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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Markas Estruturas Ltda

ID: 335146339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1199918-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

MARKAS ESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199918-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Markas Estruturas Ltda - Vistos. Fls. 59/68: Trata-se de … Processo 1199918-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Markas Estruturas Ltda - Vistos. Fls. 59/68: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARKAS ESTRUTURA EIRELI, alegando, em síntese, (i) a incompetência territorial deste juízo; e (ii) a inexistência de título executivo extrajudicial, em razão da ausência de anuência da administradora de consórcio na cessão de cota cancelada, em afronta ao artigo 13 da Lei nº 11.795/08. A este respeito, manifestou-se o excepto em fls. 72/78 arguindo o não cabimento da exceção de pré-executividade e impugnando todas as alegações do excipiente, requerendo a rejeição da exceção. É o necessário. Decido. Rejeito a exceção de pré-executividade Aexceçãoou objeção de pré-executividade, que consiste em criação jurisprudencial, é admissível desde que verse sobre matéria cognoscível de ofício ou prescinda de dilação probatória, a teor do entendimento cristalizado pela Súmula 393 do C. STJ. Fora dessas estreitas hipóteses, deve a parte valer-se dos embargos à execução, remédio estabelecido como regra pela legislação de regência para veicular as matérias de defesa do executado. Os requisitos para o manejo da exceção, no entanto, não se afiguram presentes no caso em tela. I. Da Competência Territorial A alegação de incompetência territorial não prospera. Nos termos do artigo 781, I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro da situação dos bens. Consta expressamente do contrato celebrado entre as partes a cláusula de eleição de foro, indicando o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do pacto. Referida cláusula é válida e eficaz, em consonância com o princípio da autonomia da vontade (art. 63, §1º, do CPC), sendo plenamente aplicável à presente execução. Além disso, não há que se falar em escolha aleatória do local do ajuizamento, pois o exequente possui domicílio nesta Comarca, o que reforça a regularidade da distribuição e afasta a alegação de vício na competência. II. Da Exequibilidade do Título A cessão de crédito sobre cota de consórcio cancelada configura título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC, desde que consubstanciada em instrumento particular subscrito pelas partes e por duas testemunhas requisito que se encontra preenchido pelo contrato de fls. 16/17. No mais, a exigência de anuência da administradora prevista no artigo 13 da Lei nº 11.795/08 refere-se à cessão de cotas ativas, enquanto a presente execução versa sobre cota cancelada, cujo crédito remanescente é objeto de cessão independente da anuência da administradora. Tal entendimento já foi consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve sentença em embargos à execução. O embargante alega erro material no julgado, a defender a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, a inexistência de título executivo e a inoponibilidade do instrumento de cessão à administradora do consórcio. Argumenta, ainda, que não houve notificação válida, que a cessão era proibida por cláusula contratual e que não houve registro da cessão. O embargado sustenta o caráter protelatório dos embargos e a desnecessidade de anuência da administradora para a cessão de cota cancelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à validade da cessão de cotas de consórcio canceladas e à legitimidade passiva do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reafirma a validade do instrumento particular de cessão de cotas de consórcio como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, por estar firmado pelas partes e por duas testemunhas. O artigo 13 da Lei nº 11.795/08 não se aplica ao caso, pois a cessão não envolve direitos e obrigações de cotas ativas, mas sim cotas canceladas, cujo crédito é adquirido sem necessidade de anuência da administradora do consórcio. A inexistência de prestações pendentes e de riscos ao grupo de consórcio justifica a prescindibilidade da análise pessoal do adquirente do crédito. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Não há erro material no acórdão, visto que a ação analisada foi corretamente identificada como embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O instrumento particular de cessão de cotas de consórcio canceladas, firmado entre as partes e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do CPC. A anuência da administradora do consórcio não é necessária para a cessão de cotas canceladas, pois não há risco ou prejuízo ao grupo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, inciso III; CPC, art. 1.022; Lei nº 11.795/08, art. 13. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002098-98.2023.8.26.0271; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, resta afastada a alegação de iliquidez ou inexigibilidade do título apresentado, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que comprometam a higidez do título ou do procedimento executivo, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução. Traga a secretaria resultado da pesquisa Sisbajud. Após, vista às partes. Int. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO (OAB 122045/SP)

