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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281802731

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0828710-62.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FELIPE MOUTINHO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A parte autora, no ID 194288320, requereu a remessa dos autos para a 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo, tendo em vista sua mudança de endereço (conforme compro… A parte autora, no ID 194288320, requereu a remessa dos autos para a 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo, tendo em vista sua mudança de endereço (conforme comprovante de residência no ID 186430985) e pois nela tramita a ação de guarda e regulamentação da convivência familiar de n. 0013211-26.2025.8.26.0100. Nos termos do que dispõe o artigo 147, I da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda. E, ainda, nos termos do artigo 100, II, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, bem como inteligência da Súmula 383 do STJ, in verbis: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." Ainda que o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) consagre que a mudança de domicílio das partes, após o ajuizamento da ação, não resulta em alteração da competência, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a regra inserta no art. 147, I, do ECA é absoluta, devendo preponderar o interesse do menor, ainda que a troca de domicílio ocorra durante o curso da ação, de forma a permitir a tramitação da ação de forma mais célere, salvo se já encerrada a instrução probatória, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido: 0032789-33.2012.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 26/11/2013 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS ALIMENTANDOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS SUPERVENIENTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO ALIMENTANDO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 0049890-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO COMPETENTE DO NOVO ENDEREÇO DA GUARDIÃ DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INC. I, DO ECA. O FORO COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SOBRE GUARDA É O DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE FATO DA MENOR, DE FORMA A MINIMIZAR OS IMPACTOS DO LITÍGIO NA VIDA DA INFANTE E A OFERECER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA RÁPIDA E EFETIVA. SÚMULA Nº 383 DO E. STJ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA MENOR EM RAZÃO DO SEU TRABALHO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TAL PROVIDÊNCIA TIVESSE O DESIDERATO DE AFASTAR O AGRAVANTE DA MENOR. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0016493-18.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 30/06/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Ação de alimentos intentada pelas filhas menores do alimentante. Mudança de endereço no curso da demanda. Indeferimento ao pedido de declínio da competência para a comarca da nova residência. Pepetuatio Jurisdicionis. Primazia dos Princípios da Prioridade Absoluta, do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente assim como da Efetividade da Tutela Jurisdicional. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indefere pedido de declínio de competência apresentado pelas agravantes diante da nova residência em área de outra comarca. 2 A competência jurisdicional é fixada no momento do ingresso da demanda conforme art. 43 do NCPC que materializa o princípio da Perpetuatio Jurisdicionis. Remete-se in casu à regra contida no inciso I do art. 147 do ECA assim como ao entendimento consolidado no verbete sumular nº 383 da Corte Superior ("A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."). 3. Conquanto não se enquadre a presente hipótese nas exceções observadas na parte final do dito dispositivo da norma processual ("salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta"), há que se observar ao caso a necessária primazia dos Princípios da Prioridade Absoluta, do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente assim como da Efetividade da Tutela Jurisdicional. 4. Mesmo em se tratando de demanda de alimentos intentada pelas filhas menores do alimentante, o interesse destas merece primazia pelo que o declínio da competência é medida que se impõe como meio de facilitar a prestação jurisdicional. 5. Recurso provido. Dessa forma, sendo regra de competência absoluta, que não admite prorrogação, já que visa garantir o exercício de um direito fundamental, assumindo caráter de ordem pública, bem como levando-se em conta a necessidade de produção de mais provas para o julgamento do mérito, é imperativo que seja a mesma cumprida. Pelo exposto, DECLINO da competência deste Juízo para o Juízo 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo. Retiro o feito da pauta do dia 17/06/2025. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao MP. Dê-se baixa e remetam-se os presentes, com urgência.

