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"1036218-30.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 188 de 188

Cassia Bretones De Paula Cotia Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 326765788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050768-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA… Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 26/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual requereu, em última análise, a "improcedência dos pedidos, in totum, nos termos do art. 487, I do CPC, diante da ausência de falha na prestação do serviço, sendo certo que as condições de cancelamento do contrato seguiram os termos previamente ajustado de forma livre entre as partes, inexistindo abusividade a justificar a desconsideração do cumprimento da cláusula de rescisão". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), monetariamente corrigida desde a data da seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 330686269

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-41.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELADO), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DAS AUTORAS DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TRANSFORMADOR - INVERSÃO DE FASE - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS MANTIDO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE ABALO À HONRA OBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. A concessionária de serviço público de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade. Constatada a falha na prestação do serviço de energia elétrica que resultou na queima de equipamentos, e não tendo a concessionária comprovado excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, ou refutado tecnicamente os documentos que atestam os danos, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais. Para a concessão de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo, não bastando meras estimativas ou probabilidades, conforme estabelece o art. 402 do Código Civil. A ausência de provas concretas que demonstrem de forma inequívoca o faturamento perdido impede o acolhimento do pedido. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), sua configuração exige a comprovação de abalo à honra objetiva, ou seja, à imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento ou interrupção temporária dos serviços não são suficientes para caracterizar o dano moral. Havendo sucumbência mínima da requerida, uma vez que a parte autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos iniciais, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000761-41.2024.8.11.0050 APELANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dra. Claudia Anffe Nunes da Cunha, lançada nos autos da Ação de Indenização n.º 1000761-41.2024.8.11.0050, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração em Id. 282478399, sendo estes rejeitados em Id. 282478403. As apelantes FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em suas razões recursais, afirmam que a ação original visava a condenação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica que resultaram na queima de diversos equipamentos e na interrupção das atividades da empresa por três dias. Relatam que em 05/09/2023, um transformador fornecido pela concessionária de energia queimou, danificando equipamentos como autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, luminárias e eletrodomésticos. Embora a troca do transformador tenha ocorrido 24 horas após o primeiro contato, a nova unidade apresentou falhas, causando novos prejuízos e a paralisação das atividades da empresa por três dias. A Requerente buscou ressarcimento administrativo, mas a Ré pagou parcialmente apenas dois equipamentos (geladeira e frigobar), deixando de indenizar R$ 15.165,12 em danos materiais e R$ 3.839,16 em lucros cessantes. As apelantes sustentam a necessidade de indenização por danos morais, argumentando que a sentença incorreu em erro ao negar o pedido. Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) reconhece a possibilidade de dano moral a pessoa jurídica quando comprovada a mácula à sua honra objetiva, reputação no mercado e na sociedade. Alegam que a falha no fornecimento de energia elétrica causou prejuízos significativos à sua atividade empresarial, afetando sua imagem perante clientes e fornecedores e gerando transtornos operacionais e financeiros. A interrupção das atividades por três dias em um estabelecimento de hotelaria comprometeu a credibilidade e reputação da empresa no mercado. Em consonância com a Súmula 227 do STJ, a apelante defende que a falha no serviço de energia elétrica causou danos à sua reputação, justificando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, conforme pleiteado inicialmente. Adicionalmente, as apelantes discordam da negativa de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16, referente aos três dias de inatividade da empresa devido à falha no fornecimento de energia elétrica. Asseveram que apresentaram relatório financeiro comprovando a média de faturamento diário com base em dados históricos de meses anteriores, o que demonstra que a interrupção das atividades gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados por documentos contábeis. Embora o art. 402 do Código Civil estabeleça que lucros cessantes não podem ser presumidos, a apelante defende que os prejuízos foram inequivocamente comprovados por dados reais de faturamento, configurando erro na sentença ao negar tal pedido. Por fim, a apelante reforça a responsabilidade objetiva da Ré, na condição de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 37, §6°, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam que as oscilações elétricas decorrentes da falha no fornecimento de energia foram a causa direta dos danos materiais sofridos, de modo que a Ré deve ser condenada ao pagamento integral dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais pleiteados. A par destes argumentos pugnam, “[...] a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)” (Sic) A apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, inicialmente, que a decisão se baseou em documentos unilateralmente produzidos pela Recorrida, sem apresentar elementos que comprovem o efetivo prejuízo alegado e sem a devida qualificação técnica dos profissionais que os subscrevem. Argumenta que tais documentos são insuficientes para configurar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da documentação