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Processo nº 1079490-74.2025.8.26.0100

ID: 298364522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079490-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079490-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.S. - Vistos. A exequente afirma que a devedora principal captou recursos para a construção do "Empreendimento Be… Processo 1079490-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F.S. - Vistos. A exequente afirma que a devedora principal captou recursos para a construção do "Empreendimento Beach Square", um complexo multiuso situado na Praia dos Ingleses (Florianópolis/SC), por meio de emissão de debêntures integralizadas pela exequente. Os demais executados figuram como devedores solidários. Segundo a petição inicial, foram integralizados R$ 60.003.995,26, valor este que nunca foi restituído, além de haver inadimplemento das obrigações de construção do empreendimento (que não foi concluído). Sustenta ainda que ocorreu o vencimento antecipado das debêntures em razão de múltiplos inadimplementos por parte dos executados, entre eles: (i) inadimplemento das obrigações pecuniárias; (ii) não formalização de garantias previstas na Escritura; (iii) alteração não autorizada do controle societário da J. A.; (iv) prestação de declarações falsas; e (v) descumprimento dos prazos para registro da incorporação dos imóveis. A exequente formulou pedido de tutela de urgência, pleiteando o arresto cautelar de bens dos executados, consistente no bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e no arresto de fração ideal de 50,12% do imóvel de matrícula nº 140.486 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Em complementação à inicial (fls. 737/741), a exequente juntou documentos adicionais para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência, indicando a existência de mais de 100 ações de conhecimento e execuções contra os executados. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, na modalidade de arresto, é medida excepcional que visa a assegurar o resultado útil da execução mediante a prévia apreensão de bens do devedor, evitando-se eventual frustração da pretensão do credor. No caso em análise, a probabilidade do direito está satisfatoriamente demonstrada pela existência de título executivo extrajudicial, consistente na Escritura de Emissão de Debêntures, devidamente assinada pelas partes, conforme se observa às fls. 113/231 dos autos, inclusive com registro junto à Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC). A exequente comprovou, à luz do que consta dos autos, o desembolso de recursos substanciais (R$ 60.003.995,26) para o empreendimento dos executados, através da emissão de CRIs. Ademais, verifico presentes elementos que indicam o inadimplemento dos executados quanto às obrigações assumidas na Escritura de Emissão. Segundo a documentação acostada, não houve o pagamento de parcelas devidas, a formalização de garantias previstas contratualmente, tampouco o cumprimento de outras obrigações que, pelo pactuado, ensejam o vencimento antecipado das debêntures. Além disso, a exequente demonstrou que os executados são réus em mais de 100 ações judiciais, o que evidencia a fragilidade da situação financeira dos devedores. O expressivo valor do crédito executado (mais de R$ 87 milhões) torna ainda mais evidente o risco de frustração da execução caso não sejam adotadas medidas urgentes para garantir o juízo. É de se destacar que a exequente, securitizadora dos certificados emitidos, atua nos interesses dos credores, investidores que adquiriram os CRIs emitidos, conforme os termos de securitização. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente no arresto cautelar de bens. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar O bloqueio de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, até o limite do valor executado de R$ 87.166.822,98 (oitenta e sete milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha); Quanto ao pedido de arresto do imóvel de matrícula 140.486 do 2º CRI de Florianópolis observo que, por alguma razão, a matrícula do imóvel encontra-se com erro de visualização a partir da página 724. Intime-se a exequente para apresentá-la em sua integralidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do requerimento. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 87.166.822,98 (OITENTA E SETE MILHOES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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E. C. L. x D. M. T. S. A.

ID: 295731342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073573-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. L.

Polo Passivo:

