. 4216): (...) Com efeito, diante da negativa da parte ré,caberia à parte autora comprovar a existênciado PCS. Porém, os documentos de id. e6dd93djuntados com a inicial não comprovam aefetiva existência de um PCS. Na realidade,apontam apenas que houve uma retificaçãode remunerações e nomenclaturas paraalguns cargos, mas não uma política depromoções, progressões ou reajustesperiódicos ou obrigatórios. Sobre a matéria, a parte reclamante, emdepoimento pessoal, apenas disse o seguinte(id. 10b488b - pág. 2): "que toda vez que o depoente mudou decargo teve um aumento salarial simbólico, sópara falarem que houve a mudança, [...]." E as testemunhas ouvidas a rogo em nadacontribuíram para o deslinde da matéria. Logo, não há elementos que permitamconcluir pela existência de uma política salarialcom promoções, progressões ou reajustesobrigatórios, o que também afastam asdiferenças vindicadas, até por não ser possívelconcluir qual seria o salário devido para aparte obreira no período imprescrito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e divergência jurisprudencial apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Não se conforma o Recorrente com o enquadramento do cargo de confiança, asseverando que não restou demonstrado poder de mando, gestão ou representação e que estava subordinado ao gerente, realizando tarefas técnicas e burocráticas do setor. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4221/4222): (...) Infere-se da prova oral que a parte autora,tanto na função de supervisor, quanto na degerente administrativo ou de PAA, detinhauma fidúcia especial, em relação aos demaisempregados do banco. Observa-se que aprópria parte reclamante, em depoimentopessoal, deixou claro que o nível do supervisore o do gerente administrativo são iguais. Extrai-se também que, no cargo de gerenteadministrativo, a parte reclamante podia votarno comitê de crédito e, inclusive, possuíaprocuração para representar o banco peranteterceiros. E, além do acesso a informaçõessigilosas, podia assinar chequesadministrativos em dupla. Por fim, observe-seque as responsabilidades do gerente de PA são parecidas com as do gerente geral, tendoque prospectar clientes, bater as metas e zelarpelo estabelecimento, figurando como aautoridade máxima do PA. Logo, tais circunstâncias são suficientes parase concluir que a parte obreira, no períodoimprescrito, quando trabalhou exercendo asfunções de supervisor administrativo, gerenteadministrativo e gerente PAA, possuía umamaior responsabilidade, estando em posiçãodiferenciada, se comparada com o meroescriturário na estrutura do banco, que exerceatividades eminentemente burocráticas. Portanto, a parte autora não faz jus às 7ª e 8ªhoras laboradas como extras. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de e o cabimento de , fica obstado, diante dos termos dofunção de confiança horas extras item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a condenação do Recorrido ao pagamento dobrado das férias não usufruídas. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4223/4224): (...) A parte reclamante reitera o pedido depagamento de 10 dias de férias por ano, emdobro, ressaltando que a prova demonstrouque não era possível usufruir 30 dias de férias. (...) Sobre a matéria, a única testemunha quecontribuiu para o deslinde da matéria(MÁRCIO DIZARÓ, indicada pela parte autora)disse (id. 10b488b - págs. 4/7): "[...] que as férias não vinham pré-estabelecidas no sistema, a maior parte dasvezes vinha descrito o período, sendo de 20dias, ou então dois períodos de 10, faziam detudo para não deferir as férias nos dias depico; que podia acontecer de pedir as férias eelas serem negadas; [...] que não haviaproibição direta para o empregado tirar 30dias de férias, mas havia pressão, o depoentesempre vendeu 10 dias e só no final docontrato gozou 30 dias, por telefone ouviu que.''o regional não gostava que tirassem 30 dias Além de a testemunha citada ter deixado claroque as férias não vinham preestabelecidas nosistema, noticiou que não havia proibiçãodireta quanto ao gozo de 30 dias de férias,tanto é que no final do contrato usufruiu doperíodo integral. Assim, à míngua de prova segura daocorrência de coação à venda das férias,improcede o pedido de pagamento da dobrados 10 dias do abono de férias. (sublinhas nooriginal) Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO / INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o Recorrente (Id. 2e00337, págs. 4334/4338), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781- 34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634- 60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05 /2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/10/2024; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id a7422b8). Regular a representação processual (Id 9447cf8, 3e6be07). