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Processo nº 5004415-48.2025.8.13.0188

ID: 277735282

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004415-48.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MELO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004415-48.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ROSELI MELO SILVA DE SOUZA CPF: 702.489.236-68 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação ajuizada por ROSELI MELO SILVA DE SOUZA em desfavor do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora alega que é profissional da saúde ocupante do cargo de ENFERMEIRA, e pleiteia o pagamento de verbas em decorrência do piso nacional da enfermagem. Adita que o Estado passou a efetuar o pagamento do piso em novembro/2023, contudo este seria devido a partir de maio/2023. Além disso, que o piso deve servir como base de cálculo de gratificações e vantagens. Requer: - O pagamento retroativo do complemento do piso nacional da enfermagem de maio/2023 até outubro/2023; - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. Citada, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica consta no ID. 10452996209. As partes dispensaram a produção de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação cobrança na qual pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023, além da utilização da complementação paga como base de cálculo das gratificações e vantagens. A Lei Federal nº 14.434/2022 alterou a anterior Lei nº 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Redijo: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações seráde R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo,para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu que a sua vigência se daria imediatamente, conforme art. 2º: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. Com o novo piso da enfermagem, enfermeiros receberão R$4.750,00, técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor (R$3.325,00) e auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% do valor (R$2.375,00), devendo ainda ser observada a carga horária. Novo piso salarial dos enfermeiros: 20 horas semanais: R$2.159,09 30 horas semanais: R$3.238,64 36 horas semanais: R$3.886,36 44 horas semanais: R$4.750,00 Novo piso salarial dos técnicos de enfermagem: 20 horas semanais: R$1.511,36 30 horas semanais: R$2.267,05 36 horas semanais: R$2.720,45 44 horas semanais: R$3.325,00 Novo piso salarial dos auxiliares de enfermagem e parteiras: 20 horas semanais: R$1.079,55 30 horas semanais: R$1.619,32 36 horas semanais: R$1.943,18 44 horas semanais: R$2.375,00 Em que pese a promulgação da Lei com eficácia imediata, o C. STF em medida cautelar suspendeu a Lei na ADI 7.222, e posteriormente estabeleceu premissas para a sua aplicação. Redijo: [...] o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão de 15.5.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar deferida em 4.9.2022, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional porela instituído nos seguintes moldes: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (Lei nº 7.498/86, art. 15-B), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal,municípios e de suas autarquias e fundações (Lei nº 7.498/86, art. 15-C),bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Lei nº 7.498/86, art.15-A): (ii.a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de“assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198,§§ 14 e 15, com redação dada pela EC 127/2022); (ii.b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item “ii.a” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º)ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item “ii”; e (ii.c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (iii) Além disso, pelo voto médio, o Plenário também referendou o seguinte item “i” da decisão, nestes termos: em relação aos profissionais celetistas em geral (Lei nº 7.498/86, art. 15-A), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento.” STF. Plenário. ADI 7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023 (Info 1101). Em julgamento de embargos declaratórios, aclarou que o pagamento do piso refere-se à remuneração global, e não somente ao vencimento-base. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art.7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (STF - ADI: 7222DF, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, data de julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno). Feitas tais considerações, passo ao exame dos pedidos. - Pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023. A Lei Federal nº 14.434/2022 teve a sua eficácia suspensa pelo C. STF, na ADI 7.222, e somente em 19/12/2023 foi publicada a decisão dos embargos declaratórios que estabeleceu as premissas para a aplicação do piso nacional da enfermagem. Sendo assim, não há o que se falar em pagamento de valores neste período, já que a Lei que estabeleceu o piso estava suspensa por decisão da Suprema Corte. - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. O C. STF ao julgar os embargos declaratórios da ADI 7.222, firmou entendimento de que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa”. O que pretende a parte autora é exatamente o inverso do que foi decidido na ADI 7.222, que decidiu por já considerar os adicionais para o cômputo do piso nacional. Se o STF decidiu que “o piso salarial não se refere ao salário-base” por consequência lógica, não deve ser incluído na base de cálculo de nenhum adicional, tais como quinquênios, ADE, trintenário, serviço extraordinário, serviço de emergência, dentre tantos outros. Conforme decidido nos aclaratórios, conclui-se que para o pagamento do piso nacional da enfermagem, deve primeiro ser computados todos os pagamentos (remuneração global, aí incluídos quinquênios, ADE e demais adicionais), e só então, caso verificado que a remuneração global está abaixo do piso, efetuar a complementação. A título de ilustração, já foi julgado pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifo nosso) Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e RESOLVO A LIDE com mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5032988-31.2024.8.13.0027

ID: 325326683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032988-31.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MENDONCA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS

