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Processo nº 1083405-34.2025.8.26.0100

ID: 314249394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083405-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SANCHEZ DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083405-34.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.A. - - M.P. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 26), dando conta da incapacidade … Processo 1083405-34.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.A. - - M.P. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 26), dando conta da incapacidade da interditanda Daisy Prates Ariga, CPF: 87590450863, RG: 42625567, nomeio Mitsuo André Prates Ariga, CPF: 22608039898, RG: 29155841, como seu curador provisório para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-o compromissado. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe o requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ela possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas da interditanda, informando ainda se possui outros filhos, companheiro(a) ou marido/esposa. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço da requerida - fls. 23, documentos pessoais do requerente - fls. 8, documentos pessoais da requerida - fls. 9, procuração - fls. 11/12. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório da requerida. Cite-se, por CARTA, Bianca Ariga Prates, na Rua Irmã Efigênia, nº 57, Vila Mariana, São Paulo-SP, CEP 04017-060, para os termos da ação. Junte o curador a certidão de nascimento atualizada da curatelada aos autos ou informe as folhas em que está juntada. Prazo: 10 dias. Recolham-se as custas processuais (5 Ufesps). Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses, com Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Caso a requerente queira imprimir maior celeridade ao feito, poderá recolher as custas do Oficial de Justiça, fato que não obstará a apreciação do pedido de justiça gratuita, após o cumprimento do item 8 da presente decisão. Sem prejuízo, cite-se a interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie o requerente o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int. - ADV: ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP), ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP)

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Processo nº 1093784-34.2025.8.26.0100

ID: 330244951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093784-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINOVA INOVAçõES AGRíCOLAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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Processo 1093784-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sinova Inovações Agrícolas S/A - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, bem como em consulta junto ao … Processo 1093784-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sinova Inovações Agrícolas S/A - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos, bem como em consulta junto ao sistema informatizado, verifico que a parte autora já promoveu o regular recolhimento da taxa de ingresso e das despesas para citação postal, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 2. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos, ora discutidos. Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança dos débitos, ora questionados, com a consequente inscrição/manutenção do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro parcialmente a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de: a) determinar à requerida que suspenda quaisquer cobranças à autora (ligações, envio de boletos ou mesmo carta de cobrança etc), referentes aos débitos: (i) no valor de R$ 121.100,00, relativo aos transportes durante os quais houve a suposta adulteração dos produtos; e (ii) no valor de R$ 266.087,54, correspondente a créditos de transportes contratados junto à empresa requerida, cujos pagamentos foram suspensos. b) determinar à ré que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelos débitos, acima mencionados e, caso o tenha feito, providenciar a baixa de todos os cadastros restritivos, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em descumprimento da ordem ora expedida, que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. INDEFIRO o pedido de urgência para obter suspensão de cobrança judicial. Preceito fundamental de natureza constitucional assegura a todos o acesso e peticionamento ao Judiciário, de modo que a pretensão visando impedir a parte contrária de se valer de medidas processuais é inconstitucional Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, nas pessoas de seus sócios Dejanir Francieira da Silva e/ou Valquíria Alves de Abreu e Silva, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS)

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Processo nº 1082920-34.2025.8.26.0100

ID: 302689897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082920-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SATIKO YOJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI

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GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS

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Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua represe… Processo 1082920-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Satiko Yojo - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 23, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI (OAB 339127/SP), GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS (OAB 458169/SP)

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Processo nº 1080689-34.2025.8.26.0100

ID: 298053702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080689-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1080689-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - YELUM SEGUROS S.A. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte exequente tem seu domicílio fixado em local … Processo 1080689-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - YELUM SEGUROS S.A. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte exequente tem seu domicílio fixado em local onde a competência para apreciação de demandas judiciais é do Foro Regional de Santo Amaro/SP. A executada, por sua vez, reside em outro estado. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. É certo que houve, através de cláusula contratual (fl. 18), eleição do foro desta comarca da capital para processo e julgamento de litígios entre os contratantes. Sucede que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. De outro lado, segundo o art. 53, II, da Resolução nº 2/76 deste e. TJSP, possível a adoção do domicílio da parte autora como critério subsidiário de competência quando não for possível adotar o domicílio da parte ré para tanto. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Ré residente em outra Comarca - Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede da autora - Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual - Impossibilidade - Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros regionais - Precedente - É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). [...] Se a finalidade da divisão da Comarca da Capital em foros é a distribuição de serviços e a descentralização da Justiça, a fim de se facilitar às partes o acesso ao Poder Judiciário, não faz sentido eleger foro distante de ambas as partes do processo. Por conta disso, esta e. Câmara Especial tem revisto o entendimento sobre o tema e, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que o domicílio do autor também serve como parâmetro para fixação da competência dos foros regionais, de forma subsidiária [...] (TJSP; Conflito de competência cível 0052510- 97.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018); COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. [...] Com efeito, não se desconhece que inicialmente este Tribunal entendia que o domicílio da parte autora não era critério subsidiário para a definição da competência (ver TJSP, Conflito de Competência n. 0075718-81.2015.8.26.0000, Câmara Especial, j. 18-04- 2016, rel. Des. Ademir Benedito). Ocorre, contudo, que, atentando-se para o fato de que o artigo 53, II, da Resolução n. 02/76 do TJSP se refere genericamente ao termo domicílio como critério para estabelecer a competência, a Câmara Especial revisou seu entendimento [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2052418-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). Na espécie, se a parte exequente tem domicílio nesta capital em local abrangido por foro regional, não vislumbro razão para a adoção da regra residual de competência deste foro central, notadamente diante da natureza absoluta da competência dos foros regionais e do interesse público que justifica a divisão. Assim sendo, considerando que a parte executada tem domicílio em outro município, a competência funcional define-se pelo domicílio da parte autora. Com efeito, carece este juízo de competência para processamento da ação. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP, com as homenagens de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Processo nº 1078264-34.2025.8.26.0100