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a26b6a, pág. 3989: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id deafc41: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 127581d; Condenação no acórdão, id de00bc7, pág. 4232: R$ 25.000,00; Custas no acórdão id de00bc7, pág. 4232: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d75ccc8: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294; Súmula nº 393; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos IX e XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. Defende o Recorrente a aplicação da prescrição total ao pleito relativo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do PCCS. Consta do acórdão (Id. de00bc7, págs. 4226/4227): (...) Diversamente do que pretende a parte ré,não se discute se houve erro deenquadramento da parte demandante no PCS/1998. A discussão se limita ao pagamento correto ounão dos valores devidos, por força da própriaexistência do plano de cargos e salários (PCSdo HSBC datado de 1998), o que afasta aaplicação das Súmulas 275, II e 294 do TST. O caso trata-se de lesão de trato sucessivo,que se renova mês a mês, nos moldes daSúmula 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DEPROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃOPARCIAL. (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.Tratando-se de pedido de pagamento dediferenças salariais decorrentes dainobservância dos critérios de promoçãoestabelecidos em Plano de Cargos e Salárioscriado pela empresa, a prescrição aplicável é aparcial, pois a lesão é sucessiva e se renovamês a mês." (destaques no original) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a afastar as violações e contrariedades apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): O Recorrente requer a aplicação do decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, diante do registrado pelo Colegiado de que (...) d. Juízo de origem não se pronunciou sobre as matérias, ressaltando que tais questões serão decididas pelo juízo da execução. Assim, entendo que não há interesse da parte ré, nesse momento processual, até porque não foi definido nenhum parâmetro na sentença para fins de (Id. de00bc7, pág. 4231).análise nessa instância CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alexandre Da Silva Oliveira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 260255395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001085-27.2024.5.02.0472 : ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab33518 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 255.768,01. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 05.08.2019, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Não há que se falar em aplicação da Lei 14.010/2020, eis que editada para fins de salvaguardar os direitos daqueles cuja prescrição já se encontrava em curso durante a pandemia, e viram-se impossibilitados de acessar o Poder Judiciário diante das inúmeras dificuldades vivenciadas à época, o que não é o caso do autor. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No que tange aos reflexos de FGTS, a prescrição deste, como verba acessória, segue a sorte da parcela principal (súmula 206 do TST). Da dispensa e estabilidade O autor alega que foi eleito representante sindical nas eleições de 2023, sendo detentor de garantia provisória de emprego. Aduz que, mesmo assim, foi dispensado por justa causa, pretendendo a declaração de nulidade da dispensa pela ausência de inquérito judicial. Por fim, ressalta que sua dispensa teve cunho discriminatório justamente por ser representante sindical e já tendo integrado a CIPA. A reclamada impugna. Alega que o autor exercia o cargo de delegado representante dos trabalhadores na empresa e invoca a súmula 369 do TST. Ademais, aduz que a estabilidade se estende para até 7 membros e não é membro do Conselho Fiscal ou da Diretoria Administrativa ou suplente. Junta a ata de assembleia sob Id. 01725d0 e ofício no qual constam os membros do Sindicato, sob Id. a65efba. Ainda, a defesa alega que vinha recebendo denúncias de assédio moral praticado pelo autor, sendo que em dado momento culminou em efetiva agressão física contra dois colegas de trabalho. Em réplica, o reclamante impugna as alegações e traça uma diferença entre delegado sindical e delegado representante dos trabalhadores, alegando se tratar deste último caso. Impugna, também, as alegações de assédio moral e agressividade, aduzindo que a reclamada não aponta especificamente quando ocorreram os fatos e com quem. Pois bem. De acordo com a prova documental, irrefutável que o autor foi eleito para o cargo de dirigente representante dos trabalhadores. Conforme a jurisprudência dominante, nesta hipótese o trabalhador somente faria jus à estabilidade se fosse eleito nesta condição perante a Federação ou Confederação, o que não é o caso do autor. Isto porque, conforme Ofício de Id. a65efba juntado pelo próprio reclamante, os delegados representantes perante à Confederação e Federação são: - Efetivos: Francisco Santana Ribeiro e Ewerton Bonaldo; e - Suplentes: Francisca Lins Leite e Junior César de Oliveira. