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Processo nº 1099939-53.2025.8.26.0100

ID: 330155309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099939-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FELIPE MIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099939-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosana Felipe Mioto - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal… Processo 1099939-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosana Felipe Mioto - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Anote-se a prioridade na tramitação. 3. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer, momento em que a parte autora questiona em juízo: a) a ilegalidade do reajuste por faixa etária, praticado quando do aniversário de 66 anos, no importe de 78,20%; b) a ilegalidade da negativa de cobertura dos exames laboriais e elastografia hepática, cuja cobertura foi negada por ausência de cobertura contratual. Requer medida liminar para que a ré autorize os exames laboratoriais e elastografia hepática, bem como se abstenha de aplicar qualquer reajuste por faixa etária até posterior decisão, em especial a mensalidade com vencimento em 31/07/2025. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré (conforme documento acostado a fls. 41) e necessita, para investigação da patologia CID K74 - Fibrose e cirrose hepática, dos exames indicados em fls. 50/51. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que há necessidade de se chegar a conclusão sobre o diagnóstico da moléstia que acomete a parte autora, sobretudo se considerar a fragilidade de seu estado de saúde, ante seu histórico médico (fls. 43). Foi negada pela ré a cobertura para o tratamento sob a alegação de que o contrato da autora é antigo e não adaptado, sem cobertura para os exames indicados (fls. 49/52). Ocorre que, a negativa ou limitação do tratamento é inadmissível e abusiva, nos termos do art 10 da Lei nº 9.656/98, e art. 51 do CDC. Ausência da referida cobertura comprometeria o objeto do contrato, que visa salvaguardar a saúde do beneficiário. Ademais ainda que se trate de contrato não adaptado às disposições da Lei 9.656/98, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do Julgamento do Tema 123: "As disposições daLei 9.656/1998, à luz doart. 5º,XXXVI, daConstituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados." Assim, inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo de se destacar, ainda, a esse respeito, as súmulas nº 100, deste E. TJSP, e nº 608, do C. STJ: Súmula n. 100 TJSP: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais Súmula n. 608 STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Também assiste razão à parte autora no que tange ao reajuste praticado. Em juízo de cognição sumária, há aparente abusividade no reajuste praticado quando do aniversário de 66 anos de idade, no valor de 78,20%. Em conformidade com o Estatuto do Idoso, é nula a cláusula contratual que estabelece o reajuste acima dos sessenta anos de idade, ressaltando-se que referido diploma legal aplica-se desde logo ao contrato firmado entre as partes, posto que de trato sucessivo: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) No mesmo sentido a Súmula 91 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que estabelece: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. A questão tratada nestes autos foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.568.244-RJ Tema 952, sendo firmada a seguinte tese para os fins do art. 1.040 do CPC/15: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." E no tocante ao disposto pelo art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", foi estabelecido que tal regra "apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato". Dessa forma, até que haja justificativa plausível para a incidência do reajuste por faixa etária praticado, o que será apurado mediante abertura do contraditório e dilação probatória, é prudente que haja a suspensão de sua cobrança. Ante tudo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que; i) a ré autorize a cobertura dos exames laboratoriais e elastografia hepática indicados em fls. 50/52, ii ) bem como se abstenha a ré de aplicar os reajustes por faixa etária incidentes quando do aniversário de 66 anos (Cláusula 15.2 fls. 38), até ulterior decisão, em especial a mensalidade com vencimento em 31/07/2025, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ora, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância e/ou adoção de medidas sub-rogatórias para o cumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIO ROCHA DOS SANTOS (OAB 369707/SP)

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Processo nº 1080248-53.2025.8.26.0100

ID: 297178948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080248-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERUSCA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1080248-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verusca Cardoso Silva - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além da… Processo 1080248-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verusca Cardoso Silva - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Com efeito, a ré tem sua sede em Campinas (SP). A autora, por sua vez, tem domicílio à Rua Júlio Mário Salusse, 156, Vila Penteado, São Paulo/São Paulo, 02866-230, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, conforme print que segue. Deste modo, inviável a redistribuição da presente lide perante o Foro Central. Assim, se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB 60076/GO)

