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Nilson Borges x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A.

ID: 335131253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014762-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SHIKIO TOMA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014762-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1001131-86.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Nilson Borges - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. - V… Processo 0014762-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1001131-86.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Nilson Borges - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado por NILSON BORGES em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A, para execução de R$ 5.235,37 quanto a honorários advocatícios e R$ 68.873,77 quanto a astreintes. A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, pois fixados em 20% do valor da causa, que importa em 2.725,95, depositados. Também depositou o valor que considera excessivo, R$2.542,93. Em relação às astreintes, alega não ser aplicáveis porque não houve a intimação pessoal para cumprimento da obrigação, como preceitua a Súmula 410/STJ. Ademais, o valor apresentado ultrapassa o teto fixado. Pede efeito suspensivo (fls. 13/35). Manifestou-se o exequente pela rejeição da impugnação e integral acolhimento de seus cálculos. DECIDO. Dos honorários advocatícios. Conforme art. 85, § 2º, CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Aqui, o termo "valor atualizado" refere-se à atualização monetária (correção), e não à incidência de juros de mora. Neste sentido: "A atualização monetária do valor da condenação para fins de fixação dos honorários de sucumbência é admitida, mas não se incluem juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios, salvo previsão expressa." (STJ, AgInt no REsp 1.422.385/SP) e "O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente, não se somando juros de mora para fins de fixação dos honorários."(STJ, AgInt no REsp 1.869.862/SP). Assim, os juros de mora devem ser afastados dos cálculos, conforme indicado pelo impugnante, incidindo somente a correção monetária. Quanto aos autos de liquidação de sentença nº 0034124-68.2021.8.26.0100, lá foi a MEDISERVICE condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, "a ser apurado a partir da apresentação dos documentos necessários", majorados para 15% em segunda instância. Estes valores são devidos e foram ignorados pelo impugnantes. Porém, deve o exequente apresentar como base de cálculo os valores determinados na condenação, afastando os juros de mora. Das astreintes. Estas foram fixadas nos autos principais, nº 1001131-86.2020.8.26.0100, em 03/04/2020 (fls. 141/145) no qual a executada participou ativamente por meio de seus procuradores, inclusive apresentado recurso de apelação, cujo acórdão manteve a sentença neste ponto (fls. 293/311). Ajuizado o cumprimento provisório nº 0044464-08.2020, outra vez estava a executada ciente da obrigação, inclusive apresentando os cálculos que entendia corretos (fls. 23/25). Depois, nos autos de liquidação de sentença nº 0034124-687.2021.8.26.0100, outra vez frustrou a executada o cumprimento da ordem, deixando de fornecer os documentos para a perícia, que restou prejudicada pela sua omissão, postergando, ainda mais, a sua adequação. Assim, sempre respeitando o contido na Súmula 410/STJ, o que não se concebe nem se admite é que a executada a utilize como muleta para não cumprir a obrigação, já imposta há cinco anos, e da qual tem inequívoca ciência nos três processos manejados entre as partes, apenas agora, passados anos, vindo a suscitar nova forma de esquivar-se ao cumprimento, em evidente má-fé. Assim, devida a multa pelo descumprimento da obrigação. Quanto à atualização monetária sobre a multa, pode ela sobejar o limite, pois se trata de recomposição da moeda, não havendo desrespeito ao limite fixado. Neste contexto, acolho parcialmente procedente a impugnação para: (a) afastar os juros de mora dos cálculos de base para os honorários advocatícios; e determinar ao exequente que apresente novos cálculos relativos à condenação nos autos de liquidação de sentença; (b) acolher o valor das astreintes como apresentado pelo exequente. Defiro o levantamento do valor incontroverso, relativo aos honorários (R$ 2.725,95), depositados a fls. 34, apresentando o exequente o formulário respectivo. Intime-se. - ADV: RENATO SHIKIO TOMA (OAB 235152/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Elildo Alves Ribeiro De Carvalho Júnior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331705757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151667-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JúNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

JANE DE SOUSA MARTINELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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HERMANO MONTEIRO VIEIRA