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SUPLENTE ELEITO - DELEGADO SINDICAL - FEDERAÇÃO. 1. In casu, a Corte regional entendeu que o delegado sindical eleito representante da Federação não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 2. No entanto, esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT) faz jus à estabilidade provisória (arts . 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 98220145200003, Relator.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE. SUPLENTE. DELEGADO SINDICAL ELEITO . CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO . 1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369 da SBDI-1 exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trata o art. 538, § 4.º, da CLT é eleito para compor a administração das federações e confederações e por isso mostra-se alcançado pela proteção contra despedida sem justa causa. 3 - É de se ressaltar que, no caso, o fato de ser suplente não impede a reintegração postulada, uma vez que os arts. 8.º, VIII, da Constituição da Republica e 543, § 3.º, da CLT conferem estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito para o cargo de direção ou representação sindical, bem como para os seus suplentes. Recurso de embargos conhecido e provido"( E-ED-RR-125600-83.2003.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 03/04/2012). Assim, afasto a tese da necessidade de inquérito judicial prévio para a dispensa do autor. No que tange à análise e valoração da penalidade máxima aplicada ao autor, verifico que, ao contrário do que o autor alega, os fatos ensejadores da dispensa por justa causa estão devidamente descritos no comunicado de rescisão contratual de Id. e5693b0, quais sejam: discussões no ambiente de trabalho;agredir fisicamente dois colegas (em um deles, um tapa na cabeça e no outro, colocou o dedo no rosto); ebrincadeiras inapropriadas e conduta agressiva. Em defesa, a reclamada aduz que recebeu “diversas queixas de assédio moral e agressões físicas junto ao seu canal de denúncias”, tendo aberto investigação interna em maio de 2024. Acrescenta que o reclamante fazia ameaças aos funcionários “sobre o conhecimento de futuras demissões” e que “fazia uso da sua ‘autoridade sindical’ para constranger e coagir”. Ao final da investigação, o reclamante teria sido dispensado por justa causa. De início, verifico que não foi juntado qualquer documento formalizando advertência ou suspensão anterior pelos fatos relatados, especialmente assédio moral, comportamento inadequado representado por brincadeiras impertinentes e agressividade. A reclamada trouxe duas testemunhas que não presenciaram os fatos narrados. A gerente Regina informou que “não fica diretamente em todos os departamentos”. Disse que teria recebido reclamações de todos os fatos constantes da justa causa. Já a testemunha Geandro foi o condutor da investigação, concluindo pela justa causa do autor, portanto seu depoimento deve ser considerado com cautela, já que tem uma concepção pré-determinada dos fatos. A única testemunha ouvida pelo autor, por seu turno, disse que era comum brincadeiras no setor, descreveu o reclamante como uma pessoa equilibrada e negou o comportamento agressivo e ameaças sobre ser amigo da gerente: “o reclamante sempre foi honesto, sempre tentou ajudar tanto o trabalhador quanto a empresa; sempre houve brincadeiras na área de trabalho; o reclamante participava das brincadeiras; não houve briga ou discussão; (...) o reclamante não falava alto, não gesticulava, não mexia nas pessoas; reclamante não comentou com o depoente que tinha amizade com a Regina, não havia esse tipo de comentário” Tendo em vista a delicadeza do tema, e a falta de subsídios mais robustos, esta magistrada convocou testemunhas que foram mencionadas nos depoimentos colhidos para prestarem esclarecimentos. Tendo em vista que algumas delas já haviam saído da reclamada e outra estava doente na data da audiência, foi ouvida apenas a testemunha William. A testemunha do Juízo informou que o reclamante o teria dado um tapa no capacete, que caiu na grade abaixo da produção. Disse que não sabia se tinha sido brincadeira e que não viu nenhuma outra situação com outra pessoa. Aduz, ainda, que o superior Janílson teria presenciado a situação e perguntou o que houve, porém, como já dito, não há formalização de qualquer advertência ou suspensão. A testemunha, ainda, ressaltou: “ que não pode dizer que o