técnica da Recorrente que atesta a inexistência de perturbação na rede elétrica. O recurso prossegue afirmando a inexistência de comprovação efetiva de dano material, uma vez que a Recorrida apresentou apenas "estimativas" e valores arbitrariamente atribuídos, o que não coaduna com a condenação em indenização por danos materiais, vedando-se a admissão de "dano hipotético" no ordenamento jurídico. O apelante assevera que a Recorrida não se desincumbiu do ônus de provar que os supostos danos decorreram de falha na prestação de serviços da Recorrente. Alega que os documentos juntados, especialmente as fotografias, são unilaterais e sem valor probatório, e que a alteração do estado das coisas antes do ajuizamento da ação impossibilitou a produção de prova pericial pela concessionária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o apelante argumenta a não incidência da responsabilização objetiva por suposta conduta omissiva. Defende que a responsabilidade da concessionária, em casos de conduta omissiva imputada, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1172421/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 366 de Repercussão Geral), que fixaram a tese de que a responsabilidade do Estado por omissão só se configura mediante violação de um dever jurídico específico de agir, não se aplicando a responsabilidade objetiva. Assim, ausente a comprovação de omissão culposa da Recorrente, a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. O apelante também aborda a exigibilidade de prova diabólica, argumentando que a imposição de prova negativa quanto ao nexo causal, sem que a Recorrida tenha comprovado qualquer conduta comissiva ou omissiva da Recorrente, configura uma "prova diabólica", conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1793822 DF). Conclui que, diante da ausência de meios para a Recorrente provar uma conduta negativa, incumbia à Recorrida a comprovação de qualquer conduta da Recorrente, o que não foi feito. Por fim, a apelante contesta a distribuição dos ônus de sucumbência, argumentando que a condenação exclusiva ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) é injusta, uma vez que a Recorrida sucumbiu em parte considerável de seu pedido inicial (requereu R$ 29.004,28, mas obteve êxito parcial apenas em R$ 15.165,12 por danos materiais, sendo rejeitados os pedidos de lucros cessantes e danos morais). Dessa forma, requer a redistribuição da sucumbência, condenando a Recorrida nos honorários referentes à parte em que sucumbiu, além das custas e honorários sucumbenciais. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] Pelas razões expostas, a parte Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja reformada a r. Sentença a quo, e por conseguinte julgado totalmente improcedente os pedidos elencados na peça exordial. Na remota hipótese de não ser este o entendimento desta E. Corte, o que se alega única e exclusivamente em atendimento ao princípio da eventualidade, requer-se subsidiariamente, que seja redistribuído o ônus sucumbencial, de modo a condenar à recorrida em honorários na parte em que sucumbiu.” (sic). Contrarrazões da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em Id. 282478415, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. Contrarrazões da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em Id. 289636387, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preparo recursal, referente ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., acostado ao Id. 283307863. Preparo recursal, referente ao recurso da EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, acostado ao Id. 283307856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, ajuizou Ação de Indenização em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., relatando, em síntese, que presta serviços de hotelaria e é cliente da requerida, teve seu transformador queimado em 05 de setembro de 2023, por volta das 06h da manhã. Afirma que a queima do transformador causou danos elétricos e a consequente queima de diversos equipamentos, como um autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, indicadores LED, filtros supressores de ruído, contatores, plafons, spots, bases/controles de painéis de cabeceira, uma geladeira Brastemp Frost Free, um frigobar Electrolux e um no-break TS-Shara. Em 06 de setembro de 2023, a equipe realizou a troca do transformador, mas foi identificada uma falha no serviço de energia devido à falta de uma fase. Essa deficiência impediu o funcionamento de equipamentos essenciais, como portões de suítes, ares-condicionados, frigobares e sistemas de som, impossibilitando a abertura do estabelecimento e gerando novos prejuízos financeiros e lucros cessantes. Aduz a parte autora que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte Requerente busca a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das oscilações elétricas ocorridas na Unidade Consumidora nº 6/3205544-4, as quais resultaram em danos a diversos equipamentos e prejudicaram o funcionamento de sua atividade empresarial por três dias consecutivos. [...] A Requerente sustenta que, diante da falha elétrica causada pela prestação inadequada dos serviços pela Requerida, foi obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do dano aos seus equipamentos, incluindo a compra de novos aparelhos e o conserto dos danificados. [...] Passando análise do mérito, observa-se que a Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a responsabilidade decorre da simples existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a comprovação de culpa. [...] Em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, portanto, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). No exame dos autos, verifica-se que a parte Requerente alegou que as oscilações elétricas causaram danos materiais, os quais foram solicitados por meio de requerimento administrativo para o ressarcimento dos prejuízos, conforme documento ID 148667923, fls. 15. Contudo, tal pedido foi indeferido. Observa-se que a parte Requerente sustenta que os prejuízos imputados relativo ao conserto e reposição dos equipamentos danificados atingiram o valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), valor este que não foi impugnado pela parte Requerida em sua contestação. Ressalta-se que a parte Requerida, em sua contestação, argumentou que a carta de indeferimento, ID 148667921, fls. 17, foi fundamentada na ausência de culpa da concessionária, sob o argumento de que não