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Liziane Chevalier Godoy Franco x Anderson Rogerio Buzzulini

ID: 291278959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059877-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIZIANE CHEVALIER GODOY FRANCO

Polo Passivo:

ANDERSON ROGERIO BUZZULINI

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0059877-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1055446-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Liziane Chevalier Godoy Franco - Anderson … Processo 0059877-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1055446-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Liziane Chevalier Godoy Franco - Anderson Rogerio Buzzulini e outros - Ciente do v. acórdão de fls. 30/37, o qual deu provimento ao recurso, para, afastada a ordem de cancelamento da distribuição, determinar o regular prosseguimento do presente incidente. A atual sistemática do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do trânsito em julgado progressivo das decisões, que se caracteriza pela executoriedade da sentença em relação à sua parcela incontroversa e não recorrida. Ainda, as unidades que individualmente são passíveis de comporem tais parcelas incontroversas e exequíveis são os capítulos da sentença, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco: Definem-se, portanto, os capítulos de sentença, diante do direito positivo brasileiro e dessas considerações, como unidades autônomas do decisório da sentença. É no isolamento dos diversos segmentos do decisório que residem critérios aptos a orientar diretamente a solução dos diversos problemas já arrolados, quer no tocante aos recursos, quer em todas as demais áreas de relevância, já indicadas (Dinamarco, Cândido Rangel.Capítulos de sentença.6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p.36). Nesse sentido, tem-se que, cindida em capítulos a sentença sujeitam-se aqueles à imutabilidade pelo trânsito em julgado autonomamente, não sendo, deste modo, descabido falar-se em cumprimento definitivo dos capítulos apartados da sentença, sempre que, contra eles, não haja interposição de recurso. É nada menos do que o quanto se extrai do caput do artigo 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Nesse sentido, ainda, destaca-se julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal: COISA JULGADA - ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória (STF; Recurso Extraordinário n.º 666.589; Primeira Turma; Relator MinistroMarco Aurélio; Data do Julgamento: 25/03/2014; Data do Registro: 03/06/2014 - grifado). Na mesma senda entende este Egrégio Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença de parcial procedência de ação de indenização por descumprimento de deveres decorrentes de sociedade em conta de participação. Decisão que indeferiu pedido dos exequentes de levantamento do valor depositado em Juízo. Agravo de instrumento. Pendência de julgamento de recurso especial interposto apenas pela parte autora, de modo que, apesar de os valores estarem sujeitos à revisão, o recurso não poderá resultar em "reformatio in pejus". Possibilidade decumprimento definitivoem relação à parcelaincontroversa. O CPC/15, no "caput" do art.523, "põe uma pá de cal no assunto, ignorando tratar-se de sentença ou interlocutória que decide a parteincontroversada demanda ao reconhecer que tal título executivo tem o selo da definitividade" (MARCELO ABELHA). Aplicação também, permitida pelo arts. 513 e pelo parágrafo único do art. 771 do CPC, dos arts. 356, I, e § 4º do art. 535, do mesmo Código, acerca da definitividade da execução da parteincontroversa. Entendimento em consonância com a eficiência e celeridade processuais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2090730-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 356, 523 E 502 DO CPC CAPÍTULOS DA SENTENÇA - Sentença que condenou a ré na outorga de escrituras e nas verbas de sucumbência - Interposição de apelação exclusivamente pelos autores, versando apenas sobre o capítulo da sentença em que fixados os honorários de sucumbência Trânsito em julgado do capítulo da sentença em que acolhida a pretensão de outorga da escritura Coisa julgada material - Direito dos autores à outorga das escrituras que não poderá vir a ser atingido pelo resultado do julgamento da apelação por eles interposta, nem pelo efeito translativo do recurso Reforma da decisão que indeferiu a certificação do trânsito em julgado parcial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2013788-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020 - grifado). Daí por que é o caso de reconhecer-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 392/401, dos autos principais, na parte em que se dispôs sobre o decreto de dissolução parcial da sociedade sobre a que se litiga, ainda em face da subsistente querela atinente ao critério para apuração dos haveres devidos à sócia retirante - objeto da apelação interposta. À Serventia, portanto, para que se certifique o trânsito em julgado do capítulo da sentença. Servirá a presente decisão, acompanhada de cópia da sentença de fls. 392/401, dos autos principais, como OFICIO que deve ser protocolado pela parte autora perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado por expedir-se, para as providências registrárias relacionadas à retirada do requerido dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n.º 1.800/96: Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Kaike Arruda Dos Santos x T10 Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 321039683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024348-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIKE ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

