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"1001381-54.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 188 de 199

Processo nº 1024559-44.2025.8.11.0002

ID: 311219187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1024559-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO SILVA GOMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024559-44.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024559-44.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FABIANO SILVA GOMES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1024559-44.2025.8.11.0002 Parte Flagrada: Fabiano Silva Gomes Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Data: 27 de junho de 2025, às 14h04min. QUESTIONÁRIO: Nome: Fabiano Silva Gomes Mãe: Maria Isis Data de nascimento: 23/09/1994 Residência: Residencial - a, 1480 Bairro Princesa do Sol - Várzea Grande/MT - 78150000 (PROX IGREJA) Celular: (65)99241-0683 Cor: parda Escolaridade: () sem () fundamental (x) médio () superior. Trabalha: (x) sim () não. Antecedentes: () sim (x) não. Dependentes: (x) sim – idade – (x) -12 anos () + 12 anos; () não. PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não. Apresenta sintomas da Covid 19: () sim () não (x) não informado. Faz parte do grupo de risco da Covid 19: () sim (x) não. Dependente químico: () sim (x) não. Há relatos de tortura (ou maus tratos): () sim (x) não. Há Número do Registro Judicial Individual (RJI) do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP): () sim – RJI: () não. PREJUDICADO Data dos fatos: 26/06/2025 Autuado pelo crime: Art. 24-A da LEI Nº 11.340/2006 e Art. 148, 129 - § 13º, 140 e 147 do Código Penal. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Thiago Scarpellini Vieira Advogado do Flagrado: Dr. João Antônio da Silva Balbino OAB/MT 13316/O Parte Flagrada: Fabiano Silva Gomes OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE pugnou de forma oral pela homologação do flagrante e para que seja convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme dispõe art. 312 e 313 do CPP (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa manifestou de forma oral, pugnando pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõe art. 319 do CPP (conforme mídia aportada nos autos). DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de FABIANO SILVA GOMES ocorrido em 26/06/2025 às 19h59min em virtude da suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigo 148, 129 § 13º, 140 e 147 do Código Penal. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13h30min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais da conduzida, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA. -Dos pressupostos. A priori, deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 a 315 do CPP. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). De início, cumpre ressaltar que a segregação preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada quando, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, a instrução processual ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. Necessário, ainda, seja a decretação da preventiva motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, tudo nos termos do artigo 312, §2°, do CPP. Com efeito, tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Constato que a materialidade está respaldada no boletim de ocorrência (id. 198872121) e termos de declarações constantes nos autos (id 198872123 e id 198872124). Igualmente, os indícios de autoria se fazem presentes, conforme termo de declaração da vítima (id. 198872129). Desta forma, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. -Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado a gravidade concreta dos fatos narrados pela vítima, conforme boletim de ocorrência, o custodiado arrombou o portão da casa da vítima, invadiu seu quarto e a ameaçou, desferindo um soco em sua barriga. Ele a forçou a ir para a casa dele, ameaçando matar a ela e a mãe dela caso ela não fosse. Vejamos o que narra no boletim de ocorrência: Boletim de ocorrência n°. 2025.203401: “A VTR B35 FOI ACIONADA VIA CIOSP PARA DESLOCAR EM UMA OCORRÊNCIA, ONDE INFORMOU O SOLICITANTE QUE SUA FILHA HAVIA SIDO SEQUESTRADA PELO SEU EX MARIDO NA DATA DE ONTEM ONDE RESIDIA COM SUA MÃE E FILHA. RELATA QUE NA MADRUGADA DE ONTEM SEU EX MARIDO, FABIANO SILVA GOMES, FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DE SUA MÃE ONDE MORA COM SUA FILHA, ARROMBOU O PORTÃO COM UM MARTELO NA MÃO, INVADIU O SEU QUARTO E COMEÇOU A FAZER AMEAÇAS DE CUNHO PSICOLÓGICO E LOGO EM SEGUIDA DESFERIU UM SOCO NA SUA BARRIGA E A OBRIGOU DE FORMA VIOLENTA E CONTRA SUA VONTADE QUE FOSSE PARA SUA CASA, SENÃO MATARIA SUA MÃE E ELA. RELATA AINDA QUE NO TRAJETO ATÉ ONDE ELE MORA, DENTRO DO CARRO COMEÇOU A AGREDI-LA COM SOCOS NA BARRIGA, NA BOCA E MORDIDAS PELO BRAÇO, CAUSANDO VÁRIOS HEMATOMAS. INFORMA AINDA QUE DURANTE O DIA DE HOJE, FOI FORÇADA A FICAR NA RESIDÊNCIA DO AGRESSOR, CONTRA SUA VONTADE, SENTINDO MUITO MEDO, QUERENDO VOLTAR PRA SUA CASA, MAS NO ENTANTO, DEVIDO AS AMEAÇAS SOFRIDAS POR ELE, FOI OBRIGADA A PERMANECER O DIA TODO COM O PORTÃO FECHADO. INFORMA AINDA QUE TODO ESSE TEMPO O AGRESSOR FEZ AMEAÇAS CONSTANTEMENTE A ELA E A SUA MÃE POR MENSAGEM VIA WHATSSAP. A VÍTIMA ELISANGELA APRESENTA LESÕES VISÍVEIS NOS BRAÇOS, ROSTO E BOCA. NESSE CONTEXTO E DIANTE DOS FATOS O AGRESSOR FOI DETIDO E CONDUZIDO ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES JUNTAMENTE COM A VÍTIMA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM USO DE ALGEMAS DEVIDO RECEIO DE FUGA.......OBS: A VITIMA RELATOU QUE JA POSSUI OUTROS B.O EM DESFAVOR DO MESMO PELOS MESMOS MODUS OPERANDIS, INCLUSIVE MEDIDA PROTETIVA.” (Id. 198872121). Conforme narra o boletim de ocorrência, durante o trajeto, dentro do carro, o custodiado continuou a agredir a vítima com socos na barriga e boca, e mordidas no braço, causando hematomas visíveis. A vítima foi mantida na residência do agressor contra sua vontade durante o dia, sob constante ameaça por mensagens de WhatsApp direcionadas a ela e à sua mãe. A vítima apresenta lesões visíveis nos braços, rosto e boca. O custodiado foi detido e conduzido à Central de Flagrantes. A vítima informou que já possui outros boletins de ocorrência contra ele pelo mesmo modus operandi, incluindo uma medida protetiva. No ponto, infere-se que a vítima em seu termo de depoimento relata um histórico de 25 anos de casamento com o custodiado, com quem tem 03 filhos, e estão em processo de separação devido ao ciúme excessivo dele e agressões físicas. Ela descreve duas agressões anteriores (socos) que não foram registradas. No dia dos fatos, o custodiado a abordou em seu curso, apertando sua mão e causando uma leve lesão com uma caneta. Mais tarde, ele a seguiu até uma padaria e depois para a casa dela, onde iniciou uma discussão na presença dos filhos. Ele proferiu ameaças sobre a separação, mencionando que a vítima não deveria se separar dele por conta dos filhos, e estava de posse de um canivete (Id. 189767330). Ademais, em consulta ao sistema PJe, constata-se que a conduta do flagrado não é um fato isolado, vez que recentemente em 28/10/2024 foi preso em Rosário Oeste por ter praticado crime no âmbito de violência doméstica contra a mesma vítima (Autos n°. 1001381-10.2024.8.11.0032), demonstrando sua reiteração na prática de delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, bem como a escalada criminosa em curso período de tempo. Por todo o exposto, faz-se necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante da necessidade de garantir a ordem pública, proteger a integridade física e psicológica da vítima e prevenir novos delitos. Ademais, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficientes ou adequadas ao caso concreto (Autos n°. 1024560-29.2025.8.11.0002). Demonstrando, dessa forma, que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária diante da gravidade concreta dos fatos e dos antecedentes criminais do flagrado. Nesse sentido vejamos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – 1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – 2) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA DIVERSA - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1) Inexiste ilegalidade na decisão em que se converte a prisão em flagrante em preventiva, quando a autoridade apontada como coatora deixa evidente a real possibilidade de reiteração delitiva, bem como, demonstra a necessidade da segregação diante do risco evidente à integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar, principalmente, quando se trata de paciente que tem histórico de crime da mesma natureza, a demonstrar uma tendência à contumácia criminosa e ao uso de violência contra o sexo oposto; 2) Revela-se devidamente justificada a necessidade da subsistência da custódia do paciente, se as razões invocadas revelam que outras medidas que não contemplem a privação da liberdade não seriam eficazes para a garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. (N.U 1013639-95.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 01/02/2018) Dessa forma, presentes tanto os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. A corroborar com o exposto acima, vejamos recente julgado do TJMT: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER (ART. 129 § 13 DO CP) – PRISÃO PREVENTIVA - 1. ILEGALIDADE – DECRETAÇÃO EX-OFFICIO – NÃO OCORRÊNCIA – ATO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – 2. OFENSA AO ART. 313 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA – 3. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA/PSÍQUICA DA VÍTIMA – ENUNCIADO Nº 29 DO FONAVID – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA - 4. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – INSUFICIÊNCIA/INADEQUAÇÃO – 5. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.1. Havendo requerimento expresso do Ministério Público acerca da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, impossível falar-se em nulidade da segregação de liberdade por conversão de oficio; 2. Conforme o inciso III do art. 313 do CPP, em situação de violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva anteriormente decretada autoriza a prisão preventiva em crimes com pena igual ou inferior a 4 anos;3. Nos casos de violência contra mulher perpetrados no âmbito e familiar é possível a decretação/manutenção da prisão preventiva visando preservar a integridade física/psíquica da vítima (Enunciado 29 FONAVID), em especial quando as medidas protetivas anteriormente decretadas em seu favor se mostraram ineficazes para tanto;4. Atendidos os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se cogitar da sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, principalmente, quando nenhuma delas se mostra adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir Medidas Protetivas de Urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não volte a ofender sua integridade física e psicológica. (N.U 1028390-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de FABIANO SILVA GOMES em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, através do BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. Caso não seja possível a expedição do mandado de prisão pelo sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, para tanto, certifique-se nos autos. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, DETERMINO a intimação da vítima para cientifica-la de que: - caso seja necessário poderá contar com o serviço da Defensoria Pública, conforme prevê o artigo 18, inciso II, da Lei n. 11.340/2006; - se for novamente procurada pelo representado deve entrar em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública. Após, TRANSLADE-SE o necessário para os autos do inquérito e ARQUIVE-SE, com as baixas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Rosivan Tenorio De Albuquerque x Cristovao Lins Da Rosa Oiticica e outros

ID: 319392715

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000846-16.2018.5.19.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA DANIEL BERARD NETO FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA USINA SANTA CLOTILDE S A

