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Lacerda Diniz E Sena Advogados x H3 São Paulo Comércio De Alimentos S.A. e outros

ID: 337677660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032789-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LACERDA DINIZ E SENA ADVOGADOS

Polo Passivo:

H3 SãO PAULO COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A. THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032789-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1051352-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0032789-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1051352-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Lacerda Diniz e Sena Advogados - The Fifties Comercio de Alimentos S.A. - - H3 São Paulo Comércio de Alimentos S.A. - A dispensa do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios estabelecida pela Lei 15.109/25 não abrange as despesas processuais, como as custas de postagem da carta de citação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da diferença entre custas e despesas processuais: Custas são as parcelas devidas ao Tesouro pela prestação da atividade jurisdicional, enquanto os emolumentos são o preço da atividade exercida pelos serventuários dos cartórios não oficializados. O dispositivo transcrito isenta de pagamento a prática dos atos processuais. Essa regra isencional não contempla as despesas que devem ser feitas de imediato, em remuneração a terceiras pessoas que são acionadas pelos serventuários, tais como os transportes utilizados pelo oficial de justiça, o perito judicial, a empresa de correios onde são postadas as correspondências. Essas terceiras pessoas nada têm com a Justiça e devem ser remuneradas. Por quem? Por aquele que se utiliza dos seus serviços (...) (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) (Grifo nosso) Outrossim, o E.TJSP já julgou a respeito do tema: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim sendo, providencie o autor o recolhimento da taxa de intimação dos réus, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme o disposto art. 290 do CPC. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 336727322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR WAQUIL NASRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BURGOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO JOSE ARONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS LUIZ BERTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHINTATE GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RANGEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERREIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TADEU SADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA PIMENTEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NERY NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KELLY DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MÔNACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - 2. Verificação do crédito da CCQM A decisão de fls. 11.939/11.941 determinou que, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, houvesse manifestação da CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado. Fls. 12170/12186: manifestação da CCQM. Afirma que: (i) é empresa autônoma, com atividade própria, estabelecimento próprio, bens próprios, não compondo grupo com as autoras; (ii) Fabio Augusto Romão há muito deixou de compor seu quadro social, há mais de 13 anos, sendo a empresa gerida por Ricardo Oliveira Ramalho de Campos. Aponta que a ação penal mencionada pelos credores diz respeito à período em que Fabio ainda era sócio, assim como a sentença trabalhista que reconheceu grupo econômico o fez mediante requisitos próprios, que não se confundem com os do direito civil. Aduz que não há ilegalidade na apresentação de duplicata como garantia de contrato de empréstimo, pois as duplicatas decorriam de operações legitimamente existentes entre as partes, e assim poderia fazê-lo com relação a duplicatas de qualquer cliente. Sustenta que, nos contratos de importação, por exigência legal, precisa se manter vinculada ao longo de todo o processo, sendo imposição legal que seu CNPJ conste dos contratos de câmbio. Ciência aos interessados da resposta. O tema será apreciado quando do controle de legalidade do plano, a partir do resultado da AGC. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Fls. 12162/12169: manifestação das recuperandas sobre o tema. Apontam que (i) este Juízo quem tem competência para decidir sobre a natureza do crédito e destinação de patrimônio, (ii) o crédito é sujeito, podendo ser quitado tão somente conforme se decidir em AGC; (iii) o comportamento do Juízo da 8ª Vara Cível é ilícito, ao manter constrição de valores (R$ 8.246,14); (iv) o crédito do Banco Sofisa já está listado na relação de credores; (v) essa discussão da natureza do crédito deve ser discutida em incidente próprio. Requer transferência dos valores lá constritos a este Juízo. Fls. 12324/12329: AJ se manifesta, afirmando que o tema é objeto da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100. E, de toda sorte, corrobora seus parecer naquela sede processual pela concursalidade, diante das duplicatas todas vencidas que embasaram a garantia. Ministério Público opina para que se aguarde resultado da impugnação à habilitação (fls. 12336/12339). A fim de evitar decisões conflitantes, aguarde-se o resultado da impugnação n. 1016951-72.2025.8.26.0100, sede processual em que também se deliberará sobre o destino dos valores constritos perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível. Os valores não são de elevada monta, podendo sua destinação aguardar a decisão final. 4. Ofício da Justiça de Trabalho noticiando envio de valores a estes autos Fls. 11942/11947: Justiça do Trabalho noticia envio de R$ 12.665,14, em razão da competência do Juízo Universal e de aquele crédito trabalhista estar sujeito. Ciência ao AJ. 5. Habilitações Fls. 119520, fls. 1260/12161, fls. 12321,fls. 12330, fls. 12341/12342: promova a z. Serventia a atualização cadastral em sistema. De outro lado, anote-se a renúncia de fls. 12320. 6. AI n. 2284413-88.2024.8.26.0000 Ciência da manutenção da decisão de deferimento da recuperação judicial. 7. Regularização fiscal Fls. 12142/12143: informam as recuperandas, a título de transparência, sobre os esforços que tem praticado para regularização fiscal, por meio de transações. Aponta que a JUCESP negou registro do deferimento do processamento da RJ, já que a sede da METTALOYS seria em outra unidade da federação. Contudo, afirmam as recuperandas que a sede foi transferida para São Paulo, em novo NIRE, e que esse arquivamento da anotação do status de recuperanda é imprescindível à regularização fiscal. Requer, assim, expedição de ofício à JUCESP, determinando-se a unificação dos NIREs 35224376429 e 35213668229, com a finalidade de integral cumprimento da decisão/ofício de fls. 7597/7603 e art. 69, parágrafo único, da LREF. Manifeste-se o AJ sobre o tema. 8. Participação em AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Reiteração da petição às fls. 12353. Fls. 12324/12329: AJ demonstra que ambos os insurgentes não estavam presentes às 14hs, horário do início do conclave. Reitera que o credenciamento foi garantido das 13hs às 14hs, e ambos não compareceram tempestivamente. Opina pela não participação, já que a segunda convocação é continuidade da AGC já instalada, e na qual ambos não credenciaram tempestivamente. Ministério Público opina pela não participação dos peticionantes (fls. 12336/12339). Comprovado que ambos os insurgentes não respeitaram as regras do edital, deixando de se credenciar na uma hora totalmente destinada a essa finalidade. Assim, permitir a participação seria afronta ao princípio da igualdade, pois todos os demais credenciados observaram adequadamente as regras. Assim, indefiro a participação deles na 2ª Convocação. 9. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Noticia da cessão, ao que o AJ às fls. 12327 concorda. Assim, homologo a cessão, alterando-se a titularidade do crédito em favor de Korea Trade Insurance Corporation, mantida a mesma classe. No mais, aguarde-se AGC e seu resultado. Intime-se. - ADV: LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), GLEDSON CRISTIAN DOS SANTOS (OAB 492950/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP)