D. M. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

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Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - D.M.T. e outros - Vistos. Fls. 239/242: ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão … Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - D.M.T. e outros - Vistos. Fls. 239/242: ACOLHO os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, I do CPC, para reconsiderar em parte a tutela antecipada deferida em relação à Google. A ré GOOGLE é provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet), e, portanto, responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, constituído pelo conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos dos artigos 5º, VIII, cumulado com o art. 15, ambos do Marco Civil da Internet. Desta forma, a requerida é responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil/usuário, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação. Aliás, esta obrigatoriedade precede a positivação da norma, consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet (Resp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Trata-se, portanto, de obrigação geral, que deriva da própria atividade desenvolvida pela requerida e dos princípios gerais do Direitos, razão pela qual é plenamente extensível às requeridas, embora não estabelecidas no Brasil, sendo que as informações perseguidas nos autos serão essenciais para identificação de pessoas, bem como apuração de ilícito civil e penal destas. Considerando-se o disposto em lei, a obrigatoriedade de fornecimento de informações pelo provedor de aplicações cinge-se aos registros de acesso a aplicações de internet. Esses dados são definidos pelo art. 5º, VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP. Inexiste, pois, disposição legal expressa no Marco Civil da Internet que obrigue a embargante, na qualidade de provedora de aplicação, a armazenar dados relativos à porta lógica vinculadas ao endereço de IP, tendo em vista que estes dados técnicos estão relacionados com a conexão à internet, de modo que não há como determinar o fornecimento destas informações, como pretende a parte autora. Ademais, o C. STJ entende, em casos análogos, suficiente o fornecimento do IP para identificação de autor de ilícitos que abuse das aplicações de internet, senão vejamos: A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte (REsp 1.342.640, Rel. 1342640/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2017 pela 3ª Turma). O fornecimento de registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contras na internet constitui meio satisfatório de identificação dos usuários (REsp 1402104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 27.05.2014, 4ª Turma). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a orientação de que o agravante não tem o dever de fornecer a porta lógica de origem, já que este dado técnico relaciona-se com a conexão à Internet - Decisão ajustada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2225114-64.2016.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grava Brazil, j. 23/01/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Facebook Tutela de Urgência - Porta Lógica de Origem Informação que está relacionada ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação, como no caso da requerida, que disponibiliza um conjunto de funcionalidades, que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII, Lei n. 12.965/2014), mas sim dos provedores de conexão ou de acesso que é o que fornece os serviços que possibilitam o acesso à Internet por intermédio de seus terminais - Desobrigação, ainda, de fornecer dados consistentes em localização geográfica (endereço), nome, RG, CPF, endereço, número de telefone, por não serem de coleta obrigatória quando do cadastramento do usuário, suprindo o dever de identificação dos usuários o fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2050624-29.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alcides Leopoldo, j. 11/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação cominatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, pela ré, de diversos dados relacionados às contas de e-mail, incluindo porta lógica de origem, log da aplicação Webmail, log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões e log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Informações que estão relacionadas ao registro de conexão, por complementar o endereço IP, de modo que seu armazenamento não é competência dos chamados provedores de serviços de aplicação. O fornecimento do número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para acesso a cada conta supre o dever de identificação dos usuários. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130050-56.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Decisão da origem que deferiu, em parte, a tutela antecipada pretendida pela então autora para fornecimento, pelas rés, de dados relativos à conta de e-mail, perfil de rede social e número de telefone celular. Insurgência recursal da autora. Parcial acolhimento. Ampliação da tutela para a agravada Google, determinando-se o fornecimento também de IPs e datas e horários dos últimos seis meses referentes aos e-mails utilizados pelos supostos fraudadores. Determinação, à agravada Facebook, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas indicados na inicial, bem como os registros eletrônicos de criação e de conexão (número IP de origem, datas e horários GMT). No caso da ora agravada Tim Celular, determinação de fornecimento dos dados pessoais do responsável pela contratação da linha telefônica, bem como dos registros de ligações dos últimos seis meses, e, se possível, o histórico da localização geográfica de acordo com as antenas utilizadas (ERBs - Estações Radio Base), com o respectivo setor e mapa de cobertura, desde a data da habilitação das referidas linhas telefônicas, até a data de fornecimento da informação nos autos. Determinação, a todas as agravadas, de abstenção de comunicação aos usuários indicados sobre as deliberações ora deferidas. Dados apresentados pela agravada Google que deverão ter a sua suficiência atestada, inicialmente, no Juízo da origem, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso parcialmente provido, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240490-22.2018.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Diante do exposto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 173/180 no tocante ao fornecimento de dados como porta lógica, por se tratar de dados cujo armazenamento/fornecimento não é legalmente exigido aos provedores de aplicação à internet, para determinar que as rés GOOGLE, AMAZON E HOSTINGER forneçam os dados de IP, data e hora do acesso às aplicações, mencionados na inicial, conforme os usuários descritos na inicial. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO (OAB 321314/SP)

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E. C. L. x A. A. S. B. L. e outros

ID: 295940009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073573-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. L.

Polo Passivo:

A. A. S. B. L. D. M. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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RODRIGO JAE HYUN YU

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RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

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Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - A.A.S.B. - - D.M.T. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento… Processo 1073573-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C. - A.A.S.B. - - D.M.T. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), RENATA SERIACOPI RABAÇA PROCOPIO (OAB 321314/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), RODRIGO JAE HYUN YU (OAB 508481/SP)

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R. V. M. De O. x B. S. S. A.