Notificação

Advogados:

ARTUR SAMPAIO TORRES

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: USINA SANTA CLOTILDE S A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0abdb1 proferida nos autos. AP 0000846-16.2018.5.19.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SANTA CLOTILDE S A GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) SOLINAY SOARES FARIAS (AL10598) Recorrente: Advogado(s): 2. CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 3. FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 4. DANIEL BERARD NETO GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrido: Advogado(s): ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE ARTUR SAMPAIO TORRES (AL7229) RECURSO DE: USINA SANTA CLOTILDE S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 8acf404,e8c8725,96fb127,91d7895; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 259e628). Representação processual regular (Id 0f7f0f7 92da78d 60e2eb9 f5ff722). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII e LIV do artigo 5º; artigos 114 e 125 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a competência desta Justiça do Trabalho limita-se às questões previstas no art. 114 da Constituição Federal, qual seja, processar, julgar e, com isto, apurar e liquidar os créditos derivados das relações de trabalho e decorrentes de acidente de trabalho, cabendo, porém, de outro lado, à Justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, e art. 125 da Constituição Federal e art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05, adotar procedimentos relacionados à recuperação judicial, inclusive para dispor sobre os responsáveis pelo pagamento dos créditos concursais. Somente o Juízo da Recuperação Judicial poderia decidir se o processamento da recuperação judicial representa, ou não, uso abusivo da pessoa jurídica de modo a autorizar a sua desconsideração. Que este TRT19 violou também as garantias da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal), ao negar vigência aos art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. " Ressalte-se que quanto ao tema a decisão impugnada se encontra em sintonia com jurisprudência notória, iterativa e atual do TST, conforme exemplo de julgado a seguir transcrito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023).” No que se refere à competência da Justiça do Trabalho a decisão também se alinha ao entendimento atual e prevalecente da Justiça do Trabalho. Segue entendimento iterativo e notório do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema "competência da justiça do trabalho", verifica-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, pela qual o TRT determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados, incidindo sobre ao apelo o obstáculo da Súmula 214 do TST. II. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, a questão da competência quanto ao redirecionamento da execução contra os sócios foi analisada pelo prisma da recuperação judicial da devedora principal, inexistindo tese a respeito da alegada convolação da recuperação em falência, consoante exige a Súmula 297 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-889-58.2019.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023).” Como se observa, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, e não há qualquer ofensa a dispositivo da Constituição Federal, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XIII e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a reclamada (USINA SANTA CLOTILDE S/A) é constituída sob a forma de sociedade anônima (por ações). Logo, não possui sócios, mas apenas acionistas e que sua administração é feita por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Que os recorrentes são os diretores da companhia, logo seus administradores e que não são eles sócios/acionistas da reclamada. Sustentam que o TST, em acórdãos paradigmáticos, reconheceu que, no caso de sociedades anônimas, não se pode aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC. Que o entendimento que está sendo formado no STF, no julgamento do RE nº1.387.795/MG, Tema 1232 da Repercussão Geral, é no sentido de que “admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. Com efeito, a teoria menor tem alicerce no art. 28 do CDC, aplicável ao processo do trabalho, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. E, nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias", razão pela qual os sócios da executada apresentaram sua contestação (impugnação), exercendo seu direito à legítima e ampla defesa, estabelecendo-se o contraditório. Nesse sentido, para que seja redirecionada a execução em face dos sócios da empresa reclamada basta que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos da executada, como verificado nestes autos, tendo em vista a vinculação dos bens da empresa executada ao processamento da recuperação judicial. Nesse caminhar, a indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa emprocedimento de recuperação judicial não impede o prosseguimento do feito executório contra seus sócios ou diretores, os quais se sujeitam aos efeitos da execução até o adimplemento integral do crédito trabalhista reconhecido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual cabível e plenamente aplicável no caso concreto, em face do que preconiza o artigo 855-A da CLT. Além disso, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 - com as alterações impressas pela Lei nº 14.112/2020 - estabeleceu regras apenas ao juízo falimentar para acolher a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, não alcançando a seara trabalhista. Registre-se que a aprovação do plano de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da ação na Justiça Laboral em face do devedor subsidiário, ao contrário do decidido pelo juízo sentenciante, diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto que visa garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, de modo que não há ofensa ao art. 49 da Lei nº 11.101/05, inexistindo nulidade do despacho que determinou a instauração deste IDPJ ou, ainda, usurpação da competência absoluta do Juízo da Recuperação. (...) Faz-se necessário pontuar também que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado, pertencendo a um número limitado de acionistas, de modo que não se deve excluir a responsabilidade pessoal dos seus sócios ou diretores, ao contrário das sociedades anônimas de capital aberto, nas quais há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores, nos termos da Lei nº 6.404/76. A decisão colegiada proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, trazida aos autos pelos agravados, em nada contribui para o fortalecimento da tese patronal. Primeiro, porque esta Justiça do Trabalho não está submetida às decisões proferidas pela Justiça Comum, tendo em vista que possíveis divergências entre as decisões devem ser dirimidas em sede de conflito de competência. Segundo, porque de acordo com o entendimento do próprio STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Tal entendimento, ao nosso sentir, é perfeitamente aplicável à disposição do Plano de Recuperação Judicial que exclui a responsabilidade dos sócios. Terceiro, porque o próprio STJ possui jurisprudência no sentido de que não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios. Por fim, é de se registrar, por oportuno, que as citadas decisões liminares proferidas pelo STJ, em sede de contraminuta, não alteram o entendimento exposto acima, uma vez que são decisões liminares em que consta expressamente na ementa a expressão "APARENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO", não sendo, pois, decisões definitivas e nem vinculantes." De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Quanto à alegação de ofensa direta e literal aos art. 1º, IV, art. 5º, XIII, e 170, § único, e art. 5º, II e LIV, todos da Constituição Federal, deve se esclarecer que a parte recorrente não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal pois vem interpondo sucessivos recursos perante os Tribunal Trabalhistas. Ressaltes-se que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 21/2/2020); (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020); (RR - 854-79.2011.5.15.0029 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019); (AIRR-AIRR - 1990-94.2012.5.03.0002 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018); (RR - 668-52.2013.5.02.0254 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018); (AIRR - 451-22.2011.5.15.0026 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018); (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) e (RR - 20767-27.2015.5.04.0251 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). A questão da desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada pelo Regional mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) e está em conformidade com a jurisprudência do TST. Foi esclarecido que a empresa reclamada se trata de uma Sociedade Anônima de Capital Fechado, para as quais, diferentemente das de capital aberto, não há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fag) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE

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Rosivan Tenorio De Albuquerque x Cristovao Lins Da Rosa Oiticica e outros

ID: 319392772

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000846-16.2018.5.19.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA DANIEL BERARD NETO FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA USINA SANTA CLOTILDE S A

Notificação

Advogados:

ARTUR SAMPAIO TORRES

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: USINA SANTA CLOTILDE S A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0abdb1 proferida nos autos. AP 0000846-16.2018.5.19.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SANTA CLOTILDE S A GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) SOLINAY SOARES FARIAS (AL10598) Recorrente: Advogado(s): 2. CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 3. FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 4. DANIEL BERARD NETO GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrido: Advogado(s): ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE ARTUR SAMPAIO TORRES (AL7229) RECURSO DE: USINA SANTA CLOTILDE S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 8acf404,e8c8725,96fb127,91d7895; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 259e628). Representação processual regular (Id 0f7f0f7 92da78d 60e2eb9 f5ff722). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII e LIV do artigo 5º; artigos 114 e 125 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a competência desta Justiça do Trabalho limita-se às questões previstas no art. 114 da Constituição Federal, qual seja, processar, julgar e, com isto, apurar e liquidar os créditos derivados das relações de trabalho e decorrentes de acidente de trabalho, cabendo, porém, de outro lado, à Justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, e art. 125 da Constituição Federal e art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05, adotar procedimentos relacionados à recuperação judicial, inclusive para dispor sobre os responsáveis pelo pagamento dos créditos concursais. Somente o Juízo da Recuperação Judicial poderia decidir se o processamento da recuperação judicial representa, ou não, uso abusivo da pessoa jurídica de modo a autorizar a sua desconsideração. Que este TRT19 violou também as garantias da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal), ao negar vigência aos art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. " Ressalte-se que quanto ao tema a decisão impugnada se encontra em sintonia com jurisprudência notória, iterativa e atual do TST, conforme exemplo de julgado a seguir transcrito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023).” No que se refere à competência da Justiça do Trabalho a decisão também se alinha ao entendimento atual e prevalecente da Justiça do Trabalho. Segue entendimento iterativo e notório do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema "competência da justiça do trabalho", verifica-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, pela qual o TRT determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados, incidindo sobre ao apelo o obstáculo da Súmula 214 do TST. II. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, a questão da competência quanto ao redirecionamento da execução contra os sócios foi analisada pelo prisma da recuperação judicial da devedora principal, inexistindo tese a respeito da alegada convolação da recuperação em falência, consoante exige a Súmula 297 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-889-58.2019.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023).” Como se observa, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, e não há qualquer ofensa a dispositivo da Constituição Federal, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XIII e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a reclamada (USINA SANTA CLOTILDE S/A) é constituída sob a forma de sociedade anônima (por ações). Logo, não possui sócios, mas apenas acionistas e que sua administração é feita por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Que os recorrentes são os diretores da companhia, logo seus administradores e que não são eles sócios/acionistas da reclamada. Sustentam que o TST, em acórdãos paradigmáticos, reconheceu que, no caso de sociedades anônimas, não se pode aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC. Que o entendimento que está sendo formado no STF, no julgamento do RE nº1.387.795/MG, Tema 1232 da Repercussão Geral, é no sentido de que “admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. Com efeito, a teoria menor tem alicerce no art. 28 do CDC, aplicável ao processo do trabalho, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. E, nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias", razão pela qual os sócios da executada apresentaram sua contestação (impugnação), exercendo seu direito à legítima e ampla defesa, estabelecendo-se o contraditório. Nesse sentido, para que seja redirecionada a execução em face dos sócios da empresa reclamada basta que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos da executada, como verificado nestes autos, tendo em vista a vinculação dos bens da empresa executada ao processamento da recuperação judicial. Nesse caminhar, a indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa emprocedimento de recuperação judicial não impede o prosseguimento do feito executório contra seus sócios ou diretores, os quais se sujeitam aos efeitos da execução até o adimplemento integral do crédito trabalhista reconhecido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual cabível e plenamente aplicável no caso concreto, em face do que preconiza o artigo 855-A da CLT. Além disso, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 - com as alterações impressas pela Lei nº 14.112/2020 - estabeleceu regras apenas ao juízo falimentar para acolher a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, não alcançando a seara trabalhista. Registre-se que a aprovação do plano de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da ação na Justiça Laboral em face do devedor subsidiário, ao contrário do decidido pelo juízo sentenciante, diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto que visa garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, de modo que não há ofensa ao art. 49 da Lei nº 11.101/05, inexistindo nulidade do despacho que determinou a instauração deste IDPJ ou, ainda, usurpação da competência absoluta do Juízo da Recuperação. (...) Faz-se necessário pontuar também que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado, pertencendo a um número limitado de acionistas, de modo que não se deve excluir a responsabilidade pessoal dos seus sócios ou diretores, ao contrário das sociedades anônimas de capital aberto, nas quais há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores, nos termos da Lei nº 6.404/76. A decisão colegiada proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, trazida aos autos pelos agravados, em nada contribui para o fortalecimento da tese patronal. Primeiro, porque esta Justiça do Trabalho não está submetida às decisões proferidas pela Justiça Comum, tendo em vista que possíveis divergências entre as decisões devem ser dirimidas em sede de conflito de competência. Segundo, porque de acordo com o entendimento do próprio STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Tal entendimento, ao nosso sentir, é perfeitamente aplicável à disposição do Plano de Recuperação Judicial que exclui a responsabilidade dos sócios. Terceiro, porque o próprio STJ possui jurisprudência no sentido de que não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios. Por fim, é de se registrar, por oportuno, que as citadas decisões liminares proferidas pelo STJ, em sede de contraminuta, não alteram o entendimento exposto acima, uma vez que são decisões liminares em que consta expressamente na ementa a expressão "APARENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO", não sendo, pois, decisões definitivas e nem vinculantes." De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Quanto à alegação de ofensa direta e literal aos art. 1º, IV, art. 5º, XIII, e 170, § único, e art. 5º, II e LIV, todos da Constituição Federal, deve se esclarecer que a parte recorrente não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal pois vem interpondo sucessivos recursos perante os Tribunal Trabalhistas. Ressaltes-se que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 21/2/2020); (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020); (RR - 854-79.2011.5.15.0029 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019); (AIRR-AIRR - 1990-94.2012.5.03.0002 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018); (RR - 668-52.2013.5.02.0254 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018); (AIRR - 451-22.2011.5.15.0026 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018); (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) e (RR - 20767-27.2015.5.04.0251 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). A questão da desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada pelo Regional mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) e está em conformidade com a jurisprudência do TST. Foi esclarecido que a empresa reclamada se trata de uma Sociedade Anônima de Capital Fechado, para as quais, diferentemente das de capital aberto, não há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fag) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA - CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA - DANIEL BERARD NETO - USINA SANTA CLOTILDE S A

