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Ministério Público Do Trabalho e outros x Federacao Dos Trabalhadores Do Setor Hoteleiro De Turismo E Hospitalidade E Gastronomia Do Nordeste - Fetrahnordeste e outros

ID: 314612240

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000449-34.2022.5.22.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE MUNICIPIO DE ALTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO

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IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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HILDENBURG MENESES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos garis varredores de rua. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006, em que é AGRAVANTE SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, são AGRAVADOS FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE e MUNICIPIO DE ALTOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2024 - seq.(s) /Id(s).b684872 ; recurso apresentado em 15/04/2024 - seq.(s)/Id(s).72e1af4 ). Houve feriado no período de 27 a 29/03/2024 (Ato GP n. 179/2023) e suspensão dos prazos de 08/04/2024 a 12/04/2024 (Ato GP n. 133/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). fbd9e27. Satisfeito o preparo (seq./Id 872989d, a0947de e be8772f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : item I da Súmula n. 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta que o Pleno Regional incorreu em violação ao art. 195 da CLT e em contrariedade à Súmula 448, I, do TST, além de divergência jurisprudencial, ao reformar a sentença e dar parcial provimento ao recurso da federação recorrida para estender o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis varredores e capinadores. Argumenta que a perícia realizada nos autos afastou a insalubridade relativamente à atividade de referidos profissionais, tendo sido reconhecida tão somente aos garis coletores. Além do mais, defende que não basta a constatação da insalubridade, pois é necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e, no caso, a classificação do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE garante o adicional somente aos garis coletores, que já o recebem. Cita arestos. Consta do acórdão recorrido: (...) Da análise do trecho acima destacado, observa-se que a Turma Regional considerou que as funções desempenhadas pelos garis varredores e capinadores possuem contato permanente com lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Nesse cenário, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 195 da CLT e contrariedade à Súmula n. 448, I, do TST, eis que tal condição encontra-se expressamente prevista na Portaria Regulamentadora. Ademais, o Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 daquela Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR /VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca de a atividade de varrição em vias públicas configurar-se como atividade insalubre detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do artigo 7º, XXIII, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte se estabeleceu no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos, de modo que o grau de insalubridade também é o mesmo. Registre-se que, no Direito do Trabalho, não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas (artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da CF). No caso em tela, constatado o contato permanente com lixo urbano, o reclamante, não obstante executasse a atividade de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-723- 85.2021.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03 /2024). Frise-se, ainda, que os arestos colacionados como paradigmas não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, uma vez que não indicam a fonte oficial em que foram publicados, valendo destacar que a disponibilização em repositório de jurisprudência não autorizado não supre a exigência prevista na Súmula 337 do TST. Por oportuno, cita-se a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS . LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE RECURSAL AMPARADA SOMENTE EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano , por não indicar a fonte oficial de publicação e a data de publicação. Ademais, "jusbrasil" não é um repositório autorizado de jurisprudência. Incidência da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR- 1117-66.2017.5.06.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "adicional de insalubridade”, em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Sem razão, todavia. No tocante ao tema, a recorrente aponta ofensa ao art. 195 da CLT, contrariedade à Súmula 448, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que “os garis varredores e capinadores não atuam na coleta ou na industrialização do lixo, nem a elas pode ser equiparada, ao contrário, tratam-se de atividades distintas, razão que não fazem jus ao adicional de insalubridade”. Sobre o aspecto, o e. TRT consignou: Do adicional de insalubridade Não se conforma a parte reclamante com a improcedência da ação. Alega que o "No desempenho de suas funções, os substituídos efetuam/efetuavam o transporte do lixo, limpeza de esgotos, bueiros, cemitérios, lagoas, terrenos abandonados e outras áreas, expostos a agentes muitos nocivos à saúde, em contato direto com lixo urbano e outros agentes, laborando em áreas da cidade nas quais são encontrados resíduos biológicos, lixo urbano, animais mortos e outros agentes nocivos à saúde dos obreiros." Argumenta que muito embora o laudo pericial tenha sido conclusivo no sentido de que os garis varredores, capinadores e motorista de caminhão não laboravam em condições insalubres, "o julgamento do magistrado não está vinculado à opinião do perito, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário." Analiso. O art. 192 da CLT reza que "o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Atividades insalubres, nos termos do art. 189 da CLT, são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. A teor do art. 195/CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres foi determinada a realização de prova pericial nos presentes autos. No laudo pericial o expert concluiu o seguinte (ID. 9449053): "Em análise às funções exercidas e observando as tarefas ocupacionais realizadas pelos Substituídos (motoristas de caminhão de lixo (transporte de lixo) e garis (limpeza urbana pública e coleta de lixo), desempenhando as funções de gari varredor, gari coletor e gari capinador, laborando na cidade de Altos - PI, expomos as seguintes conclusões: Em relação ao Motorista de caminhão de lixo, Gari varredor e Gari capinador, os mesmos não laboram em condições insalubres, que estejam expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme item I da Súmula nº 448 do TST. Em relação ao Gari Coletor de lixo, os mesmos laboram em condições insalubres, que estão expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme o exposto no Anexo nº 14 - Agentes Biológicos, da NR-15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - 40%.". Pois bem, ressalte-se, inicialmente que, quanto ao gari coletor, como bem pontuou a sentença de origem, "o gari coletor já recebe o adicional, pago no importe de 40%, como demonstram os contracheques dos empregados juntados pela empresa reclamada, tornando incontroversa a insalubridade quanto a estes, nos termos da Sum. 453/TST. E, tendo em vista o pagamento espontâneo, o pleito há de ser julgado improcedente quanto ao gari coletor." Quanto aos motorista de caminhão, ao contrário do que alega a parte autora, não restou provada a exposição aos agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Por outro lado, no que se refere ao gari varredor e gari capinador, o perito entendeu não fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por não está prevista expressamente as atividades na relação oficial do Ministério do Trabalho. Contudo, a jurisprudência do C. TST é uníssona ao reconhecer que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego qualifica como atividade insalubre, em grau máximo, o contato permanente com lixo urbano, não fazendo distinção entre os trabalhadores que atuam na coleta ou na industrialização do lixo e aqueles empregados que realizam varrição de vias públicas e capina, caso em que se enquadra do gari varredor e capinador. Assim, não cabe distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse sentido, os seguintes julgados da mais alta corte trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARREDOR DE RUA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme os fundamentos da decisão monocrática, foi deferido o pedido de pagamento de adicional insalubridade, diante do contexto fático delineado pelo TRT, no sentido de que o reclamante varria e coletava lixo em rua pública, praia, feiras, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 4 - A interpretação dada por esta Corte Superior é no sentido de que o Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se faz a distinção entre o trabalhador que coleta o lixo público e o que varre a rua pública, uma vez que incontroverso que ambos lidam com o lixo urbano. E ao lidarem com lixo urbano estão submetidos às mesmas condições que afetam a saúde, não sendo possível considerar que não há contato com agentes insalubres. É nesse sentido que deve ser interpretado o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. 5 - Em relação ao grau a ser pago do adicional de insalubridade, o TRT constatou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20%. Porém é de se ressaltar que o art. 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal garantem ao trabalhador a diminuição dos riscos a saúde e higiene do trabalhador e remuneração superior quando houver trabalho com riscos à saúde, na forma da lei. A própria norma regulamentar invocada pela reclamada (Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho) estabelece que no caso de lixo urbano, o adicional de insalubridade atinge o grau máximo, em virtude do risco sofrido pelo empregado. Assim, deve ser mantido o grau máximo para o pagamento do adicional de insalubridade. Há julgados. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido . 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RR-26-93.2022.5.21.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o reclamante exercia a função de varredor de rua, tendo sido expressamente consignado que não há " nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo ". Neste contexto, o e. TRT, considerando que as funções do reclamante estão inseridas dentre as descritas no anexo da NR 15 do MTE, manteve a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e, por consequência, as diferenças entre o percentual devido e aquele efetivamente recebido (20%). A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-99-59.2022.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo , nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. II. Na presente hipótese, a Corte Regional entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o art. 189 da CLT. III . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 189 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-11787-09.2016.5.03.0179 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-10841-75.2017.5.15.0144 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao gari varredor e gari capinador, enquadrando-se as atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Destarte, não estando a prova técnica relativa aos garis varredores e capinadores em consonância com a jurisprudência do TST e estando enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos referidos trabalhadores substituídos. Recurso parcialmente provido para condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis (varredores e capinadores) substituídos, percentual de 40% sobre o salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos legais em férias, acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno. Indevido o reflexo no DSR (OJ nº 103 da SBDI-1, TST). Concede-se a antecipação de tutela (tutela de urgência) pretendida para determinar a implementação em folha do pagamento do adicional de insalubridade aos garis varredores e capinadores, no prazo de 30 dias da notificação, independentemente do trânsito em julgado, por ser essa a decisão que melhor atende ao direito fundamental a uma razoável duração do processo, e considerando, ainda, que se trata de um direito violado ao longo do pacto laboral de verba de caráter alimentar e relativa à higiene e segurança do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 497, CPC. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados, sem acréscimo de fundamentação. A Constituição da República em seu art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O art. 192 da CLT, dispõe que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)." O anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do pagamento do adicional de insalubridade em virtude do labor em contato permanente com lixo urbano, não fez qualquer distinção entre os trabalhadores que realizam a coleta em veículos apropriados e aqueles que efetuam a varrição de vias públicas. Dessa forma, a coleta realizada mediante a varrição de vias públicas, atividade que expõe o trabalhador a agentes biológicos, também enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme disposto na NR-15 do MTE. Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Neste sentido, lembro o seguinte precedente da SBDI-1 do TST que, por unanimidade, consignou que o "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição", a saber: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS. 1. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Referida norma não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 2. Exercendo o reclamante a tarefa de varrição de ruas, tem-se por caracterizado o contato permanente do autor com o lixo urbano, resultando devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15. Precedente da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-272-14.2010.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2013). Nessa mesma linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 192 da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-363-69.2015.5.06.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10789-45.2018.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12.3.2021) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a varrição de rua pública enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na presente hipótese, o TRT entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o artigo 189 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000293-70.2020.5.02.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - No caso, a Corte de origem relatou que o reclamante, como gari, ‘... desenvolvia suas atividades profissionais a céu aberto em vias públicas, praças e cemitérios, e o tipo de lixo recolhido era geralmente: plantas, mato, folhas secas e galhos secos e esporadicamente encontrava animais mortos’. Nesse contexto, o Tribunal Regional, reformando a sentença, decidiu que o reclamante não tinha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio. 3 - Todavia, o acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-446-03.2019.5.21.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001085-51.2020.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Federacao Dos Trabalhadores Do Setor Hoteleiro De Turismo E Hospitalidade E Gastronomia Do Nordeste - Fetrahnordeste e outros

ID: 314612278

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000449-34.2022.5.22.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE MUNICIPIO DE ALTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HILDENBURG MENESES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000449-34.2022.5.22.0006 AGRAVANTE: SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP AGRAVADO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos garis varredores de rua. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. 3. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000449-34.2022.5.22.0006, em que é AGRAVANTE SOLUCAO SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP, são AGRAVADOS FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE e MUNICIPIO DE ALTOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2024 - seq.(s) /Id(s).b684872 ; recurso apresentado em 15/04/2024 - seq.(s)/Id(s).72e1af4 ). Houve feriado no período de 27 a 29/03/2024 (Ato GP n. 179/2023) e suspensão dos prazos de 08/04/2024 a 12/04/2024 (Ato GP n. 133/2023). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). fbd9e27. Satisfeito o preparo (seq./Id 872989d, a0947de e be8772f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : item I da Súmula n. 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta que o Pleno Regional incorreu em violação ao art. 195 da CLT e em contrariedade à Súmula 448, I, do TST, além de divergência jurisprudencial, ao reformar a sentença e dar parcial provimento ao recurso da federação recorrida para estender o adicional de insalubridade em grau máximo aos garis varredores e capinadores. Argumenta que a perícia realizada nos autos afastou a insalubridade relativamente à atividade de referidos profissionais, tendo sido reconhecida tão somente aos garis coletores. Além do mais, defende que não basta a constatação da insalubridade, pois é necessária a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e, no caso, a classificação do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE garante o adicional somente aos garis coletores, que já o recebem. Cita arestos. Consta do acórdão recorrido: (...) Da análise do trecho acima destacado, observa-se que a Turma Regional considerou que as funções desempenhadas pelos garis varredores e capinadores possuem contato permanente com lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Nesse cenário, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 195 da CLT e contrariedade à Súmula n. 448, I, do TST, eis que tal condição encontra-se expressamente prevista na Portaria Regulamentadora. Ademais, o Colegiado Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 daquela Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR /VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca de a atividade de varrição em vias públicas configurar-se como atividade insalubre detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do artigo 7º, XXIII, da CF, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte se estabeleceu no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos, de modo que o grau de insalubridade também é o mesmo. Registre-se que, no Direito do Trabalho, não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas (artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da CF). No caso em tela, constatado o contato permanente com lixo urbano, o reclamante, não obstante executasse a atividade de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-723- 85.2021.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03 /2024). Frise-se, ainda, que os arestos colacionados como paradigmas não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, uma vez que não indicam a fonte oficial em que foram publicados, valendo destacar que a disponibilização em repositório de jurisprudência não autorizado não supre a exigência prevista na Súmula 337 do TST. Por oportuno, cita-se a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS . LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE RECURSAL AMPARADA SOMENTE EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano , por não indicar a fonte oficial de publicação e a data de publicação. Ademais, "jusbrasil" não é um repositório autorizado de jurisprudência. Incidência da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR- 1117-66.2017.5.06.