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DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Elildo Alves Ribeiro de Carvalho Júnior - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6453 Agravo de Instrumento Processo nº 2151667-28.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR contra a r. decisão de fls. 231/232, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual o MM. Juiz a quo suspendeu o prosseguimento do feito, conforme determinação do Tema 1264 IRDR (Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita). O agravante, em síntese, defende o desacerto da decisão em suspender o processo, uma vez que não aborda o mesmo conteúdo do IRDR mencionado, ao passo que no caso dos autos o cerne gravita na ausência de relação jurídica entre as partes. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, reforma da decisão para prosseguimento do feito. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de admissibilidade recursal, a benesse restou indeferida, conforme teor da decisão de fls. 12, ante a ausência de comprovação da alega hipossuficiência econômico-financeira do agravante, determinando-se o devido recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso dos autos, ao interpor o recurso de agravo de instrumento, o agravante não recolheu preparo, limitando-se a pleitear a gratuidade sem comprovação documental do alegado. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, ante a ausência de comprovação probatória da situação financeira, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 12). Contudo, devidamente intimado, o recorrente quedou-se inerte (fls. 13/14). Na doutrina, sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto: ... a falta de preparo acarreta consequência drástica: a deserção do recurso. (...) A deserção implica, assim, o abandono do recurso, inviabilizando o julgamento do pedido de reexame da decisão impugnada. (Recursos Cíveis, Luiz Orione Neto, Editora Saraiva, 2002, págs. 115/116). Com efeito, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil Nos Tribunais, Recursos / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). Por sua vez, ensina J. C. Barbosa Moreira: A falta de preparo, como a não-interposição do recurso no prazo devido, são causas puramente objetivas de inadmissibilidade e prescindem de qualquer indagação sobre a vontade do omisso. Pouco importa que a omissão haja sido intencional, ou tenha decorrido de negligência ou descuido. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 5ª edição, V Volume, pág. 381). Destarte, referida inércia, ao não juntar nos autos, no prazo assinalado o recolhimento do preparo recursal na forma que lhe foi determinado, tratando-se de prazo de natureza peremptória, sua inobservância resulta na preclusão temporal e consumativa, com a respectiva pena de deserção. Nesse sentido, têm-se julgados desta Egrégia Corte Paulista, inclusive desta C. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO (...).(Apelação Cível 1000731-48.2018.8.26.0066; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2022 - grifei). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2023 - grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023 - grifei). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023 - grifei). Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator:Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2024). Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não procedido ao recolhimento do preparo recursal, tal como determinado, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Hermano Monteiro Vieira (OAB: 477040/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jane de Sousa Martinelli (OAB: 337802/SP) - 3º andar

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Processo nº 1081568-41.2025.8.26.0100

ID: 304260653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081568-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081568-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1081568-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1077688-41.2025.8.26.0100

ID: 301610741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Trata-se de pedido de tut… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo Whatsapp Business. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Whatsapp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A autora teve sua conta do WhatsApp Business banida, o que impede a comunicação com os clientes e compromete os seus rendimentos, pois utiliza o aplicativo para agendamentos e suporte. Alega que o bloqueio foi efetuado sem notificação nem justificativa, violando princípios contratuais e expondo-a a riscos financeiros. 2. A antecipação de tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica neste caso, pois a alegação de não violação dos termos de uso demanda prova. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129547-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral do aplicativo Whatsapp Business. Pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Prudente a formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2070543-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1084866-41.2025.8.26.0100

ID: 307447721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084866-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DERCIDNE LEãO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1084866-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercidne Leão Júnior - Vistos. 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vis… Processo 1084866-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dercidne Leão Júnior - Vistos. 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea do golpe sofrido pelo autor (fls. 35/137) e dos pagamentos realizados ao golpista (fl. 138/142). Ademais, o art. 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe expressamente que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o provedor de aplicações de internet somente possui a obrigação de manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses (art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014). Outrossim, constata-se que não há perigo de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido, no prazo de cinco dias, que forneça os registros de acesso (endereços de IP, datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 06/03/2025, relativamente à conta beneficiária das seguintes transações: a) transação ID E0856170120250306124446601570548; b) transação ID E0856170120250306131649447290683; c) transação ID E0856170120250306141452640091726; d) transação ID E31872495202503061748mgg7yJWe1Fc; e) transação ID E689008102025030711061eoyhpXLjyv. Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1085642-41.2025.8.26.0100