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Processo nº 1003302-91.2019.4.01.3200

ID: 317406101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003302-91.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SRJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIANO CASTRO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LUNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003302-91.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003302-91.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003302-91.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003302-91.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SRJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DE LUNA - AM10880-A e CASSIANO CASTRO RIBEIRO - AM10586-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003302-91.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Neessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, a fim de determinar à autoridade impetrada a aplicação do regime especial do REINTEGRA às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como permitir a compensação dos créditos decorrentes dessas operações, acrescidos da taxa SELIC, observando-se o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. A sentença também não fez menção expressa aos honorários advocatícios, conforme os termos constantes do dispositivo. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que a legislação que instituiu e reinstituiu o REINTEGRA (Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 13.043/2014) exige, de forma expressa, que o crédito seja apurado apenas sobre receitas de exportação de bens para o exterior, não sendo aplicável a operações com a Zona Franca de Manaus, ainda que haja equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Sustenta que a decisão judicial amplia indevidamente o conceito de exportação, afrontando o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, ao atuar como legislador positivo e conceder benefício fiscal não previsto em lei específica. Aduz, ainda, que a correção dos créditos pela taxa SELIC não encontra respaldo legal, uma vez que tais créditos são oriundos de incentivos fiscais, e não de pagamento indevido ou a maior, conforme o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e os arts. 142 e 145 da IN RFB 1.717/2017. Ressalta, por fim, que os benefícios não podem ser estendidos a produtos de origem estrangeira ou àqueles expressamente excepcionados pelas normas que regem a ZFM, e requer, subsidiariamente, a limitação dos efeitos da sentença apenas às hipóteses expressamente previstas na legislação, notadamente após a regulamentação trazida pelo Decreto nº 8.415/2015. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003302-91.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, visando à aplicação do regime do REINTEGRA às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), com a consequente compensação dos créditos correspondentes. O juízo de origem concedeu a segurança, fundamentando sua decisão na Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência consolidada acerca da equiparação, para fins fiscais, das operações efetuadas com a ZFM às exportações para o exterior. Inconformada, a União apelou, sustentando, em síntese, a impossibilidade jurídica de extensão do REINTEGRA a tais operações, a ausência de previsão legal para aplicação da taxa SELIC e a necessidade de limitação da decisão às mercadorias nacionais expressamente previstas na legislação. Não houve apresentação de contrarrazões. I. Mérito 1. Aplicação do REINTEGRA às operações realizadas na ZFM A sentença baseou-se na Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." Essa orientação decorre da interpretação sistemática do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, que considera, para fins fiscais, as saídas de mercadorias com destino à ZFM como exportações. O Decreto-Lei nº 288/1967, regulamentado pelo Decreto nº 61.244/1967, trata dos benefícios fiscais aplicáveis às operações realizadas por empresas situadas na ZFM. Com base nesses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as operações destinadas à ZFM se equiparam, para efeitos fiscais, à exportação, inclusive quando realizadas por empresas ali localizadas, afastando a incidência de PIS e COFINS (cf. AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021). O REINTEGRA foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 por meio da MP nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014. Seu objetivo, nos termos do art. 21 dessa lei, é permitir que empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com o propósito de aumentar a competitividade da indústria nacional, desonerando as exportações. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as vendas de mercadorias de origem nacional para a ZFM equivalem a exportações para efeitos fiscais, o que justifica a aplicação do REINTEGRA nessas operações. Cito, entre outros, os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.673.424/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018; AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019. Assim, é pacífico o entendimento de que as operações realizadas na ZFM são equiparadas a exportações, inclusive para fins de imunidade de PIS e COFINS, sendo legítima sua inclusão no regime do REINTEGRA. O argumento da União de que o art. 22 da Lei nº 13.043/2014 exige “exportação para o exterior” não prevalece diante da interpretação sistemática e teleológica adotada pelos tribunais superiores. A equiparação prevista no DL nº 288/1967 está em conformidade com os objetivos da política fiscal e industrial subjacente ao regime. Dessa forma, considero acertada a sentença ao reconhecer a aplicação do REINTEGRA às operações realizadas pelo impetrante na ZFM. 2. Correção pela taxa SELIC A União questiona a aplicação da taxa SELIC à atualização dos créditos, sob o argumento de ausência de previsão legal para sua incidência sobre benefícios fiscais. No entanto, a sentença reconheceu que os créditos têm origem em valores indevidamente recolhidos, o que autoriza sua atualização pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Não se trata de mera apuração contábil, mas de restituição de valores recolhidos indevidamente, em virtude da indevida não aplicação do regime do REINTEGRA. A jurisprudência do STJ admite a incidência da SELIC em hipóteses análogas, em que há indevida restrição de benefício fiscal, implicando recolhimento superior ao devido. Mantém-se, portanto, a correção dos créditos pela taxa SELIC, conforme determinado pela sentença. 3. Limitações legais e origem das mercadorias A União pleiteia, de forma subsidiária, a limitação da sentença aos produtos de origem nacional. Todavia, tal argumento não foi instruído com elementos probatórios no processo de origem. A sentença partiu da premissa de que as mercadorias comercializadas atendem aos requisitos legais, e a União não demonstrou, de forma concreta, quais produtos estariam excluídos do benefício. Assim, não há suporte probatório para acolher a pretensão subsidiária em sede de apelação. II. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à Remessa Necessária e à apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar a aplicação do regime do REINTEGRA às vendas realizadas na Zona Franca de Manaus e autorizou a compensação dos respectivos créditos, com correção pela taxa SELIC, conforme fixado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitas outras, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, embora contra o meu entendimento, acima declinado. Assim, admito também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado de segurança a data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003302-91.2019.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SRJ DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). VENDA DE PRODUTOS NACIONAIS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO PARA FINS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, a fim de determinar à autoridade impetrada a aplicação do regime especial do REINTEGRA às vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como permitir a compensação dos créditos decorrentes dessas operações, acrescidos da taxa SELIC, observando-se o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. A União alegou, em síntese, que as Leis nº 12.546/2011 e nº 13.043/2014 restringem o REINTEGRA a receitas de exportação de bens para o exterior, não sendo aplicável a operações com a ZFM. Sustentou a impossibilidade de correção dos créditos pela taxa SELIC por ausência de previsão legal e requereu, subsidiariamente, a limitação do alcance da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de aplicação do regime do REINTEGRA às vendas de produtos nacionais realizadas para a Zona Franca de Manaus; e (ii) a legalidade da correção monetária dos respectivos créditos com a aplicação da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do REINTEGRA às operações na ZFM 4. O STJ firmou jurisprudência consolidada, materializada na Súmula 640, no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equiparam-se às exportações para o exterior, para fins fiscais. 5. As disposições do Decreto-Lei nº 288/1967, especialmente o art. 4º, autorizam o reconhecimento do direito ao REINTEGRA em tais operações. O entendimento jurisprudencial dominante compreende que o regime se aplica às vendas para a ZFM, mesmo após a vigência do Decreto nº 8.415/2015. 6. O fundamento da União, pautado na literalidade do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, não prevalece diante da interpretação sistemática adotada pelo STJ, que prestigia a equiparação legal prevista no Decreto-Lei nº 288/1967. Correção pela taxa SELIC 7. A atualização dos créditos pela taxa SELIC é admitida quando se reconhece a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos, como no presente caso, em que houve recolhimento tributário à margem da correta aplicação do regime do REINTEGRA. 8. A jurisprudência do STJ admite a incidência da taxa SELIC em hipóteses análogas, inclusive quando há reconhecimento judicial de benefício fiscal indevidamente afastado. Limitações quanto à origem das mercadorias 9. A alegação da União quanto à restrição do benefício a produtos de origem nacional não foi suficientemente demonstrada. A sentença partiu da premissa de que as mercadorias atendem aos requisitos legais, não havendo impugnação fática ou probatória apta a afastar tal presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido para manter a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito ao REINTEGRA nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus e autorizando a compensação dos respectivos créditos com correção pela taxa SELIC. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de fixação no juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A venda de produtos de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equipara-se, para fins fiscais, à exportação para o exterior, sendo aplicável o regime do REINTEGRA. 2. A compensação dos créditos oriundos da não aplicação do REINTEGRA comporta correção monetária pela taxa SELIC. 3. A limitação do benefício aos produtos de origem nacional depende de comprovação fática e probatória específica nos autos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.546/2011, art. 1º; Lei nº 13.043/2014, arts. 21 e 22; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; AgInt no REsp 1605804/RS; AgInt no REsp 1553840/SC; AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE; AgInt no AREsp 874.887/AM. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Jilliarde Rocha De Souza x V8 Associacao De Proprietarios De Veiculos

