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S R Lopes Dos Reis Bar E Mercearia x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 317769798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031943-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S R LOPES DOS REIS BAR E MERCEARIA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORDONE EUFRÁSIO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0031943-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S R Lopes dos Reis Bar e Mercearia - BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A - Vistos. … Processo 0031943-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S R Lopes dos Reis Bar e Mercearia - BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito de outro juízo, a parte autora deve recolher as custas para ingresso, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/03, não sendo aproveitáveis aquelas recolhidas em outro Tribunal. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2196898-59.2017.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AUTOS REDISTRIBUÍDOS PARA O TRIBUNAL DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, NCPC. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a determinação de novo recolhimento das custas iniciais, sem aproveitamento do valor pago ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Ausência de preclusão pro judicato, a qual somente se opera em relação às questões já decididas pelo magistrado, e não sobre aquelas que ainda não tinham sido apreciadas. Art. 505, NCPC. Questão de ordem pública. 3. As custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo vinculado aos serviços jurisdicionais prestados pela União (Justiça Federal) ou pelos Estados (Justiça Comum). 4. Desnecessária a menção expressa da palavra "redistribuição" ou então do verbo "redistribuir" na Lei de Custas para que, nesses casos, seja devido o novo recolhimento das custas iniciais. A "redistribuição" nada mais é do que uma nova distribuição do feito, ou seja, um novo fato gerador previsto na Lei Estadual nº 11.608/03. 5. A Lei Estadual nº 11.608/03 não contém previsão em sentido contrário a do art. 17, da Lei Estadual nº 4.476/84. Ausência de revogação expressa, tácita ou global. 6. Aplicação, no caso concreto, do princípio da conciliação ou das esferas autônomas previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. 7. Impossibilidade de aproveitamento do que foi pago pelo exequente ao Tribunal de Minas Gerais. 8. Se já foi estabelecida a relação processual com a citação válida do réu, não é possível o cancelamento da distribuição com base no art. 290, NCPC (art. 257, do CPC/1973). Precedentes do STJ. 9. Recurso parcialmente provido para determinar que, caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado na decisão agravada, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, dependerá de prévia observância à regra do art. 485, §1º, NCPC sem prejuízo de eventual aplicação das penas pela litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso. 10. Pedido de tutela cautelar de arresto feito pela agravante no curso do agravo que não deve ser acolhido, eis que não possui relação com o objeto do recurso. Feitos tumultuados. Pedidos de arresto e penhora que já são objeto de recursos próprios. 11. Agravo parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2106244-26.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017) Taxa judiciária. Propositura no Estado do Rio Grande do Sul. Feito redistribuído para São Paulo em face do acolhimento de exceção de incompetência. Novo recolhimento da taxa judiciária. Cabimento. Tributo local, sendo agora devido como contrapartida pelos serviços prestados ou disponibilizados neste Estado. Lei 11.608/2003 que não excepciona aquela hipótese. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2015; Data de Registro: 07/08/2015) (todos os grifos meus). Por isso, em 15 dias, recolha a parte autora as custas de ingresso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), GEORDONE EUFRÁSIO DO NASCIMENTO (OAB 254999/RJ)

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Processo nº 1095451-55.2025.8.26.0100

ID: 324428579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095451-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CESAR DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095451-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Cesar de Santana - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos … Processo 1095451-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Cesar de Santana - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Donato Filippi x Daniella Christiane Moreira Da Costa Christensen e outros

ID: 325802531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012640-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONATO FILIPPI

Polo Passivo:

DANIELLA CHRISTIANE MOREIRA DA COSTA CHRISTENSEN ELIZABETH CHRISTINA BETTINI

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

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GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA

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DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

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Processo 0012640-55.2025.8.26.0100 (processo principal 0206077-18.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Donato Filippi - Elizabeth Christina Bettini - - Daniella… Processo 0012640-55.2025.8.26.0100 (processo principal 0206077-18.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Donato Filippi - Elizabeth Christina Bettini - - Daniella Christiane Moreira da Costa Christensen - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DANIELLA CHRISTIANE MOREIRA DA COSTA CHRISTENSEN, CPF 308.655.998-58 Valor atualizado: R$ 45.983,27 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), GALDINO JOSE BICUDO PEREIRA (OAB 17682/SP)

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Processo nº 1097488-55.2025.8.26.0100

ID: 325997296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097488-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAíS MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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Processo 1097488-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Maria da Silva - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Proces… Processo 1097488-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Maria da Silva - É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA (OAB 524798/SP)

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C. R Gauss Serviços Medicos Ltda x Hdia Centro De Atendimento Médico Hospitalar Ltda

