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Sinvaldo De Jesus Junior x Associação De Moradores Pro Moradia Novo Tempo

ID: 330212050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031505-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES PRO MORADIA NOVO TEMPO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Juiz(a) de… Processo 1031505-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sinvaldo de Jesus Junior - Associação de Moradores Pro Moradia Novo Tempo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Juízo Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Juízo Suscitado: 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO Egrégia Câmara Especial, Ilustres Desembargadores, Digno Procurador de Justiça, VISTOS. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com pedido de Restituição de Qauntias Pagas ajuizada por SINVALDO DE JESUS JUNIOR contra ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PRO MORADIA NOVO TEMPO, em que se pretende, em síntese, a RESCISÃO do Instrumento Particular de Adesão Cota Parte de Terreno Urbano (fls. 28/37), tendo por objeto a cota parte de loteamento localizado no município de São Bernardo do Campo/SP, bem como na condenação à restituição integral dos valores pagos, que perfaz montante de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Distribuída a demanda perante aquele Juízo Suscitado (6ª Vara Cível de São Paulo - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO), o réu contestou o pedido inicial, alegando preliminarmente incompetência territorial, diante da cláusula de foro de eleição, vindo a ser proferida decisão, a qual acolheu a preliminar como exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito para esta comarca para o processamento e julgamento desta ação, por entender aquele juízo que não há abusividade na cláusula de eleição do contrato, mesmo presente a relação eminentemente consumerista, e, não haveria obstáculo ao direito do consumidor. Em que pese o entendimento daquele DD Juízo, a regra a ser aplicada remete ao preconizado no CDC, ante o caráter absoluto. Conforme, inclusive, tem decido a Superior Instância: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória... Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0029889-09.2017.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). Alega o Juizo Suscitado que deve ser afastada a regra do consumidor, in casu, prevalecendo o pacta sunt servanda. Tal regra, no entanto, não se aplica a presente ação que apresenta características idênticas a de uma alienação de imóvel com previsão de construção futura, o que normalmente é negociado por construtoras, mas também ocorre em casos de cooperativas e associações, como é o caso em questão, equiparado ao regime de multipropriedade. Sobre o tema, os seguintes julgados: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Unidade em regime de multipropriedade Pretensões de resolução do contrato e de restituição de valores julgadas procedentes Cerceamento de defesa e decisão surpresa não caracterizados Preliminar de incompetência territorial afastada com acerto Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor corretamente reconhecida Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância Restrições causadas pela pandemia que não servem de justificativa para o expressivo atraso na entrega do empreendimento Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1038464-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - COMPETÊNCIA - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo da comarca instituída em contrato como foro de eleição (Paraipaba, Ceará) Inconformismo Acolhimento - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor - Autores com domicílio em São Paulo, cidade muito distante daquela eleita para dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes - Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149267-75.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). E mais: RESCISÃO CONTRATUAL Competência Determinação de remessa dos autos para o foro de eleição contratual, onde se situa o imóvel Não cabimento Competência relativa Relação de consumo Opção do autor em demandar no seu domicílio que, também, é o local da sede da empresa ré - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043901-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Afora isso, verifica-se que não ocorreu a renúncia do prazo recursal pelo autor como afirmou aquele Juízo suscitado, onde, na verdade, ao contrário, o autor pediu o julgamento antecipado da lide. Logo, tem-se que a competência territorial encontra-se prorrogada naquele foro onde foi distribuída inicialmente (Art. 65 do NCPC), não havendo motivo para a declinação ex officio pelo juízo suscitado. Assim, seja por não se tratar de ação de caráter real, mas sim de caráter contratual, seja por não haver fundamento para declinação ex officio da competência territorial pelo juízo suscitante, não há que se falar em competência desta 2 ª vara suscitante para processamento e julgamento desta. Diante do exposto, espera este Juízo suscitante que seja declarada a competência do Juízo Suscitado para processamento deste feito, declarando-se, em consequência, a incompetência desta 2 ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, com remessa destes autos ao juízo suscitado da 6 ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Regional II de Santo Amaro. Oportunamente, em caso de acolhimento do presente incidente, remetam-se os autos, nos termos do Art. 66 § único do NCPC, com as nossas homenagens. Servirá cópia desta como ofício, providenciando a serventia, se for o caso, a materialização e encaminhamento desta decisão, instruindo-a com as cópias necessárias ao E. Tribunal de Justiça. Int. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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Andre Henrique Zavarize Eireli - Epp e outros x Andre Henrique Zavarize Eireli - Epp e outros

ID: 335413774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067758-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ZAVARIZE EIRELI - EPP ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO ("ABDF")

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE ZAVARIZE EIRELI - EPP ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO ("ABDF")

Intimação

Advogados:

RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA

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PEDRO DO RÊGO MONTEIRO

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MARCOS LUIZ DE MELO

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BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO

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Processo 1067758-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Brasileira de Direito Financeiro ("ABDF") - Andre Henrique Zavarize Eireli -… Processo 1067758-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Brasileira de Direito Financeiro ("ABDF") - Andre Henrique Zavarize Eireli - EPP - Andre Henrique Zavarize Eireli - EPP - Associação Brasileira de Direito Financeiro ("ABDF") - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO (ABDF), qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de ANDRÉ HENRIQUE ZAVARIZE EIRELI EPP, igualmente qualificado, narrando, em síntese, ser uma instituição cultural e científica, cujo principal objetivo é estimular estudos e debates sobre temas relativos ao Direito Tributário e Financeiro e que, nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2022, organizou e promoveu o VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO RIO DE JANEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO - ABDF. Sustenta que, para auxiliar com a produção executiva do Congresso, contratou os serviços da ré, em outubro/2021, tendo a ré se comprometido à prestação de serviços de assessoria, planejamento, execução e desmontagem do Congresso em ambiente híbrido (presencialmente e por vídeo conferência). Aduz, entretanto, que, quando do início do Congresso, foram identificados diversos e graves problemas no curso dos vídeos gravados do Congresso e que foram ocasionados por imperícia e negligência da ré. Alega a autora que recebeu diversas reclamações de inscritos relatando problemas técnicos, tendo notificado a ré para solução imediata. Acrescenta que contratou o profissional Thiago Bruno para auxiliar a equipe da ré, o que lhe gerou um custo de R$ 3.313,00. Ainda, teria sido necessário contratar a empresa Dulado Comunicação Ltda., para desenvolver a ferramenta de landing page, o que lhe custou R$ 3.948,00, e a empresa Criad Social Media para o desenvolvimento das artes promocionais do Congresso, no valor de R$ 1.200,00. Não obstante os problemas apontados, a ré cobrou da autora o preço de R$ 59.039,01. Alega, entretanto, que a má prestação dos serviços pela ré lhe gerou não apenas prejuízos materiais, mas igualmente um abalo em sua reputação. Alega que tentou negociar extrajudicialmente com a ré, sem sucesso. Requer seja determinada a redução em 50% do preço ajustado no contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, ante a prestação defeituosa do serviço contratado, restando devido o montante de R$ 72.167,06 a título indenizatório pela ré, bem como que seja a ré condenada ao ressarcimento da importância de R$ 8.461,00, com o deferimento da compensação com o crédito de R$ 59.039,01, e reparação moral, no valor de R$ 50.000,00. Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção.Sustenta que sempre atuou com zelo e determinação, visando a melhor experiência para a especificidade de cada evento. Alega que as supostas falhas na exibição dos vídeos de patrocinadores são corroboradas por planilha unilateral darequerente,totalmente desacompanhada de qualquer prova nesse sentido e sequer de reclamação do patrocinador afetado. Aduz que há evidente supervalorização das inconsistências deflagradas durante poucos minutos no início do evento on line na segunda parte do primeiro dia do Congresso. Alega que os problemas pontuados teriam decorrido de instabilidade com a rede doméstica wi-fi dos palestrantes ou ainda pela dificuldade de uso do aplicativo Zoom pelos palestrantes. Defende que não houve falha por parte ré, vez que se portou de forma diligente, não podendo responder por fatores externos alheios ao seu controle. Acrescenta que tempo total das interferências, como sugerido pela requerente, foi inferior a 10 minutos, ínfimo se comparado ao tempo total envolvido na prestação dos serviços, que, contando com a montagem e desmontagem, foi de 5 dias. Impugna o pedido de restituição de valores pagos a terceiros e a reparação por danos morais. Em sede de reconvenção, requer a condenação da requerente-reconvinda ao pagamento dos valores devidos referentes à última parcela e adicionais da prestação de serviços que ocorreu em 2022, que devem ser acrescidos da multa contratual, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, no valor de R$ 96.244,08. Réplica a contestação e contestação à reconvenção as fls. 185/200. Reitera a requerente-reconvinda que a imperícia e a negligência da ré acarretaram diversos problemas e de grande relevância para a autora, na qualidade de promotora do congresso, todos já pormenorizadamente elencados na inicial. Defende que o contrato firmado pelas partes foi substancialmente descumprido pela ré, uma vez que um dia inteiro de congresso foi prejudicado pelos problemas técnicos derivados da imperícia da ré. Aduz que a autora-reconvinda não pode ser obrigada a pagar a integralidade do contrato se a ré não cumpriu substancialmente com a sua obrigação a contento. Requer a improcedência do pedido reconvencional. Réplica a contestação as fls. 205/210. Instadas a especificar provas, a requerida-reconvinte pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 215). A requerente-reconvinda pugnou pela produção de prova pericial, bem como oitiva de testemunhas (fls. 216/218). Relatados. Ausente preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento. Divergem as partes sobre: (i)se o objeto do contrato foi integralmente cumprido pela requerida-reconvinte;(ii)se houve falha na prestação do serviço contratado, especialmente, relativamente aos vídeos exibidos no Congresso; (iii) sobre a existência de fatores externos, que teriam contribuído para os problemas apontados; e (iv) sobre a necessidade de contratação de empresas terceiras. Assim, defiro a produção de prova pericial pleiteada, a ser custeada pela parte requerente-requerida, nos termos no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Deixo para apreciar a necessidade de produção de prova oral após a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio Anderson Duarte Rodrigues (andersondrodrigues@gmail.com / (21) 987727359), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado a estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: PEDRO DO RÊGO MONTEIRO (OAB 176575/RJ), RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA (OAB 204853/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), PEDRO DO RÊGO MONTEIRO (OAB 176575/RJ), BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO (OAB 56783/RJ), BRUNO JOSE DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO (OAB 56783/RJ), RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA (OAB 204853/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199872-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199872-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199872-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº 82, do grupo nº 70183, contrato nº 8618622, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): CLEMILTON MENDES DE SOUSA , sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls.20/97). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 109/122). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 123 ). Houve réplica (fls. 157/179). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 184 E 185/189 ). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 437,10 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Aparecida Garcia Da Silva e outros x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 277906786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001728-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GARCIA DA SILVA FáBIO LUIZ FERREIRA DA SILVA LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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MAURICIO TASSINARI FARAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Tassinari Faragone (OAB 131208/SP), Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS) Processo 0001728-33.… ADV: Mauricio Tassinari Faragone (OAB 131208/SP), Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS) Processo 0001728-33.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida Garcia da Silva, Fábio Luiz Ferreira da Silva, Luis Fernando Ferreira da Silva - Exectdo: GR Bank S.A, Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda, GR Discovery Participações Ltda, Mateus Davi Pinto Lucio - Vistos. Valor para o executado Topsin Soluções de Pagamentos Ltda, com a exclusão dos honorários, nos termos da decisão de fls. 195/196: R$2.972.492,22, atualizado em janeiro/2025. Valor para os demais executados: R$3.891.262,55, atualizado em janeiro/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GR Bank S.A Tawlk Tech Payments Ltda Canis Majoris Ltda GR Discovery Participações Ltda Mateus Davi Pinto Lucio Valor atualizado: R$ 3.891.262,55. Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me Valor atualizado: R$ 2.972.492,22. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Associação Portuguesa De Desportos x Acleisson Scaion e outros