ID: 306896102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085642-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SALERNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1085642-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Salerno - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1085642-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Salerno - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO SALERNO, CNPJ 54536396000115, e parte ré/executado - JOSÉ ROBERTO MOREIRA, CPF 12643240812, cujo valor da causa é: R$ 3.185,25(TRES MIL E CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER (OAB 315455/SP), MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP)

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Processo nº 1080113-41.2025.8.26.0100

ID: 297683171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080113-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1080113-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.A. - Vistos. Anote-se prioridade. As custas iniciais foram recolhidas no valor atribuído à causa e v… Processo 1080113-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.A. - Vistos. Anote-se prioridade. As custas iniciais foram recolhidas no valor atribuído à causa e vinculados a estes autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento de tratamento com os medicamentos Gencitabina e Nab-Paclitaxel. A parte autora é beneficiária de plano de saúde. Possui direito ao atendimento de acordo com as diretrizes da ANS e Lei 9.656/98, bem como pela aplicação do Código de Defesa dos Consumidores, conforme entendimento emanado no enunciado nº 608 da Súmula do STJ: Sumula 608, STJ:. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Nos termos do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, "(...)§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o relatório médico que instrui a inicial confere verossimilhança à alegação de que o medicamente prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a lei supracitada a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. A nota técnica nº 1199/2025- NAT-JUS/SP também, em análise dos medicamentos combinados para tratamento do câncer de pâncreas, emitiu parecer favorável. Logo, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, na medida em que existe prescrição médica indicando tratamento, considerando o caso específica da parte autora, e o perigo na demora, dada a gravidade da doença, de modo que defiro a liminar pleiteada. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: "PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para fornecimento do medicamento que a autora necessita, bem como condenação em danos morais (R$10.000,00). Irresignação da ré. Autora portadora de neoplasia maligna metastática no reto, evoluindo para cabeça, pâncreas e pulmão, com indicação para tratamento com medicamento Regorafenibe 40mg (Stivarga). Negativa da ré, sob a alegação de exclusão contratual, por não constar no rol da ANS. Recusa indevida. Abusividade. Medicamento registrado na ANVISA e posteriormente, no curso da lide, incluído no Rol da ANS (RN nº 465, de 24/02/2021). Danos morais bem fixados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002585-15.2020.8.26.0452; Relator (a):Vitor Frederico Kumpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja compelida a fornecer à parte autora o fornecimento de tratamento com os medicamentos Gencitabina e Nab-Paclitaxel, nos termos em que prescritos pelo médico responsável pelo tratamento da parte autora. Defiro o prazo de cinco dias corridos para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, disponibilizando o medicamento à parte autora, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 10 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Caso pretenda a intimação por Oficial de Justiça, deverá recolher a scustas para o ato. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1062362-41.2025.8.26.0100

ID: 300682545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062362-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1062362-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1062362-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - JOSE SANTANA ANDRADE COSTA, CPF 029.681.675-29, cujo valor da causa é: R$ 5.418,35(CINCO MIL E QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1076912-41.2025.8.26.0100