ID: 259438100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012732-65.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JILLIARDE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

V8 ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS

Sentença

Advogados:

ROMUALDO JOSE ZALEVSKI

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MARIO DUARTE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIETA SANTOS ZALEVSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012732-65.2023.8.11.0015. AUTOR: JILLIARDE ROCHA DE SOUZA REU: V8 ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012732-65.2023.8.11.0015. AUTOR: JILLIARDE ROCHA DE SOUZA REU: V8 ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jilliarde Rocha de Souza contra V8 Associação de Proprietários de Veículos, em que argumentou, em suma, que firmou contrato de seguro automotivo e ao sofrer sinistro, acionou a requerida, mas obteve a negativa do pagamento da indenização. Narrou que em razão do ocorrido, suportou danos materiais. Postulou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária referente ao valor da FIPE do veículo (ID 115955818). A requerida apresentou contestação (ID 161279890), ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que o indeferimento administrativo do pedido se deu em razão de o autor ter infringido as leis de trânsito e ter dado causa ao acidente ao bater na traseira de outro veículo. Sustentou que o requerente deixou de comunicar o acidente na data de sua ocorrência e que se evadiu do local. Postulou pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 163939302). Oportunizada produção de provas (ID 172921094), ambas as partes deixaram fluir o prazo sem manifestação (ID 178646292). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração que as partes litigantes, instadas a indicar e especificar, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, não manifestaram interesse em produzir outras provas (evento n.º 178646292), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Num segundo quadrante, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita reputa-se que deva ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à requerida/impugnante. Portanto, sem elementos que desconstitua a declaração firmada pelo requerente, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. O contrato de seguro define-se como espécie de negócio jurídico em que uma das partes contratantes se responsabiliza em assegurar, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, interesse jurídico legítimo, relacionado à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, futuros e incertos [art. 757 do Código Civil]. O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento da indenização securitária, caso consumado o evento danoso previsto no contrato, de maneira que o segurador atua desempenhando o papel de garantidor do risco. Isso significa dizer que o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa [art. 776 do Código Civil]. Pois bem. Ao esquadrinhar os elementos informativos produzidos no processo, deduz-se que o autor comprovou, de maneira categórica, a existência do contrato de seguro entabulado com a requerida por meio dos documentos colacionados aos eventos nº 115955819 e 115955820, bem como a ocorrência do sinistro com seu veículo pelas fotos (ID 115955825) e Boletim de Ocorrência (ID 115955822). Estes fatos/circunstâncias, inclusive, despontaram como incontroverso no processo [art. 341 do Código de Processo Civil]. Ao examinar o acervo de informações amealhados no processo, máxime o conteúdo do boletim de ocorrência arquivado ao evento nº 115955822, verifica-se que se constatou, na ocasião do acidente, que a culpa pelo sinistro foi do V-2 (veículo segurado), por ter colidido na traseira do V-1. Ademais, da narrativa tecida na elaboração do referido documento, não se extrai qualquer elemento que extrapole as condições normais da dinâmica do acidente (colisão traseira): Dessa maneira, a requerida ao sustentar a existência de eventual agravamento de risco, pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a comprovação deste fato (o agravamento do risco), nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isto porque a possibilidade de o autor/consumidor dar causa a um acidente de trânsito é justamente o motivo/objetivo que leva qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, a firmar um contrato de seguro. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, máxime do conteúdo do pedido administrativo realizado pelo aplicativo Whatsapp (ID 115955824), deflui-se que o único motivo dado pela seguradora para não efetuar o pagamento da indenização é de que “o veículo não seria pago de acordo com o estatuto da empresa” e porque o segurado estaria em “desacordo com o CTB” (págs. 07 e 09): Neste contexto, denota-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, pois não há qualquer elemento que evidencie que o segurado/requerente tenha perpetrado conduta intencional capaz de aumentar o risco de colisão. E mais, em sua defesa, a requerida sequer colaciona o estatuto ou outro documento que traga as hipóteses de exclusão de cobertura, tampouco menciona qual teria sido a conduta do segurado que motivou o indeferimento do pedido, pois sustenta levianamente que (ID 161279890, pág. 07): Embora a ré apresente a versão de que o autor trafegava em alta velocidade, não há sustentáculo em tal tese, e mesmo se assim fosse, esta deveria ser a causa determinante do agravamento do risco; ou seja: que o autor agiu intencionalmente de forma a aumentar o risco. A guisa de ilustração, a corroborar tal assertiva, colho do repertório de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação semelhante a presente: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PREVALÊNCIA DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVAMENTO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO. Cabe ao impugnante fazer prova capaz de infirmar a declarada incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo, vez que tal declaração goza de presunção relativa de veracidade. Negada a indenização com a justificativa de agravamento de risco provocado conscientemente pelo segurado, cabe à seguradora comprovar que o ato foi causa determinante do sinistro (artigo 373, II, CPC). O descumprimento do contrato pela associação de proteção veicular, consubstanciado na negativa de pagamento do seguro, não caracteriza situação excepcional passível de ser moralmente indenizada. O transtorno suportado ante a recusa da associação se trata, na verdade, de situação previsível a todas as pessoas, no trato da vida cotidiana. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.284893-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. II. No caso, a seguradora não logrou comprovar cabalmente a alegação de agravamento do risco contratado por ter o sinistro ocorrido em virtude de o motorista do caminhão de propriedade da segurada estar dirigindo acima do limite de velocidade para o trecho, situação que supostamente autorizaria a negativa de cobertura, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. (...). IV. Dessa forma, não havendo comprovação de que a segurada tenha agido com dolo ou má-fé, ou que tenha agravado intencionalmente o risco, é devido o pagamento da indenização contratada, nos termos da sentença. V. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70085209708, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-09-2021) AÇÃO DE COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO – SEGURO DA CARGA TRANSPORTADA – NEGATIVA DO PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE – AGRAVAMENTO DOLOSO DO RISCO NÃO COMPROVADO – COBERTURA DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A constatação de que o condutor estava em alta velocidade ao tombar o caminhão de transporte de carga, por si só não constitui óbice ao cumprimento da obrigação da seguradora se não demonstrado que houve agravamento intencional de risco (TJMT. N.U 0000206-66.2016.8.11.0003, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 16/10/2018). Estas circunstâncias, analisadas de forma contextualizada, permitem concluir que a procedência da pretensão autoral quanto ao pagamento da indenização securitária até o limite da apólice desponta como medida inevitável/inquestionável. Por decorrência lógica da concessão do pedido, e consoante a norma de regência, o pagamento integral da indenização securitária do veículo segurado, compete à seguradora realizar a transferência da propriedade do bem para seu nome, a fim de resguardar os direitos ao eventual salvado do veículo, bem como os direitos do consumidor. Exegese que resulta da interpretação do conteúdo normativo do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, deve o autor entregar os documentos necessários para a transferência do veículo. Por outro lado, o contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade [art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor]. Neste caso, o pagamento integral da indenização securitária deve ocorrer sem a incidência de desconto/abatimento de franquia ou cota de participação. É o que dispõe o art. 6.º da Circular SUSEP n.º 269/2004, ‘in verbis’: “Art. 6º Fica vedada a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral”. – grifos inexistentes no texto original. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o seguinte aresto, que versa acerca de questões semelhantes: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com pedido de compensação por dano moral, condenando associação a pagar valor referente à indenização securitária com desconto da cota de participação e rateio, além de fixar honorários sucumbenciais proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor da indenização securitária deve ser integral, sem descontos relativos à cota de participação e rateio previstos no contrato; (ii) verificar a existência de dano moral em decorrência do atraso no pagamento da indenização contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação sem fins lucrativos, configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A indenização securitária deve ser paga de forma integral, sem descontos de franquias ou cotas de participação, quando o sinistro caracteriza perda total, conforme previsto pela legislação aplicável e princípios consumeristas. 5. A correção monetária incide a partir da data estipulada na sentença, preservando-se a regra da reformatio in pejus. 6. Os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 7. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, na ausência de abalo à dignidade ou integridade psíquica do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização integral deve ser paga sem aplicação de descontos decorrentes de cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor em situações de perda total. 3. Correção monetária incide a partir da data fixada na sentença e juros de mora desde a citação inicial. 4. O descumprimento contratual, sem evidência de impacto à dignidade, não enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14; CC, arts. 405 e 757; Súmula 632 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 5/12/2019; TJMT, N.U. 1004172-32.2018.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, DJE 20/12/2022. (TJMT – N.U 1001381-02.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) – grifos inexistentes no texto original. Assim, no caso em pauta, tendo em vista que houve a condenação da requerida no pagamento integral da indenização securitária do veículo, não há falar na possibilidade de abatimento/desconto de eventual cota participativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Jilliarde Rocha de Souza contra V8 Associação de Proprietários de Veículos, para o fim de: a) CONDENAR a requerida, a pagar a título de indenização securitária, a quantia de R$ 60.548,00 (sessenta mil e quinhentos e quarenta e oito reais) – valor do veículo segundo a FIPE, na data do sinistro[1]. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação [art. 405 do CC], aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da contratação, que ocorreu em 28/10/2021 [Súmula nº 632 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) DETERMINAR que o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue à requerida os documentos do veículo, devidamente assinados, pertinentes para futura transferência e baixa do registro. c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. [1] https://veiculos.fipe.org.br/?carro/vw-volkswagen/7-2022/005259-0/2014/g/167sqkv88krl#carro&carro-codigo

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Processo nº 1009314-23.2021.4.01.3307