ID: 308637448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1196962-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS

Polo Passivo:

ACLEISSON SCAION ADEMIR BURATO AGNALDO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AILTON DELFINO ALEXANDRE ROSSI DE OLIVEIRA ALLAN MONTEIRO DIAS ANDERSON SANTOS DA VITORIA ANTONIO LUIZ FERNANDES AZEVEDO ARMINEYDE ABTIBOL COELHO BARBOSA ADVOGADOS BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA BRUNO ANDRADE DOS SANTOS BRUNO LEONARDO DOS SANTOS COVAS BRUNO PIñATARES PRIETO CAIO GANGARRA DA SILVA CAMILA FERREIRA BERTONCELLI CARLOS ALBERTO DA SILVA GONçALVES JUNIOR CARLOS ALBERTO DUQUE CARLOS MAGNO DA CONCEIçãO CARLOS RODRIGO CORREA CAROLINA DE OLIVEIRA BONATTI CAROLINA REIMBERG DOS SANTOS CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO CLUB ATLéTICO PARANAENSE COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP C. S. LAMARDO E SILVA - ME CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA DANILO PETROLLI BUENO DECIO LIMEIRA DA SILVA DIEGO ALESSANDRO APARECIDO SACOMAM SILVA DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO EDIGLê QUARESMA FARIAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELISANGELA RODRIGUES ROQUE DOS SANTOS EMANUEL CARLOS MICELI JUNIOR EMERSON TORRES DO NASCIMENTO EMILIA CARDOUZO ENOQUE VICENTE PAES ERICK SOARES ROSA ESPóLIO DE HILáRIO MARIA FERREIRA ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS ESPóLIO DE WALLACE ELLER MIRANDA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS FLáVIO ANTôNIO LOPES LOURENçO GLAUBER DANIEL ROSA GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS GUILHERMY ALBERTO VARELLA BARROS DA SILVA GUSTAVO CECIN RESEK BORGES HALISSON BRUNO DOS SANTOS HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES JEAN DE OLIVEIRA DA ROLT JOãO LUIS FERREIRA DA SILVA JOAQUIM JUSTO DOS SANTOS JOSE ANTONIO BRESSAN JOSé AUGUSTO FREIRE JOSE ROBERTO PORTELLA CARNEIRO JOSE ROBERTO RIVELINO VITAL JULIO CESAR FANTONE L.A. SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. LEANDRO PAULINO DA SILVA LETíCIA BEATRIZ DOS SANTOS LH EMPREEDIMENTOS LTDA. LUCAS PEDRO PINHEIRO LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MAFUZ ANTONIO ABRAO MARCELO VARDANEGA RIBEIRO MARCO ANTONIO FABIANI MARCUS VINICIUS DE SOUZA OZIAS MARIA DE FáTIMA FERNANDES FERREIRA M. M. COMERCIO ARTIGOS ESPORTIVOS E PROMOçõES DE EVENTOS LTDA. MOISES MOURA PINHEIRO MONETARIE S.A. MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A MORAES JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS NICOLE CRISTINA ABRAO CARON OSVALDO SESTÁRIO FILHO PATRICIA VITORIO FERREIRA PATRICIO ANTONIO BOQUES PAULO HENRIQUE DA COSTA PETHAALI REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA QANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA RAYANI RODRIGUES DE ALMEIDA REGINA DO CARMO RAYMUNDO REINALDO SILVA DOS SANTOS RENAN PAULINO DE SOUZA ROBERTO DOS SANTOS RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO RODRIGO PEREIRA CALAçA ROGéRIO PINHEIRROS DOS SANTOS ROGERIO TAVARES DO CARMO TANNURI-RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS THIAGO GOMES ANTIQUEIRA THIAGO GORNI MOREIRA THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. TIAGO DE MORAES BARCELLOS VIAçAO PIRACICABANA SA WAGNER LUIZ DA SILVA YGOR MACIEL SANTIAGO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR DE SORDI GABRIEL