ID: 325773342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034729-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R GAUSS SERVIçOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MéDICO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUÍSA DE CASTRO CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1034729-55.2025.8.26.0100 - Monitória - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C. R Gauss Serviços Medicos Ltda - Hdia Centro de Atendimento Médico Hospitalar Ltda - Vistos. C. R. … Processo 1034729-55.2025.8.26.0100 - Monitória - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C. R Gauss Serviços Medicos Ltda - Hdia Centro de Atendimento Médico Hospitalar Ltda - Vistos. C. R. GAUSS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ingressou com a presente ação monitória em face de HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que em 01/11/2022 celebrou com o requerido contrato de prestação de serviços médico-hospitalares; que o requerido deixou de honrar com sua contraprestação devida a partir de março de 2024; que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso. Assim, pretende com a presente demanda a constituição de título executivo judicial em seu favor dos valores em aberto. A inicial de fls. 01/05 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de embargos, fls. 51/56, alegando, em resumo, ausência de comprovação da prestação de serviços; pela improcedência. Resposta aos embargos a fls. 62/71. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Nesse sentido, incumbe ao autor explicitar na petição inicial a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, §2º, Código de Processo Civil). Em verdade, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. No presente caso, a autora apresentou contrato de prestação de serviços firmado com o requerido, fls. 13/26, notas fiscais dos serviços, em tese, inadimplidos, fls. 27/29, distrato celebrado com o requerido, fls. 30/32 e notificação extrajudicial encaminhado ao réu, fls. 33/36. Ainda, para demonstrar seu direito, a parte autora trouxe aos autos escritura pública de ata notarial, fls. 72/91, na qual consta o conteúdo de mensagens de texto via aplicativo whatsapp trocadas entre a autora e prepostos do réu, nas quais destacam-se os seguintes trechos: (i) iremos realizar o pagamento hoje; (ii) Gostaríamos de informar que tivemos uma defasagem de recebimento de algumas operadoras de saúde, impactando diretamente no nosso fluxo de pagamentos. Diante dessa situação, gostaríamos de informar que vamos ter um atraso no pagamento dos contratos de Prestadores de serviços, que tinha previsão entre os dias 25 e 30 de cada mês, para uma previsibilidade de pagamento até o dia *06 de abril de 2024. *Assim, pedimos desculpas pelo transtorno e solicitamos a sua compreensão, ao mesmo tempo, informamos que os próximos pagamentos serão regularizados. Atenciosamente, Gerencia Financeira; (iii) Bom dia.. alguma previsão para o recebimento? [07/05/2024, 09:44:54] ~Financeiro Hdia: Bom dia Dra. Assim que tivermos uma previsão informaremos. (iv) [29/05/2024, 15:26:49] Dra Camila Gauss: Como vcs devem saber acabei saindo do hdia e ja estou com meu distrato Assinado. Dra Adja pediu pra eu ver com vcs a questão do meu acerto ja que tenho 2 meses sem receberem que foi emitido notaAguardo seu retorno Obrigado desde já ] [10/06/2024, 12:02:18] ~Financeiro Hdia: Bom dia! Tudo bem e vc? Dra. Camila, ainda não temos uma definição, mas assim que obtivermos iremos lhe informar; (v) [18/02/2025, 09:58:33] ~Financeiro Hdia: Dra. Camila, sobre as suas notas em aberto, será se podemos dividir esse valor em 03 vezes? Ora, se de fato os valores não são devidos e os serviços não foram prestados, quais as razões das mensagens acima mencionadas? Ainda, não se pode perder de vista que, nos termos do Distrato celebrado, verifica-se a existência de saldo em aberto, cuja quitação somente ocorreria com o pagamento desses valores, a corroborar o direito da autora. Prosseguindo, o pagamento, por seu turno, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo,consoante o artigo 319 do Código Civil e o artigo 373,incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que não foi realizado. No entanto, não foi trazida qualquer prova ou indício de prova do alegado pagamento, evidenciando o inadimplemento e, por conseguinte, tornando devida a cobrança pretendida. Por fim, devido reembolso dos valores gastos para a confecção da ata notarial, nos termos do artigo 84, do CPC. De outro norte, deixo de condenar o requerido nas penas por litigância de má-fé, já que apenas exerceu seu direito à ampla defesa constitucionalmente previsto. É o quanto basta. Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, os títulos executivos judiciais, no valor de R$ 39.17,75, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, com incidência de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Oportunamente, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu/embargante arcará com as custas, despesas, incluindo o valor constante a fls. 90, e honorários advocatícios (art. 87, § 2º), fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (arts.82, § 2º, e 85, §2º, do CPC). Convertido o mandado inicial em mandado executivo, prossiga-se na forma prevista na lei. P.I.C. - ADV: MARIA LUÍSA DE CASTRO CORREIA (OAB 70186/DF), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP)