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Andréia Brites Gonçalves Pontes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321098374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046007-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BRITES GONçALVES PONTES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1046007-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andréia Brites Gonçalves Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obr… Processo 1046007-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andréia Brites Gonçalves Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANDRÉIA BRITES GONÇALVES PONTES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil @andreiag_britess. Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré realize o bloqueio de sua conta, bem como envie, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, instruções para a recuperação de acesso à conta nas plataforma Instagram à parte autora, por meio de e-mail seguro: "pontesbritesandreia@gmail.com". Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 19/37). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 39/42). Peticionou a parte ré (fls. 49/50), comunicando o encaminhou o link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora a fim de restabelecer o acesso à sua conta. Citada (fl. 70), a parte ré apresentou contestação (fls. 73/84). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 89/92). Peticionaram as partes (fls. 93/94 e 95). Instadas a especificarem as provas (fl. 96), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 98/99 e 114/115). Já a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 23/32). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, bem como se são devidos indenizações por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 23/25). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. Destarte, entendo que a parte autora constituiu seu direito, de bloquear qualquer acesso à sua conta e de receber o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta, por meio de e-mail seguro. Em razão a procedência desse pedido, por lógico,defiroa tutela provisória pleiteada, após cognição exauriente, para determinar o bloqueio de qualquer acesso à conta da parte autora na plataforma Instagram, bem como o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta à parte autora, por meio de e-mail seguro: "pontesbritesandreia@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma. No que toca aos danos morais, cumpre ressaltar que o recente julgado publicado por este E. Tribunal de Justiça prevê que para configuração de danos morais em caso de invasão de conta em rede social cabe ao requerente demonstrar a sua efetiva ocorrência, não bastando a mera alegação de prejuízos. Filio-me, portanto, ao entendimento do E. TJSP, modificando entendimento anterior dessa magistrada sobre o tema. Não há que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, a simples ocorrência da invasão da conta em rede social para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo usuário, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Rede social Invasão de conta pessoal por terceiro Tutela provisória de urgência Imposição de multa diária para o caso de descumprimento Meio de assegurar o cumprimento da obrigação Finalidade coercitiva Fixação Possibilidade Aplicação dos princípios da proporcionalidade e Possibilidade razoabilidade de futura revisão, caso necessário Tutela provisória que exige requerimento de cumprimento provisório Discussão sobre o cumprimento da tutela Sem hipótese para condenação em valor por agora Sentença reformada nessa parte Dano moral não caracterizado Prejuízo que deve ser real, atual e certo, com juízo de probabilidade mínimo Em uma sociedade de riscos e em um tempo em que a vida digital se tornou cada vez mais presente, ataques cibernéticos são esperados Sem efetiva demonstração sobre a utilização da rede para fins profissionais Ausente indício de que golpe financeiro tenha se concretizado Situação desproporcional não comprovada Simples descumprimento contratual que não gera reparação Falta de hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Apelação interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. parcialmente provida. Apelação interposta por Melissa Ferreira Gouveia não provida." (TJSP; Apelação Cível 1054264-81.2023.8.26.0506; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/04/2025; Data de publicação: 29/04/2025). Grifo nosso. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, tendo em vista que os documentos acostados pela parte autora (fl. 23/25) não comprovam que o golpe financeiro tenha se concretizado, de rigor a improcedência deste pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, devendo a ré proceder como bloqueio de qualquer acesso à conta da parte autora na plataforma Instagram, bem como o envio das instruções para a recuperação de acesso à conta à parte autora, por meio de e-mail seguro: "pontesbritesandreia@gmail.com", preservando o nome de usuário original do nome de usuário, as postagens e mensagens na plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1096350-53.2025.8.26.0100