ID: 296104273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1078264-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ESTER CABRAL PEREIRA

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Processo 1078264-34.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - R.M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. … Processo 1078264-34.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - R.M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDREA ESTER CABRAL PEREIRA (OAB 518521/SP)

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Processo nº 1077391-34.2025.8.26.0100

ID: 292242386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077391-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

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Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Luciano Lopes Borges contra Facebook Serviços Onlin… Processo 1077391-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Lopes Borges - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Luciano Lopes Borges contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil profissional no WhatsApp, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção da conta, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação da conta e, no mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 27/36), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP)

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Victor Rodrigues Settanni x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293398239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024941-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0024941-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1062296-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Victor Rodrigues Settanni - Sul América… Processo 0024941-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1062296-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Victor Rodrigues Settanni - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Requer a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1089904-34.2025.8.26.0100

ID: 314380106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089904-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1089904-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1089904-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - RICHARD RAFAEL CRUZ DE ANDRADE, CPF 09939345445, cujo valor da causa é: R$ 62.641,15(SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1093978-34.2025.8.26.0100

ID: 328621485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1093978-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. R. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO

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MARIA LUISA PADILHA INACIO

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MARCELO GUEDES NUNES

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CAROLINE CRISTINA MALHEIROS

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Processo 1093978-34.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Diligências - E.A.M. - - R.M.V. - Vistos. 1 - Cuida-se de carta arbitral remetida pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão… Processo 1093978-34.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Diligências - E.A.M. - - R.M.V. - Vistos. 1 - Cuida-se de carta arbitral remetida pela Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. ("CAMCA OAB"), para cumprimento de diligências. As cartas arbitrais, como medida de cooperação entre jurisdições distintas, está expressamente prevista no artigo 22-C da Lei n. 9.307/96. No caso em apreço, conforme documentação acostada nos autos, estão atendidos os requisitos necessários, nos termos do artigo 260, § 3º, do Código de Processo Civil. Daí porque defiro-lhe o cumprimento, nos exatos termos da carta arbitral juntada às fls. 20/23, cujo finalidade transcreve-se: "FINALIDADE: Auxílio e colaboração do Poder Judiciário para que, com fundamento no art. 22-C, da Lei 9307/96 e art. 262, CPC, oficie à Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. (CNPJ sob o n° 04.712.500/0001-07,Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.909, 16º andar, Torre Sul, São Paulo Corporate Towers, bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04.551-065) para que, em atendimento à Decisão Incidental e Ordem Processual n.7 proferidas em 06/03/2025 no procedimento arbitral CAMCA OAB 116/2024, tenha ciência de que: (a) foi determinada a continuidade da perícia de informática nos dados da Sociedade Padis Mattar Advogados (CNPJ 31.086.801/0001-45), iniciada nos autos da ação cautelar pré-arbitral, proc. n. 1056894-33.2024.8.26.0100, 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP; (b) para realização da perícia foram nomeados Ricardo de Moraes Cabezón Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ de nº 31.059.050/0001-78, com sede na Rua Santa Quitéria, 1171, Sala 01, Bairro Vila Irene, São Roque - SP, CEP: 18132-000 e endereço eletrônico: ricardo@cabezon.adv.br, representada pelo Sr. Ricardo de Moraes Cabezón, e Roberto Silvério Montesano - ME, inscrito no CNPJ nº 46.002.030/0001-38, Avenida Washington Luiz, 840, Apto. 33, Bairro Jardim Emilia, Sorocaba - SP, CEP: 18.031-000, endereço eletrônico: contato@rsminfo.com.br. E, para que os peritos possam iniciar e dar andamento aos trabalhos, (i) faculte aos peritos o acesso aos dados preservados do OneDrive relativos a Sociedade Padis Mattar Advogados (CNPJ 31.086.801/0001-45), gerados a partir de 01.11.2020, especificamente todos os documentos, arquivos, e-mails, back-ups, registros de acesso, informações e demais dados do e-mail e do OneDrive vinculados ao endereço eletrônico aramos@padismattar.com.br , incluindo a disponibilização aos peritos das chaves de acesso, logins/senhas, bem como toda e qualquer informação necessária à extração de todos os documentos, arquivos, e-mails, back-ups, registros de acesso, informações e demais dados da Sociedade e, especialmente, aqueles vinculados ao login aramos@padismattar.com.Br; (ii) disponibilize a estrutura técnica necessária para a cópia do servidor da Sociedade, se for o caso, bem como nome, telefone e e-mail do responsável na Microsoft Brasil pelo acesso aos dados; Por fim, seja solicitado à empresa notificada que às respostas às aludidas solicitações sejam disponibilizadas eletronicamente para os membros do Tribunal Arbitral, Secretária do Tribunal Arbitral e para a Secretaria da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem CAMCA -OAB/SP, nos seguintes endereços eletrônicos: Árbitro Presidente: Antonio de Souza Corrêa Meyer (ameyer@ameyer.com.br) Co-árbitro: Luis André Negrelli de Moura Azevedo (luisandre@eizirik.com.br) Co-árbitro: Giovanni Ettore Nanni (genanni@nanni.adv.br) Secretária do Tribunal Arbitral: Fernanda Carolo Rimini (fernanda@caroloriminiadv.com) Secretaria CAMCA: camaradearbitragem@oabsp.org.br O atendimento pela Microsoft Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. (CNPJ sob o n° 04.712.500/0001-07) às determinações doa ordem do Tribunal Arbitral não extingue as obrigações anteriores de preservação de dados impostas pelos juízos competentes, em especial, às obrigações impostas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem nos autos da cautelar pré-arbitral, proc. n. 1056894-33.2024.8.26.0100. Fica vedado o envio da resposta ao ofício às Partes do Procedimento Arbitral, diante da confidencialidade e sigilo e tratamento dos dados de informática pelos peritos." 2 - Dessa forma, determino à z. Serventia que cumpra o disposto na carta arbitral, expedindo-se o ofício para seu cumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para os devidos fins acima delineados. 3 - Por fim, defiro o sigilo na tramitação destes autos. Anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), RODRIGO SOUZA MENDES DE ARAUJO (OAB 207620/SP), MARIA LUISA PADILHA INACIO (OAB 439503/SP), MARIA LUISA PADILHA INACIO (OAB 439503/SP), CAROLINE CRISTINA MALHEIROS (OAB 489986/SP), CAROLINE CRISTINA MALHEIROS (OAB 489986/SP)