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Vanessa Alves Achôa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308296283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018018-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES ACHôA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018018-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves Achôa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. VANESSA ALVES ACHÔA moveu AÇÃO DE OBR… Processo 1018018-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves Achôa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. VANESSA ALVES ACHÔA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. asseverando, em apertada síntese, que (...) conforme se infere do relatório médico anexo, encontra-se sob cuidados psiquiátricos, com hipótese diagnóstica de transtorno e ansiedade generalizada (CID F41.1). Conforme preceitua a doutrina médica, essa moléstia psíquica é um quadro clínico complexo, que se caracteriza por preocupação excessiva e persistente (...) Por essa razão, a Autora passou a conviver de forma acintosa com sua companheira FIONA, que é um BULDOG FRANCÊS (...) que incorporou o núcleo familiar de Vanessa, que hoje vive sozinha, caracterizando o modelo de família multiespécie (...) Diante disso, comprou passagem para o Rio de Janeiro, saindo de Congonhas/SP, para o próximo dia 21 de fevereiro, com retorno previsto para o dia 23 de fevereiro. Entretanto, na contramão dessa tendência, a empresa aérea AZUL, pelo simples fato de FIONA pesar 11 kg, portanto, 3 kg a mais do que o permissivo da companhia, NEGOU a possibilidade de a BULDOG viajar na cabine juntamente com a Autora (...) Outro ponto crucial e que certamente servirá para dar maior embasamento ao pleito autoral, Excelência, decorre do fato de FIONA tratar-se de raça BRAQUICEFÁLICA, que não suporta variações de temperatura (...) Assim, requereu procedência da presente ação para (...) deferir liminarmente a tutela de urgência reclamada, determinando que a requerida AUTORIZE, sem custo extra, o transporte do cão de suporte emocional da autora (BULDOG FRANCÊS 11 kg), na cabine da aeronave, em ambos os trechos contratados (SÃO PAULO a RIO DE JANEIRO - 21/02 e RIO DE JANEIRO a SÃO PAULO 23/02 - código da reserva CMZFSA), fora da caixa de transporte e sem focinheira pelo seu caráter de suporte emocional (...) Outrossim (...) para CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente em providenciar o necessário para o embarque da autora acompanhada de seu cão de suporte emocional ( BULDOG FRANCÊS - 11 kg ), fora da caixa de transporte, sem custo extra, nos trechos contratados, confirmando, assim a tutela de urgência. A petição, veio acompanhado de documentos. Deferiu-se parcialmente, medida antecipada perseguida pela autora no bojo da petição inicial. A ré, devidamente citada, ofereceu contestação, no bojo da qual alegou, em última análise, que (...) cumpriu a decisão, prestando todo o suporte devido para o embarque do pet, contudo, a Autora, apesar de ter embarcado sem intercorrências, desistiu do transporte do pet (...) ante a desistência da Autora, a Ré disponibilizou em créditos o valor pago pelo transporte do pet. Nesse sentido, evidente que a decisão foi devidamente cumprida pela Ré, vez que providenciou todo o necessário para o embarque do pet, contudo, a Autora, por sua própria opção, desistiu de transportar o animal, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de multa ou qualquer outra penalidade. (...) Diante do exposto, requer seja a presente demanda extinta nos termos do artigo 485, IV ante a perda do interesse de agir, ante o embarque da passageira no voo contratado junto de seu pet. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada, autorizado a tanto pelo disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não ostenta mais a autora interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que, uma vez que a viagem anteriormente agendada, objeto do pleito, já foi realizada sem a companhia de seu cachorro. Assim, não mais necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pela ré no mundo negocial. Ou seja: ausentes no caso dos autos a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Via de consequência, declaro extinto o presente processo sem o efetivo julgamento de seu mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ausência de interesse recursal vez que o objetivo do presente recurso era o transporte do animal durante viagem já ocorrida - Perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC - Eventual desobediência da tutela de urgência deverá ser apreciada pelo D. Juízo a quo em sede exauriente - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147321-68.2024.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO.) Pelo princípio da causalidade, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais em arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP)