houve qualquer dano na fonte do aparelho supostamente danificado, objeto do requerimento. Denota-se que, apesar da natureza objetiva da responsabilidade da Requerida, não foram apresentados de forma satisfatória os elementos que comprovassem a inexistência dos danos alegados. Tais fatos poderiam, inclusive, ser objeto de perícia judicial, a fim de constatar a efetiva ausência de danos, contudo, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. [...] Além disso, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas configuram risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Portanto, considerando que a Requerida não conseguiu provar adequadamente que agiu conforme o ordenamento jurídico ao informar eventual inexistência de nexo causal, fica claro que houve uma falha na prestação dos serviços, com a não realização de restituição, o que leva a restituição da quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Passa-se à análise dos danos morais. Em se tratando de pessoa jurídica, embora seja possível a ocorrência de dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige mácula à imagem, ou seja, dano à reputação no meio comercial, desprestígio diante de terceiros ou depreciação social. No caso dos autos, as provas documentais apresentadas não comprovam que a honra objetiva da empresa Requerente foi maculada, isto é, que sua reputação no mercado e na sociedade foi manchada pelo evento narrado nos autos. [...] Destarte, não havendo provas nos autos de que o bom-nome da empresa Requerente tenha sido maculado, a medida é pela improcedência do pleito de compensação moral. Passo análise dos lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes a parte Requerente pleiteia a quantia de R$ 3.839,16 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e dezesseis centavos), pelos dias não trabalhado em decorrência da falha da Requerida. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados aos autos, não há prova concreta dos valores que a parte Requerente de fato teria deixado de lucrar. Os documentos de ID 148667925 não demonstram satisfatoriamente os lucros obtidos diariamente com ausência de serviço no local que faltou energia, o que impossibilita a comprovação de qualquer prejuízo relacionado à falha nos serviços prestados. [...] Deste modo, não acolho os pedidos de indenização por lucro cessante, uma vez que não restou demonstrado de forma satisfatória o suposto dano material relacionado à falta de lucratividade. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) condenar a Requerida a título de indenização por dano material a quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos), devidamente corrigido pelo índice INPC, e acrescida de juros de mora de 1% a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, uma vez que ausente os benefícios da justiça gratuita.” (Id. 282478397). Pois bem. Em primeiro lugar, no tocante à responsabilidade da concessionária de energia elétrica, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que tal responsabilidade se funda na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado ou o prestador de serviço público deve indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ROMPIMENTO CABO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. In casu, restou demonstrado pela parte autora os fatos e prejuízos alegados, com a descrição do evento e apresentação de fotos do local do ocorrido, demonstrando a morte dos animais em decorrência de choque elétrico ocasionado pelo rompimento de cabos de alta tensão, merecendo o reparo material e moral pelo ocorrido.” (N.U 1010509-49.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (Destaquei) Nesse diapasão, a primeira apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argumenta a inexistência de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados pela segunda apelante, atribuindo o evento a caso fortuito ou força maior, decorrente de descargas atmosféricas. Alega, ademais, que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e desprovidos de valor técnico comprovado, sem a assinatura de profissionais habilitados. Contudo, a tese de excludente de responsabilidade, baseada em caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da análise dos autos. A simples alegação de descarga elétrica não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, pois a concessionária tem o dever de garantir a continuidade e a segurança do serviço, adotando medidas preventivas e corretivas eficazes para minimizar os riscos de interrupções e danos aos consumidores. A ausência de prova de que as medidas de reparo foram realizadas em prazo razoável, sem que a concessionária tenha refutado de forma técnica os documentos juntados pela parte autora, impede o afastamento da condenação. Dessa forma, mister a manutenção da condenação pelos danos materiais no valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigidos, é medida que se impõe, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau. Em caso análogo, já julgou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TRANSFORMADOR. INVERSÃO DE FASE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por VISARI AUTOPEÇAS LTDA EPP. Alegou-se que a troca de um transformador pela ré ocasionou a inversão de fase nos equipamentos da autora, resultando na queima de três aparelhos de ar-condicionado e de um nobreak. A concessionária, em contestação, negou o nexo causal e pediu a improcedência dos pedidos. A sentença reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais, mas afastou a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e os serviços prestados pela concessionária de energia; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se configurada uma relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada de seus serviços, cabendo-lhe comprovar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, o que não ocorreu no presente caso. 5. O reconhecimento pela própria concessionária, em comunicação encaminhada à autora, de que a troca de transformador no dia dos fatos "poderia ter ocasionado o problema mencionado" e os laudos técnicos apresentados pela autora, que comprovam a queima de equipamentos por inversão de fase e surto de tensão, evidenciam o nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 6. A alegação de inexistência de falhas na rede elétrica não se sustenta, pois a concessionária não apresentou provas que afastassem o nexo causal ou comprovassem culpa exclusiva da vítima. 7. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os fatos narrados não configuram lesão extrapatrimonial, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano, nos termos do entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados pela prestação inadequada de seus serviços, sendo imprescindível a comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade. 2. A queima de equipamentos decorrente de falhas na prestação de serviços de energia elétrica caracteriza dano material indenizável, desde que comprovada sua origem, ainda que por laudo técnico unilateral, quando não desconstituído por prova em contrário. 3. A indenização por danos morais não é devida em casos em que os prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços configuram apenas aborrecimentos do cotidiano, sem lesão a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1036218-35.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1025387-25.2022.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (Destaquei) Quanto ao pleito subsidiário da primeira apelante, entendo que este comporta provimento. Em detida análise da sentença, verifica-se que as autoras só obtiveram êxito em um, dos três pedidos feitos na inicial. Nessa toada, houve sucumbência mínima da requerida, razão pela qual, deve ser aplicado ao caso o disposto art. 86, paragrafo único, do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Nesse sentido a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” (N.U 1011285-35.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da sucumbência mínima da requerida, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência à requerida. No que tange aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais formulados pela apelante FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, impende considerar que a sentença de primeiro grau os negou com base na ausência de provas robustas que comprovassem a repercussão negativa à imagem da empresa e a efetiva perda de faturamento. A apelante buscou ampliar a condenação alegando transtornos à operação hoteleira e prejuízo à reputação. Entretanto, para a concessão de lucros cessantes, não basta a mera possibilidade de ganho, mas sim uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugada às circunstâncias peculiares ao caso concreto. O Código Civil, em seu artigo 402, dispõe que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, os documentos contábeis apresentados pela autora, embora demonstrem os prejuízos materiais, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca o faturamento perdido ou a metodologia empregada para o cálculo dos lucros cessantes, tornando-os meras estimativas. Colaciono entendimento deste Sodalício no que tange aos lucros cessantes: “APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela ré (Energisa), contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais causados à autora (União Avícola Agro Industrial Ltda.), em razão de oscilações e descargas elétricas provenientes da rede elétrica da ré, que causaram danos aos maquinários da empresa autora, no valor de R$289.838,80. A ré sustenta que cumpriu com suas obrigações legais e técnicas, refutando a relação causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. Recurso de Apelação interposto pela autora, visando à reforma da sentença para que fossem reconhecidos os lucros cessantes de R$855.372,94, decorrentes da interrupção das atividades produtivas da empresa devido à falha no fornecimento de energia. A autora alegou a dificuldade de comprovação dos lucros cessantes, mas não apresentou provas suficientes que quantificassem com exatidão os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos materiais causados aos maquinários da autora em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, especialmente oscilações e descargas; (ii) estabelecer a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes, na ausência de provas concretas que comprovem a quantidade de aves não abatidas e os prejuízos financeiros decorrentes dessa interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação e manutenção da rede elétrica é da concessionária de energia, sendo indevido o fornecimento de energia com oscilações que possam causar danos aos equipamentos da consumidora. A autora demonstrou, por meio de documentos, que os danos aos maquinários ocorreram devido às falhas no fornecimento de energia, com a ré não conseguindo refutar adequadamente as alegações. Não obstante a ré ter juntado documentos relativos à manutenção da rede, estes não são suficientes para comprovar que as oscilações e descargas elétricas não decorreram de falhas na prestação do serviço, o que justifica a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$289.838,80. No tocante aos lucros cessantes, a autora não apresentou documentos suficientes que comprovassem a quantidade de aves não abatidas nem o impacto financeiro efetivo da interrupção das atividades, inviabilizando a referida pretensão. A ausência de provas concretas que demonstrem com precisão os lucros cessantes impede o acolhimento do pedido da autora, considerando o ônus da prova, que recai sobre ela, conforme os arts. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de falhas no fornecimento de energia, incluindo oscilações e descargas elétricas. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido sem a devida comprovação dos danos, com documentos e provas claras que comprovem a quantidade de produção não realizada e o impacto financeiro correspondente.” (N.U 1024467-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Destaquei) Em relação ao dano moral à pessoa jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, para que tal indenização seja cabível, é imprescindível a comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento e incômodo decorrente da queima de equipamentos por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A segunda apelante não logrou em demonstrar concretamente que a falha no fornecimento de energia elétrica resultou em mácula à sua reputação perante seus clientes e fornecedores, ou que houve uma diminuição perceptível de seu prestígio. Não foram apresentadas provas de que o evento em questão tenha causado um impacto direto e negativo na credibilidade da empresa no setor de hotelaria, justificando a indenização por danos morais. Portanto, a decisão de primeiro grau que negou o dano moral e os lucros cessantes encontra amparo na ausência de provas robustas da repercussão e do prejuízo específico, estando em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova do fato constitutivo do direito ao autor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tão somente para aplicar o § único do art. 86 do CPC e reconhecer a sucumbência mínima, condenando as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, já contemplando a majoração em grau recursal (Art. 85, §11 do CPC), bem como ao pagamento da custas processuais, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 330686272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-41.