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Processo nº 1080211-26.2025.8.26.0100

ID: 328462480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080211-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080211-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Lucia de Lima - Fls. 78/82: Recebo como emenda à inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo… Processo 1080211-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Lucia de Lima - Fls. 78/82: Recebo como emenda à inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1040538-26.2025.8.26.0100

ID: 335199225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040538-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA AMARAL PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040538-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Georgia Amaral Pereira do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GEORGIA AM… Processo 1040538-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Georgia Amaral Pereira do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por GEORGIA AMARAL PEREIRA DO NASCIMENTO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. A autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho de Calama a Santiago, no Chile, com partida prevista para 31 de outubro de 2024, às 09h58. Contudo, na véspera da viagem, foi informada sobre a remarcação unilateral de seu voo para às 17h53 do mesmo dia, sob a justificativa de "lotação", caracterizando a prática de overbooking. Em razão da alteração, chegou ao seu destino final com aproximadamente 8 horas de atraso, o que frustrou seus planos de viagem. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a ausência de comprovante de endereço. No mérito, sustentou a aplicabilidade da Convenção de Montreal, defendendo que a alteração do voo decorreu de necessária readequação da malha aérea, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludentes de sua responsabilidade. Negou a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução de eventual indenização. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental existente nos autos suficiente para a resolução da controvérsia. De início, afasto a preliminar de ausência de comprovante de endereço. O Código de Processo Civil não elenca o referido documento como requisito essencial para a propositura da ação, exigindo apenas a indicação do domicílio e residência do autor na qualificação, o que foi devidamente cumprido. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A tese de aplicação exclusiva da Convenção de Montreal não prospera, uma vez que a prevalência dos tratados internacionais se restringe às reparações por danos materiais, não se aplicando às indenizações por danos morais, que devem observar a reparação integral prevista na legislação consumerista. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo é manifesta. A ré alterou unilateralmente o voo da autora, causando um atraso de quase 8 horas para sua chegada ao destino. A justificativa de readequação da malha aérea não configura caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, que não exime a responsabilidade do fornecedor. Ademais, caberia à companhia aérea, diante da alteração programada, o dever de oferecer assistência e reacomodação à passageira no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia, o que não foi demonstrado nos autos. A conduta da ré, ao impor à consumidora um novo voo com atraso expressivo, sem apresentar alternativas que minimizassem os prejuízos, evidencia o descaso e a violação ao dever de cuidado. O dano moral decorre da frustração dos planos de viagem, o desrespeito com seu tempo e o estresse gerado pela incerteza e pela alteração abrupta do contrato que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade. Aplica-se, ainda, a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois a autora foi compelida a despender seu tempo útil na tentativa de solucionar um problema ao qual não deu causa. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do atraso, o descaso da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dupla função da indenização - compensatória para a vítima e punitiva para o ofensor -, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, LATAM AIRLINES GROUP S/A, a pagar à autora, GEORGIA AMARAL PEREIRA DO NASCIMENTO, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, estes contados desde a citação; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1084576-26.2025.8.26.0100

ID: 307163923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084576-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084576-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado… Processo 1084576-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.S. - Vistos. 1) Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 13 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1082054-26.2025.8.26.0100

ID: 300412189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082054-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA SUMIE KAKIHARA ODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO RAMALHO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082054-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Sumie Kakihara Oda - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Có… Processo 1082054-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Sumie Kakihara Oda - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Exsurge dos autos que o contrato celebrado entre as partes exclui cobertura a medicamentos utilizados fora do regime de internação hospitalar ou de atendimento ambulatorial de urgência ou emergência. Dessa forma, não se vislumbra obrigação de cobertura pelo contrato, a obrigação somente existiria por força de lei. Ocorre que a Lei Federal n. 9.656/98 somente prevê obrigação de cobertura, em caso de medicamentos de uso domiciliar, "para tratamentos antineoplásicos", do que aqui não se trata. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ AUGUSTO RAMALHO ABE (OAB 387800/SP)

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Processo nº 1044515-26.2025.8.26.0100