ID: 332141172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009314-23.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009314-23.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009314-23.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009314-23.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009314-23.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009314-23.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009314-23.2021.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança nos seguintes termos: Reconhecer o direito líquido e certo dos filiados do Impetrante a recolherem as contribuições destinadas ao INCRA e Sistema “S” com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente, nos precisos termos dispostos no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 – excetuando-se as contribuições destinadas ao salário educação, até 02/05/2024 (data da publicação do acordão do REsp 1898532/CE (Tema 1079). Declarar o direito a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizado pela Taxa Selic, até 02/05/2024 (data da publicação do acordão do REsp 1898532/CE (Tema 1079). Em suas razões recursais a UNIÃO FEDERAL requer a reforma da sentença para que fique expressamente consignado que o direito do contribuinte à limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos se restringe ao período compreendido entre a decisão favorável proferida nos presentes autos e a data de 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.079, em conformidade com a modulação dos efeitos ali fixada. Outro ponto de insurgência da apelante refere-se à indevida extensão da modulação às contribuições destinadas ao INCRA. Conforme defende a União, o STJ, no julgamento do Tema 1.079, tratou especificamente das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, razão pela qual não se pode estender seus efeitos a exações que não foram objeto da tese firmada. Além disso, requer que se ajuste o critério de apuração do teto, para que seja considerado por trabalhador individualmente e não sobre a totalidade da folha de salários, em estrita observância ao que restou decidido no julgamento do Tema 1.079 do STJ. Nas contrarrazões a parte impetrante pugna pelo desprovimento do recurso da União. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009314-23.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009314-23.2021.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, cabe observar que, concedida a segurança, mesmo parcialmente, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a remessa necessária é tida por interposta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.898.532/CE, adotou em relação ao Tema 1.079, a seguinte tese jurídica: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL . CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, o recolhimento de contribuições arrecadadas por conta de terceiros não se sujeita ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. É imperioso observar que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos deste precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segundo grau, de maneira que nos casos em que o contribuinte tiver obtido decisão judicial ou administrativa favorável, os efeitos da limitação da base de cálculo ficam mantidos até a data da publicação do acórdão proferido por aquele Tribunal (02/05/2024). No caso em análise, restou comprovado que a impetrante obteve decisão judicial favorável em 12 de agosto de 2021 (Id 436066536), ou seja, anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1.079 do STJ. Dessa forma, aplica-se ao caso a modulação dos efeitos determinada pelo STJ, de modo que a impetrante faz jus à manutenção da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais até 02 de maio de 2024, data da publicação do referido acórdão. A partir dessa data, cessam os efeitos da limitação, devendo as contribuições serem recolhidas sem a observância do teto de 20 salários mínimos. Cabe esclarecer que o Tema 1.079 do STJ tratou exclusivamente das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não abrangendo as demais contribuições questionadas pela impetrante, como aquelas destinadas ao INCRA. Desse modo, a modulação de efeitos fixada no referido precedente — que reconhece a possibilidade de limitação da base de cálculo até 02/05/2024 — aplica-se exclusivamente às contribuições destinadas ao Sistema S, não se estendendo à contribuição devida ao INCRA, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse ponto. Ademais, não obstante a União sustente que o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/81 se aplicaria por trabalhador — e não sobre a folha de salários —, o Tema 1079 não enfrentou expressamente essa controvérsia. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça limitou-se a reconhecer a revogação do dispositivo legal pelo Decreto-Lei 2.318/1986, sem adentrar na forma de aplicação do teto enquanto vigente. Assim, a alegação recursal de adequação ao Tema 1079 nesse ponto não encontra respaldo na tese repetitiva, não sendo possível, neste julgamento, rediscutir questão não decidida pelo precedente vinculante. Assim, impõe-se a parcial reforma da sentença, unicamente para ajustar os efeitos da decisão à modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, reconhecendo à impetrante o direito à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas somente ao Sistema S no período compreendido entre o deferimento da liminar (16/02/2024) e a data da publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Excluindo, portanto, a modulação em relação à contribuição ao INCRA. Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto à autorização para compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, vedada a restituição em espécie por meio do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Cabe esclarecer relativamente à compensação que: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, tida por interposta, para declarar o direito à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S, no período compreendido entre o deferimento da liminar (16/02/2024) e a data da publicação do acórdão paradigma (02/05/2024), bem como para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Efetue-se a retificação da autuação recursal para constar a remessa necessária, tida por interposta. É o voto. Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto to de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito da 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se, entre outros, as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitos outros, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com todos os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, contra o meu entendimento, acima declinado, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, para admitir também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009314-23.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009314-23.2021.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: HARRISON FERREIRA LEITE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S E AO INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito dos filiados da impetrante de recolher contribuições destinadas ao INCRA e ao Sistema S com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos até 02/05/2024, autorizando a compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S e ao INCRA a 20 salários mínimos se aplica ao caso concreto e em que termos, considerando o julgamento do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.079, firmou tese de que as contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC) não estão submetidas ao limite de 20 salários mínimos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 2.318/1986, com efeitos modulados até 02/05/2024 para contribuintes que obtiveram decisão favorável antes dessa data. 4. A impetrante obteve decisão judicial favorável em 12/08/2021, antes da publicação do acórdão paradigma. Aplicam-se, portanto, os efeitos modulados da decisão do STJ, assegurando a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S entre 12/08/2021 (data da liminar) e 02/05/2024 (data da publicação do acórdão). 5. Quanto à contribuição ao INCRA, o Tema 1.079 não abrangeu essa exação. A modulação de efeitos não se aplica à contribuição ao INCRA, devendo ser reformada a sentença para excluir esse ponto. 6. A alegação da União no sentido de que o limite de 20 salários mínimos deveria ser aplicado por trabalhador não encontra respaldo no precedente vinculante, razão pela qual não pode ser acolhida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Joacy Paz De Souza x Associacao Gestao Veicular Universo

ID: 315516244

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016471-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOACY PAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