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Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 300827819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor q… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja a ré compelida a suspender a realização de leilão do imóvel objeto do contrato que embasa esta lide, obstando-se qualquer ato que torne indisponível o imóvel. Sustenta o demandante, em apertada síntese, que teria sido forçado a firmar o acordo em questão, após pressões durante sua visita às instalações da ré para a realização de tratativas atinentes a imóvel distinto negociado entre as partes, aduzindo ainda que os reconhecimentos de firma ali lançados teriam sido realizados sem a presença de qualquer representante do Tabelião correspondente. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Pelo que se depreende da inicial, sustenta o demandante que, em 05.05.2025, compareceu a unidade da construtora ré para promover acordo extrajudicial quanto a dívida de imóvel negociado entre as partes ("Solidaire"), ocasião em que, conforme o sustentando na exordial, teria sido o demandante coagido firmar acordo quanto a outro imóvel oriundo de negócio diverso entre estas ("Verona"). Tal contrato ("Termo de Entrega de Posse e Quitação", conforme fls. 12) teria resultado na interposição de pedido de homologação de tal acordo no âmbito da demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (fls. 14) - aparentemente aberta previamente à firma do termo em questão, visto que o número de tal processo foi expressamente declinado naquele instrumento (fls. 12). Ocorre que, apesar de dizer (de forma esparsa) acerca de agravo de instrumento com efeito suspensivo em seu favor naquela demanda, nada trouxe o autor a este respeito aos presentes autos, tampouco no sentido de esclarecer qual seria o objeto de tal recurso. Com efeito, observe-se que foi trazida aos autos sentença homologatória do acordo objeto desta lide (fls. 15), proferida em 19.05.2025, porém sem informações acerca da interposição (ou não) de qualquer recurso ou oposição àquele decisum - o que, em tese, corroboraria a alegação de ocorrência de vício de consentimento na assinatura daquele instrumento pelo demandante. No mais, pontue-se que aquela sentença foi proferida em 19.05.2025 - ou seja, há quase 01 (um) mês - constatando-se, em consulta realizada na presente data pela plataforma e-SAJ, que o aqui demandante (ali réu) não conta com representação naquele feito, tampouco havendo declinado qualquer manifestação acerca dos eventos ora narrados naqueles autos. E, neste sentido, verificando-se que sequer parece ter havido comunicação por parte do aqui autor aquele Juízo a respeito das, em tese, graves alegações ora declinadas, vislumbra-se fragilidade na verossimilhança da narrativa ora aduzida pelo demandante - mormente ao se considerar que a presente demanda foi ajuizada perante este Foro Central e não direcionada àquele Juízo, inclusive para eventuais fins de anulação de sentença. Por fim, anote-se que não foi trazida aos autos qualquer demonstração de iminência de realização do leilão do imóvel em questão, razão por qual também não se tem por evidenciado o periculum in mora no caso vertente - ressaltando-se novamente o interregno de quase um mês já decorrido desde a assinatura do termo em comento, expressamente relativo à entrega de chaves do imóvel em questão (fls. 12), evento este que, prima facie, não parece permitir dubiedade quanto ao propósito de reintegração da posse de tal bem pela construtora, tampouco quanto à gravosidade imediata de tal medida. Ante todo o disposto acima, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor o recolhimento das custas para a citação postal da ré. 4. Sem prejuízo da pendência acima, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