ID: 292292975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044515-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDO LUIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA ZIROLDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SOUZA DE ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044515-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildo Luiz da Rocha - Anote-se a correção do valor atribuído à causa para R$ 1.489.869,77 (fl. 657), conforme avaliação de … Processo 1044515-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gildo Luiz da Rocha - Anote-se a correção do valor atribuído à causa para R$ 1.489.869,77 (fl. 657), conforme avaliação de corretor do imóvel. Considerando que os bens do titular dominial do imóvel usucapiendo, Salviano Raulino da Silva, não foram partilhados, anote a serventia no cadastro processual o nome da representante do espólio, Josete Maria da Silva, nomeada inventariante (fl. 667-668). Na petição inicial o autor requereu a concessão de liminar porque estaria sendo ameaçado mediante mensagens, tendentes a esbulho possessório. Não reconhecida a competência deste juízo para a apreciação da questão possessória, aduz o autor que a ameaça que outrora lhe turbava a posse transmudou-se para obstrução processual. A relação processual não está angularizada. O filho da inventariante dos bens do espólio do titular dominial do imóvel usucapiendo é terceiro estranho à presente ação e à ação de inventário, conforme se observa às fls. 667-668. Eventual crime que tenha sido perpetrado (ameaça) deve ser noticiado à polícia civil para apuração na esfera penal. Assim, indefiro o pedido liminar para a imposição de multa processual ao filho da inventariante. O requerimento de expedição de ofício ao juízo do inventário não merece ser acolhido. Isso porque o juízo competente para apreciar a existência de prejudicialidade externa determinante da suspensão do inventário é o juízo da Família e Sucessões, em que se processa o inventário. Ademais, não vislumbro prejudicialidade externa, pois os objetos das ações são distintos, e eventual reconhecimento da usucapião em favor da parte autora não seria obstado pela precedente partilha dos bens, porque a sentença declaratória retroage seus efeitos à data em que implementados os requisitos para o reconhecimento da usucapião. No mais, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 535 a 539: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa (2025), em nome do autor Gildo, que segundo consulta realizada nesta data, verifico constar da base de dados da Receita Federal; b) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, porque nele não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Certidão de casamento atualizada, do autor; Parte autora viúva: Incluir o herdeiro do cônjuge falecido, tendo em vista que a aquisição do imóvel e os atos possessórios tiveram início na constância do casamento, no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o herdeiro no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo no polo passivo da ação, qualificando-o e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõem ao pedido da parte autora, não pretendem integrar o polo ativo da ação, estão cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SOUZA DE ARAUJO SANTOS (OAB 244300/SP), KEZIA ZIROLDO ROCHA (OAB 508114/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281796537