MUNIR MARTINS SALOMAO

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WILLIAN BATISTA

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PJE nº 1016471-31.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOACY PAZ DE SOUZA, em … PJE nº 1016471-31.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOACY PAZ DE SOUZA, em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV), pela falha na prestação do serviço, ante a negativa de cobertura de seguro contratado. Aduz a parte Requerente que celebrou com a parte Ré em 22/05/2020, contrato de seguro para veículo modelo SsangYong Korando de placa OBJ9445, que posteriormente em 01/07/2021, automóvel sofreu sinistro, porém, a parte Requerida recusou a prestação do serviço de guincho, desencadeando uma série de eventos, incluindo registro de boletim de ocorrência. Aduz ainda que para o reparo do veículo sinistrado foi enviado para a oficina especializada e levou cerca de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão do reparo, resultando em deterioração do veículo, todavia, a parte Requerida continuou a cobrar as parcelas de seguro, mesmo com o veículo sinistrado e somente em 13/06/2023 a mesma comunicou a perda total do automóvel, comprometendo-se com o ressarcimento integral. Assevera que seguiu a risca as orientações para o pagamento da apólice securitária, mas a documentação retornou, alegando mudança de endereço pela parte Requerida, cancelando seguro, sem pagamento do sinistro pela Ré. Dessa forma, requer em sede de tutela de urgência para que a Requerida efetue o pagamento da indenização automóvel sinistrado valor tabela FIPE prevista na apólice em favor da parte Requerente, e por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento titulo dano material valores desembolsados pagamento seguro durante o período ano de 2022 a 2024, em dobro (R$ 19.807,24), danos morais no valor (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 155154960), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré providencie no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o ressarcimento integral do veículo sinistrado em favor da parte Autora no montante correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE, respeitando os limites e eventuais deduções previstas no contrato, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 24/06/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição conflito (Id. 160207033). Contestação foi apresentada (Id. 162298607), arguindo preliminar de incompetência territorial. No mérito, relata que o veículo sinistrado fora autorizado os reparos dando entrada em oficina em 09/07/2021, sendo reparado em dezembro 2021, retirado automóvel oficina pela parte Autora em 24/08/2022, retornando a oficina em 09/02/2023, em que restou constatado dano na caixa de câmbio, tornando necessária sua troca, momento em que a parte Ré optou por realizar pagamento integral do seguro tabela FIPE, mediante apresentação de todos os documentos inerentes ao sinistro, vez que a situação não foi solucionada a tempo e modo por culpa exclusiva da parte Autora, e por fim, inexistência de dano ordem material e moral indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 165357490), foi rejeitada a preliminar e incompetência territorial aventada pela Requerida, ao fim, ordenou a intimação da parte Autora para sanar a falha processual existente acerca da indicação do valor a ser indisponibilizado, atendendo ao chamado a parte Requerente (Id. 165481495). Bloqueio de valor via SISBAJUD (Id. 166476048), sendo intimada a parte Ré do bloqueio nos termos da decisão (Id. 166044964). Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 169411919), que em apreciação no TJ/MT, declarou a deserção ante falta comprovação do recolhimento do preparo (Id. 171352029 e Id. 190364663), e por fim, rejeitou os Embargos Declaração (Id. 198448487). A parte Ré manifestou (Id. 167781808), seguido da parte Autora (Id. 167833404). Decisão (Id. 168597185), em complemento determinou a expedição do alvará em favor da parte Requerente, com a dedução de (R$ 7.280,24), que deverá permanecer depositada em conta judicial e somente será liberada com a prolação da sentença. A parte Ré interpôs Embargos Declaração (Id. 172439889), contrarrazões pela parte Autora (Id. 173746150), que em apreciação pelo juízo, rejeitou os aclaratórios (Id. 185884669) e indeferiu o pedido Autor para transferência dos valores deduzidos à título de IPVA e Licenciamento do veiculo sinistrado. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 168597185), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental e testemunhal (Id. 187464471), vez que a parte Ré pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188778523). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal e documental pela parte Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova testemunhal e documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo exame do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Neste caminho, consigno que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 3º § 2º e 29 da Lei 8.078/90). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR - VEÍCULO SINISTRADO EM NOME DA AUTORA – PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE SINISTRO INDEVIDAMENTE NEGADA PELA SEGURADORA – ORÇAMENTO PRECÁRIO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO – VALORES MUITO DESIGUAIS EM RELAÇÃO AO DA CONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO – DIREITO DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADO – EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC.” (STJ Agravo em Recurso Especial nº 1.263.056-MG). (...) (N.U 1019597-83.2022.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). Negritei Sendo assim, a relação jurídica entre a associação de proteção veicular e o associado configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a natureza civil e não lucrativa da associação. A parte Autora alega ser associada da parte Ré e que em julho/2021, se envolveu em um acidente com seu veículo que teria ensejado a constatação de perda total por parte da Requerida, passado demasiado tempo do evento sinistro, ao qual relata que ainda não teria recebido o montante referente ao seguro de proteção veicular, requerendo o pagamento da FIPE do veículo, mais danos materiais e morais. A controvérsia gira em torno da recusa da Ré na cobertura securitária de acidente de veículo com perda total, e pagamento integral do prêmio a título de cobertura de sinistro veicular pelo dano material e moral, objeto do contrato seguro pactuado. Do conjunto probatório acostado aos autos, mais precisamente a ordem cronológica dos fatos narrados na exordial em que ocorreu sinistro veículo em 01/07/2021, dando entrada na oficina autorizada para reparos em 05/07/2021, saída em da oficina mediante termo entrega e quitação devidamente anuída pela parte Autora em 24/08/2022, conforme documento (Id. 162298612), em que a demora excessiva na retirada do automóvel se deu por desídia da própria parte Requerente, vez que o automóvel já se encontrava devidamente reparado desde dezembro 2021, sem a devida retirada automóvel pela parte Autora, apesar da tentativa de contato com o mesmo, conforme amplamente relatado na peça defensiva (Id. 162298607). Nesta toada, não há que se falar em ressarcimento em dobro de dano material acerca dos valores desembolsados pagamento seguro durante o período ano de 2022 a 2024, vez que a própria parte Requerente deu causa, mantendo inerte durante demasiado tempo entre ocorrência sinistro 01/07/2021, reparo avarias dezembro 2021 e retirada veiculo oficina 24/08/2022, até nova informação existência de outro dano no veículo após os reparos em 09/02/2023, sobrevindo comunicação do ressarcimento integral do automóvel segurado em 13/06/2023, mediante apresentação dos documentos inerentes ao seguro para recebimento sinistro em 22/08/2023, sendo remetidos os aludidos documentos a parte Ré pela parte Autora em 12/12/2023 (Id. 153621075) e interposição da presente demanda em 24/04/2024. Dessa forma, devido a ordem e tempo dos fatos relatados e demonstrados nos autos se vislumbra motivos suficientes para afastar a responsabilidade da Associação Ré, não estando evidenciada a falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar dano moral ou de valores desembolsados pagamento seguro no período em que o veiculo esteve sob custódia da parte Requerida, apenas faz jus quanto ao valor do ressarcimento do dano material tabela FIPE que revela-se incontroverso no feito que houve a perda total do bem dentro dos limites contratuais. O valor a ser restituído deve ser aquele constante na Tabela FIPE da data do sinistro 01/07/2021, conforme os termos contratuais (Id. 162298611), ressalvado as deduções da “cláusula 7.5.1”, nos termos da decisão (Id. 168597185). Sendo assim, aplicando-se por analogia o artigo 786 do Código Civil (que se refere às Seguradoras), a Associação Ré tem direito à sub-rogação dos direitos sobre o salvado, de modo que o segurado deverá entregar o salvado a Requerida (veículo e toda a documentação necessária para a transferência), vez que deve ser deduzida da indenização as multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de eventuais boletos de rateio mensal de ordem contratual. Por fim, especificamente quanto à taxa de participação em evento (item 7.5.2 do contrato – Id. 162298611), constata-se que o presente caso se trata de indenização integral e não parcial. Levando-se em consideração que a taxa/cota de participação obrigatória utilizada pelas Associações de proteção veicular equivale à franquia exigida pelas Seguradoras, esta não deve incidir em caso de indenização integral, consoante é o entendimento do TJ/MT. Ainda que a avença pactuada entre as partes não seja um contrato específico de seguro veicular e a Requerida não seja considerada uma seguradora autorizada, devem ser respeitadas minimamente as regras aplicadas às seguradoras, como a que prevê que não é permitida a cobrança de franquia em caso de indenização integral (artigo 10 da Circular SUSEP nº 639/2021 - Revogou a Circular SUSEP n.º 269 de 30/09/2004), sob pena de se colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OMISSÃO PARCIAL CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis para afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (...). 6. Assim, devem ser deduzidos da indenização valores referentes a multas, débitos administrativos (IPVA, licenciamento) ou de alienação fiduciária, além de boletos de rateio mensal previstos contratualmente. 7. Por outro lado, mostra-se incabível a dedução de valores relacionados à depreciação do veículo, em razão da ausência de prova nesse sentido e da inexistência de pedido específico na apelação, sob pena de inovação recursal. 8. A cobrança da taxa de participação em evento, prevista no contrato, não deve incidir em caso de indenização integral, por se equiparar à franquia dos contratos de seguro, cuja cobrança é vedada nessa hipótese, conforme o entendimento majoritário pela jurisprudência e a Circular SUSEP nº 639/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: (...). 2. A cobrança de taxa de participação obrigatória não se aplica em caso de indenização integral, por equivaler à franquia vedada nos contratos de seguro para esses tipos de caso. (N.U 1004014-98.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de proteção veicular, ainda que firmado por associação sem fins lucrativos, configura relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A indenização securitária deve ser paga de forma integral, sem descontos de franquias ou cotas de participação, quando o sinistro caracteriza perda total, conforme previsto pela legislação aplicável e princípios consumeristas. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O contrato de proteção veicular, equiparado ao contrato de seguro, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A indenização integral deve ser paga sem aplicação de descontos decorrentes de cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor em situações de perda total. (...). (N.U 1001381-02.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECUSA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ-FÉ – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO – DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO – FRANQUIA - ILEGALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Mostra abusivo o desconto referente à cota de participação no Contrato de Proteção Veicular, tendo em vista a Circular SUSEP nº 269, de 30 de setembro de 2004, vedar a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Com o pagamento da indenização pela perda total do automóvel em favor da parte autora, esta deverá preencher o documento de transferência do bem em favor da seguradora, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus, como determina a lei, ou, em caso de impossibilidade, ao abatimento do valor do salvado à época do sinistro do montante da indenização por danos materiais, apurando-se o respectivo montante na fase de cumprimento de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO) - Nos termos do Art. 786 do Código Civil, "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" - Não há que falar em dedução da franquia, uma vez que esta não se aplica ao caso de perda total conforme Circular SUSEP 269/2004 – (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 50891217820198130024 1.0000.23.254349-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04.05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415376320238260224 Guarulhos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Destaquei Nesta ordem de ideias, reforço que quanto ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Autora, na medida em que a negativa pagamento cobertura veiculo sinistrado a tempo e modo por si só, não é capaz de ensejar a reparação moral. No caso em mesa, a parte Autora não demonstrou que a negativa quanto ao pagamento da indenização tenha efetivamente violado a sua integridade psicológica a ponto de lhe atingir a honra e a moral. Logo, carente a comprovação do dano moral suportado, tendo evidenciado mero aborrecimento, já que não houve maiores repercussões na esfera personalíssima do Requerente, a ponto de afetar o equilíbrio psicológico, não há que se falar em reparação por dano moral. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Negritei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal, e para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos; conduta ilícita, nexo causal e dano. Nesta toada: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDA E DANO MATERIAL E MORAL – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – FURTO DO VEÍCULO – NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA – CONTRATO SUSPENSO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se cogente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a ação é proposta pelo associado-segurado contra a associação que presta serviço de proteção veicular, cobrindo riscos predeterminados, caracterizando como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia reside na análise da alegação da seguradora de que a negativa de cobertura securitária foi legítima, uma vez que, quando da ocorrência do sinistro, a apólice de seguro havia sido suspensa, em razão da ausência de pagamento do boleto até a data do vencimento. Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte. (N.U 1025732-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Grifei Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela inexistência de danos moral indenizável. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOACY PAZ DE SOUZA, em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV), e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida em parte (Id. 155154960). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 155154960), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ORDENO a restituição da quantia mediante expedição Alvará em favor da parte Ré, em observância do limite e dedução contratual, nos termos da decisão (Id. 168597185), condicionada ao fornecimento dados bancários. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Luisa Gouvea Cabral Prudente x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279741549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-84.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUISA GOUVEA CABRAL PRUDENTE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOUVEA CABRAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO S… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, menor impúbere, por meio de sua genitora Elaine Gouvea Cabral Costa, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi prescrito por seu médico o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" para investigar/confirmar o quadro de Doença Celíaca, mas a ré negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento está fora do rol da ANS, pugnando, assim, seja a ré compelida a autorizar e custear a realização do exame, bem como condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial (fls. 1/18), acompanhada de documentos (fls. 19/41), atribuiu à causa o valor de R$ 10.270,00. Emenda às fls. 45/62, seguindo-se à manifestação do Ministério Público (fls. 83/84). Indeferido o pedido liminar (fls. 85/86). A ré ofereceu contestação (fls. 92/111). Não apresentou preliminares e, no mérito, invoca, em síntese, que o exame não é de cobertura obrigatória, uma vez que não se encontra no rol de procedimentos regulamentado pela ANS e que há necessidade de preservação do equilíbrio contratual, pugnando, assim, após se insurgir em relação aos danos morais, pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 162/163. Manifestação do Ministério Público às fls. 168. É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). A hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. Não há qualquer controvérsia acerca do fato de que a parte autora, menor de idade, mantém com a ré o contrato de seguro saúde, bem como da necessidade da realização do "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito por seu médico, conforme consta de fls. 38/39 e 66. A recusa da ré encontra-se materializada com o documento de fls. 41 ao argumento de que o "serviço solicitado fora de cobertura". É evidente que o contrato em questão está, de uma certa forma, sujeito a contenções e limites de adequação preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do preceito genérico estampado no artigo 3º, § 2º, desse estatuto. Ocorre, porém, que não é facultado às partes a mera alegação de que o contrato ou suas cláusulas sejam abusivas e atentem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo apresentem condições iníquas, até mesmo porque mister é a aferição do conjunto de fatos alegado para se perpetrar a concreção, para, aí sim, se identificar eventual ocorrência de abusividade da conduta praticada, seja do próprio plano de seguro, como pelo segurado. Neste sentido, conveniente o magistério de Cláudia Lima Marques que, ao tratar do tema, afirma que "para definir a abusividade dois caminhos podem ser seguidos: uma aproximação subjetiva, que conecta a abusividade mais com a figura do abuso do direito, como se sua característica principal fosse o uso (subjetivo) malicioso ou desviado de suas finalidades sociais de um poder (direito) concedido a um agente, ou uma aproximação objetiva, que conecta a abusividade mais com paradigmas modernos, como a boa-fé objetiva ou a antiga figura da lesão enorme, como se seu elemento principal fosse o resultado objetivo que causa a conduta do indivíduo, o prejuízo grave sofrido objetivamente pelo consumidor, o desequilíbrio resultante da cláusula imposta, a falta de razoabilidade ou comutatividade do exigido no contrato" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, vol. 1, 4a ed. rev. atual, e ampl., São Paulo: RT, 2002, p. 768). Neste compasso, poder-se-ia, num primeiro enfoque, considerar como abusivo aquilo que se mostra desproporcional aos limites morais, sociais e até mesmo jurídicos impostos. Isto se torna ainda mais claro, pois a alegação de abusividade sempre deve ter como parâmetro o fim e o efeito desejado entre as partes com a celebração do contrato, de modo a possibilitar, numa visão objetiva, a desproporcionalidade entre as prestações exigíveis de cada qual, o que evidentemente acarretaria num desequilíbrio entre as obrigações pactuadas, tudo isso em prol do princípio da boa-fé objetiva. É neste paradigma que a presente demanda deve ser analisada, não podendo se olvidar que mesmo com a expressa requisição médica, a ré negou a cobertura do procedimento por não estar previsto no rol obrigatório da ANS. Não se pode olvidar que o rol de coberturas da ANS atua, na realidade, apenas como orientador das prestadoras de saúde, e constitui valoroso instrumento do consumidor ao não ver excluído tratamento mínimo indicado por aquele órgão. Nesse sentido, não há que se dar guarida à versão apresentada pelo plano de saúde, mormente porque, se assim fosse, o rol estaria limitando a atuação médica, que é a única que ostenta poderes para a prescrição a tratamentos, a qual, por sinal, respeita a individualidade de cada paciente. Além disso, não se pode olvidar que o rol da ANS não acompanha os avanços da medicina, constituindo prática flagrantemente abusiva colocar a sorte da saúde do paciente a uma lista defasada indicada por um órgão, diante de novas técnicas já existentes e que não são excluídas expressamente nos contratos de saúde. Impende aqui registrar parte do julgamento do Agravo de Instrumento de n. 584.976.4/8-00, de relatoria do Desembargador Francisco Loureiro, quando diz realmente abusiva a negativa de internação ao fundamento de falta de catalogação do procedimento pela ANS, pois entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode a paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do tratamento por esse motivo somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos, não se tratando, sequer, de tratamento tido por experimental. Nesse diapasão, aplicável à hipótese a Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, registra-se que os procedimentos previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde são referências básicas, não tendo o condão de levar à exclusão do procedimento necessário ao tratamento do autor, conforme recentes alterações decorrentes da Lei n. 14.454/2022, em especial, o disposto nos §§ 12 e 13 do art. 10, da Lei 9.656/98, que assim dispõe: "Art.10 (...).§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;" ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)." Há ainda que se registrar que não há qualquer limitação contratual capaz de impedir a realização do exame, devendo ser lembrado que, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, toda dúvida na interpretação de cláusula contratual, mormente em casos como a que aqui se analisa, há de ser privilegiada a parte mais vulnerável do ajuste, ou seja, o beneficiário do plano de saúde, sob pena de atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Nesse sentido, não há qualquer controvérsia que o contrato estabelecido entre as partes prevê cobertura contratual para o tratamento da Doença Celíaca que (supostamente) acomete a autora, de modo que deve prevalecer a interpretação favorável à segurada, com a inclusão de todos os tratamentos e exames necessários à manutenção de sua saúde, até mesmo porque a recusa do fornecimento significa negativa ao próprio tratamento expressamente indicado por sua médica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é nesse sentido, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: Ementa: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Autora diagnosticada com esclerose múltipla. Necessidade de realização de exame de genotipagem. Cobertura negada pelo plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência. Recusa sob o fundamento de se tratar de exame fora do rol da ANS. Desacolhimento. Inteligência da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (art.10, §12 e 13). Autora que comprovou a necessidade do tratamento com indicação médica expressa, além da eficácia do exame. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1029162-43.2024.8.26.0564; Relator(a): Costa Netto; Comarca: São Bernardo do Campo; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025); "Plano de saúde. Autor com suspeita de quadro de atraso global de desenvolvimento a quem prescrito "sequenciamento completo do DNA (Exoma)", para realização completa e assertiva do diagnóstico. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Lei n. 14.454/22 que se aplica ao caso. Cobertura devida. (...) ".(TJSP; Apelação Cível 1001381-31.2023.8.26.0160; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); "Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade "ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado "Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica nº 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1023532-87.2017.8.26.0196; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Em relação propriamente os danos morais, é sabido que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento pela quebra das expectativas da perfeição do serviço ou produto colocado no mercado de consumo. Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que basta para a configuração do dano moral indenizável, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. Na hipótese sob exame, a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo extrapatrimonial em razão da negativa de cobertura, não havendo, na narrativa da inicial, qualquer indício de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Assim, o incômodo e o transtorno que passou a parte autora constituem mero aborrecimento e desgaste emocional não suficientes a materializar os danos morais. Relembre-se aqui que, na esteira do magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que o dano moral somente resultará configurado quando a agressão alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRg no REsp nº 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag nº 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Conceitua dano moral, com maestria, Sérgio Cavalieiri Filho, quando ensina: "Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Conveniente se mostra o registro de alguns entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Recusa a fornecimento de exame de sequenciamento genético/Exoma - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Recusa a pretexto de que o tratamento não consta do rol da ANS - Dever de cobertura evidenciado - Decisão do c. STJ que ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura do tratamento fora do rol da ANS - Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") - Exame prescrito por médico responsável pelo atendimento da paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS - Entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal - Precedentes desta c. Câmara - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1033893-96.2023.8.26.0506; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024, negrito inexistente no original); "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Recusa de exame denominado EXOMA. Sentença de parcial procedência para condenar a Apelada na obrigação de custeio do exame e improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da Autora. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Manutenção da sentença. Hipótese que não configura o dever de indenizar. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1082755-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2024; Data de Registro: 12/02/2024); "PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO DENOMINADO EXOMA PARA O FECHAMENTO DO DIAGNÓSTICO DA MENOR PORTADORA DE QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1009538-93.2021.8.26.0020; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Não há, portanto, que se reconhecer a ocorrência dos danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a ré, PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, na obrigação de fornecer/custear em favor da autora, LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito pelo médico que a assiste para confirmação do diagnóstico de Doença Celíaca. Em consequência, julgo resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados de forma única e total de R$ 1.000,00, referente ao percentual de 10% sucumbido do pedido de danos morais, bem como condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em R$ 1.000,00. As custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes, à razão de 50% à parte autora e 50% à parte ré. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317017307