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JOAO CESAR DE MORAES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5032988-31.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: FABIANA DE MENDONCA COIMBRA CPF: 060.085.726-37 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FABIANA DE MENDONCA COIMBRA, já qualificado(a)(s) nos autos, aforou a presente demanda em face de IPSEMG. Afirma, em apertada síntese, ser servidora pública efetiva junto ao demandado, ocupando o cargo de “técnica de seguridade social”. Alega que a Lei nº 14.434, de 2022, instituiu o piso salarial dos profissionais enfermagem, incluindo os servidores públicos da administração direta e indireta. Sustenta que o orçamento do Governo Federal previu a assistência financeira complementar aos Estados e Municípios, desde o mês de Maio/2023, através da publicação da Lei nº 14.581/23, mas, apesar disso, passou a receber o complemento salarial em seus vencimentos apenas a partir do mês de Novembro/2023. Não bastasse, aduz que a complementação não está servindo de fundamento para o cálculo de gratificações e vantagens, que têm como parâmetro de cálculo o salário-base. Diante disso, pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças do piso salarial, atinente ao período compreendido entre Maio/2023 e Novembro/2023. Além disso, pugna pela inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculos das gratificações e vantagens pessoais. Juntou documentos. Em sede de contestação a parte demandada pugnou pela improcedência do pedido. Pois bem. A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens pessoais. Inicialmente, é importante ressaltar que o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: "(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023” (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ocorre que, posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não o seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 - negritei). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público nas hipóteses em que esta for inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Neste norte, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluída eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Sobre o tema, os precedentes judiciais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) No mesmo sentido, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento retroativo de valores. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Entretanto, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, sobretudo porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único da referida portaria, inclusive, especifica que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Ou seja, os repasses estavam condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável, a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Em virtude dos fundamentos acima descritos, o pleito inicial não deve ser acolhido. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5009463-83.2025.8.13.0027

ID: 332418648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009463-83.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5009463-83.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA CPF: 057.016.736-18 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA em desfavor do IPSEMG, objetivando a inclusão do piso salarial instituído pela Lei nº 14.434/2022, alterada pela Lei nº 14.581/2023, na base de cálculo do Adicional de Desempenho (ADE), Gratificação de Fim de Semana e Adicional Noturno. Juntou à inicial, contracheques (ID 10415507479) e planilha de cálculos (ID 10415498989). Citada, a requerida contestou a ação (ID 10437548048), pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação (ID 10444696481). É o relato do essencial. Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificação que têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Nesse contexto, mister a improcedência desse pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-60.2022.4.06.0000

ID: 320685219

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE

116

Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 1001167-60.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000069-80.2019.4.01.3822/MG AGRAVADO : LUCIANA BRUMANO ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova, nos autos da Execução Fiscal n. 0000069-80.2019.4.01.3822, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC. Defende que o valor executado deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação e não desde o advento da lei, bem como ser direito do exequente substituir a CDA antes do arquivamento do feito. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à suposta inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto ao argumento da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento ou continuidade de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. Assim, equivoca-se o agravante ao sustentar que a atualização do patamar fixado pela lei deve observar a data do ajuizamento da ação. O teto foi estabelecido pela Lei 12.514, editada em outubro de 2011 e, por isso, deve a atualização ocorrer a partir daquela data. Quanto à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, entendo que tem por finalidade exclusiva a correção de vícios formais ou materiais que não alterem a substância da obrigação exequenda. Não se admite, portanto, a inserção de novos débitos não constantes da inscrição originária, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade objetiva do título executivo. A inclusão de créditos diversos daqueles inicialmente certificados importa em modificação substancial da CDA, circunstância que acarreta a sua nulidade, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.045.472/BA. Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 06/2022, data do valor da dívida informado pelo exequente no evento 66 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.845,18. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 3.238,22 (em 06/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409858

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DA SILVA F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ELIAS MENEZES

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LUANA LIMA FREITAS FERREIRA

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FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR

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JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019048-71.2025.8.11.0000