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Processo nº 1076245-55.2025.8.26.0100

ID: 290725252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076245-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HUMBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076245-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Humberto Ferreira - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Proc… Processo 1076245-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Humberto Ferreira - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Estabelece o art. 7º, V, da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, que "O plano de destino poderá possuir coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, sendo que, nesses casos, poderá ser exigido o cumprimento de períodos de carências para as coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem, fixando-se os seguintes períodos de carências: V - prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência e emergência.". Ademais, estando o autor internado, a portabilidade para classe superior não gera carência para os novos benefícios (art. 5º, parágrafo único). Diante disso e dos elementos trazidos aos autos, mormente o atestado médico de fls. 33/34, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo máximo de 24 horas, transfira o Autor para acomodação superior em quarto individual, mediante upgrade na categoria do seu plano, sem o cumprimento de qualquer carência, devendo a transferência se dar dentro da mesma unidade, haja vista o Autor não possuir condições clínicas para ser transferido para outro Hospital, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP)

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G S Da Fonseca E Cia Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316859808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066060-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G S DA FONSECA E CIA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PIOVEZANI MORETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1066060-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G S da Fonseca e Cia Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I Fls. 415/416: Ciente da… Processo 1066060-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G S da Fonseca e Cia Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I Fls. 415/416: Ciente da concessão do efeito ativo em sede do recurso de agravo de instrumento interposto. Promova-se o desbloqueio parcial da importância constrita via Sisbajud às fls. 372/373, no valor de R$ 490.000,00, mantendo-se o bloqueio sobre a quantia de R$ 10.000,00, nos termos da decisão proferida em segundo grau. II Fls. 377/382: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado na decisão impugnada. Em que pesem as alegações da parte embargante, foi imposta medida coercitiva para o adimplemento da obrigação judicial. Destaco que cabe ao juízo determinar a medida que entenda como mais adequada para o cumprimento da obrigação, como assim reforça de modo recorrente esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fornecimento de tratamento Pessoa idosa - Decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para o custeio de contratação de cuidadora para a Agravante/Autora - Omissão do julgado quanto à fixação de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e também a ausência de fixação de multa diária (astreintes) - Atraso no cumprimento de ordem judicial Determinado o sequestro de verbas públicas como medida coercitiva mais eficiente no cumprimento da tutela jurisdicional - Bloqueio de verbas efetuado Medida que se mostrou eficaz ao cumprimento da obrigação Desnecessidade de fixação de multa diária nesse momento - Cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada (art. 461, § 5º do CPC). Decisão mantida. Recuso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2282374-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. III Rejeito, ademais, a alegação de impossibilidade de cumprimento e ilegitimidade passiva. É notório que as empresas Facebook e WhatsApp fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a WhatsApp LLC não possui sede ou sucursal no Brasil, de modo que cabe à requerida Facebook responder por suas obrigações junto aos consumidores do país. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz. J. 02/03/2021. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. REsp. nº 1.853.580/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas. J. 24/06/2020. Como não poderia ser diferente, na mesma toada decide esta Corte: Agravo de instrumento. Decisão que concedeu tutela antecipada para que a agravante reative a conta de Whatsapp da agravada em 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Insurgência. Alegação da agravante de impossibilidade no cumprimento, em razão da aduzida ilegitimidade passiva, e por ser inviável a intervenção no aplicativo Whatsapp, que não lhe pertence e é operado por empresa distinta. Verossimilhança das alegações trazidas na inicial da ação, havendo risco de dano caso haja demora na reativação da conta da requerente, que utiliza tal ferramenta no exercício de sua atividade profissional. Facebook que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc. Como esta última não possui representação do Brasil, aquela possui legitimidade para reativar a conta da agravada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221477-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que acatou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença Irresignação da requerida Não acolhimento Tese no sentido de que não pode o Facebook ser responsabilizado por obrigações dirigidas à WhatsApp LLC, bem como de impossibilidade de atender ao comando judicial Não acolhimento A empresa WhatsApp Inc. foi comprada pelo Facebook Inc. (atual Meta Platforms Inc.), se tornando subsidiária integral da empresa americana A filial brasileira tem legitimidade para representar a empresa estrangeira, nos termos do art. 75, inc. X e § 3º, do CPC Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal Agravante que não especifica impossibilidades técnicas para atendimento ao comando Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045688-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Além disso, não trouxe a requerida justificativa plausível para o descumprimento à decisão liminar, limitando-se a suscitar uma possível violação aos termos de uso do aplicativo (fl. 258 e ss.), sem detalhar, todavia, qual seria a natureza de tal violação. IV Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto à alegação de disponibilidade das contas (fls. 251/252), devendo comprovar nestes autos caso os bloqueios persistam. V - Vista à parte autora da petição juntada, nos termos do art. 10 do CPC. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PIOVEZANI MORETI (OAB 48316/PR)