ID: 295830834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076912-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SECURITY4IT - SOLUçõES DE SEGURANçA DA INFORMAçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1076912-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Security4it - Soluções de Segurança da Informação Ltda - Me - Vistos. I - Trata-se de ação cominatória ajuizada por… Processo 1076912-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Security4it - Soluções de Segurança da Informação Ltda - Me - Vistos. I - Trata-se de ação cominatória ajuizada por Security4it - Soluções de Segurança da Informação Ltda. em desfavor de Wellington Nascimento Caetano em que a autora aduziu, em síntese, ter recebido do réu uma denúncia de que um funcionário de cibersegurança tinha cometido crime de invasão de dispositivo informático contra o réu. Após apurações, a autora aduziu que em consenso com o funcionário, houve o desligamento do seu quadro de colaboradores, sem assunção de culpa por nenhuma das partes. No entanto, mesmo após isso, segundo a autora, o réu começou a produzir vídeos para as redes sociais, imputando falsas acusações à autora. Também sustentou a autora que o réu tem utilizado das redes sociais para perseguir e manchar sua reputação perante terceiros e consumidores, o que configuraria assédio digital. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que o réu seja compelido a remover todas as postagens ofensivas publicadas, abster-se de realizar novas postagens, não interagir com postagens institucionais da autora e enviar convites para clientes, parceiros ou seguidores da autora. Decido. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, IV a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. O artigo 220 da CF/88 também garante a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, vedando expressamente a sua restrição. A pretensão de que o réu seja impedido de realizar qualquer postagem mencionando a autora, não interagir com publicações da autora e não manter contato com clientes da autora não tem como ser acolhida porque é muito ampla e levaria em ofensa ao direito de liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento. Assim, o ordenamento jurídico não permite o prévio controle do discurso. Por outro lado, garante a indenização e eventual controle posterior do pensamento manifestado. Não há, portanto, como vedar que o réu interaja em redes sociais ou envie convites de conexão com quem quer que seja. Já em decorrência da garantia constitucional a honra e imagem, decorrentes do direito fundamental insculpido no artigo 5º, X da Constituição da República, é permitido que este Juízo proíba o réu de proferir ofensas, inverdades ou discursos manipulados para macular a imagem da autora que, até onde se saiba em juízo de cognição sumária, não teve nenhuma conduta comissiva que ensejou os danos narrados pelo réu em seus vídeos. Em relação a remoção dos vídeos, é necessária a análise pormenorizada daqueles indicados na emenda à inicial de fls. 91/96. No vídeo 1 o réu imputa a um ex-funcionário da autora uma conduta criminosa, sem acusar a autora de nada. Ao contrário, ele apenas menciona que o suposto infrator trabalha na autora, o que segundo relatos trazidos na petição inicial, não era inverdade e nem tampouco causava qualquer prejuízo a imagem da autora. Os demais conteúdos já publicados extrapolam os limites da liberdade de expressão, já que o réu imputa a pessoa vinculada à autora a pratica de condutas criminosas e antiéticas, sem que exista, ao menos por ora, qualquer indício de veracidade desses fatos. Além disso, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao TikTok e Instagram, porque não são parte no processo. Isto posto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o réu remova os vídeos das URLs especificadas (exceto o vídeo 1 do Tiktok e o respectivo do Instagram) em 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, e se abstenha de publicar novos conteúdos que tenham a finalidade de denegrir a imagem da autora, sob pena de multa de R$3.000,00 por publicação. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: ASSIS E MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11188/SP)

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Processo nº 1059646-41.2025.8.26.0100

ID: 296313804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059646-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1059646-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. Fls. 355/357. Ciente da interposição de agravo de instrumento (nº 2170007-20.2025.8.… Processo 1059646-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. Fls. 355/357. Ciente da interposição de agravo de instrumento (nº 2170007-20.2025.8.26.0000) em face do pronunciamento de fl. 322, que indeferiu a pretendida tutela de urgência. Em cumprimento à decisão copiada às fls. 355/357, verifico que a controvérsia não se refere à matéria de competência absoluta das Varas Especializadas de Direito Empresarial (Resolução nº 763/2016). Isto porque se trata de ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de multas e outras sanções, decorrente de contrato de promessa de compra e venda de combustíveis (fls. 63/74), tendo, portanto, natureza obrigacional. Anoto que a questão acerca da descaracterização do estabelecimento da parte ré é secundária e não altera a competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c. c. Pedido de Indenização. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente ao uso de marca meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0010458-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA. I. Caso em Exame Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse de bens cedidos em comodato, descaracterização do estabelecimento e instruções ao pagamento de multa rescisória e devolução de bonificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de rescisão contratual, considerando se a matéria é de competência da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia central diz respeito ao descumprimento contratual, matéria relativa ao direito obrigacional, não incluída na competência da Vara Empresarial. 4. A proteção da marca é secundária e acessória, não justificando a remessa à Vara Especializada. 4. Dispositivo e estes 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de rescisão contratual por descumprimento de obrigações é da Vara Cível. 2. Questões acessórias sobre uso de marca não alteram a competência. Legislação Citada: CPC, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033561-15.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 28.09.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 25.07.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0010788-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 07.04.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0018598-65.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 12.07.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0043005-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Sendo o que considerei necessário destacar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie a serventia o encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2170007-20.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

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