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolve-se a este Tribunal a insurgência concernente ao tópico "adicional de insalubridade”, em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Sem razão, todavia. No tocante ao tema, a recorrente aponta ofensa ao art. 195 da CLT, contrariedade à Súmula 448, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo que “os garis varredores e capinadores não atuam na coleta ou na industrialização do lixo, nem a elas pode ser equiparada, ao contrário, tratam-se de atividades distintas, razão que não fazem jus ao adicional de insalubridade”. Sobre o aspecto, o e. TRT consignou: Do adicional de insalubridade Não se conforma a parte reclamante com a improcedência da ação. Alega que o "No desempenho de suas funções, os substituídos efetuam/efetuavam o transporte do lixo, limpeza de esgotos, bueiros, cemitérios, lagoas, terrenos abandonados e outras áreas, expostos a agentes muitos nocivos à saúde, em contato direto com lixo urbano e outros agentes, laborando em áreas da cidade nas quais são encontrados resíduos biológicos, lixo urbano, animais mortos e outros agentes nocivos à saúde dos obreiros." Argumenta que muito embora o laudo pericial tenha sido conclusivo no sentido de que os garis varredores, capinadores e motorista de caminhão não laboravam em condições insalubres, "o julgamento do magistrado não está vinculado à opinião do perito, podendo não assentir com a conclusão apresentada quando existirem outras provas em sentido contrário." Analiso. O art. 192 da CLT reza que "o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Atividades insalubres, nos termos do art. 189 da CLT, são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. A teor do art. 195/CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres foi determinada a realização de prova pericial nos presentes autos. No laudo pericial o expert concluiu o seguinte (ID. 9449053): "Em análise às funções exercidas e observando as tarefas ocupacionais realizadas pelos Substituídos (motoristas de caminhão de lixo (transporte de lixo) e garis (limpeza urbana pública e coleta de lixo), desempenhando as funções de gari varredor, gari coletor e gari capinador, laborando na cidade de Altos - PI, expomos as seguintes conclusões: Em relação ao Motorista de caminhão de lixo, Gari varredor e Gari capinador, os mesmos não laboram em condições insalubres, que estejam expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme item I da Súmula nº 448 do TST. Em relação ao Gari Coletor de lixo, os mesmos laboram em condições insalubres, que estão expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conforme o exposto no Anexo nº 14 - Agentes Biológicos, da NR-15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo - 40%.". Pois bem, ressalte-se, inicialmente que, quanto ao gari coletor, como bem pontuou a sentença de origem, "o gari coletor já recebe o adicional, pago no importe de 40%, como demonstram os contracheques dos empregados juntados pela empresa reclamada, tornando incontroversa a insalubridade quanto a estes, nos termos da Sum. 453/TST. E, tendo em vista o pagamento espontâneo, o pleito há de ser julgado improcedente quanto ao gari coletor." Quanto aos motorista de caminhão, ao contrário do que alega a parte autora, não restou provada a exposição aos agentes insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Por outro lado, no que se refere ao gari varredor e gari capinador, o perito entendeu não fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo por não está prevista expressamente as atividades na relação oficial do Ministério do Trabalho. Contudo, a jurisprudência do C. TST é uníssona ao reconhecer que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego qualifica como atividade insalubre, em grau máximo, o contato permanente com lixo urbano, não fazendo distinção entre os trabalhadores que atuam na coleta ou na industrialização do lixo e aqueles empregados que realizam varrição de vias públicas e capina, caso em que se enquadra do gari varredor e capinador. Assim, não cabe distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse sentido, os seguintes julgados da mais alta corte trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARREDOR DE RUA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme os fundamentos da decisão monocrática, foi deferido o pedido de pagamento de adicional insalubridade, diante do contexto fático delineado pelo TRT, no sentido de que o reclamante varria e coletava lixo em rua pública, praia, feiras, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 4 - A interpretação dada por esta Corte Superior é no sentido de que o Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se faz a distinção entre o trabalhador que coleta o lixo público e o que varre a rua pública, uma vez que incontroverso que ambos lidam com o lixo urbano. E ao lidarem com lixo urbano estão submetidos às mesmas condições que afetam a saúde, não sendo possível considerar que não há contato com agentes insalubres. É nesse sentido que deve ser interpretado o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. 5 - Em relação ao grau a ser pago do adicional de insalubridade, o TRT constatou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20%. Porém é de se ressaltar que o art. 7º, XXII e XXIII da Constituição Federal garantem ao trabalhador a diminuição dos riscos a saúde e higiene do trabalhador e remuneração superior quando houver trabalho com riscos à saúde, na forma da lei. A própria norma regulamentar invocada pela reclamada (Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho) estabelece que no caso de lixo urbano, o adicional de insalubridade atinge o grau máximo, em virtude do risco sofrido pelo empregado. Assim, deve ser mantido o grau máximo para o pagamento do adicional de insalubridade. Há julgados. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido . 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-RR-26-93.2022.5.21.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o reclamante exercia a função de varredor de rua, tendo sido expressamente consignado que não há " nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo ". Neste contexto, o e. TRT, considerando que as funções do reclamante estão inseridas dentre as descritas no anexo da NR 15 do MTE, manteve a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e, por consequência, as diferenças entre o percentual devido e aquele efetivamente recebido (20%). A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-99-59.2022.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo , nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. II. Na presente hipótese, a Corte Regional entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o art. 189 da CLT. III . Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 189 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-11787-09.2016.5.03.0179 , 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-10841-75.2017.5.15.0144 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). Assim, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ao gari varredor e gari capinador, enquadrando-se as atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões. O art. 479 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371 do CPC preconiza que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Destarte, não estando a prova técnica relativa aos garis varredores e capinadores em consonância com a jurisprudência do TST e estando enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos referidos trabalhadores substituídos. Recurso parcialmente provido para condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis (varredores e capinadores) substituídos, percentual de 40% sobre o salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, com os reflexos legais em férias, acrescidas do terço constitucional, nos 13º salários, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno. Indevido o reflexo no DSR (OJ nº 103 da SBDI-1, TST). Concede-se a antecipação de tutela (tutela de urgência) pretendida para determinar a implementação em folha do pagamento do adicional de insalubridade aos garis varredores e capinadores, no prazo de 30 dias da notificação, independentemente do trânsito em julgado, por ser essa a decisão que melhor atende ao direito fundamental a uma razoável duração do processo, e considerando, ainda, que se trata de um direito violado ao longo do pacto laboral de verba de caráter alimentar e relativa à higiene e segurança do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 497, CPC. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados, sem acréscimo de fundamentação. A Constituição da República em seu art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". O art. 192 da CLT, dispõe que: "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)." O anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do pagamento do adicional de insalubridade em virtude do labor em contato permanente com lixo urbano, não fez qualquer distinção entre os trabalhadores que realizam a coleta em veículos apropriados e aqueles que efetuam a varrição de vias públicas. Dessa forma, a coleta realizada mediante a varrição de vias públicas, atividade que expõe o trabalhador a agentes biológicos, também enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme disposto na NR-15 do MTE. Ademais, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Neste sentido, lembro o seguinte precedente da SBDI-1 do TST que, por unanimidade, consignou que o "Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição", a saber: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS. 1. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Referida norma não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 2. Exercendo o reclamante a tarefa de varrição de ruas, tem-se por caracterizado o contato permanente do autor com o lixo urbano, resultando devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15. Precedente da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-272-14.2010.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2013). Nessa mesma linha de entendimento, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII, da Constituição da República e 192 da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-363-69.2015.5.06.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10789-45.2018.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12.3.2021) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a varrição de rua pública enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na presente hipótese, o TRT entendeu que a atividade de varrição de vias públicas não dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, o que viola o artigo 189 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000293-70.2020.5.02.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - No caso, a Corte de origem relatou que o reclamante, como gari, ‘... desenvolvia suas atividades profissionais a céu aberto em vias públicas, praças e cemitérios, e o tipo de lixo recolhido era geralmente: plantas, mato, folhas secas e galhos secos e esporadicamente encontrava animais mortos’. Nesse contexto, o Tribunal Regional, reformando a sentença, decidiu que o reclamante não tinha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio. 3 - Todavia, o acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-446-03.2019.5.21.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001085-51.2020.5.02.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE - FETRAHNORDESTE