T10 CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024348-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaike Arruda dos Santos - T10 Cursos e Treinamentos Ltda - Vistos. Kaike Arruda dos Santos ajuizou ação em face d… Processo 1024348-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaike Arruda dos Santos - T10 Cursos e Treinamentos Ltda - Vistos. Kaike Arruda dos Santos ajuizou ação em face de T10 Cursos e Treinamentos Ltda (representada por seu sócio Tacio Leonardo Costa Dominguez). Alegou que, através de anúncio no Instagram, tomou conhecimento da oferta de prestação de serviços (pela requerida "King-Adm-Investimentos" - fls. 16/17) no setor de apostas esportivas (fls. 18/25), com promessa de ganhos rápidos e atrativos. Afirmou que se tratava de golpe financeiro e que, no primeiro contato via Whatsapp, foi solicitado o envio de seus documentos pessoais e a transferência de valores via PIX para diversas contas, totalizando o valor de R$ 7.796,00 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais) em benefício do requerido. Porém, ao solicitar a devolução do dinheiro, não obteve retorno e teve seu acesso ao site de apostas bloqueado no final de 2022 (fls. 26/31). Aduziu que sofreu danos materiais - no importe do valor total transferido de R$ 7.796,00 - e danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (fls. 1/10). Requereu a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 11/31). Regularmente citada (fl. 68), a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Requereu a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que nunca ofereceu serviços de investimentos; mas sim de apostas, e que, pela natureza da transação, nunca garantiu retorno financeiro, o qual estaria condicionado ao volume de lances dos apostadores. Aduziu que não cometeu ato ilícito. Destacou que as transferências de valores de fls. 26/31 foram feitas por terceiro estranho à lide, e não pelo autor (parte ilegítima). Afastou a configuração da relação de consumo, portanto, não há requisitos para a inversão do ônus da prova. Aduziu a inexistência de danos materiais (pois as transferência não foram feitas pelo autor - fls. 26/31) e morais; bem como que os documentos de fls. 18/25 não comprovam a contratação dos serviços da requerida, tampouco a promessa de retorno financeiro garantido. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 79/81). Sobreveio réplica (fls. 85/90). A advogada da requerida, Clara Ramos de Souza Morgado - OAB/SP nº 411.564, renunciou ao mandato (fls. 95/96 e 101/104), e intimado para promover a regularização de sua representação processual (fl. 105), a requerida quedou-se inerte (fls. 110/112). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerida, pois, ao ser instada a comprovar documentalmente sua alegada situação de vulnerabilidade financeira (fl. 92), a ré quedou-se inerte. A controvérsia reside em caso simples de responsabilidade civil. Para caracterizá-la, necessária a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito, elemento subjetivo (se o caso), nexo de causalidade, e o dano. A parte autora atribui a responsabilidade pelos prejuízos sofridos à parte requerida, sustentando serem ilícitas as operações por ela realizadas, ao argumento de que houve quebra "contratual" pois lhe foi prometido (pela ré) "crescimento exponencial de renda, com garantia de retorno sobre o valor investido". Pois bem. Apesar do quanto afirmado na inicial, no sentido de que a requerida fez "promessa de ganhos financeiros" e que sofreu perda de valores, a contestação - a partir da análise dos documentos acostados pelo próprio autor - demonstra o contrário. Com efeito, os comprovantes de transferência acostados aos autos às fls. 26/31, no valor total de R$ 7.796,00 (sete mil, setecentos e noventa e seis reais), demonstram que os pagamentos foram feitos por terceiro estranho à lide (Josilene Nunes Arruda), em que pese ser o representante legal da requerida o benefíciário. Assim, carece de legitimidade o autor para reclamar em juízo, perdas monetárias que, em verdade, nunca experimentou (mas sim, o terceiro depositante), afastando assim a ocorrência de danos materiais (e morais, por via de consequência, pois não enfrentou dissabores em razão do insucesso nas apostas eventualmente realizadas). Além disso, ainda que assim não fosse, os documentos acostados às fls. 18/25 não demonstram que a requerida prometeu ganhos financeiros ou aumento exponencial de patrimônio, mesmo porque se trata de atividade de jogo de azar. Outrossim, não se ignora o disposto no art. 814 e no art. 815 do Código Civil, segundo os quais "as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito" e "não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar". No que tange ao dano moral, o pedido não comporta melhor sorte. O dano moral, cuja reparabilidade decorre expressamente do disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, se verifica na hipótese em que há ofensa a direitos da personalidade, não tendo como finalidade a obtenção de um acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim a compensação por um mal suportado. Nesse sentido, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não ficou evidenciada nenhuma situação que presuma sua submissão a sofrimento acima daquele que, razoavelmente, se espera do decorrer da vida (sobretudo, em se tratando de perda monetária em apostas esportivas, ou de qualquer outro gênero). Diante de tal cenário, os pedidos iniciais não comportam acolhimento. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e declaro EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO (OAB 411564/SP)