ID: 336409859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019048-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019048-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUANA LIMA FREITAS FERREIRA - CPF: 994.282.021-34 (ADVOGADO), FELIPE ELIAS MENEZES - CPF: 061.035.161-37 (ADVOGADO), F. ALVES DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 13.672.838/0001-73 (AGRAVANTE), FABIANA ALVES DA SILVA - CPF: 011.425.121-50 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - CPF: 063.950.321-78 (ADVOGADO), FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: 012.139.291-05 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE SUCESSIVOS PREJUÍZOS OPERACIONAIS EM EXERCÍCIOS RECENTES. INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça tanto da pessoa jurídica como da pessoa física agravantes. III. Razões de decidir 3. As demonstrações contábeis da pessoa jurídica agravante revelam prejuízos operacionais relevantes e consecutivos, aptos a demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade. 4.A pessoa física agravante apresentou baixa renda mensal e comprovada situação de endividamento, com despesas superiores à sua capacidade financeira, evidenciando hipossuficiência. 5. A análise conjugada da documentação comprova a insuficiência de recursos das agravantes, pessoa jurídica e pessoa física, para o pagamento das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de Agravo de Instrumento provido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízos operacionais consecutivos e relevantes, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.” 2. A baixa renda da pessoa física, aliada ao endividamento e à desproporcionalidade entre despesas e rendimentos, caracteriza situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, N.U 1014296-56.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de instrumento interposto por F. Alves da Silva & Cia Ltda. e Fabiana Alves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos Embargos à execução n. 1001167-51.2025.8.11.0010 ajuizado em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes (Primeira Instância, Id. 191417748). Alegam os agravantes que a empresa F. Alves da Silva & Cia Ltda., encontra-se em severa crise financeira, com prejuízos sucessivos nos exercícios de 2021 e 2022, com comprometimento de cerca de 50% dessa receita com a folha de pagamento, sem contar demais despesas operacionais. Quanto à agravante Fabiana Alves da Silva, sustentam que sua renda familiar se enquadra nos critérios objetivos da Resolução nº 90/2017 do CSDP da Defensoria Pública, especialmente diante dos custos mensais com o filho menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a mensalidade escolar de R$ 721,50, de modo que a negativa da gratuidade com base nos mesmos documentos já aceitos em outro processo (nº 1000902-49.2025.8.11.0010) afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do acesso à justiça. Requerem, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão da gratuidade da justiça (Id. 292665357). Indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id. 292780882). A agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado não apresentou contrarrazões (Id. 298445852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal consiste em verificar se as agravantes, pessoa física e jurídica, fazem jus a concessão de gratuidade da justiça nos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova de sua condição econômica, salvo se houver nos autos elementos que demonstrem sua capacidade financeira. Para a pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação à pessoa jurídica F. Alves Da Silva & Cia Ltda (Adão Fortunato da Silva - EPP), observo que a agravante juntou aos autos suas Demonstrações de Resultado do Exercício (DREs) dos anos de 2021, 2022 e 2023 (Id. 292665368). Esses documentos, em vez de demonstrarem solidez, revelam uma deterioração da saúde financeira da empresa: após um lucro de R$ 50.970,36 em 2021, a empresa registrou prejuízos operacionais e líquidos de -R$ 58.231,31 em 2022 e um alarmante -R$ 200.208,87 em 2023. Tais prejuízos consecutivos e expressivos são indicativos da impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais sem comprometer sua própria existência e a continuidade de suas operações. Ainda que as notas de recebimento apresentem atividade da empresa, a atividade por si só não se traduz em lucratividade ou em capacidade financeira para suportar encargos inesperados, especialmente quando os balanços dos anos anteriores apontam prejuízos contábeis substanciais. A manutenção do status "ativo" no CNPJ e o capital social declarado não se traduzem em liquidez imediata e, isoladamente, não afastam a presunção de vulnerabilidade econômica em face dos prejuízos comprovados. No tocante à pessoa física Fabiana Alves da Silva, a agravante apresentou folhas de pagamento de pró-labore de janeiro e fevereiro de 2025, que demonstram uma remuneração líquida de apenas R$ 1.351,00 (Id. 292665372). Este patamar de rendimento, que se situa na faixa de baixa renda (próximo ou inferior ao salário-mínimo nacional), comprova, neste momento, a situação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 3.470,17, mesmo que parceladas em 6 vezes (R$ 578,36 por parcela). Ademais, a análise das faturas de cartão de crédito de Fabiana Alves da Silva (fevereiro, março e abril de 2025 - Id. 292665370) mostra despesas mensais que variam entre R$ 2.325,44 e R$ 3.774,70. Tais valores são flagrantemente desproporcionais à sua baixa renda comprovada de R$ 1.351,00. A presença de "Juros de financiamento", "IOF de financiamento" e a oferta de parcelamento com Custos Efetivos Totais (CET) anuais altíssimos (entre 402,11% e 570,17%) são elementos que, longe de caracterizarem "consumismo rotineiramente" (como apontado na decisão agravada), demonstram uma situação de endividamento e a necessidade de recorrer a crédito extremamente oneroso para suprir suas necessidades, evidenciando grave comprometimento de sua capacidade financeira. Em síntese, os elementos probatórios constantes dos autos, quais sejam, os prejuízos consecutivos da pessoa jurídica e a comprovada baixa renda dos sócios, corroborada pela desproporcionalidade entre suas despesas de cartão de crédito e sua renda, indicando endividamento, são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e comprovar a insuficiência de recursos dos agravantes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da manutenção da empresa. Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. [...] 3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, somente podendo ser afastada mediante elementos que comprovem capacidade financeira. 4.Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a delicada situação financeira, com inadimplemento de financiamentos de veículos, aluguel, contas de energia elétrica com risco de corte, além de expressivas dívidas em cartões de crédito e inscrição do CPF da agravante em cadastros de inadimplentes. 5.A interdependência financeira entre a agravante, única sócia da empresa de pequeno porte, e a pessoa jurídica, reforça a dificuldade econômica, que compromete tanto a atividade empresarial quanto o sustento pessoal. [...] 1.A comprovação de inadimplemento de diversas obrigações pessoais e empresariais, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes, evidencia a dificuldade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. 2.A pessoa jurídica de pequeno porte, com baixa movimentação financeira e endividamento, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrada a efetiva necessidade [...]. (N.U 1014296-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Com efeito, os documentos apresentados demonstraram de forma clara e objetiva a real incapacidade financeira dos agravantes, preenchendo os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. O acesso à justiça, princípio constitucional basilar, deve ser garantido àqueles que, como no presente caso, comprovam não possuir condições de custear o processo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça as agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Emilly Beatriz Oliveira Goncalves x Cedeco Servicos Administrativos Ltda

ID: 325500533

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-64.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CEDECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001167-64.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES RECLAMADO: CEDECO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a208c7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 09/09/2025 14:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY BEATRIZ OLIVEIRA GONCALVES

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Processo nº 1001167-40.2023.8.11.0004