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ID: 255871231

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001973-05.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTER ALVES RODRIGUES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS ESTER ALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001973-05.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE: ASSOCIACÃO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTER ALVES RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Deixando a reclamada tanto de demonstrar de forma robusta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais quanto de comprovar que se trata de entidade filantrópica ou instituição sem fins lucrativos, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o não conhecimento de seu recurso, por deserto. "RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS. RE 1298647.TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. No RE 1298647 (Tema nº 1118), não houve determinação de suspensão dos processos, razão pela qual não há falar em sobrestamento da presente demanda"(Desembargador Brasilino Santos Ramos). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A Lei de Licitações, inspirada nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tem por elemento a acuidade da Administração Pública não só nas contratações, mas também na fiscalização dos trabalhos contratados, não havendo que se falar em falta de permissão legal para a citada fiscalização. Assim, restando evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, impõe-se a condenação subsidiária deste, nos termos dos itens V e VI da Súmula n.º 331 do colendo TST. Recurso do segundo reclamado não provido. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Arbitrando a sentença valor de indenização compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidos para equilibrar tais parâmetros, este deve ser mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região entende que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada devem ser fixados no percentual de 10%, salvo circunstância especial verificada, o que não ocorreu no caso. RELATÓRIO A Exma. Juíza Debora Heringer Megiorin, titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença às fls. 615/636, complementada pela decisão de fls. 650/651, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 654/663; a primeira reclamada, às fls. 667/682, e a reclamante, às fls. 686/692. Contrarrazões pela autora às fls. 696/701. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Foi estabelecido na sentença o seguinte: " 8 - JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM) Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Súmula 463 do c. TST assim prevê: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Por sua vez, a Súmula 481 do excelso Supremo Tribunal Federal dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não tendo a primeira reclamada realizado a devida comprovação de sua situação de insuficiência econômica, não há como se deferir o pleito. Cito, por oportuno, o seguinte julgado deste Regional: "ATIVIDADE FILANTRÓPICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPRESCINDÍVEL. No que concerne à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de sua carência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais (conforme estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Nesse contexto, a mera natureza filantrópica, a condição de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ou mesmo a apresentação da declaração unilateral, aceita como válida para pessoas físicas, revelam-se insuficientes para esse propósito." ( RO- 0000436-49.2023.5.10.0001, Rel. Juiz convocado Augusto César Alves de Souza Barreto, julg 15/2/2024) Por fim, registro que o pedido de isenção do depósito recursal em virtude da natureza filantrópica da entidade será analisada em momento processual oportuno, caso haja a reiteração e fundamentação do pleito." (fls. 633/634). Ao interpor o recurso ordinário, a primeira reclamada deixou de efetuar o preparo recursal, aduzindo se tratar de entidade filantrópica e, em seguida, instituição sem fins lucrativos e requerendo os benefícios da justiça gratuita, o que restou indeferido pela decisão de fls. 966/967, verbis: " Vistos etc. Em suas razões recursais, a primeira reclamada postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de maneira a dispensá-la do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A jurisprudência trabalhista, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considera ser possível o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, II, do C. TST, dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Todavia, noto que a litigante não comprova a insuficiência econômica, pois não apresenta elemento que indiquem que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à admissibilidade do recurso interposto. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, devendo a ré comprovar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de considerar deserto o recurso ordinário às fls. 667/682. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se" Contudo, decorreu o prazo concedido à primeira reclamada sem que esta comprovasse o preparo recursal. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada é possível, desde que haja comprovação robusta da alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 463, II, do colendo TST. O mesmo raciocínio se aplica ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos: não basta a mera alegação da parte, é necessária a demonstração do enquadramento da instituição em tal patamar. Consoante dito, a reclamada, contudo, não apresentou documentos a fim de embasar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita nem para justificar a dispensa de depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) ou a realização de depósito em valor inferior ao teto legal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Assim, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto. Quanto aos recursos ordinário apresentado pelo Distrito Federal e adesivo apresentado pela reclamante, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, deles conheço. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO SUSPENSÃO DOS AUTOS A matéria em análise já foi objeto de deliberação deste Colegiado quando do julgamento do processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802, da lavra do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "2.1.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS POR REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA O segundo reclamado (Estado do Tocantins) pede a suspensão dos autos até o julgamento do RE 1298647 que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Conforme decidido pelo Órgão Especial do col. TST, o exame do Tema 1118 de Repercussão Geral implica o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que envolvem a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO STF. 1. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 2. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015 e a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo STF, devem ser sobrestados todos os recursos extraordinários envolvendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas. Agravo interno desprovido. (TST-Ag-AIRR-1001356-17.2018.5.02.0320, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 21/9/2022) Portanto, não há falar no sobrestamento do presente processo. Nego provimento." (Processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802; Ac. 3ª Turma, Relator Des. Brasilino Santos Amaro, julgado em 23/10/2024, publicado em 29/10/2024). Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo decidiu pela condenação subsidiária do Estado do Tocantins em relação às parcelas deferidas à reclamante: " Restou incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira reclamada tendo desempenhado atividades em prol do segundo, em virtude de contrato de terceirização mantido entre os reclamados. De plano, há que se ressaltar que o Excelso STF não estabeleceu obstáculo a impossibilitar a responsabilidade subsidiária no julgamento da ADC 16/DF, visto que apenas e tão somente destacou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deixando a questão da responsabilidade a ser definida com base em eventual culpabilidade pelo contratante público. Cabe salientar que, além da submissão ao estabelecido pela Lei 8.666/93, o ente público também deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 03/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na contratação de serviços, continuados ou não, bem como medidas de fiscalização, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Ora, no dizer do jurista DIÓGENES GASPARINI, "durante a vigência do contrato, cabe à Administração Pública acompanhar sua execução, isto é, velar para que o contratante particular observe ou realize tudo o que foi pactuado. Esse acompanhamento compreende as atribuições de orientar (dar normas, diretrizes e informações sobre a execução do contrato), de fiscalizar (verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato), de interditar (paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado) e de intervir (assumir a execução do contrato)" (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1992). Quanto ao ônus da prova acerca da efetiva fiscalização do contrato, o c. TST no julgamento de Embargos no processo nº 000925-07.2016.5.05.0281 (Acórdão SDI publicado em 22/05/2020), firmou entendimento no sentido de que o encargo compete ao ente da Administração Pública, visto que não se pode atribuir ao empregado a produção de prova de fato negativo. Veja-se a ementa do citado julgamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Nesse contexto, verifico que não há prova nos autos de que o ente público tenha adotado medidas suficientes à fiel execução do contrato de prestação de serviços pela primeira reclamada. Com efeito, não consta dos autos nenhuma prova de acompanhamento dos serviços contratados, o certo é que não houve a devida fiscalização apta a apurar e corrigir as irregularidades perpetradas em face dos direitos do empregado, como atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, além da ausência de recolhimento dos depósitos fundiários durante todo o pacto, na forma reconhecida neste decisum. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Assim, efetivamente, o segundo reclamado deve responder pelos créditos trabalhistas aqui deferidos, na qualidade de tomador dos serviços da obreira, porquanto tal decorre não apenas em casos de inidoneidade financeira flagrante da empregadora, mas porque a empresa contratada não foi coibida em tempo pela Administração Pública, ocorrendo omissão de sua parte, ausência de vigilância, devendo, sim, arcar com as consequências deste ato. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-266-08.2017.5.20.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019). A matéria já foi por demais debatida no âmbito dos tribunais, tendo sido pacificada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho mediante a Súmula 331, IV e V, in verbis: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Destarte, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente por todos os créditos e direitos ora reconhecidos à reclamante de natureza pecuniária, inclusive multas. Ressalto ainda que, tratando-se de condenação subsidiária, não há que se falar de aplicação de juros diferenciados à Fazenda Pública, conforme definido pelo TST na OJ 382 da SBDI-1. Em caso de redirecionamento da execução à responsável subsidiária, observar-se-á a forma especial de execução (CF, art. 100)." (fls. 629/632). Recorre o segundo reclamado, pretendendo o afastamento da responsabilização subsidiária, bem como a limitação da condenação. Pois bem. Em relação a essa matéria, este egrégio Tribunal Regional já sedimentou entendimento de que a interpretação do dispositivo legal transcrito deve ser feita à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. À evidência, a Súmula n.º 331 do colendo TST resultou de uma interpretação conforme a Constituição do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, prestigiando os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, dar eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização, responsabilizando, de maneira subsidiária o tomador de serviços, que é o beneficiado pela força de trabalho despendida pelo empregado. Diante disso, prestigio o entendimento esposado por esta egrégia Turma, conforme decisão abaixo transcrita: "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000139-41.2020.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/6/2021, publicado em 26/6/2021). Nesse sentido, ressalto que a licitação pública, por si só, não tem o condão de liberar o contratante da responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Segundo Maurício Godinho Delgado: "a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (má escolha do contratante) mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, no mínimo, a culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa desse modo o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331/TST)" (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTr, p. 461). No presente caso, ainda que o segundo demandado entenda que tomou todos os cuidados na contratação, é seu dever se precaver, fazendo constar no contrato administrativo sanções que obriguem o contratado, haja vista ser ele o detentor do direito/dever de fiscalizar a execução dos serviços, incumbência que não exclui a vigilância quanto à idoneidade do contratado. O segundo reclamado agiu de forma culposa, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Portanto, presente a conduta omissiva, até porque o segundo réu não demonstrou ter tomado cuidados suficientes em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, tanto que as providências adotadas não evitaram prejuízos aos empregados da primeira reclamada. A decisão tomada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando "se pronunciou pela constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo único" (ADC 16, de 24/11/2010) em nada altera esta conclusão, eis que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados sempre restará caracterizada nas situações em que o empregador inidôneo não honrar seus compromissos trabalhistas sem que o tomador tomasse o cuidado de reter parte dos valores contratados para satisfazer tais obrigações. Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade prevista no inciso V da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifo nosso). No caso em tela, a terceirização havida foi lícita, ou seja, as atribuições da demandante não se relacionavam à atividade-fim da ré; portanto, a situação em tela não se confunde com a contratação sem concurso público vetada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, eis que autorizada por lei com fim de suprir necessidades localizadas em atividades-meio de ente da administração pública federal indireta, nos exatos termos da Súmula 331 do colendo TST. Outrossim, o fato gerador da responsabilidade civil do segundo reclamado foi o abuso do direito de terceirizar, pois deveria fiscalizar o cumprimento do contrato e escolher melhor a empresa intermediadora de mão de obra. Especificamente quanto à abrangência da condenação, esclareço que a responsabilidade subsidiária é exatamente a transferência do ônus de cumprir com o título executivo judicial, em caso de inadimplemento do devedor principal, como mencionado no item VI da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido dispõe o Verbete de Jurisprudência n.º 11 deste egrégio Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. 'O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais". Por fim, anoto que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº. 331). Não se trata aqui de inversão do ônus da prova. Há nítida comprovação da existência de comportamento negligente pela conduta omissa do poder público, que permaneceu inerte mesmo diante das diversas evidências de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Mesmo após a enxurrada de ações envolvendo as mesmas partes em que se evidenciou todas as irregularidades comandadas pela primeira reclamada, não houve por parte do ente público um único movimento capaz de resguardar o cumprimento do contrato, não podendo o empregado suportar tal ônus eis que é o hipossuficiente na relação. Não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela recorrente. Assim, nego provimento ao recurso. A presente decisão não viola os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente na instância de origem, pelos fundamentos que ora transcrevo: " 5- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante indenização por danos morais em razão de atraso reiterado em salários durante o pacto laboral e pela inadimplência do salário do mês de agosto, pela dispensa durante a estabilidade provisória, e ainda ausência de depósitos do FGTS. Passo à análise. O dano moral se refere a prejuízos na esfera extrapatrimonial de pessoa física ou jurídica, sendo decorrente do fato danoso. Como explica Silvio Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável." (inDireito Civil: Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 47) Seguindo o mesmo entendimento, Orlando Gomes leciona que o dano moral é definido a partir da ideia de exclusão: A expressão dano moral deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extra patrimonial. (in Obrigações. Rio de Janeiro. 1997, p. 271) Assim, tem-se como dano moral a diminuição ou privação dos bens da vida, tais como liberdade individual, paz, tranquilidade de espírito, integridade física, integridade individual, honra. É o que "nos humilha, ofende, constrange, o que nos magoa profundamente, é justamente o que fere nossa dignidade" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 182). No âmbito trabalhista, o dano moral praticado pelo empregador ao empregado ocorre quando aquele no seu papel de controlar, disciplinar e fiscalizar comete excessos atingindo assim a honra e desrespeitando a dignidade do empregado. Nas relações de trabalho é necessário ter-se um respeito mútuo. A ocorrência do dano moral gera para aquele que o sofreu direito à sua reparação, consubstanciada no recebimento de uma indenização pecuniária, a qual, atualmente, é considerada de natureza compensatória e satisfatória. Ao mesmo tempo, tal reparação deve exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, sendo, por isso, também dotada de caráter inibitório ou pedagógico. De fato, ao se indenizar um dano exclusivamente moral, não se tenta reparar apenas a dor por ele gerada, mas se busca, em verdade, a restauração da dignidade do ofendido. Silvio de Salvo Venosa dispõe que "a indenização, qualquer que seja sua natureza, nunca representará a recomposição efetiva de algo que se perdeu, mas mero lenitivo para sua perda, seja esta de cunho material ou não" (Direito Civil: Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 278). O dano moral, para efeitos de recebimento