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELADO), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DAS AUTORAS DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TRANSFORMADOR - INVERSÃO DE FASE - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS MANTIDO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE ABALO À HONRA OBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. A concessionária de serviço público de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade. Constatada a falha na prestação do serviço de energia elétrica que resultou na queima de equipamentos, e não tendo a concessionária comprovado excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, ou refutado tecnicamente os documentos que atestam os danos, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais. Para a concessão de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo, não bastando meras estimativas ou probabilidades, conforme estabelece o art. 402 do Código Civil. A ausência de provas concretas que demonstrem de forma inequívoca o faturamento perdido impede o acolhimento do pedido. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), sua configuração exige a comprovação de abalo à honra objetiva, ou seja, à imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento ou interrupção temporária dos serviços não são suficientes para caracterizar o dano moral. Havendo sucumbência mínima da requerida, uma vez que a parte autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos iniciais, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000761-41.2024.8.11.0050 APELANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dra. Claudia Anffe Nunes da Cunha, lançada nos autos da Ação de Indenização n.º 1000761-41.2024.8.11.0050, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração em Id. 282478399, sendo estes rejeitados em Id. 282478403. As apelantes FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em suas razões recursais, afirmam que a ação original visava a condenação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica que resultaram na queima de diversos equipamentos e na interrupção das atividades da empresa por três dias. Relatam que em 05/09/2023, um transformador fornecido pela concessionária de energia queimou, danificando equipamentos como autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, luminárias e eletrodomésticos. Embora a troca do transformador tenha ocorrido 24 horas após o primeiro contato, a nova unidade apresentou falhas, causando novos prejuízos e a paralisação das atividades da empresa por três dias. A Requerente buscou ressarcimento administrativo, mas a Ré pagou parcialmente apenas dois equipamentos (geladeira e frigobar), deixando de indenizar R$ 15.165,12 em danos materiais e R$ 3.839,16 em lucros cessantes. As apelantes sustentam a necessidade de indenização por danos morais, argumentando que a sentença incorreu em erro ao negar o pedido. Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) reconhece a possibilidade de dano moral a pessoa jurídica quando comprovada a mácula à sua honra objetiva, reputação no mercado e na sociedade. Alegam que a falha no fornecimento de energia elétrica causou prejuízos significativos à sua atividade empresarial, afetando sua imagem perante clientes e fornecedores e gerando transtornos operacionais e financeiros. A interrupção das atividades por três dias em um estabelecimento de hotelaria comprometeu a credibilidade e reputação da empresa no mercado. Em consonância com a Súmula 227 do STJ, a apelante defende que a falha no serviço de energia elétrica causou danos à sua reputação, justificando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, conforme pleiteado inicialmente. Adicionalmente, as apelantes discordam da negativa de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16, referente aos três dias de inatividade da empresa devido à falha no fornecimento de energia elétrica. Asseveram que apresentaram relatório financeiro comprovando a média de faturamento diário com base em dados históricos de meses anteriores, o que demonstra que a interrupção das atividades gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados por documentos contábeis. Embora o art. 402 do Código Civil estabeleça que lucros cessantes não podem ser presumidos, a apelante defende que os prejuízos foram inequivocamente comprovados por dados reais de faturamento, configurando erro na sentença ao negar tal pedido. Por fim, a apelante reforça a responsabilidade objetiva da Ré, na condição de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 37, §6°, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam que as oscilações elétricas decorrentes da falha no fornecimento de energia foram a causa direta dos danos materiais sofridos, de modo que a Ré deve ser condenada ao pagamento integral dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais pleiteados. A par destes argumentos pugnam, “[...] a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)” (Sic) A apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, inicialmente, que a decisão se baseou em documentos unilateralmente produzidos pela Recorrida, sem apresentar elementos que comprovem o efetivo prejuízo alegado e sem a devida qualificação técnica dos profissionais que os subscrevem. Argumenta que tais documentos são insuficientes para configurar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da documentação técnica da Recorrente que atesta a inexistência de perturbação na rede elétrica. O recurso prossegue afirmando a inexistência de comprovação efetiva de dano material, uma vez que a Recorrida apresentou apenas "estimativas" e valores arbitrariamente atribuídos, o que não coaduna com a condenação em indenização por danos materiais, vedando-se a admissão de "dano hipotético" no ordenamento jurídico. O apelante assevera que a Recorrida não se desincumbiu do ônus de provar que os supostos danos decorreram de falha na