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Processo nº 1094675-55.2025.8.26.0100

ID: 322852318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094675-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOLNAI DE PAULA

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DONIZETE DA CONCEIÇÃO

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Processo 1094675-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Maciel da Silva - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para a… Processo 1094675-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Maciel da Silva - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Sem prejuízo, é cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. Ressalto, desde já, que a procuração assinada digitalmente em plataforma que opõe assinatura própria no documento, em substituição a do verdadeiro assinante, com certificado digital, não será reputada como válida, uma vez que não permite, mediante a ICP, a verificação da assinatura da parte, mas tão somente a da plataforma digital. Nesse sentido, estipula o art. 5º, §1º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP que "[o]s documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Igualmente, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, define a assinatura eletrônica como a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica", sendo certo que a assinatura da parte não pode ser substituída por assinatura emitida por certificado de terceiros. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo em diversas oportunidades para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação, mormente diante da garantia dada pela juíza de que não haveria cobrança de emolumentos em favor do cartório que realizasse o ato, tendo em vista que abrangido pela gratuidade dajustiça que foi concedida à parte - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (Apelação Cível 1010219-17.2021.8.26.0100; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) - grifo nosso. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) - grifo nosso. Saliento, por fim, que a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se. - ADV: DONIZETE DA CONCEIÇÃO (OAB 378445/SP), RODRIGO JOLNAI DE PAULA (OAB 426968/SP)

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Processo nº 1085072-55.2025.8.26.0100

ID: 331460288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085072-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085072-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Danilo Leite de Lima - Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutel… Processo 1085072-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Danilo Leite de Lima - Assim, evitando-se maiores prejuízos e transtornos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: IMPOR à ré o dever de restaurar o acesso do autor à conta (https://www.instagram.com/danilolimaa12/) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de bloqueio não se justifica, porque o acesso será recuperado no mesmo prazo em que o bloqueio ocorreria. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: ''Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)'' [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: ''§1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.'' [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: ''Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.'' [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: ''Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.''[g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: ''Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.'' Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1093317-55.2025.8.26.0100

ID: 331464114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093317-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA REGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093317-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Natalia Regina do Nascimento - Vistos. NATALIA REGINA DO NASCIMENTO ingressou com ação declaratória… Processo 1093317-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Natalia Regina do Nascimento - Vistos. NATALIA REGINA DO NASCIMENTO ingressou com ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária da conta @_natalia1505, hospedado na rede social "Instagram". Ocorre que, no início do mês de julho de 2025, o seu perfil do "Instagram" foi invadido por terceiro, que alteraram os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncios de investimentos fraudulentos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, bem como por meio de denúncias da conta e das postagens indevidas, porém, sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, seja a requerida compelida a restabelecer o acesso da autora à sua conta no Instagram. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos/prints juntados em fls. 25/33 que comprovam de forma verossímil e suficiente que a autora é titular da referida conta na rede social Instagram, havendo fortes indícios de que houve invasão da conta social por terceiro desconhecido. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto o invasor, fazendo-se passar pela autora, utiliza o seu perfil para aplicar golpes, como evidenciado nas mensagens de WhatsApp apresentadas à fl. 28/33, gerando prejuízos com o uso do seu nome e imagem, bem como possibilitando a continuidade da prática de potenciais ilícitos penais em seu nome. A ratificar a concessão de tutela provisória de urgência em situação semelhante à vertente, de invasão de perfil em rede social por possível hacker, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Invasão de conta de perfil do Instagram. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência à autora. Determinação para a recorrente exclua/retire do ar o perfil da autora que foi invadida por hackers e passou a ser utilizada para prática de golpes contra terceiros de boa-fé, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no art. 297 do CPC. Alegação de que o cumprimento da medida de urgência depende de providências complementares por parte da demandante que não passa de sofisma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025711-07.2022.8.26.0000; Relatora Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - - RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM "HACKEADA" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE DEMONSTROU SER A TITULAR DA CONTA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CARACTERIZADOS - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214125-52.2023.8.26.0000; Relatora Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @_natalia1505, ainda que posteriormente alterado para outro @nomedeusuário; restabeleça, no mesmo prazo, o acesso da parte autora à sua conta @_natalia1505, por meio de link com instruções para a recuperação da conta a ser enviado ao endereço eletrônico (nunca utilizado nas plataformas da ré) a ser informado pela autora no momento do envio desta intimação. Tudo isso sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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