ID: 331279374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-40.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOLINO RAINERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001167-40.2023.8.11.0004. Visto. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra MARCOLINO RAINER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001167-40.2023.8.11.0004. Visto. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra MARCOLINO RAINERO OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do CP, c/c art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006, em desfavor de sua companheira LUZINETE FERREIRA FAGUNDES. A denúncia foi recebida em 11.09.2023 (p. 81-82). Resposta à acusação apresentada (p. 88). Instrução realizada em 04.04.2025 (p. 107-108). O Ministério Público, em memoriais (p. 112-120), pugnou pela procedência da denúncia. A Defesa, em memoriais (p. 122-127) pugnando pela absolvição do réu, nos termos do art. 386, VI, do CPP, por existir circunstâncias que excluem o crime, assim como em observância no princípio do in dubio pro reo. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Consta da denúncia que dia 02 de outubro de 2022, por volta de 21h30min, no interior da residência localizada na Rua João Alves dos Santos, n° 990, Bairro Jardim das Mangueiras, nesta cidade de Barra do Garças/MT, o denunciado Marcolino Rainero Oliveira dos Santos, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua companheira Luzinete Ferreira Fagundes, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial de exame de corpo de delito de p. 62-67. É a tipificação penal: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos (anterior à redação dada pela Lei nº 14.994 de 2024) Diante da análise acurada a prova colhida na fase policial e em Juízo observa-se que merece prosperar o pedido de condenação do acusado. Tenho que a materialidade e autoria do crime de lesão corporal se encontra devidamente comprovada pela portaria nº 2022.10.16300 (p. 06-07); boletim de ocorrência nº 2022.272373 (p. 10-11); termo de declaração da vítima de nº 2022.8.184053 (p. 17-18); exame de corpo de delito e mapa topográfico da vítima (p. 62-67); bem como pelo depoimento da vítima em juízo. A vítima, LUZINETE FERREIRA FAGUNDES, quando prestou declarações na seara policial afirmou que foi agredida fisicamente pelo acusado na data supracitada (p. 17-18). In verbis: “[...]QUE na data de hoje por volta das 18:00 hs foi até um plantão de bebidas nas proximidades do Pronto Socorro, juntamente com sua irmã LUZIENE FERREIRA FAGUNDES, e MARCOLINO, que por volta das 20:00 hs sua irmã foi embora e então MARCOLINO começou a brigar com a declarante, dizendo que não queria ir ao plantão que foi apenas porque a declarante ficou insistindo, e que sua irmã a leva para o mal caminho; QUE então decidiram ir embora e foram para casa de MARCOLINO e a discussão continuou, que o suspeito então desferiu um soco contra a boca da vítima que veio a cair no chão e lhe deu mais três chutes na cabeça; QUE ficou com muito medo e foi embora com um primo do suspeito, que porém o mesmo também entrou no carro e foi pedindo desculpas para declarante lhe implorando para a mesma não procurar a Justiça; QUE então entrou na sua casa, e colocou MARCOLINO para fora que então chamou seus parentes, e que decidiu vir até a Delegacia para registrar os fatos;[...]” LUZINETE FERREIRA FAGUNDES, em juízo, relatou que foi agredida por Marcolino após uma discussão na casa dele, na presença de sua filha menor, que ficou bastante traumatizada. Segundo ela, o casal havia ingerido bebida alcoólica durante o dia e, após a agressão, o relacionamento não continuou formalmente, embora tenham ocorrido reencontros esporádicos sem vínculo afetivo estável. Durante a agressão, Marcolino desferiu socos em seu rosto, causando ferimentos, e ela tentou se defender puxando seu cabelo. Luzinete afirmou que sofreu abalo emocional significativo e teve medo dele por um longo período. Também negou que tenha agredido Marcolino antes ou o trancado para fora de casa, como ele teria alegado posteriormente. O réu, MARCOLINO RAINERO OLIVEIRA DOS SANTOS, interrogado em juízo, negou a acusação. Ele relatou que ambos passaram o dia consumindo álcool e que a discussão teria começado após um desentendimento entre Luzinete e a irmã. Marcolino afirmou que foi agredido por Luzinete em casa, que ela teria o esbofeteado e danificado objetos da residência. Segundo ele, apenas reagiu com um tapa em legítima defesa. Disse ainda que o relacionamento entre os dois era conturbado e marcado por agressões mútuas, e que continuaram juntos até janeiro do ano seguinte. Pois bem. É certo que a palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos e contravenções penais que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, devido à clandestinidade em que costumeiramente são cometidos. Dessa forma, para que seja suficiente a sustentação de um decreto condenatório é primordial que o relato da ofendida seja corroborado por outros elementos de convicção ou, pelo menos, seja seguro, coerente e verossímil em atestar a ocorrência do ilícito. No caso, destaco a coerência e a coesão das declarações da vítima prestada na fase administrativa quanto na fase judicial, pois em ambas as etapas confirmou que o acusado lhe agrediu fisicamente, configurando o ilícito penal. Destaco que a jurisprudência entende que a palavra da vítima deve ser bem sopesada nos casos de violência doméstica, sendo que tal situação se aplica não só para as declarações prestadas na fase judicial como também na fase de inquérito. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) Importante salientar que o artigo 155 do código de processo penal declara que: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Consta laudo pericial de exame de corpo de delito, o qual descreve as lesões sofridas pela vítima, que por vez é condizente com os fatos por ela descritos, tanto em sede policial, quanto em Juízo. O réu negou a prática do crime, alegando ter agido em legítima defesa. Sustentou que foi a vítima quem primeiramente lhe esbofeteou e, por isso, reagiu desferindo um tapa nela. Não há que se falar, portanto, em insuficiência de provas para a condenação, argumentação contrária ao acervo coligido. Afasto também a tese defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, pois não restou comprovado nenhuma lesão por ele sofrida, de forma que a dinâmica dos fatos que restou apurada demonstra que ele não agiu acobertado pela referida excludente de ilicitude, pois foi ele próprio quem teria dado início as agressões e a vítima apenas se defendeu das ofensas físicas. Desta forma, há que se reconhecer a materialidade e a autoria em relação ao crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado MARCOLINO RAINERO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 129, §13, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. O delito de lesão corporal por razões do sexo feminino possui pena de reclusão de 1 a 4 anos. Na primeira fase da pena, atento ao artigo 59 do Código Penal, entendo que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao réu, as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME são NEGATIVÁVEIS, tendo o réu agredido sua companheira à época do fato na presença da filha da vítima. Fixo a pena base em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase da pena, verifico ausência de atenuante e agravante. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da pena, sem causas de aumento ou diminuição de pena, deixo de considerá-las. Sendo assim, TORNO DEFINITIVA a pena do réu em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão. Não há detração a ser operada nos autos. Não há que se falar em substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588, abaixo transcrita. Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, nos termo do art. 33, §2º, “c”. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima, a título de indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. Certificado o trânsito em julgado apenas para a acusação, expeça-se guia de execução provisória, conforme item 7.29.8.1 da CNGC/MT. b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório; d) Intime-se a vítima acerca da presente sentença. Havendo bens apreendidos e não reclamados, dado o lapso temporal, decreto seu perdimento/destruição, conforme servibilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Barra do Garças/MT, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