ID: 323888822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096350-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LOURDES ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1096350-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Lourdes Alvarenga - 1- A parte autora reside em GUARULHOS, mas contratou … Processo 1096350-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Lourdes Alvarenga - 1- A parte autora reside em GUARULHOS, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 323953325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA ANTONIO APARECIDO GOMES APOIOFIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS E FIXAçãO LTDA. AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIQUE MATHEUS DOS SANTOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CAROLINE SCERVINO CCON ASSESSORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CLEONICE OLIVEIRA DO PATROCINIO CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ECHO PROJETOS ACúSTICOS LTDA - ME ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ENGFOX INDUSTRIA ELETRONICA EIRELI FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FGS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULAçõES LTDA GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GLASSER PISOS E PRE-MOLDADOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. IDEAL AREIA E PEDRA INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA KMA TERRAPLANAGEM L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. M. MOREIRA COMéRCIO E SERVIçOS DE FERRAGENS LTDA MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP NATALIA DAYANE FRANCISCO PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA PRADO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. RORATTO & RORATTO LTDA-ME SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA TONPONTONET COMUNICAçãO LTDA. UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA YASMIN BIANCA PAGOTTO

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAINE DE ALMEIDA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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LETÍCIA MARQUES NETTO

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tonpontonet Comunicação Ltda. - M. Moreira Comércio e Serviços de Ferragens Ltda - - Kma Terraplanagem - - Antonio Aparecido Gomes - - Glasser Pisos e Pre-moldados Ltda - - Engfox Industria Eletronica Eireli - - Prado Aluminio Industria e Comercio Ltda - - Echo Projetos Acústicos Ltda - Me - - Ccon Assessoria e Projetos de Engenharia Ltda - - Yasmin Bianca Pagotto - - Caique Matheus dos Santos - - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Roratto & Roratto Ltda-me - - Georg Fischer Sistemas de Tubulações Ltda - - Caroline Scervino - - Ideal Areia e Pedra - - FGS Brasil Industria e Comercio Ltda - - Natalia Dayane Francisco - - Apoiofix Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Fixação Ltda. - - Cleonice Oliveira do Patrocinio e outro - (Republicação) Aos credores, aos interessados e ao AJ, em atenção à decisão proferida nos autos nº 1057432-77.2025.8.26.0100 cuja ação trata-se de incidente referente contas demonstrativas mensais, ficam cientes acerca do teor da decisão de fl. 16 daqueles autos. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 436766/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), LETÍCIA MARQUES NETTO (OAB 174429/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 323968590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA ANTONIO APARECIDO GOMES APOIOFIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS E FIXAçãO LTDA. AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIQUE MATHEUS DOS SANTOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CAROLINE SCERVINO CCON ASSESSORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CLEONICE OLIVEIRA DO PATROCINIO CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ECHO PROJETOS ACúSTICOS LTDA - ME ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ENGFOX INDUSTRIA ELETRONICA EIRELI FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FGS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULAçõES LTDA GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GLASSER PISOS E PRE-MOLDADOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. IDEAL AREIA E PEDRA INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA KMA TERRAPLANAGEM L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. M. MOREIRA COMéRCIO E SERVIçOS DE FERRAGENS LTDA MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP NATALIA DAYANE FRANCISCO PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA PRADO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. RORATTO & RORATTO LTDA-ME SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA TONPONTONET COMUNICAçãO LTDA. UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA YASMIN BIANCA PAGOTTO

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WELITON SANTANA JUNIOR

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VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISE JULIANA BRAIT