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010911-24.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MIGUEL SOBRAL ADVOGADO: Dr. ELTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido no seu único tema, qual seja, “Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT à fls. 929. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 808/810): “PCCS/2013 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O queixoso também se insurge contra a improcedência do pedido de diferenças salariais por progressões com base no PCCS/2013. Alega que também o aludido plano não contempla progressão pelo critério alternado de antiguidade. O PCCS/2013 não é omisso a respeito do critério alternado de antiguidade para efeito de promoção funcional. Referido plano a contempla observando-se a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, ainda que os recursos financeiros destinados a cada um dos critérios não sejam proporcionais, nos seguintes termos (fls. 222/223): “Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial. ... § 4.º - A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas, bem como os empregados reabilitados que atendam aos requisitos previstos no artigo 20. § 5.º - A classificação geral de todos os concorrentes será por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, até o limite dos recursos financeiros alocados para esta finalidade. Artigo 21 - O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual. § 1 .º - A Administração incluirá no orçamento anual o valor correspondente a 1,5% da Folha de Pagamento especificamente para a realização das movimentações salariais, sendo que deste valor 90% serão destinados às evoluções por mérito e 10% às evoluções por tempo de exercício.” O autor não comprovou ter sido preterido no período, pela progressão por antiguidade de empregado com menos tempo de serviço, sendo certo que a partir de 11/11/2017 não há mais a obrigatoriedade de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, consoante §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Ressalto que as alterações de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor mesmo que iniciados anteriormente ao advento da referida lei, preservados os direitos adquiridos decorrentes dos fatos ocorridos antes do início de sua vigência, sob a égide da legislação anterior, pois se trata de alteração legislativa aplicável às matérias que não se confunde com alteração do contrato de trabalho, nada obstante produza efeitos sobre este último, não havendo falar em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade salarial, direito adquirido ou ato jurídico perfeito, contrariedade às súmulas 51, 191,III, e 288 do C. TST, ou ao artigo 468 da CLT. Acrescento que com a progressão em março de 2013, o autor não poderia obter nova progressão antes de março de 2015, considerando a previsão normativa de permanência de no mínimo 2 anos em cada faixa salarial, independentemente do critério (mérito ou antiguidade). E o sistema de progressão funcional foi temporariamente suspenso a partir de 2015 em relação a todos os empregados da reclamada, em razão da não conclusão dos respectivos processos de avaliação no tempo oportuno, decorrente da carência orçamentária ocorrida, conforme admitido pelo recorrente e confirmado na “Folha de Informação” ID 4c91a1c (fls. 424/426). Essa carência orçamentária é confirmada pelo Parecer CODEC n. 070/2015 e Nota Técnica n. 17/2015 - APSE (ID 361572B, de fls. 590/601), que informa a projeção de “encerramento do exercício de 2015 com déficit de R$ 89.913 mil e insuficiência de caixa de R$ 73.047 mil” sem novas despesas como por exemplo a contratação de empresa especializada para aplicação de Prova de Conhecimentos Técnicos (fl. 594); e que para o exercício de 2015 “a projeção atual da folha de pagamento da Fundação apresenta deficit estimado em R$ 9,0 milhões” (fl. 597), “vislumbrando que a Fundação CASA não possui condições de equacionar o seu atual déficit orçamentário” (fl. 598). Assevero, ainda, que não há indício de equacionamento do aludido “deficit” de forma a viabilizar as progressões pretendidas pelo autor. A possibilidade de suspensão das promoções em face da carestia orçamentária encontra-se regularmente estabelecida no artigo 21 do PCCS (fl. 512, ID a5837c9): “O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual”, e também no artigo 29 (fl. 515, ID a5837c9) do seguinte teor: “A Fundação poderá vir a suspender temporariamente as movimentações salariais previstas no Capítulo III deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos, quando de retomada de aplicação de Plano”, portanto, não se vislumbra eventual sonegação de promoções a que teria direito o reclamante. Neste sentido, julgado desta E. 7.ª Câmara: RO 0011417-42.2019.5.15.0033, DEJT 14/7/2021, Relator Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, Desembargadora Luciane Storel, à unanimidade. Cito ainda, outro julgado deste E. Tribunal Regional do Trabalho a respeito da matéria e com o mesmo resultado: Processo n. 0010351-73.2019.5.15.0050, DEJT 16/10/2020, 5.ª Turma 10.ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Diante da insuficiência orçamentária comprovada nos autos, que de fato impediu temporariamente a continuidade do sistema de progressão funcional em conformidade com as disposições do PCCS, não há falar em afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil. Ressalto que não se tratou de mera estratégia da reclamada, mas de efetiva insuficiência orçamentária em relação à qual não tinha ingerência, nada obstante seus esforços na tentativa de obter, perante o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, e Unidade de Assessoramento em Política Salarial das Entidades Descentralizadas - APSE, do Governo do Estado de São Paulo, autorização para o desembolso financeiro para a continuidade das progressões no período em que foram suspensas. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que o plano de carreira de 2006 não previu a progressão por tempo de serviço e que, embora o PCCS 2013 contemple a progressão horizontal por antiguidade, o faz condicionando aos mesmos requisitos aplicáveis à PHM, incluindo a avaliação, de forma a igualar essas formas de progressão na carreira e tornar sem efeito o critério de alternância disposto no art. 461 da CLT. Alega que a progressão por antiguidade não pode ser condicionada a qualquer elemento de natureza discricionária ou caráter subjetivo, no caso à avaliação de competência, sob pena de vilipendiar a essência do critério da antiguidade e o espírito daquele art. 461, esvaziando mesmo o seu comando e que a suspensão unilateral das progressões previstas em plano de carreiras por questões orçamentárias importa em direito potestativo, e, de outro, que o condicionamento da PHA desvirtua sua razão de ser, transformando a PHA em avaliação de mérito também. Aduz ainda que a alteração trazida pela reforma trabalhista ao dispositivo do art. 461, §§ 2.º e 3.º da CLT, não se aplica ao presente caso, por se tratar de contrato de trabalho anterior à vigência da reforma. Aponta violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT, aos artigos 5.º, XXXVI, e 7.º, VI, da CRFB e ao artigo 6.º, caput, da LINDB. Ao exame. Destaca-se, de início, que não houve a indicação do trecho do acórdão regional quanto ao PCCS 2006, o que impede a sua análise, por óbice do artigo § 1.º-A, I, da CLT. Quanto ao PCCS 2013, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 823/824) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. No caso em tela, o Regional julgou improcedente o pedido relativo ao PCCS 2013 por entender que a progressão por antiguidade está atrelada à dotação orçamentária e critérios previstos no Plano de Cargos e Salários. Contudo, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, até mesmo de dotação orçamentária, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes SBDI-1 do TST: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade . Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/9/2020.) “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO . 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa SBDI-1, razão pela qual o Recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-941-88.2015.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/12/2018.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. A Quarta Turma não conheceu do Recurso de Revista, mantendo a decisão regional segundo o qual o direito às promoções por antiguidade depende da satisfação dos critérios de avaliação e promoção estabelecidos nos manuais de pessoal da reclamada, os quais não foram satisfeitos pelo reclamante. 2. No entanto, tratando-se de promoções por antiguidade, esta Subseção Especializada adotou entendimento no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10416-73.2013.5.12.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018.) E, ainda, os seguintes precedentes de Turmas: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e deferiu as diferenças relativas às promoções por antiguidade. Assinalou que ‘ não prevalece a tese da ré quanto à limitação orçamentária, por constituir condição puramente potestativa ‘. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, a exemplo da disponibilidade orçamentária. 3. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual, ante a incidência dos óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1000989-17.2022.5.02.0008, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/3/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-374-72.2021.5.10.0811, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2.º e 3.º , art. 461 , da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000613-12.2022.5.02.0079, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – DIFERENÇA SALARIAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE Esta Corte Superior tem reiteradamente adotado o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à Lei n.º 13.467/2017).Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1001044-33.2022.5.02.0051, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que ‘ no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ‘. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023.) “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que, in casu , em respeito ao princípio da adstrição, consagrado nos artigos 414 e 492 do CPC/2015, segundo o qual o Juiz deve se ater aos limites da lide, sendo vedado proferir decisão fora, além ou aquém do que lhe foi pedido, as progressões / promoções deferidas respeitam o termo final de 10/11/2017 , data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, assegurados, contudo, os consectários legais e os reflexos delas decorrentes para além desse prazo. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000888-79.2022.5.02.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO PORANTIGUIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001909-46.2022.5.02.0604, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade relativa ao PCCS 2013, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A da CLT). Custas pela reclamada, das quais a reclamada fica isenta na forma da lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela reclamada, das quais fica isenta na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER PAULO DA SILVA