da indenização acima referida, como regra deve ter a ocorrência comprovada. Certo é que sua prova se mostra diferenciada, pois não se pode aferir a agressão moral, o desprestigio social, dentre outras possibilidades, tão somente por critérios objetivos. Na sua configuração, necessária a conjugação de quatro requisitos: ação ou omissão do agente; culpa ou dolo; dano; nexo de causalidade. No entanto, em alguns casos específicos, o dano moral se presume, sendo desnecessária a sua prova, no chamado dano in re ipsa. É o caso, por exemplo, apresentado na presente reclamatória. Trazendo todo o exposto para o caso dos autos, tem-se que em relação à ausência de depósitos do FGTS, a indenização ocorre pelos meios previstos na legislação trabalhista, conforme já deferido neste decisum, não ensejando dano moral, razão pela qual indefiro nesse particular (letra "i" do rol de pedido da inicial). Por outro lado, tem-se que incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários durante o pacto bem como a dispensa durante o período estabilitário, mesmo ciente o empregador do fato, justificando sim, neste aspecto, a reparação na forma pleiteada. Nesse contexto, atualmente prevalece o entendimento pela desnecessidade da prova do prejuízo, porquanto decorrente da lógica e notório, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa. De fato, não é difícil deduzir que se o empregado deixa de receber o salário na data esperada dele é retirado o sossego. A situação de mora naturalmente lhe acarreta forte insegurança, de modo que o obreiro fica apreensivo em relação aos seus débitos para com terceiros e o próprio sustento de sua família, o que é suficiente para afetar a sua honra objetiva e subjetiva. Ainda que exista no ordenamento pátrio meios próprios para compelir o empregador ao pagamento dos salários, fato é que o empregado, antes de resolver judicialmente essa situação, experimenta a angústia de não saber como arcar com os compromissos financeiros assumidos e naturais à manutenção de sua vida, individual e familiar. Assim, a simples falta ou o atraso do pagamento do salário mensal enseja o recebimento da indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal. Mais se avulta essa situação em caso de dispensa durante o período de garantia provisória no emprego de gestante, sem o pagamento da indenização respectiva. Nesse sentido, destaco jurisprudência do C. TST: DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve atraso reiterado no pagamento de salário ao reclamante. Diante dessa premissa, a jurisprudência do TST vem consolidando a tese de que há dano moral in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 283- 31.2013.5.14.0041 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 6.1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 6.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 6.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 6.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5. O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 6.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2207-68.2012.5.02.0034 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015) Por oportuno, também cito o seguinte precedente deste Regional: ESTABILIDADE GESTANTE. "A rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine, CLT). (RR n. 1001085-41.2018.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 2/12/2022). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo nos artigos 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa ou dolo do empregador que importar em violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de seus empregados. Na hipótese, a comprovação do fato ensejador do dano é suficiente ao reconhecimento do ilícito, uma vez que o dano em si é comprovável in re ipsa, ou seja, é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que o montante indenizatório fixado na sentença atende ao princípio da reparação integral, suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, impõese a manutenção do valor respectivo, com fulcro no artigo 944 do Código Civil. [...] (RO- 0000480-97.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 31-03-2023; Rel. Desembargador Mário Macedo Caron) Nesse contexto, sopesando tudo o que foi exposto, considerando o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, o grau de culpa da ré e o princípio do não enriquecimento ilícito e proporcionalidade, DEFIRO, pois o pedido neste particular para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00." (fls. 621/627). Recorre a reclamante requerendo a majoração do valor fixado a título de indenização. Pois bem. Especificamente quanto ao valor da compensação pelos danos imateriais, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo a indenização por danos morais em R$ 12.000,00, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre a reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios em prol dos patronos da autora. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a sentença que fixou os honorários advocatícios devidos pelas demandadas aos patronos da demandante em 10% do valor dos pedidos julgados procedentes. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, conheço do recurso do segundo demandado e do recurso adesivo da autora, e nego-lhes provimento. Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do recurso do segundo reclamado e da reclamante e negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Leonardo Meneses Maciel representando a parte Ester Alves Rodrigues. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER ALVES RODRIGUES

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 255871260

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001973-05.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTER ALVES RODRIGUES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS ESTER ALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001973-05.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE: ASSOCIACÃO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTER ALVES RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Deixando a reclamada tanto de demonstrar de forma robusta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais quanto de comprovar que se trata de entidade filantrópica ou instituição sem fins lucrativos, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o não conhecimento de seu recurso, por deserto. "RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS. RE 1298647.TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. No RE 1298647 (Tema nº 1118), não houve determinação de suspensão dos processos, razão pela qual não há falar em sobrestamento da presente demanda"(Desembargador Brasilino Santos Ramos). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A Lei de Licitações, inspirada nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tem por elemento a acuidade da Administração Pública não só nas contratações, mas também na fiscalização dos trabalhos contratados, não havendo que se falar em falta de permissão legal para a citada fiscalização. Assim, restando evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, impõe-se a condenação subsidiária deste, nos termos dos itens V e VI da Súmula n.º 331 do colendo TST. Recurso do segundo reclamado não provido. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Arbitrando a sentença valor de indenização compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidos para equilibrar tais parâmetros, este deve ser mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região entende que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada devem ser fixados no percentual de 10%, salvo circunstância especial verificada, o que não ocorreu no caso. RELATÓRIO A Exma. Juíza Debora Heringer Megiorin, titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença às fls. 615/636, complementada pela decisão de fls. 650/651, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 654/663; a primeira reclamada, às fls. 667/682, e a reclamante, às fls. 686/692. Contrarrazões pela autora às fls. 696/701. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Foi estabelecido na sentença o seguinte: " 8 - JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM) Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Súmula 463 do c. TST assim prevê: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Por sua vez, a Súmula 481 do excelso Supremo Tribunal Federal dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não tendo a primeira reclamada realizado a devida comprovação de sua situação de insuficiência econômica, não há como se deferir o pleito. Cito, por oportuno, o seguinte julgado deste Regional: "ATIVIDADE FILANTRÓPICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPRESCINDÍVEL. No que concerne à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de sua carência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais (conforme estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Nesse contexto, a mera natureza filantrópica, a condição de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ou mesmo a apresentação da declaração unilateral, aceita como válida para pessoas físicas, revelam-se insuficientes para esse propósito." ( RO- 0000436-49.2023.5.10.0001, Rel. Juiz convocado Augusto César Alves de Souza Barreto, julg 15/2/2024) Por fim, registro que o pedido de isenção do depósito recursal em virtude da natureza filantrópica da entidade será analisada em momento processual oportuno, caso haja a reiteração e fundamentação do pleito." (fls. 633/634). Ao interpor o recurso ordinário, a primeira reclamada deixou de efetuar o preparo recursal, aduzindo se tratar de entidade filantrópica e, em seguida, instituição sem fins lucrativos e requerendo os benefícios da justiça gratuita, o que restou indeferido pela decisão de fls. 966/967, verbis: " Vistos etc. Em suas razões recursais, a primeira reclamada postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de maneira a dispensá-la do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A jurisprudência trabalhista, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considera ser possível o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, II, do C. TST, dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Todavia, noto que a litigante não comprova a insuficiência econômica, pois não apresenta elemento que indiquem que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à admissibilidade do recurso interposto. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, devendo a ré comprovar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de considerar deserto o recurso ordinário às fls. 667/682. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se" Contudo, decorreu o prazo concedido à primeira reclamada sem que esta comprovasse o preparo recursal. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada é possível, desde que haja comprovação robusta da alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 463, II, do colendo TST. O mesmo raciocínio se aplica ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos: não basta a mera alegação da parte, é necessária a demonstração do enquadramento da instituição em tal patamar. Consoante dito, a reclamada, contudo, não apresentou documentos a fim de embasar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita nem para justificar a dispensa de depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) ou a realização de depósito em valor inferior ao teto legal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Assim, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto. Quanto aos recursos ordinário apresentado pelo Distrito Federal e adesivo apresentado pela reclamante, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, deles conheço. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO SUSPENSÃO DOS AUTOS A matéria em análise já foi objeto de deliberação deste Colegiado quando do julgamento do processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802, da lavra do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "2.1.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS POR REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA O segundo reclamado (Estado do Tocantins) pede a suspensão dos autos até o julgamento do RE 1298647 que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Conforme decidido pelo Órgão Especial do col. TST, o exame do Tema 1118 de Repercussão Geral implica o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que envolvem a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO STF. 1. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 2. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015 e a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo STF, devem ser sobrestados todos os recursos extraordinários envolvendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas. Agravo interno desprovido. (TST-Ag-AIRR-1001356-17.2018.5.02.0320, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 21/9/2022) Portanto, não há falar no sobrestamento do presente processo. Nego provimento." (Processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802; Ac. 3ª Turma, Relator Des. Brasilino Santos Amaro, julgado em 23/10/2024, publicado em 29/10/2024). Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo decidiu pela condenação subsidiária do Estado do Tocantins em relação às parcelas deferidas à reclamante: " Restou incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira reclamada tendo desempenhado atividades em prol do segundo, em virtude de contrato de terceirização mantido entre os reclamados. De plano, há que se ressaltar que o Excelso STF não estabeleceu obstáculo a impossibilitar a responsabilidade subsidiária no julgamento da ADC 16/DF, visto que apenas e tão somente destacou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deixando a questão da responsabilidade a ser definida com base em eventual culpabilidade pelo contratante público. Cabe salientar que, além da submissão ao estabelecido pela Lei 8.666/93, o ente público também deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 03/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na contratação de serviços, continuados ou não, bem como medidas de fiscalização, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Ora, no dizer do jurista DIÓGENES GASPARINI, "durante a vigência do contrato, cabe à Administração Pública acompanhar sua execução, isto é, velar para que o contratante particular observe ou realize tudo o que foi pactuado. Esse acompanhamento compreende as atribuições de orientar (dar normas, diretrizes e informações sobre a execução do contrato), de fiscalizar (verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato), de interditar (paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado) e de intervir (assumir a execução do contrato)" (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1992). Quanto ao ônus da prova acerca da efetiva fiscalização do contrato, o c. TST no julgamento de Embargos no processo nº 000925-07.2016.5.05.0281 (Acórdão SDI publicado em 22/05/2020), firmou entendimento no sentido de que o encargo compete ao ente da Administração Pública, visto que não se pode atribuir ao empregado a produção de prova de fato negativo. Veja-se a ementa do citado julgamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Nesse contexto, verifico que não há prova nos autos de que o ente público tenha adotado medidas suficientes à fiel execução do contrato de prestação de serviços pela primeira reclamada. Com efeito, não consta dos autos nenhuma prova de acompanhamento dos serviços contratados, o certo é que não houve a devida fiscalização apta a apurar e corrigir as irregularidades perpetradas em face dos direitos do empregado, como atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, além da ausência de recolhimento dos depósitos fundiários durante todo o pacto, na forma reconhecida neste decisum. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Assim, efetivamente, o segundo reclamado deve responder pelos créditos trabalhistas aqui deferidos, na qualidade de tomador dos serviços da obreira, porquanto tal decorre não apenas em casos de inidoneidade financeira flagrante da empregadora, mas porque a empresa contratada não foi coibida em tempo pela Administração Pública, ocorrendo omissão de sua parte, ausência de vigilância, devendo, sim, arcar com as consequências deste ato. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-266-08.2017.5.20.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019). A matéria já foi por demais debatida no âmbito dos tribunais, tendo sido pacificada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho mediante a Súmula 331, IV e V, in verbis: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Destarte, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente por todos os créditos e direitos ora reconhecidos à reclamante de natureza pecuniária, inclusive multas. Ressalto ainda que, tratando-se de condenação subsidiária, não há que se falar de aplicação de juros diferenciados à Fazenda Pública, conforme definido pelo TST na OJ 382 da SBDI-1. Em caso de redirecionamento da execução à responsável subsidiária, observar-se-á a forma especial de execução (CF, art. 100)." (fls. 629/632). Recorre o segundo reclamado, pretendendo o afastamento da responsabilização subsidiária, bem como a limitação da condenação. Pois bem. Em relação a essa matéria, este egrégio Tribunal Regional já sedimentou entendimento de que a interpretação do dispositivo legal transcrito deve ser feita à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. À evidência, a Súmula n.º 331 do colendo TST resultou de uma interpretação conforme a Constituição do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, prestigiando os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, dar eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização, responsabilizando, de maneira subsidiária o tomador de serviços, que é o beneficiado pela força de trabalho despendida pelo empregado. Diante disso, prestigio o entendimento esposado por esta egrégia Turma, conforme decisão abaixo transcrita: "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000139-41.2020.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/6/2021, publicado em 26/6/2021). Nesse sentido, ressalto que a licitação pública, por si só, não tem o condão de liberar o contratante da responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Segundo Maurício Godinho Delgado: "a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (má escolha do contratante) mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, no mínimo, a culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa desse modo o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331/TST)" (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTr, p. 461). No presente caso, ainda que o segundo demandado entenda que tomou todos os cuidados na contratação, é seu dever se precaver, fazendo constar no contrato administrativo sanções que obriguem o contratado, haja vista ser ele o detentor do direito/dever de fiscalizar a execução dos serviços, incumbência que não exclui a vigilância quanto à idoneidade do contratado. O segundo reclamado agiu de forma culposa, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Portanto, presente a conduta omissiva, até porque o segundo réu não demonstrou ter tomado cuidados suficientes em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, tanto que as providências adotadas não evitaram prejuízos aos empregados da primeira reclamada. A decisão tomada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando "se pronunciou pela constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo único" (ADC 16, de 24/11/2010) em nada altera esta conclusão, eis que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados sempre restará caracterizada nas situações em que o empregador inidôneo não honrar seus compromissos trabalhistas sem que o tomador tomasse o cuidado de reter parte dos valores contratados para satisfazer tais obrigações. Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade prevista no inciso V da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifo nosso). No caso em tela, a terceirização havida foi lícita, ou seja, as atribuições da demandante não se relacionavam à atividade-fim da ré; portanto, a situação em tela não se confunde com a contratação sem concurso público vetada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, eis que autorizada por lei com fim de suprir necessidades localizadas em atividades-meio de ente da administração pública federal indireta, nos exatos termos da Súmula 331 do colendo TST. Outrossim, o fato gerador da responsabilidade civil do segundo reclamado foi o abuso do direito de terceirizar, pois deveria fiscalizar o cumprimento do contrato e escolher melhor a empresa intermediadora de mão de obra. Especificamente quanto à abrangência da condenação, esclareço que a responsabilidade subsidiária é exatamente a transferência do ônus de cumprir com o título executivo judicial, em caso de inadimplemento do devedor principal, como mencionado no item VI da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido dispõe o Verbete de Jurisprudência n.º 11 deste egrégio Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. 'O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais". Por fim, anoto que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº. 331). Não se trata aqui de inversão do ônus da prova. Há nítida comprovação da existência de comportamento negligente pela conduta omissa do poder público, que permaneceu inerte mesmo diante das diversas evidências de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Mesmo após a enxurrada de ações envolvendo as mesmas partes em que se evidenciou todas as irregularidades comandadas pela primeira reclamada, não houve por parte do ente público um único movimento capaz de resguardar o cumprimento do contrato, não podendo o empregado suportar tal ônus eis que é o hipossuficiente na relação. Não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela recorrente. Assim, nego provimento ao recurso. A presente decisão não viola os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente na instância de origem, pelos fundamentos que ora transcrevo: " 5- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante indenização por danos morais em razão de atraso reiterado em salários durante o pacto laboral e pela inadimplência do salário do mês de agosto, pela dispensa durante a estabilidade provisória, e ainda ausência de depósitos do FGTS. Passo à análise. O dano moral se refere a prejuízos na esfera extrapatrimonial de pessoa física ou jurídica, sendo decorrente do fato danoso. Como explica Silvio Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável." (inDireito Civil: Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 47) Seguindo o mesmo entendimento, Orlando Gomes leciona que o dano moral é definido a partir da ideia de exclusão: A expressão dano moral deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extra patrimonial. (in Obrigações. Rio de Janeiro. 1997, p. 271) Assim, tem-se como dano moral a diminuição ou privação dos bens da vida, tais como liberdade individual, paz, tranquilidade de espírito, integridade física, integridade individual, honra. É o que "nos humilha, ofende, constrange, o que nos magoa profundamente, é justamente o que fere nossa dignidade" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 182). No âmbito trabalhista, o dano moral praticado pelo empregador ao empregado ocorre quando aquele no seu papel de controlar, disciplinar e fiscalizar comete excessos atingindo assim a honra e desrespeitando a dignidade do empregado. Nas relações de trabalho é necessário ter-se um respeito mútuo. A ocorrência do dano moral gera para aquele que o sofreu direito à sua reparação, consubstanciada no recebimento de uma indenização pecuniária, a qual, atualmente, é considerada de natureza compensatória e satisfatória. Ao mesmo tempo, tal reparação deve exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, sendo, por isso, também dotada de caráter inibitório ou pedagógico. De fato, ao se indenizar um dano exclusivamente moral, não se tenta reparar apenas a dor por ele gerada, mas se busca, em verdade, a restauração da dignidade do ofendido. Silvio de Salvo Venosa dispõe que "a indenização, qualquer que seja sua natureza, nunca representará a recomposição efetiva de algo que se perdeu, mas mero lenitivo para sua perda, seja esta de cunho material ou não" (Direito Civil: Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 278). O dano moral, para efeitos de recebimento da indenização acima referida, como regra deve ter a ocorrência comprovada. Certo é que sua prova se mostra diferenciada, pois não se pode aferir a agressão moral, o desprestigio social, dentre outras possibilidades, tão somente por critérios objetivos. Na sua configuração, necessária a conjugação de quatro requisitos: ação ou omissão do agente; culpa ou dolo; dano; nexo de causalidade. No entanto, em alguns casos específicos, o dano moral se presume, sendo desnecessária a sua prova, no chamado dano in re ipsa. É o caso, por exemplo, apresentado na presente reclamatória. Trazendo todo o exposto para o caso dos autos, tem-se que em relação à ausência de depósitos do FGTS, a indenização ocorre pelos meios previstos na legislação trabalhista, conforme já deferido neste decisum, não ensejando dano moral, razão pela qual indefiro nesse particular (letra "i" do rol de pedido da inicial). Por outro lado, tem-se que incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários durante o pacto bem como a dispensa durante o período estabilitário, mesmo ciente o empregador do fato, justificando sim, neste aspecto, a reparação na forma pleiteada. Nesse contexto, atualmente prevalece o entendimento pela desnecessidade da prova do prejuízo, porquanto decorrente da lógica e notório, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa. De fato, não é difícil deduzir que se o empregado deixa de receber o salário na data esperada dele é retirado o sossego. A situação de mora naturalmente lhe acarreta forte insegurança, de modo que o obreiro fica apreensivo em relação aos seus débitos para com terceiros e o próprio sustento de sua família, o que é suficiente para afetar a sua honra objetiva e subjetiva. Ainda que exista no ordenamento pátrio meios próprios para compelir o empregador ao pagamento dos salários, fato é que o empregado, antes de resolver judicialmente essa situação, experimenta a angústia de não saber como arcar com os compromissos financeiros assumidos e naturais à manutenção de sua vida, individual e familiar. Assim, a simples falta ou o atraso do pagamento do salário mensal enseja o recebimento da indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal. Mais se avulta essa situação em caso de dispensa durante o período de garantia provisória no emprego de gestante, sem o pagamento da indenização respectiva. Nesse sentido, destaco jurisprudência do C. TST: DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve atraso reiterado no pagamento de salário ao reclamante. Diante dessa premissa, a jurisprudência do TST vem consolidando a tese de que há dano moral in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 283- 31.2013.5.14.0041 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 6.1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 6.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 6.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 6.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5. O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 6.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2207-68.2012.5.02.0034 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015) Por oportuno, também cito o seguinte precedente deste Regional: ESTABILIDADE GESTANTE. "A rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine, CLT). (RR n. 1001085-41.2018.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 2/12/2022). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo nos artigos 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa ou dolo do empregador que importar em violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de seus empregados. Na hipótese, a comprovação do fato ensejador do dano é suficiente ao reconhecimento do ilícito, uma vez que o dano em si é comprovável in re ipsa, ou seja, é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que o montante indenizatório fixado na sentença atende ao princípio da reparação integral, suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, impõese a manutenção do valor respectivo, com fulcro no artigo 944 do Código Civil. [...] (RO- 0000480-97.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 31-03-2023; Rel. Desembargador Mário Macedo Caron) Nesse contexto, sopesando tudo o que foi exposto, considerando o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, o grau de culpa da ré e o princípio do não enriquecimento ilícito e proporcionalidade, DEFIRO, pois o pedido neste particular para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00." (fls. 621/627). Recorre a reclamante requerendo a majoração do valor fixado a título de indenização. Pois bem. Especificamente quanto ao valor da compensação pelos danos imateriais, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo a indenização por danos morais em R$ 12.000,00, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre a reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios em prol dos patronos da autora. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a sentença que fixou os honorários advocatícios devidos pelas demandadas aos patronos da demandante em 10% do valor dos pedidos julgados procedentes. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, conheço do recurso do segundo demandado e do recurso adesivo da autora, e nego-lhes provimento. Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do recurso do segundo reclamado e da reclamante e negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Leonardo Meneses Maciel representando a parte Ester Alves Rodrigues. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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