prestação de serviços da Recorrente. Alega que os documentos juntados, especialmente as fotografias, são unilaterais e sem valor probatório, e que a alteração do estado das coisas antes do ajuizamento da ação impossibilitou a produção de prova pericial pela concessionária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o apelante argumenta a não incidência da responsabilização objetiva por suposta conduta omissiva. Defende que a responsabilidade da concessionária, em casos de conduta omissiva imputada, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1172421/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 366 de Repercussão Geral), que fixaram a tese de que a responsabilidade do Estado por omissão só se configura mediante violação de um dever jurídico específico de agir, não se aplicando a responsabilidade objetiva. Assim, ausente a comprovação de omissão culposa da Recorrente, a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. O apelante também aborda a exigibilidade de prova diabólica, argumentando que a imposição de prova negativa quanto ao nexo causal, sem que a Recorrida tenha comprovado qualquer conduta comissiva ou omissiva da Recorrente, configura uma "prova diabólica", conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1793822 DF). Conclui que, diante da ausência de meios para a Recorrente provar uma conduta negativa, incumbia à Recorrida a comprovação de qualquer conduta da Recorrente, o que não foi feito. Por fim, a apelante contesta a distribuição dos ônus de sucumbência, argumentando que a condenação exclusiva ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) é injusta, uma vez que a Recorrida sucumbiu em parte considerável de seu pedido inicial (requereu R$ 29.004,28, mas obteve êxito parcial apenas em R$ 15.165,12 por danos materiais, sendo rejeitados os pedidos de lucros cessantes e danos morais). Dessa forma, requer a redistribuição da sucumbência, condenando a Recorrida nos honorários referentes à parte em que sucumbiu, além das custas e honorários sucumbenciais. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] Pelas razões expostas, a parte Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja reformada a r. Sentença a quo, e por conseguinte julgado totalmente improcedente os pedidos elencados na peça exordial. Na remota hipótese de não ser este o entendimento desta E. Corte, o que se alega única e exclusivamente em atendimento ao princípio da eventualidade, requer-se subsidiariamente, que seja redistribuído o ônus sucumbencial, de modo a condenar à recorrida em honorários na parte em que sucumbiu.” (sic). Contrarrazões da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em Id. 282478415, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. Contrarrazões da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em Id. 289636387, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preparo recursal, referente ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., acostado ao Id. 283307863. Preparo recursal, referente ao recurso da EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, acostado ao Id. 283307856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, ajuizou Ação de Indenização em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., relatando, em síntese, que presta serviços de hotelaria e é cliente da requerida, teve seu transformador queimado em 05 de setembro de 2023, por volta das 06h da manhã. Afirma que a queima do transformador causou danos elétricos e a consequente queima de diversos equipamentos, como um autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, indicadores LED, filtros supressores de ruído, contatores, plafons, spots, bases/controles de painéis de cabeceira, uma geladeira Brastemp Frost Free, um frigobar Electrolux e um no-break TS-Shara. Em 06 de setembro de 2023, a equipe realizou a troca do transformador, mas foi identificada uma falha no serviço de energia devido à falta de uma fase. Essa deficiência impediu o funcionamento de equipamentos essenciais, como portões de suítes, ares-condicionados, frigobares e sistemas de som, impossibilitando a abertura do estabelecimento e gerando novos prejuízos financeiros e lucros cessantes. Aduz a parte autora que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte Requerente busca a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das oscilações elétricas ocorridas na Unidade Consumidora nº 6/3205544-4, as quais resultaram em danos a diversos equipamentos e prejudicaram o funcionamento de sua atividade empresarial por três dias consecutivos. [...] A Requerente sustenta que, diante da falha elétrica causada pela prestação inadequada dos serviços pela Requerida, foi obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do dano aos seus equipamentos, incluindo a compra de novos aparelhos e o conserto dos danificados. [...] Passando análise do mérito, observa-se que a Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a responsabilidade decorre da simples existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a comprovação de culpa. [...] Em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, portanto, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). No exame dos autos, verifica-se que a parte Requerente alegou que as oscilações elétricas causaram danos materiais, os quais foram solicitados por meio de requerimento administrativo para o ressarcimento dos prejuízos, conforme documento ID 148667923, fls. 15. Contudo, tal pedido foi indeferido. Observa-se que a parte Requerente sustenta que os prejuízos imputados relativo ao conserto e reposição dos equipamentos danificados atingiram o valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), valor este que não foi impugnado pela parte Requerida em sua contestação. Ressalta-se que a parte Requerida, em sua contestação, argumentou que a carta de indeferimento, ID 148667921, fls. 17, foi fundamentada na ausência de culpa da concessionária, sob o argumento de que não houve qualquer dano na fonte do aparelho supostamente danificado, objeto do requerimento. Denota-se que, apesar da natureza objetiva da responsabilidade da Requerida, não foram apresentados de forma satisfatória os elementos que comprovassem a inexistência dos danos alegados. Tais fatos poderiam, inclusive, ser objeto de perícia judicial, a fim de constatar a efetiva ausência de danos, contudo, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. [...] Além disso, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas configuram risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Portanto, considerando que a Requerida não conseguiu provar adequadamente que agiu conforme o ordenamento jurídico ao informar eventual inexistência de nexo causal, fica claro que houve uma falha na prestação dos serviços, com a não realização de restituição, o que leva a restituição da quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Passa-se à análise dos danos morais. Em se tratando de pessoa jurídica, embora seja possível a ocorrência de dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige mácula à imagem, ou seja, dano à reputação no meio comercial, desprestígio diante de terceiros ou depreciação social. No caso dos autos, as provas documentais apresentadas não comprovam que a honra objetiva da empresa Requerente foi maculada, isto é, que sua reputação no mercado e na sociedade foi manchada pelo evento narrado nos autos. [...] Destarte, não havendo provas nos autos de que o bom-nome da empresa Requerente tenha sido maculado, a medida é pela improcedência do pleito de compensação moral. Passo análise dos lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes a parte Requerente pleiteia a quantia de R$ 3.839,16 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e dezesseis centavos), pelos dias não trabalhado em decorrência da falha da Requerida. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados aos autos, não há prova concreta dos valores que a parte Requerente de fato teria deixado de lucrar. Os documentos de ID 148667925 não demonstram satisfatoriamente os lucros obtidos diariamente com ausência de serviço no local que faltou energia, o que impossibilita a comprovação de qualquer prejuízo relacionado à falha nos serviços prestados. [...] Deste modo, não acolho os pedidos de indenização por lucro cessante, uma vez que não restou demonstrado de forma satisfatória o suposto dano material relacionado à falta de lucratividade. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) condenar a Requerida a título de indenização por dano material a quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos), devidamente corrigido pelo índice INPC, e acrescida de juros de mora de 1% a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, uma vez que ausente os benefícios da justiça gratuita.” (Id. 282478397). Pois bem. Em primeiro lugar, no tocante à responsabilidade da concessionária de energia elétrica, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que tal responsabilidade se funda na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado ou o prestador de serviço público deve indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ROMPIMENTO CABO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. In casu, restou demonstrado pela parte autora os fatos e prejuízos alegados, com a descrição do evento e apresentação de fotos do local do ocorrido, demonstrando a morte dos animais em decorrência de choque elétrico ocasionado pelo rompimento de cabos de alta tensão, merecendo o reparo material e moral pelo ocorrido.” (N.U 1010509-49.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (Destaquei) Nesse diapasão, a primeira apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argumenta a inexistência de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados pela segunda apelante, atribuindo o evento a caso fortuito ou força maior, decorrente de descargas atmosféricas. Alega, ademais, que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e desprovidos de valor técnico comprovado, sem a assinatura de profissionais habilitados. Contudo, a tese de excludente de responsabilidade, baseada em caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da análise dos autos. A simples alegação de descarga elétrica não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, pois a concessionária tem o dever de garantir a continuidade e a segurança do serviço, adotando medidas preventivas e corretivas eficazes para minimizar os riscos de interrupções e danos aos consumidores. A ausência de prova de que as medidas de reparo foram realizadas em prazo razoável, sem que a concessionária tenha refutado de forma técnica os documentos juntados pela parte autora, impede o afastamento da condenação. Dessa forma, mister a manutenção da condenação pelos danos materiais no valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigidos, é medida que se impõe, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau. Em caso análogo, já julgou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TRANSFORMADOR. INVERSÃO DE FASE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por VISARI AUTOPEÇAS LTDA EPP. Alegou-se que a troca de um transformador pela ré ocasionou a inversão de fase nos equipamentos da autora, resultando na queima de três aparelhos de ar-condicionado e de um nobreak. A concessionária, em contestação, negou o nexo causal e pediu a improcedência dos pedidos. A sentença reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais, mas afastou a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e os serviços prestados pela concessionária de energia; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se configurada uma relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada de seus serviços, cabendo-lhe comprovar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, o que não ocorreu no presente caso. 5. O reconhecimento pela própria concessionária, em comunicação encaminhada à autora, de que a troca de transformador no dia dos fatos "poderia ter ocasionado o problema mencionado" e os laudos técnicos apresentados pela autora, que comprovam a queima de equipamentos por inversão de fase e surto de tensão, evidenciam o nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 6. A alegação de inexistência de falhas na rede elétrica não se sustenta, pois a concessionária não apresentou provas que afastassem o nexo causal ou comprovassem culpa exclusiva da vítima. 7. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os fatos narrados não configuram lesão extrapatrimonial, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano, nos termos do entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados pela prestação inadequada de seus serviços, sendo imprescindível a comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade. 2. A queima de equipamentos decorrente de falhas na prestação de serviços de energia elétrica caracteriza dano material indenizável, desde que comprovada sua origem, ainda que por laudo técnico unilateral, quando não desconstituído por prova em contrário. 