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Fabiana Scigliano Dabbur x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328472120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017779-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SCIGLIANO DABBUR

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZA MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO AMARAL PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Sau… Processo 0017779-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1082574-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Scigliano Dabbur - Sulamerica Cia de Seguro Saude - A decisão anterior (fls. 206/207) intimou o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 48 horas, cumprisse integralmente a determinação de fornecimento do medicamento Koselugo, referente a dosagem de abril de 2025, sob pena de bloqueio da quantia correspondente à medicação para fins de aquisição direta pela exequente do medicamento. Decorrido o prazo, seria dado vista à exequente pelo mesmo prazo (48 horas), devendo os altos voltarem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, o executado foi intimado no mesmo ato para que, em 15 (quinze) dias, também se manifestasse sobre a aplicação de multa por descumprimento, conforme requerido pela parte exequente. Manifestou-se a requerida Sul América informando o cumprimento da liminar com a entrega do medicamento de abril de 2025. Juntou documento comprovando que o medicamento teria sido entregue em 17/04/2025 (fl. 210). Juntou documentos (fls. 211/212), conforme segue: nota fiscal referente à entrega do medicamento e o respectivo documento auxiliar de nota fiscal eletrônica (DANFE). Ato contínuo, manifestou-se a exequente informando que, de fato, o medicamento foi entregue em 17/04/2025, com atraso de 2 (dois) dias. Ante o acúmulo de dias de atraso requer que a executada seja compelida ao pagamento de todos os dias em atraso no fornecimento dos medicamentos, conforme planilha juntada aos autos, bem como a majoração da multa por dia de descumprimento. Juntou documentos (fls. 217/219), a citar: a) a decisão monocrática exarada em sede do Recurso Especial nº. 215157754.2024.8.26.0000 que negou seguimento ao recurso especial, mantendo as decisões proferidas no processo até aqui; b) planilha informando o atraso acumulado de 16 (dezesseis) dias na entrega do medicamento. Instado a se manifestar, o executado refuta o dito descumprimento pela parte autora, bem como argumenta que as astreintes propostas são exorbitantes e indevidas, pedindo a revisão da multa indicada pela exequente na planilha juntada aos autos. A exequente responde aos argumentos da executada e, por fim, requer a intimação para pagamento do seu valor, conforme calculado, bem como pede a majoração da multa para R$1.000,00 limitada à R$ 30.000,00 por cada ato de descumprimento, com a limitação da somatória até o valor total de R$200.000,00 É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença que fixou obrigação de fazer a ser cumprida pela parte exequente, sob pena de multa. O atraso injustificado no fornecimento do medicamente, de forma reiterada, importa em descumprimento judicial com a aplicação da multa, ainda que sua incidência se restrinja a apenas aos dias em que ocorreram os atrasos. Anoto que todos os medicamentos, sobretudo aqueles que se prestam a combater graves comorbidades, devem ser administrados com rigor espartano pelos pacientes, sob pena de retrocesso nos tratamentos. O bem da vida que se pretende proteger com a presente ação é a saúde, não podendo o executado, por desídia, ser premiado. Em casos similares, o E. TJSP manteve o entendimento da aplicação da multa por atraso na entrega do medicamento. Confira-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento de sentença . Reconhecimento de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente. Prazo de 48 horas não respeitado. Obrigação cumprida com quase dez dias de atraso. Incidência das astreintes fixadas . Exiguidade do prazo para o cumprimento da decisão liminar que deveria ter sido aventada da decisão que concedeu a tutela provisória, tendo restado preclusa tal questão. Astreintes que não se afiguram excessivas. Execução devida. Agravante que não negou o descumprimento da ordem no prazo estipulado, limitando-se apenas a tentar justificar o motivo do não cumprimento . Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2003975-93 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR . COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES . GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3 . Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia. (TJ-SP - AI: 21257940220208260000 SP 2125794-02.2020.8 .26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021, grifo nosso) Indefiro, desde já, o pedido do executado de redução do valor das astreintes. No caso, o valor acumulado até aqui não se mostra desarrazoado de modo que não houve desvirtuamento do instituto da astreinte. Mantem-se estreita relação de razoabilidade e proporcionalidade da sanção com a reprovabilidade da conduta da executada. Defiro parcialmente o pedido da exequente de majoração da multa, com fulcro nos artigos 139, IV e 537 do Código de Processo Civil. Considerando que as astreintes devem atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, majoro a multa devida, por dia de descumprimento, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 60.000,00 (trinta mil reais). Lembrando que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor, apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, nos termos do artigo 537, §3ª do código de processo civil. Ante o exposto, intime-se o executado para depósito, nos autos, do valor indicado às fls. 230, no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: LUIZA MENDES COSTA (OAB 483113/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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F. M. S. A. E P. S. L. e outros x G. S. S. e outros