reclamante é uma pessoa agressiva, pois só aconteceu esta situação entre os dois; que nunca presenciou o reclamante tomar advertência ou algum tipo de suspensão” Como é sabido, o ônus de prova da justa causa é da reclamada, já que o princípio da continuidade do contrato de trabalho milita em favor do trabalhador. No presente caso, diante da relevância dos fatos narrados e escassez de subsídios seguros, houve por bem DETERMINAR a juntada do dossiê da investigação, o que já deveria ter sido providenciado pela reclamada desde a contestação diante de seu ônus de prova. Foram sucessivas determinações. A primeira delas na audiência de 27.03.2025. A reclamada, por sua vez, juntou o documento contendo tarjas nos nomes, não permitindo que o Juízo aprecie na íntegra o documento, já que omite quem seriam as vítimas e testemunhas. Numa segunda oportunidade, diante da relevância do documento para a convicção da magistrada, houve nova determinação de juntada na audiência de 15.04.2025, constando que o documento permaneceria em sigilo com acesso restrito às partes e que novo descumprimento ensejaria as consequências do artigo 400, II, do CPC. Ato contínuo, a reclamada peticionou buscando justificar o novo descumprimento da DETERMINAÇÃO JUDICIAL, sob alegação de que “A apresentação dos documentos sem as tarjas, mesmo com acesso restrito às Partes, acarreta quebra das políticas globais e de segurança dos envolvidos, sendo que a recusa justificada na preservação de identidades.” Desta feita, a reclamada incorreu, de forma reiterada, em descumprimento de determinação judicial. Reputo injustificada a recusa, eis que, como já dito, o documento seria mantido em sigilo, com acesso apenas às partes para garantir o contraditório ao reclamante, sendo as partes responsabilizadas na hipótese de eventual vazamento de dados. Assim, com fulcro no artigo 400, II, do CPC, reputo verdadeiros os fatos narrados pelo autor, ante à recusa injustificada da ré de acesso ao conteúdo integral da investigação. Ora, a justa causa é a penalidade mais grave que pode haver em um contrato de trabalho, tirando do trabalhador o direito a diversas verbas rescisórias, além da angústia da demissão sob tal modalidade. Assim, caberia à reclamada conduzir de forma séria a investigação e trazer esses elementos ao Poder Judiciário, quem dá a palavra final acerca da validade ou não da penalidade máxima. O reclamante, em situação de hipossuficiência probatória, é deveras prejudicado sem o acesso integral à investigação que lhe acarretou a extinção contratual mais gravosa, mormente considerando-se a multiplicidade de fatos imputados no comunicado de justa causa. Não tem como saber quem são os supostos agredidos e as supostas testemunhas para poder contextualizar a situação e contrapor os fatos. Ainda, mostra-se frágil a pretensa proteção da intimidade das vítimas e testemunhas, pois nos depoimentos prestados em Juízo foram citados nomes, sendo que a omissão desses supostos mesmos nomes no relatório de investigação levanta dúvida sobre a exatidão dos fatos narrados pelo preposto e testemunhas, se seriam, de fato, fidedignos ao relatório de investigação. Desta forma, entendo frágil a justa causa aplicada, seja pela ausência total de documentação de penalidades anteriores, em 13 anos de contrato, para comportamento destoante que supostamente teria sido progressivo, seja pelo fato de tanto a testemunha do autor quanto a do Juízo terem negado o envolvimento do autor em discussões e ameaças, seja pela negativa reiterada da reclamada de cumprimento da determinação judicial, omitindo a íntegra de documento reputado relevante ao convencimento desta magistrada. No que tange à dispensa discriminatória, não reputo demonstrada a sua ocorrência, eis que o reclamante não detinha cargo considerável na estrutura sindical, conforme já analisado. Assim, improcedente o pedido de danos morais. Por isso, julgo procedente o pedido e declaro a dispensa sem justa causa do autor, por iniciativa da reclamada, condenando-a no pagamento das seguintes verbas, já considerada a projeção do aviso prévio: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalentes a 03/12 (de 01.06 a 22.08); -13º salário proporcional equivalente a 8/12; e - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos. Improcede o pedido de saldo de salário de junho, eis que já consta do TRCT. Obrigações de fazer: - Deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para fazer constar, nos moldes do art. 17 da Instrução Normativa 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria de Trabalho: a) “na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, isto é, 22.08.2024; e b) “na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado”, isto é, 14.06.24. Deverá a ré abster-se de mencionar a presente ação, sob pena