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VALERIA MENEZES SOARES

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THIERRY PIERRE EL OMAIRI

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THIAGO GORNI MOREIRA

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SUELI MARQUES DOS SANTOS

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SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABRINA FERRARI

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ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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RENATO MELO NUNES

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RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA

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RAILDA VIANA DA SILVA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PAULO VALERIO FAZLA

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PATRICIA VITORIO FERREIRA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NÍCOLAS NEVES DE SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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MARCELO BUENO ZOLA

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MARCELO ALVES SACCHI

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MAFUZ ANTONIO ABRÃO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS AUGUSTO MOTTA

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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LEONARDO CHÉR

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KAROLINE GONÇALVES SUNG

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KAREN ALMEIDA MILLS

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JULIANO FRANÇA TETTO

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JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

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JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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IVO PEREIRA

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ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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HENRIQUE RICHTER CARON

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GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO BEIL

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EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

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DEMETRIO DAMIANI

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DEBORA TROMBETA DE MATTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PUPPO

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BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

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ARIANE ALVES DE QUADROS

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ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA

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ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE

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ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO

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ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

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AGNALDO LUIS COSTA

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AGNALDO LUIS COSTA

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ADRIANO LUIS DE ANDRADE

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Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Faz… Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Nota de cartório a Athirson Mazolli e Oliveira: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcelo Marques do Fetal (OAB 134395/SP). - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 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Associação Portuguesa De Desportos x Acleisson Scaion e outros

ID: 308650774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1196962-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS

Polo Passivo:

ACLEISSON SCAION ADEMIR BURATO AGNALDO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AILTON DELFINO ALEXANDRE ROSSI DE OLIVEIRA ALLAN MONTEIRO DIAS ANDERSON SANTOS DA VITORIA ANTONIO LUIZ FERNANDES AZEVEDO ARMINEYDE ABTIBOL COELHO BARBOSA ADVOGADOS BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA BRUNO ANDRADE DOS SANTOS BRUNO LEONARDO DOS SANTOS COVAS BRUNO PIñATARES PRIETO CAIO GANGARRA DA SILVA CAMILA FERREIRA BERTONCELLI CARLOS ALBERTO DA SILVA GONçALVES JUNIOR CARLOS ALBERTO DUQUE CARLOS MAGNO DA CONCEIçãO CARLOS RODRIGO CORREA CAROLINA DE OLIVEIRA BONATTI CAROLINA REIMBERG DOS SANTOS CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO CLUB ATLéTICO PARANAENSE COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP C. S. LAMARDO E SILVA - ME CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA DANILO PETROLLI BUENO DECIO LIMEIRA DA SILVA DIEGO ALESSANDRO APARECIDO SACOMAM SILVA DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO EDIGLê QUARESMA FARIAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELISANGELA RODRIGUES ROQUE DOS SANTOS EMANUEL CARLOS MICELI JUNIOR EMERSON TORRES DO NASCIMENTO EMILIA CARDOUZO ENOQUE VICENTE PAES ERICK SOARES ROSA ESPóLIO DE HILáRIO MARIA FERREIRA ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS ESPóLIO DE WALLACE ELLER MIRANDA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS FLáVIO ANTôNIO LOPES LOURENçO GLAUBER DANIEL ROSA GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS GUILHERMY ALBERTO VARELLA BARROS DA SILVA GUSTAVO CECIN RESEK BORGES HALISSON BRUNO DOS SANTOS HEVERTON DURAES COUTINHO ALVES JEAN DE OLIVEIRA DA ROLT JOãO LUIS FERREIRA DA SILVA JOAQUIM JUSTO DOS SANTOS JOSE ANTONIO BRESSAN JOSé AUGUSTO FREIRE JOSE ROBERTO PORTELLA CARNEIRO JOSE ROBERTO RIVELINO VITAL JULIO CESAR FANTONE L.A. SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. LEANDRO PAULINO DA SILVA LETíCIA BEATRIZ DOS SANTOS LH EMPREEDIMENTOS LTDA. LUCAS PEDRO PINHEIRO LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MAFUZ ANTONIO ABRAO MARCELO VARDANEGA RIBEIRO MARCO ANTONIO FABIANI MARCUS VINICIUS DE SOUZA OZIAS MARIA DE FáTIMA FERNANDES FERREIRA M. M. COMERCIO ARTIGOS ESPORTIVOS E PROMOçõES DE EVENTOS LTDA. MOISES MOURA PINHEIRO MONETARIE S.A. MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A MORAES JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS NICOLE CRISTINA ABRAO CARON OSVALDO SESTÁRIO FILHO PATRICIA VITORIO FERREIRA PATRICIO ANTONIO BOQUES PAULO HENRIQUE DA COSTA PETHAALI REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA QANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA RAYANI RODRIGUES DE ALMEIDA REGINA DO CARMO RAYMUNDO REINALDO SILVA DOS SANTOS RENAN PAULINO DE SOUZA ROBERTO DOS SANTOS RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO RODRIGO PEREIRA CALAçA ROGéRIO PINHEIRROS DOS SANTOS ROGERIO TAVARES DO CARMO TANNURI-RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS THIAGO GOMES ANTIQUEIRA THIAGO GORNI MOREIRA THINK BALL & SPORTS CONSULTING S.A. TIAGO DE MORAES BARCELLOS VIAçAO PIRACICABANA SA WAGNER LUIZ DA SILVA YGOR MACIEL SANTIAGO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR DE SORDI GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MENEZES SOARES