ID: 279989944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088119-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. S. A. E P. S. L. G. C. S.

Polo Passivo:

G. S. S. M. C. M. M. G. DE O. P. D. M. S. C. R. P. F. R. T. P. M. C. V. C. E.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTELLI BARBOSA

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PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ILZA CAVALCANTE

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GABRIEL BOMFIM WU

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FRANCISCO RAMOS

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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CESAR BORGES

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), … ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Guilherme Zunfrilli (OAB 315911/SP), Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Paulo Roberto Justo de Almeida (OAB 221798/SP), Maria Ilza Cavalcante (OAB 219083/SP), Giselle Batista de Oliveira (OAB 216288/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Cesar Borges (OAB 147330/SP) Processo 1088119-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Advogado: G. C. S. , G. C. S. , F. M. S. A. e P. S. L. - Reqdo: M. C. , T. P. M. C. , S. C. R. P. F. R. , P. D. M. , G. S. S. , M. M. G. de O. , V. C. E. - Chamo o feito à ordem. 1. Observo que, a despeito de haver, na origem, remetido às vias próprias o desenlace da querela societária entre os herdeiros, em razão da existência de vício na alteração por intermédio da qual se admitira a falecida matriarca à sociedade, figura, ainda, o Espólio de Carmen Cotic como parte no presente feito. O reconhecimento de que a falecida jamais ostentara a condição de sócia, aliás, é a razão pela qual cessou a eficácia da nomeação do então administrador judicial Oswaldo José de Mesquita Silveira Júnior pelo Juízo da 11.ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central Cível - o que, por sua vez, motivou a propositura do processo autuado sob o n.º 1122318-22.2024.8.26.0100, a cujos autos vieram os presentes redistribuídos, por dependência. Daí por que é o caso de, diante da ilegitimidade, extinguir-se o processo, em relação ao Espólio de Carmen Cotic. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao Espólio de Carmen Cotic, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais do processo, se houver, incumbirão à parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, visto tratar-se de ilegitimidade superveniente, reconhecida pela superior instância, após a propositura do presente processo, não havendo, deste modo - e em observância ao princípio da causalidade -, falar-se em sucumbência. 2. Outrossim, observo que a presente ação foi proposta pela sociedade empresária FMS Administração e Participações S/C Ltda, para o fim de dar o então administrador judicial provisório, Oswaldo, contas da administração da pessoa jurídica, à que fora nomeado. Ocorre que não somente era a hipótese de haver o administrador ajuizado a demanda em nome próprio - logo, não como representante da pessoa jurídica de cuja administração se prestam as contas -, como, outrossim, questiona-se mesmo o seu interesse processual no tocante à propositura de ação autônoma como o escopo de prestá-las. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, não mais prevê o legislador a possibilidade de propositura de ação para prestar o gestor de negócios alheios contas, senão de proporem-na os donos do negócio para exigi-la, de acordo com o artigo 550, do Código de Processo Civil, segundo o qual aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. Não existe mais, portanto - como no revogado Código de Processo Civil de 1973 existia -, entre os procedimentos especiais, o gênero da ação de prestação de contas, com suas duas espécias, a saber, a ação de exigir contas e aaçãodedarcontas (ou de prestação de contas em sentido estrito), e a cognição da novel ação de exigir contas, do Código de Processo Civil de 2015, cinge-se aos casos nos quais pretenda a parte autora a prestação de contas da parte contrária, somente, devendo reputar-se a expressão legal 'direito de exigi-las' não como grau de subordinação à relação jurídica material, mas como critério de determinação da legitimidade ativa e passiva (Buzaid, Alfredo. A influência de Liebman no Direito Processual Civil brasileiro. Doutrinas Essenciais de Processo Civil [versão eletrônica], v. 1, out. 2011). Não se quer, com isso, dizer que inexista instrumento processual hábil a fazer livrar-se o gestor de coisa alheia do dever de prestar contas. A propósito, transcreve-se trecho de voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.707.014/MT, verbis: A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever (Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/6/2021). A pretensão de prestar o administrador judicial contas, contudo, exerce-se nos próprios autos em que foi este nomeado à função, e somente ao gestor privado da coisa alheia é que dá-se propor ação autônoma para prestar contas, e que observará, como tal, o procedimento comum. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCLAMADA EM 1º GRAU ENTENDIMENTO QUE PREVALECE apelante que não indicou concretamente os pontos de divergência pedido excessivamente genérico falta de interesse de agir corretamente reconhecida entendimento consolidado pela Turma Especial da Segunda Subseção de Direito Privado deste tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, acerca da censurável generalidade de ações de prestação de contas, como se deu no caso dos autos sentença terminativa confirmada recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006194-82.2023.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). INTERESSE PROCESSUAL Carência da ação - Caracterização Falta de interesse de agir Configuração Ação de prestação de contas Não cabimento Pedido que deve ser efetuado nos autos do arrolamento, já em trâmite - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1006930-69.2022.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Posto isso - e com o fim de evitar a decisão surpresa, em observância aos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil - DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça seu interesse processual e a utilidade do provimento jurisdicional para a providência almejada. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se.