ID: 294473361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024782-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. V. M. DE O.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024782-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.M.O. - B.S.S. - Vistos. I-) Fls. 199/202: Trata-se de pedido liminar para concessão do tratamento … Processo 1024782-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.M.O. - B.S.S. - Vistos. I-) Fls. 199/202: Trata-se de pedido liminar para concessão do tratamento indicado ao autor, em clínica particular, por reembolso integral. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela (fls. 205/206). Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência parcial, consoante artigo 300 do CPC, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre de abuso na negativa de fornecimento do tratamento posto que se o contrato cobre a doença que acomete o autor, não pode o plano de saúde restringi-lo. Ressalte-se, ainda, a súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não se desconhece o recente posicionamento do c. STJ exarado nos REsp ns. 1886929/SP e 1889704/SP que considerou taxativo o rol de procedimentos da ANS. Ocorre que o julgado não possui efeito vinculante, além de se aplicar aos casos em que foi oferecido tratamento alternativo, que não é o caso dos autos, já que a clínica indicada pela requerida não possui os serviços prescritos pelo médico do autor. Ademais, há solicitação médica pormenorizada descrevendo os tratamentos aos quais o autor deve ser submetido, e destacando a necessidade de todos eles e de serem realizados próximos à residência da parte autora, conforme fl. 52. O perigo de dano irreparável decorre da possibilidade de agravamento do estado de saúde da autora, no caso de não ser submetida ao tratamento indicado. Vale ressaltar, ainda, que o documento de fls. 50 comprova que o autor é segurado do plano de saúde requerido. No mais, a clínica indicada pelo réu não atende aos requisitos prescritos pelo médico assistente, uma vez que sua localização supera em muito a distância razoável da residência do autor, tampouco há comprovação de que possui disponibilidade para atender à todas as terapias prescritas, a autorizar a realização do tratamento por reembolso integral, nos termos do art. 4º, da Resolução 566/2022 da ANS. Por outro lado, não há ilegalidade na cobrança de coparticipação, uma vez que livremente contratada entre as partes, além de estar autorizado pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, não havendo impeditivos para que seja incluído nos contratos relativos ao tema. Não obstante a isso, a coparticipação não pode nem deve inviabilizar a execução do tratamento prescrito ao autor, motivo pelo qual, não poderá superar o valor de 50% da mensalidade, tampouco recair sobre cada sessão de tratamento. Assim a cobrança da coparticipação deve ser realizada uma vez ao mês e ser baseada no valor do exame ou da terapia específica. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento de paciente com TEA, devendo a Ré indicar clínica apta em 30 dias. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de redução do prazo de cumprimento da obrigação para 15 dias, na delimitação de raio máximo de 10 km entre a residência da autora e a clínica indicada e na análise da coparticipação no tratamento prescrito. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A coparticipação, embora permitida, não pode inviabilizar o tratamento, devendo ser baseada no valor do exame ou terapia específica, não nas sessões mensais. 4. A ausência de profissionais qualificados implica custeio integral pela operadora, conforme Resolução Normativa 566/2022 da ANS. 5. Determina-se que o tratamento ocorra em clínica a no máximo 10 km da residência da autora. 6. Prazo para cumprimento da obrigação reduzido para 15 dias. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento:1. A coparticipação deve ser proporcional ao valor do tratamento específico. 2. A distância máxima para tratamento deve ser de 10 km da residência do beneficiário.(TJSP; Agravo de Instrumento 2354585-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré forneça as terapias prescritas nos relatórios médicos, pelo método indicado, em sua rede credenciada, em clínica próxima à residência do autor, limitada a cobrança de taxa de coparticipação a uma vez ao mês - Irresignação da ré - Não acolhimento - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste a paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Validade da cláusula de coparticipação que não pode implicar em limitação ou inviabilização do tratamento do ou colocá-lo em desvantagem exagerada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345367-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida BRADESCO SAÚDE S/A que forneça ao autor RAFAEL VICENTINI MELETO DE OLIVEIRA cobertura para o tratamento terapêutico consistente em: tratamento multidisciplinar ABA, consistente em: fonoaudiologia (2 horas por semana); terapia ocupacional (1 hora por semana), fisioterapia (3 horas por semana), psicologia (5 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e psicopedagogia (1 hora por semana), na clínica indicada pelo autor INTEGRA VIDA, por reembolso integral com pagamento direito à clínica prestadora dos serviços, limitando-se a coparticipação a 50% da mensalidade do autor e ser realizada uma vez ao mês e ser baseada no valor do exame ou da terapia específica; diante da ausência de comprovação de atendimento na rede credenciada, tudo em conformidade com o relatório médico de fls. 52, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, a qual fixo no patamar de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. II-) Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Etale Rubistein Wainer x Banco Safra S/A