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VANESSA CASTILHA MANEZ

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VAINE DE ALMEIDA

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO POMELLI

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THIAGO MELIM BRAGA

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THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAYNA GOMES FARIA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MARQUES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ALMEIDA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DILETTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SILVA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MANCASTROPI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tonpontonet Comunicação Ltda. - M. Moreira Comércio e Serviços de Ferragens Ltda - - Kma Terraplanagem - - Antonio Aparecido Gomes - - Glasser Pisos e Pre-moldados Ltda - - Engfox Industria Eletronica Eireli - - Prado Aluminio Industria e Comercio Ltda - - Echo Projetos Acústicos Ltda - Me - - Ccon Assessoria e Projetos de Engenharia Ltda - - Yasmin Bianca Pagotto - - Caique Matheus dos Santos - - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Roratto & Roratto Ltda-me - - Georg Fischer Sistemas de Tubulações Ltda - - Caroline Scervino - - Ideal Areia e Pedra - - FGS Brasil Industria e Comercio Ltda - - Natalia Dayane Francisco - - Apoiofix Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Fixação Ltda. - - Cleonice Oliveira do Patrocinio e outro - (Republicação) Recolha a recuperanda R$ 551,88 (2044 caracteres), referente custas para publicação do edital do art. 7º, § 2º, minuta à fl. 5803, decisão de fls. 6546/6552, item 8, cálculo de custas à fl. 6554. - ADV: HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), MARIO AUGUSTO 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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), LETÍCIA MARQUES NETTO (OAB 174429/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FATIMA REGINA DO AMARAL (OAB 182906/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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Processo nº 1084128-53.2025.8.26.0100

ID: 331323947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084128-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAKE TUNE TECHNOLOGIES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084128-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Take Tune Technologies Ltda - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze d… Processo 1084128-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Take Tune Technologies Ltda - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "D4Sign ", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 08/09, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o cadastro realizado na plataforma D4Sign possui diferentes níveis de segurança e acesso, e, ainda que a assinatura eletrônica realizada mediante a utilização de tal ferramenta seja válida nos termos do Decreto de nº 10.543/2020, esta não possui suficiente idoneidade para fins de outorga de poderes para atuar em juízo. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais: i) e-mail pessoal: "gsantos@binaryxyz.Com", ii) endereço I.P.: "146.70.98.177" e iii) número do documento de identificação (C.P.F.): "319.870.548-73" e iv) autenticação sem dois fatores no smartphine; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte exequente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente acompanhada de documentação de identificação pessoal recente (menos de 5 anos) (R.G. E C.P.F. Ou C.N.H.), ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

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Processo nº 1077629-53.2025.8.26.0100

ID: 293584563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077629-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077629-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandra Gomes Souza - 1- A parte autora reside em NITERÓI/RJ, mas contratou advogado particular para ajuizar a pr… Processo 1077629-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandra Gomes Souza - 1- A parte autora reside em NITERÓI/RJ, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.º 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Anoto, ainda, que a autora é enfermeira. Veja-se, outrossim, que embora não esclareça quanto aufere mensalmente, à época da contratação comprovou renda suficiente para arcar com parcelas mensais que beiram os R$ 1.400,00, a serem despendidos apenas na prestação, sem contar todas as suas outras despesas, de modo que não se supõe que sofrerá privações pelo recolhimento das custas iniciais. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1098484-53.2025.8.26.0100