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Processo nº 1087592-22.2024.8.26.0100

ID: 277002131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087592-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extra… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1087592-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Deve o cartório retificar o cadastro no SAJ. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese de o bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

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Processo nº 1092054-22.2024.8.26.0100

ID: 311171428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092054-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAZUCHELI CANHIN FABIANA ALONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

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MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Rec… Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Recebo a emenda à petição inicial de fls. 442/443. Anote-se o valor da causa de R$ 280.000,00. Salienta-se ainda que já efetuado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 451/452), conforme certificado pela z. Serventia (fl. 453). Da representação processual do espólio de Wilson Gomes de Sá: Atendida a determinação retro e corrigido o polo passivo. Atente-se a z. Serventia que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa de sua representante legal, a inventariante Denise Gomes de Sá (fl. 444). Das custas para citação: A parte autora providenciou o recolhimento das custas, conforme fls. 460/463. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

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Processo nº 1092054-22.2024.8.26.0100

ID: 311173181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092054-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAZUCHELI CANHIN FABIANA ALONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOELMA LEITE BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CESAR AREIAS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Rec… Processo 1092054-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Mazucheli Canhin - - Fabiana Alonso Barbosa - Vistos. Do valor da causa: Recebo a emenda à petição inicial de fls. 442/443. Anote-se o valor da causa de R$ 280.000,00. Salienta-se ainda que já efetuado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 451/452), conforme certificado pela z. Serventia (fl. 453). Da representação processual do espólio de Wilson Gomes de Sá: Atendida a determinação retro e corrigido o polo passivo. Atente-se a z. Serventia que a citação do espólio deverá ocorrer na pessoa de sua representante legal, a inventariante Denise Gomes de Sá (fl. 444). Das custas para citação: A parte autora providenciou o recolhimento das custas, conforme fls. 460/463. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP), MARCIO CESAR AREIAS BRAVO (OAB 265081/SP)

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Processo nº 3043231-44.2024.8.06.0001