ID: 292912557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021775-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETALE RUBISTEIN WAINER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face d… Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que no dia 30/01/2025 foi surpreendida com o bloqueio da sua conta investimento mantida junto ao BANCO BTG, vinculada ao ativo imobiliário BTG YIELD DI FIRFREF CRPR, em decorrência de ordem determinada nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo ora embargado em face de JÚLIO WAINER, seu filho; que a conta é conjunta, mas, os valores lhe pertencem de forma exclusiva. Assim, pretende com a presente demanda o cancelamento do bloqueio, com posterior levantamento da quantia em seu favor. A inicial de fls. 01/15 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 192. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 253. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de contestação, fls. 222/232, com documentos, alegando, em resumo, que os valores bloqueados foram realizados em conta de titularidade do executado; que não há prova que tais valores pertencem exclusivamente à embargante; subsidiariamente, que se deve manter o bloqueio de metade da quantia; pela improcedência. Réplica a fls. 256/263. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ETALE RUBINSTEIN WAINER em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso que nos autos principais - ação de execução de título extrajudicial n.° 1015331-93.2023.8.26.0100, proposta por BANCO SAFRA SA em face de JÚLIO WAINES - foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 354.677,66 vinculado ao ativo BTG YIELD DI FIRFREF CRPR em conta conjunta pertecente à embargante e o executado, se filho. Pois bem. A questão dos autos encontra solução no Incidente de Assunção de Competência n.° 12, julgado pelo C. STJ, cuja tese jurídica ficou assim definida: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Referido julgado restou assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com base na orientação da Superior Instância, apura-se que não há prova segura que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à embargante, ou seja, não restou devidamente demonstrado a origem dos recursos depositados, ônus que lhe competia. O fato de declarar tal bem de forma exclusiva no seu Imposto de Renda - o que foi provado apenas em relação ao no de 2024 - não é suficiente para tanto, em especial, porque tal fundo bloqueado já se encontra na conta desde 2021, fls. 92. Ratificando, confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inexistência - Embargos de Terceiro - Penhora - Incidência sobre conta conjunta - Alegação de titularidade exclusiva da agravante - Ausência de demonstração - Não restou demonstrado o momento que teria cessado o vínculo do filho da agravante com referida conta - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1065062-39.2015.8.26.0100; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, incide na espécie a primeira parte do entendimento firmado pelo C. STJ: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.". Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido para autorizar o desbloqueio de metade da quantia bloqueada. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o desbloqueio de metade da quantia objeto dos embargos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre a pretensão acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos da embargante e 10% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos do embargado. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Luzia Gomes Palma x Paulista S A Comercio Participacoes E Empreendimentos

ID: 291135583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048935-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES PALMA

Polo Passivo:

PAULISTA S A COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

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DOUGLAS DA SILVA ALVES

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Processo 1048935-74.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Gomes Palma - Paulista S A Comercio Participacoes e Empreendimentos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão d… Processo 1048935-74.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luzia Gomes Palma - Paulista S A Comercio Participacoes e Empreendimentos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Fls. 102/103: Manifeste-se a parte autora esclarecendo o interesse de agir, considerando-se que diante da concordância da titular de domínio pode adquirir a propriedade através de outros meios que não a usucapião. B- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. C- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CEZAR DE SOUZA (OAB 431591/SP), GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA (OAB 146407/SP), DOUGLAS DA SILVA ALVES (OAB 431191/SP)

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Processo nº 1063194-74.2025.8.26.0100