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THIERRY PIERRE EL OMAIRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GORNI MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA

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RAILDA VIANA DA SILVA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PAULO VALERIO FAZLA

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PATRICIA VITORIO FERREIRA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NÍCOLAS NEVES DE SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO ZOLA

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MARCELO ALVES SACCHI

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MAFUZ ANTONIO ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS AUGUSTO MOTTA

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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LEONARDO CHÉR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE GONÇALVES SUNG

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KAREN ALMEIDA MILLS

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JULIANO FRANÇA TETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

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JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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IVO PEREIRA

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ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME THEODORO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO BEIL

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EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TROMBETA DE MATTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PUPPO

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BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE ALVES DE QUADROS

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ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LUIS COSTA

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ADRIANO LUIS DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Faz… Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Nota de cartório a World Sports e Marketing Soluções Esportivas Ltda-ME: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 5794 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Rafael Vaccari Tavares (OAB 158809/SP). Nota de cartório a Athirson Mazolli e Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 5815 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Marcelo Marques do Fetal (OAB 134395/SP). - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA (OAB 79487/MG), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), ARIANE ALVES DE QUADROS (OAB 516117/SP), AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP), JULIANO FRANÇA TETTO (OAB 34749/PR), ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB 35172/RS), THIERRY PIERRE EL OMAIRI (OAB 32464/PR), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), ARMINEYDE ABTIBOL COELHO (OAB 157792/RJ), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), BRUCE DE MELO NARCIZO (OAB 23519/GO), KAREN ALMEIDA MILLS (OAB 432385/SP), VICTOR DE SORDI GABRIEL (OAB 442785/SP), NÍCOLAS NEVES DE SOUZA (OAB 444216/SP), NÍCOLAS NEVES DE SOUZA (OAB 444216/SP), THIAGO GORNI MOREIRA (OAB 161907/RJ), THIAGO GORNI MOREIRA (OAB 161907/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ARMINEYDE ABTIBOL COELHO (OAB 157792/RJ), AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE (OAB 108776/RS), SABRINA FERRARI (OAB 58539/RS), SABRINA FERRARI (OAB 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Processo nº 1089389-33.2024.8.26.0100

ID: 276924522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089389-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1089389-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1089389-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Devidamente recolhidas as custas, defiro o pedido de expedição de mandado para tentativa de citação do coexecutado FERNANDO no endereço que consta às fls. 84. Ainda, compulsando os autos, verifico que o AR acostado às fls. 85 foi recebido por terceiro. Assim, expeça-se também mandado para tentativa de citação do executado no endereço de fls. 85. 2 - No mais, já havendo tentativa de citação do executado, nada obsta ao credor requerer o que de direito nos termos do art. 830 do CPC para fins de satisfação do débito executado. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FERNANDO PERRONE DEL DOTTORE, CPF 22281271838 e DDX SHOPPING PAMPLONA LTDA., CNPJ 40125681000139. Todavia, indefiro, desde já, e por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no CPC visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA - Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" - Inadmissibiliade - Medida gravosa que exige a realização de outras diligências - Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA - Pedido de penhora de recebíveis - Admissibiliade - Tentativa de outras penhoras sem sucesso - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") - Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FERNANDO PERRONE DEL DOTTORE, CPF 22281271838 e DDX SHOPPING PAMPLONA LTDA., CNPJ 40125681000139 Valor atualizado (R$ 285.146,63 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, mantenha-se bloqueado, de cada devedor, o valor da integralidade da dívida, providenciando-se a liberação de eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de quinze dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Carlos Frederico Reichert e outros