ID: 319369098

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043231-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3043231-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO DA SILVA MOREIRA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação em que o autor, LEANDRO DA SILVA MOREIRA, denuncia suposto vício na prestação do serviço financeiro fornecido pela promovida, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, que lhe acarretou prejuízos de ordem material e moral, postulando a reparação que avalia em R$ 10.947,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais). A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a promovida juntou contestação (ID 155202302), que foi replicada pelo demandante (ID 160828890). Após os debates, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção probatória, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento imediato. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposto vício em serviço prestado pela promovida ao autor. Na petição inicial a requerente descreve o vício do serviço imputado à requerida da seguinte forma: O Autor, advogando em causa própria, tomou conhecimento por meio de publicidade veiculada na internet dos serviços oferecidos pela Ré, INFINITE PAY, os quais permitem a realização de vendas através de "links de pagamento", oferecendo a facilidade de escolha de parcelas no cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas ao consumidor. Acreditando na eficácia e confiabilidade dos serviços oferecidos, o Autor decidiu utilizar a plataforma da Ré para ofertar um serviço jurídico no valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). Entretanto, para sua absoluta surpresa, o Autor foi notificado por sua cliente de que a transação de pagamento não havia sido autorizada, o que impediu a concretização da venda. (…) Diante da falha recorrente e sem justificativa plausível por parte da Ré, a cliente do Autor decidiu cancelar a contratação do serviço, impossibilitando a conclusão da venda. Tal situação gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também descontentamento e abalo na relação profissional com a cliente. Veja Exa., que a cliente não mais respondeu às mensagens desse autor. Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente juntou conversas mantidas com cliente em que houve a tentativa, sem êxito, de pagamento por intermédio da requerida, imagem da tela com informação de negativa da transação por segurança e página do site "Reclame Aqui". Em sua defesa, a demandada sustenta que a parte autora realizou parte do procedimento de cadastro (…) no dia 10/12/2024, às 09:05. Neste momento, restou pendente a conclusão do procedimento, havendo a necessidade de a autora fazer sua validação de seu e-mail. Verifica-se dos documentos juntados pela própria parte autora que a transação ora discutida teria sido tentada, na verdade, no dia 10/12/2024, às 09:48, quando ainda estava pendente uma providência pelo Autor (validação de seu e-mail). (…) Ou seja, diferentemente do que alega a parte autora, a transação ora discutida não foi concluída por falta de validação de seu e-mail, providência que competia ao próprio Autor, não existindo qualquer fortuito interno da CLOUDWALK. A contestação da requerida expôs todo o rito burocrático a que são submetidos os seus clientes para que sejam autorizadas as transações por meio da sua plataforma, bem como apresentou telas dos seus sistemas internos que evidenciam que a data e horário da criação da conta pelo autor, o envio do link para confirmação do cadastro e que outras operações foram realizadas de forma regular nos meses seguintes, tornando verossímil a este juízo a tese defensiva de que a operação questionada não ocorreu por falta de cumprimento de uma etapa do cadastro contratual por parte do autor. Cumpre ressaltar que, após a exposição da tese defensiva da requerida, que atribuiu a culpa pelo negócio não concluído, relatado na peça vestibular, ao próprio requerente/consumidor, era perfeitamente possível ao demandante comprovar que a confirmação do cadastro através do link enviado por e-mail ocorreu antes da tentativa de transação falha, uma vez que é praxe em serviços dessa natureza o recebimento de mensagem eletrônica (e-mail ou aplicativo) ou SMS (telefone) informando a concretização do acesso, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, uma vez que se contentou em apresentar argumentos desacompanhados de novas provas aptas a refutar a competente defesa da ré. Concluo, portanto, inexistir falha no serviço prestado pela promovida. Sobre o tema dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em arremate, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO - Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN n. 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056940-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Destarte, por inexistir provas de que tenha ocorrido o vício no serviço prestado pela requerida, de rigor o indeferimento do pedido autoral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 14, § 3º, I, CDC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3043231-44.2024.8.06.0001