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Processo nº 1017813-25.2023.4.01.3307

ID: 332141175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017813-25.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMAGROUP S/A - CENTRAL DE COMPRAS

Acórdão

Advogados:

NADINE ARAUJO AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA HELENA ROCHA ESTRELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017813-25.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017813-25.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017813-25.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017813-25.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FARMAGROUP S/A - CENTRAL DE COMPRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - MG106616-A, LUANA HELENA ROCHA ESTRELA - BA63644-A e NADINE ARAUJO AMORIM - BA63401-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017813-25.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017813-25.2023.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança nos seguintes termos: Reconhecer o direito líquido e certo dos filiados do Impetrante a recolherem as contribuições destinadas ao INCRA e Sistema “S” com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente, nos precisos termos dispostos no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 – excetuando-se as contribuições destinadas ao salário educação, até 02/05/2024 (data da publicação do acordão do REsp 1898532/CE (Tema 1079). Declarar o direito a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizado pela Taxa Selic, até 02/05/2024 (data da publicação do acordão do REsp 1898532/CE (Tema 1079). Em suas razões recursais a UNIÃO FEDERAL requer a reforma da sentença para que fique expressamente consignado que o direito do contribuinte à limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos se restringe ao período compreendido entre a decisão favorável proferida nos presentes autos e a data de 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.079, em conformidade com a modulação dos efeitos ali fixada. Outro ponto de insurgência da apelante refere-se à indevida extensão da modulação às contribuições destinadas ao INCRA. Conforme defende a União, o STJ, no julgamento do Tema 1.079, tratou especificamente das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, razão pela qual não se pode estender seus efeitos a exações que não foram objeto da tese firmada. A União (Procuradoria da Fazenda Nacional) afirma que a modulação deve ser interpretada restritivamente, e que, por força dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, apenas a Corte Superior teria competência para definir seus contornos. Além disso, requer que se ajuste o critério de apuração do teto, para que seja considerado por trabalhador individualmente e não sobre a totalidade da folha de salários, em estrita observância ao que restou decidido no julgamento do Tema 1.079 do STJ. Nas contrarrazões a parte impetrante pugna pelo desprovimento do recurso da União. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017813-25.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017813-25.2023.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, cabe observar que, concedida a segurança, mesmo parcialmente, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a remessa necessária é tida por interposta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.898.532/CE, adotou em relação ao Tema 1.079, a seguinte tese jurídica: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL . CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, o recolhimento de contribuições arrecadadas por conta de terceiros não se sujeita ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. É imperioso observar que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos deste precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segundo grau, de maneira que nos casos em que o contribuinte tiver obtido decisão judicial ou administrativa favorável, os efeitos da limitação da base de cálculo ficam mantidos até a data da publicação do acórdão proferido por aquele Tribunal (02/05/2024). No caso em análise, restou comprovado que a impetrante obteve decisão judicial favorável em 16 de fevereiro de 2024 (Id 435176875), ou seja, anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1.079 do STJ. Dessa forma, aplica-se ao caso a modulação dos efeitos determinada pelo STJ, de modo que a impetrante faz jus à manutenção da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais até 02 de maio de 2024, data da publicação do referido acórdão. A partir dessa data, cessam os efeitos da limitação, devendo as contribuições serem recolhidas sem a observância do teto de 20 salários mínimos. Cabe esclarecer que o Tema 1.079 do STJ tratou exclusivamente das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não abrangendo as demais contribuições questionadas pela impetrante, como aquelas destinadas ao INCRA. Desse modo, a modulação de efeitos fixada no referido precedente — que reconhece a possibilidade de limitação da base de cálculo até 02/05/2024 — aplica-se exclusivamente às contribuições destinadas ao Sistema S, não se estendendo à contribuição devida ao INCRA, razão pela qual a sentença merece ser reformada nesse ponto. Ademais, não obstante a União sustente que o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/81 se aplicaria por trabalhador — e não sobre a folha de salários —, o Tema 1079 não enfrentou expressamente essa controvérsia. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça limitou-se a reconhecer a revogação do dispositivo legal pelo Decreto-Lei 2.318/1986, sem adentrar na forma de aplicação do teto enquanto vigente. Assim, a alegação recursal de adequação ao Tema 1079 nesse ponto não encontra respaldo na tese repetitiva, não sendo possível, neste julgamento, rediscutir questão não decidida pelo precedente vinculante. Assim, impõe-se a parcial reforma da sentença, unicamente para ajustar os efeitos da decisão à modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, reconhecendo à impetrante o direito à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas somente ao Sistema S no período compreendido entre o deferimento da liminar (16/02/2024) e a data da publicação do acórdão paradigma (02/05/2024). Excluindo, portanto, a modulação em relação à contribuição ao INCRA. Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto à autorização para compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, vedada a restituição em espécie por meio do mandado de segurança, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Cabe esclarecer relativamente à compensação que: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, tida por interposta, para declarar o direito à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S, no período compreendido entre o deferimento da liminar (16/02/2024) e a data da publicação do acórdão paradigma (02/05/2024), bem como para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Efetue-se a retificação da autuação recursal para constar a remessa necessária, tida por interposta. É o voto. Voto de concordância, com ressalva a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto to de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito da 13ª Tuma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se, entre outros, as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitos outros, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com todos os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Conclui-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, contra o meu entendimento, acima declinado, adiro à conclusão da turma, em composição ampliada, para admitir também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. c) Conclusão Acompanho o relator. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017813-25.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017813-25.2023.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FARMAGROUP S/A - CENTRAL DE COMPRAS Advogado(s) do reclamado: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA, LUANA HELENA ROCHA ESTRELA, NADINE ARAUJO AMORIM EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança para reconhecer o direito dos filiados do impetrante à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA e ao Sistema “S” a vinte vezes o salário mínimo, com efeitos até 02/05/2024, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores, com atualização pela Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” deve observar a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.079, restrita ao período entre a decisão judicial favorável e a data de publicação do acórdão paradigma (02/05/2024); ii) saber se a referida modulação se aplica também às contribuições destinadas ao INCRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.898.532/CE (Tema 1.079), firmou tese de que as contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não se submetem ao teto de vinte salários mínimos a partir da vigência do Decreto-Lei 2.318/1986. 4. Naquele julgamento, foram modulados os efeitos da decisão, de modo que as empresas que obtiveram decisão judicial ou administrativa favorável até a data da publicação do acórdão paradigma (02/05/2024) fazem jus à limitação da base de cálculo até essa data. 5. No caso em exame, a impetrante obteve decisão judicial favorável em 16/02/2024, anterior à publicação do acórdão, o que justifica o reconhecimento do direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S apenas até 02/05/2024. 6. O Tema 1.079 não abrange as contribuições destinadas ao INCRA. A tese firmada restringe-se às entidades do Sistema S, razão pela qual não se pode estender a modulação de efeitos à contribuição ao INCRA, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. 7. A alegação da União quanto à apuração do teto com base em cada trabalhador individualmente não encontra respaldo no julgamento do Tema 1.079, o qual não enfrentou essa controvérsia. Por essa razão, não cabe sua análise neste julgamento. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da União parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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