ID: 279721233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063194-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO OXLEY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Oxley Machado (OAB 479100/SP) Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cassol da Silveira Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com … ADV: Fábio Oxley Machado (OAB 479100/SP) Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cassol da Silveira Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MÁRCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO contra CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando a cobertura de tratamento psiquiátrico denominado Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr). Alega a autora que é beneficiária adimplente do plano de saúde oferecido pela requerida desde 01/08/1988, apresentando diagnóstico de depressão refratária a intervenções farmacológicas. Após encaminhamento da própria requerida, consultou com médico psiquiatra do Instituto de Psiquiatria do Hospital de Clínicas de São Paulo, que prescreveu o tratamento EMTr para um total de 45 sessões de tratamento agudo mais 15 sessões de manutenção. Contudo, a requerida negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não está contemplado no rol de procedimentos da ANS. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, verifico a presença dos requisitos autorizadores. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada aos autos, que comprova a condição de beneficiária adimplente da autora junto ao plano de saúde da requerida, bem como o diagnóstico de depressão refratária (CID F33.8), corroborado por relatório médico que expressamente indica a necessidade do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva. Embora a requerida tenha negado a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não está contemplado no rol da ANS, tal argumento não é suficiente para afastar o direito pleiteado. Isso porque, após o julgamento do tema pelo STJ, sobreveio a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo em seu artigo 10, §13, critérios que permitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Importante ressaltar que a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Vale mencionar, ainda, que em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado favoravelmente à cobertura do tratamento EMTr, conforme se verifica no Agravo de Instrumento nº 2371735-49.2024.8.26.0000, onde se reconheceu a abusividade da negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida - Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) - Transtorno de humor bipolar (CID 1 F31.4) - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Súmula 102 deste Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Observância ao disposto no art. 10, §§ 12º e 13º, da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371735-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ademais, as notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS/SP, especificamente a Nota Técnica Nº 1029-2025 e a Nota Técnica Nº 7842/2024, indicam que a Estimulação Magnética Transcraniana é uma opção segura e eficaz para o tratamento de quadros depressivos, especialmente em casos refratários aos tratamentos medicamentosos convencionais. O perigo de dano está evidenciado pelo próprio relatório médico juntado aos autos, que afirma expressamente: "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". A gravidade do transtorno depressivo demonstra a urgência na realização do tratamento. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, a requerida poderá ser ressarcida pelos valores despendidos com o tratamento. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie o tratamento da autora com Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr), conforme prescrição médica (45 sessões de tratamento agudo mais 15 sessões de manutenção), no prazo de 72 horas, em rede credenciada ou, na sua inexistência, mediante reembolso integral dos valores despendidos com o tratamento em instituição não credenciada, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, a elaboração de laudo técnico pelo NAT-JUS para o presente caso, a fim de subsidiar futuras decisões, formulando os seguintes quesitos: A Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr) é eficaz para o tratamento do transtorno depressivo refratário (CID F33.8)? O procedimento é seguro para o tratamento do quadro clínico específico da paciente? Existem alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS para o caso em questão? Há urgência na realização do tratamento prescrito? A negativa de cobertura do plano de saúde com base na ausência do procedimento no rol da ANS pode causar riscos à saúde da paciente? Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 19 de maio de 2025

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Jorge Alberto Miguel e outros x Francisco Haroldo Leandro

ID: 319820748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO MIGUEL MARCIA VIEIRA FRANCO MIGUEL

Polo Passivo:

FRANCISCO HAROLDO LEANDRO

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Al… Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Alberto Miguel - - Marcia Vieira Franco Miguel - Francisco Haroldo Leandro - Vistos. 1. Fl. 57: a parte executada foi intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, pois o requerimento do início da fase de cumprimento de sentença foi feito um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, §2º, II, e §4º, do Código de Processo Civil). As futuras intimações serão feitas na pessoa da advogada da parte executada. 2. Valor: R$ 1.631.624,36 atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. Os demais pedidos deverão ser reiterados oportunamente pelo exequente sendo o resultado das penhoras aqui deferidas infrutífero. Em relação às custas e despesas processuais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 2040692-36.2025.8.26.0000 (fls. 50/51). SISBAJUD: Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Haroldo Leandro Valor atualizado: R$ 1.631.624,36 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)

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Jorge Alberto Miguel e outros x Francisco Haroldo Leandro

ID: 319820807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO MIGUEL MARCIA VIEIRA FRANCO MIGUEL

Polo Passivo:

FRANCISCO HAROLDO LEANDRO

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARCIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Al… Processo 0003760-74.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027944-92.2016.8.26.0100) (processo principal 1027944-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Alberto Miguel - - Marcia Vieira Franco Miguel - Francisco Haroldo Leandro - Vistos. 1. Fl. 57: a parte executada foi intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, pois o requerimento do início da fase de cumprimento de sentença foi feito um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, §2º, II, e §4º, do Código de Processo Civil). As futuras intimações serão feitas na pessoa da advogada da parte executada. 2. Valor: R$ 1.631.624,36 atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. Os demais pedidos deverão ser reiterados oportunamente pelo exequente sendo o resultado das penhoras aqui deferidas infrutífero. Em relação às custas e despesas processuais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de nº 2040692-36.2025.8.26.0000 (fls. 50/51). SISBAJUD: Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Haroldo Leandro Valor atualizado: R$ 1.631.624,36 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)

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Processo nº 1098308-74.2025.8.26.0100

ID: 328370134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098308-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARVI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MARKETING EXECUTIVO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098308-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carvi Servicos de Apoio Administrativo e Marketing Executivo Ltda. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a açã… Processo 1098308-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carvi Servicos de Apoio Administrativo e Marketing Executivo Ltda. - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP)

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