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0806889-65.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FELIPE MOUTINHO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A parte exequente requereu a remessa dos autos para a 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo, em razão do atual domicílio da menor, conforme comprovante de residênc… A parte exequente requereu a remessa dos autos para a 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo, em razão do atual domicílio da menor, conforme comprovante de residência no ID 186433633, bem como levando-se em conta que nela tramita a ação de guarda e regulamentação da convivência familiar de n. 0013211-26.2025.8.26.0100. Nos termos do que dispõe o artigo 147, I da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda. E, ainda, nos termos do artigo 100, II, do Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, bem como inteligência da Súmula 383 do STJ, in verbis: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." Ainda que o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC) consagre que a mudança de domicílio das partes, após o ajuizamento da ação, não resulta em alteração da competência, a jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a regra inserta no art. 147, I, do ECA é absoluta, devendo preponderar o interesse do menor, ainda que a troca de domicílio ocorra durante o curso da ação, de forma a permitir a tramitação da ação de forma mais célere, salvo se já encerrada a instrução probatória, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido: 0032789-33.2012.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 26/11/2013 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS ALIMENTANDOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. PERMEABILIDADE A FATOS SUPERVENIENTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO ALIMENTANDO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 0049890-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO COMPETENTE DO NOVO ENDEREÇO DA GUARDIÃ DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INC. I, DO ECA. O FORO COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SOBRE GUARDA É O DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE FATO DA MENOR, DE FORMA A MINIMIZAR OS IMPACTOS DO LITÍGIO NA VIDA DA INFANTE E A OFERECER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA RÁPIDA E EFETIVA. SÚMULA Nº 383 DO E. STJ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DA MENOR EM RAZÃO DO SEU TRABALHO, INEXISTINDO PROVA DE QUE TAL PROVIDÊNCIA TIVESSE O DESIDERATO DE AFASTAR O AGRAVANTE DA MENOR. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 0016493-18.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 30/06/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Ação de alimentos intentada pelas filhas menores do alimentante. Mudança de endereço no curso da demanda. Indeferimento ao pedido de declínio da competência para a comarca da nova residência. Pepetuatio Jurisdicionis. Primazia dos Princípios da Prioridade Absoluta, do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente assim como da Efetividade da Tutela Jurisdicional. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indefere pedido de declínio de competência apresentado pelas agravantes diante da nova residência em área de outra comarca. 2 A competência jurisdicional é fixada no momento do ingresso da demanda conforme art. 43 do NCPC que materializa o princípio da Perpetuatio Jurisdicionis. Remete-se in casu à regra contida no inciso I do art. 147 do ECA assim como ao entendimento consolidado no verbete sumular nº 383 da Corte Superior ("A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."). 3. Conquanto não se enquadre a presente hipótese nas exceções observadas na parte final do dito dispositivo da norma processual ("salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta"), há que se observar ao caso a necessária primazia dos Princípios da Prioridade Absoluta, do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente assim como da Efetividade da Tutela Jurisdicional. 4. Mesmo em se tratando de demanda de alimentos intentada pelas filhas menores do alimentante, o interesse destas merece primazia pelo que o declínio da competência é medida que se impõe como meio de facilitar a prestação jurisdicional. 5. Recurso provido. Dessa forma, sendo regra de competência absoluta, que não admite prorrogação, já que visa garantir o exercício de um direito fundamental, assumindo caráter de ordem pública, bem como levando-se em conta a necessidade de produção de mais provas para o julgamento do mérito, é imperativo que seja a mesma cumprida. Pelo exposto, DECLINO da competência deste Juízo para a 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível Comarca de São Paulo. Ressalto que na presente data, atendendo a requerimento da parte autora, declinei da competência no processo de alimentos 0828710-62.2023.8.19.0203. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao MP. Dê-se baixa e remetam-se os presentes, com urgência.

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Processo nº 1040732-26.2025.8.26.0100

ID: 278130195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040732-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRISTINA FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1040732-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele Cristina Firmino - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, … ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1040732-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriele Cristina Firmino - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010). Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int.

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Processo nº 1065176-26.2025.8.26.0100

ID: 279850274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065176-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIMA SERVICOS MéDICOS E TELEMEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB 131590/SP) Processo 1065176-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lima Servicos Médicos e Telemedicina Ltda - Vistos. A autora contratou com a… ADV: Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB 131590/SP) Processo 1065176-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lima Servicos Médicos e Telemedicina Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 03/05/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 01/07/2025, impondo à autora o pagamento de boletos referentes ao período posterior ao cancelamento e o pagamento de multa, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio e multa cobrados após 03/05/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Processamento: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1069056-26.2025.8.26.0100

ID: 321142497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069056-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA JUREMA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069056-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeova Jurema de Assis - Vistos. O autor tem domicílio em Parauepebas/PA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a açã… Processo 1069056-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeova Jurema de Assis - Vistos. O autor tem domicílio em Parauepebas/PA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na comarca de seu domicílio. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Além disso, observo que o autor se comprometeu ao pagamento de prestações mensais no valor de quase R$ 1.500,00, o que demonstra que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha o autor as custas processuais e despesas para citação em cinco dias, sob pena de extinção. Desde já, aprecio o pedido de antecipação da tutela e o faço para indeferi-lo, por não estar evidenciada a probabilidade do direito do autor. Até que seja efetivamente comprovada a existênciade qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato, não se pode autorizar o autor a pagar prestações em valor inferior, nem se pode retirar do réu o direito de adotar as medidas de proteção do crédito que existem à disposição do credor. Quanto ao pedido pagamento de valor inferior ao previsto no contrato, autorizo o autor a realizar depósitos nos autos. Todavia, referidos depósitos não têm o poder de suspender a exigibilidade da diferença, nem impedem o réu de adotar as providências judiciais que reputar cabíveis contra o autor. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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