3. A indenização por danos morais não é devida em casos em que os prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços configuram apenas aborrecimentos do cotidiano, sem lesão a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1036218-35.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1025387-25.2022.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (Destaquei) Quanto ao pleito subsidiário da primeira apelante, entendo que este comporta provimento. Em detida análise da sentença, verifica-se que as autoras só obtiveram êxito em um, dos três pedidos feitos na inicial. Nessa toada, houve sucumbência mínima da requerida, razão pela qual, deve ser aplicado ao caso o disposto art. 86, paragrafo único, do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Nesse sentido a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” (N.U 1011285-35.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da sucumbência mínima da requerida, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência à requerida. No que tange aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais formulados pela apelante FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, impende considerar que a sentença de primeiro grau os negou com base na ausência de provas robustas que comprovassem a repercussão negativa à imagem da empresa e a efetiva perda de faturamento. A apelante buscou ampliar a condenação alegando transtornos à operação hoteleira e prejuízo à reputação. Entretanto, para a concessão de lucros cessantes, não basta a mera possibilidade de ganho, mas sim uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugada às circunstâncias peculiares ao caso concreto. O Código Civil, em seu artigo 402, dispõe que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, os documentos contábeis apresentados pela autora, embora demonstrem os prejuízos materiais, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca o faturamento perdido ou a metodologia empregada para o cálculo dos lucros cessantes, tornando-os meras estimativas. Colaciono entendimento deste Sodalício no que tange aos lucros cessantes: “APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela ré (Energisa), contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais causados à autora (União Avícola Agro Industrial Ltda.), em razão de oscilações e descargas elétricas provenientes da rede elétrica da ré, que causaram danos aos maquinários da empresa autora, no valor de R$289.838,80. A ré sustenta que cumpriu com suas obrigações legais e técnicas, refutando a relação causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. Recurso de Apelação interposto pela autora, visando à reforma da sentença para que fossem reconhecidos os lucros cessantes de R$855.372,94, decorrentes da interrupção das atividades produtivas da empresa devido à falha no fornecimento de energia. A autora alegou a dificuldade de comprovação dos lucros cessantes, mas não apresentou provas suficientes que quantificassem com exatidão os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos materiais causados aos maquinários da autora em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, especialmente oscilações e descargas; (ii) estabelecer a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes, na ausência de provas concretas que comprovem a quantidade de aves não abatidas e os prejuízos financeiros decorrentes dessa interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação e manutenção da rede elétrica é da concessionária de energia, sendo indevido o fornecimento de energia com oscilações que possam causar danos aos equipamentos da consumidora. A autora demonstrou, por meio de documentos, que os danos aos maquinários ocorreram devido às falhas no fornecimento de energia, com a ré não conseguindo refutar adequadamente as alegações. Não obstante a ré ter juntado documentos relativos à manutenção da rede, estes não são suficientes para comprovar que as oscilações e descargas elétricas não decorreram de falhas na prestação do serviço, o que justifica a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$289.838,80. No tocante aos lucros cessantes, a autora não apresentou documentos suficientes que comprovassem a quantidade de aves não abatidas nem o impacto financeiro efetivo da interrupção das atividades, inviabilizando a referida pretensão. A ausência de provas concretas que demonstrem com precisão os lucros cessantes impede o acolhimento do pedido da autora, considerando o ônus da prova, que recai sobre ela, conforme os arts. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de falhas no fornecimento de energia, incluindo oscilações e descargas elétricas. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido sem a devida comprovação dos danos, com documentos e provas claras que comprovem a quantidade de produção não realizada e o impacto financeiro correspondente.” (N.U 1024467-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Destaquei) Em relação ao dano moral à pessoa jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, para que tal indenização seja cabível, é imprescindível a comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento e incômodo decorrente da queima de equipamentos por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A segunda apelante não logrou em demonstrar concretamente que a falha no fornecimento de energia elétrica resultou em mácula à sua reputação perante seus clientes e fornecedores, ou que houve uma diminuição perceptível de seu prestígio. Não foram apresentadas provas de que o evento em questão tenha causado um impacto direto e negativo na credibilidade da empresa no setor de hotelaria, justificando a indenização por danos morais. Portanto, a decisão de primeiro grau que negou o dano moral e os lucros cessantes encontra amparo na ausência de provas robustas da repercussão e do prejuízo específico, estando em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova do fato constitutivo do direito ao autor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tão somente para aplicar o § único do art. 86 do CPC e reconhecer a sucumbência mínima, condenando as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, já contemplando a majoração em grau recursal (Art. 85, §11 do CPC), bem como ao pagamento da custas processuais, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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