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Rodrigo Barnabe x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317093549

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-22.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARNABE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO ORIHUELA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMHCS/jesac D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Contrarrazões às fls. 1709/1763. 2. Fundamentação Eis os fundamentos do acórdão regional: DSRs e reflexos Na hipótese, as partes pactuaram, por meio de instrumento coletivo, que, no intuito de simplificar os pagamentos, os valores referentes aos descansos semanais remunerados seriam incorporados ao salário hora, ao qual seria agregado o percentual de 16,667%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O instrumento coletivo colacionado aos autos ainda dispôs que o percentual ajustado não representa aumento real salarial, mas se prestaria somente à remuneração legal do DSR (Cláusula 5ª dos acordos coletivos de trabalho). Assim, correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs. Consequentemente, resta prejudicada a análise do tópico relativo à limitação dos valores indicados em exordial, tendo em vista que a pretensão deve mesmo ser julgada improcedente. Desprovejo. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta que o e. TRT “ao considerar válida a mencionada incorporação, sem observar o período de vigência da norma coletiva que a instituiu, o juízo “a quo” violou o art. 614, § 3º, da CLT, segundo o qual" não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos" (redação anterior à Lei 13.467/2017)”. (fl. 1528) Lastreia o apelo em violação do artigo 614, § 3º, da CLT. Atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. (fl. 1507) Vejamos. Quanto ao tema, constato que restou demonstrada a transcendência da matéria, haja vista o aparente desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal reconhece a validade das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, e, em decorrência, considera indevidos os reflexos das horas extras em DSR’s. Destaco julgados da Subseção Uniformizadora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 91 DO TST. Esta Subseção vem reiteradamente adotando o entendimento de que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabelece que o repouso semanal remunerado integra a remuneração fixa do empregado, em respeito ao comando emanado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-42200-94.2008.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "EMBARGOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NORMATIVA DE INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. VALIDADE. Não merece reforma decisão da c. Turma que aplica a jurisprudência reiterada da Corte quanto ao tema, não havendo se falar em conflito jurisprudencial quando a parte embargante limita-se a indicar arestos já superados. Art. 894, §2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-ARR-65200-73.2008.5.15.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/09/2017). Nada obstante, esta Corte Superior entende que, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os DSR’s e os reflexos das horas extras em DSR, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. PAGAMENTO DESTACADO DOS DSR' S E DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR' S. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. DEVIDO. 1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras em DSR, assim como o pagamento destacado desta parcela, em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a respectiva incorporação ao salário-hora, ao entendimento de que, " é válida cláusula coletiva que estabelece a incorporação do valor do descanso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado horista, com acréscimo percentual de 16,66%, mesmo em caso de não renovação expressa do instrumento normativo " (destaquei). 2. Todavia, esta Turma tem reconhecido que o pagamento de reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado, bem como o pagamento destacado desta parcela, é indevido apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora. 3. Outrossim, o STF, ao julgamento da ADPF 323, definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 4. Assim, ao considerar indevidos os reflexos e o pagamento destacado da parcela em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorreu em violação art. 614, § 3º, da CLT. 5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva vigente, acrescer à condenação o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e os reflexos das horas extras neste, conforme se apurar em liquidação. Agravo conhecido e não provido” (Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024). “(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior tenha se firmado no sentido de que não são devidos reflexos das horas extras em DSRs durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, na hipótese em apreço, o Tribunal Regional registrou textualmente que " o acordo coletivo de trabalho que determinou a integração do DSR ao valor da hora normal de trabalho, mediante incremento de 16,667%, data de 1997, com vigência entre 1/8/1997 e 31/7/1999" . 2. Assim, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os reflexos postulados, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-33500-32.2009.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO FIXA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. REFLEXOS DEVIDOS. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Com efeito , para o período em que houve previsão em norma coletiva, a decisão agravada coaduna-se com a tese jurídica contida no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto, em respeito à previsão contida na convenção coletiva, não é devido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. No entanto, para o período posterior à vigência da norma coletiva (período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva), conforme consignado na decisão agravada, é devido o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-ED-RR-703-94.2013.5.15.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023). “INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a integração das horas extras no RSR e sua repercussão nas demais parcelas salariais em razão de o prazo de vigência da Norma Coletiva já ter expirado. Em síntese, afastou a redação da Súmula 277 do TST, assentado na tese da ultratividade da norma coletiva. Em relação à ultratividade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão proferida na ADPF 323 pelo STF, assentou também a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que autorizam a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a ultratividade de norma coletiva já expirada está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes específicos envolvendo a mesma questão da incorporação do RSR. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Cumpre assinalar que os procedimentos adotados pelo TRT e pelo TST não caracterizam cerceamento do direito de defesa, pois é certo que as matérias foram amplamente examinadas, consideradas as alegações recursais da Parte. Assim, em razão da negativa de seguimento do recurso de revista e da negativa de provimento do agravo de instrumento, observa-se dos autos, que a Parte pôde recorrer, apresentando os recursos com os argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Outrossim, a mera discordância quanto às razões de decidir, em processo de que a Parte participou e lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, não configura violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para reconhecer a validade das normas coletivas aplicáveis e excluir a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras sobre os DSR's. No presente caso, a Corte Regional registrou que " Os Acordos Coletivos de Id. 5935146 e seguintes limitaram-se a englobar o percentual de 16,67% ao valor do salário-hora, para fins de quitação do DSR unicamente para facilitar os cálculos dos vencimentos da jornada regular. Contudo, não tem o condão de quitar os reflexos das horas extras nos DSR's ". 2. Esta Corte Superior sedimentou, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento de que havendo previsão em norma coletiva da inclusão do DSR no valor do salário-hora são indevidos os reflexos das horas extras, sob pena de se configurar bis in idem . Outrossim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02.06.2022 (Ata publicada no DJE de 14/06/2022), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes), com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, desde que a supressão ou limitação não incida sobre direitos absolutamente indisponíveis. 3. Vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Nesse cenário, quanto à integração do descanso semanal remunerado ao salário do Autor devem ser observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, observando-se a respectiva vigência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)" (Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, ora agravada, foi reconhecida a transcendência e provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista, o qual também foi provido para, afastando a ultratividade da norma coletiva, condená-la ao pagamento dos descansos semanais remunerados e respectivos reflexos, no período imprescrito. 2 - Primeiramente, sinale-se que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), de forma que inócuo o pedido de aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento dos DSR' s e ainda reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras nos DSR' s, não obstante verificar que, mesmo após expirado o prazo de vigência da norma coletiva, a empregadora continuou a adotar a prática de incorporação dos DSR' s ao salário-hora . 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o STF decidiu que, após a revogação da Lei nº 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com fulcro em interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST e a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva. 5 - Nesse contexto, deve prevalecer a decisão monocrática que concluiu pela necessidade de adequação do acórdão do TRT ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 323/DF. 6 - Por fim, não há como examinar o pedido de limitação da condenação " até o restabelecimento da norma coletiva que passou a ter vigência em 01/12/2016 ", uma vez que o acórdão recorrido faz menção apenas ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RSR INTEGRADO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXAURIDA. ULTRATIVIDADE. ADPF 323. I . O Tribunal Regional registrou que houve incorporação do percentual de 16,66% ao salário dos funcionários horistas da empresa, em março de 2000, consoante previsão contida em norma coletiva. Para tanto, adotou entendimento no sentido de que, apesar de não ter havido renovação expressa da norma coletiva, também não foi revogada, tendo se integrado ao contrato de trabalho do reclamante. Com isso, concluiu que "os cálculos das horas extras têm por base o salário-hora que já tem em si agregado o DSR, não havendo que se falar em novos reflexos de horas extras em DSR, sob pena de bis in idem". II . Acerca da ultratividade das normas coletivas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e decisões judiciais que aplique o princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Com isso, pacificou-se o entendimento de que os acordos e convenções coletivas possuem validade apenas enquanto perdurar sua vigência, afastando o princípio da ultratividade às normas coletivas. III . Esta Corte Superior, em situações envolvendo a mesma parte reclamada, tem se posicionado para considerar como salário complessivo a integração do RSR na remuneração após o fim da vigência da norma coletiva. IV . Assim, o Tribunal Regional, ao permitir a ultratividade de norma coletiva cuja vigência já se exauriu, está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 323. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou entre o período compreendido entre 01/03/2000 a 01/03/2002, não restando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, que se encontra suspensa por liminar proferida pelo STF na ADPF 323, dispõe " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". Ocorre que, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de maio de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Por fim, ressalta-se que somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia verificar a alegação da ré, no sentido que a norma coletiva foi definitivamente incorporada ao contrato de trabalho em dezembro de 2016. Nesse aspecto, o recurso esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Outrossim, ao julgamento da ADPF 323, o STF definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. No caso, o Tribunal Regional registrou que “correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs”. Assim, ao considerar indevidos os reflexos de horas extras em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva com previsão expressa de incorporação do DSR ao salário-hora, o TRT admitiu a ultratividade da previsão normativa, dissentindo do entendimento enunciado pelo STF e por esta Corte, bem como incorreu em violação do art. 614, § 3º, da CLT. Em atenção às contrarrazões da reclamada, cabe assinalar a ausência de estrita aderência da hipótese em exame à tese firmada no Tema 1.046, pois aqui não se discute a validade da norma coletiva, mas a observância do respectivo prazo de vigência. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT. II – MÉRITO REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT, é o provimento da revista para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARNABE

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Rodrigo Barnabe x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 317093566

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-22.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARNABE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001167-22.2023.5.02.0463 RECORRENTE: RODRIGO BARNABE ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO ORIHUELA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMHCS/jesac D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Contrarrazões às fls. 1709/1763. 2. Fundamentação Eis os fundamentos do acórdão regional: DSRs e reflexos Na hipótese, as partes pactuaram, por meio de instrumento coletivo, que, no intuito de simplificar os pagamentos, os valores referentes aos descansos semanais remunerados seriam incorporados ao salário hora, ao qual seria agregado o percentual de 16,667%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O instrumento coletivo colacionado aos autos ainda dispôs que o percentual ajustado não representa aumento real salarial, mas se prestaria somente à remuneração legal do DSR (Cláusula 5ª dos acordos coletivos de trabalho). Assim, correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs. Consequentemente, resta prejudicada a análise do tópico relativo à limitação dos valores indicados em exordial, tendo em vista que a pretensão deve mesmo ser julgada improcedente. Desprovejo. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta que o e. TRT “ao considerar válida a mencionada incorporação, sem observar o período de vigência da norma coletiva que a instituiu, o juízo “a quo” violou o art. 614, § 3º, da CLT, segundo o qual" não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos" (redação anterior à Lei 13.467/2017)”. (fl. 1528) Lastreia o apelo em violação do artigo 614, § 3º, da CLT. Atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. (fl. 1507) Vejamos. Quanto ao tema, constato que restou demonstrada a transcendência da matéria, haja vista o aparente desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. Com efeito, este Tribunal reconhece a validade das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, e, em decorrência, considera indevidos os reflexos das horas extras em DSR’s. Destaco julgados da Subseção Uniformizadora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 91 DO TST. Esta Subseção vem reiteradamente adotando o entendimento de que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabelece que o repouso semanal remunerado integra a remuneração fixa do empregado, em respeito ao comando emanado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-42200-94.2008.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "EMBARGOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO NORMATIVA DE INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. VALIDADE. Não merece reforma decisão da c. Turma que aplica a jurisprudência reiterada da Corte quanto ao tema, não havendo se falar em conflito jurisprudencial quando a parte embargante limita-se a indicar arestos já superados. Art. 894, §2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-ARR-65200-73.2008.5.15.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/09/2017). Nada obstante, esta Corte Superior entende que, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os DSR’s e os reflexos das horas extras em DSR, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. PAGAMENTO DESTACADO DOS DSR' S E DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR' S. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. DEVIDO. 1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras em DSR, assim como o pagamento destacado desta parcela, em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a respectiva incorporação ao salário-hora, ao entendimento de que, " é válida cláusula coletiva que estabelece a incorporação do valor do descanso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado horista, com acréscimo percentual de 16,66%, mesmo em caso de não renovação expressa do instrumento normativo " (destaquei). 2. Todavia, esta Turma tem reconhecido que o pagamento de reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado, bem como o pagamento destacado desta parcela, é indevido apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora. 3. Outrossim, o STF, ao julgamento da ADPF 323, definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 4. Assim, ao considerar indevidos os reflexos e o pagamento destacado da parcela em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorreu em violação art. 614, § 3º, da CLT. 5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva vigente, acrescer à condenação o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e os reflexos das horas extras neste, conforme se apurar em liquidação. Agravo conhecido e não provido” (Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024). “(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. (...) DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior tenha se firmado no sentido de que não são devidos reflexos das horas extras em DSRs durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora, na hipótese em apreço, o Tribunal Regional registrou textualmente que " o acordo coletivo de trabalho que determinou a integração do DSR ao valor da hora normal de trabalho, mediante incremento de 16,667%, data de 1997, com vigência entre 1/8/1997 e 31/7/1999" . 2. Assim, encerrado o prazo de vigência da norma coletiva, são devidos os reflexos postulados, tendo em vista que não há fundamento legal para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-33500-32.2009.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2024). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO FIXA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PERÍODO DE CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. REFLEXOS DEVIDOS. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Com efeito , para o período em que houve previsão em norma coletiva, a decisão agravada coaduna-se com a tese jurídica contida no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, porquanto, em respeito à previsão contida na convenção coletiva, não é devido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. No entanto, para o período posterior à vigência da norma coletiva (período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva), conforme consignado na decisão agravada, é devido o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-ED-RR-703-94.2013.5.15.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023). “INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a integração das horas extras no RSR e sua repercussão nas demais parcelas salariais em razão de o prazo de vigência da Norma Coletiva já ter expirado. Em síntese, afastou a redação da Súmula 277 do TST, assentado na tese da ultratividade da norma coletiva. Em relação à ultratividade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão proferida na ADPF 323 pelo STF, assentou também a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que autorizam a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a ultratividade de norma coletiva já expirada está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes específicos envolvendo a mesma questão da incorporação do RSR. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Cumpre assinalar que os procedimentos adotados pelo TRT e pelo TST não caracterizam cerceamento do direito de defesa, pois é certo que as matérias foram amplamente examinadas, consideradas as alegações recursais da Parte. Assim, em razão da negativa de seguimento do recurso de revista e da negativa de provimento do agravo de instrumento, observa-se dos autos, que a Parte pôde recorrer, apresentando os recursos com os argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Outrossim, a mera discordância quanto às razões de decidir, em processo de que a Parte participou e lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, não configura violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). "I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para reconhecer a validade das normas coletivas aplicáveis e excluir a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras sobre os DSR's. No presente caso, a Corte Regional registrou que " Os Acordos Coletivos de Id. 5935146 e seguintes limitaram-se a englobar o percentual de 16,67% ao valor do salário-hora, para fins de quitação do DSR unicamente para facilitar os cálculos dos vencimentos da jornada regular. Contudo, não tem o condão de quitar os reflexos das horas extras nos DSR's ". 2. Esta Corte Superior sedimentou, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento de que havendo previsão em norma coletiva da inclusão do DSR no valor do salário-hora são indevidos os reflexos das horas extras, sob pena de se configurar bis in idem . Outrossim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02.06.2022 (Ata publicada no DJE de 14/06/2022), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes), com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, desde que a supressão ou limitação não incida sobre direitos absolutamente indisponíveis. 3. Vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Nesse cenário, quanto à integração do descanso semanal remunerado ao salário do Autor devem ser observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, observando-se a respectiva vigência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...)" (Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, ora agravada, foi reconhecida a transcendência e provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista, o qual também foi provido para, afastando a ultratividade da norma coletiva, condená-la ao pagamento dos descansos semanais remunerados e respectivos reflexos, no período imprescrito. 2 - Primeiramente, sinale-se que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), de forma que inócuo o pedido de aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento dos DSR' s e ainda reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras nos DSR' s, não obstante verificar que, mesmo após expirado o prazo de vigência da norma coletiva, a empregadora continuou a adotar a prática de incorporação dos DSR' s ao salário-hora . 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o STF decidiu que, após a revogação da Lei nº 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com fulcro em interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST e a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva. 5 - Nesse contexto, deve prevalecer a decisão monocrática que concluiu pela necessidade de adequação do acórdão do TRT ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 323/DF. 6 - Por fim, não há como examinar o pedido de limitação da condenação " até o restabelecimento da norma coletiva que passou a ter vigência em 01/12/2016 ", uma vez que o acórdão recorrido faz menção apenas ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2000. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RSR INTEGRADO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXAURIDA. ULTRATIVIDADE. ADPF 323. I . O Tribunal Regional registrou que houve incorporação do percentual de 16,66% ao salário dos funcionários horistas da empresa, em março de 2000, consoante previsão contida em norma coletiva. Para tanto, adotou entendimento no sentido de que, apesar de não ter havido renovação expressa da norma coletiva, também não foi revogada, tendo se integrado ao contrato de trabalho do reclamante. Com isso, concluiu que "os cálculos das horas extras têm por base o salário-hora que já tem em si agregado o DSR, não havendo que se falar em novos reflexos de horas extras em DSR, sob pena de bis in idem". II . Acerca da ultratividade das normas coletivas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e decisões judiciais que aplique o princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Com isso, pacificou-se o entendimento de que os acordos e convenções coletivas possuem validade apenas enquanto perdurar sua vigência, afastando o princípio da ultratividade às normas coletivas. III . Esta Corte Superior, em situações envolvendo a mesma parte reclamada, tem se posicionado para considerar como salário complessivo a integração do RSR na remuneração após o fim da vigência da norma coletiva. IV . Assim, o Tribunal Regional, ao permitir a ultratividade de norma coletiva cuja vigência já se exauriu, está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 323. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou entre o período compreendido entre 01/03/2000 a 01/03/2002, não restando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, que se encontra suspensa por liminar proferida pelo STF na ADPF 323, dispõe " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". Ocorre que, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de maio de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Por fim, ressalta-se que somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia verificar a alegação da ré, no sentido que a norma coletiva foi definitivamente incorporada ao contrato de trabalho em dezembro de 2016. Nesse aspecto, o recurso esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Outrossim, ao julgamento da ADPF 323, o STF definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. No caso, o Tribunal Regional registrou que “correta a decisão recorrida que entendeu que a incorporação pactuada não representou conquista ou concessão aos empregados, mas apenas simplificou a metodologia anteriormente adotada pela ré de remunerar os descansos semanais. Não é o caso de ultratividade da norma coletiva nem se trata de salário complessivo, pois matematicamente se conclui pelo pagamento dos valores exatos correspondentes aos DSRs”. Assim, ao considerar indevidos os reflexos de horas extras em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva com previsão expressa de incorporação do DSR ao salário-hora, o TRT admitiu a ultratividade da previsão normativa, dissentindo do entendimento enunciado pelo STF e por esta Corte, bem como incorreu em violação do art. 614, § 3º, da CLT. Em atenção às contrarrazões da reclamada, cabe assinalar a ausência de estrita aderência da hipótese em exame à tese firmada no Tema 1.046, pois aqui não se discute a validade da norma coletiva, mas a observância do respectivo prazo de vigência. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT. II – MÉRITO REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do art. 614, § 3º, da CLT, é o provimento da revista para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, observados os limites do pedido e a prescrição pronunciada, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras no DSR. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação, na forma do art. 791-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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