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Processo nº 1096985-34.2025.8.26.0100

ID: 329844777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096985-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILON CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes … Processo 1096985-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Mariana Pilon Capella - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, com a complementação da documentação, os requisitos estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da documentação médica e veterinária acostada aos autos, que atesta tanto a necessidade da autora de viajar acompanhada de seu cão de suporte emocional (fls. 44), quanto a fragilidade do animal (fls. 46), tratando-se de animal de pequeno porte (7kg), dócil, e cuja saúde seria severamente comprometida caso transportado no porão da aeronave. Além disso, a entrada do cão "Bob" no país está legalmente regularizada pelos documentos sanitários exigidos (fls. 84/91 e 93/95). Nesse passo, a negativa da companhia aérea fundada em políticas internas revela-se desproporcional, dadas as particularidades do caso e especialmente diante da autorização concedida para o embarque de outro cão, de porte significativamente maior (fls. 05), no mesmo voo, e a possibilidade de embarque de animais em outros trechos (fls. 04), o que afasta qualquer alegação de impossibilidade logística ou de segurança. O perigo de dano é evidente, diante da iminência da viagem internacional, agendada para 21/07/2025, e do risco de separação da autora e de seu animal de suporte, o que comprometeria sua saúde mental e a integridade física do animal. A jurisprudência Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a possibilidade de embarque de animais de suporte emocional na cabine da aeronave, desde que demonstrada a necessidade terapêutica e a ausência de risco à segurança do voo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para garantir o embarque de passageira com cão de suporte emocional em voo internacional. Companhia aérea recorre alegando falta de regulamentação específica e impossibilidade de transporte devido ao porte do animal. Portaria nº 12.3078 da ANAC não estipula limite de peso ou dimensões para transporte de animais em cabine, permitindo exceções conforme o caso concreto. Cão possui bom comportamento e não apresenta riscos aos passageiros, além de ser treinado e já ter viajado anteriormente sem incidentes. O transporte no porão pode representar risco à saúde do animal devido à sua condição braquicefálica. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178269-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) - grifei. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animal de suporte emocional junto à agravante na cabine da aeronave - Cão pesando cerca de 12 kg - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que preso por coleira, cabendo à parte autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Manutenção da tutela de urgência que é de rigor - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134093-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) - grifei. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, reconsidero a decisão de fls. 70/72 e DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida providencie o embarque do cão Bob na cabine da aeronave, no voo agendado para o dia 21/07/ 2025, bem como em eventuais conexões ou alterações de rota, sob pena de multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento. A autora deverá apresentar, no momento do embarque, os documentos sanitários exigidos pelas autoridades, bem como as providências de alimentação, higiene e controle do animal. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 5 dias. Intime-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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