ID: 331809216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098484-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXEI TADEU LINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA DAS NEVES REGO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098484-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alexei Tadeu Lins Ferreira - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13… Processo 1098484-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alexei Tadeu Lins Ferreira - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Incluída a tarja indicativa. Retirei a tarja de Segredo de Justiça. O feito não se ajusta às hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. ALEXEI TADEU LINS FERREIRA, representando seu filho menor HENRI MAXIMUS GOMES LINS, ajuizou a presente ação em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, narrando, em síntese, ser beneficiário juntamente com seu filho de apólice de seguro saúde junto à requerida, e que o menor é portador de síndrome rara denominada de Síndrome de Patau (trissomia do cromossomo 13). Afirma que atualmente a criança se encontra em tratamento intensivo (UTI) e cuidados médicos integrais em regime de internação hospitalar no Hospital Infantil Sabará desde 09/06/2025, que está sendo integralmente coberta pela requerida, inclusive com fornecimentos de todos os medicamentos ministrados diariamente, insumos, profissionais médicos, enfermagem e demais terapias necessárias. Alega que seu filho está se submetendo a tratamento com inúmeros medicamentos, e dentre eles está sendo solicitada a utilização do "CANABIDIOL" 50mg/ml 2,2 ml de 8/8hs, na tentativa de minimizar e controlar as crises convulsivas na tentativa de melhorar a condição geral do paciente. Entretanto, o pedido de cobertura do referido medicamento foi negado pela requerida. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a fornecer/autorizar e/ou custear o medicamento canabidiol, na forma e modo prescritos no relatório médico, pelo tempo que se fizer necessário, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela (fls. 49/53). É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Os relatórios médicos encartados às fls. 25 e 44 evidenciam uma condição de saúde crítica do autor e que faz presumir a emergência da situação, que encontra-se internado na UTI pediátrica, bem como a informação de que o medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi) 50mg/ml deve ser ministrado via gastrostomia, demandando, ao menos em um juízo de cognição sumária, próprio da presente decisão, de ambiente hospitalar para sua administração ao paciente. Negativa da ré às fls. 26/27. Importante ressaltar que a Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelos planos de saúde em hipóteses estritas, quais sejam: fármacos antineoplásicos ou que necessitem de ambiente hospitalar para serem ministrados (artigos 10, VI, e 12, do diploma legal referido). Se o medicamento é necessário e adequado para o tratamento eficaz da doença, o plano de saúde não pode negar ao consumidor a sua cobertura. Evidente que o fornecimento do fármaco se mostra imprescindível ao menor, conforme os relatórios médicos acima referenciados, de modo que ilícita a negativa de cobertura pela ré. Ressalto, ainda, caber ao médico a indicação do melhor tratamento ao paciente, não sendo cabível a alegação de que o exame ou tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido, veja-se entendimento sumulado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo. "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Portanto, se não há restrição contratual à enfermidade do autor, deverá a ré providenciar a cobertura dos procedimentos a ela relacionados. Ademais, conforme mencionado pelo d. Ministério Público às fls. 50, a ANVISA aprovou o registro de diversos produtos à base de Canabidiol, inclusive o requerido pelo autor. In casu, vislumbra-se o perigo de dano. O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é integridade física do filho do autor. Veja-se o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento Plano de saúde Ação declaratória c.c. prestação de fazer - Tutela de urgência deferida para impor à ré o fornecimento de medicamento a base de Canabidiol - Expressa indicação médica da Necessidade do procedimento pretendido Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente Aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA nos termos da RDC 327 de 2019 Autorização de uso que equivale a registro Decisão que não afronta o decidido no Tema nº 990 do STJ - Precedentes Urgência e gravidade do quadro do menor que justificam as astreintes fixadas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119662-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Agravo de Instrumento Plano de saúde Ação declaratória c.c. prestação de fazer - Tutela de urgência deferida para impor à ré o fornecimento de medicamento a base de Canabidiol - Expressa indicação médica da Necessidade do procedimento pretendido Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente Aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA nos termos da RDC 327 de 2019 Autorização de uso que equivale a registro Decisão que não afronta o decidido no Tema nº 990 do STJ - Precedentes Urgência e gravidade do quadro do menor que justificam as astreintes fixadas Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119662-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida limita-se à sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante e, havendo reforma da decisão em sentença, os valores desprendidos pela parte requerida podem ser reavidos. Derigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Ante o exposto, defiro a tutela pretendida, para determinar à requerida que autorize e custeie o medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi) 50 mg/ml, conforme indicado pelo médico às fls. 44, sob pena de multa. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pelo interessado, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: CLAUDIA REGINA DAS NEVES REGO LINS (OAB 125248/SP)

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F.G.P Consult Em Informatica Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 332827079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057453-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.G.P CONSULT EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057453-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.g.p Consult Em Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FGP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTD… Processo 1057453-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.g.p Consult Em Informatica Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FGP CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 98/99). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 258/319). Houve réplica (fls. 516/540). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A prova oral requerida pelo réu destinava-se tão somente a endossar a alegação de advocacia predatória. Todavia, na espécie, a procuração apresentada a fls. 17/18 contém reconhecimento de firma e foi instruída com a fotografia de fls. 19 de modo a atribuir conhecimento pela autora quanto a presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 10/04/2025, após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 10/04/2025. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 10/04/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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