ID: 277007317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054081-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARLOS FREDERICO REICHERT LUIZ GUSTAVO RITTER R DOIS INJETADOS NORDESTE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP), Camila Munhoz dos Santos Torquato (OAB 84491/RS) Processo 1054081-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título … ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP), Camila Munhoz dos Santos Torquato (OAB 84491/RS) Processo 1054081-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: R Dois Injetados Nordeste Ltda, Luiz Gustavo Ritter, Carlos Frederico Reichert - Vistos. 1. Fls. 374/382: Ante a manifestação dos executados, considero-os devidamente citados. 2. Verifico que o instrumento de procuração do executado R Dois Injetados Nordeste LTDA (fls. 375/376) foi assinado através da plataforma Zapsign. Ademais, as procurações dos executados Luiz Gustavo Ritter (fls. 381) e Carlos Frederico Reichert (fls. 382) encontram-se apócrifas. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Considerando o bloqueio realizado, intimem-se os executados para manifestarem-se, no prazo de 5 dias, sobre o resultado da pesquisa (fls. 366/368). 4. Fls. 383/384: Considerando o pedido de pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifico que o valor das custas/despesas processuais encontra-se incompleto, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). 5. Fls. 391/399: Ciência às partes quanto ao julgamento do agravo de instrumento, ao qual deu parcial provimento ao recurso. Considerando a decisão da Superior Instância, determinando o arresto cautelar de bens do executado Carlos Frederico Reichert, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, recolha as custas para realização da medida, que, ante o comparecimento do executado, converte-se em penhora. 6. Diante do determinado pela Superior Instância; e comprovada a titularidade do bem que se pretende constritar (fls.258/262 e 266/271), DEFIRO a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.895 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Rolante, Comarca de Taquara-RS, registrado em nome de Carlos Frederico Reichert (fls. 258/262). No mais, DEFIRO a penhora de 50% sobre o imóvel descrito na matrícula nº 131.975 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí, registrado em nome de Carlos Frederico Reichert (fls. 266/271). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Nos termos do artigo 233 e seguintes das NSCGJ, ao exequente para providenciar o necessário para registro via ARISP (recolhimento da taxa respectiva, cálculo atualizado do débito, bem como fornecer e-mail e número de celular para possibilitar o cadastro). Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), credor(es) com penhoras anteriormente registradas na matrícula, e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade. Quanto à avaliação do bem, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, deverá, via de regra, ser realizada por oficial de justiça. A propósito, anota-se que, em que pese os oficiais de justiça não possuam conhecimento técnico propriamente dito para avaliação de imóvel, é possível a obtenção de valores de referência através de consulta em sites especializados. O oficial deverá promover a constatação e a estimativa, atribuindo o valor ao bem penhorado, que deverá ser estimado com base em imóveis semelhantes ao penhorado e encontrados na mesma região, obtidos em sites especializados ou imobiliária, informando o valor na certidão. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a exequente eventual objeção à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, justificando a necessidade de eventual perícia. Com a concordância ou no silêncio, expeça-se carta precatória para avaliação dos imóveis penhorados (matrículas às fls.258/262 e 266/271), dirigida às Comarcas de Taquara/RS e Tramandaí, podendo a avaliação ser feita por Oficial de Justiça, conforme já fundamentado, por inexistir complexidade a exigir trabalho pericial no caso em tela. Com a apresentação da avaliação; e em conformidade com o princípio do contraditório, e para garantir a ciência inequívoca da avaliação, o exequente deverá manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a avaliação e providenciar a intimação de todas as partes interessadas, incluindo, mas não se limitando ao: executado, credores com penhoras anteriormente averbadas, e terceiros interessados na forma da lei. O prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (art. 917, §1º do CPC). Após análise de eventuais impugnações, a avaliação deverá ser homologada pelo juízo. Por fim, o exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, como: a) apresentar certidão de matrícula atualizada com a anotação da penhora; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; e c) apresentar demonstrativo atualizado do débito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Associação Portuguesa De Desportos x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 333346578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1196962-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR DE SORDI GABRIEL

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VALERIA MENEZES SOARES

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THIERRY PIERRE EL OMAIRI

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THIAGO GORNI MOREIRA

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SUELI MARQUES DOS SANTOS

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SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABRINA FERRARI

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ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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RENATO MELO NUNES

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RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA

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RAILDA VIANA DA SILVA

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RAFAEL CARDOSO LOPES

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PAULO VALERIO FAZLA

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PATRICIA VITORIO FERREIRA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NÍCOLAS NEVES DE SOUZA

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MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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MARCOS ROBERTO NUNES DA SILVA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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MARCELO VARDANEGA RIBEIRO

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MARCELO BUENO ZOLA

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MARCELO ALVES SACCHI

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MAFUZ ANTONIO ABRÃO

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LEONARDO LAPORTA COSTA

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LEONARDO CHÉR

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KAROLINE GONÇALVES SUNG

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KAREN ALMEIDA MILLS

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JULIANO FRANÇA TETTO

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JOSÉ AUGUSTO FERREIRA

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JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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IVO PEREIRA

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ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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IGOR PETRELIS DE FRANCO

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HENRIQUE RICHTER CARON

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GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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FABIA PAES DE BARROS

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO BEIL

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EDILENE PEREIRA DE ANDRADE

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DEMETRIO DAMIANI

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DEBORA TROMBETA DE MATTOS

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE PUPPO

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BRUCE DE MELO NARCIZO

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ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

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ARIANE ALVES DE QUADROS

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ANTONIO CARLOS BRUCK CHAVES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANDRESSA KARLA DE SOUZA SANTOS LANNA

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ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMANDA SCOTÁ DE ANDRADE

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ALICE MARIA SALVATORE BARBIN LAURINDO

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ALEXANDRE LEISNOCK CARDOSO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA

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AGNALDO LUIS COSTA

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AGNALDO LUIS COSTA

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ADRIANO LUIS DE ANDRADE

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Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Faz… Processo 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Vistos. Fls. 6.339/6.342: última decisão. Fls. 6.349 (Marly Moreira Marques): Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista. Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Fls. 6.354/6.379 e 6.768/6.793 (Think Ball Sports Consulting S.A), 6.389/6.476 (Tiago de Morais Barcellos e outros), 6.736/6.744 (Jose Roberto Rivelino Vital), 6.762/6.767 (Acleisson Scaion e outros): Manifestação acerca do controle de legalidade do PRJ. Verifico que a manifestação de fls. 6.389/6.476 aborda pontos que não foram enfrentados no relatório da Administradora Judicial de fls. 6.251/6.296. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os referidos pontos no prazo de 10 dias, anotando-se, ainda, a manifestação da Recuperanda constante às fls. 6.802/6.826. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à legalidade do plano e da AGC. Fls. 6.698/6.699 (Rogério Marques e Silva), fls. 6.701/6.702 (Empresvi Empresa de Segurança e Vigilância Ltda): Impugnação e habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fl. 6.704 (Sul América Companhia de Seguros de Saúde), 6.917 (São José Esporte Clube), 6.925 (Domivânio Alves de Souza Júnior): Pedido de habilitação aos autos. Defiro a habilitação dos requerentes. Anote-se, se em termos. Fls. 6.794/6.800 (Administradora Judicial): Manifestação da Administradora Judicial prestando esclarecimentos e exarando ciência das manifestações dos credores em relação à legalidade do plano de recuperação judicial. Ciência aos interessados. Fls. 6.802/6.826 (Recuperanda): Manifestação acerca do relatório de legalidade do plano de recuperação judicial e das tratativas voltadas à renegociação do passivo fiscal e obtenção das CNDS. Quanto à legalidade do plano, aguarde-se manifestações determinadas nesta decisão. Quanto à regularidade fiscal, ciente o juízo dos esclarecimentos prestados. Concedo o prazo de 60 dias para apresentação das CNDs. Fls. 6.914 (Lucas Pedro Pinheiro): Pedido de penhora no rosto dos autos. Nada a deliberar, haja vista que, conforme já decidido às fls. 6.339/6.342, é incabível a penhora nos autos da recuperação judicial, uma vez que as empresas executadas na Justiça do Trabalho não figuram como credoras da Recuperanda. No mais, a penhora no rosto dos autos dependeria de deliberação do juízo trabalhista, o que não se comprovou pela documentação juntada. Fls. 6.929 (Emanuel Carlos Miceli Junior): À z. Serventia para que proceda o descadastramento do patrono dos autos. Fls. 6.932/6.936 (Recuperanda): Manifestação prestando esclarecimentos solicitados na última decisão. Intime-se a Administradora Judicial. - ADV: RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), 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Ayrton Camargo Filho e outros x Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 302598980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051947-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON CAMARGO FILHO ISMAR DE OLIVEIRA SOARES SOLANGE APARECIDA MANCILLA FERNANDES

Polo Passivo:

