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"1036227-26.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 188 de 190

Patrícia Soares Da Silva Feitosa x Pacote Aéreo Viagens E Turismo

ID: 335210533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016619-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

PACOTE AéREO VIAGENS E TURISMO

Intimação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016619-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1007321-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patrícia Soares da Silva Feitosa - Pacote Aéreo Viagens e T… Processo 0016619-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1007321-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patrícia Soares da Silva Feitosa - Pacote Aéreo Viagens e Turismo e outro - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 64/64 Serasajud - fls. 87 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada MARCELA TOSCANO SIMOES e Pacote Aéreo Viagens e Turismo , CNPJ/CPF nº 031.669.632-35 e 39400893000106, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Patrícia Soares da Silva Feitosa , CNPJ/CPF nº CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> e executados Pacote Aéreo Viagens e Turismo e Marcela Toscano Simões, CNPJ/CPF nº 031.669.632-35 e 39400893000106, cujo valor da causa é R$ 14.870,12 (quatorze mil oitocentos e setenta reais e doze centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA (OAB 497865/SP), BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO (OAB 507224/SP)

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Marlene Garcez x Banco Agibank S/A

ID: 310298585

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110529-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1110529-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1110529-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Garcez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 231, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 234) comprova que a própria autora recebeu a intimação. Certificou-se (fls. 235) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: Direito Processual Civil. Apelação cível. Renúncia do mandato. Intimação da parte para regularização da representação processual. Ausência de constituição de novo advogado. Perda da capacidade postulatória. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carla Nascimento Viana da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão na posse cumulada com arbitramento de aluguéis, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No curso do processamento recursal, os patronos da apelante renunciaram ao mandato, e a parte foi pessoalmente intimada para regularizar sua representação, deixando, contudo, de adotar qualquer providência dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado após a renúncia de seus patronos, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, porém, apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte, não promovendo a regularização da representação processual no prazo legal. A ausência de representação processual válida implica a perda superveniente da capacidade postulatória, inviabilizando o conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ e deste E. TJSP é pacífica no sentido de que, diante da inércia da parte, não se conhece do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, III, do CPC. A ausência de advogado habilitado no processo acarreta a inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, sendo vedada a reabertura do prazo para regularização após seu transcurso. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso, por perda superveniente da capacidade postulatória. 2. A constituição de novo advogado constitui ônus da parte que deve ser cumprido no prazo legal, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 3. A ausência de capacidade postulatória inviabiliza a apreciação do mérito recursal, nos termos do art. 76, §2º, I, e 932, III, do CPC." Legislação e Normas: CPC, arts. 76, §§ 1º e 2º, I; 932, III; 112. Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp 2.435.279/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no AREsp 2.343.002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1023103-65.2023.8.26.0114, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1000717-77.2024.8.26.0414, Rel. Júlio César Franco, j. 15/05/2025. TJSP, AI 2035370-69.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 18/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1023077-06.2023.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 170/171). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Álvaro Vitorino Pereira Costa e outros x Mauricio Carlos Rodrigues

ID: 279991112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1170475-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO VITORINO PEREIRA COSTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS MARSIL LTDA GUILHERMINO PEREIRA MARQUES KARINA MARQUER BAZZEGGIO BATISTA LAURINDA RIBEIRA CARREIRA MONICO MARIA ALICE DA COSTA MARQUES RICARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Miranda Rojas (OAB 203926/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 15… ADV: Juliana Miranda Rojas (OAB 203926/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP) Processo 1170475-26.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil Ltda, Álvaro Vitorino Pereira Costa, Guilhermino Pereira Marques, Laurinda Ribeira Carreira Monico, Maria Alice da Costa Marques, Karina Marquer Bazzeggio Batista, Ricardo Costa Marques - Reqdo: Mauricio Carlos Rodrigues - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de junho, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/57w93h9a Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NkZThjM2QtMmE4NS00ZmI0LWExYTctNjg5YzM5ZjA1Njgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 325900631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: Espólio de ABELARDO ZINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:Espólio de ABELARDO ZINI acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ABELARDO ZINI

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 325900643

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: Espólio de Arlindo de Almeida EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:Espólio de Arlindo de Almeida acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO DE ALMEIDA

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 325900660

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: CLOVIS FERNANDES LERRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:CLOVIS FERNANDES LERRO acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS FERNANDES LERRO

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 333509161

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA GARCIA QUELHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: Espólio de ABELARDO ZINI EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:Espólio de ABELARDO ZINI para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072312120543500000411296385 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMADA Decisão 25072219432528100000411219143 Agravo de Petição Agravo de Petição 25072115320378300000410922738 Intimação Intimação 25071510504170300000410009742 IDPJ - Procedente Sentença 25071417393617400000409930269 Manifestação - Ausência de Sentença nos Autos Manifestação 25071510033939300000409997811 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160859600000409941358 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160837000000409941356 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160812800000409941354 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153762200000409941203 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153731600000409941199 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153708100000409941197 (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ABELARDO ZINI

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 333509176

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: Espólio de Arlindo de Almeida EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:Espólio de Arlindo de Almeida para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072312120543500000411296385 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMADA Decisão 25072219432528100000411219143 Agravo de Petição Agravo de Petição 25072115320378300000410922738 Intimação Intimação 25071510504170300000410009742 IDPJ - Procedente Sentença 25071417393617400000409930269 Manifestação - Ausência de Sentença nos Autos Manifestação 25071510033939300000409997811 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160859600000409941358 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160837000000409941356 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160812800000409941354 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153762200000409941203 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153731600000409941199 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153708100000409941197 (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO DE ALMEIDA

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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 333509190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: CLOVIS FERNANDES LERRO EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:CLOVIS FERNANDES LERRO para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072312120543500000411296385 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMADA Decisão 25072219432528100000411219143 Agravo de Petição Agravo de Petição 25072115320378300000410922738 Intimação Intimação 25071510504170300000410009742 IDPJ - Procedente Sentença 25071417393617400000409930269 Manifestação - Ausência de Sentença nos Autos Manifestação 25071510033939300000409997811 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160859600000409941358 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160837000000409941356 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160812800000409941354 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153762200000409941203 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153731600000409941199 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153708100000409941197 (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS FERNANDES LERRO

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332007891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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