ID: 319369171

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043231-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3043231-44.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO DA SILVA MOREIRA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação em que o autor, LEANDRO DA SILVA MOREIRA, denuncia suposto vício na prestação do serviço financeiro fornecido pela promovida, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, que lhe acarretou prejuízos de ordem material e moral, postulando a reparação que avalia em R$ 10.947,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e sete reais). A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a promovida juntou contestação (ID 155202302), que foi replicada pelo demandante (ID 160828890). Após os debates, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção probatória, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento imediato. Eis o sucinto relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposto vício em serviço prestado pela promovida ao autor. Na petição inicial a requerente descreve o vício do serviço imputado à requerida da seguinte forma: O Autor, advogando em causa própria, tomou conhecimento por meio de publicidade veiculada na internet dos serviços oferecidos pela Ré, INFINITE PAY, os quais permitem a realização de vendas através de "links de pagamento", oferecendo a facilidade de escolha de parcelas no cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas ao consumidor. Acreditando na eficácia e confiabilidade dos serviços oferecidos, o Autor decidiu utilizar a plataforma da Ré para ofertar um serviço jurídico no valor de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais). Entretanto, para sua absoluta surpresa, o Autor foi notificado por sua cliente de que a transação de pagamento não havia sido autorizada, o que impediu a concretização da venda. (…) Diante da falha recorrente e sem justificativa plausível por parte da Ré, a cliente do Autor decidiu cancelar a contratação do serviço, impossibilitando a conclusão da venda. Tal situação gerou não apenas prejuízos financeiros, mas também descontentamento e abalo na relação profissional com a cliente. Veja Exa., que a cliente não mais respondeu às mensagens desse autor. Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente juntou conversas mantidas com cliente em que houve a tentativa, sem êxito, de pagamento por intermédio da requerida, imagem da tela com informação de negativa da transação por segurança e página do site "Reclame Aqui". Em sua defesa, a demandada sustenta que a parte autora realizou parte do procedimento de cadastro (…) no dia 10/12/2024, às 09:05. Neste momento, restou pendente a conclusão do procedimento, havendo a necessidade de a autora fazer sua validação de seu e-mail. Verifica-se dos documentos juntados pela própria parte autora que a transação ora discutida teria sido tentada, na verdade, no dia 10/12/2024, às 09:48, quando ainda estava pendente uma providência pelo Autor (validação de seu e-mail). (…) Ou seja, diferentemente do que alega a parte autora, a transação ora discutida não foi concluída por falta de validação de seu e-mail, providência que competia ao próprio Autor, não existindo qualquer fortuito interno da CLOUDWALK. A contestação da requerida expôs todo o rito burocrático a que são submetidos os seus clientes para que sejam autorizadas as transações por meio da sua plataforma, bem como apresentou telas dos seus sistemas internos que evidenciam que a data e horário da criação da conta pelo autor, o envio do link para confirmação do cadastro e que outras operações foram realizadas de forma regular nos meses seguintes, tornando verossímil a este juízo a tese defensiva de que a operação questionada não ocorreu por falta de cumprimento de uma etapa do cadastro contratual por parte do autor. Cumpre ressaltar que, após a exposição da tese defensiva da requerida, que atribuiu a culpa pelo negócio não concluído, relatado na peça vestibular, ao próprio requerente/consumidor, era perfeitamente possível ao demandante comprovar que a confirmação do cadastro através do link enviado por e-mail ocorreu antes da tentativa de transação falha, uma vez que é praxe em serviços dessa natureza o recebimento de mensagem eletrônica (e-mail ou aplicativo) ou SMS (telefone) informando a concretização do acesso, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, uma vez que se contentou em apresentar argumentos desacompanhados de novas provas aptas a refutar a competente defesa da ré. Concluo, portanto, inexistir falha no serviço prestado pela promovida. Sobre o tema dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em arremate, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- FRAUDE- VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR- GOLPE DO ANÚNCIO FALSO - Compra e venda de veículo automotor- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário- Inexistência- Abertura de conta bancária regular - Banco remetente- Vício na prestação do serviço- Ausência- Mero cumprimento de ordem de transferência: - Inexiste responsabilidade civil dos réus a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Banco remetente que logrou comprovar ausência de qualquer vício na prestação de seus serviços, limitando-se a cumprir a ordem de transferência, validamente realizada. Banco destinatário que demonstrou a regularidade da abertura de conta bancária pelo estrito cumprimento da Resolução BACEN n. 4.753/2019. Demais elementos que não permitem estabelecer o necessário nexo causal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056940-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Destarte, por inexistir provas de que tenha ocorrido o vício no serviço prestado pela requerida, de rigor o indeferimento do pedido autoral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 14, § 3º, I, CDC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade por força do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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