PG12 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCELO TERRA

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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Processo 1051947-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Solange Aparecida Mancilla Fernandes - - Ayrton Camargo Filho - - Ismar de Oliveira Soares … Processo 1051947-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Solange Aparecida Mancilla Fernandes - - Ayrton Camargo Filho - - Ismar de Oliveira Soares - Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro - Vistos. Cuida-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, proposta por SOLANGE APARECIDA MANCILLA FERNANDES, AYRTON CAMARGO FILHO e ISMAR DE OLIVEIRA SOARES em face de PG12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EXEMPLAR CONSTRUÇÕES LTDA. Narra que a parte ré é a responsável pelo empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO TONS KLABIN situado na Rua Major Newton de Feliciano, nºs 59, 75, 91, 105 e 115, nesta Capital, no bairro da Chácara Klabin, ao qual a parte autora figura como proprietários de imóveis lindeiros e próximos ao empreendimento (fls. 19/35). Narra que, após o início das obras de edificação das torres, as demandas passaram a realizas a escavação do terreno, para construção de 3 (três) andares de subsolo para servir de garagem. Ocorre que a região possui lençol freático e instável a apenas 3,39 metros de profundidade. Alega que o terreno onde será edificado o empreendimento é poroso e haveria necessidade de se efetuar a instalação de tirantes no subsolo dos terrenos vizinhos e/ou próximos à obra para garantir a sustentação da estrutura destinada às garagens subterrâneas. Tentaram entrar em contato com a parte ré para obter informação sobre a instalação de tirantes, contudo sem sucesso. Alega também que a parte ré se recusou a apresentar a cópia do projeto de fundação. Pede pela exibição de cópia de todos os projetos e estudos realizados pelas rés para a instalação das garagens no subsolo do terreno, especialmente onde consta o local de instalação dos tirantes e suas respectivas dimensões e profundidade da instalação, bem como do relatório da sondagem a percussão realizada no local da obra, para evitar ou embasar ajuizamento de futura demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 13/52. A requerida apresentou manifestação em fls. 71/83. De forma preliminar alega ausência de interesse de agir, por ausência de pedido extrajudicial. Alega também que não restou demonstrado o cabimento de futura ação apto a justificar a produção antecipada de provas. Quanto ao pedido formulado na exordial, alega que a instalação dos tirantes provisórios seguem as normas técnicas de contenção de imóveis para evitar danos aos imóveis dos autores. Apresentou a Nota Técnica de fls. 131. Trouxe aos autos os documentos de fls. 84/131. Não houve réplica em fls. 164 e 168. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Rejeito a preliminar ausência de interesse de agir. O e-mail de fls. 9 demonstra que houve tratativas extrajudiciais para a obtenção dos documentos postulados, o que não ocorreu. Quanto ao mérito, o pedido são PROCEDENTES. Cuida-se de cautelar de produção antecipada de provas para que a parte ré exiba: cópia de todos os projetos e estudos realizados pelas rés para a instalação das garagens no subsolo do terreno, especialmente onde consta o local de instalação dos tirantes e suas respectivas dimensões e profundidade da instalação, bem como do relatório da sondagem a percussão realizada no local da obra Empreendimento Tons Klabin. O pedido está fundado no artigo 381 inciso III do Código de Processo Civil: o III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, o que possui pertinência e está bem justificado nos autos, tendo em vista a insegurança demonstrada pelos autores quanto a escavação do subsolo (relatório de sondagem de fls. 36/39 e laudo técnico de fls. 133/148). A parte requerida, por seu turno, não apresentou os documentos postulados pela parte autora, limitando-se a exibir a Nota Técnica de Tirante Provisório de fls. 131. Não apresentou justificativa plausível para não exibição dos estudos e projetos realizados para a instalação das garagens no subsolo, que são de ordem técnica e deveriam ser produzidos previamente antes de erigir o empreendimento. A mera juntada da nota técnica não satisfaz a pretensão autoral na presente demanda. Dessa forma, compete ao magistrado de eventual ação de conhecimento, a ser proposta pelas partes, valorar sobre a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, para admitir como verdadeiros os fatos narrados na inicial. É oportuno mencionar que a aplicação do art. 400 do CPC é possível em sede de ação conhecimento como consequência do descumprimento da ordem de exibição dos estudos e projetos com as quais a parte adversa pretendia provar o seu direito. E, eventual discussão a respeito da fragilidade da prova ou eventual insuficiência não diz respeito a essa demanda, que visa apenas a sua exibição/produção. A produção antecipada de prova teve o seu espectro de incidência ampliado com o CPC/15, de modo a permitir a antecipação de qualquer meio de prova. Ressalve-se que objetivo da antecipação é garantir a regular produção da prova, em momento anterior ao previsto na lei. Não se antecipa a valoração da prova. Tal juízo somente será feito em futura e eventual demanda judicial, em que se pleiteie a declaração do direito material. Nesse jaez, o inciso III do art. 381 do CPC/15 admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio conhecimento dos fatos. Também não se cogita de urgência ou da controvérsia existente no âmbito do direito material. O objetivo é obter um lastro probatório mínimo. Trata-se de hipótese em que, a partir da prova, as partes poderão avaliar suas chances de êxito em futura demanda (judicial ou arbitral). Anote-se, nesse ponto, que o mero inconformismo com a prova produzida não modificam o deslinde da presente demanda ou faz concluir que seja a prova seja lacônica ou inconclusiva. De fato, sua valoração, em conjunto com as manifestações das partes, dar-se-á na ação a ser futuramente ajuizada. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTEÚDO - VALORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. A sentença proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, inexistindo qualquer declaração sobre a sua veracidade e suas consequências sobre a lide". (TJ-SP - APL: 00017937820098260415 SP 0001793-78.2009.8.26.0415, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/07/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2015) A sentença proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, inexistindo qualquer declaração sobre a sua veracidade e suas consequências sobre a lide. A valoração da prova, conforme anota Humberto Theodoro Júnior (Processo Cautelar, 2ª edição, ed. Leud, São Paulo, 1976, p. 301), "pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. No curso do processo cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova". A função do magistrado em feitos desta espécie cinge-se a presidir a coleta da prova. Há apenas documentação judicial de fatos. O réu manifestou expressa resistência quanto à exibição, consoante se infere do teor da contestação apresentada, autorizando não só o julgamento de procedência da ação como também sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELARDE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de obrigação de requerimento administrativo prévio. Precedentes do STJ. Resistência do réu na apresentação da documentação pretendida na via judicial. Dever de exibição de documentos confirmado. Havendo pretensão resistida, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios é impositiva. Verba honorária majorada paraR$500,00, atendidos os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e observados os precedentes da Câmara APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DAAUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055951644, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. Interesse de agir evidenciado, pois o pedido não restou atendido pela instituição financeira ré na esfera judicial. Esgotamento da via administrativa que não se mostrou imprescindível, no caso concreto, para demonstrar a resistência do demandado no atendimento da pretensão formulada. Havendo necessidade de ingresso em juízo para satisfação da pretensão, a condenação do réu em custas e honorários advocatícios é impositiva. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045019932, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/11/2011) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, apenas para consignar que a parte ré apresentou a Nota Técnica de Tirante Provisório de fls. 131, não exibindo os demais documentos postulados pela parte autora. Eventual aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil deverá ser valorado pelo juízo da fase de conhecimento, em eventual ação a ser ajuizada pelas partes. Declarando findo o processo. Em decorrência da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil, ante o exíguo valor atribuído à causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, nos termos do artigo 383 do CPC, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. P.R.I.C. - ADV: MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP)

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