de indenizar o equivalente a três vezes a média salarial do autor. Para tanto, a reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Da Insalubridade O reclamante alega que trabalhava em ambiente insalubre. A reclamada impugna. Tendo em vista que a matéria demanda conhecimento estritamente técnico, foi determinada a realização de perícia, obtendo-se a seguinte conclusão. “Não foram identificados agentes agressivos à saúde da parte reclamante, acima dos limites de tolerância, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE e seus Anexos, sem a devida proteção.” Nota-se que o senhor perito indica, de forma pormenorizada, as medições realizadas, bem como analisa criteriosamente os EPIs entregues ao autor de forma documentada. Ainda, a parte declarou ao perito que utilizava adequadamente os EPIs e que havia fiscalização, não relatando qualquer mudança na entrega dos EPIs a partir de 2022. Ora, afirmação posterior em contrário revelaria comportamento contraditório do autor, ao declarar de uma forma ao perito e de forma diversa em atos processuais posteriores. Embora as declarações em entrevista não tenham natureza de confissão, tendo em vista os princípios que regem o processo, são tidas como informações seguras, pois não é admitido que a parte altere a versão dos fatos ao longo do processo. Ainda, o perito é de confiança do juízo e detém presunção de veracidade em seu trabalho. Sobre a medição de ruído, sem respaldo a impugnação do autor, eis que a medição ocorreu no momento da vistoria, com aparelho adequado. Não há como exigir que a medição atual seja idêntica a medições anteriores que favorecessem a tese do autor. A verdade é que o senhor perito realizou a diligência com técnica e imparcialidade, não havendo que se impugnar, sem razões técnicas, a referida medição. Para tanto, deveria o autor ter nomeado assistente técnico que também procedesse à medição naquele mesmo momento, apontando eventual inexatidão no instrumento do perito, o que não foi o caso. Quanto à medição relacionada ao calor, o senhor perito foi claro na sua análise mencionando a desnecessidade em razão da falta de fontes artificiais no local. Ainda, quanto aos agentes químicos e biológicos, também houve abordagem expressa no laudo. Foi oportunizada manifestação às partes, tendo o senhor perito prestado esclarecimentos ratificando sua conclusão. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Litigância de má-fé A parte que se opõe infundadamente às determinações judiciais e busca omitir documentos que estão em sua posse para dificultar o direito de comprovação dos fatos pela outra parte destoa da necessária lealdade processual. No caso, a justificativa da reclamada em omitir parcialmente o relatório de investigação se mostra incabível. Como já dito, os nomes já haviam sido ventilados nos depoimentos das partes e testemunhas, inclusive do próprio investigador que conduziu o caso. Portanto, a pretensa proteção dos nomes dos envolvidos não se mostra verossímil. O que houve foi provável tentativa deliberada de omitir dados, possivelmente conflitantes com os depoimentos já colhidos, alterando a verdade dos fatos. Assim, com fulcro nos artigos 793-A e 793-B, II e IV, V da CLT, reputo a reclamada litigante de má-fé, condenando no pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.08.2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - a extinção contratual sem justa causa por iniciativa do empregador; PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - aviso prévio proporcional de 69 dias; - férias mais 1/3 equivalente a 06/12 -13º salário proporcional equivalente a 8/12; - FGTS rescisório e indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos; FAZER - Retificar a CTPS do autor. Para tanto, o reclamante juntará sua CTPS no prazo de 10 dias do trânsito em julgado. A reclamada, intimada, deverá promover a retificação em 48 horas, sob pena de multa de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em prol do autor. - No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS deferidos e procederá à comunicação aos órgãos competentes/ entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora fixada, que reverterá em prol do reclamante. - Entrega das guias de seguro desemprego, nas mesmas condições cominatórias supra. A ausência de recebimento por culpa do empregador ensejará a conversão na respectiva indenização em sede de liquidação (súmula 389 do TST). Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno a reclamada no pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa em prol do reclamante. Custas pela reclamada, ora provisoriamente arbitradas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processual, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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