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Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 300828462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor q… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja a ré compelida a suspender a realização de leilão do imóvel objeto do contrato que embasa esta lide, obstando-se qualquer ato que torne indisponível o imóvel. Sustenta o demandante, em apertada síntese, que teria sido forçado a firmar o acordo em questão, após pressões durante sua visita às instalações da ré para a realização de tratativas atinentes a imóvel distinto negociado entre as partes, aduzindo ainda que os reconhecimentos de firma ali lançados teriam sido realizados sem a presença de qualquer representante do Tabelião correspondente. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Pelo que se depreende da inicial, sustenta o demandante que, em 05.05.2025, compareceu a unidade da construtora ré para promover acordo extrajudicial quanto a dívida de imóvel negociado entre as partes ("Solidaire"), ocasião em que, conforme o sustentando na exordial, teria sido o demandante coagido firmar acordo quanto a outro imóvel oriundo de negócio diverso entre estas ("Verona"). Tal contrato ("Termo de Entrega de Posse e Quitação", conforme fls. 12) teria resultado na interposição de pedido de homologação de tal acordo no âmbito da demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (fls. 14) - aparentemente aberta previamente à firma do termo em questão, visto que o número de tal processo foi expressamente declinado naquele instrumento (fls. 12). Ocorre que, apesar de dizer (de forma esparsa) acerca de agravo de instrumento com efeito suspensivo em seu favor naquela demanda, nada trouxe o autor a este respeito aos presentes autos, tampouco no sentido de esclarecer qual seria o objeto de tal recurso. Com efeito, observe-se que foi trazida aos autos sentença homologatória do acordo objeto desta lide (fls. 15), proferida em 19.05.2025, porém sem informações acerca da interposição (ou não) de qualquer recurso ou oposição àquele decisum - o que, em tese, corroboraria a alegação de ocorrência de vício de consentimento na assinatura daquele instrumento pelo demandante. No mais, pontue-se que aquela sentença foi proferida em 19.05.2025 - ou seja, há quase 01 (um) mês - constatando-se, em consulta realizada na presente data pela plataforma e-SAJ, que o aqui demandante (ali réu) não conta com representação naquele feito, tampouco havendo declinado qualquer manifestação acerca dos eventos ora narrados naqueles autos. E, neste sentido, verificando-se que sequer parece ter havido comunicação por parte do aqui autor aquele Juízo a respeito das, em tese, graves alegações ora declinadas, vislumbra-se fragilidade na verossimilhança da narrativa ora aduzida pelo demandante - mormente ao se considerar que a presente demanda foi ajuizada perante este Foro Central e não direcionada àquele Juízo, inclusive para eventuais fins de anulação de sentença. Por fim, anote-se que não foi trazida aos autos qualquer demonstração de iminência de realização do leilão do imóvel em questão, razão por qual também não se tem por evidenciado o periculum in mora no caso vertente - ressaltando-se novamente o interregno de quase um mês já decorrido desde a assinatura do termo em comento, expressamente relativo à entrega de chaves do imóvel em questão (fls. 12), evento este que, prima facie, não parece permitir dubiedade quanto ao propósito de reintegração da posse de tal bem pela construtora, tampouco quanto à gravosidade imediata de tal medida. Ante todo o disposto acima, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor o recolhimento das custas para a citação postal da ré. 4. Sem prejuízo da pendência acima, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

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Processo nº 1079031-72.2025.8.26.0100

ID: 295415722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079031-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA TEIXEIRA MONTANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ZAIA SALMEN SILVA

