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"1001611-34.2022.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 188 de 220

Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333446056

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RAFAEL REBELO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAINER SERRA GOVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO FERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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PAULO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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IRINEU TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAMARGO SANTOS

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333446249

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333446458

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

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WAINER SERRA GOVONI

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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PAULO HENRIQUE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333446644

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

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Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

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WAINER SERRA GOVONI

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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PAULO HENRIQUE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333446831

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

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WAINER SERRA GOVONI

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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PAULO HENRIQUE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333447063

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

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Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

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WAINER SERRA GOVONI

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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PAULO HENRIQUE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333447243

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

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WAINER SERRA GOVONI

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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PAULO HENRIQUE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333447398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

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ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINTO MESQUITA

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333447559

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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BRENO RAFAEL REBELO GIL

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TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

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WAINER SERRA GOVONI

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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GUILHERME CHAVES SANT ANNA

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MOISES GOMES NETO

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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PAULO HENRIQUE DE CAMARGO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

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THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA

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Agropecuaria Sao Paulo Minas S A x Adriano Jose Bittencourt De Oliveira e outros

ID: 333445419

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011132-30.2015.5.15.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO BENEDITO MARTINS FILHO CARLA CRISTINA DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA CAROLINO NOVAES CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP CHARLES GREY JUSTIN FREWEN CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER DANIEL MARIANO CHAVES ECOUROS BRINDES LTDA - ME ELTON APARECIDO FERREIRA EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA GIOVANNA SOUZA SILVESTRE GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS GISLAINE MAGALHAES DA SILVA GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI GUILHERME CAMARGO SANTOS INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS JOAO CARLOS DA SILVA LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LUCIANO KONZEN LUIS DE OLIVEIRA SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT MARCELO PINTO MESQUITA ONDINA BRAND NOVAES R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME RUBENS BERNARDES DE SOUSA SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA

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ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

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ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

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IRINEU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011132-30.2015.5.15.0020 AGRAVANTE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A AGRAVADO: ELTON APARECIDO FERREIRA E OUTROS (41) AP 0011132-30.2015.5.15.0020 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) BRENO RAFAEL REBELO GIL (SP309020) FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ (MG142245) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JOSE BITTENCOURT DE OLIVEIRA EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) Recorrido: Advogado(s): ALCEU ANTONIO MACHADO COSTA ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (SP239669) Recorrido: Advogado(s): ALDINEI LEANDRO DO ROSARIO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: BAR E LANCHES PEQUETITA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO MARTINS FILHO ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: CARLA CRISTINA DE SOUZA Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): CAROLINO NOVAES GUILHERME CHAVES SANT ANNA (SP100812) TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (SP116495) Recorrido: CELSO DONIZETTI DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): CHARLES FREWEN CONSULTING - EPP ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): CHARLES GREY JUSTIN FREWEN ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: CHARLES GULLY FREWEN WEBSTER Recorrido: Advogado(s): DANIEL MARIANO CHAVES ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: ECOUROS BRINDES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ELTON APARECIDO FERREIRA LUCIA HELENA DIAS DE SOUZA (SP135077) PAULO HENRIQUE DE CAMARGO (SP0316545-D) Recorrido: EUCALIS COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA Recorrido: Advogado(s): EVERTON HENRIQUE COSTA DA SILVA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): FONDELEC CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA E SERVICOS DE HOTELARIA E TURISTICOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GIOVANNA SOUZA SILVESTRE IRINEU TEIXEIRA (SP108526) MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: GISLAINE MAGALHAES DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GRC - COMERCIO DE BRINDES - EIRELI ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CAMARGO SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: INSTITUTO GLOBAL DE PLANTAS E FLORESTAS Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS DA SILVA ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO KONZEN DYEGO FERNANDES BARBOSA (SP180035) WAINER SERRA GOVONI (SP98728) Recorrido: Advogado(s): LUIS DE OLIVEIRA SANTOS ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (SP298369) ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (SP153178) Recorrido: Advogado(s): MADEJUNIOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): MARCELO JOSE OLIVEIRA BITTENCOURT EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: MARCELO PINTO MESQUITA Recorrido: Advogado(s): ONDINA BRAND NOVAES EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (SP161285) Recorrido: Advogado(s): R.B. DE SOUSA FABRICACAO E COMERCIO DE BRINDES MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: RBV - EMPREENDIMENTOS E AGRO-PECUARIA LIMITADA - ME Recorrido: Advogado(s): RUBENS BERNARDES DE SOUSA MOISES GOMES NETO (SP352782) THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL (SP241833) Recorrido: SKR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): SKR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (SP212875) Recorrido: Advogado(s): WESLEY MIELE VIEIRA DE OLIVEIRA ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (SP321048) Recorrido: WOOD 4 LIFE PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: AGROPECUARIA SAO PAULO MINAS S A Nada a deferir quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Assim, a recorrente deverá renovar o seu pedido, oportunamente, no juízo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id d5cb406; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 41ae2e7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / AVALIAÇÃO / REAVALIAÇÃO DA NULIDADE DA NOVA AVALIAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM REAVALIAÇÃO PARA R$ 27 MILHOES AMPARADA EM LAUDO ELABORADO PELOS CORRETORES JUDICIAIS NOMEADOS PARA VENDA DIRETA DETRIMENTO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. ELIANE CARVALHO REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO LOURENCO DA COSTA NETO

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