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Processo 1079031-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Helena Teixeira Montano Ltda - SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré… Processo 1079031-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Helena Teixeira Montano Ltda - SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 05(cinco) dias. Recolha a autora a taxa de citação postal (R$32,75), em 05(cinco) dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB 141173/SP)

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Processo nº 1082814-72.2025.8.26.0100

ID: 313099790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082814-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082814-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 290/292: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1082814-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 290/292: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente pleiteia tutela antecipada cautelar de arresto de ativos financeiros da parte requerida sob o argumento de que há risco de que o débito não seja adimplido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora haja probabilidade do direito da parte exequente, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de risco de não adimplemento não se caracteriza como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos e não em meras suposições. A parte exequente não demonstrou que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio e que haja risco de se tornar (em) insolvente(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor total da dívida. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil/2015, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Fica o(s) executado(s) advertido(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigne-se, ainda, que, no prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito exequendo, e efetuar o pagamento da seguinte forma: mediante o depósito de 30% do valor total executado, e o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s), ainda, que a rejeição de eventuais embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Processo nº 1090477-72.2025.8.26.0100

ID: 315573567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090477-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1090477-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Santos Cavalcante - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regulari… Processo 1090477-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Santos Cavalcante - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 11, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1093872-72.2025.8.26.0100

ID: 324637202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093872-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRASOCIAL - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE SERVIçOS SOCIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093872-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abrasocial - Associação Brasileira de Serviços Sociais - Fls. 234/239: recebo como emenda à inicial. Não se discute acerca … Processo 1093872-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abrasocial - Associação Brasileira de Serviços Sociais - Fls. 234/239: recebo como emenda à inicial. Não se discute acerca da relevância dos serviços sociais prestados pela parte autora. Todavia, sendo por ora desconhecidos as razões que motivaram o bloqueio da conta da autora, de rigor se aguarde pelo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE (OAB 117042/SP)

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Processo nº 1092223-72.2025.8.26.0100

ID: 325295895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092223-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO INDAIá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1092223-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Indaiá - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Fo… Processo 1092223-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Indaiá - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54). Este juízo, portanto, é incompetente para processamento do feito. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, nos autos de ação de rescisão contratual combinada com indenização por danos materiais. A ação foi inicialmente distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro, que declinou da competência, alegando tratar-se de ação de natureza pessoal, devendo prevalecer a regra do artigo 46 do CPC. O Foro Regional do Butantã, por sua vez, entendeu que a ação tem natureza real, devendo tramitar no foro da situação do imóvel, conforme artigo 47 do CPC. II.Questão em Discussão.2. Determinar se a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel combinada com indenização por danos materiais possui natureza pessoal ou real, para fins de definição do foro competente. III.Razões de Decidir. 3. A análise dos autos revela que a requerente postula exclusivamente o distrato da compra e venda do imóvel e indenização por danos materiais, sem reivindicação de direitos reais imobiliários associados. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza estritamente pessoal, inserida no âmbito do direito das obrigações, devendo seguir as normas aplicáveis a ações de natureza pessoal, conforme artigo 46 do CPC. 5. A competência entre os diversos foros da Comarca de São Paulo, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional e absoluta, estabelecida em normas de organização judiciária. IV.Dispositivo e Tese. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã.nbspTese de julgamento:1. Ações de rescisão contratual e indenização por danos materiais, sem reivindicação de direitos reais imobiliários, possuem natureza pessoal. 2. Competência para julgamento deve seguir o foro do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC. 3. A competência entre os foros da capital é absoluta, conforme normas de organização judiciária. (TJSP; Conflito de competência cível 0019454-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e a 34ª Vara Cível do Foro Central, ambos da Comarca de São Paulo, em ação de reparação de danos. Divergência sobre a competência para processar e julgar a ação. II.Questão em Discussão 2. Declarar a competência para julgar a ação de reparação de danos: foro do domicílio do autor ou do réu, considerando a natureza funcional da competência entre os fóruns regionais e central da Comarca da Capital. III. Razões de Decidir 3. A competência entre os fóruns da Comarca da Capital é de natureza funcional, estabelecida por normas de organização judiciária, e não territorial, regida pelo Código de Processo Civil. 4. A competência funcional é de natureza absoluta, permitindo a declinação de ofício, sendo correta a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde reside a ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Tese de julgamento: 1. A competência entre fóruns regionais e central é funcional e absoluta. 2. A competência funcional permite declinação de ofício para o foro do domicílio da ré. (TJSP; Conflito de competência cível 0013782-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, foro do domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP)

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